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Modelo de petição inicial. Servidor público. Licença-prêmio. Contagem de tempo de serviço público celetista para a concessão da licença especial

Nesse material apresentamos pedido de que o tempo de serviço trabalhado como celetista, sirva para contagem e concessão de licença-prêmio ou lincença especial, para o servidor público que assumiu cargo público, mas antes já era trabalhador do Estado, com contrato de trabalho regido pela CLT.

Em outras palavras, a pessoa tinha contrato de trabalho com o Estado, regido pela CLT, posteriormente, assumiu cargo público, após concurso, e quer usar o tempo de serviço regido pela CLT para completar o lapso temporário necessário para a obtenção da licença-prêmio.

O material é composto de:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de contestação;

C. Impugnação a contestação.

D. Planilha de cálculos;

E. Cópia de sentença;

F. Modelo de recurso de apelação;

G. Cópia de contra razões de apelação;

H. Relatório e voto Tribunal;

I. Recurso especial;

J. Contra razões do réu;

K. Relatório, votos e ementas de Tribunal Superior.

L. Consultoria;

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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
...


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