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Modelo de petição inicial. Produtor rural não deve pagar contribuição para salário-educação

Salário educação. Produtor rural
A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. 

Foi esse entendimento que reconheceu o direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salário de seus trabalhadores.

A tese visa a exclusão da contribuição para salário educação dos recolhimentos que devem ser observados pelo produtor rural pessoa física.



Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular e pedido liminar;


B. Cópia de um processo contendo (em formato pdf):
01 - Petição inicial; 02 - Contestação; 03 - Sentença; 04 - Recurso; 05 - Contra razões; 06 - Voto Tribunal.


C. Manifestação 
Ataca os argumentos que o réu geralmente apresenta na contestação; ajuda sobremaneira no dia-a-dia do escritório.
Ataca os argumentos que o recorrente geralmente apresenta nas suas razões recursais. Ajuda muito no cotidiano.

E. Explicativo da ação e dos cálculos
Em formato pdf. Excelente produto, pois, apresenta de maneira fácil de entender o que se pede na ação. Apresenta os pontos mais importantes da demanda, dando uma visão geral e dinâmica do feito.

F. Planilha de cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.


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NOME DA AÇÃO, 
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