NA PRÁTICA E NOS RESULTADOS
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
1. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel.
CONDOMÍNIO
3. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
4. Possibilidade de pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos bancários e de convenção entre as partes para pagamento de IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
5. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMILIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUANDO DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA
CONTRATO DE SEGURO
6. CABIMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO
7. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, DIRETA E SOLIDARIAMENTE, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE
CONTRATOS
8. Purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia firmados após a vigência da Lei n. 10.931/2004.
9. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE PREVISTA EM CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
11. Prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais.
DPVAT
16. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA
17. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ PAGAS PELO SEGURO DPVAT
18. UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ, NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08.
19. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DA PRETENSÃO DE COBRANCA E DA PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE VALORES DO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT
EMPRESARIAL
21. Possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
22. Termo a quo da correção monetária sobre os dividendos não pagos nos contratos de participação financeira (BRASIL TELECOM).
ENERGIA ELÉTRICA
23. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DA EXTENSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
24. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE VALORES PAGOS PARA O CUSTEIO DA EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
FAMÍLIA
25. Incidência da Pensão Alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
JUROS MORATÓRIOS
27. Termo inicial de incidência dos juros moratórios determinados no julgamento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual.
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
28. A reprodução objetiva dos dados constantes nos registros do cartório de distribuição do Judiciário, ainda que sem prévia ciência do consumidor, não enseja reparação de danos
PLANOS ECONÔMICOS
29. Responsabilidade dos bancos depositários e definição do índice de correção monetária dos ativos financeiros bloqueados pelo Plano Collor
30. Legitimidade passiva ad causam e prescrição vintenária nas demandas em que se postula diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança referente aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II
31. Não incidência dos juros remuneratórios em execução individual quando inexistente condenação expressa para esse pagamento na sentença coletiva que reconhece o direito ao recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.
32. Incidência de expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária plena do débito judicial, em execução individual quando inexistente condenação expressa para esse pagamento na sentença coletiva que reconhece o direito ao recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.
PRESCRIÇÃO
33. Termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
34. Atualização monetária das contribuições devolvidas a ex-participante de plano de previdência privada.
35. Extensão de abono, concedido pelo patrocinador a participantes em atividade, ao benefício de complementação de aposentadoria pago aos inativos.
36. Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente nas parcelas de contribuição devolvidas a ex-participante de plano de previdência.
38. Incorporação da parcela denominada "auxílio cesta-alimentação" aos proventos de complementação de aposentadoria
39. Impossibilidade de extensão de aumentos reais concedidos aos benefícios do RGPS nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada.
40. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESERVA DE POUPANÇA E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRANSAÇÃO, EM CASO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PRISÃO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
TELEFONIA
44. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR DE VALORES PAGOS PARA O CUSTEIO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA
45. VALIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT QUE ISENTA A COMPANHIA DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR INVESTIDO OU DE SUBSCREVER-LHE AÇÕES
46. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS, RELATIVOS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM TELEFÔNICA
47. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM PARA RESPONDER POR COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT)
48. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
49. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
50. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA
51. UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA
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