Kit completo · Tributário

KIT TRIBUTÁRIO PRÁTICO

198 materiais sobre PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, reunidos em um só lugar. Cada um começa pela via administrativa — impugnação, recurso ao CARF, PER/DCOMP e consulta formal — porque é ali que boa parte dos casos se resolve, sem processo judicial.

199materiais inclusos

41itens em cada material

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O que é este kit

Kit (conjunto) de materiais jurídicos de Tributário Prático: PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IPTU. Cada material é completo e independente, com as peças da via administrativa e da judicial, a jurisprudência e a planilha de cálculos. Ao todo são 198 materiais, cada um com petição, planilha de cálculos e as peças seguintes do processo, prontos para adaptar ao seu caso.

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência nesse tipo de ação.

Tudo o que está incluído (198)

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Materiais do kit (001–198)

001Regime de drawback no desembaraço aduaneiroAbrir → 002Embargos da Fazenda Pública sem garantia suspende o débitoAbrir → 003Impossibilidade de substituição do depósito integral por Fiança BancáriaAbrir → 004Garantia em Ação Cautelar para obtenção da CNDAbrir → 005Descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFPI é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débitoAbrir → 006Recusa de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa com pedido de revisão pendenteAbrir → 007Recusa de expedição da CND referente a tributo declarado e não pagoAbrir → 008Compensação de crédito objeto de controvérsia judicialAbrir → 009Compensação de ofícioAbrir → 010Dedução, em sede de repetição de indébito de imposto de renda, da quantia retida na fonte e já restituídaAbrir → 011Fixação de honorários contra a Fazenda Pública em sede de ação declaratóriaAbrir → 012Imputação de pagamento em compensação tributáriaAbrir → 013Prova pré-constituída em mandado de segurança para compensação tributáriaAbrir → 014Regime jurídico vigente e direito intertemporalAbrir → 015Opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valorAbrir → 016Incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadaAbrir → 017Incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicionalAbrir → 018Notificação do lançamento para cobrança da contribuiçãoAbrir → 019Recolhimento extemporâneo e regime de encargos pela moraAbrir → 020Juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e repetição de indébito tributárioAbrir → 021Base de cálculo da IRPJ e da CSLLAbrir → 022Cobrança da CSLL em caso de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a sua inconstitucionalidade e alcance da Súmula 239/STFAbrir → 023Correção monetária e base de cálculoAbrir → 024Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLLAbrir → 025Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de documento de confissão de dívida depois de transcorrido o prazo decadencialAbrir → 026Parcelamento do débito tributárioAbrir → 027A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempoAbrir → 028Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado parcialmente e pago integralmenteAbrir → 029Possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícitoAbrir → 030Necessidade de anulação de sentença, após intervenção da União no feito, em demandas que discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, movida apenas em desfavor da EletrobrásAbrir → 031Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica: conversão dos créditos pelo valor patrimonial da açãoAbrir → 032Correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétricaAbrir → 033Necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a União e Eletrobrás, nas ações que visem o recebimento de consectários do empréstimo compulsório sobre energia elétricaAbrir → 034Depósito prévio em ação anulatória de débito fiscalAbrir → 035Efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscalAbrir → 036Princípio do tempus regit actum e a lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos de fiscalização profissionalAbrir → 037Arquivamento sem baixa na distribuição de execução de pequeno valorAbrir → 038Arquivamento provisório das execuções de pequeno valor em execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissionalAbrir → 039Arquivamento provisório das execuções de pequeno valor em execuções fiscais propostas por autarquias federaisAbrir → 040Cédula Rural HipotecáriaAbrir → 041Citação por editalAbrir → 042Concurso de preferência de penhoras entre pessoas jurídicas de direito públicoAbrir → 043Contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçãoAbrir → 044Demonstrativo de cálculo na petição inicialAbrir → 045Fixação de competência para ação de execução fiscalAbrir → 046Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débitoAbrir → 047Desistência da ação contra a Fazenda Pública condicionada à renúncia do direitoAbrir → 048A exclusão do contribuinte do PAES em virtude da desistência intempestiva da impugnação administrativaAbrir → 049Redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária em caso de dissolução irregular de pessoa jurídicaAbrir → 050Erro material ou formal e substituição da CDAAbrir → 051Extinção de ofício de execução fiscal não embargada, em razão do seu abandono pela Fazenda PúblicaAbrir → 052Extinção do processo em caso de adesão ao PAESAbrir → 053Facultatividade de cumulação de execuções fiscais contra o mesmo devedorAbrir → 054Foro competenteAbrir → 055Substituição da CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucionalAbrir → 056Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 contra a massa falidaAbrir → 057Homologação do parcelamento (PAES) para suspensão da execução fiscalAbrir → 058Homologação do parcelamento (REFIS) para suspensão da execução fiscalAbrir → 059Honorários de sucumbência e princípio da causalidadeAbrir → 060Concessão da certidão positiva de débito com efeitos negativos nos embargos do município, independentemente de prestação de garantiaAbrir → 061Correção do pólo passivo da demanda e da CDA, na hipótese de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial com falência decretadaAbrir → 062Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdiçãoAbrir → 063Intimação pessoal de procurador de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscalAbrir → 064Isenção da Fazenda Pública de custas e despesas processuaisAbrir → 065Legitimidade para interposição de embargos de terceiroAbrir → 066Legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição de tributosAbrir → 067Legitimidade passiva da pessoa jurídica empresarial na hipótese de sua falência ter sido decretada antes do ajuizamento da execução fiscal contra ela propostaAbrir → 068Notificação do contribuinte pelo envio do carnê do IPTU ao seu endereçoAbrir → 069Notificação do contribuinte pelo envio da taxa de licença para funcionamento ao seu endereçoAbrir → 070Novos embargos do devedor na hipótese de ampliação da penhoraAbrir → 071Penhora de depósitos de titularidade das filiais por débitos tributários da matrizAbrir → 072Deferimento ex officio do reforço da penhoraAbrir → 073Forma de juntada de informações e documentos de caráter sigiloso aos autosAbrir → 074Penhora de imóvel sede da empresaAbrir → 075Quebra do sigilo bancário por meio do sistema BACEN-JUDAbrir → 076Alegação de prescrição pela via da exceção de pré-executividadeAbrir → 077Prescrição intercorrente em execuções arquivadas em razão do pequeno valor do crédito executadoAbrir → 078Prescrição na hipótese de demora na citação por falha do aparelho judiciárioAbrir → 079Interrupção da prescrição pela citação por editalAbrir → 080Termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de tributo declarado e não pagoAbrir → 081Decretação ex officio de prescrição ocorrida antes da propositura da execuçãoAbrir → 082Preservação da ordem legal dos bens penhoráveis no instante da nomeação à penhoraAbrir → 083Presunção absoluta de fraude à execução fiscalAbrir → 084Requisitos para impedir a inscrição ou manutenção do nome do devedor no CADINAbrir → 085Requisitos para remissão do crédito tributárioAbrir → 086Resgate de juros remuneratórios do depósito judicial referente à remissão de juros de moraAbrir → 087Responsabilidade subsidiária do sócio por tributo não pago pela sociedadeAbrir → 088Responsabilidade da empresa sucessora por multas moratórias ou punitivas aplicadas à empresa sucedidaAbrir → 089SELIC como índice de correção monetária e de juros de moraAbrir → 090Sócios cujos nomes constem na CDA e via adequada para discussão acerca da responsabilidade dos representantes da empresaAbrir → 091Substituição de bem penhorado por precatóriosAbrir → 092Sujeito passivo do IPTU em compromisso de compra e venda de imóvel urbanoAbrir → 093Sujeito passivo do ITR em compromisso de compra e venda de imóvel ruralAbrir → 094Valor de alçada para aferir o cabimento de apelaçãoAbrir → 095Termo inicial para a oposição de embargos à execuçãoAbrir → 096Intimação do Representante da Fazenda Nacional via carta com ARAbrir → 097Indicação de CNPJ da executada na petição inicial da execuçãoAbrir → 098Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001Abrir → 099Prazo decadencial e a inclusão do valor do transporte na base de calculo da contribuição ao FunruralAbrir → 100Responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadoraAbrir → 101Abono de permanênciaAbrir → 102Rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeirasAbrir → 103Antecipação de reserva matemática decorrente de migração de plano de aposentadoria complementarAbrir → 104Ação rescisória referente à bitributação do IR sobre a aposentadoria complementarAbrir → 105Valor da complementação da aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privadaAbrir → 106Auxílio-conduçãoAbrir → 107Cálculo do IR benefícios previdenciários pagos acumuladamenteAbrir → 108Resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativasAbrir → 109Dedução da CSLL da base de cálculo do IRAbrir → 110Dano moral decorrente de indenização trabalhistaAbrir → 111Base de cálculo do benefício denominado "depósito para investimento"Abrir → 112Indenização decorrente de desapropriaçãoAbrir → 113Isenção para servidor aposentado portador de doença grave não elencada na Lei 7.713/88Abrir → 114Férias proporcionais e respectivo terço constitucionalAbrir → 115Juros remuneratórios decorrentes da devolução de depósitos judiciais realizados na forma da Lei 9.703/1998 e os juros moratórios decorrentes da repetição de indébito tributário prevista no art. 167, parágrafo único do CTNAbrir → 116"Indenização por Horas Trabalhadas", para a funcionários da PetrobrasAbrir → 117Juros moratórios sobre rendimentos pagos acumuladamenteAbrir → 118Legitimidade passiva nas ações referentes ao IR retido na fonte de servidor público estadualAbrir → 119Complementação de pensão recebida de entidade de previdência privadaAbrir → 120Verbas decorrentes de rateio do patrimônio de entidade de previdência privadaAbrir → 121Verbas pagas em contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDVAbrir → 122Verbas pagas em razão de reintegração de ex-empregadoAbrir → 123Verbas pagas por mera liberalidade do empregador na rescisão unilateral do contrato de trabalhoAbrir → 124Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLLAbrir → 125Regime de competência, regime de caixa e deduções na fixação da base de cálculo do IRAbrir → 126Índice de atualização do IR apurado pelo regime de competência e em valores originaisAbrir → 127ncidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a título de terço constitucional sobre as férias gozadasAbrir → 128Importação de aeronave mediante arrendamento mercantil (leasing)Abrir → 129Importação de bacalhau de país signatário do GATTAbrir → 130Fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantesAbrir → 131Operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionaisAbrir → 132Creditamento incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicaçõesAbrir → 133Creditamento incidente sobre energia elétrica utilizada em atividades de panificação e congelamento, por supermercado, de produtos perecíveisAbrir → 134Creditamento incidente sobre energia elétrica usada ou consumida em estabelecimento comercial, sob a égide do Convênio 66/1988Abrir → 135Diferencial de alíquotas estaduais em insumos a serem empregados na construção civilAbrir → 136Deslocamento de mercadorias ou bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinteAbrir → 137Contratação de demanda de energia elétricaAbrir → 138Prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomendaAbrir → 139Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal declarada inidôneaAbrir → 140Serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvelAbrir → 141Vendas a prazo e financiadaAbrir → 142Incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprioAbrir → 143Correção monetária sobre créditos escriturais do IPIAbrir → 144Creditamento do IPI sobre ativo permanenteAbrir → 145Creditamento do IPI sobre insumo isento ou não tributado ou sujeito à alíquota zeroAbrir → 146Creditamento do IPI sobre insumo de produto isento ou sujeito à alíquota zeroAbrir → 147Crédito-prêmio e prescriçãoAbrir → 148Compensação referente ao crédito-prêmioAbrir → 149Crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e Instrução Normativa 23/97Abrir → 150Legitimidade do distribuidor de bebidas para pleitear repetição do indébito relativo ao IPI incidente sobre descontos incondicionaisAbrir → 151Possibilidade de entrega de carnês de IPTU, pela municipalidade, sem que haja violação ao privilégio da União para manutenção e exploração do serviço postalAbrir → 152Notificação do Lançamento tributário por meio de remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTUAbrir → 153Incidência de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, com destinação ruralAbrir → 154Responsabilidade pelo pagamento do tributo, no caso de contrato de compromisso de compra e vendaAbrir → 155Operações de arrendamento mercantil financeiroAbrir → 156Competência para cobrança do ISS sobre serviços de construção civilAbrir → 157Serviço de mão-de-obra temporáriaAbrir → 158Prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomendaAbrir → 159Repercussão do encargo financeiro na ação repetitória de ISS incidente sobre locação de bens móveisAbrir → 160Interpretação da lista de serviços bancáriosAbrir → 161Serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadasAbrir → 162Incidência de ITR sobre imóvel localizado em área urbana, com destinação ruralAbrir → 163TRANSPORTE DE BENS acompanhados de nota fiscal, Dever instrumental referente ao transporteAbrir → 164Base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para concessionária de veículosAbrir → 165Base de cálculo das contribuições ao PIS para empresas submetidas à tribução pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitradoAbrir → 166Cálculo da Base de Cálculo do PISAbrir → 167Crédito Presumido do IPIAbrir → 168Empresa de Mão-de-Obra TemporáriaAbrir → 169Exigibilidade do PIS no período de out/1995 a out/1998Abrir → 170Incidência da contribuição social sobre os Juros sobre Capital PróprioAbrir → 171Incidência da COFINS sobre a Locação de Bens MóveisAbrir → 172Legitimidade do repasse econômico do PIS e COFINS à Tarifa de EnergiaAbrir → 173Legitimidade do repasse econômico do PIS e COFINS à Tarifa TelefônicaAbrir → 174Incidência ou não do PIS/COFINS sobre o valor recebido a título de juros sobre capital próprio (JCP)Abrir → 175Incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicialAbrir → 176Possibilidade de configuração de erro de fato, a alteração de dados cadastrais do imóvel, apto a ensejar revisão do lançamento de IPTUAbrir → 177Possibilidade de fixação de prazo para conclusão do processo administrativo fiscalAbrir → 178Possibilidade de impugnação judicial de acordo de parcelamento em virtude de erro de fatoAbrir → 179Forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFISAbrir → 180Requisitos para suspensão da execução fiscal após adesão ao REFISAbrir → 181Inclusão da SELIC nos cálculos da liquidação de sentença proferida na vigência da Lei 9.250/95Abrir → 182Juntada dos comprovantes de pagamentos de tributos na inicialAbrir → 183Opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou RPVAbrir → 184Termo inicial dos juros moratóriosAbrir → 185Juros moratórios sobre contribuição previdenciária recolhida a maiorAbrir → 186Presunção de veracidade da planilha de cálculos da PGFNAbrir → 187Termo inicial do prazo prescricional em caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçãoAbrir → 188Prazo prescricional em caso de ação anulatória cumulada com repetição de indébitoAbrir → 189Termo inicial do prazo prescricional quinquenal em caso de tributo declarado inconstitucionalAbrir → 190Juros de mora em restituição/compensação de indébitos tributáriosAbrir → 191Juros de mora em restituição/compensação de indébitos tributários nos âmbitos estadual e municipalAbrir → 192Comprovação do não repasse do encargo financeiro do tributo direto a consumidor finalAbrir → 193Possibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001, acerca da quebra do sigilo bancário, para fins de viabilização da constituição do crédito tributárioAbrir → 194Legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária das empresas tomadoras de serviço optantes pelo SIMPLESAbrir → 195Possibilidade de instituição de ensino, dedicado à atividade de creche, pré-escola e ensino fundamental, aderir ao SIMPLESAbrir → 196Produção dos efeitos do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLESAbrir → 197Possibilidade dos Hospitais optarem pelo SIMPLESAbrir → 198Enquadramento das sociedades corretoras de segurosAbrir →199Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Compensação referente ao Crédito-Prêmio do IPIAbrir →

Brinde/bônus (grátis)

Comprando nos próximos 60 minutos, você poderá escolher 1 (um) dos kits abaixo, para levar junto, sem custo, como brinde/bônus:

Kit Previdenciário Prático 1 cálculo grátis Kit 200k — Aumente sua Renda Kit Responsabilidade Civil do Médico Kit TEA — Pessoa com Deficiência

Investimento e formas de pagamento

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Como comprar

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico — não guardamos seus dados como fazem as lojas virtuais.

1. Escolha a forma de pagamentoMercado Pago ou Pix, descritos acima.

2. Envie o comprovantePara acoesdemassa@outlook.com ou pelo WhatsApp (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave Pix), informando seu e-mail para o recebimento do kit.

3. Aguarde até 60 minutosO kit será enviado por e-mail, em até 60 minutos, contados do recebimento do comprovante de pagamento. Nesse prazo, não esqueça de verificar spam e lixo eletrônico, porque nosso e-mail (acoesdemassa@outlook.com) pode ir direito para alguma dessas caixas.

Dúvidas frequentes

Preciso de cadastro para comprar?

Não.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

Sim. Pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para o WhatsApp (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave Pix), ou ainda pelo chat online no canto inferior direito da tela.

Qual o prazo de envio do material?

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (Mercado Pago) ou do recebimento do comprovante (Pix).

Como recebo o material?

Por e-mail. Caso opte por enviar o comprovante de pagamento via WhatsApp ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu e-mail para o qual deveremos enviar o kit.

Quer mais?

Esse kit, junto com outros kits e materiais do mesmo ramo (Direito Tributário), está contido no Combo Mestre em Direito Tributário, que está em promoção.

Por fim, além de disponibilizar os materiais com as suas respectivas planilhas de cálculos, nós oferecemos o trabalho de realização de cálculos, para quem prefere terceirizar esse serviço. Sendo do seu interesse, clique na imagem ao lado e verifique os detalhes.

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