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Kit de Materiais Jurídicos Sobre a Responsabilidade Civil dos Médicos



Kit de Materiais Jurídicos Sobre a Responsabilidade Civil dos Médicos
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INTRODUÇÃO


ERRO MÉDICO 

01 - Ação de Indenização por Dano Material e Moral devido a Erro de Diagnóstico Médico; 

02 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Tratamento Médico Corretivo; 

03 - Ação por erro em procedimento cirúrgico - indenização moral e material; 

04 - Ação por erro em procedimento médico - Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Procedimento Cirúrgico; 

05 - Ação por prescrição inadequada de medicamentos, Indenização por Danos Morais e Materiais; 

06 - Ação por ausência de exames complementares necessários – indenização; 

07 - Ação por demora na realização de procedimento - indenização material e moral; 

08 - Ação por negligência no atendimento de emergência; 

09 - Ação por esquecimento de materiais no corpo do paciente durante a cirurgia - indenização por dano moral e material; 

10 - Ação de Obrigação de Fazer para Retirada de Materiais Cirúrgicos; 

11 - Ação por erro na administração de anestesia - Danos Morais e Materiais; 

12 - Ação por danos causados por cirurgias desnecessárias – Indenização; 

13 - Ação por danos causados por cirurgias desnecessárias - Ação de Obrigação de Fazer para Cobertura de Tratamento Médico Adequado; 

14 - Ação por não observância de protocolos médicos - indenização por danos morais e materiais; 

15 - Ação por não observância de protocolos médicos - obrigação de fazer; 

  

RESPONSABILIDADE CIVIL 

15 - Ação de indenização por danos morais devido ao sofrimento causado; 

16 - Ação de indenização por danos estéticos decorrentes de procedimentos mal realizados - danos morais e materiais; 

17 - Ação de indenização por danos estéticos decorrentes de procedimentos mal realizados - Obrigação de fazer; 

18 - Ação de indenização por danos materiais por gastos médicos adicionais; 

19 - Ação por morte de ente querido decorrente de falha médica; 

20 - Ação por lesões permanentes causadas por má prática médica; 

21 - Ação por descumprimento de contrato de prestação de serviço médico - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer; 

22 - Ação por descumprimento de contrato de prestação de serviço médico - rescisão contratual, perdas e danos e indenizações; 

23 - Ação por não cumprimento do dever de resultado em cirurgias estéticas - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Responsabilidade Civil; 

24 - Ação por não cumprimento do dever de resultado em cirurgias estéticas - Obrigação de Fazer para Correção de Procedimento Estético Mal Sucedido; 

25 - Ação por não comunicação ao paciente de riscos envolvidos no tratamento - Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Obrigação de Fazer; 

26 - Ação por não realização de tratamento dentro do prazo prometido - indenização por danos morais e materiais; 

27 - Ação por falha em diagnósticos realizados por telemedicina; 

  

CONSENTIMENTO 

28 - Ação de indenização por ausência de assinatura em termo de consentimento emitido para procedimentos médicos; 

29 - Ação por consentimento viciado ou obtido sob pressão; 

30 - Ação por ausência de explicação clara sobre os riscos do tratamento; 

31 - Ação de indenização por realização de procedimento sem autorização do paciente; 

32 - Ação de indenização por alteração de procedimento previamente consentido; 

33 - Ação de indenização por assinatura de termo em linguagem técnica incompreensível; 

34 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Omissão de Alternativas Terapêuticas; 

35 - Ação por omissão de alternativas terapêuticas - obrigação de fazer, de aplicar o tratamento alternativo; 

  

PLANO DE SAÚDE 

36 - Ação de obrigação de fazer por negativa de cobertura de tratamento; 

37 - Ação de obrigação de fazer para recredenciamento de hospitais, descredenciado sem aviso prévio; 

38 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde, por aumento abusivo; 

39 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, por descumprimento de prazo para autorização de procedimentos; 

40 - Ação de obrigação de fazer, tutela antecipada e indenização por dano moral e material, por recusa de cobertura de medicamentos; 

41 - Ação de obrigação de fazer, tutela antecipada e indenização por dano moral e material, por exclusão de doenças previamente cobertas; 

42 - Ação por exclusão de tratamentos experimentais necessários; 

43 - Ação por negativa de internação hospitalar; 

44 - Ação por rescisão unilateral de contrato; 

45 - Ação por falta de atendimento emergencial; 

  

HOSPITAIS E CLÍNICAS 

46 - Ação por superlotação hospitalar que prejudique o atendimento; 

47 - Ação por falta de infraestrutura hospitalar adequada; 

48 - Ação por infecção hospitalar adquirida durante internação; 

49 - Ação por atraso em exames laboratoriais; 

50 - Ação por falha em equipamentos hospitalares; 

51 - Ação por desorganização administrativa que resulte em prejuízo ao paciente; 

52 - Ação por má conservação de ambientes hospitalares; 

53 - Ação por negligência de enfermeiros ou técnicos; 

54 - Ação por demora na transferência para UTI; 

55 - Ação por internação em local inadequado; 

  

CIRURGIAS ESTÉTICAS 

56 - Ação por resultados insatisfatórios de cirurgia estética; 

57 - Ação por falha na colocação de implantes mamários; 

58 - Ação por deformidades decorrentes de procedimentos estéticos - Ação de Reparação de Danos Estéticos; 

59 - Ação por deformidades decorrentes de procedimentos estéticos - Danos materiais e morais; 

60 - Ação por cicatrizes excessivas não previstas; 

61 - Ação por promessas não cumpridas de resultados; 

62 - Ação por uso de produtos ou materiais de baixa qualidade; 

63 - Ação por ausência de garantia sobre resultados cirúrgicos; 

64 - Ação por procedimentos realizados por profissionais não especialista; 

65 - Ação por reações adversas negligenciadas em tratamentos estéticos; 

66 - Ação por ausência de acompanhamento pós-cirúrgico; 

  

MEDICAÇÃO E PRESCRIÇÃO 

67 - Ação por prescrição de medicamento contraindicado; 

68 - Ação por omissão de efeitos colaterais na prescrição; 

69 - Ação por danos causados por dosagem incorreta; 

70 - Ação por interação medicamentosa ignorada; 

71 - Ação por prescrição de medicamentos falsificados; 

72 - Ação por administração de medicação vencida; 

73 - Ação por substituição inadequada de medicamentos em farmácias hospitalares; 

74 - Ação por recusa injustificada de fornecimento de medicamentos essenciais; 

75 - Ação por falha em informar alergias e restrições alimentares; 

76 - Ação por falta de revisão de prescrição em pacientes crônicos; 

  

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 

77 - Ação por omissão de atendimento em casos de urgência; 

78 - Ação por recusa de admissão em pronto-socorro; 

79 - Ação por negligência no transporte de emergência; 

80 - Ação por demora no atendimento de pacientes críticos; 

81 - Ação por ausência de triagem adequada em emergência; 

82 - Ação por falha em transferência de pacientes entre hospitais; 

83 - Ação por carência de equipe em plantões médicos; 

84 - Ação por falta de priorização em casos de risco iminente de morte; 

85 - Ação por recusa de atendimento em casos de emergência psiquiátrica; 

86 - Ação por interrupção de atendimento por questões administrativas; 

  

FRAUDES E ABUSOS NA SAÚDE 

87 - Ação por cobrança abusiva de honorários médicos; 

88 - Ação por falta de transparência na cobrança de serviços hospitalares; 

89 - Ação por cobrança de serviços não realizados; 

90 - Ação por discriminação em atendimento médico; 

91 - Ação por práticas abusivas em contratos de prestação de serviços de saúde; 

92 - Ação por recusa de fornecimento de nota fiscal detalhada; 

93 - Ação por inclusão indevida em cadastros de inadimplentes; 

94 - Ação por não cumprimento de promoções ou ofertas anunciadas; 

95 - Ação por serviços prestados em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor; 

  

PRIVACIDADE E SIGILO MÉDICO 

96 - Ação por vazamento de prontuário médico; 

97 - Ação por divulgação indevida de dados pessoais de saúde; 

98 - Ação por ausência de sigilo médico em consultas; 

99 - Ação por compartilhamento de informações médicas com terceiros sem consentimento; 

100 - Ação por exposição de imagens ou vídeos de procedimentos médicos sem autorização; 

101 - Ação por quebra de confidencialidade em relação ao estado de saúde do paciente; 

102 - Ação por coleta de dados de saúde sem consentimento; 

103 - Ação por uso de dados de saúde para fins comerciais sem autorização; 

104 - Ação por falta de proteção adequada aos sistemas de armazenamento de dados médicos; 

105 - Ação por compartilhamento indevido de informações genéticas; 

  

PRÁTICAS IRREGULARES OU ILEGAIS 

106 - Ação contra falsificação de resultados de exames; 

107 - Ação por exercício ilegal da medicina por profissionais não qualificados; 

108 - Ação contra propaganda enganosa de tratamentos ou procedimentos médicos; 

109 - Ação contra práticas fraudulentas de clínicas clandestinas; 

110 - Ação contra profissionais que se recusam a cumprir decisões judiciais sobre tratamentos; 

111 - Ação por cobrança indevida de procedimentos cobertos por planos de saúde; 

112 - Ação por utilização de equipamentos ou materiais sem certificação da Anvisa; 

113 - Ação contra médicos que realizam procedimentos para os quais não estão habilitados; 

114 - Ação por omissão de registro em prontuário médico; 

  

PARTO E OBSTETRÍCIA 

115 - Ação por violência obstétrica; 

116 - Ação de obrigação de fazer por recusa de realização de parto humanizado, cumulado com danos morais e materiais; 

117 - Ação por cesárea realizada sem necessidade clínica; 

118 - Ação por erro em procedimento obstétrico; 

119 - Ação por negligência no acompanhamento do pré-natal; 

120 - Ação por falha na identificação de riscos durante a gravidez; 

121 - Ação por omissão de atendimento durante o trabalho de parto; 

122 - Ação por lesões causadas ao bebê durante o parto; 

123 - Ação por morte materna evitável por falha médica; 

124 - Ação por uso inadequado de fórceps durante o parto; 

 

PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL 
125 - Ação por internação compulsória indevida; 

126 - Ação por tratamento psiquiátrico inadequado; 

127 - Ação por falta de consentimento para uso de medicamentos controlados; 

128 - Ação por negligência no acompanhamento de pacientes com risco de suicídio; 

129 - Ação por condições desumanas em clínicas psiquiátricas; 

130 - Ação por falha no tratamento de transtornos mentais; 

131 - Ação por omissão de informações sobre os efeitos de medicamentos psiquiátricos; 

132 - Ação por violação de direitos de pacientes internados involuntariamente; 

133 - Ação por negligência em crises psiquiátricas; 

134 - Ação por tratamento coercitivo ou desumano em clínicas; 

 

ODONTOLOGIA 

135 - Ação por erro em procedimentos odontológicos; 

136 - Ação por falha na colocação de próteses dentárias; 

137 - Ação por negligência em tratamentos ortodônticos; 

138 - Ação por uso de materiais de baixa qualidade em tratamentos odontológicos; 

139 - Ação por resultados insatisfatórios em tratamentos estéticos dentários; 

140 - Ação por falta de esterilização de instrumentos odontológicos; 

141 - Ação por infecção adquirida em consultório odontológico; 

142 - Ação por negligência em diagnóstico odontológico; 

143 - Ação por falha em implantes dentários; 

144 - Ação por práticas abusivas em contratos de tratamento odontológico; 

 

ESTÉTICA E PROCEDIMENTOS MINIMAMENTE INVASIVOS 

145 - Ação por queimaduras causadas por lasers ou equipamentos estéticos; 

146 - Ação por reações adversas em aplicação de botox; 

147 - Ação por falha em preenchimentos faciais; 

148 - Ação por resultados assimétricos em procedimentos estéticos; 

149 - Ação por negligência em procedimentos de microagulhamento; 

150 - Ação por danos causados por peelings químicos mal realizados; 

151 - Ação por infecção após procedimentos estéticos; 

152 - Ação por realização de procedimentos por profissionais não habilitados; 

153 - Ação por promessas de resultados irreais em tratamentos estéticos; 

154 - Ação por ausência de assistência pós-tratamento; 

 

REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA 

155 - Ação por negligência em sessões de fisioterapia; 

156 - Ação por uso de equipamentos inadequados em reabilitação; 

157 - Ação por erro no diagnóstico de condições tratáveis por fisioterapia; 

158 - Ação por lesões causadas durante exercícios terapêuticos; 

159 - Ação por falta de supervisão em sessões de reabilitação; 

160 - Ação por recusa de atendimento fisioterápico por planos de saúde; 

161 - Ação por descontinuidade do tratamento fisioterápico sem justificativa; 

162 - Ação por negligência no acompanhamento fisioterápico de pacientes pós-cirurgia; 

163 - Ação por aplicação inadequada de técnicas de massagem terapêutica; 

164 - Ação por falta de infraestrutura adequada em clínicas de reabilitação; 

 

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 

165 - Ação por falta de acessibilidade para pessoas com deficiência em hospitais; 

166 - Ação por ausência de intérpretes de libras em consultas; 

167 - Ação por recusa de atendimento a pacientes com deficiência; 

168 - Ação por falta de equipamentos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida; 

169 - Ação por tratamento desigual em razão da condição física do paciente; 

170 - Ação por barreiras arquitetônicas em clínicas médicas; 

171 - Ação por omissão de informações em formatos acessíveis; 

172 - Ação por discriminação em razão de deficiência auditiva; 

173 - Ação por recusa de atendimento domiciliar a pessoas imobilizadas; 

174 - Ação por exclusão de pacientes com necessidades especiais de serviços médicos; 

 

OUTROS DIREITOS DE CONSUMIDORES NA RELAÇÃO MÉDICA 

175 - Ação por interrupção de tratamentos contínuos sem aviso; 

176 - Ação por recusa de devolução de valores pagos indevidamente; 

177 - Ação por serviços médicos não realizados conforme prometido; 

178 - Ação por falta de profissional habilitado no local de atendimento; 

179 - Ação conta plano de saúde, por demora excessiva em agendamentos; 

180 - Ação por falhas no transporte de pacientes em ambulâncias; 

181 - Ação por cobranças duplicadas ou não esclarecidas; 

182 - Ação por serviços prestados fora do padrão de qualidade anunciado; 

183 - Ação por uso indevido da imagem do paciente em publicidade; 

184 - Ação por venda casada de serviços médicos; 

185 - Ação por falta de resposta a reclamações formais dos pacientes 

 

CASOS ESPECÍFICOS 

186 - Ação por negligência no atendimento de pacientes idosos; 

187 - Ação por negligência em cuidados pediátricos; 

188 - Ação por falha no diagnóstico de doenças raras; 

189 - Ação por discriminação racial no atendimento médico; 

190 - Ação por discriminação de gênero no atendimento médico; 

191 - Ação por ausência de atendimento específico para pacientes transgêneros; 

192 - Ação por falha em cuidados paliativos; 

193 - Ação por interrupção de fornecimento de oxigênio hospitalar; 

194 - Ação por negligência em tratamentos de doenças crônicas; 

195 - Ação por uso de materiais descartáveis reutilizados; 

 

AÇÕES GERAIS 

196 - Ação por danos causados por tratamentos alternativos; 

197 - Ação por ausência de assistência psicológica durante tratamentos graves; 

198 - Ação por recusa de emissão de relatórios médicos; 

199 - Ação por discriminação no atendimento público de saúde; 

200 - Ação por negligência em casos de doenças infecciosas; 

201 - Ação por falha em acompanhamento pós-operatório; 

202 - Ação por falta de treinamento adequado da equipe médica; 

203 - Ação por omissão de socorro em ambiente hospitalar; 

204 - Ação por negligência em transplantes de órgãos; 

205 - Ação por falha na compatibilidade de sangue em transfusões; 

206 - Ação por recusa de atendimento a pacientes com doenças contagiosas; 



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Quarta-feira, 18 de Junho de 2025

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3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

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Todos os materiais contidos nesse kit, juntamente com outros, do mesmo assunto, encontram-se no COMBO DIREITO À SAÚDE


GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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