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Modelo de Petição Inicial: Restituição dos Valores Cobrados a Título de Corretagem do Programa Minha Casa Minha Vida

RESTITUIÇÃO CORRETAGEM MINHA CASA MINHA VIDA

Material Completo
Restituição Corretagem Minha Casa Minha Vida
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Restituição Corretagem Minha Casa Minha Vida

Os compradores de imóveis pelo PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, não devem ser obrigados a pagaram "corretagem", a qual deve ser suportada pela vendedora.

O material visa o ressarcimento dos valores pagos à titulo de corretagem pelos adquirentes de imóveis pelo PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.


Diante desta tese, apresentamos o seguinte material:


A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial  de ação de conhecimento com pedido de restituição dos valores pagos à titulo de corretagem diante da aquisição de imóvel, através do programa MINHA CASA MINHA VIDA..
B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado;
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;

4 - acórdão;

5 - recursos;

6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes e práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
F. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
G. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

H. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

J. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

K. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

L. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais. Um conjunto de diversos julgados.
M. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

N. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
O. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
P. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

INVESTIMENTO:
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 COMO COMPRAR: 

É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • as contas do nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

 FORMAS DE PAGAMENTO: 

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(Itens de "A" a "P")

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Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo PAGSEGURO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

PELO PAGSEGURO parcelado em até 12x:

Para pagamento usando o PAGSEGURO:
  1. Clique no botão abaixo que representa o material desejado. 
  2. Abrirá uma pequena página do PAGSEGURO, a qual pedirá o seu email;
  3. Após clique em avançar;
  4. Insira o seu nome, 
  5. CPF, 
  6. Telefone e
  7. CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
  8. Escolha a forma de pagamento.
  9. Finalize o pagamento.
  10. Aguarde a aprovação do mesmo.
    Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil.
  11. O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com 

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
PAGUE TAMBÉM PELO PAGSEGURO, o qual permite o parcelamento em até 12x nos cartões:
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ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

PRAZO DE ENVIO:
 No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com


MAIORES INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
  • WHATS APP 44 99907-2861


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1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
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2 - Posso parcelar o pagamento?
Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 10x sem juros, nos cartões. INVESTIMENTO DO COMBO (material CSLL) + KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO) : R$ 599,99.
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
...



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Como comprar os materiais jurídicos?

1. Efetue o pagamento pelo PAGSEGURO ou pelas contas bancárias descritas adiante;
2. Encaminhe o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, indicando o material adquirido.
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Sobre Ações de Massa

Blog destinado a assessoria jurídica para advogados. Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, contando com advogados, contador, administrador e economista, todos sob a coordenação do Advogado Alexandre Alves Porto. É o melhor e mais completo blog para advogados, com mais de 1200 materiais completos e práticos.

Nosso objetivo é oferecer ao colega todo o suporte para ajuizar e administrar o processo que deu entrada.

Estamos atuando desde 06/2010, buscando prestar o melhor serviço de assessoria jurídica para advogados, com rapidez e qualidade que os dias atuais exigem.