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| Kit Materiais Juridicos Para Militares  das Forças Armadas  | 
INTRODUÇÃO
O Kit Materiais Jurídicos para Militares das Forças Armadas reúne as ações judiciais mais frequentes nas demandas envolvendo integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, tanto da ativa quanto da reserva. Trata-se de um acervo abrangente e sistematizado, estruturado em módulos temáticos que contemplam desde questões de ingresso e concursos, promoções, licenças, transferências e indenizações, até pensões, reformas, punições disciplinares, anistias políticas e revisões de soldo e vantagens.
AÇÕES JUDICIAIS PARA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
⚔️ 1. Exército Brasileiro + ⚓ 2. Marinha do Brasil + ✈️ 3. Força Aérea Brasileira
Ingressos, concursos e formação
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular reprovação em exame psicológico de concurso militar.
 Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de exclusão de concurso por suposta inaptidão médica.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reinclusão em curso de formação após desligamento indevido.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de nota de prova objetiva em concurso militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de nota de teste físico (TAF) em concurso.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à matrícula em curso de formação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para convocação de candidato em cadastro de reserva.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação contra exclusão por idade em concurso militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão por tatuagem considerada “incompatível”.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para inclusão de candidato com deficiência em vaga especial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato que impediu matrícula por atraso ínfimo em documentação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão por motivo disciplinar durante o curso de formação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reverter desligamento por suposta falta disciplinar leve.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de aluno militar desligado por questões médicas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à colação de grau e nomeação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação contra eliminação de curso por gravidez de aluna militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para matrícula tardia em curso por motivo de força maior.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular reprovação por erro no gabarito oficial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de injustiça em exame psicotécnico (sem fundamentação).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à segunda chamada no TAF.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de sindicância que culminou em desligamento.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reversão de exclusão por "falta de adaptação" subjetiva.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à conclusão do curso de sargentos.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de tempo de curso como tempo de serviço.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular reprovação em exame psicológico de concurso militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de exclusão de concurso por suposta inaptidão médica.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reinclusão em curso de formação após desligamento indevido.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de nota de prova objetiva em concurso militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de nota de teste físico (TAF) em concurso.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à matrícula em curso de formação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para convocação de candidato em cadastro de reserva.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação contra exclusão por idade em concurso militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão por tatuagem considerada “incompatível”.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para inclusão de candidato com deficiência em vaga especial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato que impediu matrícula por atraso ínfimo em documentação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão por motivo disciplinar durante o curso de formação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reverter desligamento por suposta falta disciplinar leve.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de aluno militar desligado por questões médicas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à colação de grau e nomeação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação contra eliminação de curso por gravidez de aluna militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para matrícula tardia em curso por motivo de força maior.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular reprovação por erro no gabarito oficial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de injustiça em exame psicotécnico (sem fundamentação).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à segunda chamada no TAF.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de sindicância que culminou em desligamento.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reversão de exclusão por "falta de adaptação" subjetiva.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à conclusão do curso de sargentos.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de tempo de curso como tempo de serviço.
Promoções, progressoes e patentes
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de promoção por preterição em lista de antiguidade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de data de promoção equivocada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de não promoção por punição prescrita.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para promoção post mortem (militar falecido em serviço).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à promoção automática após interstício.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para contagem de tempo de serviço civil anterior para promoção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reinclusão em quadro de acesso a promoção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de exclusão de lista de promoção por erro de cadastro.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para equiparação de remuneração com militares de patente equivalente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de promoção retroativa (com efeitos financeiros).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de ato de promoção por antiguidade indevidamente negada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anulação de parecer desfavorável em Conselho de Justificação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anulação de processo administrativo de perda de posto e patente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de reintegração de militar excluído por decisão disciplinar anulável.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de quadro de acesso por erro material.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de tempo de serviço computado erroneamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de promoção de praça a oficial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de equivalência hierárquica em transposição de carreira.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir promoção após conclusão de curso obrigatório.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para promoção por bravura não concedida.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão do quadro de oficiais temporários antes do prazo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para contagem de tempo em missão internacional para promoção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de exclusão de militar da reserva remunerada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de registro de posto ou graduação em assentamentos.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecer direito à patente em transição para inatividade.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de promoção por preterição em lista de antiguidade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de data de promoção equivocada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de não promoção por punição prescrita.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para promoção post mortem (militar falecido em serviço).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à promoção automática após interstício.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para contagem de tempo de serviço civil anterior para promoção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reinclusão em quadro de acesso a promoção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de exclusão de lista de promoção por erro de cadastro.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para equiparação de remuneração com militares de patente equivalente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de promoção retroativa (com efeitos financeiros).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de ato de promoção por antiguidade indevidamente negada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anulação de parecer desfavorável em Conselho de Justificação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anulação de processo administrativo de perda de posto e patente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de reintegração de militar excluído por decisão disciplinar anulável.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de quadro de acesso por erro material.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de tempo de serviço computado erroneamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de promoção de praça a oficial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de equivalência hierárquica em transposição de carreira.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir promoção após conclusão de curso obrigatório.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para promoção por bravura não concedida.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão do quadro de oficiais temporários antes do prazo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para contagem de tempo em missão internacional para promoção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ato de exclusão de militar da reserva remunerada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de registro de posto ou graduação em assentamentos.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecer direito à patente em transição para inatividade.
Licenças, férias e afastamentos
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de licença especial não gozada nem indenizada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de férias não gozadas na ativa.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão em pecúnia de férias não usufruídas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para gozo de licença-paternidade/maternidade conforme regras civis.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por atraso em pagamento de férias.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização de férias-prêmio não concedidas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de afastamento para estudo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito a licença médica negada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para afastamento para tratamento de saúde de familiar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para licença para acompanhar cônjuge militar transferido.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para licença para gestante militar temporária.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não concessão de folgas compensatórias.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para compensação de dias de campo e missões em folgas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de indeferimento de licença por acidente em serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não concessão de dispensa pré-reforma.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de tempo de afastamento computado indevidamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de licença médica injustamente cassada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de auxílio-alimentação durante licença.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de férias de militares temporários.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de férias de militar em missão internacional.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de férias atrasadas após transição de carreira.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para gozo de férias negadas sob alegação de necessidade do serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de férias sobre proventos de inatividade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por férias suprimidas no período de treinamento.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de férias-prêmio acumuladas não gozadas.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de licença especial não gozada nem indenizada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de férias não gozadas na ativa.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão em pecúnia de férias não usufruídas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para gozo de licença-paternidade/maternidade conforme regras civis.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por atraso em pagamento de férias.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização de férias-prêmio não concedidas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de afastamento para estudo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito a licença médica negada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para afastamento para tratamento de saúde de familiar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para licença para acompanhar cônjuge militar transferido.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para licença para gestante militar temporária.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não concessão de folgas compensatórias.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para compensação de dias de campo e missões em folgas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de indeferimento de licença por acidente em serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não concessão de dispensa pré-reforma.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de tempo de afastamento computado indevidamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de licença médica injustamente cassada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de auxílio-alimentação durante licença.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de férias de militares temporários.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de férias de militar em missão internacional.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de férias atrasadas após transição de carreira.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para gozo de férias negadas sob alegação de necessidade do serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de férias sobre proventos de inatividade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por férias suprimidas no período de treinamento.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de férias-prêmio acumuladas não gozadas.
Saúde, incapacidade e reforma
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por incapacidade definitiva.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com proventos integrais por doença adquirida em serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por acidente em serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por moléstia especificada em lei.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com remuneração integral de militar temporário.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com base em laudos médicos civis não considerados.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de junta médica parcial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para submissão a nova junta médica por vício no laudo anterior.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de militar reformado indevidamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de nexo causal entre doença e atividade militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão de reforma proporcional em integral.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de acidente em serviço durante deslocamento.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de invalidez total e permanente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à assistência médica pós-reforma.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de auxílio-invalidez suspenso.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de soldo de militar reformado.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão de licenciamento em reforma por invalidez.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de tratamento de saúde fora da localidade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para custeio de prótese, órtese ou tratamento médico negado.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para inclusão de dependente com deficiência em plano de saúde militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reembolso de despesas médicas urgentes não autorizadas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por omissão no atendimento médico militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de nexo entre doença psicológica e serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à internação hospitalar prolongada.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por incapacidade definitiva.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com proventos integrais por doença adquirida em serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por acidente em serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por moléstia especificada em lei.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com remuneração integral de militar temporário.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma com base em laudos médicos civis não considerados.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de junta médica parcial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para submissão a nova junta médica por vício no laudo anterior.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de militar reformado indevidamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de nexo causal entre doença e atividade militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão de reforma proporcional em integral.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de acidente em serviço durante deslocamento.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de invalidez total e permanente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à assistência médica pós-reforma.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de auxílio-invalidez suspenso.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de soldo de militar reformado.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para conversão de licenciamento em reforma por invalidez.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de tratamento de saúde fora da localidade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para custeio de prótese, órtese ou tratamento médico negado.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para inclusão de dependente com deficiência em plano de saúde militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reembolso de despesas médicas urgentes não autorizadas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por omissão no atendimento médico militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de nexo entre doença psicológica e serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reforma por transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à internação hospitalar prolongada.
Remuneração e vantagens
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de habilitação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de tempo de serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de permanência.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de compensação orgânica.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de localidade especial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de insalubridade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de periculosidade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional noturno.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de curso de especialização.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de fronteira.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para equiparação de soldo entre Forças Armadas distintas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à gratificação de representação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de ajuda de custo por movimentação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reembolso de despesas de transporte não pagas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de diárias em missões oficiais.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por despesas em missão não ressarcidas.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de auxílio-fardamento.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de cálculo de soldo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de reajuste de soldo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de soldo de militar agregado.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de soldo durante curso no exterior.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de descontos indevidos em folha.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para devolução de descontos de pensão indevida.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão geral anual do soldo (isonomia com civis).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para recomposição de perdas inflacionárias no soldo.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de habilitação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de tempo de serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de permanência.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de compensação orgânica.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de localidade especial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de insalubridade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de periculosidade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional noturno.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de curso de especialização.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de fronteira.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para equiparação de soldo entre Forças Armadas distintas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à gratificação de representação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de ajuda de custo por movimentação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reembolso de despesas de transporte não pagas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de diárias em missões oficiais.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por despesas em missão não ressarcidas.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de auxílio-fardamento.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de cálculo de soldo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de reajuste de soldo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de soldo de militar agregado.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de soldo durante curso no exterior.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de descontos indevidos em folha.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para devolução de descontos de pensão indevida.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão geral anual do soldo (isonomia com civis).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para recomposição de perdas inflacionárias no soldo.
Pensão militar e dependentes
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de dependência econômica.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de pensão militar à companheira.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a ex-esposa divorciada dependente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a filho inválido maior de 21 anos.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a filho estudante até 24 anos.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de pensão de ex-combatente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reversão de pensão ao filho após falecimento da mãe.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para rateio de pensão entre dependentes concorrentes.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de valor de pensão militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão post mortem por morte em serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de companheira em união estável.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de filho fora do casamento como dependente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de pensão por erro cadastral.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de cancelamento indevido de pensão.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de pensão cassada por decisão administrativa.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para extensão de pensão a menor sob guarda judicial.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a pais dependentes economicamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de dependência de irmão inválido.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para acumulação de pensões militar e previdenciária.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de pensão reconhecida tardiamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para atualização monetária de pensão atrasada.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito adquirido a regras anteriores.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de pensão suspensa por recasamento.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de pensão de militar anistiado.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à pensão integral após morte em missão.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de dependência econômica.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para concessão de pensão militar à companheira.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a ex-esposa divorciada dependente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a filho inválido maior de 21 anos.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a filho estudante até 24 anos.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de pensão de ex-combatente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reversão de pensão ao filho após falecimento da mãe.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para rateio de pensão entre dependentes concorrentes.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para correção de valor de pensão militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão post mortem por morte em serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de companheira em união estável.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de filho fora do casamento como dependente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de pensão por erro cadastral.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de cancelamento indevido de pensão.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de pensão cassada por decisão administrativa.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para extensão de pensão a menor sob guarda judicial.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pensão a pais dependentes economicamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de dependência de irmão inválido.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para acumulação de pensões militar e previdenciária.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de pensão reconhecida tardiamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para atualização monetária de pensão atrasada.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito adquirido a regras anteriores.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para restabelecimento de pensão suspensa por recasamento.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de pensão de militar anistiado.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito à pensão integral após morte em missão.
Transferências, remoções e missões
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência de ofício sem motivação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir permanência por motivo familiar (filhos em escola).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir remoção para acompanhar cônjuge.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência punitiva.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por remoção arbitrária.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantia de transferência humanitária.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito a diárias e transporte em remoção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para ressarcimento de mudança de domicílio.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência que causa prejuízo à saúde.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular movimentação em período de gestação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular movimentação de militar temporário próximo ao término do vínculo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para cancelamento de movimentação em missão internacional sem anuência.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de missão internacional.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais em transferência abusiva.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão do militar por não comparecimento à nova unidade.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para remoção por motivo de saúde própria.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ordem de retorno antes do prazo da missão.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não pagamento de passagens em remoção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular punição por recusa em remoção ilegal.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por prejuízos decorrentes de remoção ilegal.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para cancelamento de missão em local sem estrutura médica.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de pedido de permuta de lotação.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular punição por solicitação de transferência.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de tempo de missão no exterior.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de ajuda de custo por transferência não efetivada.— Disciplina, punições, anistia e indenizações
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência de ofício sem motivação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir permanência por motivo familiar (filhos em escola).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantir remoção para acompanhar cônjuge.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência punitiva.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por remoção arbitrária.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para garantia de transferência humanitária.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de direito a diárias e transporte em remoção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para ressarcimento de mudança de domicílio.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular transferência que causa prejuízo à saúde.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular movimentação em período de gestação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular movimentação de militar temporário próximo ao término do vínculo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para cancelamento de movimentação em missão internacional sem anuência.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de adicional de missão internacional.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais em transferência abusiva.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular exclusão do militar por não comparecimento à nova unidade.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para remoção por motivo de saúde própria.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular ordem de retorno antes do prazo da missão.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por não pagamento de passagens em remoção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular punição por recusa em remoção ilegal.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por prejuízos decorrentes de remoção ilegal.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para cancelamento de missão em local sem estrutura médica.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular indeferimento de pedido de permuta de lotação.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular punição por solicitação de transferência.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de tempo de missão no exterior.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento de ajuda de custo por transferência não efetivada.— Disciplina, punições, anistia e indenizações
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de punição disciplinar sem contraditório.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular prisão disciplinar indevida.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de sindicância irregular.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de Conselho de Disciplina e Justificação nulo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração após exclusão disciplinar ilegal.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para declaração de nulidade de processo de deserção.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para trancamento de inquérito policial militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de ato que impôs restrição de promoção por punição.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais decorrentes de assédio hierárquico.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por perseguição política interna.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de ato de desligamento sem contraditório.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anistia política (Lei 10.559/2002).
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de anistiado político militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de anistia concedida.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de valores de anistia.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de anistia indeferida injustamente.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de danos decorrentes de erro administrativo.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos materiais em acidente de serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por dano moral por exposição indevida.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por falha em atendimento médico militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por morte em serviço.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por desaparecimento em missão.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reparação por perseguição ideológica durante o regime militar.
 
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Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por dano moral decorrente de exclusão ilegal.
 
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de punição disciplinar sem contraditório.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anular prisão disciplinar indevida.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de sindicância irregular.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de Conselho de Disciplina e Justificação nulo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração após exclusão disciplinar ilegal.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para declaração de nulidade de processo de deserção.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para trancamento de inquérito policial militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de ato que impôs restrição de promoção por punição.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais decorrentes de assédio hierárquico.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por perseguição política interna.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para anulação de ato de desligamento sem contraditório.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação de anistia política (Lei 10.559/2002).
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reintegração de anistiado político militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para pagamento retroativo de anistia concedida.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para revisão de valores de anistia.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de anistia indeferida injustamente.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reconhecimento de danos decorrentes de erro administrativo.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por danos materiais em acidente de serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por dano moral por exposição indevida.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por falha em atendimento médico militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por morte em serviço.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por desaparecimento em missão.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para reparação por perseguição ideológica durante o regime militar.
Modelo de petição inicial com planilha de cálculos. Ação para indenização por dano moral decorrente de exclusão ilegal.
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