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Modelo de Petição Inicial - Benefício Previdenciário - Cobrança de Valores Recebidos de Boa Fé - Tema 692 do STJ

STJ: Beneficiário de boa-fé não precisa
restituir o INSS pelo
benefício recebido a maior.
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INTRODUÇÃO

Os segurados do INSS algumas vezes desfrutam de benefícios que não são cumulativos, como por exemplo, uma segurada que recebe benefício assistencial e passa a receber, também, pensão por morte em decorrência do falecimento do companheiro/marido.

É dever da administração pública observar essas situações e pagar apenas o benefício mais vantajoso, uma vez que o benefício assistencial, de regra, não pode ser recebido simultaneamente a outro.

No entanto, muitas vezes esses casos passam desapercebidos, e quando são notados, a Autarquia cessa um benefício e passa descontar do outro, até ver restituído o montante recebido “de boa-fé” pelo segurado.

Acontece que, o beneficiário agiu de boa fé; não tentou fraudar o erário, cabendo a administração pública cuidar para que casos como esses não ocorram.

Além do mais, as verbas recebidas pelo segurado tem caráter alimentar, por isso, consumíveis, não podendo ser devolvidas. Nesse sentido, apresentamos:

Modelo de peça muito bem fundamentada, de acordo com o NCPC, contendo:

- jurisprudência atualizada;
- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;
- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.

Informamos que essa é a mesma peça que usamos no nosso escritório e que a qualidade é garantida pelo PAGSEGURO, o qual permite a devolução do valor pago, caso não goste do produto.

Veja detalhes do que compõe o material:

Nesse sentido, apresentamos:



 
A. Explicativo da ação, abordando os principais temas da ação;
 
B. Modelo de petição inicial buscando a cessação dos descontos indevidos e da devolução dos valores já descontados; (em formato Word).
 
C. Planilha de Cálculos (em formato excel).
 
D. Explicativo dos cálculos.
 
E. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
 
F. Encarte explicativo para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
 
G. Agravo de instrumento para Justiça Gratuita (se for o caso), em formato Word;
 
H. Contrato de honorários (em formato Word);
 
I. Ficha de atendimento ao cliente, na qual encontrará as principais informações e documentos a serem solicitadas ao cliente (em formato Word);
 
J. Cópia de um processo sobre o tema; 01 - Petição inicial; 02 - Ato de secretaria; 03 - Contestação; 04 - Ato de secretaria; 05 - Cálculos do INSS; 06 - Sentença procedente; 07 - Recurso do INSS; 08 - Ato de secretaria; 09 - Contra razões; 10 - Ato de secretaria; 11 - Certidão; 12 - Voto; 13 - Acórdão
 
K. Modelo de Impugnação a Contestação (em formato Word);
 
L. Modelo de recurso apelação (em formato Word);
 
M. Modelo de contra razões de recurso apelação (em formato Word);
 
N. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, whats app e chat, a serem informados no ato da aquisição.
 
O. Atualização gratuita enquanto precisar, quiser e solicitar.

O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.

INVESTIMENTO:

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DETALHES DA PROMOÇÃO

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS:

PAGAMENTO VIA PAGSEGURO = R$ 599,99, aceita-se pagamento por cartões de crédito e parcela em até 12x: https://pag.ae/7Y2YsREm7 (clique no link anterior para pagamento via PAGSEGURO) ou

PROMOÇÃO PARA PAGAMENTO VIA PIX (R$ 499,99): chave celular 44 9 9105 2861 (Alexandre A Porto, uma conta do BB).

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(Chave PIX: celular 44 9 9105 2861, titular ALEXANDRE ALVES PORTO, uma conta do Banco do Brasil).

DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (R$ 499,99):

  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim. 

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?

Não.

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· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

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GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

acoesdemassa@outlook.com
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