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Kit Direito do Guarda Municipal, também chamado de Policial Municipal

Kit Direito do Guarda Municipal -
Policial Municipal




👮KIT Direito do Guarda (Policial) Municipal 
Ideal para advogados que atuam
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Introdução

A ferramenta definitiva para advogados que atuam (ou desejam atuar) com excelência em Direito dos Guardas Municipais ou Policiais Municipais.

A advocacia exige precisão técnica, visão estratégica e profundo conhecimento das normas que regulam a essa categoria e a defesa de direitos relacionados aos policiais municiapais (guardas municipais). 

Ao lidar com questões que envolvem alto valor econômico e grande impacto na vida das pessoas, o advogado não é apenas um operador do Direito — é também um solucionador de problemas, um negociador habilidoso e um guardião da segurança jurídica.

Este Kit Direito do Guarda (Policial) Municipal foi desenvolvido para entregar ao advogado, tudo o que ele precisa para atuar com segurança e alto nível profissional em demandas judiciais e administrativas, que envolvem os guardas municipais (policiais municipais) — desde a consultoria preventiva até ações litigiosas e procedimentos extrajudiciais.

Aqui você encontrará:

  • Doutrina aplicada e atualizada, voltada para a prática imobiliária;

  • Estratégias de atendimento, negociação e condução processual;

  • Modelos completos de petições, contratos, notificações e minutas;

  • Planilhas de cálculos para reajustes, indenizações e apuração de valores;

  • Roteiros, checklists e materiais de apoio para cada tipo de demanda.

Elaborado como se fosse por um advogado com mais de 20 anos de experiência e docência em Direito dos Guardas Municiapais (policiais municipais), este material é ideal tanto para o advogado iniciante que deseja ingressar com segurança nessa área, quanto para o profissional experiente que quer elevar sua performance, otimizar seu tempo e entregar resultados mais sólidos e lucrativos para seus clientes.

Seja na esfera judicial ou extrajudicial, este kit é a sua base para uma advocacia moderna, fundamentada e altamente rentável.

📲 Abaixo, a descrição de cada um dos materiais que compõem esse KIT:

Judicial e Extrajudicial | Completo e Atualizado | Nível Profissional

I – Ações Remuneratórias e Salariais

  1. Ação de cobrança de diferença salarial

  2. Ação de cobrança de quinquênios

  3. Ação de cobrança de triênios

  4. Ação de cobrança de sexta-parte

  5. Ação de incorporação de gratificações habituais

  6. Ação de cobrança de adicional noturno

  7. Ação de cobrança de adicional de periculosidade

  8. Ação de cobrança de adicional de insalubridade

  9. Ação de cobrança de adicional de risco de vida

  10. Ação de cobrança de horas extras/plantões não pagos

  11. Ação de cobrança de gratificação por produtividade

  12. Ação de pagamento de adicional por titulação

  13. Ação de pagamento de adicional por curso/capacitação

  14. Ação de pagamento de auxílio-alimentação não pago

  15. Ação de pagamento de auxílio-transporte não pago

  16. Ação de pagamento de auxílio-saúde/assistência não pago

  17. Ação de cobrança de abono de Natal/13º proporcional

  18. Ação de cobrança de 13º salário integral ou diferenças

  19. Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço local

  20. Ação de cobrança de adicional noturno sobre hora extra

  21. Ação por erro no cadastro salarial (incidente de pagamento)

  22. Ação por pagamento de gratificação natalina retroativa

  23. Ação para reconhecimento de direito a abono/benefício municipal

  24. Ação de consignação em pagamento por verbas controversas

  25. Ação de restituição de valores descontados indevidamente do salário

  26. Ação de cobrança por horas de sobreaviso

  27. Ação de cobrança por participação em operações extraordinárias (eventos)

  28. Ação de cobrança por prontuário de férias/licenças não contabilizados

  29. Ação de cobrança de diárias não pagas

  30. Ação de cobrança de indenização por deslocamento/veículo danificado

  31. Ação de cobrança por indenização por tempo de serviço prejudicado (erro adm.)

  32. Ação de cobrança por precatórios/ordem judicial não cumprida pelo Município

II – Ações Funcionais e de Carreira

  1. Mandado de segurança para promoção funcional

  2. Mandado de segurança para progressão funcional

  3. Ação declaratória de vínculo/tempo de serviço

  4. Ação de nulidade de ato administrativo (remoção, designação, transferência)

  5. Ação de reintegração ao cargo

  6. Ação de reintegração por abalo disciplinar ilegal

  7. Ação de reintegração de estabilidade provisória

  8. Ação de desligamento discriminatório (indenizatória e reintegração)

  9. Ação para reconhecimento de exercício de função gratificada e incorporação

  10. Ação para reconhecimento de vínculo de plantonista habitual

  11. Ação de integração de carreira (planos de cargos conflitantes)

  12. Ação de nulidade de concurso interno para promoção

  13. Ação de obrigação de fazer para implantação de plano de carreira

  14. Ação de tutela coletiva buscando implantação/regularização de plano de carreira

  15. Ação de preservação de direitos adquiridos em mudanças estatutárias

  16. Ação para reconhecimento de direito a progressão por capacitação

  17. Ação de obrigação de fornecer formação mínima/curso exigido

  18. Pedido administrativo de promoção por antiguidade (impugnação)

  19. Pedido administrativo de reclassificação funcional

  20. Recurso administrativo de avaliação de desempenho injusta

  21. Procedimento administrativo de estágio probatório (impugnação)

III – Ações Previdenciárias e Aposentadoria

  1. Ação de reconhecimento de atividade especial

  2. Ação de inclusão de tempo de serviço para aposentadoria

  3. Ação de revisão de cálculo de aposentadoria

  4. Mandado de segurança para concessão de aposentadoria

  5. Ação para restabelecimento de proventos cortados

  6. Ação de cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria

  7. Ação de concessão de pensão por morte

  8. Ação de revisão de pensão por morte

  9. Ação de reconhecimento de tempo rural/serviço externo

  10. Pedido administrativo de contagem especial de tempo

  11. Pedido administrativo de averbação de tempo de serviço em outro município

  12. Ação de reconhecimento de vínculo previdenciário especial

  13. Ação previdenciária para reconhecer doença ocupacional como acidente

  14. Ação para garantir aposentadoria proporcional/voluntária

  15. Mandado de segurança por direito de aposentadoria especial não regulamentada

  16. Mandado de injunção por ausência de norma previdenciária

  17. Pedido administrativo para recontagem de tempo de serviço previdenciário

  18. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida

  19. Ação de ressarcimento por erro de pagamento de encargos previdenciários

IV – Ações Disciplinares e de Defesa

  1. Representação administrativa por assédio moral

  2. Representação à corregedoria por abuso de autoridade

  3. Reclamação administrativa contra PAD irregular

  4. Mandado de segurança contra PAD

  5. Habeas corpus por constrangimento ilegal no ambiente institucional

  6. Ação de nulidade de exoneração/disponibilização indevida

  7. Ação de anulação de punição disciplinar

  8. Procedimento administrativo de apuração de falta (defesa técnica)

  9. Impugnação de sindicância irregular

  10. Pedido administrativo de reconsideração de penalidade

  11. Recurso hierárquico administrativo contra decisão disciplinar

  12. Recurso administrativo final contra demissão

  13. Mandado de segurança por arbitrária falta disciplinar imputada

  14. Ação por cerceamento de defesa em PAD

  15. Mandado de segurança para manutenção em local de trabalho

  16. Mandado de segurança por direito à licença para estudo/estágio

V – Ações Indenizatórias

  1. Ação de indenização por danos morais por perseguição administrativa

  2. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de serviço

  3. Ação de indenização por acidente em serviço

  4. Ação de indenização por morte em serviço (dependentes)

  5. Defesa em ação regressiva (após indenização do ente)

  6. Ação de indenização por dano causado por terceiros em serviço

  7. Ação de indenização por dano psicológico do serviço

  8. Ação de indenização por doença ocupacional

  9. Ação de indenização por falta de equipamento adequado

  10. Ação de indenização por contaminação em pandemia/desastre

  11. Ação de indenização por exposição indevida na mídia

  12. Ação de reparação por danos a veículo oficial

  13. Ação de reparação por violação de intimidade do servidor

  14. Ação de reparação por violação de garantias constitucionais

  15. Ação de reparação por danos morais em razão de falsa acusação interna

  16. Ação de reparação por exposição indevida em operação

  17. Pedido de tutela de urgência em ação indenizatória

  18. Ação de responsabilização por assalto/roubo de salário

  19. Ação de responsabilidade civil por ato omissivo do gestor

  20. Ação de responsabilidade patrimonial por atos praticados por superiores

VI – Ações de Estrutura e Condições de Trabalho

  1. Ação de obrigação de fornecer EPI

  2. Ação de obrigação de fornecer arma/munição/treinamento

  3. Ação de obrigação de fornecer uniforme/fardamento

  4. Ação de obrigação de fornecer assistência médica/psicológica

  5. Ação de obrigação de garantir seguro de vida em serviço

  6. Ação de obrigação de melhorar condições de base/viaturas

  7. Ação por omissão do Município em garantir segurança institucional

  8. Ação de obrigação de fornecer infraestrutura mínima

  9. Ação de obrigação de ajustar horário de trabalho/escala

  10. Ação de readequação de jornada por imposição ilegal de plantões

  11. Ação de obrigação de fornecer armamento apropriado

  12. Ação civil pública por precarização das condições de trabalho

  13. Ação de tutela antecipada para sustar ato que cause dano imediato

  14. Pedido administrativo de inclusão em programa de saúde mental

  15. Ação de indenização por exposição a agente biológico

  16. Ação de reconhecimento de insalubridade/periculosidade coletiva

VII – Licenças, Férias e Benefícios

  1. Ação de obrigação de pagar férias não gozadas

  2. Ação de indenização por férias indenizadas incorretas

  3. Mandado de segurança por direito a licença-prêmio/licença-capacitação

  4. Ação de concessão de licença para tratamento de saúde

  5. Ação de concessão de licença maternidade/paternidade

  6. Mandado de segurança por afastamento previdenciário negado

  7. Ação contra corte indevido de auxílio-doença/acidentário

  8. Pedido administrativo de reavaliação de incapacidade laboral

  9. Ação para obrigar Município a realizar perícia de saúde ocupacional

  10. Pedido administrativo de readaptação de função por saúde

  11. Mandado de segurança contra não pagamento de férias + 1/3 constitucional

  12. Mandado de segurança por direito ao auxílio-creche/criança

  13. Ação de cumprimento de decisão administrativa sobre licença/benefício

  14. Mandado de segurança para obtenção de licença prêmio

VIII – Ações Relacionadas a Concurso e Nomeação

  1. Mandado de segurança para nomeação após aprovação em concurso

  2. Ação de impugnação de edital de concurso

  3. Ação para anular prova de concurso interno

  4. Recurso administrativo em concurso público

  5. Ação de execução de título executivo de concurso/seleção

IX – Ações Coletivas e Constitucionais

  1. Ação civil pública para corrigir política de segurança municipal

  2. Ação popular contra lesão ao patrimônio público

  3. Ação por dano ambiental por omissão da guarda

  4. Habeas data para acesso a registros funcionais

  5. Pedido administrativo de acesso a prontuário funcional

  6. Mandado de segurança coletivo por associação de guardas

  7. Representação ao MP por irregularidades na gestão da guarda

  8. Comunicação e pedido de investigação ao MP contra cúpula da guarda

  9. Reclamação ao Tribunal de Contas por irregularidade que afete direitos da guarda

  10. Pedido de instauração de sindicância para apurar irregularidades

  11. Pedido administrativo de equiparação de regulamentação com outras guardas

X – Ações sobre Porte de Arma

  1. Mandado de segurança para porte de arma fora de serviço

  2. Ação declaratória de direito a porte nacional de arma

  3. Ação de equiparação com outras forças de segurança

  4. Ação contra Município por não cumprir a Lei 13.022/2014

  5. Pedido administrativo de regulamentação de armamento

XI – Ações de Documentação e Registros

  1. Ação de exibição de documentos (relatórios, escalas, sindicâncias)

  2. Pedido administrativo de acesso a histórico funcional/pericial

  3. Mandado de segurança para acesso a histórico funcional

  4. Ação para obter certidão funcional/integração de documentos

  5. Ação de correção de erro material em folha de pagamento

  6. Ação de correção de dados no sistema de RH (habeas data)

XII – Ações Diversas/Complementares

  1. Ação por violação de direito de greve

  2. Mandado de segurança por direito à sindicalização/associação

  3. Ação por violação de direitos humanos em atuação operacional

  4. Ação de responsabilidade por assalto a salário

  5. Ação de execução fiscal quando Município não paga guarda

  6. Ação de execução de sentença administrativa

  7. Ação de execução provisória de sentença administrativa favorável

  8. Ação de cumprimento de sentença trabalhista ou estatutária

  9. Mandado de segurança para assegurar participação em comissão/órgão público

  10. Recurso ao Conselho de Polícia Municipal (quando houver)

  11. Ação de obrigação de fornecer assistência jurídica/defesa

  12. Ação por violação de sigilo funcional indevido

  13. Ação de consignação por divergência no FGTS

  14. Ação de cumprimento de obrigação de fazer determinada adm.

  15. Pedido administrativo de afastamento para curso obrigatório

  16. Ação de reparação por manifestação política/sindical

  17. Ação de perda de funcionalidade administrativa

  18. Ação por perda de função/retrocesso funcional indevido

  19. Mandado de segurança para nomeação de substituto interino

  20. Ação de execução de sentença judicial por verbas da guarda

XIII - Ações de Proteção Funcional e Indenizatória dos Guardas Municipais

  1. Ação de indenização por acidente em viatura oficial sem culpa do guarda municipal.

  2. Ação de reparação de danos por agressão sofrida em serviço por populares.

  3. Ação de indenização por danos morais e materiais contra a municipalidade por falta de equipamentos de proteção individual (EPI).

  4. Reclamação administrativa por ausência de reajuste anual previsto em lei municipal.

  5. Mandado de segurança contra ato que negou adicional de periculosidade.

  6. Reclamação trabalhista de natureza estatutária para reconhecimento de desvio de função.

  7. Pedido administrativo de reenquadramento em novo plano de carreira municipal.

  8. Ação para recebimento de indenização por arma de fogo fornecida em más condições.

  9. Pedido administrativo de ressarcimento por despesas médicas decorrentes de acidente em serviço.

  10. Ação de reconhecimento de estabilidade de servidor em período probatório gestante.

  11. Pedido de revisão administrativa de processo disciplinar com nulidades formais.

  12. Ação de indenização por assédio institucional sofrido por superiores hierárquicos.

  13. Ação de reconhecimento de tempo de serviço para fins de quinquênios.

  14. Pedido administrativo de licença-prêmio não concedida.

  15. Ação de cobrança de adicional de insalubridade não implementado.

XIV - Tutela dos Direitos Funcionais

  1. Mandado de segurança para garantir participação em concurso interno de progressão.

  2. Ação de revisão de descontos previdenciários indevidos.

  3. Pedido administrativo de pagamento retroativo de abono permanência.

  4. Ação de anulação de demissão de servidor estável sem PAD regular.

  5. Reclamação trabalhista/administrativa de pagamento de férias em dobro não quitadas.

  6. Ação de responsabilização civil do município por ausência de colete balístico.

  7. Ação de danos morais por transferência compulsória sem justificativa legal.

  8. Pedido administrativo de reconhecimento de acidente de trabalho.

  9. Ação de cobrança de adicional noturno não pago.

  10. Ação de repetição de indébito por descontos ilegais em folha.

  11. Reclamação administrativa por não inclusão em folha de pagamento de progressão funcional.

  12. Ação para inclusão em programa de saúde ocupacional obrigatório.

  13. Ação de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria.

  14. Pedido administrativo de alteração de local de lotação por motivo de saúde.

  15. Ação de indenização por danos psicológicos decorrentes de ameaças no exercício da função.

  16. Ação de responsabilidade civil por falha em curso de formação oferecido pelo município.

  17. Reclamação administrativa contra excesso de carga horária.

  18. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de suspensão ilegal.

  19. Pedido administrativo de isenção de imposto em razão de doença ocupacional.

  20. Ação de reconhecimento de direito a teletrabalho por laudo médico.

XV - Ações de Carreira, Capacitação e Condições de Trabalho dos Guardas Municipais

  1. Mandado de segurança para garantir matrícula em curso de capacitação.

  2. Ação de indenização contra empresa terceirizada por falha em fornecimento de material.

  3. Reclamação administrativa de horas-extras não quitadas.

  4. Ação de reintegração ao cargo por dispensa discriminatória.

  5. Pedido administrativo de equiparação salarial entre guardas antigos e novos.

  6. Ação de anulação de prova em concurso interno com vício de legalidade.

  7. Reclamação administrativa de falta de condições sanitárias em posto de serviço.

  8. Ação de indenização por danos decorrentes de contaminação em serviço.

  9. Pedido administrativo de pagamento de adicional de transporte.

  10. Ação de responsabilidade civil do município por arma fornecida defeituosa.

  11. Ação de revisão de PAD com prescrição da pretensão punitiva.

  12. Reclamação administrativa de descumprimento de jornada prevista em lei.

  13. Ação de cobrança de adicional de fronteira ou zona perigosa.

  14. Mandado de segurança contra ato que impede exercício de função armada.

  15. Ação de indenização por demora injustificada em concessão de promoção.

  16. Pedido administrativo de progressão por titulação acadêmica.

  17. Ação de cobrança de adicional por serviço extraordinário em eventos oficiais.

  18. Ação de indenização por demora em fornecimento de uniforme obrigatório.

  19. Pedido administrativo de inclusão em programa habitacional destinado a servidores.

  20. Reclamação administrativa de não concessão de intervalo intrajornada.

XVI - Ações Administrativas e Judiciais sobre Direitos Funcionais, Indenizações e Garantias da Carreira de Guarda Municipal

241. Ação de anulação de advertência injusta em ficha funcional.

242. Pedido administrativo de reembolso por transporte em deslocamentos oficiais.

243. Reclamação administrativa contra escalas de trabalho abusivas.

244. Ação de indenização por danos morais decorrentes de exposição em mídia oficial.

245. Pedido administrativo de promoção por merecimento não apreciada.

246. Ação de nulidade de ato que impede porte de arma fora do serviço.

247. Reclamação administrativa de ausência de assistência jurídica fornecida pelo município.

248. Ação de indenização por atraso em pagamento de salário.

249. Pedido administrativo de inclusão em adicional por tempo de serviço.

250. Ação declaratória de nulidade de afastamento irregular.

251. Mandado de segurança contra ato que impediu posse em cargo efetivo.

252. Ação de indenização por omissão do município em caso de morte em serviço.

253. Reclamação administrativa de descontos indevidos em verbas rescisórias.

254. Ação de reconhecimento de tempo de estágio para fins de aposentadoria.

255. Pedido administrativo de indenização por férias não usufruídas.

256. Ação de indenização por restrição ilegal ao uso de benefícios alimentares.

257. Reclamação administrativa de ausência de capacitação periódica obrigatória.

258. Ação de responsabilização do município por danos em transporte de servidores.

259. Pedido administrativo de ressarcimento por despesas com cursos exigidos pela função.

260. Ação de indenização por morte de guarda em operação mal planejada.

XVII - Promoções, Licenças, Nulidades e Proteção de Direitos Fundamentais dos Guardas Municipais

261. Mandado de segurança para inclusão em escala diferenciada por motivos familiares.

262. Ação de anulação de processo seletivo interno com critérios ilegais.

263. Reclamação administrativa de ausência de pagamento de gratificação natalina.

264. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de arma particular utilizada em serviço.

265. Pedido administrativo de promoção retroativa por erro da administração.

266. Ação de nulidade de sindicância instaurada fora do prazo legal.

267. Reclamação administrativa de ausência de licença para tratamento de saúde.

268. Ação de indenização por perseguição política dentro da corporação.

269. Pedido administrativo de reconhecimento de união estável para fins de pensão.

270. Ação de nulidade de exoneração por ausência de motivação.

271. Reclamação administrativa para implementação de política de valorização da guarda municipal.

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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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