Modelo de petição inicial. Contribuição previdenciária (INSS) sobre serviço de cooperativa é inconstitucional. A assistência médica oferecida por empresas a seus funcionários não deve ser onerada com contribuição previdenciária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual versa sobre a sujeição passiva da obrigação tributária relativa à contribuição previdenciária.

Funcionava assim: a contribuição previdenciária devida pelas cooperativas de trabalho passou a ser arcada pelas empresas que as contratam. Assim, por exemplo, quando uma pessoa jurídica contrata para seus colaboradores um plano de saúde operado por cooperativa de serviços médicos, estava obrigada a recolher contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços. 

Em outras palavras: a empresa contratante dos serviços das cooperativas passou a operar como próprio sujeito passivo da relação tributária, ou seja, “contribuinte” do referido tributo. 

Sendo assim, a decisão proferida concluiu no sentido de que o legislador excedeu a base econômica prevista no inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal, bem como foi declarada a violação do princípio da capacidade contributiva e por fim o relator entendeu que a nova norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu. 

Assim, as empresas que estão, ou estiveram por algum período, obrigadas ao recolhimento deste tributo, poderão, por meio de ação ordinária específica ou Mandado de Segurança, buscar as quantias pagas indevidamente.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de contestação;

C. Modelo de impugnação a contestação - réplica.

D. Cópia de perícia contábil;

E. Cópia de sentença;

F. Modelo de recurso de apelação;

G. Cópia de contra razões de apelação;

H. Relatório e voto Tribunal;

I. Embargos de declaração do autor;

J. Recurso especial do autor;

K. Agravo em recurso especial;

L. Contra razões do réu;

M. Relatório, votos e ementas de Tribunal Superior.

N. Planilha de cálculos;

O. Consultoria;

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• Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Curso de Modelo de petição inicial e planilha de cálculos: Plano Collor e Produtores Rurais. Revisão do Plano Collor Nos Contratos de Financiamentos Rurais

Revisão do plano collor rural

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MATERIAL ATUALIZADO DE ACORDO COM RECENTE DECISÃO DO STJ

(JUROS POUPANÇA, ATUALIZAÇÃO, UNIÃO, ETC.)

REVISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAIS FIRMADOS ATÉ 03/1990 - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% (ou 74,6%), aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança. 

Ainda, condenou o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como devolver as quantias pagas pelos mutuários que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

A MINA DE OURO DA ADVOCACIA ESTÁ AQUI

HÁ UM DIFERENCIAL NESTA TESE: EXPECTATIVA DE HONORÁRIOS ALTOS, com apenas uma ação. Com isso, quero dizer que não é preciso ter várias ações destas tramitando para levantar um bom montante de honorários. Uma destas ações já pode gerar honorários espetaculares.

Vamos elencar os motivos:

1 - Os contratos de financiamento rurais são geralmente firmados com valores altos; 

2 - O percentual de aumento indevido foi alto (reajuste aplicado 84,32%, enquanto o devido eram 41,28%); e

3 - O lapso temporal de quase 30 anos (reajuste indevido praticado em 03/90 e atacado por Ação Civil Pública, a qual foi julgada recentemente pelo STJ - 2017, acórdão esse que está sendo executado, logo não há que se falar em prescrição).

Tudo isso faz com que essa realmente seja das melhores ações a serem propostas nos últimos tempos, uma vez que a expectativa de honorários aqui é tão grande quanto a de uma carteira de milhares de clientes em outras ações (outras teses).

Por exemplo, imagine que em março de 1990, o valor do contrato de financiamento rural fosse R$ 100,00 (sabemos que a moeda era CRUZADO NOVO e que os contratos de financiamento agrícolas são em valores muito maiores, mas só a título exemplificativo).

A correção aplicada foi de 84,32% ou seja, o valor devido passou para R$ 184,32, enquanto a correção realmente devida e reconhecida pelo STJ eram 41,28%, logo, só neste ponto identifica-se uma diferença de R$ 42,00 para arredondar.

Esses R$ 42,00 indevidos integraram a dívida rural e sofreram reajustes nos meses seguintes, até o efetivo pagamento. Mas à título de exemplo, vamos imaginar que o indevido eram R$ 42,00 pagos a mais em março de 1990. Esse montante atualizado, chega atualmente a pouco mais de R$ 293,00, sem juros, só atualização.

Claro, isso é apenas uma estimativa, os cálculos são mais complexos, elaborados por planilha específica, com juros conforme título executivo e, também salienta-se que não há contrato de financiamento rural de R$ 100,00. Certamente os valores são bem maiores, consequentemente o resultado da ação espera-se que seja bem maior.

Portanto, só para exemplificar: R$ 42,00 indevidos em março de 1990, passou para mais de R$ 293,00 a serem restituídos nos dias atuais.

Com isso, reafirmo que a expectativa de honorários desta ação é excelente.

Para não assustar é bom dizer que o nosso material contém planilha de cálculos (item C.1), a qual calcula os valores devidos sozinha, bastando apenas que informe um único valor. Os cálculos matemáticos são todos feitos pela planilha, de forma automática.

Portanto, não precisa ter conhecimento avançado em matemática, basta apenas conhecer os números (1,2,3,4,5, etc.) e inserir o único valor solicitado para que a planilha faça os cálculos sozinha.

A tarefa é simples, todavia, para dar maior segurança aos nossos clientes, desenvolvemos um tutorial (vídeo ensinando a fazer os cálculo, item C.3 do material), disponibilizamos exemplo de cálculo (itens C.2 do material descrito abaixo), explicativo dos cálculos (item B.2-1) e nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas (item I = consultoria).

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

	A - MODELO PETIÇÃO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO-PLANO COLLOR RURAL
	A.1 - inicial rural e collor - ação ordinária
	A.2 - Modelo de ação de exibição de documentos
	B. 1 - EXPLICATIVO - DETALHADO DA AÇÃO
	B. 1 - Palestra AÇÃO DO PLANO COLLOR RURAL
	B. 2 - 1. Explicativo - Cálculos
	B. 2 - 2. Explicativo - PASSO A PASSO DOS CÁLCULOS
	B. 3 - EXPLICATIVO - questões processuais DA AÇÃO
	B. 4 - Explicativo - Como conseguir as cédulas
	B. 5 - Explicativo - Competência
	B. 6 - Explicativo - Habilitar ou ajuizar nova ação
	B. 7 - Explicativo - Prescrição
	B.8 - Etrevista sobre a Ação do Plano Collor Rural
	C. 1 - PLANILHA COLLOR RURAL atualizada, revista e mês a mês, para ações em face da UNIÃO E BANCO CENTRAL (NOVO) de acordo com recente julgado do STJ C. 1.1 - PLANILHA COLLOR RURAL atualizada, revista e mês a mês, para ações em face do BANCO DO BRASIL (NOVO) de acordo com recente julgado do STJ
	C. 2 - PLANILHA COLLOR RURAL - EXEMPLO DE CÁLCULO
	C. 2 - PLANILHA COLLOR RURAL - EXEMPLO editável
	C. 3 - VIDEO Como Calcular usando a PLANILHA
	C. 4 - Bloco de notas plano collor rural - video planilha
	D. 1 - Documentos para ajuizamento da ação - Certidão objeto e pé
	D. 2 - Cópia da ACP
	D.3 - ementa e acordao originário
	D.4 - relatório e voto
	D.5 - ementa e acordao após embargos de declaração
	D.6 - relatório e voto após embargos de declaração
	E. Encarte clientes Editável para inserção dos dados do seu escritório
	F. Número de processo sobre o tema
	G. Requerimento de extratos de evolução de débitos
	H. 1 - Material de Estudo - Execução de sentença no novo CPC
	H. 2 - Material de Estudo - Novo CPC - Cumprimento de sentença -P 01
	H. 3 - Material de Estudo - Novo CPC - Cumprimento de sentença - P 02
	H. 4 - Material de Estudo - Links vídeos cumprimento de sentença
	I. CONSULTORIA por email ou telefone, sem limites de tempo/vezes
	K. EXEMPLO DE EXTRATO COMPLETO DO FINANCIAMENTO RURAL
	L. Comentário aos extratos: indicando quais valores usar e como interpretar.
	M. Metodologia dos cálculos. Análise completa de como os cálculos são elaborados.
	N. Estudo sobre os índices de atualizações e o entendimento dos Tribunais
	O. Planilhas com os diversos índices de atualizações demonstrando qual se adequa mais ao caso concreto e ao réu que se executa. P. Contato do Banco do Brasil, com email e telefone, para a solicitação dos extratos (informação conseguida legalmente); Q. Informativo que ensina como montar uma LISTA DE POSSÍVEIS CLIENTES de forma legal, inclusive respeitando o EOAB NOVO  R. Planilha para a realização dos cálculos SEM OS EXTRATOS, apenas com base na cédula rural  NOVO  S. Modelo de manifestação a impugnação do Banco do Brasil, do Banco Central e da União. NOVO T. Conjunto de documentos para a formação do título executivo NOVO
	U - Atualização gratuita do material por até 1 ano, contado da data da aquisição.  = WORD; = PDF;  = VÍDEO; = EXCEL

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ATENÇÃO

Diante dos inúmeros emails que recebemos sobre o tema, resolvemos apresentar algumas dicas:

1 - Há quem faça os cálculos usado documentos inadequados e informações inapropriadas. Essas pessoas não adquiriram o nosso material porque no curso disponibilizado explicamos de onde se deve extrair os dados corretos para os cálculos. 

Se você usar a informação errada, extraída do documento incorreto, logicamente terá o resultado inapropriado. Poderá pedir à mais e sofrer sucumbência reciproca ou pedir à menos. Das duas formas, gerará prejuízo para o seu cliente.

2 - MUITO IMPORTANTE: o índice de 84,32%. Há que se prestar muita atenção em relação ao índice aplicado pelo BB em março de 1990. Não posso adiantar mais sobre esse assunto, apenas que ele é outro tema explicado no nosso material e que se não observado, gera sucumbência.

3 - Não há devolução em dobro.

Em qualquer execução, o maior receio deve ser a sucumbência reciproca. Afinal, ninguém quer "perder" em uma execução.

Nós disponibilizamos nossa experiência, através do material e da nossa consultoria. Sabemos o que os executados alegam, o que impugnam e o que o Judiciário tem decidido, no Brasil todo. "Blindamos" o material contra tudo isso.             

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Observação quanto aos cálculos:

Nos últimos dias recebemos alguns emails de colegas distintos, de regiões diferentes, nenhum deles comprou o nosso material, mas todos estavam sofrendo com impugnações nos seus cálculos e com o pesadelo da condenação em sucumbência reciproca. POR ISSO RESOLVEMOS FAZER ESSE ALERTA PARA VOCÊ, ANTES QUE SEJA TARDE.

Ao analisar o cálculo feito com um certo programa, até famoso, que repito, não é a nossa planilha de cálculos, constatamos um erro grosseiro, de quem não tinha experiência com esta ação, usando uma ferramenta que não é adequada.

Há muitas variáveis nesta execução. Os cálculos não são simples e diretos, nem todos são iguais como alguns acreditam. Se fossem, não precisaríamos fornecer um tutorial para ensinar a fazer-los.

Não posso adiantar, aqui, detalhes que fazem parte do material vendido, mas adquirindo nosso produto você verá que não colocamos à disposição apenas modelos ou planilhas de cálculos, colocamos nossa experiência e a segurança de quem tem várias dessas ações ajuizadas, inclusive com todos os cálculos julgados procedentes. Essa tranquilidade não tem preço.

Palavras chaves: modelo de petição inicial; revisão de contrato; plano collor; financiamento rural; cédula de crédito rural;

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