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Modelo de petição inicial - URV Servidores


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Em sessão plenária de 26/09/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, informou que há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo STF. De acordo com a decisão de hoje, a apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações. Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore.
(Fonte: STF).

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de contestação;

C. Modelo de impugnação a contestação - réplica.

D. Cópia de perícia contábil;

E. Cópia de sentença;

F. Cópia Modelo de recurso de apelação;

G. Cópia de contra razões de apelação;

H. Cópia de Relatório e voto Tribunal;

I. Cópia Embargos de declaração do autor;

J. Cópia de Recurso especial do autor;

K. Cópia de Agravo em recurso especial;

L. Cópia de Contra razões do réu;

M. Cópia de Relatório, votos e ementas de Tribunal Superior.

N. Planilha de cálculos: elaborada no EXCEL, de fácil utilização, bastando inserir valores solicitados e os cálculos serão feitos automaticamente, sem necessidade de conhecimento avançado em matemática, basta conhecer os números. Além de fácil, disponibilizamos a nossa consultoria para ajudar em eventual dúvida (item Q);

O. Modelo de Pedido de uniformização;

P. Modelo de Reclamação ao STJ;

Q. Consultoria (por email, telefone, Whats App e chat online, os quais serão repassados no ato do envio do material);

R. Vídeo ensinando a fazer os cálculos.

INVESTIMENTO:



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Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
...



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