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Kit Direito Ambiental

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Kit Direito Ambiental:
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INTRODUÇÃO

O Kit Direito Ambiental reúne as ações judiciais mais recorrentes na defesa contra autos de infração, embargos, multas e demais penalidades aplicadas pelos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. Trata-se de um acervo abrangente, estruturado em vinte módulos temáticos — que incluem desde demandas florestais, hídricas e de licenciamento ambiental, até infrações relacionadas à fauna, pesca, resíduos, mineração, urbanismo, energia, atividades rurais e administração pública ambiental.

O conteúdo contempla petições anulatórias, declaratórias, de obrigação de fazer e não fazer, revisionais, de nulidade e conversão de multas, abrangendo situações como desmatamento sem autorização, captação de água em emergência, autuações por ausência de licenciamento, manutenção de fauna silvestre, descarte de resíduos, exploração mineral, suposta poluição, intervenções em unidades de conservação, implantação de energia renovável, e cobranças indevidas de taxas e débitos ambientais.

Cada modelo é cuidadosamente redigido para lidar com as peculiaridades técnicas e normativas de cada área — permitindo ao advogado contestar sanções desproporcionais, falhas de autuação, ausência de dolo, duplicidade sancionatória, erros formais ou materiais, e demais vícios administrativos. Assim, o kit oferece instrumentos completos e atualizados para atuação estratégica e segura em todas as vertentes do contencioso ambiental brasileiro.

Segue a lista:

MÓDULO 01 - FLORESTAL

  1. Ação anulatória de auto de infração ambiental por desmatamento sem autorização

  2. Ação anulatória de multa ambiental por supressão irregular de vegetação nativa

  3. Ação anulatória de multa ambiental por corte de árvores em área urbana

  4. Ação anulatória de embargo de obra por suposta intervenção em APP

  5. Ação de nulidade de multa por dano ambiental decorrente de rompimento de barragem

  6. Ação anulatória de auto de infração por queimada controlada com autorização municipal

  7. Ação anulatória de multa por supressão de restinga/duna sem comprovação técnica

  8. Ação anulatória de multa por intervenção em área de manguezal sem laudo conclusivo

  9. Ação anulatória de multa por supressão de árvores exóticas em área particular

  10. Ação anulatória de multa por manutenção de pastagem em APP consolidada

  11. Ação anulatória de multa por abertura de aceiro rural

  12. Ação anulatória de multa por reflorestamento feito com espécie não nativa aceita tecnicamente

  13. Ação anulatória de multa por corte de eucalipto em floresta plantada

  14. Ação anulatória de multa por retirada de bambuzal invasor

  15. Ação anulatória de auto de infração por supressão anterior ao Código Florestal vigente

  16. Ação anulatória de multa por falta de CAR quando o sistema estava indisponível

  17. Ação anulatória de multa por divergência de dados do CAR e da área real

  18. Ação de obrigação de fazer para correção de CAR recusado indevidamente

  19. Ação anulatória de multa por ausência de reserva legal em pequena propriedade rural

  20. Ação de nulidade de embargo de loteamento regular por suposto dano ambiental

  21. Ação anulatória de multa por descaracterização de área de preservação já descaracterizada antes da aquisição

  22. Ação anulatória de multa por manutenção de viveiro de mudas nativas sem licença

  23. Ação anulatória de multa por intervenção em APP urbana consolidada

  24. Ação de nulidade de multa por intervenção em brejo para controle de mosquitos

  25. Ação anulatória de multa por uso de fogo para renovação de pasto em período permitido

MÓDULO 02 – HÍDRICO

  1. Ação anulatória de multa por captação de água sem outorga em situação de emergência

  2. Ação anulatória de multa por utilização de poço tubular regularmente perfurado

  3. Ação de declaração de regularidade de outorga de uso de recursos hídricos

  4. Ação anulatória de auto de infração por suposto assoreamento de curso d’água sem nexo causal

  5. Ação anulatória de multa por descarga de água pluvial em corpo hídrico

  6. Ação anulatória de multa por represamento de água para dessedentação animal

  7. Ação anulatória de multa por construção de açude em pequena propriedade

  8. Ação anulatória de multa por instalação de ponto de captação flutuante em rio

  9. Ação anulatória de multa por recarga de aquífero sem licença específica

  10. Ação anulatória de multa por abertura de poço amazônico tradicional

  11. Ação anulatória de multa por irrigação em área de APP consolidada

  12. Ação anulatória de multa por não apresentação de licença de irrigação por gotejamento

  13. Ação anulatória de multa por intervenção em nascente já canalizada há décadas

  14. Ação anulatória de multa por captação de água de mina natural em propriedade particular

  15. Ação anulatória de multa por exploração de areia em pequena escala para consumo próprio

MÓDULO 03 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÕES

  1. Ação anulatória de multa por descumprimento de condicionante de licença ambiental

  2. Ação anulatória de multa por funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem renovação de licença

  3. Ação de obrigação de fazer para reativação de licença ambiental indevidamente suspensa

  4. Ação de obrigação de não fazer para impedir demolição de estrutura em área considerada de preservação

  5. Ação declaratória de inexistência de infração ambiental por intervenção emergencial

  6. Ação declaratória de inexigibilidade de recuperação de área degradada já recomposta

  7. Ação anulatória de autos ambientais cumulados (multa + apreensão + embargo)

  8. Ação de levantamento de embargo de atividade rural por suposta ausência de reserva legal

  9. Ação anulatória de auto de infração do órgão ambiental estadual por falta de licença de operação

  10. Ação de declaração de validade de licença ambiental municipal questionada pelo órgão estadual

  11. Ação anulatória de multa por dragagem sem licença quando havia licença prorrogável

  12. Ação para reconhecimento de vigência de licença ambiental expirada por atraso do órgão

  13. Ação anulatória de multa por descumprimento de prazo de condicionante inexequível

  14. Ação anulatória de multa por não apresentação de relatório de controle ambiental

  15. Ação anulatória de multa por não apresentação de PCA/PRAD dentro do prazo

  16. Ação de revisão de valores de multa ambiental desproporcional

  17. Ação de conversão judicial de multa ambiental em serviços de preservação/recuperação

  18. Ação anulatória de multa por atraso em taxa de controle e fiscalização ambiental

  19. Ação de obrigação de fazer para liberação de alvará ambiental negado sem motivação

  20. Ação anulatória de multa por suposta ocupação irregular de APP urbana

MÓDULO 04 – FAUNA SILVESTRE

  1. Ação anulatória de multa por criação de fauna silvestre alegadamente doméstica

  2. Ação anulatória de multa por manutenção de animais exóticos com autorização do IBAMA

  3. Ação de nulidade de multa por introdução de espécie exótica ornamental

  4. Ação anulatória de multa por suposta captura de aves sem prova material

  5. Ação anulatória de multa por destruição de ninhos em área de obra regular

  6. Ação de restituição de animais apreendidos indevidamente

  7. Ação anulatória de multa por coleta de sementes/florais sem finalidade comercial

  8. Ação anulatória de multa por criação de aves ornamentais sem finalidade comercial

  9. Ação anulatória de multa por suposta manutenção de animal silvestre resgatado

  10. Ação anulatória de multa por caça fotográfica sem autorização formal

  11. Ação anulatória de multa por mergulho recreativo em área de proteção

  12. Ação de nulidade de multa por transporte de combustível em embarcação ribeirinha

  13. Ação anulatória de multa por transporte de pescado sem guia válida

  14. Ação anulatória de multa por transporte de produto florestal com divergência mínima de volume

  15. Ação anulatória de multa por transporte de carvão vegetal com nota fiscal válida

MÓDULO 05 – FAUNA AQUÁTICA E PESCA

  1. Ação anulatória de multa por pesca em período proibido com autorização especial

  2. Ação de devolução de equipamentos de pesca apreendidos em fiscalização irregular

  3. Ação anulatória de multa por criação de peixes em área de proteção sem dano comprovado

  4. Ação anulatória de multa por instalação de aquicultura/tanque-rede com anuência do órgão hídrico

  5. Ação anulatória de multa por turismo ecológico sem guia local

  6. Ação anulatória de multa por suposta destruição de ninhos de tartaruga marinha sem prova

  7. Ação de nulidade de multa por suposta captura de quelônios por ribeirinhos

  8. Ação anulatória de multa por caça de subsistência por comunidade tradicional

  9. Ação anulatória de multa por transporte de pescado com guia vencida por erro do sistema

  10. Ação anulatória de multa por criação de peixes ornamentais em tanque de alvenaria

MÓDULO 06 – RESÍDUOS, POLUIÇÃO E EMISSÕES

  1. Ação anulatória de multa por poluição sonora em estabelecimento regularizado

  2. Ação anulatória de multa por poluição visual imposta a empresa de publicidade

  3. Ação anulatória de multa por emissão atmosférica sem comprovação de dano

  4. Ação anulatória de multa por descarte de resíduos de construção civil com destinação adequada

  5. Ação para declarar regularidade de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS)

  6. Ação anulatória de multa por ausência de PGRS de pequeno gerador

  7. Ação anulatória de multa por destinação de óleo lubrificante já terceirizada

  8. Ação anulatória de multa por transporte de resíduos perigosos com MTR válido

  9. Ação anulatória de multa por ausência de licença de transporte de produtos florestais

  10. Ação anulatória de multa por descarte de efluente tratado dentro do padrão

  11. Ação anulatória de multa por operação de ETE sem operador certificado

  12. Ação de nulidade de multa por descarga emergencial em caso de pane elétrica

  13. Ação anulatória de multa por vazamento acidental com comunicação imediata ao órgão

  14. Ação de reconhecimento de caso fortuito/força maior em acidente ambiental

  15. Ação de nulidade de multa por derramamento de óleo em estrada por terceiro identificado

  16. Ação anulatória de multa por funcionamento de oficina mecânica de pequeno porte

  17. Ação anulatória de multa por lavagem de veículos sem sistema de reuso considerado suficiente

  18. Ação anulatória de multa por ausência de controle de emissões de pequena caldeira

  19. Ação anulatória de multa por ausência de CADRI já protocolado

  20. Ação anulatória de multa por transporte interestadual de resíduos com documentação estadual

  21. Ação anulatória de multa por estocagem de sucata automotiva em pátio com piso

  22. Ação anulatória de multa por não apresentação de relatório anual de atividade poluidora

  23. Ação anulatória de multa por depósito de resíduos verdes em área pública

  24. Ação anulatória de multa por descarte de água de lavagem de caminhão em piso impermeável

MÓDULO 07 – MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO E GEOLOGIA

  1. Ação anulatória de multa por exploração de cascalho/saibro de baixo impacto sem guia

  2. Ação anulatória de multa por suposta extração mineral em volume superior ao autorizado

  3. Ação de nulidade de multa por depósito de areia/cascalho em margem de rio para obra licenciada

  4. Ação anulatória de multa por arqueologia preventiva já licenciada

  5. Ação de nulidade de multa por intervenção em sítio espeleológico sem caracterização

  6. Ação anulatória de multa por exploração de cavidade rasa em propriedade privada

  7. Ação anulatória de multa por coleta de material geológico para estudo acadêmico

  8. Ação anulatória de multa por suposta não compensação florestal de supressão autorizada

  9. Ação anulatória de multa por exploração de recursos minerais sem autorização de lavra

  10. Ação anulatória de multa por transporte de minério com guia de tráfego vencida

MÓDULO 08 – URBANO E PAISAGÍSTICO

  1. Ação anulatória de multa por poda de árvore que colocava em risco imóvel/vizinhos

  2. Ação de nulidade de multa por remoção de árvore invasora em calçada

  3. Ação anulatória de multa por corte de árvores para rede elétrica autorizado pela concessionária

  4. Ação de nulidade de multa por poda de árvore protegida com laudo fitossanitário

  5. Ação anulatória de multa por instalação de contêiner comercial em orla

  6. Ação anulatória de multa por instalação de painéis de publicidade ecológica sem licença

  7. Ação anulatória de multa por falta de licença de publicidade em área de proteção paisagística

  8. Ação anulatória de multa por poluição visual de placa em área urbana

  9. Ação anulatória de multa por instalação de antena de telecomunicações sem estudo ambiental

  10. Ação anulatória de multa por manutenção de recicláveis sem licença específica

  11. Ação anulatória de multa por depósito de material orgânico em área rural urbana

  12. Ação anulatória de embargo de obra residencial por suposto risco a encosta não comprovado

  13. Ação anulatória de embargo de construção de muro de arrimo

  14. Ação anulatória de multa por instalação de cercas em área de restinga

  15. Ação anulatória de multa por abertura de trilha ecológica em propriedade particular

  16. Ação anulatória de multa por construção de passarela de acesso à praia

  17. Ação de nulidade de multa por construção de píer/marinas em condomínio náutico

  18. Ação anulatória de multa por obra em encosta considerada de risco não comprovado

  19. Ação anulatória de multa por retirada de talude para construção de garagem

  20. Ação anulatória de multa por instalação de quiosque de turismo em praia

  21. Ação anulatória de multa por colocação de boias/defensas em marina

  22. Ação anulatória de multa por comercialização de madeira de demolição sem DOF

  23. Ação anulatória de multa por entalhamento/escultura em madeira nativa com origem lícita

  24. Ação anulatória de multa por manutenção de animais de fazenda em área periurbana

MÓDULO 09 – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL

  1. Ação de nulidade de multa por trilhas em unidade de conservação já abertas

  2. Ação de nulidade de multa por ingresso em UC sem guia em dia de portão aberto

  3. Ação de nulidade de multa por acampamento em área de uso público de UC

  4. Ação anulatória de multa por turismo ecológico sem guia local

  5. Ação anulatória de multa por intervenção em UC de uso sustentável com autorização parcial

  6. Ação anulatória de multa por instalação de torre de observação em RPPN

  7. Ação de nulidade de multa por não averbação de RPPN já requerida

  8. Ação de nulidade de multa por suposta perturbação de fauna em UC

  9. Ação anulatória de multa por atividade fotográfica em UC sem finalidade comercial

  10. Ação anulatória de multa por visitação em área de preservação durante período fechado

MÓDULO 10 – ENERGÉTICO E INDUSTRIAL

  1. Ação anulatória de multa por suposto dano a fauna em aerogeradores

  2. Ação anulatória de multa por implantação de energia solar em área rural com supressão mínima

  3. Ação anulatória de multa por instalação de pequenas centrais hidrelétricas com licença prévia

  4. Ação anulatória de multa por ponto de captação flutuante em rio

  5. Ação anulatória de multa por falha em equipamento de contenção industrial

  6. Ação de nulidade de multa por operação emergencial em estação de energia

  7. Ação anulatória de multa por emissão de ruído industrial fora de limite legal

  8. Ação anulatória de multa por vazamento de combustível em usina termelétrica

  9. Ação anulatória de multa por instalação de biodigestor sem licença

  10. Ação anulatória de multa por emissão de fumaça preta em caldeira industrial

  11. Ação anulatória de multa por descumprimento de condicionante ambiental de usina hidrelétrica

  12. Ação de nulidade de embargo de obra de linha de transmissão por suposta falta de EIA/RIMA

  13. Ação anulatória de multa por operação de sistema fotovoltaico com registro desatualizado

MÓDULO 11 – RURAL E AGRÍCOLA

  1. Ação de nulidade de multa por uso de agrotóxico registrado e aplicado conforme bula

  2. Ação de nulidade de multa por armazenamento de agrotóxicos em local considerado inadequado

  3. Ação anulatória de multa por descarte de embalagens de agrotóxicos em posto autorizado

  4. Ação anulatória de multa por transporte de insumos agrícolas com documentação válida

  5. Ação anulatória de multa por plantio de cultura agrícola em área considerada de preservação sem laudo

  6. Ação anulatória de multa por capina química em acostamento de rodovia interna

  7. Ação anulatória de multa por queima de resíduos agrícolas autorizada

  8. Ação anulatória de multa por renovação de pasto com uso de fogo em período permitido

  9. Ação anulatória de multa por movimentação de terra para plantio em curva de nível

  10. Ação anulatória de multa por preparo de solo com maquinário em área consolidada

  11. Ação anulatória de multa por erosão causada por drenagem agrícola regular

  12. Ação anulatória de multa por abertura de estrada vicinal interna à propriedade

  13. Ação anulatória de multa por represamento de água para irrigação de lavoura de subsistência

  14. Ação anulatória de multa por manutenção de viveiro de mudas nativas sem licença

  15. Ação anulatória de multa por criação de abelhas sem ferrão em área urbana

  16. Ação anulatória de multa por instalação de estufa agrícola plástica

  17. Ação anulatória de multa por erosão decorrente de uso agrícola preexistente

  18. Ação anulatória de multa por lançamento de resíduos orgânicos em área rural

MÓDULO 12 – TRANSPORTE E LOGÍSTICA

  1. Ação anulatória de auto de infração do IBAMA por transporte de madeira sem DOF

  2. Ação anulatória de multa por irregularidade formal em DOF já sanada

  3. Ação de restituição de carga de madeira apreendida com documentação idônea

  4. Ação anulatória de multa por transporte de produto florestal com divergência mínima de volume

  5. Ação anulatória de multa por transporte interestadual de resíduos com documentação estadual

  6. Ação anulatória de multa por transporte de combustível em embarcação ribeirinha

  7. Ação anulatória de multa por derramamento de combustível em porto por culpa de terceiro

  8. Ação anulatória de multa por descarga de efluente tratado em canal portuário

  9. Ação de nulidade de multa por operação de porto seco sem licença renovada

  10. Ação anulatória de multa por movimentação de cargas perigosas em área alfandegada licenciada

  11. Ação anulatória de multa por emissão de fumaça preta em frota de transporte público

  12. Ação anulatória de multa por estacionamento de veículos pesados em área industrial licenciada

  13. Ação anulatória de multa por transporte de pescado com guia vencida por erro do sistema

  14. Ação anulatória de multa por transporte de carvão vegetal com nota fiscal válida

  15. Ação anulatória de multa por falha documental em transporte de produto controlado ambientalmente

  16. Ação anulatória de multa por ausência de rastreabilidade em transporte de resíduos sólidos

MÓDULO 13 – SANITÁRIO, INDUSTRIAL E VETERINÁRIO

  1. Ação anulatória de multa por clínica veterinária sem licença ambiental específica

  2. Ação de nulidade de multa por pet shop com banho e tosa sem enquadramento correto

  3. Ação anulatória de multa por cemitério irregular sem estudo de impacto em lençol freático

  4. Ação anulatória de multa por lavanderia industrial sem sistema de reuso

  5. Ação anulatória de multa por consultório odontológico sem cadastro de resíduos de saúde

  6. Ação anulatória de multa por armazenamento temporário de resíduos de saúde sob contrato

  7. Ação anulatória de multa por hospital sem relatório de efluentes hospitalares

  8. Ação anulatória de multa por posto de combustível com licenças vigentes

  9. Ação anulatória de multa por suposta contaminação de solo não comprovada

  10. Ação anulatória de multa por vazamento de efluentes de curtume sem dano ambiental comprovado

  11. Ação anulatória de multa por oficina mecânica de pequeno porte

  12. Ação anulatória de multa por poluição sonora de estabelecimento comercial

  13. Ação anulatória de multa por falta de plano de gerenciamento de resíduos em laboratório clínico

  14. Ação anulatória de multa por falha em estação de tratamento de esgoto hospitalar

  15. Ação anulatória de multa por clínica médica sem plano de descarte de resíduos contaminantes

MÓDULO 14 – CONSTRUÇÃO, INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO

  1. Ação anulatória de multa por embargo de obra de contenção de encosta

  2. Ação anulatória de multa por obra residencial com licença municipal válida

  3. Ação anulatória de multa por demolição de estrutura em área consolidada

  4. Ação anulatória de multa por movimentação de terra para construção de garagem

  5. Ação anulatória de embargo de loteamento por ausência de licença de instalação

  6. Ação anulatória de multa por drenagem de área urbana sem laudo conclusivo

  7. Ação anulatória de multa por instalação de marina ou píer com autorização parcial

  8. Ação anulatória de multa por construção de muro de arrimo

  9. Ação anulatória de multa por instalação de quiosque ou deck em orla

  10. Ação anulatória de multa por abertura de acesso para deficiente físico

  11. Ação anulatória de multa por instalação de contêiner comercial em área urbana

  12. Ação anulatória de multa por retirada de entulho lançado por terceiro desconhecido

  13. Ação anulatória de multa por aterramento de vala de drenagem rural

  14. Ação anulatória de multa por construção de passarela de acesso à praia

  15. Ação anulatória de multa por manutenção de estrutura urbana anterior à lei ambiental

  16. Ação anulatória de multa por pavimentação de via interna de condomínio com autorização

  17. Ação anulatória de multa por instalação de painéis solares em edifício com licença municipal

  18. Ação anulatória de multa por reforma em imóvel tombado sem dano ambiental comprovado

MÓDULO 15 – ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO AMBIENTAL

  1. Ação para cancelamento de inscrição em dívida ativa de multa ambiental

  2. Ação de repetição de indébito de multa ambiental paga indevidamente

  3. Ação de revisão de valor de multa ambiental desproporcional

  4. Ação anulatória de cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

  5. Ação anulatória de débito ambiental sem base legal

  6. Ação declaratória de inexistência de obrigação ambiental já quitada

  7. Ação de nulidade de cobrança duplicada de auto de infração

  8. Ação de conversão judicial de multa em serviços ambientais

  9. Ação de obrigação de fazer para liberação de cadastro técnico federal suspenso

  10. Ação de nulidade de multa por erro material em auto de infração

  11. Ação anulatória de auto de infração emitido por autoridade incompetente

  12. Ação de nulidade de lançamento fiscal de multa ambiental cumulada

MÓDULO 16 – INFRAÇÕES FORMAIS, CADASTRO E DOCUMENTAÇÃO

  1. Ação anulatória de multa por ausência de inscrição no CTF/APP

  2. Ação anulatória de multa por atraso no envio de relatório ambiental obrigatório

  3. Ação anulatória de multa por erro formal em protocolo eletrônico

  4. Ação anulatória de multa por inconsistência cadastral no CAR

  5. Ação anulatória de multa por duplicidade de registro em sistema federal

  6. Ação de obrigação de fazer para correção de cadastro ambiental rural

  7. Ação anulatória de multa por irregularidade em DOF já sanada

  8. Ação anulatória de multa por omissão de dados em relatório de controle ambiental

  9. Ação anulatória de multa por divergência de informações entre órgãos ambientais

  10. Ação anulatória de multa por falha de sistema eletrônico de autuação

MÓDULO 17 – ATIVIDADES COMERCIAIS, SERVIÇOS E URBANAS

  1. Ação anulatória de multa por lava-rápido doméstico

  2. Ação anulatória de multa por ruído de casa de eventos com alvará

  3. Ação anulatória de multa por depósito de entulho em área já licenciada

  4. Ação anulatória de multa por funcionamento de atividade comercial com alvará válido

  5. Ação anulatória de multa por manutenção de animais em comércio de agropecuária regular

  6. Ação anulatória de multa por venda de lenha de origem licenciada

  7. Ação anulatória de multa por comércio de plantas ornamentais sem autorização formal

  8. Ação anulatória de multa por posto de combustíveis com documentação válida

  9. Ação anulatória de multa por lavagem automotiva regularizada

  10. Ação anulatória de multa por restaurante com licença ambiental vencida

  11. Ação anulatória de multa por comércio de madeira de demolição com nota fiscal

  12. Ação anulatória de multa por oficina mecânica sem renovação de licença

  13. Ação anulatória de multa por barulho em bar com tratamento acústico aprovado

MÓDULO 18 – CLIMÁTICO, ENERGÉTICO E SUSTENTABILIDADE

  1. Ação anulatória de multa por operação de aerogeradores sem prova de dano à fauna

  2. Ação anulatória de multa por implantação de energia solar em área rural com supressão mínima

  3. Ação anulatória de multa por intervenção para combate a incêndio florestal

  4. Ação anulatória de multa por emissão de gases acima do limite em processo industrial

  5. Ação anulatória de multa por descarte irregular de CO₂ industrial

  6. Ação de obrigação de fazer para adoção de medidas mitigadoras de emissão atmosférica

  7. Ação anulatória de multa por descumprimento de metas ambientais de sustentabilidade

  8. Ação anulatória de multa por falha em relatório de carbono corporativo

  9. Ação anulatória de multa por ausência de plano de neutralização de emissões

  10. Ação de nulidade de multa por uso de créditos de carbono regulares não reconhecidos pelo órgão

MÓDULO 19 – INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS, OBRAS E EMERGÊNCIAS

  1. Ação anulatória de multa por obra pública emergencial sem EIA/RIMA prévio

  2. Ação anulatória de multa por instalação de infraestrutura de defesa civil em área de risco

  3. Ação anulatória de multa por manutenção de estrada vicinal municipal sem licença ambiental

  4. Ação anulatória de multa por reconstrução de ponte após enchente

  5. Ação anulatória de multa por dragagem emergencial em porto público

  6. Ação anulatória de multa por limpeza urbana em área de APP degradada

  7. Ação anulatória de multa por desobstrução de galeria pluvial durante calamidade pública

MÓDULO 20 – CASOS GERAIS E RESIDUAL

  1. Ação anulatória de multa por ato de terceiro dentro da propriedade sem ciência do proprietário

  2. Ação declaratória de inexistência de infração ambiental por ausência de dolo ou culpa

  3. Ação anulatória de multa por dano ambiental inexistente comprovado em perícia

  4. Ação anulatória de auto de infração ambiental prescrito

  5. Ação anulatória de multa por decadência do poder sancionatório

  6. Ação declaratória de nulidade de auto de infração por ausência de motivação

  7. Ação de obrigação de fazer para restituição de bens apreendidos irregularmente

  8. Ação anulatória de embargo preventivo sem laudo técnico

  9. Ação de nulidade de multa ambiental por duplicidade sancionatória

  10. Ação anulatória de multa ambiental aplicada sem contraditório

  11. Ação anulatória de multa ambiental por violação a princípio da proporcionalidade

  12. Ação anulatória de multa ambiental aplicada por órgão sem competência legal

  13. Ação declaratória de regularidade de atividade empresarial ambientalmente sustentável

  14. Ação anulatória de multa por erro de fiscalização in loco

  15. Ação anulatória de multa por falha de notificação administrativa

  16. Ação anulatória de multa ambiental por confusão entre área pública e privada

  17. Ação anulatória de multa por conduta atípica ao tipo infracional descrito

  18. Ação anulatória de multa por laudo técnico contraditório

  19. Ação anulatória de multa por ausência de prova de dano efetivo

  20. Ação de nulidade de auto de infração lavrado em duplicidade

  21. Ação anulatória de multa ambiental por cerceamento de defesa

  22. Ação anulatória de multa por inexistência de ato administrativo formal

  23. Ação anulatória de multa por inexistência de competência territorial do autuante

  24. Ação de nulidade de multa por autuação baseada em denúncia anônima sem apuração

  25. Ação de anulação de procedimento administrativo ambiental sem laudo técnico conclusivo


INVESTIMENTO e Formas de pagamento:

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COMO COMPRAR?
É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.
Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;
3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.

 

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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