Kit Energia Elétrica 2.0

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INTRODUÇÃO:

Confira adiante os cursos que compõem o KIT ENERGIA ELÉTRICA (clique na imagem ou no link que está abaixo do nome do curso e confira detalhes de cada um):

Além dos materiais acima, a versão 2.0 contém:

Ações contra cobranças indevidas e irregularidades na fatura

Ações sobre questões técnicas e regulatórias

Ações relacionadas a consumo, fraude e problemas técnicos

Ações sobre contratos e relacionamento com concessionárias

Ações diversas e específicas

Ações sobre Energia Solar (Fotovoltaica)

Ações Tributárias Específicas em Energia Elétrica

Ações para Pessoas com Necessidade de Energia Constante (Equipamentos Vitais)

Ações Relacionadas a Cortes Indevidos de Energia

Ações relacionadas a Queda de Energia

Ações de Indenização por Danos a Equipamentos Elétricos por Falha na Rede

Outras ações no âmbito da energia elétrica

Ações adicionais no âmbito da energia elétrica

Outras ações judiciais no âmbito da energia elétrica

Ações judiciais no âmbito rural relacionadas à energia elétrica

Mais ações judiciais no âmbito rural e energia elétrica

Outras ações judiciais no âmbito da energia elétrica

231 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em imóveis em processo de inventário ou espólio

232 - Ação para contestar cobrança de energia elétrica em imóveis locados onde o locador transfere indevidamente encargos ao locatário

233 - Ação para garantir tarifa diferenciada a microempreendedores individuais (MEI) em atividades de baixo consumo

234 - Ação para garantir o direito de conexão de veículo elétrico à rede sem cobrança de taxa abusiva pela concessionária

235 - Ação para revisão de tarifas aplicadas a postos de recarga de veículos elétricos residenciais ou comerciais

236 - Ação para garantir acesso a programas de eficiência energética e substituição gratuita de equipamentos obsoletos prevista em regulamento

237 - Ação para discutir a legalidade de encargos cobrados sobre sistemas de armazenamento de energia (baterias) conectados à rede

238 - Ação civil pública para controle da qualidade do fornecimento em regiões com infraestrutura precária

239 - Ação civil pública para impugnar reajuste tarifário que afete coletivamente consumidores de baixa renda

240 - Ação coletiva para garantir transparência no processo de revisão tarifária periódica realizada pela ANEEL

241 - Ação para revisão da divisão de rateio de energia elétrica em áreas comuns de condomínios sem medição individualizada

242 - Ação para obrigar concessionária a instalar medidores individuais em condomínios onde ainda vigora medição coletiva

243 - Ação para reparação de danos causados por descarga elétrica atmosférica (raio) em função de falha na rede de aterramento da concessionária

244 - Ação para contestar cobrança de energia elétrica em nome de terceiro sem autorização ou contrato válido

245 - Ação para cancelamento de contrato de fornecimento firmado mediante fraude ou vício de consentimento

246 - Ação para garantir o fornecimento de energia elétrica em comunidades quilombolas e povos indígenas em situação de vulnerabilidade

247 - Ação para revisão de tarifas cobradas em escolas públicas e instituições de ensino sem fins lucrativos

248 - Ação para isenção ou redução de tarifa de energia elétrica em unidades de saúde pública de pequeno porte

249 - Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia em período de calor extremo ou frio intenso

250 - Ação para obrigar concessionária a apresentar plano de contingência para fornecimento em situações de calamidade pública

251 - Ação para garantir ressarcimento por perdas em atividades de piscicultura e aquicultura causadas por falhas no fornecimento de energia

252 - Ação para discutir a legalidade da cobrança de encargo de capacidade de reserva (ECR) na conta do consumidor residencial

253 - Ação para exclusão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da base de cálculo do ICMS

254 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em templos religiosos com direito a imunidade ou isenção tributária

255 - Ação para garantir o direito à migração para o mercado livre de energia sem imposição de barreiras ou penalidades abusivas pela concessionária

256 - Ação para reparação por danos causados por falta de energia em câmaras frias e sistemas de refrigeração comercial

257 - Ação para contestar cobrança retroativa de energia elétrica além do prazo prescricional de cinco anos

258 - Ação para garantir o direito à leitura do medidor em periodicidade regular e à emissão de fatura correspondente ao consumo real

259 - Ação para responsabilização da concessionária por acidentes causados por fiação exposta ou equipamentos da rede pública em mau estado de conservação

260 - Ação para reparação de danos causados por incêndio originado em falha na rede elétrica pública

261 - Ação para garantir o direito do consumidor rural à tarifa verde ou amarela diferenciada conforme perfil de consumo agrícola

262 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em áreas de assentamento rural sem regularização fundiária

263 - Ação para obrigar concessionária a fornecer energia elétrica a acampamentos de trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade social

264 - Ação para reparação de danos causados por interrupção de energia em sistemas de ordenha mecanizada e instalações de pecuária leiteira

265 - Ação para garantir ressarcimento por perdas em estufas agrícolas e cultivos protegidos em razão de falha no fornecimento de energia

266 - Ação para discutir a legalidade da cobrança de taxa de extensão de rede elétrica em zonas rurais onde o custo deveria ser suportado pela concessionária

267 - Ação para revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com cooperativas de eletrificação rural

268 - Ação para garantir o direito de consumidores em área de concessão disputada entre duas distribuidoras a receber fornecimento adequado e sem duplicidade de cobrança

269 - Ação para reparação de danos causados por falta de energia em sistemas automatizados de controle de irrigação

270 - Ação para contestar cobrança de tarifa de energia elétrica em imóvel rural utilizado para turismo rural ou ecoturismo sem enquadramento correto na categoria tarifária

271 - Ação para garantir o direito à compensação financeira por descumprimento de prazo de atendimento técnico pela concessionária

272 - Ação para discutir a responsabilidade da concessionária por danos causados a terceiros em razão de poste ou equipamento da rede pública tombado por falta de manutenção

273 - Ação para reparação de danos morais sofridos por consumidor negativado indevidamente em razão de débito de energia elétrica já quitado

274 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em unidades filantrópicas que prestam serviço ao público

275 - Ação para garantir o direito à segunda via de fatura de energia elétrica sem cobrança de taxa abusiva

276 - Ação para contestar a aplicação de multa contratual desproporcional em caso de rescisão antecipada de contrato de fornecimento de energia

277 - Ação para reparação de danos causados por explosão de transformador da rede pública em área residencial ou comercial

278 - Ação para garantir o direito do consumidor a ser informado previamente sobre obras na rede elétrica que possam afetar o fornecimento em sua unidade

279 - Ação para discutir a legalidade da cobrança de encargos setoriais embutidos na tarifa sem transparência ou detalhamento na fatura

280 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em embarcações e marinas com fornecimento pela rede pública

281 - Ação para garantir ressarcimento por danos causados a equipamentos de telecomunicação em razão de oscilações na rede elétrica da concessionária

282 - Ação para discutir a responsabilidade da concessionária por danos causados a animais em propriedade rural por choque elétrico proveniente de falha na rede pública

283 - Ação para reparação de danos causados por interrupção de energia em elevadores residenciais ou comerciais com pessoas retidas

284 - Ação para garantir o direito de consumidor com deficiência física ao atendimento prioritário e acessível junto à concessionária de energia

285 - Ação para revisão de cobrança de energia elétrica em cemitérios públicos e privados sem enquadramento tarifário adequado

286 - Ação para contestar cobrança de energia elétrica atribuída a unidade consumidora vizinha por erro de cadastro ou ligação cruzada na rede

287 - Ação para garantir o direito à isenção de tarifa de energia elétrica para entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo poder público

288 - Ação para reparação de danos causados por falta de energia em sistemas de segurança eletrônica residencial ou comercial que resultaram em furto ou invasão

289 - Ação para discutir a legalidade da exigência de depósito caução pela concessionária como condição para ligação de nova unidade consumidora

290 - Ação para garantir o direito do consumidor à revisão administrativa de débitos contestados antes da inscrição em cadastro de inadimplentes

291 - Ação para anulação de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) lavrado sem a presença ou ciência do consumidor no momento da vistoria

292 - Ação para anulação de TOI fundamentado exclusivamente em indícios ou presunções, sem prova técnica suficiente de fraude ou desvio de energia

293 - Ação para suspensão de cobrança decorrente de TOI enquanto pendente de impugnação administrativa ou judicial

294 - Ação para anulação de débito apurado em TOI quando o consumidor não foi notificado previamente para acompanhar a inspeção

295 - Ação para revisão do valor cobrado em TOI quando o cálculo do consumo supostamente desviado foi feito com base em critérios arbitrários ou sem metodologia técnica comprovada

296 - Ação para anulação de TOI lavrado por agente sem qualificação técnica comprovada ou sem credencial da concessionária

297 - Ação para afastar a presunção de culpa do consumidor atribuída unilateralmente pela concessionária com base em TOI

298 - Ação para anulação de TOI quando o medidor apontado como adulterado não foi periciado por laboratório independente ou acreditado

299 - Ação para contestar cobrança retroativa de consumo por período superior ao permitido pela regulamentação da ANEEL em decorrência de TOI

300 - Ação para reparação de danos morais decorrentes de acusação infundada de fraude ou furto de energia formalizada em TOI

301 - Ação para reparação de danos materiais causados pelo corte de energia realizado imediatamente após lavratura de TOI sem contraditório

302 - Ação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo instaurado a partir de TOI

303 - Ação para anulação de TOI lavrado em desconformidade com os procedimentos estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021

304 - Ação para impedir inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes com base em débito oriundo de TOI ainda não definitivamente julgado

305 - Ação para anulação de TOI quando a adulteração do medidor pode ter sido praticada por terceiro sem conhecimento ou participação do consumidor

306 - Ação para revisão de TOI em casos em que o defeito no medidor decorreu de falha técnica do próprio equipamento fornecido pela concessionária

307 - Ação para anulação de TOI lavrado em imóvel recém-adquirido ou locado, onde o novo ocupante não tinha relação com eventual irregularidade anterior

308 - Ação para discutir a legalidade da metodologia de cálculo do consumo irregular utilizada pela concessionária na apuração do débito decorrente de TOI

309 - Ação para garantir o direito do consumidor de ter acesso integral ao processo administrativo instaurado com base em TOI, incluindo laudos e fotografias

310 - Ação para anulação de TOI quando o prazo decadencial para revisão do faturamento já havia se esgonado antes da lavratura do termo

311 - Ação para anulação de TOI quando a concessionária não preservou o medidor supostamente adulterado para eventual contraprova pelo consumidor

312 - Ação para anulação de TOI lavrado com base em denúncia anônima, sem investigação técnica independente e imparcial

313 - Ação para contestar TOI em que a concessionária se recusou a colher a assinatura do consumidor ou de testemunha por ele indicada no momento da lavratura

314 - Ação para anulação de TOI quando o lacre do medidor apontado como violado apresentava defeito de fábrica ou deterioração natural pelo tempo

315 - Ação para revisão de TOI em que o período de apuração do consumo irregular foi fixado de forma excessiva e sem critério técnico objetivo

316 - Ação para anulação de TOI lavrado sem que o agente da concessionária tenha apresentado ordem de serviço ou documento autorizativo da inspeção

317 - Ação para contestar TOI em que foram desconsideradas as condições socioeconômicas do consumidor incompatíveis com o suposto volume de energia desviada

318 - Ação para anulação de TOI quando a inspeção foi realizada em área interna do imóvel sem autorização do consumidor ou ordem judicial

319 - Ação para afastar a responsabilidade do consumidor por irregularidade encontrada em ramal de ligação ou equipamento externo de responsabilidade da própria concessionária

320 - Ação para anulação de TOI em que o laudo técnico foi elaborado pelo mesmo agente que realizou a inspeção, sem revisão independente

321 - Ação para contestar TOI quando o consumidor comprova que o consumo histórico registrado é incompatível com o suposto desvio apontado pela concessionária

322 - Ação para anulação de TOI lavrado em unidade consumidora que possui geração própria de energia, sem que a concessionária tenha considerado esse fator no cálculo do suposto desvio

323 - Ação para revisão de TOI quando a concessionária utilizou como base de cálculo o consumo médio de outros imóveis da região, sem considerar as particularidades do consumidor autuado

324 - Ação para anulação de TOI em que o medidor foi substituído durante a inspeção sem que tenha sido dada ao consumidor a oportunidade de solicitar perícia prévia no equipamento retirado

325 - Ação para garantir o direito do consumidor de indicar assistente técnico para acompanhar perícia no medidor apontado como adulterado em TOI

326 - Ação para anulação de TOI quando a concessionária não comprova a cadeia de custódia do medidor retirado do imóvel até o momento da perícia laboratorial

327 - Ação para contestar TOI em que a irregularidade foi atribuída ao consumidor sem afastar a hipótese de adulteração praticada por terceiro na rede externa

328 - Ação para anulação de TOI quando o débito apurado foi calculado com aplicação de tarifa incorreta ou mais gravosa do que a aplicável ao perfil do consumidor

329 - Ação para revisão de TOI em casos em que o consumidor é pessoa idosa, analfabeta ou vulnerável e não compreendeu o conteúdo do termo no momento da assinatura

330 - Ação para anulação de TOI quando o processo administrativo foi encerrado sem que o consumidor tivesse sido informado do prazo e do meio para apresentar defesa ou recurso

331 - Ação para discutir a constitucionalidade da inversão do ônus da prova imposta ao consumidor nos processos administrativos decorrentes de TOI

332 - Ação para anulação de TOI em que a concessionária se recusou a juntar ao processo administrativo documentos ou provas apresentadas pelo consumidor em sua defesa

333 - Ação para reparação de danos morais e materiais decorrentes de corte de energia realizado imediatamente após TOI em residência com crianças, idosos ou pessoas com doenças graves

334 - Ação para anulação de TOI quando o débito cobrado inclui período em que o imóvel estava desocupado, comprovadamente sem consumo

335 - Ação para contestar TOI lavrado com base em sistema de telemetria ou medição remota sem que os dados tenham sido validados por inspeção física no local

336 - Ação para anulação de TOI quando a concessionária não demonstrou tecnicamente de que forma a suposta adulteração do medidor beneficiava o consumidor, ou seja, de que modo o desvio se operava na prática

337 - Ação para anulação de TOI em que o agente da concessionária não estava acompanhado de testemunha ou segundo fiscal no momento da lavratura do termo

338 - Ação para contestar TOI quando o consumidor demonstra que realizou obras ou ampliações no imóvel que justificam tecnicamente a variação no consumo apontada como suspeita

339 - Ação para anulação de TOI lavrado em unidade consumidora empresarial sem que o responsável legal ou representante da empresa tenha sido comunicado ou estivesse presente

340 - Ação para contestar a validade de TOI quando o medidor periciado em laboratório apresentou resultado inconclusivo, e a concessionária ainda assim manteve a cobrança

341 - Ação para anulação de TOI em que a concessionária utilizou fotografias de baixa qualidade, sem data, sem georreferenciamento ou sem identificação do equipamento como única prova da suposta fraude

342 - Ação para revisão de TOI quando o consumidor comprova que a variação no consumo decorreu de atividade sazonal, eventual ou temporária plenamente justificável

343 - Ação para contestar TOI em que o débito apurado foi objeto de parcelamento firmado sob coação, com ameaça imediata de corte de energia, configurando vício de consentimento

344 - Ação para anulação de TOI quando a inspeção foi motivada exclusivamente por comparação estatística de consumo entre unidades vizinhas, sem qualquer indício técnico concreto de fraude

345 - Ação para discutir a responsabilidade solidária da concessionária quando a fraude foi praticada por seu próprio empregado, preposto ou contratado terceirizado

346 - Ação para exclusão do ICMS da base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobradas na conta de energia

347 - Ação para restituição de ICMS recolhido a maior em razão da inclusão indevida de encargos setoriais (como CDE, ESS e EER) na base de cálculo do imposto

348 - Ação para exclusão da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) da base de cálculo do ICMS incidente sobre a conta de energia

349 - Ação para discutir a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada pelo consumidor

350 - Ação para restituição de PIS e COFINS recolhidos indevidamente sobre receitas decorrentes de multas e juros cobrados nas faturas de energia elétrica

351 - Ação para discutir a alíquota progressiva do ICMS sobre energia elétrica aplicada a consumidores residenciais de maior consumo, sob o argumento de violação ao princípio da seletividade tributária

352 - Ação para garantir a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida em atividades de produção rural, com fundamento em imunidade ou isenção prevista na legislação estadual

353 - Ação para restituição de ICMS incidente sobre perdas técnicas de energia elétrica cobradas ao consumidor final sem base legal

354 - Ação para discutir a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral do estado, com fundamento no princípio da seletividade previsto no artigo 155 da Constituição Federal

355 - Ação para restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS embutido na tarifa de energia elétrica, à luz da tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS)

356 - Ação para discutir a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica fornecida a templos religiosos, entidades filantrópicas e instituições de educação sem fins lucrativos

357 - Ação para restituição de tributos pagos indevidamente sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluída na base de cálculo do ICMS

358 - Ação para discutir a ilegalidade da cobrança cumulativa de ICMS sobre encargos de conexão e uso da rede elétrica que não configuram circulação de mercadoria

359 - Ação para garantir a compensação ou restituição de créditos de ICMS gerados por consumidor que produz energia elétrica em sistema fotovoltaico e injeta excedente na rede

360 - Ação para discutir a base de cálculo do ICMS-ST (substituição tributária) aplicado às operações com energia elétrica, contestando a inclusão de encargos que não integram o preço da mercadoria

361 - Ação para afastar a incidência de ISSQN sobre serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos elétricos quando tais serviços são acessórios ao fornecimento de energia

362 - Ação para discutir a legalidade da cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) embutidos na conta de energia elétrica

363 - Ação para restituição de valores pagos a título de Encargo de Serviços do Sistema (ESS) e Encargo de Energia de Reserva (EER) quando cobrados sem respaldo em resolução vigente da ANEEL

364 - Ação para discutir a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) repassada ao consumidor final na tarifa de energia

365 - Ação para garantir ao consumidor pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de energia elétrica no regime não cumulativo

366 - Ação para afastar multa moratória abusiva, desarrazoada e desproporcional - energia é serviço essencial

367 - Ação para afastar multa aplicada sem fundamento legal, contratual ou factual válido (erro de fato e/ou erro de direito)

368 - Ação para afastar multa, por conta de falha da prestação de serviço (não entrega/atraso na entrega da fatura, erro no sistema, dificuldade de acesso ao pagamento)

369 - Ação para afastar multa por ausência de notificação prévia adequada

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