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Serasa e dever de indenizar pela venda de dados
pessoais e possível fonte de vazamento de
dados pessoais |
Material Completo
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INTRODUÇÃO
A empresa Serasa Experian disponibiliza, ou disponibilizou, via pagamento, informações pessoais cuja venda é ilegal, até mesmo o armazenamento dessas informações pode ser questionável.
Se não bastasse, a referida empresa é suspeita de ter sofrido ataque cibernético e consequentemente ter tido os seus bancos de dados expostos, no maior vazamento de dados do Brasil.
Esse megavazamento dos dados pessoais pode ter atingido de mais de 223 milhões de brasileiros
(https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/01/28/procon-sp-notifica-serasa-pedindo-explicacoes-sobre-vazamento-de-dados.ghtml).
Estima-se que todos os brasileiros com CPF tiveram seus dados expostos, inclusive alguns falecidos, ou no mínimo, fazem parte do banco do dados da Serasa Expirian, podendo ter as suas informações pessoais vendidas ou disponibilizadas para terceiros, seja por ataque de hackers ou pelos serviços de venda da própria empresa.
Tudo isso, certamente, gera dever de indenizar.
Sobre o vazamento, não é necessário provar se houve ou não, porque o SERASA vende, ou vendia, as informações pessoais das pessoas, livremente, inclusive com anúncio online, logo, não importa se os dados pessoais foram disponibilizados mediante venda ou acessados de graça, via vazamento, o que importa para esta ação é que o SERASA repassou ou repassa dados pessoais de terceiros, sem a devida autorização.
Inclusive, há uma ACP (ação civil pública) sobre o tema, tramitando.
Neste sentido, apresentamos:
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:
| A) Modelo de petição inicial: |
 | Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
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| B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado) |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; |
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| C) Modelo de Impugnação à contestação. |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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| D) Modelo de petição de especificação de provas. |
| Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
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| E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos. |
| Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. |
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| F) Modelo de memoriais. |
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
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| G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual. |
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
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| H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada. |
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. |
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| I) Recurso de apelação ou inominado:
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| J) Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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O) Petição para cumprimento de sentença. | | Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. | 
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P) Recente julgado do sobre o tema: | 
| Em formato pdf, copiável. | 
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Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD. | | Em formato WORD, pronto para uso imediato. |  |
R) Explicativo da ação. | | Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. | 
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S) Planilha de cálculos: |  | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; Ela atualiza, inclusive com opção para marcar a devolução em dobro, de todo e qualquer valor cobrado indevidamente. Calcula de acordo com a média de juros do mercado. | 
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T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos. | 
| Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. | 
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U) Consultoria | | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
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V) Encarte explicativo para os clientes. | | Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. | 
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W) Posts para redes sociais. |  | Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação. | 
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X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
|  | E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação. | 
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Y) Atualização gratuita do material. |  
| Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição. | 
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Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência neste tipo de ação.
Material atualizado. Data da última atualização: 25 de fevereiro de 2024.
COMO COMPRAR?
É simples: não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:- MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para
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Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
INVESTIMENTO:
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Como será o envio do material adquirido?
R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.
Preciso enviar o comprovante de pagamento?
R: Sim, para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário).
Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não é preciso enviar o comprovante, porque o próprio sistema enviará o material, nesse caso, dentro do prazo de envio.
Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Lembrando que o envio do material adquirido será por email.
Qual o prazo de envio do material adquirido? Quando irei receber?
R: Em no máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.
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