MATERIAL COMPLETO
INTRODUÇÃO
Os Tribunais Superiores tem baseado suas decisões, relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas operações de compra e venda, com base em 3 regras / teses:
1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);
3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Portanto, tem direito a ajuizar a ação:
- Mandado de segurança, todos aqueles que estão sendo obrigados a pagar ITBI calculado com base em valor superior ao valor da venda do imóvel; E
- Ação de conhecimento - repetição de indébito, todos aqueles que pagaram ITBI calculado com base em valor superior ao informado como valor da venda do imóvel.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento. Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto;
A. 2 - Modelo de mandado de segurança. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.
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F. Recurso de
apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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G. Contra razões a recurso de apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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H. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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I. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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J. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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K. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com recente julgado dos Tribunais Superiores);
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L. Recente julgado do STJ sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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O. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
P. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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Q. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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T. Planilha de cálculos NOVO
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor. |
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