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Kit defesa contra multas de trânsito
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🛑 KIT DE DEFESAS E RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO:
Para advogados e pessoas multadas
Aprenda anular multas de trânsito, legalmente:
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📁 Modelos prontos + 📚 Explicações jurídicas + ✅ Estratégias práticas
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Agora você pode recorrer de forma rápida, técnica e embasada, com o kit mais completo do Brasil: são mais de 100 modelos de defesas e recursos administrativos prontos para uso, além de material explicativo e estratégias práticas passo a passo.
✅ O QUE VOCÊ RECEBE:
📌 Mais de 100 modelos prontos para:
Defesa prévia
Recurso em 1ª e 2ª instância
Suspensão e cassação da CNH
Multas por velocidade, celular, bafômetro, estacionamento, infrações sem abordagem, lei seca, embriaguez, e muito mais
📌 Modelos com base legal atualizada:
Resoluções 918/22, 798/20, 432/13 do CONTRAN
Lei nº 14.071/20 e nº 14.229/21
Teses baseadas no CTB, prescrição administrativa, vícios formais, erros de notificação, entre outros
📌 E mais:
📘 Ebook “Como Recorrer de Multas de Trânsito – Passo a Passo”
🎯 Explicativos e fundamentações para adaptar cada peça ao caso concreto
📷 Modelos específicos para multas via foto, radar, lombada eletrônica e autuação sem abordagem
👨⚖️ PARA QUEM É ESTE KIT?
✅ Advogados: aumente a eficiência no atendimento e ofereça soluções técnicas com embasamento completo
✅ Pessoas físicas: economize com recursos administrativos bem fundamentados e evite penalidades indevidas
🚀 DIFERENCIAIS DO KIT
✔️ Organização por tipo de infração
✔️ Inclusão de petições para casos específicos e raros
✔️ Conteúdo validado por especialistas
✔️ Pronto para uso, editável – basta preencher os dados!
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
Módulo 01: Teoria
Conjunto de explicativos, teses e recursos sobre a lei seca.
Ebook: Como recorrer de multas de trânsito? Passo a passo, prints. Descritivo completo.
| A) Ebook sobre "Como Recorrer das Multas de Trânsito" - Passo a Passo |
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A apresentação das multas, seus tipos, base legais, pontuação.
Introdução ao sistema de multa de recursos de multas de trânsito.
Como interpretrar um Auto de Infração
Efeito suspensivo nas multas de trânsito
Defesa Prévia
Multa via foto sensor
O que fazer quando for multado via foto sensor
Modelo de recurso para multa via foto sensor
Multa via lombada eletrônica
O que fazer quando for multado via lombada eletrônica urbana
Multa via radares eletrônicos urbanos
O que fazer quando for multado via radares eletrônicos urbanos
Multa via radares eletrônicos rodoviários
Multa por conta de estacionamento irregular
Multa por falta do uso de cinto de segurança
Multa por falta de combustível em via pública
Multa por parada sobre a faixa de pedestre
Multa por lanterna e farol queimado ou desregulado
Multa por dirigir com o braço para fora
Multa por dirigir sem calçado adequado |
| B) Documentos de apoio |
| Por onde começar;
Tabelas de multas, com base legal, pontuação e graduação;
Endereços eletrônicos de DETRANs do Brasil todo;
CNT - Código Nacional de Trânsito;
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Módulo 02:
Fase Administrativa
- MODELO 1: Defesa Administrativa quando o proprietário do veículo registra um condutor principal conforme previsto no §7º do art. 257 do Código de Trânsito que foi alterado pela Lei nº 13.495, 2017, mas o órgão autuador imputou a infração ao proprietário em vez do condutor principal.
- MODELO 2: Defesa por erro formal no preenchimento do auto de infração de trânsito, quando da ausência do código infracional e tipificação da infração no auto de infração, pois, é preenchimento obrigatório.
- MODELO 3: Defesa contra autuação do art. 175 por exibir manobra perigosa. Código 52741.
- MODELO 4: Recurso por erro processual onde não foi enviada a notificação para apresentar defesa de autuação (defesa prévia) ou para indicar o condutor.
- MODELO 5: Recurso por erro processual onde não foi enviada a notificação para apresentar defesa prévia da autuação quando houve abordagem, e o condutor não era o proprietário, conforme resolução 918/22 do CONTRAN, e a infração é de responsabilidade do proprietário.
- MODELO 6: Defesa por não ser enviada a notificação dentro do prazo legal de 30 dias, estabelecido pelo CTB e pela Resolução 918/22 do CONTRAN.
- MODELO 7: Defesa genérica (ou recurso) quando não há erros de formalidade processual e quando não houve a abordagem do veículo.
- MODELO 8: Defesa genérica (ou recurso) quando não há erros de formalidade processual e quando houve a abordagem do veículo.
- MODELO 9: Recurso requerendo a nulidade da defesa anteriormente apresentada por ausência de análise do mérito, conforme previsto na Resolução 918/22 do CONTRAN.
- MODELO 10: Defesa por deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo, conforme previsto no art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro.
- MODELO 11: Defesa por Disputar corrida por espírito de emulação, conforme art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro.
- MODELO 12: Defesa por condutor ou passageiro não usar cinto de segurança. Art. 167.
- MODELO 13: Defesa por Dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação quando não há abordagem do veículo, e realizada por presunção do órgão de trânsito conforme Resolução 918/22 do CONTRAN. Art. 162 I.
- MODELO 14: Defesa por entregar veículo á pessoa com a CNH vencida a mais de 30 dias. Pode ser usada também para a entrega á pessoa não habilitada, ou quando a CNH estiver suspensa ou cassada. Art. 163.
- MODELO 15: Recurso (ou defesa) contra autuação realizada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização. Art.184 III.
- MODELO 16: Defesa contra a infração do art. 184 III do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente transitar com o meu veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros SEM FOTO DO VEÍCULO. Para autuações com foto do veículo, usar o modelo 19 do sistema não metrológico de fiscalização.
- MODELO 17: Defesa por ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, conforme previsto no Art.203 V do Código de Trânsito Brasileiro, quando não há abordagem do veículo.
- MODELO 18: Defesa por ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, conforme previsto no Art.203 V do Código de Trânsito Brasileiro quando houve abordagem do veículo.
- MODELO 19: Defesa por infração prevista no art. 252 § único do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente Dirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celular.
- MODELO 20: Defesa por usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. Art. 227 II.
- MODELO 21: Defesa por Promover, na via, competição, eventos organizados sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via conforme art. 174 do CTB.
- MODELO 22: Defesa por conduzir motocicleta sem o capacete de segurança, conforme art. 244 I do Código de Trânsito Brasileiro.
- MODELO 23: Defesa contra autuação do art. 193 código 58191 por transitar com veículo em calçadas e passeios.
- MODELO 24: Defesa contra autuação do art. 193 Código 58194 por transitar com veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.
- MODELO 25: Defesa contra autuação do art. 193 código 58196 por transitar com veículo em marcas de canalização.
- MODELO 26: Defesa contra autuação do art. 193 código 58197 por transitar com veículo em acostamentos.
- MODELO 27: Defesa contra multa por excesso de velocidade onde o equipamento medidor não foi aferido pelo INMETRO.
- MODELO 28: Defesa contra multa por excesso de velocidade por erro formal de preenchimento do auto de infração.
- MODELO 29: Defesa quando não há o preenchimento dos requisitos da Resolução 798/20 do CONTRAN.
- MODELO 30: Defesa genérica de autuação por excesso de velocidade.
- MODELO 31: Defesa por excesso de velocidade quando não há sinalização na via informando o limite de velocidade, e por o equipamento medidor estar escondido, impossibilitando a sua visualização pelos motoristas, conforme prevê a Resolução 798/20 do CONTRAN.
- MODELO 32: Recurso em 2ª instância ao CETRAN ou CONTRANDIFE por ausência de levantamento técnico em caso de multa por excesso de velocidade por meio de equipamento tipo fixo.
- MODELO 33: Defesa do art. 162 III dirigir com a CNH de categoria diferente.
- MODELO 34: Defesa Art. 164 por permitir que pessoa não habilitada tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
- MODELO 35: Defesa Art.191 por Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. Infração gravíssima que prevê a suspensão do direito de dirigir.
- MODELO 36: Recurso JARI Executar operação de retorno passando por cima de canteiros de divisões de pista de rolamento, Art. 206 III.
- MODELO 37: Defesa com pedido de advertência por Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda, conforme previsto no art. 199.
- MODELO 38: Defesa Avançar sinal vermelho art. 208 constatada por equipamento não metrológico de fiscalização.
- MODELO 39: Defesa Avançar sinal vermelho art. 208 realizada por agente de trânsito.
- MODELO 40: Defesa Avançar sinal de parada obrigatória art. 208.
- MODELO 41: Defesa ou recurso por dirigir veículo em desacordo com as normas do CONTRAN, art. 230 X.
- MODELO 42: Recurso JARI Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado, conforme previsto no Art.230 I.
- MODELO 43: Defesa prévia Art. 230 VI por conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.
- MODELO 44: Defesa Prévia Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104, conforme previsto no Art.230 XVIII.
- MODELO 45: Defesa Art. 230 V por conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
- MODELO 46: Defesa Art. 230 VII por conduzir veículo com a característica alterada.
- MODELO 47: Defesa Art. 230 XIII por conduzir veículo com o sistema de iluminação e sinalização alterados.
- MODELO 48: Defesa art. 230 XI do CTB por Conduzir veículo com descarga livre.
- MODELO 49: Defesa por uso de películas art. 230 XVI.
- MODELO 50: Defesa Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização, conforme previsto no Art.207.
- MODELO 51: Defesa art. 210 por Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
- MODELO 52: Defesa por Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente art. 187 I.
- MODELO 53: Defesa Ultrapassar outro veículo pelo acostamento art. 202 I.
- MODELO 54: Defesa art. 209 por supostamente “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, evadir-se de para não efetuar pagamento o de pedágio.
- MODELO 55: Defesa Art. 250 I, por deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias.
- MODELO 56: Defesa Prévia ou Recurso para veículo com possível placa clonada.
- MODELO 57: Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada, conforme previsto no Art.214, I.
- MODELO 58: Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação, conforme previsto no Art.196.
- MODELO 59: Defesa para art. 220 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito do inciso I ao XIV.
- MODELO 60: Defesa desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes conforme previsto no Art.195.
- MODELO 61: Recurso por Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro, conforme previsto no art. 182, III.
- MODELO 62: Recurso Art. 238 por Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.
- MODELO 63: Defesa art. 252 IV por Dirigir veículo sem usar calçado firme nos pés.
- MODELO 64: Defesa usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, conforme previsto no Art.228.
- MODELO 65: Defesa Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB, conforme previsto no Art.168.
- MODELO 66: Defesa por transitar em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário, conforme art. 186 (I e II).
- MODELO 67: Defesa por estacionar o veículo Art. 181 I nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
- MODELO 68: Defesa art. 181 XVII, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização Código 55411.
- MODELO 69: Defesa art. 181 XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização código 55500.
- MODELO 70: Recurso art. 181 VIII por supostamente Estacionar veículo no passeio.
- MODELO 71: Defesa art. 181 XVII, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização – Estacionamento Rotativo.
- MODELO 72: Recurso art. 181 XI por Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
- MODELO 73: Defesa do art. 181 XIII por Estacionar o veículo no ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo.
- MODELO 74: Defesa art. 181 XV por supostamente Estacionar o veículo na contramão de direção.
- MODELO 75: Defesa por transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação, conforme art. 186 II do CTB.
- MODELO 76: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA quando a defesa ou algum recurso permaneceu por mais de 3 anos paralisado sem julgamento ou despacho.
- MODELO 77: Pedido de aplicação da penalidade de advertência por escrito art. 267.
- MODELO 78: Recurso para indicação de condutor na via administrativa.
- MODELO 79: Defesa contra multa de embriaguez ao volante quando o condutor realizou o teste de etilômetro (bafômetro).
- MODELO 80: Defesa contra multa de embriaguez ao volante onde o condutor se recursou a fazer o teste de etilômetro (bafômetro). Art. 165 A.
- MODELO 81: Defesa de embriaguez ao volante por não haver indicação do aparelho etilômetro (bafômetro).
- MODELO 82: Defesa Etilômetro (bafômetro) vencido a mais de 12 meses.
- MODELO 83: Defesa contra autuação por embriaguez ao volante com a realização do teste de etilômetro (bafômetro), quando ausentes no auto de infração, alguns requisitos formais previstos na Resolução 432/13 do CONTRAN.
- MODELO 84: Defesa por infração do art. 165 segunda parte, por dirigir sob a influência de substância psicoativa que determine dependência.
- MODELO 85: Defesa padrão para usar em qualquer autuação de trânsito.
- MODELO 86: Recurso padrão na JARI.
- MODELO 87: Recurso padrão ao CETRAN ou CONTRADIFE em 2ª e última instância Administrativa.
- MODELO 88: Recurso contestando o envio da Notificação de Penalidade de Multa após o prazo estabelecido no art. 282 do CTB de 180 ou 360 dias conforme Lei 14.071/20 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, houve uma alteração pela lei nº 14.229, de 2021.
- MODELO 89: Defesa Administrativa de processo de Cassação da CNH ao proprietário do veículo quando não há abordagem em flagrante e a infração é de responsabilidade do proprietário, desobedecendo a Resolução do CONTRAN 723/18.
- MODELO 90: Defesa contra processo de cassação do documento de habilitação por estar dirigindo com a CNH suspensa, quando não há flagrante (abordagem do veículo), e quando houve a indicação do condutor e erro do DETRAN em não cumprir a Resolução 918/22 do CONTRAN.
- MODELO 91: Defesa contra processo de cassação quando já havia cumprido a pena de 2 meses de suspensão da CNH e na data em que foi abordado pelo policial ou agente de trânsito a sua CNH ainda estava bloqueada.
- MODELO 92: Defesa padrão (para ganhar tempo) quando não há erro na instauração do processo de suspensão da CNH, com pedido de aplicação de pena mínima.
- MODELO 93: Defesa quando o cidadão ainda está se defendendo de alguma infração ou de todas, que ainda está ou estão pendentes de julgamento na esfera administrativa, mas que foi incluída no processo de suspensão por acúmulo de 20, 30 ou 40 pontos.
- MODELO 94: Defesa de suspensão pelo não preenchimento correto da notificação de instauração.
- MODELO 95: Petição em processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir quando houve prescrição por processo paralisado por mais de 3 anos sem despacho ou julgamento (prescrição intercorrente).
- MODELO 96: Recurso para a JARI em processo de suspensão do direito de dirigir por mais de 20, 30 ou 40 pontos, quando houve a indicação do condutor, mas não foi aceita pelo DETRAN, com intimação do órgão que fez as autuações.
- MODELO 97: Defesa administrativa contra processo de suspensão por acúmulo de pontos quando consta infração ou infrações meramente administrativas.
- MODELO 98: Defesa de suspensão por acumulo de pontos onde constam multas que foram anuladas por meio de recurso administrativo ou ação judicial, mas que foram inclusas no processo de suspensão.
- MODELO 99: Defesa de suspensão por 20, 30 ou 40 pontos quando o proprietário do veículo não recebe as notificações para apresentar defesa ou indicar condutor, com pedido de diligência aos órgãos de trânsito autuadores.
- MODELO 100: Defesa de suspensão onde houve a prescrição de instauração do processo. O DETRAN demorou mais de 5 anos para instaurar o processo administrativo.
- MODELO 101: Modelo de recurso para multa via foto sensor;
- MODELO 102: Modelo de recurso para multa via lombada eletrônica;
- MODELO 103: Modelo de recurso para multa via radares eletrônicos urbanos;
- MODELO 104: Modelo de recurso para multa via radares eletrônicos rodoviários;
- MODELO 105: Modelo de recurso por estacionamento irregular;
- MODELO 106: Modelo de recurso por falta de uso de cinto de segurança;
- MODELO 107: Modelo de defesa prévia, jari, embriagues em quantidade pequena;
- MODELO 108: Conjunto de explicativos, teses e recursos sobre a lei seca;
- MODELO 109: Recursos de multas diversos, modelos usados em casos concretos, reais;
Módulo 03:
Fase Judicial
🟥 1. AÇÕES CONTRA MULTAS, PONTUAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Ação Anulatória de Multa de Trânsito
➤ Para anular multa indevida por vício formal, ausência de notificação, erro de enquadramento etc.
Mandado de Segurança para Suspensão de Penalidade
➤ Quando há ilegalidade no processo de suspensão da CNH ou em multa aplicada sem direito de defesa.
Mandado de Segurança contra Pontuação Indevida
➤ Para excluir pontuação não respaldada por processo regular.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Multa Indevida
➤ Para declarar que a multa não existe, impedindo bloqueios ou restrições.
Ação para Retirada de Pontuação Indevida na CNH
➤ Quando já houve anulação da infração administrativamente ou judicialmente.
Ação de Obrigação de Fazer para Baixa de Penalidade ou Restituição de CNH
➤ Forçar DETRAN ou outro órgão a cumprir decisão, cancelar penalidade ou devolver documento.
Ação Judicial para Cancelar Cassação ou Suspensão da CNH
➤ Especialmente por erro processual, prescrição, ausência de notificação ou não observância da Resolução 918/22 do CONTRAN.
Ação de Restabelecimento do Direito de Dirigir
➤ Quando o cidadão já cumpriu a penalidade, mas não teve a CNH reativada.
Ação de Nulidade de Processo Administrativo de Suspensão ou Cassação
➤ Por inobservância do contraditório, prescrição ou vício no procedimento.
Ação Judicial para Reversão de Penalidade de Curso de Reciclagem
➤ Exigido indevidamente, sem instauração de processo.
Ação para Exclusão de Multas Anuladas Incluídas em Processo de Suspensão
➤ Quando o DETRAN ignora recursos administrativos ou decisões judiciais já favoráveis.
🟨 2. AÇÕES LIGADAS A INFRAÇÕES POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
Ação Judicial por Ausência de Foto em Multa por Radar ou Sensor
➤ Alegação de ausência de provas visuais.
Ação para Anular Multa por Equipamento Não Aferido pelo INMETRO
➤ Especialmente por violação da Resolução 798/20 do CONTRAN.
Ação para Retirada de Multa Aplicada por Equipamento Irregular (não metrológico)
➤ Ex: fotossensor instalado sem estudo técnico ou homologação.
Ação contra Multa Aplicada por Foto Sensor com Defeito ou Obstruído
➤ Quando há falha técnica ou ausência de sinalização.
🟩 3. AÇÕES POR INFRAÇÕES SEM ABORDAGEM OU SEM INDICAÇÃO DE CONDUTOR
Ação Anulatória por Infração Registrada sem Abordagem do Condutor
➤ Quando é necessário comprovar quem estava dirigindo (ex: dirigir sem CNH).
Ação Judicial por Não Possibilitar Indicação de Condutor
➤ Violação ao § 7º do art. 257 do CTB.
Ação Judicial por Imputação Indevida ao Proprietário em Vez do Condutor Principal
➤ Quando houve o registro de condutor principal e a multa foi ao dono.
🟦 4. AÇÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Multa Indevida
➤ Quando a penalidade afeta o trabalho (ex: taxistas, motoristas de app).
Ação Indenizatória por Bloqueio Indevido da CNH ou do veículo
➤ Ex: erro de sistema que gera prejuízos.
Ação de Indenização por Erro no Registro de Infrações
➤ Quando um cidadão é punido por infração que não cometeu (ex: placas clonadas).
Ação de Indenização por Retenção Indevida de Veículo
➤ Quando o veículo é apreendido ou retido sem base legal.
🟫 5. AÇÕES RELATIVAS À CLONAGEM DE PLACA E ERRO DE IDENTIFICAÇÃO
Ação Declaratória de Inexistência de Infração por Placa Clonada
➤ Para anular todas as multas geradas e registrar ocorrência.
Ação Judicial para Retificação de Dados no Registro de Infrações
➤ Quando o veículo ou a placa está incorretamente cadastrada.
⚫ 6. OUTRAS AÇÕES POSSÍVEIS
Ação para Suspender Cobrança de Multa com Notificação Enviada Fora do Prazo
➤ Art. 281 do CTB.
Ação Judicial para Retirada de Veículo de Leilão Indevido
➤ Quando ainda há discussão sobre dívida ou multa.
Ação de Revisão de Penalidade por Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo
➤ Quando o processo ficou parado por mais de 3 anos.
Ação Judicial por Recusa Indevida do Órgão em Receber Recurso Administrativo
➤ Violação do direito de petição.
Ação Coletiva ou Civil Pública contra Fiscalizações Abusivas
➤ Ex: radares ocultos, blitz para arrecadação, atuação em massa sem estudo técnico.
Ação Judicial para Excluir Infrações Repetidas na Mesma Conduta (bis in idem)
➤ Ex: estacionar em local proibido + parar em local proibido pela mesma conduta.
🔵 AÇÕES COMPLEMENTARES NO DIREITO DE TRÂNSITO
31. Ação de Exibição de Documentos
Finalidade: Quando o DETRAN, JARI ou órgão autuador se recusa a fornecer o processo administrativo completo (autos, notificações, relatório fotográfico etc.).
Fundamento: CPC, art. 396 e seguintes.
32. Ação Judicial para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito
Quando usar: Infrações leves ou médias, conforme o art. 267 do CTB, em que há possibilidade legal de substituição da multa.
Objetivo: Determinar que o órgão aplique a penalidade de advertência quando os requisitos legais estiverem presentes.
33. Ação Judicial com Pedido de Diligência Administrativa
Objetivo: Forçar o DETRAN ou órgão a intimar os autuadores para esclarecer dados incorretos, omissos ou contraditórios.
Exemplo prático: Multa sem dados obrigatórios do auto de infração ou com imagens duvidosas.
34. Ação de Retificação de Dados do Registro Nacional de Condutores (RENACH)
Usada para: Corrigir dados cadastrais, categoria da CNH, histórico de infrações, pontuação etc.
Importante para evitar suspensão ou cassação indevidas.
35. Ação para Retirada de Restrição Indevida no RENAVAM
36. Ação Judicial contra Negativa de Transferência de Veículo
Contexto: DETRAN impede a transferência devido a infrações em discussão, mas sem trânsito em julgado.
Fundamento: Direito de propriedade e vedação à restrição antes do devido processo legal.
37. Ação Judicial para Restituição de Valores Pagos Indevidamente (Repetição de Indébito)
38. Ação Popular contra instalação irregular de radares ou dispositivos de fiscalização
39. Ação Judicial contra perda de CNH por vencimento de prazo para renovação em tempos excepcionais
40. Ação com Pedido de Liminar para liberação de CNH ou Licenciamento em caso de urgência
⚖️ OUTROS MODELOS DE AÇÃO NO DIREITO DE TRÂNSITO (Complementares e Estratégicos)
41. Ação para Aplicação Retrospectiva da Penalidade de Advertência
Situação comum: A infração já foi penalizada com multa, mas à época da autuação havia previsão legal para aplicação de advertência (art. 267, CTB).
Objetivo: Substituir a penalidade pecuniária por advertência escrita de forma retroativa.
42. Ação de Revisão de Processo de Suspensão por Infrações de Natureza Administrativa
Base: Suspensões com base em infrações não vinculadas diretamente à segurança do trânsito (ex: IPVA, licenciamento, placas ilegíveis).
Tese: Princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da função educativa da penalidade.
43. Ação de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que Cria Multas sem Competência
44. Ação Judicial para Revogação de Medida Administrativa Cautelar Abusiva
Exemplo: Retenção indevida do veículo ou recolhimento da CNH sem fundamento técnico (ex: uso de película, problemas de som, etc).
Tese: Abuso de poder da autoridade fiscalizadora.
45. Ação Judicial para Regularização de Processo de Transferência Impedido por Multas Alheias
Contexto: Proprietário novo é impedido de transferir o veículo devido a débitos do antigo dono.
Fundamento: Súmula 585 do STJ — a responsabilidade pelo pagamento é do infrator, e não do adquirente.
46. Ação de Tutela Antecipada Antecedente para Liberação de Veículo Retido Indevidamente
Objetivo: Liberação urgente do veículo sem que haja necessidade de caução ou depósito.
Base: Inexistência de infração grave, vencimento de prazo, ou medida administrativa irregular.
47. Ação Judicial para Impedir Leilão de Veículo com Infração em Discussão
Situação comum: DETRAN ou órgão realiza leilão mesmo com recurso ou ação em andamento.
Fundamento: Direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), princípio do devido processo legal.
48. Ação Judicial por Suspensão Indevida de CNH por Pontuação Dobrada
Exemplo: Multas em duplicidade, infrações computadas duas vezes para o mesmo fato.
Objetivo: Anular o processo e evitar a suspensão indevida.
49. Ação Judicial para Desvincular Infração do CPF de Terceiro ou Responsável Errado
Exemplo: CNH ou pontuação vinculada por erro sistêmico a outro CPF.
Fundamento: Dano material, moral e ilegalidade do ato administrativo.
50. Ação para Restabelecimento de CNH após Cumprimento da Penalidade e Inércia do DETRAN
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Sexta-feira, 11 de Julho de 2025
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COMO COMPRAR?
É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.
Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
ENVIO DO MATERIAL:
Por email.
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?
Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.
PRAZO DE ENVIO DO KIT:No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.
O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).
PRECISO DE CADASTRO PARA A COMPRA?
Não.
DÚVIDAS?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
· acoesdemassa@outlook.com;
· 44 3253-3549;
· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).
· 44 9 9907 2861 (Whats App).
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