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KIT ENERGIA ELÉTRICA - Versão 2.0

Kit Energia Elétrica

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INTRODUÇÃO:

Confira adiante os cursos que compõem o KIT ENERGIA ELÉTRICA (clique na imagem ou no link que está abaixo do nome do curso e confira detalhes de cada um):


Além dos materiais acima, a versão 2.0 contém:

Ações contra cobranças indevidas e irregularidades na fatura

  1. Ação de repetição de indébito por cobrança indevida na conta de energia

  2. Ação para revisão de tarifa por erro na medição do consumo

  3. Ação de anulação de débitos por falha na leitura do medidor

  4. Ação de cancelamento de débito automático indevido

  5. Ação contra cobrança de tarifa mínima indevida

  6. Ação contra cobrança de valores retroativos na conta de luz

  7. Ação para suspensão da cobrança por falta de notificação prévia

  8. Ação contra cobrança de consumo estimado em lugar de consumo real

  9. Ação contra aplicação indevida de bandeira tarifária

  10. Ação para revisão de conta após troca de medidor

  11. Ação para correção de valor devido a falha na instalação do medidor

  12. Ação contra inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

  13. Ação para restabelecimento de energia cortada indevidamente

  14. Ação por danos morais decorrentes de corte indevido de energia

  15. Ação para impedir corte de energia em unidades essenciais (hospital, etc.)

  16. Ação para revisão de contrato de fornecimento de energia

  17. Ação para correção de tarifa aplicada fora do padrão legal

  18. Ação contra cobrança por taxa de religação abusiva

  19. Ação por danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia

  20. Ação para reparação por danos causados por oscilações de energia

Ações sobre questões técnicas e regulatórias

  1. Ação para revisão da base de cálculo da tarifa de energia elétrica

  2. Ação contra alteração unilateral do contrato pela concessionária

  3. Ação para exigir transparência na composição tarifária

  4. Ação sobre aplicação indevida de tarifa social de energia elétrica

  5. Ação para inclusão de consumidor na tarifa social

  6. Ação contra cobrança de impostos indevidos na conta de luz

  7. Ação para revisão da aplicação do ICMS na conta de energia

  8. Ação contra cobrança de taxa de iluminação pública indevida

  9. Ação para exclusão da taxa de iluminação pública da conta de luz

  10. Ação para revisão do cálculo do PIS e COFINS na conta de energia

  11. Ação para anular multa por atraso no pagamento da conta de luz

  12. Ação para reduzir a tarifa residencial para consumidor vulnerável

  13. Ação para garantir fornecimento mínimo de energia durante corte judicial

  14. Ação para discussão sobre cobrança de tarifa de demanda contratada

  15. Ação para revisão da cobrança de energia em grupo gerador

  16. Ação para regularizar cobrança de energia em imóvel desocupado

  17. Ação para obrigar concessionária a fornecer medidor individualizado

  18. Ação para impugnar lançamento fiscal referente à conta de energia

  19. Ação para cancelar débito referente a energia não consumida

  20. Ação para garantir direito à informação detalhada sobre consumo

Ações relacionadas a consumo, fraude e problemas técnicos

  1. Ação para exclusão de débito por fraude atribuída ao consumidor

  2. Ação contra aplicação de tarifa de energia fora do horário de ponta

  3. Ação para revisão da conta por erro na conversão de unidades consumidas

  4. Ação para revisão por medidor adulterado ou com defeito

  5. Ação para correção de faturamento em função de sistema defeituoso

  6. Ação para garantir suspensão da cobrança até esclarecimento de irregularidade

  7. Ação para ressarcimento por cobrança indevida em energia solar residencial

  8. Ação para discussão sobre tarifa de energia gerada em sistema de cogeração

  9. Ação para garantir direito à compensação de créditos em geração distribuída

  10. Ação para revisão de tarifa para consumidores de baixa renda

  11. Ação para impedir corte de energia por falta de pagamento em casos especiais

  12. Ação para reparação de danos por queda de energia prolongada

  13. Ação para contestar cobrança por religação sem aviso prévio

  14. Ação para revisão de tarifa aplicada a consumidor industrial

  15. Ação para contestar cobrança de taxa de manutenção do medidor

  16. Ação para discutir valor da fatura após migração para tarifa branca

  17. Ação para reconhecimento do direito a tarifa diferenciada por perfil de consumo

  18. Ação para revisão de conta em caso de furto de energia

  19. Ação para reparação por danos causados por variação brusca de energia

  20. Ação para impedir cobrança de taxa por mudança de titularidade sem autorização

Ações sobre contratos e relacionamento com concessionárias

  1. Ação para revisão contratual por cláusulas abusivas em contrato de fornecimento

  2. Ação para impugnar alteração unilateral de tarifas pela concessionária

  3. Ação para garantir o direito de escolha do consumidor quanto ao plano tarifário

  4. Ação para reparação por falha na prestação do serviço de fornecimento

  5. Ação para exigir prestação de contas detalhada sobre cobrança de energia

  6. Ação para cancelar contrato de fornecimento com base em prática abusiva

  7. Ação para compensação por danos morais por atendimento inadequado

  8. Ação para exigir instalação de medidor inteligente (smart meter)

  9. Ação para garantir o direito à portabilidade do consumidor entre concessionárias

  10. Ação para contestar reajuste tarifário não autorizado pela ANEEL

  11. Ação para exigir aplicação correta da tarifa social em contrato residencial

  12. Ação para contestar débitos relativos a fornecimento em imóvel desocupado

  13. Ação para anular cobranças por consumo de imóvel vizinho

  14. Ação para reparação de danos por erro na leitura do medidor

  15. Ação para exigir instalação de medidor individualizado em condomínio

  16. Ação para suspensão de corte de energia em período de pandemia

  17. Ação para revisar cláusula penal em contrato de fornecimento de energia

  18. Ação para exigir reembolso por cobrança indevida em conta de luz

  19. Ação para exigir fornecimento contínuo e estável de energia

  20. Ação para garantir aplicação de tarifa reduzida para idosos

Ações diversas e específicas

  1. Ação para discutir cobrança de tarifa por serviço de iluminação pública

  2. Ação para obrigar concessionária a divulgar composição tarifária

  3. Ação para revisão da cobrança do PIS/COFINS sobre energia elétrica

  4. Ação para impugnar cobrança por uso de medidor compartilhado

  5. Ação para garantir direito a ressarcimento em caso de desligamento indevido

  6. Ação para discutir validade de corte de energia por inadimplência

  7. Ação para reparação por danos causados por falha na rede elétrica

  8. Ação para contestar cobrança de taxa pela troca do medidor

  9. Ação para impedir cobrança de tarifa sobre consumo não registrado

  10. Ação para garantir direito a fatura detalhada com histórico de consumo

  11. Ação para revisar tarifas aplicadas em estabelecimentos comerciais

  12. Ação para questionar validade de penalidade por atraso no pagamento

  13. Ação para garantir tarifa reduzida para entidades sem fins lucrativos

  14. Ação para revisão de fatura em função de mudança de categoria de consumidor

  15. Ação para reparar danos morais por cobrança abusiva de energia

  16. Ação para discutir aplicação do ICMS sobre tarifa de energia elétrica

  17. Ação para anular cobrança de tarifa referente a energia não consumida

  18. Ação para garantir atendimento prioritário para consumidores especiais

  19. Ação para contestar cobrança de multa por alteração de contrato

  20. Ação para discutir a legalidade de reajuste anual de tarifas de energia

Ações sobre Energia Solar (Fotovoltaica)

  1. Ação para reconhecimento e compensação de créditos de energia gerada em sistemas fotovoltaicos (net metering)

  2. Ação para revisão da tarifa aplicada em sistema de geração distribuída

  3. Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo da energia gerada e consumida em sistema fotovoltaico

  4. Ação para restituição de valores pagos a maior em conta de energia de consumidor com sistema solar

  5. Ação para obrigar concessionária a realizar a compensação correta da energia excedente

  6. Ação para discutir multas ou encargos indevidos cobrados em contratos de energia solar

  7. Ação para garantir instalação e manutenção adequada do medidor bidirecional para sistema fotovoltaico

  8. Ação para exclusão do PIS/COFINS incidente sobre créditos de energia solar

  9. Ação para discutir cobrança de tarifa mínima em consumo com sistema fotovoltaico

  10. Ação para impedir corte de energia em sistema com geração própria, salvo por justa causa

Ações Tributárias Específicas em Energia Elétrica

  1. Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sobre conta de energia

  2. Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do FUST

  3. Ação para restituição de tributos pagos indevidamente na conta de luz (ISS, PIS, COFINS, ICMS)

  4. Ação para anular cobranças de tributos municipais indevidos na conta de energia

  5. Mandado de segurança contra aumento de alíquotas de tributos sem autorização legal

  6. Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do ICMS-ST em energia elétrica

  7. Ação para revisão de tributos em caso de consumo medido incorretamente

  8. Ação para discussão da incidência do IPI sobre equipamentos e instalações de energia elétrica

  9. Ação para exclusão do ISS sobre serviços de manutenção e instalação de energia elétrica

  10. Ação para compensação tributária em créditos gerados por energia solar

Ações para Pessoas com Necessidade de Energia Constante (Equipamentos Vitais)

  1. Ação para garantir fornecimento contínuo de energia a pacientes com equipamentos vitais (ventiladores, oxigenoterapia)

  2. Ação para impedir corte de energia em domicílio com paciente em UTI domiciliar

  3. Ação para suspensão imediata do corte de energia em casos de doenças graves que dependem de aparelhos elétricos

  4. Ação para reparação por danos morais decorrentes de corte indevido de energia em residência com paciente dependente de equipamento médico

  5. Mandado de segurança para garantir prioridade no atendimento e fornecimento de energia para pessoas com necessidades especiais

  6. Ação para inclusão de consumidor na tarifa social em razão de condição de saúde

  7. Ação para instalação gratuita de nobreak ou sistema de backup para pacientes com equipamentos vitais

  8. Ação para indenização por falha no fornecimento de energia que resultou em risco à saúde do paciente

  9. Ação para garantir fornecimento de energia durante crises climáticas ou desastres naturais a pacientes com necessidades especiais

  10. Ação para obrigar concessionária a notificar com antecedência sobre possíveis cortes em domicílios com equipamentos médicos

Ações Relacionadas a Cortes Indevidos de Energia

  1. Ação para reparação por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica

  2. Ação para anular corte de energia realizado sem aviso prévio ou em período proibido por lei

  3. Ação para reestabelecimento imediato do fornecimento de energia após corte indevido

  4. Ação para impedir corte de energia por inadimplência em casos especiais (crianças, idosos, pacientes em casa)

  5. Ação para revisão das condições e notificações necessárias para corte de energia

  6. Ação para indenização por danos materiais causados por corte indevido (perecíveis, equipamentos)

  7. Ação para discutir abusividade na cobrança que precedeu o corte de energia

  8. Ação para impedir corte de energia durante o período noturno

  9. Ação para garantir fornecimento mínimo de energia durante o processo de corte judicial

  10. Ação para reparação por danos causados por corte de energia em área de comércio essencial (hospital, farmácia)

Ações relacionadas a Queda de Energia

  1. Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de quedas frequentes de energia

  2. Ação para indenização por prejuízos causados por interrupção prolongada de fornecimento

  3. Ação para obrigar a concessionária a adotar medidas para evitar quedas constantes de energia

  4. Ação para garantir fornecimento contínuo em área com histórico de quedas de energia

  5. Ação para indenização por perdas em estabelecimentos comerciais e industriais devido a quedas de energia

  6. Ação para compensação financeira por descumprimento dos níveis de qualidade do serviço (de acordo com a ANEEL)

  7. Ação para revisão e fiscalização do contrato de fornecimento diante de quedas constantes

  8. Ação para garantir prioridade de atendimento em regiões com quedas frequentes

  9. Ação para reparação por danos causados a equipamentos por picos e quedas de energia

  10. Ação para reparação por danos causados por queda de energia em equipamentos hospitalares

Ações de Indenização por Danos a Equipamentos Elétricos por Falha na Rede

  1. Ação para indenização por danos causados a eletrodomésticos devido a oscilações ou falta de energia

  2. Ação para ressarcimento por queima de equipamentos eletrônicos provocada por falha no fornecimento

  3. Ação para reparação de danos causados por sobrecarga ou oscilações no sistema elétrico da concessionária

  4. Ação para garantir ressarcimento de equipamentos danificados durante queda ou restabelecimento brusco de energia

  5. Ação para indenização por danos materiais em equipamentos de informática e telecomunicação causados por falha na rede

  6. Ação para responsabilização da concessionária por danos a equipamentos industriais causados por variações na rede elétrica

  7. Ação para reparação por danos causados a sistemas de energia solar conectados à rede elétrica devido a falhas externas

  8. Ação para indenização por danos causados a equipamentos hospitalares e de suporte à vida em decorrência de falhas na rede

  9. Ação para garantir a substituição ou conserto de equipamentos danificados por falha no fornecimento

  10. Ação para indenização por prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de atividades devido à falha na rede elétrica

Outras ações no âmbito da energia elétrica

  1. Ação para correção de leitura incorreta da conta de energia

  2. Ação para revisão de cobrança por consumo estimado

  3. Ação para cancelamento de débitos indevidos em contas de energia

  4. Ação para restabelecimento de fornecimento de energia após suspensão por dívida

  5. Ação contra cobrança de tarifas de religação indevidas

  6. Ação para revisão ou isenção de tarifa social de energia elétrica

  7. Ação para reparação de danos por oscilações que afetaram equipamentos industriais

  8. Ação para exigir instalação de medidor individualizado em condomínios

  9. Ação para discutir cobrança de taxa mínima em baixa tensão

  10. Ação para obrigar concessionária a manter o fornecimento durante períodos críticos (climáticos, emergenciais)

  11. Ação para proteção contra furto ou fraude na medição de energia

  12. Ação para anulação de cobranças referentes a serviços não contratados

  13. Ação para revisão de cláusulas abusivas em contratos de fornecimento de energia

  14. Ação para obrigar concessionária a informar claramente sobre reajustes e alterações contratuais

  15. Ação para indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro na cobrança de energia

  16. Ação para reparação de danos em equipamentos causados por curto-circuito na rede da concessionária

  17. Ação para devolução de valores cobrados indevidamente em tarifa de iluminação pública

  18. Ação para garantir fornecimento de energia em áreas rurais e afastadas

  19. Ação para proteção do consumidor em casos de ligação clandestina

  20. Ação para reparação por danos causados por falta de manutenção na rede elétrica

Ações adicionais no âmbito da energia elétrica

  1. Ação para cobrança indevida de multa por atraso no pagamento da conta de energia

  2. Ação para revisão de cobrança de demanda contratada (consumo máximo contratado)

  3. Ação para assegurar acesso à tarifa branca (tarifa diferenciada conforme horário de consumo)

  4. Ação para responsabilização da concessionária por danos causados a instalações internas do consumidor devido a problemas na rede pública

  5. Ação para revisão de cobrança referente a consumo de energia ativa e reativa (caso de indústrias e comércio)

  6. Ação para garantir o fornecimento de energia elétrica durante períodos eleitorais, evitando corte por inadimplência

  7. Ação para revisão de contratos de fornecimento com tarifas abusivas ou cláusulas leoninas

  8. Ação para reparação de danos decorrentes de choques elétricos provocados por falhas na rede pública

  9. Ação para contestar a cobrança de taxa de disponibilidade ou taxa mínima de consumo

  10. Ação para impedir a alteração unilateral de contrato por parte da concessionária sem autorização do consumidor

Outras ações judiciais no âmbito da energia elétrica

  1. Ação para garantir o direito ao ressarcimento por danos causados por falta de energia em período de safra agrícola (impacto econômico)

  2. Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia com qualidade mínima conforme normas da ANEEL

  3. Ação para reparação por danos causados por sobretensão na rede elétrica

  4. Ação para coibir práticas abusivas na cobrança de taxas administrativas e operacionais nas contas de energia

  5. Ação para indenização por interrupção de energia em hospitais e unidades de saúde, com danos morais e materiais

  6. Ação para garantir prioridade na religação do serviço após interrupção em casos de vulnerabilidade social

  7. Ação para discutir legalidade e abusividade da cobrança de tarifa de energia para áreas comuns em condomínios residenciais e comerciais

  8. Ação para reparação de danos causados por falha na iluminação pública que ocasionou acidentes ou crimes

  9. Ação para assegurar o direito à informação clara e adequada sobre tarifas, reajustes e tributos na conta de energia

  10. Ação para anular contratos de fornecimento de energia com cláusulas que prejudiquem o consumidor (cláusulas abusivas)

Ações judiciais no âmbito rural relacionadas à energia elétrica

  1. Ação para concessão ou regularização do fornecimento de energia elétrica em propriedades rurais

  2. Ação para redução de tarifas de energia elétrica rural (Tarifa Rural)

  3. Ação para exclusão ou redução do ICMS incidente sobre energia elétrica rural

  4. Ação para reparação de danos causados por falhas no fornecimento de energia que afetaram atividades agrícolas ou pecuárias

  5. Ação para restabelecimento imediato do fornecimento após corte indevido em área rural

  6. Ação para revisão de cobranças indevidas em conta de energia elétrica rural

  7. Ação para garantir isenção ou benefício na tarifa social para produtores rurais de baixa renda

  8. Ação para reparação por danos a equipamentos rurais (bombas de água, sistemas de irrigação) causados por oscilações ou quedas de energia

  9. Ação para discutir cobrança de taxa mínima ou tarifa fixa em propriedades rurais que possuem consumo baixo e irregular

  10. Ação para obrigar concessionária a manter qualidade mínima do fornecimento em zonas rurais, conforme normas da ANEEL

Mais ações judiciais no âmbito rural e energia elétrica

  1. Ação para instalação gratuita ou subsidiada de extensão de rede elétrica para propriedades rurais isoladas

  2. Ação para garantir fornecimento de energia para atividades rurais essenciais durante períodos de racionamento ou crise energética

  3. Ação para reparação de danos decorrentes da oscilação de energia que comprometeu sistemas de refrigeração de produtos agrícolas

  4. Ação para garantir o fornecimento de energia em áreas rurais em situações de emergência (ex.: proteção de animais ou cultivos sensíveis)

  5. Ação para revisão de contratos de fornecimento rural que contenham cláusulas abusivas ou reajustes indevidos

  6. Ação para contestar cobrança de tarifa mínima abusiva em propriedades rurais de pequeno porte

  7. Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia sem interrupções durante períodos críticos para a produção rural (safra, plantio, colheita)

  8. Ação para exclusão ou redução de tributos municipais e estaduais incidentes sobre a energia elétrica rural

  9. Ação para reparação por danos a equipamentos agrícolas automatizados causados por falhas na rede elétrica

  10. Ação para garantir prioridade de atendimento e religação rápida em áreas rurais isoladas

Outras ações judiciais no âmbito da energia elétrica

  1. Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica de forma contínua e estável, conforme padrões mínimos de qualidade (normas da ANEEL)

  2. Ação para garantir ressarcimento por danos causados a bens móveis e imóveis em decorrência de falhas na rede elétrica (ex.: incêndios causados por curto-circuito)

  3. Ação para reparação por danos por interrupções programadas sem aviso prévio adequado ao consumidor

  4. Ação para contestar a cobrança de taxas e tarifas ilegais ou não autorizadas pela ANEEL

  5. Ação para garantir o direito do consumidor à informação clara sobre o consumo e cobrança de energia elétrica

  6. Ação para reparação por danos morais decorrentes de cobranças indevidas ou abusivas em contas de energia

  7. Ação para revisão de reajustes tarifários considerados abusivos ou não autorizados

  8. Ação para contestar a legalidade de cortes de energia por inadimplência em casos de consumidores vulneráveis (idosos, pessoas com doenças graves)

  9. Ação para obrigar concessionária a instalar medidores inteligentes (smart meters) em áreas previstas por regulamento

  10. Ação para garantir o direito ao desligamento voluntário do serviço com condições justas e sem cobranças abusivas


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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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