Kit completo · Tributário

KIT ENERGIA ELÉTRICA

387 materiais sobre PIS, COFINS, ICMS, ICMS-ST, IPI, reunidos em um só lugar. Cada um começa pela via administrativa — impugnação, recurso ao CARF, PER/DCOMP e consulta formal — porque é ali que boa parte dos casos se resolve, sem processo judicial.

389materiais inclusos

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O que é este kit

Kit (conjunto) de materiais jurídicos de Energia Elétrica: PIS, COFINS, ICMS, ICMS-ST, IPI, ISS. Cada material é completo e independente, com as peças da via administrativa e da judicial, a jurisprudência e a planilha de cálculos. Ao todo são 387 materiais, cada um com petição, planilha de cálculos e as peças seguintes do processo, prontos para adaptar ao seu caso.

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência nesse tipo de ação.

Tudo o que está incluído (387)

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Materiais do kit (001–387)

001Seletividade e Essencialidade. ICMS sobre Energia Elétrica. Redução da alíquota e Restituição dos Valores CobradosAbrir → 002ICMS cobrado "por dentro" conta de energia. Redução e RestituiçãoAbrir → 003Bandeiras Tarifárias. Conta de Energia. Redução e RestituiçãoAbrir → 004Ação objetivando afastar a incidência de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétricaAbrir → 005Indenização por falta de fornecimento de energia elétricaAbrir → 006Restituição e Isenção de ICMS sobre a produção de energia fotovoltaicaAbrir → 007Ação Com Pedido de Instalação e Fornecimento de Energia Elétrica Em Propriedade Rural Contra Concessionária de EnergiaAbrir → 008Energia fotovoltaíca. Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL. O valor que a companhia de energia cobra pelo KWh fornecido deve ser igual ao que ela paga pelo KWh injetado pelo autor na redeAbrir → 009Ação de Revisão de Valores Cobrados por Companhia de Energia com Defeito no MedidorAbrir → 010Corte de energia elétrica por suposta falta de pagamento. Interrupção Indevida de Energia Elétrica. Prejuízos Materiais e Morais Requerem Reparação JudicialAbrir → 011Danos materiais e morais causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da companhia de energia elétricaAbrir → 012Indenização por danos morais e materiais. Falta de energia, após chuva e demora (dias) para o restabelecimento do serviço. Falta de plano de investimento e de emergência. Responsabilidade da Companhia de EnergiaAbrir → 013Apagão de energia elétrica, por dias, e o direito de indenização por danos morais e materiaisAbrir → 014Falta de energia, sem aviso prévio. Prejuízo no aviário. Danos morais, materiais e lucros cessantesAbrir → 015Revisão de conta de energia elétrica. Consumo acima da média e acima da capacidade de consumo dos equipamentos elétricos que a parte autora possui. Valor elevado, que inviabiliza o pagamentoAbrir → 016Empresa de energia alega que o autor estava furtando energia. Fez um TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) e passou a cobrar recuperação de consumo. Cobrança indevida. Ilegal e dano moralAbrir → 017Medida Cautelar Antecedente Para o Reestabelecimento do Fornecimento de Energia Elétrica Cumulada com Pedido Para Produção Antecipada de ProvasAbrir → 018, planilha de cálculos e demais peças: Conta de energia elétrica e restituição do ICMS cobrado sobre PIS e COFINS. ADI 7.324. Conta de energia elétrica: pessoa física e jurídicaAbrir → 019Ação de repetição de indébito por cobrança indevida na conta de energiaAbrir → 020Energia elétrica. Ação para revisão de tarifa por erro na medição do consumoAbrir → 021Energia elétrica. Ação de anulação de débitos por falha na leitura do medidorAbrir → 022Energia elétrica. Ação de cancelamento de débito automático indevidoAbrir → 023Energia elétrica. Ação contra cobrança de tarifa mínima indevidaAbrir → 024Energia elétrica. Ação contra cobrança de valores retroativos na conta de luzAbrir → 025Energia elétrica. Ação para suspensão da cobrança por falta de notificação préviaAbrir → 026Energia elétrica. Ação contra cobrança de consumo estimado em lugar de consumo realAbrir → 027Energia elétrica. Ação contra aplicação indevida de bandeira tarifáriaAbrir → 028Energia elétrica. Ação para revisão de conta após troca de medidorAbrir → 029Energia elétrica. Ação para correção de valor devido a falha na instalação do medidorAbrir → 030Energia elétrica. Ação contra inclusão indevida em cadastro de inadimplentesAbrir → 031Ação para restabelecimento de energia cortada indevidamenteAbrir → 032Ação por danos morais decorrentes de corte indevido de energiaAbrir → 033Ação para impedir corte de energia em unidades essenciais, onde a pessoa tem equipamento essencial para a vidaAbrir → 034Ação para revisão de contrato de fornecimento de energiaAbrir → 035Energia elétrica. Ação para correção de tarifa aplicada fora do padrão legalAbrir → 036Energia elétrica. Ação contra cobrança por taxa de religação abusivaAbrir → 037Ação por danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energiaAbrir → 038Ação para reparação por danos causados por oscilações de energiaAbrir → 039Ação para revisão da base de cálculo da tarifa de energia elétricaAbrir → 040Energia elétrica. Ação contra alteração unilateral do contrato pela concessionáriaAbrir → 041Energia elétrica. Ação para exigir transparência na composição tarifáriaAbrir → 042Ação sobre aplicação indevida de tarifa social de energia elétricaAbrir → 043Energia elétrica. Ação para inclusão de consumidor na tarifa socialAbrir → 044Energia elétrica. Ação contra cobrança de impostos indevidos na conta de luzAbrir → 045Ação para revisão da aplicação do ICMS na conta de energiaAbrir → 046Energia elétrica. Ação contra cobrança de taxa de iluminação pública indevidaAbrir → 047Energia elétrica. Ação para exclusão da taxa de iluminação pública da conta de luzAbrir → 048Ação para revisão do cálculo do PIS e COFINS na conta de energiaAbrir → 049Energia elétrica. Ação para anular multa por atraso no pagamento da conta de luzAbrir → 050Energia elétrica. Ação para reduzir a tarifa residencial para consumidor vulnerávelAbrir → 051Ação para garantir fornecimento mínimo de energia durante corteAbrir → 052Energia elétrica. Ação para discussão sobre cobrança de tarifa de demanda contratadaAbrir → 053Ação para revisão da cobrança de energia em grupo geradorAbrir → 054Ação para regularizar cobrança de energia em imóvel desocupadoAbrir → 055Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a fornecer medidor individualizadoAbrir → 056Ação para impugnar lançamento fiscal referente à conta de energiaAbrir → 057Ação para cancelar débito referente a energia não consumidaAbrir → 058Energia elétrica. Ação para garantir direito à informação detalhada sobre consumoAbrir → 059Energia elétrica. Ação para exclusão de débito por fraude atribuída ao consumidorAbrir → 060Ação contra aplicação de tarifa de energia fora do horário de pontaAbrir → 061Energia elétrica. Ação para revisão da conta por erro na conversão de unidades consumidasAbrir → 062Energia elétrica. Ação para revisão por medidor adulterado ou com defeitoAbrir → 063Energia elétrica. Ação para correção de faturamento em função de sistema defeituosoAbrir → 064Energia elétrica. Ação para garantir suspensão da cobrança até esclarecimento de irregularidadeAbrir → 065Ação para ressarcimento por cobrança indevida em energia solar residencialAbrir → 066Ação para discussão sobre tarifa de energia gerada em sistema de cogeraçãoAbrir → 067Energia elétrica. Ação para garantir direito à compensação de créditos em geração distribuídaAbrir → 068Energia elétrica. Ação para revisão de tarifa para consumidores de baixa rendaAbrir → 069Ação para impedir corte de energia por falta de pagamento em casos especiaisAbrir → 070Ação para reparação de danos por queda de energia prolongadaAbrir → 071Energia elétrica. Ação para anular cobrança por religação sem aviso prévioAbrir → 072Energia elétrica. Ação para revisão de tarifa aplicada a consumidor industrialAbrir → 073Energia elétrica. Ação para contestar cobrança de taxa de manutenção do medidorAbrir → 074Energia elétrica. Ação para discutir valor da fatura após migração para tarifa brancaAbrir → 075Energia elétrica. Ação para reconhecimento do direito a tarifa diferenciada por perfil de consumoAbrir → 076Ação para revisão de conta em caso de furto de energiaAbrir → 077Ação para reparação por danos causados por variação brusca de energiaAbrir → 078Energia elétrica. Ação para impedir cobrança de taxa por mudança de titularidade sem autorizaçãoAbrir → 079Energia elétrica. Ação para revisão contratual por cláusulas abusivas em contrato de fornecimentoAbrir → 080Energia elétrica. Ação para impugnar alteração unilateral de tarifas pela concessionáriaAbrir → 081Energia elétrica. Ação para garantir o direito de escolha do consumidor quanto ao plano tarifárioAbrir → 082Energia elétrica. Ação para reparação por falha na prestação do serviço de fornecimentoAbrir → 083Ação para exigir prestação de contas detalhada sobre cobrança de energiaAbrir → 084Energia elétrica. Ação para cancelar contrato de fornecimento com base em prática abusivaAbrir → 085Energia elétrica. Ação para compensação por danos morais por atendimento inadequadoAbrir → 086Energia elétrica. Ação para exigir instalação de medidor inteligente (smart meter)Abrir → 087Energia elétrica. Ação para garantir o direito à portabilidade do consumidor entre concessionáriasAbrir → 088Energia elétrica. Ação para contestar reajuste tarifário não autorizado pela ANEELAbrir → 089Energia elétrica. Ação para exigir aplicação correta da tarifa social em contrato residencialAbrir → 090Energia elétrica. Ação para contestar débitos relativos a fornecimento em imóvel desocupadoAbrir → 091Energia elétrica. Ação para anular cobranças por consumo de imóvel vizinhoAbrir → 092Energia elétrica. Ação para reparação de danos por erro na leitura do medidorAbrir → 093Energia elétrica. Ação para exigir instalação de medidor individualizado em condomínioAbrir → 094Ação para suspensão de corte de energiaAbrir → 095Ação para revisar cláusula penal em contrato de fornecimento de energiaAbrir → 096Energia elétrica. Ação para exigir reembolso por cobrança indevida em conta de luzAbrir → 097Ação para exigir fornecimento contínuo e estável de energiaAbrir → 098Energia elétrica. Ação para garantir aplicação de tarifa reduzida para idososAbrir → 099Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de tarifa por serviço de iluminação públicaAbrir → 100Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a divulgar composição tarifáriaAbrir → 101Ação para revisão da cobrança do PIS/COFINS sobre energia elétricaAbrir → 102Energia elétrica. Ação para impugnar cobrança por uso de medidor compartilhadoAbrir → 103Energia elétrica. Ação para garantir direito a ressarcimento em caso de desligamento indevidoAbrir → 104Ação para discutir validade de corte de energia por inadimplênciaAbrir → 105Energia elétrica. Ação para reparação por danos causados por falha na rede elétricaAbrir → 106Energia elétrica. Ação para contestar cobrança de taxa pela troca do medidorAbrir → 107Energia elétrica. Ação para impedir cobrança de tarifa sobre consumo não registradoAbrir → 108Energia elétrica. Ação para garantir direito a fatura detalhada com histórico de consumoAbrir → 109Energia elétrica. Ação para revisar tarifas aplicadas em estabelecimentos comerciaisAbrir → 110Energia elétrica. Ação para questionar validade de penalidade por atraso no pagamentoAbrir → 111Energia elétrica. Ação para garantir tarifa reduzida para entidades sem fins lucrativosAbrir → 112Energia elétrica. Ação para revisão de fatura em função de mudança de categoria de consumidorAbrir → 113Ação para reparar danos morais por cobrança abusiva de energiaAbrir → 114Ação para discutir aplicação do ICMS sobre tarifa de energia elétricaAbrir → 115Ação para anular cobrança de tarifa referente a energia não consumidaAbrir → 116Energia elétrica. Ação para garantir atendimento prioritário para consumidores especiaisAbrir → 117Energia elétrica. Ação para contestar cobrança de multa por alteração de contratoAbrir → 118Ação para discutir a legalidade de reajuste anual de tarifas de energiaAbrir → 119Ação para reconhecimento e compensação de créditos de energia gerada em sistemas fotovoltaicos (net metering)Abrir → 120Energia elétrica. Ação para revisão da tarifa aplicada em sistema de geração distribuídaAbrir → 121Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo da energia gerada e consumida em sistema fotovoltaicoAbrir → 122Ação para restituição de valores pagos a maior em conta de energia de consumidor com sistema solarAbrir → 123Ação para obrigar concessionária a realizar a compensação correta da energia excedenteAbrir → 124Ação para discutir multas ou encargos indevidos cobrados em contratos de energia solarAbrir → 125Energia elétrica. Ação para garantir instalação e manutenção adequada do medidor bidirecional para sistema fotovoltaicoAbrir → 126Ação para exclusão do PIS/COFINS incidente sobre créditos de energia solarAbrir → 127Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de tarifa mínima em consumo com sistema fotovoltaicoAbrir → 128Ação para impedir corte de energia em sistema com geração própria, salvo por justa causaAbrir → 129Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sobre conta de energiaAbrir → 130Energia elétrica. Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do FUSTAbrir → 131Energia elétrica. Ação para restituição de tributos pagos indevidamente na conta de luz (ISS, PIS, COFINS, ICMS)Abrir → 132Ação para anular cobranças de tributos municipais indevidos na conta de energiaAbrir → 133Energia elétrica. Mandado de segurança contra aumento de alíquotas de tributos sem autorização legalAbrir → 134Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do ICMS-ST em energia elétricaAbrir → 135Energia elétrica. Ação para revisão de tributos em caso de consumo medido incorretamenteAbrir → 136Ação para discussão da incidência do IPI sobre equipamentos e instalações de energia elétricaAbrir → 137Ação para exclusão do ISS sobre serviços de manutenção e instalação de energia elétricaAbrir → 138Ação para compensação tributária em créditos gerados por energia solarAbrir → 139Ação para garantir fornecimento contínuo de energia a pacientes com equipamentos vitais (ventiladores, oxigenoterapia)Abrir → 140Ação para impedir corte de energia em domicílio com paciente em UTI domiciliarAbrir → 141Ação para suspensão imediata do corte de energia em casos de doenças graves que dependem de aparelhos elétricosAbrir → 142Ação para reparação por danos morais decorrentes de corte indevido de energia em residência com paciente dependente de equipamento médicoAbrir → 143Mandado de segurança para garantir prioridade no atendimento e fornecimento de energia para pessoas com necessidades especiaisAbrir → 144Energia elétrica. Ação para inclusão de consumidor na tarifa social em razão de condição de saúdeAbrir → 145Energia elétrica. Ação para instalação gratuita de nobreak ou sistema de backup para pacientes com equipamentos vitaisAbrir → 146Ação para indenização por falha no fornecimento de energia que resultou em risco à saúde do pacienteAbrir → 147Ação para garantir fornecimento de energia durante crises climáticas ou desastres naturais a pacientes com necessidades especiaisAbrir → 148Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a notificar com antecedência sobre possíveis cortes em domicílios com equipamentos médicosAbrir → 149Ação para reparação por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétricaAbrir → 150Ação para anular corte de energia realizado sem aviso prévio ou em período proibido por leiAbrir → 151Ação para reestabelecimento imediato do fornecimento de energia após corte indevidoAbrir → 152Ação para impedir corte de energia por inadimplência em casos especiais (crianças, idosos, pacientes em casa)Abrir → 153Ação para revisão das condições e notificações necessárias para corte de energiaAbrir → 154Energia elétrica. Ação para indenização por danos materiais causados por corte indevido (perecíveis, equipamentos)Abrir → 155Ação para discutir abusividade na cobrança que precedeu o corte de energiaAbrir → 156Ação para impedir corte de energia durante o período noturnoAbrir → 157Ação para garantir fornecimento mínimo de energia durante o processo de corte judicialAbrir → 158Ação para reparação por danos causados por corte de energia em área de comércio essencial (hospital, farmácia)Abrir → 159Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de quedas frequentes de energiaAbrir → 160Energia elétrica. Ação para indenização por prejuízos causados por interrupção prolongada de fornecimentoAbrir → 161Ação para obrigar a concessionária a adotar medidas para evitar quedas constantes de energiaAbrir → 162Ação para garantir fornecimento contínuo em área com histórico de quedas de energiaAbrir → 163Ação para indenização por perdas em estabelecimentos comerciais e industriais devido a quedas de energiaAbrir → 164Energia elétrica. Ação para compensação financeira por descumprimento dos níveis de qualidade do serviço (de acordo com a ANEEL)Abrir → 165Energia elétrica. Ação para revisão e fiscalização do contrato de fornecimento diante de quedas constantesAbrir → 166Energia elétrica. Ação para garantir prioridade de atendimento em regiões com quedas frequentesAbrir → 167Ação para reparação por danos causados a equipamentos por picos e quedas de energiaAbrir → 168Ação para reparação por danos causados por queda de energia em equipamentos essenciaisAbrir → 169Ação para indenização por danos causados a eletrodomésticos devido a oscilações ou falta de energiaAbrir → 170Energia elétrica. Ação para ressarcimento por queima de equipamentos eletrônicos provocada por falha no fornecimentoAbrir → 171Energia elétrica. Ação para reparação de danos causados por sobrecarga ou oscilações no sistema elétrico da concessionáriaAbrir → 172Ação para garantir ressarcimento de equipamentos danificados durante queda ou restabelecimento brusco de energiaAbrir → 173Energia elétrica. Ação para indenização por danos materiais em equipamentos de informática e telecomunicação causados por falha na redeAbrir → 174Energia elétrica. Ação para responsabilização da concessionária por danos a equipamentos industriais causados por variações na rede elétricaAbrir → 175Ação para reparação por danos causados a sistemas de energia solar conectados à rede elétrica devido a falhas externasAbrir → 176Energia elétrica. Ação para indenização por danos causados a equipamentos hospitalares e de suporte à vida em decorrência de falhas na redeAbrir → 177Energia elétrica. Ação para garantir a substituição ou conserto de equipamentos danificados por falha no fornecimentoAbrir → 178Energia elétrica. Ação para indenização por prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de atividades devido à falha na rede elétricaAbrir → 179Ação para correção de leitura incorreta da conta de energiaAbrir → 180Energia elétrica. Ação para revisão de cobrança por consumo estimadoAbrir → 181Ação para cancelamento de débitos indevidos em contas de energiaAbrir → 182Ação para restabelecimento de fornecimento de energia após suspensão por dívidaAbrir → 183Energia elétrica. Ação contra cobrança de tarifas de religação indevidasAbrir → 184Ação para revisão ou isenção de tarifa social de energia elétricaAbrir → 185Energia elétrica. Ação para reparação de danos por oscilações que afetaram equipamentos industriaisAbrir → 186Energia elétrica. Ação para exigir instalação de medidor individualizado em condomíniosAbrir → 187Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de taxa mínima em baixa tensãoAbrir → 188Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a manter o fornecimento durante períodos críticos (climáticos, emergenciais)Abrir → 189Ação para proteção contra furto ou fraude na medição de energiaAbrir → 190Energia elétrica. Ação para anulação de cobranças referentes a serviços não contratadosAbrir → 191Ação para revisão de cláusulas abusivas em contratos de fornecimento de energiaAbrir → 192Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a informar claramente sobre reajustes e alterações contratuaisAbrir → 193Ação para indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro na cobrança de energiaAbrir → 194Energia elétrica. Ação para reparação de danos em equipamentos causados por curto-circuito na rede da concessionáriaAbrir → 195Energia elétrica. Ação para devolução de valores cobrados indevidamente em tarifa de iluminação públicaAbrir → 196Ação para garantir fornecimento de energia em áreas rurais e afastadasAbrir → 197Energia elétrica. Ação para proteção do consumidor em casos de ligação clandestinaAbrir → 198Energia elétrica. Ação para reparação por danos causados por falta de manutenção na rede elétricaAbrir → 199Ação para cobrança indevida de multa por atraso no pagamento da conta de energiaAbrir → 200Energia elétrica. Ação para revisão de cobrança de demanda contratada (consumo máximo contratado)Abrir → 201Energia elétrica. Ação para assegurar acesso à tarifa branca (tarifa diferenciada conforme horário de consumo)Abrir → 202Energia elétrica. Ação para responsabilização da concessionária por danos causados a instalações internas do consumidor devido a problemas na rede públicaAbrir → 203Ação para revisão de cobrança referente a consumo de energia ativa e reativa (caso de indústrias e comércio)Abrir → 204Ação para garantir o fornecimento de energia elétrica durante períodos eleitorais, evitando corte por inadimplênciaAbrir → 205Energia elétrica. Ação para revisão de contratos de fornecimento com tarifas abusivas ou cláusulas leoninasAbrir → 206Energia elétrica. Ação para reparação de danos decorrentes de choques elétricos provocados por falhas na rede públicaAbrir → 207Energia elétrica. Ação para contestar a cobrança de taxa de disponibilidade ou taxa mínima de consumoAbrir → 208Energia elétrica. Ação para impedir a alteração unilateral de contrato por parte da concessionária sem autorização do consumidorAbrir → 209Ação para garantir o direito ao ressarcimento por danos causados por falta de energia em período de safra agrícola (impacto econômico)Abrir → 210Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia com qualidade mínima conforme normas da ANEELAbrir → 211Energia elétrica. Ação para reparação por danos causados por sobretensão na rede elétricaAbrir → 212Ação para coibir práticas abusivas na cobrança de taxas administrativas e operacionais nas contas de energiaAbrir → 213Ação para indenização por interrupção de energia em hospitais e unidades de saúde, com danos morais e materiaisAbrir → 214Energia elétrica. Ação para garantir prioridade na religação do serviço após interrupção em casos de vulnerabilidade socialAbrir → 215Ação para discutir legalidade e abusividade da cobrança de tarifa de energia para áreas comuns em condomínios residenciais e comerciaisAbrir → 216Energia elétrica. Ação para reparação de danos causados por falha na iluminação pública que ocasionou acidentes ou crimesAbrir → 217Ação para assegurar o direito à informação clara e adequada sobre tarifas, reajustes e tributos na conta de energiaAbrir → 218Ação para anular contratos de fornecimento de energia com cláusulas que prejudiquem o consumidor (cláusulas abusivas)Abrir → 219Ação para concessão ou regularização do fornecimento de energia elétrica em propriedades ruraisAbrir → 220Ação para redução de tarifas de energia elétrica rural (Tarifa Rural)Abrir → 221Ação para exclusão ou redução do ICMS incidente sobre energia elétrica ruralAbrir → 222Ação para reparação de danos causados por falhas no fornecimento de energia que afetaram atividades agrícolas ou pecuáriasAbrir → 223Energia elétrica. Ação para restabelecimento imediato do fornecimento após corte indevido em área ruralAbrir → 224Ação para revisão de cobranças indevidas em conta de energia elétrica ruralAbrir → 225Energia elétrica. Ação para garantir isenção ou benefício na tarifa social para produtores rurais de baixa rendaAbrir → 226Ação para reparação por danos a equipamentos rurais (bombas de água, sistemas de irrigação) causados por oscilações ou quedas de energiaAbrir → 227Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de taxa mínima ou tarifa fixa em propriedades rurais que possuem consumo baixo e irregularAbrir → 228Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a manter qualidade mínima do fornecimento em zonas rurais, conforme normas da ANEELAbrir → 229Energia elétrica. Ação para instalação gratuita ou subsidiada de extensão de rede elétrica para propriedades rurais isoladasAbrir → 230Ação para garantir fornecimento de energia para atividades rurais essenciaisAbrir → 231Ação para reparação de danos decorrentes da oscilação de energia que comprometeu sistemas de refrigeração de produtos agrícolasAbrir → 232Ação para garantir o fornecimento de energia em áreas rurais em situações de emergência (ex.: proteção de animais ou cultivos sensíveis)Abrir → 233Energia elétrica. Ação para revisão de contratos de fornecimento rural que contenham cláusulas abusivas ou reajustes indevidosAbrir → 234Energia elétrica. Ação para contestar cobrança de tarifa mínima abusiva em propriedades rurais de pequeno porteAbrir → 235Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia sem interrupções durante períodos críticos para a produção rural (safra, plantio, colheita)Abrir → 236Ação para exclusão ou redução de tributos municipais e estaduais incidentes sobre a energia elétrica ruralAbrir → 237Energia elétrica. Ação para reparação por danos a equipamentos agrícolas automatizados causados por falhas na rede elétricaAbrir → 238Energia elétrica. Ação para garantir prioridade de atendimento e religação rápida em áreas rurais isoladasAbrir → 239Ação para obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica de forma contínua e estável, conforme padrões mínimos de qualidade (normas da ANEEL)Abrir → 240Energia elétrica. Ação para garantir ressarcimento por danos causados a bens móveis e imóveis em decorrência de falhas na rede elétrica (ex.: incêndios causados por curto-circuito)Abrir → 241Energia elétrica. Ação para reparação por danos por interrupções programadas sem aviso prévio adequado ao consumidorAbrir → 242Energia elétrica. Ação para contestar a cobrança de taxas e tarifas ilegais ou não autorizadas pela ANEELAbrir → 243Ação para garantir o direito do consumidor à informação clara sobre o consumo e cobrança de energia elétricaAbrir → 244Ação para reparação por danos morais decorrentes de cobranças indevidas ou abusivas em contas de energiaAbrir → 245Energia elétrica. Ação para revisão de reajustes tarifários considerados abusivos ou não autorizadosAbrir → 246Ação para contestar a legalidade de cortes de energia por inadimplência em casos de consumidores vulneráveis (idosos, pessoas com doenças graves)Abrir → 247Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a instalar medidores inteligentes (smart meters) em áreas previstas por regulamentoAbrir → 248Energia elétrica. Ação para garantir o direito ao desligamento voluntário do serviço com condições justas e sem cobranças abusivasAbrir → 249Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em imóveis em processo de inventário ou espólioAbrir → 250Ação para contestar cobrança de energia elétrica em imóveis locados onde o locador transfere indevidamente encargos ao locatárioAbrir → 251Energia elétrica. Ação para garantir tarifa diferenciada a microempreendedores individuais (MEI) em atividades de baixo consumoAbrir → 252Energia elétrica. Ação para garantir o direito de conexão de veículo elétrico à rede sem cobrança de taxa abusiva pela concessionáriaAbrir → 253Energia elétrica. Ação para revisão de tarifas aplicadas a postos de recarga de veículos elétricos residenciais ou comerciaisAbrir → 254Energia elétrica. Ação para garantir acesso a programas de eficiência energética e substituição gratuita de equipamentos obsoletos prevista em regulamentoAbrir → 255Ação para discutir a legalidade de encargos cobrados sobre sistemas de armazenamento de energia (baterias) conectados à redeAbrir → 256Energia elétrica. Ação civil pública para controle da qualidade do fornecimento em regiões com infraestrutura precáriaAbrir → 257Energia elétrica. Ação civil pública para impugnar reajuste tarifário que afete coletivamente consumidores de baixa rendaAbrir → 258Energia elétrica. Ação coletiva para garantir transparência no processo de revisão tarifária periódica realizada pela ANEELAbrir → 259Ação para revisão da divisão de rateio de energia elétrica em áreas comuns de condomínios sem medição individualizadaAbrir → 260Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a instalar medidores individuais em condomínios onde ainda vigora medição coletivaAbrir → 261Energia elétrica. Ação para reparação de danos causados por descarga elétrica atmosférica (raio) em função de falha na rede de aterramento da concessionáriaAbrir → 262Ação para contestar cobrança de energia elétrica em nome de terceiro sem autorização ou contrato válidoAbrir → 263Energia elétrica. Ação para cancelamento de contrato de fornecimento firmado mediante fraude ou vício de consentimentoAbrir → 264Ação para garantir o fornecimento de energia elétrica em comunidades quilombolas e povos indígenas em situação de vulnerabilidadeAbrir → 265Energia elétrica. Ação para revisão de tarifas cobradas em escolas públicas e instituições de ensino sem fins lucrativosAbrir → 266Ação para isenção ou redução de tarifa de energia elétrica em unidades de saúde pública de pequeno porteAbrir → 267Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia em período de calor extremo ou frio intensoAbrir → 268Energia elétrica. Ação para obrigar concessionária a apresentar plano de contingência para fornecimento em situações de calamidade públicaAbrir → 269Ação para garantir ressarcimento por perdas em atividades de piscicultura e aquicultura causadas por falhas no fornecimento de energiaAbrir → 270Energia elétrica. Ação para discutir a legalidade da cobrança de encargo de capacidade de reserva (ECR) na conta do consumidor residencialAbrir → 271Energia elétrica. Ação para exclusão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da base de cálculo do ICMSAbrir → 272Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em templos religiosos com direito a imunidade ou isenção tributáriaAbrir → 273Ação para garantir o direito à migração para o mercado livre de energia sem imposição de barreiras ou penalidades abusivas pela concessionáriaAbrir → 274Ação para reparação por danos causados por falta de energia em câmaras frias e sistemas de refrigeração comercialAbrir → 275Ação para contestar cobrança retroativa de energia elétrica além do prazo prescricional de cinco anosAbrir → 276Energia elétrica. Ação para garantir o direito à leitura do medidor em periodicidade regular e à emissão de fatura correspondente ao consumo realAbrir → 277Energia elétrica. Ação para responsabilização da concessionária por acidentes causados por fiação exposta ou equipamentos da rede pública em mau estado de conservaçãoAbrir → 278Energia elétrica. Ação para reparação de danos causados por incêndio originado em falha na rede elétrica públicaAbrir → 279Energia elétrica. Ação para garantir o direito do consumidor rural à tarifa verde ou amarela diferenciada conforme perfil de consumo agrícolaAbrir → 280Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em áreas de assentamento rural sem regularização fundiáriaAbrir → 281Ação para obrigar concessionária a fornecer energia elétrica a acampamentos de trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade socialAbrir → 282Ação para reparação de danos causados por interrupção de energia em sistemas de ordenha mecanizada e instalações de pecuária leiteiraAbrir → 283Ação para garantir ressarcimento por perdas em estufas agrícolas e cultivos protegidos em razão de falha no fornecimento de energiaAbrir → 284Energia elétrica. Ação para discutir a legalidade da cobrança de taxa de extensão de rede elétrica em zonas rurais onde o custo deveria ser suportado pela concessionáriaAbrir → 285Ação para revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com cooperativas de eletrificação ruralAbrir → 286Energia elétrica. Ação para garantir o direito de consumidores em área de concessão disputada entre duas distribuidoras a receber fornecimento adequado e sem duplicidade de cobrançaAbrir → 287Ação para reparação de danos causados por falta de energia em sistemas automatizados de controle de irrigaçãoAbrir → 288Ação para contestar cobrança de tarifa de energia elétrica em imóvel rural utilizado para turismo rural ou ecoturismo sem enquadramento correto na categoria tarifáriaAbrir → 289Energia elétrica. Ação para garantir o direito à compensação financeira por descumprimento de prazo de atendimento técnico pela concessionáriaAbrir → 290Energia elétrica. Ação para discutir a responsabilidade da concessionária por danos causados a terceiros em razão de poste ou equipamento da rede pública tombado por falta de manutençãoAbrir → 291Ação para reparação de danos morais sofridos por consumidor negativado indevidamente em razão de débito de energia elétrica já quitadoAbrir → 292Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em unidades filantrópicas que prestam serviço ao públicoAbrir → 293Ação para garantir o direito à segunda via de fatura de energia elétrica sem cobrança de taxa abusivaAbrir → 294Ação para contestar a aplicação de multa contratual desproporcional em caso de rescisão antecipada de contrato de fornecimento de energiaAbrir → 295Energia elétrica. Ação para reparação de danos causados por explosão de transformador da rede pública em área residencial ou comercialAbrir → 296Energia elétrica. Ação para garantir o direito do consumidor a ser informado previamente sobre obras na rede elétrica que possam afetar o fornecimento em sua unidadeAbrir → 297Energia elétrica. Ação para discutir a legalidade da cobrança de encargos setoriais embutidos na tarifa sem transparência ou detalhamento na faturaAbrir → 298Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em embarcações e marinas com fornecimento pela rede públicaAbrir → 299Energia elétrica. Ação para garantir ressarcimento por danos causados a equipamentos de telecomunicação em razão de oscilações na rede elétrica da concessionáriaAbrir → 300Energia elétrica. Ação para discutir a responsabilidade da concessionária por danos causados a animais em propriedade rural por choque elétrico proveniente de falha na rede públicaAbrir → 301Ação para reparação de danos causados por interrupção de energia em elevadores residenciais ou comerciais com pessoas retidasAbrir → 302Ação para garantir o direito de consumidor com deficiência física ao atendimento prioritário e acessível junto à concessionária de energiaAbrir → 303Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em cemitérios públicos e privados sem enquadramento tarifário adequadoAbrir → 304Ação para contestar cobrança de energia elétrica atribuída a unidade consumidora vizinha por erro de cadastro ou ligação cruzada na redeAbrir → 305Ação para garantir o direito à isenção de tarifa de energia elétrica para entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo poder públicoAbrir → 306Ação para reparação de danos causados por falta de energia em sistemas de segurança eletrônica residencial ou comercial que resultaram em furto ou invasãoAbrir → 307Energia elétrica. Ação para discutir a legalidade da exigência de depósito caução pela concessionária como condição para ligação de nova unidade consumidoraAbrir → 308Energia elétrica. Ação para garantir o direito do consumidor à revisão administrativa de débitos contestados antes da inscrição em cadastro de inadimplentesAbrir → 309Energia elétrica. Ação para anulação de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) lavrado sem a presença ou ciência do consumidor no momento da vistoriaAbrir → 310Ação para anulação de TOI fundamentado exclusivamente em indícios ou presunções, sem prova técnica suficiente de fraude ou desvio de energiaAbrir → 311Energia elétrica. Ação para suspensão de cobrança decorrente de TOI enquanto pendente de impugnação administrativa ou judicialAbrir → 312Energia elétrica. Ação para anulação de débito apurado em TOI quando o consumidor não foi notificado previamente para acompanhar a inspeçãoAbrir → 313Energia elétrica. Ação para revisão do valor cobrado em TOI quando o cálculo do consumo supostamente desviado foi feito com base em critérios arbitrários ou sem metodologia técnica comprovadaAbrir → 314Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado por agente sem qualificação técnica comprovada ou sem credencial da concessionáriaAbrir → 315Energia elétrica. Ação para afastar a presunção de culpa do consumidor atribuída unilateralmente pela concessionária com base em TOIAbrir → 316Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o medidor apontado como adulterado não foi periciado por laboratório independente ou acreditadoAbrir → 317Energia elétrica. Ação para contestar cobrança retroativa de consumo por período superior ao permitido pela regulamentação da ANEEL em decorrência de TOIAbrir → 318Ação para reparação de danos morais decorrentes de acusação infundada de fraude ou furto de energia formalizada em TOIAbrir → 319Ação para reparação de danos materiais causados pelo corte de energia realizado imediatamente após lavratura de TOI sem contraditórioAbrir → 320Energia elétrica. Ação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo instaurado a partir de TOIAbrir → 321Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado em desconformidade com os procedimentos estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021Abrir → 322Energia elétrica. Ação para impedir inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes com base em débito oriundo de TOI ainda não definitivamente julgadoAbrir → 323Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a adulteração do medidor pode ter sido praticada por terceiro sem conhecimento ou participação do consumidorAbrir → 324Energia elétrica. Ação para revisão de TOI em casos em que o defeito no medidor decorreu de falha técnica do próprio equipamento fornecido pela concessionáriaAbrir → 325Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado em imóvel recém-adquirido ou locado, onde o novo ocupante não tinha relação com eventual irregularidade anteriorAbrir → 326Energia elétrica. Ação para discutir a legalidade da metodologia de cálculo do consumo irregular utilizada pela concessionária na apuração do débito decorrente de TOIAbrir → 327Energia elétrica. Ação para garantir o direito do consumidor de ter acesso integral ao processo administrativo instaurado com base em TOI, incluindo laudos e fotografiasAbrir → 328Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o prazo decadencial para revisão do faturamento já havia se esgonado antes da lavratura do termoAbrir → 329Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a concessionária não preservou o medidor supostamente adulterado para eventual contraprova pelo consumidorAbrir → 330Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado com base em denúncia anônima, sem investigação técnica independente e imparcialAbrir → 331Energia elétrica. Ação para contestar TOI em que a concessionária se recusou a colher a assinatura do consumidor ou de testemunha por ele indicada no momento da lavraturaAbrir → 332Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o lacre do medidor apontado como violado apresentava defeito de fábrica ou deterioração natural pelo tempoAbrir → 333Energia elétrica. Ação para revisão de TOI em que o período de apuração do consumo irregular foi fixado de forma excessiva e sem critério técnico objetivoAbrir → 334Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado sem que o agente da concessionária tenha apresentado ordem de serviço ou documento autorizativo da inspeçãoAbrir → 335Ação para contestar TOI em que foram desconsideradas as condições socioeconômicas do consumidor incompatíveis com o suposto volume de energia desviadaAbrir → 336Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a inspeção foi realizada em área interna do imóvel sem autorização do consumidor ou ordem judicialAbrir → 337Energia elétrica. Ação para afastar a responsabilidade do consumidor por irregularidade encontrada em ramal de ligação ou equipamento externo de responsabilidade da própria concessionáriaAbrir → 338Energia elétrica. Ação para anulação de TOI em que o laudo técnico foi elaborado pelo mesmo agente que realizou a inspeção, sem revisão independenteAbrir → 339Energia elétrica. Ação para contestar TOI quando o consumidor comprova que o consumo histórico registrado é incompatível com o suposto desvio apontado pela concessionáriaAbrir → 340Ação para anulação de TOI lavrado em unidade consumidora que possui geração própria de energia, sem que a concessionária tenha considerado esse fator no cálculo do suposto desvioAbrir → 341Energia elétrica. Ação para revisão de TOI quando a concessionária utilizou como base de cálculo o consumo médio de outros imóveis da região, sem considerar as particularidades do consumidor autuadoAbrir → 342Energia elétrica. Ação para anulação de TOI em que o medidor foi substituído durante a inspeção sem que tenha sido dada ao consumidor a oportunidade de solicitar perícia prévia no equipamento retiradoAbrir → 343Energia elétrica. Ação para garantir o direito do consumidor de indicar assistente técnico para acompanhar perícia no medidor apontado como adulterado em TOIAbrir → 344Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a concessionária não comprova a cadeia de custódia do medidor retirado do imóvel até o momento da perícia laboratorialAbrir → 345Energia elétrica. Ação para contestar TOI em que a irregularidade foi atribuída ao consumidor sem afastar a hipótese de adulteração praticada por terceiro na rede externaAbrir → 346Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o débito apurado foi calculado com aplicação de tarifa incorreta ou mais gravosa do que a aplicável ao perfil do consumidorAbrir → 347Energia elétrica. Ação para revisão de TOI em casos em que o consumidor é pessoa idosa, analfabeta ou vulnerável e não compreendeu o conteúdo do termo no momento da assinaturaAbrir → 348Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o processo administrativo foi encerrado sem que o consumidor tivesse sido informado do prazo e do meio para apresentar defesa ou recursoAbrir → 349Energia elétrica. Ação para discutir a constitucionalidade da inversão do ônus da prova imposta ao consumidor nos processos administrativos decorrentes de TOIAbrir → 350Energia elétrica. Ação para anulação de TOI em que a concessionária se recusou a juntar ao processo administrativo documentos ou provas apresentadas pelo consumidor em sua defesaAbrir → 351Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de corte de energia realizado imediatamente após TOI em residência com crianças, idosos ou pessoas com doenças gravesAbrir → 352Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando o débito cobrado inclui período em que o imóvel estava desocupado, comprovadamente sem consumoAbrir → 353Energia elétrica. Ação para contestar TOI lavrado com base em sistema de telemetria ou medição remota sem que os dados tenham sido validados por inspeção física no localAbrir → 354Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a concessionária não demonstrou tecnicamente de que forma a suposta adulteração do medidor beneficiava o consumidor, ou seja, de que modo o desvio se operava na práticaAbrir → 355Energia elétrica. Ação para anulação de TOI em que o agente da concessionária não estava acompanhado de testemunha ou segundo fiscal no momento da lavratura do termoAbrir → 356Energia elétrica. Ação para contestar TOI quando o consumidor demonstra que realizou obras ou ampliações no imóvel que justificam tecnicamente a variação no consumo apontada como suspeitaAbrir → 357Energia elétrica. Ação para anulação de TOI lavrado em unidade consumidora empresarial sem que o responsável legal ou representante da empresa tenha sido comunicado ou estivesse presenteAbrir → 358Energia elétrica. Ação para contestar a validade de TOI quando o medidor periciado em laboratório apresentou resultado inconclusivo, e a concessionária ainda assim manteve a cobrançaAbrir → 359Energia elétrica. Ação para anulação de TOI em que a concessionária utilizou fotografias de baixa qualidade, sem data, sem georreferenciamento ou sem identificação do equipamento como única prova da suposta fraudeAbrir → 360Energia elétrica. Ação para revisão de TOI quando o consumidor comprova que a variação no consumo decorreu de atividade sazonal, eventual ou temporária plenamente justificávelAbrir → 361Ação para contestar TOI em que o débito apurado foi objeto de parcelamento firmado sob coação, com ameaça imediata de corte de energia, configurando vício de consentimentoAbrir → 362Energia elétrica. Ação para anulação de TOI quando a inspeção foi motivada exclusivamente por comparação estatística de consumo entre unidades vizinhas, sem qualquer indício técnico concreto de fraudeAbrir → 363Energia elétrica. Ação para discutir a responsabilidade solidária da concessionária quando a fraude foi praticada por seu próprio empregado, preposto ou contratado terceirizadoAbrir → 364Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobradas na conta de energiaAbrir → 365Energia elétrica. Ação para restituição de ICMS recolhido a maior em razão da inclusão indevida de encargos setoriais (como CDE, ESS e EER) na base de cálculo do impostoAbrir → 366Ação para exclusão da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) da base de cálculo do ICMS incidente sobre a conta de energiaAbrir → 367Energia elétrica. Ação para discutir a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada pelo consumidorAbrir → 368Ação para restituição de PIS e COFINS recolhidos indevidamente sobre receitas decorrentes de multas e juros cobrados nas faturas de energia elétricaAbrir → 369Ação para discutir a alíquota progressiva do ICMS sobre energia elétrica aplicada a consumidores residenciais de maior consumo, sob o argumento de violação ao princípio da seletividade tributáriaAbrir → 370Ação para garantir a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida em atividades de produção rural, com fundamento em imunidade ou isenção prevista na legislação estadualAbrir → 371Ação para restituição de ICMS incidente sobre perdas técnicas de energia elétrica cobradas ao consumidor final sem base legalAbrir → 372Ação para discutir a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral do estado, com fundamento no princípio da seletividade previsto no artigo 155 da Constituição FederalAbrir → 373Ação para restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS embutido na tarifa de energia elétrica, à luz da tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS)Abrir → 374Ação para discutir a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica fornecida a templos religiosos, entidades filantrópicas e instituições de educação sem fins lucrativosAbrir → 375Energia elétrica. Ação para restituição de tributos pagos indevidamente sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluída na base de cálculo do ICMSAbrir → 376Energia elétrica. Ação para discutir a ilegalidade da cobrança cumulativa de ICMS sobre encargos de conexão e uso da rede elétrica que não configuram circulação de mercadoriaAbrir → 377Ação para garantir a compensação ou restituição de créditos de ICMS gerados por consumidor que produz energia elétrica em sistema fotovoltaico e injeta excedente na redeAbrir → 378Ação para discutir a base de cálculo do ICMS-ST (substituição tributária) aplicado às operações com energia elétrica, contestando a inclusão de encargos que não integram o preço da mercadoriaAbrir → 379Ação para afastar a incidência de ISSQN sobre serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos elétricos quando tais serviços são acessórios ao fornecimento de energiaAbrir → 380Ação para discutir a legalidade da cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) embutidos na conta de energia elétricaAbrir → 381Ação para restituição de valores pagos a título de Encargo de Serviços do Sistema (ESS) e Encargo de Energia de Reserva (EER) quando cobrados sem respaldo em resolução vigente da ANEELAbrir → 382Ação para discutir a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) repassada ao consumidor final na tarifa de energiaAbrir → 383Ação para garantir ao consumidor pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de energia elétrica no regime não cumulativoAbrir → 384Ação para afastar multa moratória abusiva, desarrazoada e desproporcional - energia é serviço essencialAbrir → 385Energia elétrica. Ação para afastar multa aplicada sem fundamento legal, contratual ou factual válido (erro de fato e/ou erro de direito)Abrir → 386Energia elétrica. Ação para afastar multa, por conta de falha da prestação de serviço (não entrega/atraso na entrega da fatura, erro no sistema, dificuldade de acesso ao pagamento)Abrir → 387Energia elétrica. Ação para afastar multa por ausência de notificação prévia adequadaAbrir →388Modelo de petição inicial. Ação para restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétricaAbrir →389Modelo de petição inicial. Formação de litisconsórcio passivo entre a União e Eletrobrás, nas ações que visem o recebimento de consectários do empréstimo compulsório sobre energia elétricaAbrir →

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