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| FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. |
O assunto corresponde ao tema 379 da Gestão por temas da repercussão geral do portal do STF “discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”.
Nesse sentido, apresentamos:
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
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B. Explicativo da ação, abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência;
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C. Planilha de cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.
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D. Explicativo dos cálculos
Em formato pdf. Excelente produto, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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E. Vídeo ensinando a fazer os cálculos; Tutorial que ensina a fazer os cálculos |
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F. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Rebate os pontos levantados em contestação |
O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.
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PAGAMENTO À VISTA, R$ 499,99, por depósito ou transferência bancária:- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, em até 48 horas após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
MAIORES INFORMAÇÕES:
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- Telefones (44)3253-3549, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9105-2861 (VIVO);
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Alexandre Alves Porto
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44 9105 - 2861 (VIVO)
44 3253-3549
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
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