Última atualização: Hoje,

Modelo de Petição Inicial Revisão da Melhor DIB

Revisão Melhor Dib
Revisão da Melhor DIB 

O que é a Revisão da Melhor DIB – Data de Início do Benefício?
A Revisão da Melhor DIB consiste na possibilidade de realização dos cálculos da RMI do benefício com as regras/data em que o benefício for mais vantajoso. Isto, pois o segurado ao preencher os requisitos para a aposentadoria, mas tenha permanecido trabalhando sem requere-la, pode exercer o direito a qualquer tempo, sendo lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI.

Quem tem direito à Revisão?
Segurados que implementaram os requisitos para aposentadoria em momento que permaneciam trabalhando sem requerer o benefício, fazendo jus ao cálculo da RMI no momento mais benéfico para si.

Qual a linha argumentativa?
A partir do momento em que o segurado adquiriu o direito a aposentadoria, porém optou por não requerer o benefício naquele momento, deve lhe ser garantido o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício. Assim, após adquirir o direito, o segurado pode exercê-lo a qualquer tempo, sendo lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI. 

Existe precedente jurisprudencial?
Sim, a jurisprudência é pacífica quanto a esta matéria: 

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. […] 5. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 6. É devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal. 7. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.” 8. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 9. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4. 10. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. (TRF4, QUOAC 5001264-85.2010.404.7204, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 30/11/2012)
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:


A. Modelo de petição inicial, devidamente fundamentada, requerendo a revisão do benefício do segurado; 

B. Cópia de uma sentença, pela qual foi reconhecido o direito do segurado ter o seu benefício revisado.

C. Explicativos da ação, artigo explicando o motivo do direito e os documentos necessários para o ajuizamento da ação, bem como o procedimento para a realização do pedido.

D. Planilha de cálculo que permite apurar a nova renda mensal inicial e a diferença devida nos últimos 5 anos.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: de R$ 699,99 por apenas R$ 349,99.
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA.

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência.
 COMO COMPRAR: 
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento: 
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido. 

 FORMAS DE PAGAMENTO: 
Material Completo (R$ 349,99)
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!
LINK DE PAGAMENTO PELO PAGSEGURO - https://pag.ae/bbv1vxL
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE

E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA. 
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com 
MAIORES INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
  • WHATS APP 44 99907-2861

TODOS ESTÃO APROVEITANDO A 
PROMOÇÃO DO COMBO e levando junto 
com este material, o KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO:
É muito vantajosa! 
Confira abaixo os detalhes:

COMBO

ESTE MATERIAL + KIT PREVIDENCIÁRIO = 
R$ 500,00 
Nessa promoção, ESTE MATERIAL sai por R$ 0,01 (um centavo), uma vez que o KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO custam R$ 499,99. 
Promoção válida até HOJE.
http://picasion.com/ ESTE MATERIAL
+
 KIT PREVIDENCIÁRIO
=
PROMOÇÃO
ESTE MATERIAL
+
KIT PREVIDENCIÁRIO
=
R$ 500,00
PERGUNTAS FREQUENTES:
1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
Porque é muito mais vantajoso comprar o COMBO do que apenas um material.
Veja: se você comprar ESTE MATERIAL na promoção do COMBO, pagará por ele apenas R$ 0,01 (um centavo).
KIT PREVIDENCIÁRIO, que faz parte do COMBO, está na PROMOÇÃO por R$ 499,99 e é composto de 69 materiais previdenciários completos, tratando de concessões de benefícios, revisões, gratificações, atividades especiais, aposentadoria especial, por idade, urbana, rural e muito mais. Clique aqui e veja detalhes do KIT PREVIDENCIÁRIO.

Todos sabem da importância do DIREITO PREVIDENCIÁRIO atualmente. Estudos do CNJ apontam que 20% das demandas brasileiras são contra o INSS. Então é muito importante ficar preparado, com um KIT prático e muito bem estruturado.
Outro ponto importante é que nossos materiais não são apenas petições, são peças iniciais, recursos, explicativos, planilhas de cálculos, cópia de processos e muito mais.
Adquirindo o COMBO, você economiza dinheiro e tem acesso a 70 materiais de qualidade, com vies prático.

Portanto, é uma vantagem imperdível.

2 - Posso parcelar o pagamento?
Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 10x sem juros, nos cartões. INVESTIMENTO DO COMBO (Este material + KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO) : R$ 500,00.
FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
Compre também pelo PAGSEGURO em até 10x nos cartões.

  LINK DO PAGSEGURO PARA PAGAMENTO DO COMBOhttps://pag.ae/bdlvCBF
ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento. Qualquer dúvida, estamos a disposição.
  • Email: acoesdemassa@outlook.com
  • WhatsApp: 44 9907-2861
  • Celulares: 44 9907-2861 (TIM) e 44 9105-2861 (VIVO)
  • Tel. Fixo: 44 3253 -3549.



As pessoas que adquiriram esse material, também se interessaram pelos seguintes materiais:
 


  

  

   

  

  

  



Desconto na compra de dois ou mais materiais.
  • Solicite orçamento pelo acoesdemassa@outlook.com, pelo WHATS APP 44 9 9907-2861 ou pelo CHAT no canto direito da tela.
  • Informe o nome dos materiais desejados, e 
  • Faremos um preço imperdível. 

ADOLFO MARQUES
44 9907 - 2861 (TIM) e WhatsApp
44 9105 - 2861 (VIVO)
44 3253-3549



EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
...



Todos os materiais do site tem garantia do PAGSEGURO. Aproveite para pagar em até 12x nos cartões.

Todos os materiais do site tem garantia do PAGSEGURO. Aproveite para pagar em até 12x nos cartões.

Como comprar os materiais jurídicos?

1. Efetue o pagamento pelo PAGSEGURO ou pelas contas bancárias descritas adiante;
2. Encaminhe o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, indicando o material adquirido.
Não precisa de cadastro no nosso blog. Basta pagar e enviar o comprovante e aguardar o recebimento do material que se dá, geralmente em até 60 minutos, salvo exceções descritas no anúncio de cada material.

Sobre Ações de Massa

Blog destinado a assessoria jurídica para advogados. Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, contando com advogados, contador, administrador e economista, todos sob a coordenação do Advogado Alexandre Alves Porto. É o melhor e mais completo blog para advogados, com mais de 1200 materiais completos e práticos.

Nosso objetivo é oferecer ao colega todo o suporte para ajuizar e administrar o processo que deu entrada.

Estamos atuando desde 06/2010, buscando prestar o melhor serviço de assessoria jurídica para advogados, com rapidez e qualidade que os dias atuais exigem.