Os Tribunais tem decidido que as regras do RGPS para as atividades especiais, devem ser usadas também em relação aos servidores públicos.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição;
B. Planilha de cálculos;
C. Cópia de uma contestação;
D. Impugnação a contestação;
E. Cópia de sentença;
F. Recurso de apelação;
G. Contra razões;
H. Julgado Tribunal;
I. Recurso Extraordinário.
INVESTIMENTO:
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- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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