1.
Requerimento de
Remissão de IPVA - Rondônia
DOS
FUNDAMENTOS: A Lei ordinária do Estado de Rondônia n. 3.269/2013, em seu artigo
1º, concedeu o benefício da remissão dos créditos tributários de IPVA cujos
fatos geradores tenham ocorrido até o dia...Vejamos o citado dispositivo: Art.
1º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, relativos aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de
2.
Agravo de instrumento de anulação
de débito fiscal de IPVA
É
cediço que o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro de
cada ano. ativa dos réus, mas que estão no CADIN estadual e CADIN Municipal dos
referidos réus em nome do autor que são: 1) IPVA do exercício
de 2015 no valor de R$1929,79, 2) IPVA do exercício de 2016 no
valor...e não tributários oriundos depois de 11 de janeiro de 2012 até o
presente momento como 1) IPVA do exercício de 2015 no valor de
R$1929,79, 2) IPVA do exercício de 2016 no valor de R$1.374,71
com vencimento...
3.
Ação Declaratória Negativa de
Propriedade e Inexigência de Débito de IPVA
Ipso
facto, o nome da autora foi inscrito no Cadin e na Dívida Ativa em decorrência
da falta de pagamento do IPVA exercícios 2008 a 2010, sendo
certo que também está pendente de pagamento o IPVA exercícios...IPVA.
Ilegitimidade Passiva. Transferência do automóvel. Diante disso, a autora está
com seu nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadin pelo débito do IPVAexercícios
2008 a 2010, o que ocorrerá também em virtude da falta de pagamento do IPVAexercícios
2011 e...
4.
[Modelo] Ação Ordinária
Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária
Isenção
de IPVA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Não obstante tal fato inquestionável, a
Fazenda Pública Estadual continuou a efetuar os referidos lançamento de IPVA,
entretanto, executando tal ato administrativo de forma a contrair a supra
legislação...os valores monetariamente atualizados e acrescidos de juros de
mora, recolhidos (retidos) a título de IPVA, competências de 2012 a
2016, totalizando a quantia de R$ xxxxxxx, bem como eventuais valores...
5.
[Modelo] IPVA- Ação
Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de
Natureza Antecipada
III
DOS FATOS A parte Autora , vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de
contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária (IPVA) ,
exercício fiscal ano 2017 e 2018. É consabido que o IPVA é
imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se
faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa. XI . – DOS VALORES
DOS IPVA (S) ANOS 2017 e 2018. a) Valor do IPVA ano
fiscal 2017 , R$ 552,80 ( quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta
centavos ) ,conforme anexo (doc.06). b) Valor do IPVA ano...
6.
IPVA - Adquirente, não faz a
transferência - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com
Pedido de Tutela Antecipada
Visa,
tão só, anular débito fiscal (IPVA) entre as partes. Responsabilidade
por sucessão do adquirente II. IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO. 1. O estado unificou em um única CDA, os lançamentos dos anos do
exercícios fiscais IPVA (s) de 2009 a 20 15, em descompasso
com art. 202 e 203, ambos do CTN .
7.
[Modelo] IPVA- Ação
Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária C/C Pedido de
Tutela de Urgência Antecipada
O
Autor traz a colação o IPVA 2018, valor R$ 539,64 ( quinhentos
e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos ) para possibilitar um
parâmetro estimado para cálculo do IPVA exercício
2019....Certamente, o valor do IPVA exercício 2019, será
inferior ao acima descrito, devido a desvalorização do veículo , anexo, IPVA 2018
(doc. 07). Portanto, não haverá prejuízo de valores ao fisco estadual referente
ao IPVA 2019.
8.
[Modelo] Petição inicial
obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e declaração de inexistência de
débito - IPVA
Após
35 dias, o Requerente nada recebeu em sua residência, então procurou novamente
o DETRAN/MT, em 05/07/2016, e foi informado que deveria pagar o IPVA/2016.
Desse modo é necessária a imediata expedição do documento e decretada a
inexistência do débito, uma vez que o veículo é novo e faz jus a isenção
do IPVA. IPVA do ano de 2016, ano de aquisição do
veículo, e consequentemente, não possui débitos com o réu.
9.
[Modelo] Agravo de Instrumento contra
despacho que nega Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública
(Cliente
protestado por débitos de IPVA de veículos que não mais lhe
pertencem) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Estado de São
10.
Negatoria de Propriedade
Porém,
sabe-se este que estará dispensado de pagar o IPVA no ano
seguinte, no Estado do Ceará, quando o contribuinte tem seu carro furtado ou
roubado, ele está dispensado de pagar IPVA no ano
seguinte,...do referido imposto no ano seguinte, vejamos: IPVA. A
dispensa do pagamento do IPVA ocorre a partir do mês seguinte
ao da ocorrência do roubo ou do furto à razão 1/12 (um doze avos).
11.
Ação de Obrigação de Fazer - Baixa
Debitos Veículo Leilão
tema=detran&id=333
) Se Houver IPVA e Licenciamento RÉU: Estado do Paraná , com
endereço sito na Rua ___________________________ (endereços em:
http://pdp.fazenda.pr.gov.br/pdp/ ) . e Licenciamento anteriores a arrematação:
Tipo: IPVA OU LICENCIAMENTO Ano: Tipo: IPVA OU
LICENCIAMENTO Ano Tipo: IPVA OU LICENCIAMENTO Ano: Tipo: IPVA OU
LICENCIAMENTO Ano: Tipo: IPVA OU LICENCIAMENTO...Ano:
Tipo: IPVA OU LICENCIAMENTO Ano: Ainda, constam como devidos
valores a título de Seguro Obrigatório anteriores a arrematação: Seguro
Obrigatório Ano: Seguro Obrigatório Ano: Seguro Obrigatório Ano...
12.
[Modelo] Ação anulatória com pedido
de tutela provisória
Ora o
demandado ter sido notificado para o pagamento de IPVA das
aeronaves e embarcações que fazem parte de sua frota dos últimos 5 anos, não o
tendo feito por entender ser uma cobrança indevida....Partindo da interpretação
literal da norma, o STF entendeu que não incide IPVA nas
aeronaves e embarcações. Esse entendimento foi concluído pelo Plenário após
debates. Conforme supramencionado o dano de não incidência de IPVA sobre
aeronaves e embarcações fere o direito de gozo do autor, estabelecido
pacificamente pelo STF.
13.
Ação anulatória com pedido de tutela
provisória
DOS
FATOS A empresa X LTDA atuante no ramo Aéreo e Naval, recebeu a cobrança
de IPVA do Estado de São Paulo , sobre a propriedade das
Aeronaves e embarcações que fazem parte da frota da empresa....DO DIREITO O
fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores
(terrestre). O entendimento do STF é que o IPVA não incide
sobre embarcações e aeronaves. (valor lançado de IPVA) (arts. 291 a
293 do CPC) Nesses termos Pede deferimento Local... Data.... Advogado.... OAB
nº...
14.
[Modelo] Ação declaratória denegativa
de propriedade de veículo
Neste
mesmo sentido é o posicionamento atual da jurisprudência: IPVA.
Propriedade do veículo transferida. Tradição. Fato Gerador. IPVA.
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO: OPERA-SE PELA SUA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE.
Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo licenciável.
O IPVAtem como fato gerador a propriedade do veículo, e não seu
registro no órgão de trânsito.
15.
[Modelo] Mandado de segurança Direito
Tributário
Em
março de 2014 foi notificado a efetuar o pagamento do IPVA com
alíquota de 9%. Entretanto as alíquotas mínimas do IPVA compete
ao Senado por meio de resoluções fixar conforme dispõe o artigo 155 , parágrafo
6º , I e II da Constituição Federal , ficando cada estado com a
faculdade...II-DO DIREITO O IPVA é um tributo de competência
dos estados, conforme esta previsto no artigo 155 , III e parágrafo 6º da
Constituição Federal .
16.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer
C/C Antecipação dos Efeitos da Tutela (Novel Compêndio Processual - 2015)
Durante
esse período, o Requerente efetuou o pagamento de todos os encargos junto ao
DETRAN referente ao IPVA, pois o veiculo do Requerente se
encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito....IPVA.
Documentos que comprovaram, de forma inconteste, a venda de alguns veículos
descritos na inicial antes da ocorrência do fato gerador dos débitos de IPVA.
17.
Ação declaratória de inexistência de
propriedade de veículo automotor
IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA
AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade
de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da
ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. IPVA E
TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA
DO ART. 134 DO CTB .
18.
Modelo contrato de venda e compra de
veículo automotor
CONDIÇÕES
GERAIS Cláusula 6ª – Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste
contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições
financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas,...Cláusula 7ª –
Identificando-se débitos pendentes do veículo objeto deste contrato, tais como
multa, IPVA, licenciamento, concernentes ao período de
responsabilidade do VENDEDOR, nos termos da Cláusula
19.
MODELO: ação de obrigação de fazer
decorrente da não transferência de veículo, c/c indenização por danos morais e
materiais.
vista
que o bem móvel se encontra em poder exclusivo do Requerido, logo, compete a
ele cumprir com essa obrigação; (3º) Objetivando minorar os prejuízos ao seu
nome, a Autora vem suportando despesas com IPVA...Conforme já
salientado no decorrer da presente exordial, a Autora, para tentar minorar os
prejuízos ao seu nome, vem suportando despesas com IPVA e
multas (contraídas exclusivamente pelo Requerido), razão...Portanto, é crível à
Autora postular o ressarcimento do valor despendido com o pagamento de IPVA e
multas aplicadas após a alienação do veículo, bem como com o curso de
reciclagem, decorrente da cassação...
20.
[Modelo] Ação anulatória de débito
fiscal
Não
obstante, em 24 de setembro de 2.015, fora emitido documento [número de controle
interno da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, número 58810374-3]
cobrando novamente o valor já pago de IPVA...PAULO ANTONIO PAPINI
OAB/SP 161.782 GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO OAB/SP 149.520 DOCUMENTOS
JUNTADOS 1 – PROCURAÇÃO 2 – CUSTAS 3 – CARTA ENVIADA PELA SECRETARIA DA FAZENDA
4 – PAGAMENTO REALIZADO DO IPVA
21.
[Modelo] Impugnação a Contestação
TRIBUTÁRIO
- ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN , ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. IPVA.
LEILÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO MOVIDA POR PARTICULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. VIABILIDADE. No caso, se a hasta
pública realizou-se em 08/06/2005, e o IPVA cobrado é do ano
2001 a 2005, é indubitável que o adquirente não pode ser responsabilizado pela
quitação do crédito tributário pretérito....
22.
Petição inicial para Ação de
Obrigação de Fazer decorrente da não transferência de titularidade do veículo
c/c pedido de tutela antecipada
AUTUAÇÃO
DO DETRAN, podendo verificar o chassi, bem como as multas e as taxas em aberto,
são: (a) Licenciamento do ano de 2013 no valor de R$ 208,33 (duzentos e oito
reais e trinta e três centavos); (b) IPVA..., Licenciamento, seguro
obrigatório e multas do ano de 2014 no valor de R$ 322,33 (trezentos e vinte e
dois reais e trinta e três centavos); (c) IPVA, Licenciamento,
seguro obrigatório e multas do ano...de 2015 no valor de R$ 725,50 (setecentos
e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); (d) IPVA,
Licenciamento, seguro obrigatório do ano de 2016 no valor de R$ 555.06
(quinhentos e cinquenta e cinco reais...
23.
[Modelo] Busca e apreensão de veículo
contra Réu incerto
.,
contudo, somente tomou conhecimento que o veículo ainda estava em sua
propriedade quando teve seu nome protestado por inscrição na dívida Ativa
devido ao débito de IPVA. (doc.4). Ademais, os danos suportados são
também evidentes, pois suportou a Autora pagamentos de IPVA, tendo
seu nome no cadastro da Dívida Ativa, além de ter anotação de tantas multas em
seu prontuário junto ao...Além disso, os danos de ordem material pelo que ela
teve que pagar até o presente momento, com multas, curso de reciclagem para
reaver o seu direito de dirigir, pagamento de impostos atrasados (IPVA),...
24.
Modelo de Petição inicial para
cobrança de seguro DPVAT
Modelo
de Petição inicial para cobrança de Seguro DPVAT : EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR
(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade
RG nº xxxxxx SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e
domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, Cuiabá-MT, por intermédio
de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com escritório
profissional localizado no endereço constante do rodapé da presente, onde
indica para receber as citações e intimações de estilo, assim, vem, mui
respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:
25. [Modelo] Contrato de Venda a Prazo de Veículo Usado
na
presente data, a partir da qual o COMPRADOR será responsável por todas as
despesas, taxas, impostos e multas por infrações cometidas a partir do horário
em que o contrato for assinado, inclusive o IPVA
26.
Contrato de Compra e Venda e
Automóvel Financiado
Será
de responsabilidade do COMPRADOR , após a assinatura deste instrumento, os
impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel (IPVA, Licenciamento e
Seguro Obrigatório), bem como o pagamento mensal
27.
Ação Ordinária com obrigação de fazer
c/c com Indenização
de
705 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, constatada no relatório, com a
análise feita pelo sistema do Detran (comprovante em anexo).O veiculo que foi
realizado negociação consta atrasados no IPVA...Cumprir com todos
os pagamento de multas que consta na CNH do requerente, pagamento do IPVA e
Licenciamento para que seja efetivada a transferência do veiculo para o
requerido.
28.
[Modelo] compra e venda de carro
na
presente data, a partir da qual o COMPRADOR será responsável por todas as
despesas, taxas, impostos e multas por infrações cometidas a partir do horário
em que o contrato for assinado, inclusive o IPVA
29.
[Modelo] Ação de divórcio consensual
As
partes acordam que o veículo ficará sob posse e propriedade do cônjuge varão, o
qual se compromete a arcar com as futuras prestações e todas as dívidas
provenientes do bem, tais como IPVA, Seguro DPVAT
30.
[Modelo] Mandado de Segurança contra repasse
abaixo do valor representado pelo art. 29-A da CF/88
Nº 61
/89 Ø Cota parte do ICMS Ø Cota parte do IPVA Excelência, a
verificação para somatória do presente valor é realizado após a entrega do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, onde o contador...Nº 61 /89 PMSDC
131.091,70 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS PMSDC 2.516.472,10
1722.01.02.00.00 COTA PARTE DO IPVA
31. Modelo de contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, vulgo
"contrato de cartório".
Após
essa data, todas as obrigações aqui descritas, bem como os pagamentos dos
tributos de IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO, serão de
inteira responsabilidade do COMPRADOR DO FORO Cláusula Décima
32. Ação de Usucapião de Propriedade móvel
o
automóvel durante os 5 (cinco) anos (lapso temporal) em que encontra-se na
posse do veículo, seja pelo pagamento das parcelas, seja pelo custeio de
manutenção, bem como pelo pagamento dos tributos (IPVA
33.
OAB/FGV – Como passar na 2ª fase –
Penal – 2ª Parte
Ele
fica bastante nervoso, pois sabe que seu carro está com a documentação
totalmente irregular (IPVA atrasado, multas vencidas e vistoria não
realizada) e, muito provavelmente, o veículo será rebocado
34.
Ação de busca e apreensão c/c pedido
de liminar inaudita altera pars"
Ocorre,
que a suplicada apropriou-se do carro da suplicante e deixou de cumprir com as
obrigações previstas no contrato, como fazer o pagamento das parcelas do
veículo, pagar IPVA, LICENCIAMENTO, seguro
35.
Defesa Prévia - Multa Detran
O
veículo, objeto da autuação a qual hora se confronta, é um automóvel da marca,
modelo, de cor, ano de fabricação, modelo, com placa (doc. 03 - IPVA)
.
36.
Inicial – Mandado de Segurança –
Transferência de Veículo – Perda DUT.
Vale
salientar não há qualquer débito no âmbito da Receita Estadual de Santa
Catarina, sendo que o IPVA, o licenciamento e o DPVAT do veículo
estão todos em dia, conforme documento em anexo. que o uso da propriedade fique
totalmente tolhido e sem propósito, pois lá disseram que nem a documentação de
circulação do ano de 2015 será entregue, o que revela certa incongruência, pois
para pagar IPVA
37.
[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer
Desde
então, o autor vem enfrentando sérios problemas com débitos atinentes a IPVA,
taxa de licenciamento e seguro obrigatório ( DPVAT ), conforme documentos em
anexo, pois está impedido de realizar qualquer
38.
[Modelo] Pedido de restituição de bem
Segundo
este, o veículo era utilizado para deslocamento até o trabalho, estando o mesmo
parado em razão de débitos de IPVA e Licenciamento.
39.
[Modelo] Ação de Indenização por
Cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais
Então
restou prejudicado no pagamento de seus débitos, sendo a 1ª parcela do IPVA 2012
no valor de R$ 142,99 (doc. 06), e inscrição em concurso público (doc. 05) -
Concurso de Oficial de Justiça – Oficial...Com o advento da situação
apresentada, qual seja o débito indevido, ficaram os referidos débitos em
aberto, tendo em vista que o DETRAN (1ª parcela do IPVA), posta
como vencimento a data de ( 1º de fevereiro
40.
[Modelo] Inventário Judicial, com
Herdeiro Incapaz Interditado
VALOR:
De acordo com a tabela IPVA/2018, atribui-se ao descrito automóvel,
o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e 4.5.- Saldo bancário junto ao
Banco _____, Agência nº _______, conta nº _____
41.
[Modelo] Recurso adm. Detran - art.
233 do CTB
contrato
de compra e venda do veículo, com pagamento na data da compra; documentação com
reconhecimento de firma em cartório; e todas as contas do veículo, até o
corrente ano, quitadas (licenciamento, IPVA
42.
[Modelo] Minuta de Inventário
Extrajudicial em Cartório
VALOR:
De acordo com a tabela IPVA/2018, atribui-se ao descrito automóvel,
o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); E 4.5.- Saldo bancário junto ao
Banco _____, Agência nº _______, conta nº _____
43.
[Modelo] Ação de obrigação de fazer
c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, para
transferência de veículo para o DETRAN
Durante
esse período, o AUTOR efetuou o pagamento de todos os débitos de IPVA /DPVAT
, por isso seu veículo encontrava em situação regular perante o Departamento de
Trânsito – DETRAN.
44.
[Modelo] Ação revisional de alimentos
com pedido de liminar
necessários
para as necessidades da alimentanda: NATUREZA DAS DESPESAS MENSAIS VALORES
Condomínio/ Aluguel/ IPTU R$ XXX Gás R$ XXX Eletropaulo R$ XXX Telefone
Residencial (linha cortada) R$ XXX Celular R$ XXX IPVA
45.
[Modelo] Ação para transferência de
pontos da CNH
Por
isso, ou seja, pelo fato da venda do veículo, transferem-se com a posse, as
obrigações de natureza propter rem (própria da coisa), como o pagamento
do IPVA, das questões cíveis, como responsabilidade...ré, em
14/08/2.014 e, desde então, a responsabilidade total na transferência da
titularidade do veículo, bem como na assunção das dívidas surgidas após a venda
e oriundas do bem, como o pagamento de IPVA
46.
[Modelo] Contestação - Venda de
Automóvel
Os R$
1.000,00 (mil reais) restantes foram repassados para custear as despesas de
transferência do registro de propriedade e o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA e licenciamento
47.
[Modelo] Ação de obrigação de fazer
c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais
Durante
esse período, o AUTOR efetuou o pagamento de todos os débitos de IPVA /DPVAT
, por isso seu veículo encontrava em situação regular perante o Departamento de
Trânsito – DETRAN.
48.
Modelo de Reintegração de Posse com
pedido de tutela de urgência
O
salário do autor é quase integralmente consumido com o pagamento de despesas
extraordinárias, como contas de água e de energia elétrica, IPTU, IPVA,
supermercados e vários outros itens, não remanescendo
49.
Contestação- Alienação Veículo-
Ausência de responsabilidade do antigo dono/proprietário- Inexistência de ato
ilícito e dever de indenizar- Danos Materiais
Igualmente
não houve comprovação acerca do valor pago a mais no IPVA do
ano seguinte, em razão do perdimento do desconto do programa bom motorista, o
que também era ônus do autor provar e não ocorreu.
