Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Energia fotovoltaíca. Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL. O valor que a companhia de energia cobra pelo KWh fornecido deve ser igual ao que ela paga pelo KWh injetado pelo autor na rede
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INTRODUÇÃO
Pela simples análise das faturas mensais, referentes ao ano de 2017 em diante, observa-se que a concessionária ré vem realizando o faturamento da conta de energia de maneira totalmente ilegal, uma vez que cobra integralmente a quantidade de KWh por ela fornecido, aplicando o valor da tarifa autorizada pelo poder concedente.
Porém, na hora de pagar pela energia injetada pelo sistema fotovoltaíco, instalado pelo autor em sua casa, ela atribui um valor aleatório ao KWh, o qual é muitíssimo inferior a tarifa regulamentar, contrariando a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL.
Por exemplo, o autor paga R$ 1,00 pelo KWh fornecido, porém, a energia excedente que o sistema fotovoltaíco produz e joga na rede da cia de energia, uma vez que o autor não usou, recebe o valor de R$ 0,50, quando deveria ter o mesmo preço do KWh pago, no nosso exemplo, R$ 1,00.
Ou seja, a lei determina que o valor cobrado pelo KWH fornecido pela cia de energia deve ser igual ao valor pago pelo KWH injetado pelo autor na rede. A ré não vem observando essa norma, aplicando uma conta mensal superior ao valor legalmente devido ao autor.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:
A. Modelo de petição inicial:  | A.1 - Modelo de petição inicial: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando
apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
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B. Modelo de agravo de instrumento: | | B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; | C. Modelo de Impugnação à contestação. | | Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores. | D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | | 2 - contestação;
3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; | | | Detalhes
da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir,
fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem
juntados com a inicial.
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| F. Recurso de apelação ou inominado:
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| G. Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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| L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | | | M. Conjunto de julgados sobre o tema: | | | N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | | | | | | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos
à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de
vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
P. Encarte explicativo para os clientes. | | Documento
que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos
clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual
aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o
leigo as vantagens desta demanda. |
Q. Petição para cumprimento de sentença. | | Petição
para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o
novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença
contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições. | | Busca
esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos
necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das
peças processuais.
 |
S. Atualização gratuita do material. | | Toda
vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por
e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e
novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre
atualizado para você usar.
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 | T. Planilha de cálculos NOVO
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor. |
U. Guia para requerimento da recuperação tributária administrativa (NOVO)
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