Direito Processual
Direito processual civil. Alcance de penhora de valores
depositados em conta bancária conjunta solidária
Assistência
judiciária gratuita. Limite
Aplicação
retroativa da Lei Complementar 118/2005
Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação.
Manutenção
Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário
Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela
parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização
Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos.
Incompetência do juizado especial federal
Processual. Valor da causa. Renúncia.
Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos
Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido
certo e determinado. Limitação da condenação
Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento.
Pedido de dispensa de devolução. Incompetência
Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por
irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento
Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC.
Inclusão das doze parcelas vincendas
Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do
pedido
Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora
Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do
mérito. Coisa julgada
Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade
Processual. Requerimento administrativo. Requerimento
específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse
de agir
Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir.
Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato
Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Revisão de benefício previdenciário
Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Apresentação de contestação de mérito
Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular
Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS
Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Ação de repetição de indébito tributário
Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de
declaração. Necessidade/desnecessidade
Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de
declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade
Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da
singularidade recursal
Processual. Recurso genérico
Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do
pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento
Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte
contrária para manifestação. Nulidade da sentença
Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem
resolução de mérito
Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo.
Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95
Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para
manifestação sobre o laudo pericial
Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do
Ministério Público Federal
Processual. Litisconsórcio ativo facultativo.
Possibilidade/impossibilidade
Processual. Legitimidade passiva. Complementação.
Ex-ferroviário da RFFSA
Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado.
Desconto de aposentadoria
Processual. Legitimidade passiva. Concurso público.
Cancelamento
Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade. Ocorrência/inocorrência
Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício
pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial
Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento
administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez
Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento
administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada
Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante
Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança.
Requerimento perante agência diferente da conta
Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação
parcial. Suficiência/insuficiência
Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na
fase recursal
Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta.
Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade
Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito.
Impossibilidade técnica de remessa dos autos
Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de
reconhecimento e correção de ofício
Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder
o benefício cabível
Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu.
Alegação de nulidade
Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do
feito. Possibilidade/impossibilidade
Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão
do prazo para interposição de recurso
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Planilha de cálculo
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras.
Necessidade/desnecessidade
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS).
Necessidade/desnecessidade
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre
os saldos de caderneta de poupança
Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade
Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal.
Possibilidade/impossibilidade
Processual. Desistência da ação. Concordância do réu.
Necessidade/desnecessidade
Processual. Desistência da ação após a sentença
Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a
contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de
consentimento do réu
Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização
Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência
Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na
atuação
Processual. Competência. Termo de renúncia.
Necessidade/desnecessidade
Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por
advogado
Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de
acidente de trabalho
Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial.
Servidor Público
Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento
de cônjuge
Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento
do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo
Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença
proferida pela Justiça Estadual
Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação
territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício
Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz
de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso
Processual. Competência. Cessação e devolução de valores
descontados de benefício previdenciário
Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de
nova inscrição
Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado
especial
Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por
provocação
Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência.
Necessidade de novo requerimento administrativo
Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação
jurídica continuada
Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em
ação anterior
Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de
fato. Novo requerimento administrativo
Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido
Processual. Citação por edital. Empresa sucessora.
Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade
Processual. Citação. Ausência. Nulidade
Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos
complementares
Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade
Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem
resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade
Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença
Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Possibilidade/impossibilidade
Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento
Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade.
Correntista. Cabimento
Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional.
Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF
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