1. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS
A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
001 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por juros abusivos acima da média do Banco Central c/c Repetição de Indébito e planilha de cálculos
002 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por Custo Efetivo Total (CET) elevado c/c Repetição de Indébito e readequação das parcelas
003 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por capitalização de juros (anatocismo) c/c Repetição de Indébito
004 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado fraudulento (não contratado) c/c pedido de cessação de descontos e Indenização por Danos Morais e Materiais
005 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com renovação automática não autorizada c/c Declaratória de Nulidade e Repetição de Indébito
006 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com descontos acima de 35% da margem consignável c/c readequação e Danos Morais
007 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por portabilidade fraudulenta c/c Restituição e Indenização
008 - Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com cobrança de juros rotativos abusivos gerando dívida infinita c/c Repetição em Dobro
009 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com valor liberado menor do que o contratado c/c Cobrança da diferença e Danos Morais
010 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, cadastro, avaliação) c/c Repetição de Indébito
011 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com seguro prestamista não solicitado ou venda casada c/c Restituição e Danos Morais
012 - Embargos à Execução de Empréstimo Consignado com alegação de juros abusivos e capitalização
013 - Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Consignado com recálculo por juros abusivos
B) FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
014 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por juros abusivos acima da média do mercado c/c Repetição de Indébito e planilha
015 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro c/c Repetição de Indébito
016 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição e Declaratória de Nulidade
017 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro de garantia mecânica c/c Repetição de Indébito
018 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por capitalização de juros mensal (anatocismo) c/c Repetição de Indébito
019 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c recálculo das parcelas
020 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de capitalização parcela premiável (título de capitalização) c/c Restituição
021 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo com cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido) c/c Restituição
022 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por IOF abusivo calculado sobre valor maior que o financiado c/c Repetição de Indébito
023 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido de revisão contratual por juros e tarifas abusivas
024 - Ação Anulatória de Venda de Veículo Retomado por preço vil c/c Cobrança de Diferença
025 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por repactuação abusiva durante pandemia c/c Nulidade da renegociação
C) FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
026 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (SFH) por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito conforme Súmula STJ
027 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação abusiva de INCC após entrega do imóvel c/c Restituição
028 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária) c/c Repetição de Indébito
029 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança indevida de comissão de corretagem c/c Restituição
030 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de seguro habitacional abusivo c/c Redução ou Exclusão
031 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário com conversão de Sistema Price para SAC c/c recálculo e Repetição de Indébito
032 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação de INCC durante atraso de obra c/c Isenção e Danos Morais
033 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (Minha Casa Minha Vida) por descumprimento contratual da construtora c/c Redução de parcelas
034 - Ação de Consignação em Pagamento de Financiamento Imobiliário com depósito do valor incontroverso e pedido de revisão
035 - Ação de Substituição de Devedor em Financiamento Imobiliário (contrato de gaveta) c/c Reconhecimento de Cessão de Direitos
D) CHEQUE ESPECIAL
036 - Ação Revisional de Cheque Especial por juros abusivos acima de 300% ao ano c/c Repetição de Indébito
037 - Ação Revisional de Cheque Especial por utilização automática sem autorização expressa c/c Restituição e Danos Morais
038 - Ação Revisional de Cheque Especial por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito
039 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cheque Especial por cobrança de tarifa sobre limite não utilizado c/c Restituição
040 - Ação Revisional de Cheque Especial com pedido de recálculo pela média de juros do Banco Central c/c Repetição de Indébito
041 - Ação de Consignação em Pagamento referente a Cheque Especial com depósito do principal corrigido
E) CARTÃO DE CRÉDITO
042 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano) c/c Repetição de Indébito
043 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por capitalização de juros no rotativo c/c Repetição de Indébito e recálculo
044 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por CET abusivo c/c adequação à média do mercado
045 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cartão de Crédito não solicitado c/c Repetição de anuidade
046 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por cobrança de anuidade após cancelamento c/c Restituição em Dobro
047 - Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com pagamento mínimo gerando dívida infinita c/c Repetição em Dobro
048 - Ação de Consignação em Pagamento de dívida de Cartão de Crédito com recálculo por juros abusivos
049 - Embargos à Execução de dívida de Cartão de Crédito com alegação de anatocismo e juros extorsivos
F) EMPRÉSTIMO PESSOAL
050 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por juros abusivos acima da média do Banco Central c/c Repetição de Indébito
051 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por capitalização mensal de juros c/c Repetição de Indébito
052 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC) c/c Restituição
053 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por CET elevado c/c recálculo e adequação
054 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição
055 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal não contratado para cobertura de dívida em conta c/c Declaratória de Inexigibilidade
056 - Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Pessoal com depósito do valor recalculado
057 - Embargos à Execução de Empréstimo Pessoal com pedido de expurgo de juros capitalizados
G) CRÉDITO ESTUDANTIL (FIES)
058 - Ação Revisional de FIES por aplicação de TR (Taxa Referencial) como índice de correção c/c Substituição por IPCA
059 - Ação Revisional de FIES por cobrança de juros abusivos durante carência c/c Repetição de Indébito
060 - Ação Revisional de FIES por capitalização de juros c/c Recálculo do saldo devedor
061 - Ação Revisional de FIES por cobrança de seguro prestamista não contratado c/c Restituição
062 - Ação de Consignação em Pagamento de FIES com recálculo do saldo devedor
H) CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO
063 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
064 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por descontos acima do limite legal de 30% do salário c/c Readequação
065 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado fraudulento c/c Cessação de descontos e Indenização
066 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por venda casada de seguros c/c Restituição
I) EMPRÉSTIMO PARA PEQUENAS EMPRESAS (CAPITAL DE GIRO)
067 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por juros abusivos acima da média de mercado c/c Repetição de Indébito
068 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por capitalização de juros mensal c/c Repetição de Indébito
069 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de tarifas abusivas (TAC, TEC, cadastro, análise) c/c Restituição
070 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c recálculo
071 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por venda casada de seguro empresarial c/c Restituição
072 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de IOF sobre valor maior que o liberado c/c Repetição de Indébito
073 - Ação Revisional de Conta Garantida PJ por juros abusivos e capitalização c/c Repetição de Indébito
074 - Ação Revisional de Linha de Crédito Rotativo PJ por spread bancário excessivo c/c adequação à média do setor
075 - Embargos à Execução de Título de Crédito (duplicata/nota promissória) vinculado a empréstimo PJ com juros abusivos
076 - Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito Bancário Empresarial por onerosidade excessiva c/c Revisão
077 - Ação Revisional de Desconto de Duplicatas por taxa de desconto abusiva c/c Repetição de Indébito
078 - Ação Revisional de Antecipação de Recebíveis (maquininha de cartão) por taxa abusiva c/c Restituição
J) CRÉDITO RURAL (PRODUTOR RURAL)
079 - Ação Revisional de Custeio Agrícola por juros acima do limite fixado pelo CMN c/c Repetição de Indébito
080 - Ação Revisional de Financiamento para Investimento Rural por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito
081 - Ação Revisional de Crédito Rural (Pronaf, Pronamp) por cobrança de encargos irregulares c/c Restituição
082 - Ação Revisional de Cédula de Produto Rural (CPR) por deságio excessivo c/c Declaração de Abusividade
083 - Ação Revisional de Financiamento de Máquinas Agrícolas por juros abusivos e tarifas ilegais c/c Repetição de Indébito
084 - Ação Revisional de Crédito Rural por aplicação indevida de TR como índice de correção c/c Substituição por IPCA
085 - Ação Revisional de Financiamento Rural por venda casada de seguro agrícola c/c Restituição
086 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Vencimento Antecipado em Cédula Rural por inadimplemento parcial
087 - Embargos à Execução de Cédula de Crédito Rural com alegação de juros capitalizados e spread abusivo
088 - Ação Revisional de Crédito Rural Securitizado por onerosidade excessiva após securitização c/c Revisão de condições
089 - Ação de Consignação em Pagamento de Crédito Rural com depósito do valor recalculado sem juros abusivos
090 - Ação Anulatória de Penhora sobre safra futura por venda de produção a preço vil c/c Indenização
2. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS
A) TARIFAS EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA
091 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Manutenção de Conta Corrente para aposentados/pensionistas c/c Restituição em Dobro
092 - Ação de Repetição de Indébito de "Pacote de Serviços" não utilizados c/c Restituição em Dobro e Danos Morais
093 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Cadastro (TAC) em contratos bancários c/c Restituição (Súmula 566 STJ)
094 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) c/c Restituição (Súmula 566 STJ)
095 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais gratuitos c/c Restituição
096 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta inativa c/c Restituição em Dobro
097 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas de extrato, saldo, segunda via de cartão c/c Restituição
098 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa "Pacote Mais Digital" não contratado c/c Restituição em Dobro
B) TARIFAS EM CONTA SALÁRIO
099 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta salário (vedação legal) c/c Restituição em Dobro e Danos Morais
100 - Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização c/c Restituição de tarifas
101 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas de manutenção em conta salário c/c Indenização
C) TARIFAS EM CONTA POUPANÇA
102 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta poupança (vedação legal) c/c Restituição em Dobro
103 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa de manutenção de poupança c/c Restituição
D) TARIFAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
104 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Avaliação de Bem em financiamento de veículo c/c Restituição
105 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Registro de Contrato em financiamento c/c Restituição
106 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Vistoria em financiamento imobiliário c/c Restituição
107 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Boleto bancário c/c Restituição (Súmula 566 STJ)
E) TARIFAS EM CONTA PESSOA JURÍDICA
108 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta corrente PJ c/c Restituição
109 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de "pacote empresarial" não utilizado c/c Restituição em Dobro
110 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas por DOC/TED PJ acima do limite da Resolução CMN c/c Restituição
3. FRAUDES E SEGURANÇA BANCÁRIA
A) FRAUDES VIA PIX
111 - Ação de Indenização por PIX fraudulento (golpe do falso funcionário do banco) c/c Responsabilidade Objetiva e Danos Morais e Materiais
112 - Ação de Restituição por PIX não autorizado (invasão de conta) c/c Responsabilidade do banco por falha de segurança
113 - Ação de Indenização por PIX realizado sob coação (golpe do sequestro/falso sequestro) c/c Danos Morais e Materiais
114 - Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente c/c Responsabilidade objetiva do banco
115 - Ação de Indenização por golpe do PIX errado (QR Code falso) c/c Responsabilidade do banco e Danos Materiais
B) FRAUDES EM CARTÃO
116 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito c/c Responsabilidade Objetiva e Repetição de Indébito em Dobro
117 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de débito com saques fraudulentos c/c Restituição e Danos Morais
118 - Ação de Restituição por compras não reconhecidas em cartão após furto/roubo c/c Responsabilidade do banco
119 - Ação de Indenização por golpe de troca de cartão (motoboy, falso funcionário) c/c Danos Morais e Materiais
120 - Ação de Restituição por uso fraudulento de cartão contactless c/c Responsabilidade por falha de segurança
121 - Ação de Indenização por compras internacionais não autorizadas em cartão c/c Restituição
C) FRAUDES EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA
122 - Ação de Indenização por saques não reconhecidos em caixa eletrônico c/c Responsabilidade Objetiva e Danos Morais
123 - Ação de Restituição por transferências fraudulentas (TED/DOC não autorizados) c/c Responsabilidade do banco
124 - Ação de Indenização por invasão de conta via internet banking c/c Danos Morais e Materiais
125 - Ação de Restituição por golpe de engenharia social (falsa central de atendimento) c/c Responsabilidade do banco
126 - Ação de Indenização por abertura de conta fraudulenta em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de negativações
127 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores após recebimento de PIX/TED suspeito c/c Tutela de Urgência
D) FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS
128 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado fraudulento c/c Cessação de descontos e Indenização
129 - Ação de Indenização por empréstimo pessoal fraudulento contraído em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de débito
130 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo por portabilidade fraudulenta c/c Restituição e Danos Morais
131 - Ação de Indenização por renovação fraudulenta de empréstimo consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais
132 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de empréstimo com pagamento antecipado (golpe do empréstimo fácil) c/c Restituição
E) GOLPES DIVERSOS
133 - Ação de Indenização por golpe do boleto fraudulento c/c Responsabilidade do banco emissor e Danos Materiais
134 - Ação de Restituição por golpe do WhatsApp (clonagem pedindo dinheiro) c/c Responsabilidade do banco por transferência
135 - Ação de Indenização por golpe do falso investimento c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais e Materiais
136 - Ação de Restituição por golpe do link falso (phishing) c/c Responsabilidade por falha de segurança
137 - Ação de Indenização por golpe da falsa central de atendimento c/c Danos Morais e Materiais
138 - Ação de Restituição por golpe do leilão falso c/c Responsabilidade do banco
139 - Ação de Indenização por golpe da tarefa (aplicativo de tarefas remuneradas) c/c Responsabilidade do banco
140 - Ação de Restituição por golpe do falso suporte técnico c/c Responsabilidade por falha de segurança
141 - Ação de Indenização por golpe do falso romance (namoro online) c/c Danos Morais e Materiais
142 - Ação de Restituição por golpe do falso emprego c/c Responsabilidade do banco
143 - Ação de Indenização por golpe do falso sequestro c/c Danos Morais e Materiais
144 - Ação de Restituição por golpe do falso prêmio c/c Responsabilidade do banco
145 - Ação de Indenização por golpe do SMS (mensagem falsa do banco) c/c Danos Morais e Materiais
4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
A) NEGATIVAÇÃO EM SPC/SERASA/BOA VISTA
146 - Ação de Indenização por negativação sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão da negativação (Súmula 359 STJ)
147 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c exclusão de negativação por dívida inexistente e Danos Morais
148 - Ação de Indenização por manutenção de negativação após pagamento da dívida c/c Danos Morais
149 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação por dívida prescrita e Danos Morais
150 - Ação de Indenização por negativação em duplicidade (mesmo débito em vários órgãos) c/c Danos Morais
151 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata de negativação indevida
152 - Ação de Indenização por negativação decorrente de fraude/identidade falsa c/c Danos Morais
B) NEGATIVAÇÃO NO BANCO CENTRAL (SCR - REGISTRATO - BLOCK LIST)
153 - Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação c/c Danos Morais e exclusão
154 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no SCR por dívida inexistente (sem relação comercial)
155 - Ação de Indenização por manutenção no SCR após quitação de dívida c/c Danos Morais e exclusão
156 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão no SCR por dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais
157 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Registrato e Danos Morais
158 - Ação de Indenização por inscrição no SCR decorrente de empréstimo fraudulento c/c exclusão e Danos Morais
C) SCORE DE CRÉDITO
159 - Ação de Indenização por redução indevida de score de crédito (Serasa Score/Boa Vista) c/c Danos Morais
160 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para correção de score baseado em informações incorretas
161 - Ação de Indenização por venda de dados pessoais para formação de score sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)
D) CASOS ESPECIAIS DE NEGATIVAÇÃO
162 - Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente (Súmula 385 STJ não se aplica se outras também indevidas)
163 - Ação de Indenização por negativação decorrente de dívida de terceiro (homônimo) c/c Danos Morais e exclusão
164 - Ação de Indenização por negativação por dívida de pessoa jurídica em nome de sócio pessoa física c/c exclusão
5. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR
A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO
165 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado não contratado c/c Cessação de descontos, Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais
166 - Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento com responsabilidade solidária entre banco e correspondente bancário c/c Danos Morais e Materiais
167 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado assinado por procuração falsa c/c Repetição de Indébito e Danos Morais
168 - Ação de Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos de empréstimo consignado fraudulento c/c Declaratória
B) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
169 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) não contratada c/c Repetição em Dobro e Danos Morais
170 - Ação de Repetição de Indébito de descontos de RMC transformada em cartão de crédito consignado c/c Restituição em Dobro
171 - Ação Revisional de Cartão RMC com cobrança de juros rotativos gerando dívida infinita c/c Declaratória de Nulidade e Repetição
C) PORTABILIDADE FRAUDULENTA
172 - Ação de Indenização por portabilidade fraudulenta de empréstimo consignado (golpe da portabilidade) c/c Restituição e Danos Morais
173 - Ação Declaratória de Nulidade de portabilidade não autorizada c/c Restituição ao banco original e Danos Morais
D) RENOVAÇÃO/REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO
174 - Ação Declaratória de Nulidade de renovação automática de empréstimo consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais
175 - Ação de Indenização por refinanciamento não solicitado ("mata-mata") c/c Revisão e Restituição de valores
E) DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL
176 - Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos consignados acima de 35% (ou 40% com cartão) c/c Danos Morais
177 - Ação Declaratória de Nulidade parcial de contratos que ultrapassam margem consignável c/c Repetição de Indébito
F) VALOR LIBERADO MENOR QUE O CONTRATADO
178 - Ação de Cobrança de diferença entre valor contratado e valor efetivamente liberado em empréstimo consignado c/c Danos Morais
179 - Ação Revisional por retenção indevida de valores do empréstimo (descontos não informados) c/c Restituição
G) CONSIGNADO COM NEGATIVAÇÃO
180 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação decorrente de empréstimo consignado com desconto em folha (incompatibilidade) e Danos Morais
6. CARTÃO DE CRÉDITO
A) FRAUDES EM CARTÃO
181 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito das compras não reconhecidas e Danos Morais
182 - Ação de Restituição por compras após furto/roubo de cartão mesmo com aviso ao banco c/c Danos Morais
183 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de fatura com compras fraudulentas c/c exclusão de negativação e Danos Morais
184 - Ação de Indenização por uso fraudulento de dados do cartão (compras online não autorizadas) c/c Restituição
B) JUROS ABUSIVOS
185 - Ação Revisional de dívida de cartão de crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano) c/c Repetição de Indébito
186 - Ação Revisional de cartão de crédito por capitalização de juros c/c Recálculo e Repetição de Indébito
187 - Ação Revisional de parcelamento de fatura com juros abusivos c/c adequação à média do Banco Central
C) CARTÃO NÃO SOLICITADO
188 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão não solicitado c/c Repetição em Dobro e Danos Morais
189 - Ação de Indenização por envio de cartão sem solicitação com cobrança de anuidade c/c Danos Morais
D) COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE
190 - Ação de Repetição de Indébito de anuidade cobrada após cancelamento do cartão c/c Restituição em Dobro
191 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão bloqueado/não desbloqueado c/c Restituição
E) CANCELAMENTO UNILATERAL
192 - Ação de Indenização por cancelamento unilateral de cartão sem notificação c/c Danos Morais
193 - Ação de Indenização por redução arbitrária de limite de crédito c/c Danos Morais
F) PROBLEMAS OPERACIONAIS
194 - Ação de Indenização por compra cancelada pela operadora mas cobrada na fatura c/c Repetição em Dobro e Danos Morais
195 - Ação de Restituição por falha em caixa eletrônico (não saída de dinheiro mas débito em conta) c/c Danos Morais
7. SUPERENDIVIDAMENTO
A) REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS (LEI 14.181/2021)
196 - Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) com proposta de plano de pagamento para todas as dívidas
197 - Ação de Repactuação de Dívidas de pessoa física com múltiplos empréstimos consignados c/c Preservação do mínimo existencial
198 - Ação de Repactuação de Dívidas com suspensão de descontos em conta corrente c/c Tutela de Urgência
B) LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
199 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em benefício do INSS ao percentual de 35% c/c Repetição do excedente e Danos Morais
200 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos acima de 40% (com cartão RMC) em aposentadoria c/c Readequação
201 - Ação de Tutela Antecipada para suspensão imediata de descontos que comprometem 100% do benefício c/c Superendividamento
C) LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM SALÁRIO
202 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em salário ao percentual de 30% c/c Repetição do excedente
203 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que comprometem integralidade do salário c/c Danos Morais
D) SERVIDOR PÚBLICO E MILITAR
204 - Ação de Repactuação de Dívidas de Servidor Público com múltiplos consignados c/c Plano de Pagamento
205 - Ação de Repactuação de Dívidas de Militar com preservação do soldo mínimo c/c Readequação de descontos
E) REVISÃO DE JUROS EM SUPERENDIVIDAMENTO
206 - Ação de Repactuação c/c Revisão de juros abusivos em múltiplos contratos e Tutela Antecipada para suspensão de descontos
8. ENCERRAMENTO DE CONTA
A) RECUSA DE ENCERRAMENTO
207 - Ação de Obrigação de Fazer para encerramento de conta corrente c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
208 - Ação Declaratória de encerramento de conta com cessação de cobranças de tarifas c/c Danos Morais
B) COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO
209 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas após pedido de encerramento c/c Restituição em Dobro e Danos Morais
210 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos posteriores ao encerramento c/c exclusão de negativação
C) DEMORA NO PROCESSO
211 - Ação de Indenização por demora excessiva no encerramento de conta c/c Danos Morais
9. COBRANÇA VEXATÓRIA
A) LIGAÇÕES EXCESSIVAS
212 - Ação de Indenização por ligações excessivas de cobrança (mais de 3 por dia) c/c Danos Morais e Obrigação de Não Fazer
213 - Ação de Indenização por ligações de cobrança em horário inadequado (madrugada, feriados) c/c Danos Morais
B) AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTOS
214 - Ação de Indenização por ameaças durante cobrança telefônica c/c Danos Morais e Tutela Inibitória
215 - Ação de Indenização por exposição vexatória durante cobrança c/c Danos Morais
C) CONTATO COM TERCEIROS
216 - Ação de Indenização por contato com familiares/empregador para cobrança de dívida c/c Danos Morais
217 - Ação de Indenização por divulgação de dívida a terceiros c/c Danos Morais
D) MENSAGENS ABUSIVAS
218 - Ação de Indenização por mensagens de cobrança via WhatsApp/SMS em excesso c/c Danos Morais
219 - Ação de Indenização por envio de mensagens intimidadoras c/c Danos Morais
E) COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE/PRESCRITA
220 - Ação de Indenização por cobrança insistente de dívida inexistente c/c Tutela Inibitória e Danos Morais
221 - Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição c/c Obrigação de Não Fazer (cessação de cobrança) e Danos Morais
10. DANOS MORAIS BANCÁRIOS
A) ATENDIMENTO INADEQUADO
222 - Ação de Indenização por atendimento discriminatório em agência bancária c/c Danos Morais
223 - Ação de Indenização por constrangimento em agência (revista, acusação indevida) c/c Danos Morais
B) BLOQUEIO INDEVIDO
224 - Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta corrente c/c Tutela de Urgência para desbloqueio e Danos Morais
225 - Ação de Indenização por bloqueio de cartão sem justificativa c/c Danos Morais
226 - Ação de Indenização por bloqueio de valores recebidos por PIX/TED c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
C) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
227 - Ação de Indenização por impossibilidade de realizar operações bancárias essenciais (pagamentos, transferências) c/c Danos Morais
228 - Ação de Indenização por falha sistêmica que impediu acesso a recursos c/c Danos Morais
D) ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA
229 - Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta como retaliação ao ajuizamento de ação judicial c/c Danos Morais
11. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
A) SEGUROS NÃO SOLICITADOS
230 - Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista não contratado c/c Restituição em Dobro e Danos Morais
231 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida descontado em benefício previdenciário sem autorização c/c Restituição
232 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica em financiamento (venda casada) c/c Restituição
B) CONSÓRCIO NÃO PACTUADO
233 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por consórcio não contratado com descontos em conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais
C) ASSOCIAÇÕES E CLUBES
234 - Ação de Repetição de Indébito de descontos de associação não contratada c/c Cessação com urgência e Restituição em Dobro
D) CAPITALIZAÇÃO E TÍTULOS
235 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de título de capitalização não solicitado (capitalização parcela premiável) c/c Restituição
12. CONTA CORRENTE E POUPANÇA - PROBLEMAS OPERACIONAIS
A) TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS
236 - Ação de Restituição por TED/DOC realizado com número de conta errado c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais
237 - Ação de Restituição por transferência equivocada não estornada pelo banco c/c Enriquecimento ilícito do recebedor
238 - Ação de Restituição por depósito em conta errada c/c Responsabilidade do banco por falha
B) RETIRADAS INDEVIDAS
239 - Ação de Restituição por saques não autorizados em conta corrente c/c Responsabilidade objetiva e Danos Morais
240 - Ação de Indenização por descontos indevidos em conta corrente c/c Repetição em Dobro e Danos Morais
C) ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTAS
241 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por conta aberta fraudulentamente em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de negativações
242 - Ação de Indenização por abertura de múltiplas contas sem autorização c/c Danos Morais
D) PROBLEMAS COM PAGSEGURO E SIMILARES
243 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores no PagSeguro c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
244 - Ação de Indenização por transferências indevidas da conta PagSeguro c/c Restituição e Danos Morais
245 - Ação de Restituição por retenção de valores de vendas em maquininha de cartão c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
13. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUESTÕES ESPECÍFICAS
A) INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL)
246 - Ação Revisional por aplicação de INCC após entrega do imóvel c/c Declaratória de Ilegalidade e Repetição de Indébito
247 - Ação de Isenção de INCC durante período de atraso na obra c/c Danos Morais e Materiais
248 - Ação Declaratória de Inaplicabilidade de INCC em parcelas pagas antes da conclusão da obra c/c Restituição
249 - Ação Revisional de cláusula contratual abusiva que prevê INCC sem limitação temporal c/c Substituição por IPCA
B) ATRASO NA ENTREGA
250 - Ação de Indenização por atraso na entrega de imóvel c/c Danos Morais e Materiais (lucros cessantes/aluguéis)
251 - Ação Revisional c/c suspensão de parcelas durante atraso na obra e Danos Materiais
C) CLÁUSULAS ABUSIVAS
252 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de tolerância de 180 dias para entrega c/c Indenização
253 - Ação Revisional de correção monetária abusiva (IGP-M) c/c Substituição por IPCA
D) MINHA CASA MINHA VIDA
254 - Ação Revisional de financiamento Minha Casa Minha Vida por descumprimento de condições do programa c/c Readequação
14. PLANOS ECONÔMICOS E POUPANÇA
A) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
255 - Ação de Cobrança de diferenças de poupança (Plano Verão) c/c Correção monetária
256 - Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor I c/c Atualização monetária
257 - Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor II c/c Correção
B) PIS/PASEP
258 - Ação de Cobrança de expurgos inflacionários não pagos no PIS/PASEP c/c Correção
15. OUTROS TEMAS BANCÁRIOS
A) FGTS
259 - Ação Revisional de correção do FGTS por substituição da TR pelo índice da poupança c/c Cobrança de diferenças
B) CRIPTOMOEDAS
260 - Ação de Restituição por investimento em criptomoeda não pago c/c Danos Morais
261 - Ação de Rescisão Contratual por fraude na aquisição de Bitcoin (golpe da pirâmide) c/c Restituição
C) BUSCA E APREENSÃO
262 - Contestação em Ação de Busca e Apreensão com alegação de pagamento das parcelas
263 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão por vício no contrato (juros abusivos, tarifas ilegais)
264 - Contestação em Busca e Apreensão por purgação da mora
D) CESSÃO DE DIREITOS
265 - Ação de Reconhecimento de Cessão de Direitos (contrato de gaveta) em financiamento imobiliário c/c Substituição de devedor
E) CONSÓRCIO
266 - Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação em consórcio c/c Restituição
F) VENDA DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
267 - Ação de Indenização contra Serasa/Boa Vista por venda de dados pessoais sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)
268 - Ação de Indenização por disponibilização e comercialização de dados de consumidores c/c Danos Morais
G) MAQUININHAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
269 - Ação de Restituição por não recebimento de maquininha de cartão paga c/c Danos Morais
270 - Ação de Indenização por retenção de valores vendidos via maquininha c/c Restituição e Danos Morais
271 - Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito
H) CONTA EM PARTICIPAÇÃO
272 - Ação de Cobrança de saldo de conta em participação c/c Prestação de Contas
I) PANDEMIA - RENEGOCIAÇÕES ABUSIVAS
273 - Ação Declaratória de Nulidade de renegociação de financiamento na pandemia que aumentou dívida c/c Revisão
16. PORTABILIDADE DE CRÉDITO
A) PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO
274 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de empréstimo consignado c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
275 - Ação de Indenização por demora proposital no processo de portabilidade c/c Danos Morais e Materiais (juros pagos a mais)
276 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula que impede portabilidade c/c Danos Morais
277 - Ação de Indenização por cobrança de tarifa para transferência de portabilidade c/c Repetição em Dobro (vedação legal)
278 - Ação de Obrigação de Fazer por portabilidade parcial negada indevidamente c/c Tutela de Urgência
B) PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
279 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de financiamento imobiliário c/c Danos Morais
280 - Ação de Indenização por cobrança de taxa para portabilidade de financiamento c/c Repetição de Indébito
281 - Ação por dificultação artificial do processo de portabilidade imobiliária c/c Danos Morais
C) PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
282 - Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de portabilidade de financiamento de veículo c/c Tutela de Urgência
283 - Ação de Indenização por recusa de portabilidade com taxa menor c/c Danos Morais e Materiais
17. CRÉDITO ROTATIVO E LIMITES
A) CRÉDITO ROTATIVO PESSOA FÍSICA
284 - Ação Revisional de dívida de crédito rotativo por juros superiores a 15% ao mês c/c Repetição de Indébito
285 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de saldo devedor formado exclusivamente por juros rotativos c/c Restituição
286 - Ação Revisional por transformação automática de dívida em crédito rotativo sem autorização c/c Danos Morais
B) LIMITE PRÉ-APROVADO NÃO SOLICITADO
287 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida formada por uso de limite pré-aprovado não solicitado c/c Danos Morais
288 - Ação de Indenização por concessão de limite e cobrança de juros sem autorização expressa c/c Repetição de Indébito
C) REDUÇÃO ARBITRÁRIA DE LIMITE
289 - Ação de Indenização por redução abrupta de limite de crédito causando constrangimento c/c Danos Morais
290 - Ação de Obrigação de Fazer para restabelecimento de limite reduzido arbitrariamente c/c Danos Morais
18. SEGUROS BANCÁRIOS
A) SEGURO PRESTAMISTA
291 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do segurado c/c Quitação do financiamento
292 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por invalidez permanente c/c Quitação de saldo devedor
293 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por desemprego involuntário c/c Pagamento de parcelas vincendas
294 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de sinistro de seguro prestamista c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
295 - Ação Revisional por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição de prêmios pagos e Danos Morais
296 - Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista com cobertura duplicada c/c Restituição
B) SEGURO DE VIDA
297 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de vida descontado sem autorização em benefício previdenciário c/c Restituição em Dobro
298 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida vinculado a conta corrente não contratado c/c Repetição
C) SEGURO HABITACIONAL
299 - Ação Revisional por cobrança abusiva de seguro habitacional obrigatório c/c Redução de valor
300 - Ação de Cobrança contra seguradora por recusa de cobertura de sinistro habitacional c/c Quitação do financiamento
D) SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA (VEÍCULOS)
301 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica (venda casada em financiamento) c/c Restituição
302 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de cobertura de garantia mecânica c/c Danos Morais
19. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A) BUSCA E APREENSÃO - DEFESAS
303 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de notificação extrajudicial válida
304 - Contestação em Busca e Apreensão por quitação integral do débito antes da propositura da ação
305 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão por revisão contratual (juros abusivos, tarifas ilegais, capitalização)
306 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento parcial e abusividade na cobrança
307 - Embargos por vício formal na notificação (endereço errado, ausência de AR)
308 - Contestação alegando purgação da mora nos 5 dias legais
309 - Embargos por cobrança de valores indevidos (seguros, tarifas) que inflaram a dívida
B) VENDA DO BEM APREENDIDO
310 - Ação Anulatória de venda de veículo retomado por preço vil c/c Cobrança de diferença e Danos Morais
311 - Ação de Prestação de Contas sobre venda de bem apreendido c/c Restituição de eventual saldo credor
312 - Ação de Indenização por venda antecipada do bem antes do trânsito em julgado c/c Danos Morais e Materiais
C) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
313 - Ação Anulatória de consolidação de propriedade em alienação fiduciária por ausência de leilão c/c Restituição do bem
314 - Ação Declaratória de Nulidade de consolidação sem regular notificação c/c Reintegração de posse
20. CHEQUES
A) DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES
315 - Ação de Indenização por devolução indevida de cheque com fundos suficientes (motivo 11/12) c/c Danos Morais
316 - Ação de Indenização por devolução de cheque por divergência de assinatura injustificada c/c Danos Morais
B) INCLUSÃO NO CCF (CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS)
317 - Ação de Exclusão de nome do CCF por inclusão indevida c/c Danos Morais
318 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão do CCF por cheque prescrito
319 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CCF após quitação do débito c/c Danos Morais
C) SUSTAÇÃO INDEVIDA
320 - Ação de Indenização por recusa do banco em sustar cheque roubado/furtado c/c Danos Materiais
321 - Ação de Restituição por pagamento de cheque adulterado c/c Responsabilidade do banco
D) PROBLEMAS NA COMPENSAÇÃO
322 - Ação de Indenização por demora excessiva na compensação de cheque depositado c/c Danos Materiais
21. CÂMBIO E OPERAÇÕES INTERNACIONAIS
A) CONTRATOS DE CÂMBIO
323 - Ação Revisional de contrato de câmbio por taxa abusiva acima do spread normal c/c Repetição de Indébito
324 - Ação de Indenização por não cumprimento de contrato de câmbio c/c Danos Materiais
B) CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL
325 - Ação Revisional por aplicação de IOF abusivo em compras internacionais c/c Repetição de Indébito
326 - Ação de Indenização por cotação abusiva em conversão de moeda estrangeira c/c Restituição de diferença
C) REMESSAS INTERNACIONAIS
327 - Ação de Indenização por falha em transferência internacional (TED internacional/SWIFT) c/c Danos Materiais
328 - Ação de Restituição por cobrança de tarifas excessivas em remessa para exterior c/c Repetição
22. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES
A) FUNDOS DE INVESTIMENTO
329 - Ação de Indenização por venda inadequada de fundo de investimento (suitability) c/c Danos Materiais
330 - Ação de Restituição por aplicação em fundo de risco sem perfil adequado c/c Responsabilidade do banco
331 - Ação de Indenização por informações falsas sobre rentabilidade de fundo c/c Danos Materiais
B) RENDA FIXA
332 - Ação de Cobrança por não pagamento de CDB/RDB no vencimento c/c Correção monetária
333 - Ação de Restituição por resgate antecipado com cobrança de penalidade abusiva c/c Repetição
C) PREVIDÊNCIA PRIVADA
334 - Ação Revisional de VGBL/PGBL por cobrança de taxa de administração abusiva c/c Restituição
335 - Ação de Indenização por venda inadequada de previdência privada (suitability) c/c Danos Materiais
336 - Ação de Cobrança de resgate de previdência privada não pago c/c Correção
D) AÇÕES E RENDA VARIÁVEL
337 - Ação de Indenização por execução de ordem de compra/venda sem autorização (home broker) c/c Danos Materiais
338 - Ação de Restituição por falha sistêmica que impediu venda de ações em momento oportuno c/c Lucros cessantes
E) CRIPTOMOEDAS E ATIVOS DIGITAIS
339 - Ação de Restituição por investimento em criptomoeda através de plataforma fraudulenta c/c Responsabilidade do banco
340 - Ação de Rescisão Contratual por fraude em aquisição de Bitcoin (pirâmide financeira) c/c Danos Materiais
341 - Ação de Indenização por bloqueio de conta por operações com criptomoedas sem justificativa c/c Danos Morais
23. CONTA SALÁRIO - QUESTÕES ESPECÍFICAS
A) COBRANÇA DE TARIFAS
342 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de tarifa de manutenção em conta salário (vedação legal - Resolução 3.402/06) c/c Restituição em Dobro
343 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais em conta salário c/c Repetição
344 - Ação de Repetição de Indébito de tarifa de transferência (TED/DOC) ilimitada em conta salário c/c Restituição
B) CONVERSÃO NÃO AUTORIZADA
345 - Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização expressa c/c Repetição de tarifas cobradas
346 - Ação de Indenização por conversão automática com início de cobranças c/c Danos Morais e Restituição
C) OFERECIMENTO FORÇADO DE PRODUTOS
347 - Ação de Indenização por condicionamento de abertura de conta salário a contratação de produtos (cartão, seguros) c/c Danos Morais
348 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de produtos vinculados a conta salário por venda casada c/c Repetição
D) DESCONTOS INDEVIDOS
349 - Ação de Repetição de Indébito por descontos de empréstimos/seguros em conta salário sem autorização c/c Restituição em Dobro e Danos Morais
350 - Ação de Obrigação de Fazer para cessação imediata de descontos indevidos em conta salário c/c Tutela de Urgência
24. CONTA PAGAMENTO E FINTECHS
A) PROBLEMAS OPERACIONAIS EM FINTECHS
351 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de conta em fintech (Nubank, Inter, C6, Neon, PicPay) c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
352 - Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta digital sem justificativa c/c Danos Morais
353 - Ação de Restituição por falha em transferência via PIX em fintech c/c Danos Materiais
B) CARTEIRAS DIGITAIS
354 - Ação de Restituição por bloqueio de valores em carteira digital (PicPay, Mercado Pago, PagSeguro) c/c Tutela de Urgência
355 - Ação de Indenização por fraude em carteira digital com responsabilidade da plataforma c/c Danos Materiais
356 - Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em carteira digital c/c Danos Morais
C) BANCOS DIGITAIS
357 - Ação de Indenização por impossibilidade de contato/atendimento em banco digital c/c Danos Morais
358 - Ação de Restituição por falha em investimento em banco digital c/c Danos Materiais
359 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de abertura de conta digital sem justificativa c/c Danos Morais
25. PIX - QUESTÕES ESPECÍFICAS
A) FRAUDES VIA PIX
360 - Ação de Indenização por golpe do PIX com QR Code fraudulento c/c Responsabilidade do banco e Danos Materiais
361 - Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente via invasão de app c/c Responsabilidade objetiva
362 - Ação de Indenização por PIX realizado sob ameaça (extorsão) c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais
363 - Ação de Restituição por golpe do falso leilão com pagamento via PIX c/c Responsabilidade solidária
B) PROBLEMAS OPERACIONAIS PIX
364 - Ação de Restituição por PIX enviado para chave errada sem possibilidade de estorno c/c Responsabilidade do banco
365 - Ação de Indenização por demora excessiva em estorno de PIX não reconhecido c/c Danos Morais
366 - Ação de Restituição por falha no mecanismo de devolução de PIX c/c Danos Materiais
C) BLOQUEIO DE PIX
367 - Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de chaves PIX c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
368 - Ação de Indenização por bloqueio de recebimento via PIX sem justificativa c/c Danos Morais e Materiais
D) LIMITES PIX
369 - Ação de Obrigação de Fazer por redução arbitrária de limite PIX c/c Danos Morais
370 - Ação Declaratória de Abusividade de limite PIX excessivamente baixo c/c Readequação
26. EMPRÉSTIMOS ESPECÍFICOS
A) MICROCRÉDITO
371 - Ação Revisional de microcrédito produtivo orientado por juros acima do limite legal c/c Repetição de Indébito
372 - Ação de Indenização por cobrança vexatória em microcrédito comunitário c/c Danos Morais
B) CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)
373 - Ação Revisional de CDC (financiamento em loja) por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
374 - Ação Revisional de CDC por venda casada de seguro c/c Restituição
375 - Ação Revisional de CDC por capitalização de juros c/c Recálculo
C) ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO
376 - Ação Revisional de antecipação de 13º por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
377 - Ação Revisional de antecipação de 13º por renovação automática não autorizada c/c Declaratória de Nulidade
D) ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IRPF
378 - Ação Revisional de antecipação de restituição de IR por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito
379 - Ação de Restituição por não repasse integral da restituição de IR antecipada c/c Danos Morais
E) EMPRÉSTIMO PARA NEGATIVADOS
380 - Ação Revisional de empréstimo para negativados por juros extorsivos c/c Repetição de Indébito
381 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento destinado a negativados c/c Danos Morais
F) PENHOR
382 - Ação Revisional de contrato de penhor (casa de penhores) por juros abusivos c/c Repetição
383 - Ação Anulatória de venda de bem empenhado por preço vil c/c Restituição de diferença
G) CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL (HOME EQUITY)
384 - Ação Revisional de empréstimo com garantia de imóvel por juros acima da média c/c Repetição de Indébito
385 - Ação Revisional de home equity por capitalização de juros c/c Recálculo
386 - Ação Anulatória de execução hipotecária por venda do imóvel a preço vil c/c Cobrança de diferença
H) CRÉDITO COM GARANTIA DE VEÍCULO
387 - Ação Revisional de empréstimo com garantia de veículo por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
388 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de veículo após quitação c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
27. TÍTULOS DE CRÉDITO
A) NOTA PROMISSÓRIA
389 - Embargos à Execução de Nota Promissória vinculada a contrato bancário com juros abusivos
390 - Ação Anulatória de Nota Promissória em branco preenchida abusivamente c/c Declaração de Inexigibilidade
391 - Exceção de Pré-Executividade em execução de nota promissória prescrita
392 - Embargos à Execução de Nota Promissória por cobrança de juros capitalizados
B) DUPLICATA
393 - Embargos à Execução de Duplicata por falta de aceite e comprovação de entrega de mercadoria
394 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de duplicata sem lastro (fria/simulada) c/c Exclusão de protesto
395 - Ação Anulatória de protesto de duplicata paga c/c Danos Morais
396 - Sustação de Protesto de duplicata não aceita c/c Tutela de Urgência
C) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
397 - Embargos à Execução de Cédula de Crédito Bancário por juros abusivos e capitalização
398 - Ação Revisional de CCB por spread bancário excessivo c/c Repetição de Indébito
399 - Exceção de Pré-Executividade de CCB por excesso de execução (juros capitalizados)
D) LETRA DE CÂMBIO
400 - Embargos à Execução de Letra de Câmbio por vício de forma
401 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Letra de Câmbio prescrita c/c Exclusão de protesto
28. PROTESTOS
A) PROTESTO INDEVIDO
402 - Ação de Cancelamento de Protesto indevido c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
403 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Cancelamento de protesto por dívida inexistente e Danos Morais
404 - Ação de Sustação de Protesto c/c Tutela de Urgência por título sem lastro
B) PROTESTO APÓS PAGAMENTO
405 - Ação de Cancelamento de Protesto mantido após quitação do débito c/c Danos Morais
406 - Ação de Obrigação de Fazer para baixa de protesto após pagamento c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
C) PROTESTO SEM NOTIFICAÇÃO
407 - Ação de Cancelamento de Protesto realizado sem notificação prévia válida c/c Danos Morais
408 - Ação Declaratória de Nulidade de protesto por vício formal na intimação c/c Cancelamento
D) PROTESTO DE DÍVIDA PRESCRITA
409 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Cancelamento de protesto de título prescrito e Danos Morais
29. CONSÓRCIOS
A) DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES
410 - Ação de Restituição de valores pagos em consórcio com devolução imediata (não contemplado desistente) c/c Correção
411 - Ação de Cobrança de diferença em devolução de consórcio por índice de correção inadequado
412 - Ação de Restituição de taxa de administração em consórcio cancelado c/c Repetição
B) CONTEMPLAÇÃO E ENTREGA DO BEM
413 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de carta de crédito após contemplação c/c Tutela de Urgência
414 - Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação c/c Restituição
415 - Ação de Indenização por demora excessiva na entrega de bem após contemplação c/c Danos Morais e Materiais
C) CLÁUSULAS ABUSIVAS
416 - Ação Revisional de consórcio por cobrança de taxa de administração abusiva c/c Repetição de Indébito
417 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de perda de lance em consórcio c/c Restituição
D) EXCLUSÃO DO GRUPO
418 - Ação Declaratória de Nulidade de exclusão de consorciado por inadimplemento com devolução imediata de valores c/c Correção
419 - Ação de Reintegração ao grupo de consórcio após exclusão indevida c/c Danos Morais
30. LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL)
A) LEASING DE VEÍCULOS
420 - Ação Revisional de leasing de veículo por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
421 - Ação Revisional de leasing por cobrança antecipada de VRG c/c Restituição (Súmula 263 STJ)
422 - Ação Declaratória de descaracterização de leasing para financiamento comum c/c Revisão de cláusulas
423 - Embargos à Ação de Reintegração de Posse de veículo em leasing por revisão contratual
B) LEASING IMOBILIÁRIO
424 - Ação Revisional de leasing imobiliário por índice de correção abusivo c/c Substituição por IPCA
425 - Ação Revisional de leasing imobiliário por cobrança de tarifas ilegais c/c Repetição
C) DEVOLUÇÃO DO BEM
426 - Ação de Restituição de valores pagos em leasing após devolução do bem c/c Correção monetária
427 - Ação de Cobrança de diferença após venda de bem devolvido em leasing c/c Prestação de Contas
31. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS
A) FRAUDES POR CORRESPONDENTES
428 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por correspondente bancário c/c Responsabilidade solidária do banco
429 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por contrato falso intermediado por correspondente c/c Danos Morais
430 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de valores indevidos por correspondente c/c Responsabilidade solidária
B) VENDA CASADA POR CORRESPONDENTES
431 - Ação de Indenização por venda casada de seguros por correspondente bancário c/c Responsabilidade do banco e Repetição
432 - Ação Declaratória de Nulidade de contratação de produtos por correspondente mediante coação c/c Danos Morais
32. OPEN BANKING E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A) COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO
433 - Ação de Indenização por compartilhamento de dados via Open Banking sem consentimento c/c Danos Morais (LGPD)
434 - Ação de Obrigação de Fazer para revogação de consentimento de compartilhamento não autorizado c/c Tutela de Urgência
B) USO INDEVIDO DE DADOS
435 - Ação de Indenização por uso comercial de dados compartilhados via Open Banking c/c Danos Morais (LGPD)
436 - Ação Declaratória de Nulidade de consentimento obtido mediante vício c/c Exclusão de dados
33. PROBLEMAS COM SISTEMAS E APLICATIVOS
A) FALHAS EM INTERNET BANKING
437 - Ação de Indenização por impossibilidade de acesso a internet banking em momento crítico c/c Danos Materiais
438 - Ação de Restituição por transação duplicada devido a falha em internet banking c/c Danos Morais
B) FALHAS EM APLICATIVOS
439 - Ação de Indenização por falha em aplicativo que impediu pagamento de conta c/c Danos Materiais (multa/juros)
440 - Ação de Restituição por erro em aplicativo que gerou transação não autorizada c/c Danos Morais
C) INVASÃO DE APLICATIVO
441 - Ação de Indenização por invasão de aplicativo bancário com responsabilidade do banco por falha de segurança c/c Danos Materiais
442 - Ação de Restituição por transações fraudulentas após invasão de app c/c Responsabilidade objetiva
34. QUESTÕES TRABALHISTAS E BANCÁRIAS
A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA (CLT)
443 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos consignados em folha de pagamento CLT a 30% c/c Repetição do excedente
444 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado privado fraudulento c/c Cessação de descontos em folha
B) PROBLEMAS COM FOLHA DE PAGAMENTO
445 - Ação de Indenização por falha em depósito de salário c/c Danos Morais e Materiais
446 - Ação de Restituição por depósito de salário em conta errada c/c Responsabilidade do banco
35. QUESTÕES EMPRESARIAIS ESPECÍFICAS
A) CONTA CORRENTE EMPRESARIAL
447 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta PJ acima dos limites da Resolução CMN c/c Restituição
448 - Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta empresarial c/c Tutela de Urgência e Danos Morais e Materiais
B) MAQUININHAS E ADQUIRENTES
449 - Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em maquininha (Stone, Cielo, Rede, PagSeguro) c/c Tutela de Urgência
450 - Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa de desconto abusiva c/c Repetição de Indébito
451 - Ação de Indenização por cancelamento de vendas sem justificativa (chargeback indevido) c/c Danos Materiais
452 - Ação de Cobrança por não repasse de valores de vendas c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais
C) DESCONTO DE DUPLICATAS
453 - Ação Revisional de desconto de duplicatas por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito
454 - Ação de Indenização por protesto de duplicata não paga pelo sacado c/c Responsabilidade do banco
D) BORDERÔ
455 - Ação Revisional de operação de borderô por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
456 - Ação de Cobrança de diferença em operação de borderô c/c Prestação de Contas
E) VENDOR E COMPROR
457 - Ação Revisional de operação vendor por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
458 - Ação Revisional de operação compror por spread excessivo c/c Repetição
F) FACTORING
459 - Ação Revisional de contrato de fomento mercantil (factoring) por deságio abusivo c/c Restituição
460 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de direito de regresso em factoring c/c Danos Morais
G) CONFIRMING
461 - Ação Revisional de operação de confirming por juros abusivos c/c Repetição de Indébito
36. APOSENTADOS E PENSIONISTAS - QUESTÕES ESPECÍFICAS
A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO
462 - Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento contra idoso vulnerável c/c Responsabilidade solidária do banco e correspondente, Danos Morais majorados
463 - Ação Declaratória de Nulidade de múltiplos empréstimos consignados fraudulentos em aposentado c/c Repetição em Dobro e Danos Morais
B) CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)
464 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de cartão RMC não contratado por aposentado c/c Repetição em Dobro dos descontos
465 - Ação Revisional de cartão RMC com juros rotativos transformando em dívida impagável c/c Declaratória de Nulidade
C) DESCONTO ACIMA DO LIMITE
466 - Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos que comprometem mais de 40% do benefício de aposentado c/c Repetição e Danos Morais
467 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que deixam aposentado sem mínimo existencial c/c Tutela de Urgência
D) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)
468 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado em benefício assistencial BPC/LOAS (proibido por lei) c/c Repetição em Dobro
469 - Ação de Obrigação de Fazer para cessação de descontos em BPC c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
37. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A) DÍVIDA PRESCRITA
470 - Ação Declaratória de Prescrição de dívida bancária (mais de 5 anos) c/c Exclusão de negativação e Danos Morais
471 - Exceção de Pré-Executividade em execução de dívida prescrita
472 - Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição c/c Cancelamento de protesto e Danos Morais
B) COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA
473 - Ação de Indenização por cobrança judicial de dívida prescrita c/c Danos Morais e Litigância de Má-fé
474 - Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de cobrança de dívida prescrita c/c Danos Morais
C) NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA
475 - Ação Declaratória c/c Exclusão de negativação de dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais
476 - Ação de Indenização por inscrição no SCR/Registrato de dívida prescrita c/c Danos Morais
38. EXECUÇÕES E DEFESAS
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
477 - Embargos à Execução de título executivo extrajudicial por excesso de execução (capitalização, juros abusivos)
478 - Embargos à Execução por nulidade de título executivo (vício formal)
479 - Embargos à Execução por pagamento/quitação do débito
480 - Embargos à Execução por prescrição da pretensão executiva
B) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
481 - Exceção de Pré-Executividade por ausência de liquidez/certeza do título
482 - Exceção de Pré-Executividade por prescrição (matéria de ordem pública)
483 - Exceção de Pré-Executividade por excesso de execução manifesto
C) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
484 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução (recálculo de juros)
485 - Impugnação por pagamento/quitação após sentença
39. AÇÕES COLETIVAS E LITISCONSÓRCIO
A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA
486 - Ação Civil Pública por cobrança generalizada de tarifa ilegal c/c Repetição de Indébito e Danos Morais coletivos
487 - Ação Civil Pública por prática abusiva generalizada de empréstimo consignado fraudulento
B) AÇÃO COLETIVA DE CONSUMIDORES
488 - Ação Coletiva de Repetição de Indébito de tarifas ilegais cobradas de grupo de consumidores
489 - Ação Coletiva por negativação indevida em massa
40. MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA
A) TUTELAS ANTECIPADAS ANTECEDENTES
490 - Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos em folha de empréstimo fraudulento
491 - Tutela Antecipada Antecedente para desbloqueio de conta corrente bloqueada indevidamente
492 - Tutela Antecipada Antecedente para exclusão de negativação indevida com conversão em ação principal
B) MEDIDAS CAUTELARES
493 - Medida Cautelar de Sustação de Protesto c/c caução
494 - Medida Cautelar de Arresto de valores para garantia de repetição de indébito
C) TUTELAS DE URGÊNCIA INCIDENTAIS
495 - Tutela de Urgência para suspensão de leilão de bem apreendido em busca e apreensão
496 - Tutela de Urgência para liberação de valores bloqueados em conta
41. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) - QUESTÕES BANCÁRIAS
A) VAZAMENTO DE DADOS
497 - Ação de Indenização por vazamento de dados bancários (CPF, senhas, movimentações) c/c Danos Morais e Materiais (LGPD)
498 - Ação de Indenização por vazamento massivo de dados de clientes c/c Danos Morais coletivos
B) USO INDEVIDO DE DADOS
499 - Ação de Indenização por uso de dados pessoais para oferta de produtos sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)
500 - Ação de Indenização por venda de dados cadastrais a terceiros sem consentimento c/c Danos Morais
C) DIREITO DE EXCLUSÃO
501 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais (direito ao esquecimento) c/c Tutela de Urgência
502 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de dados incorretos em cadastro bancário c/c LGPD
D) DADOS SENSÍVEIS
503 - Ação de Indenização por tratamento inadequado de dados sensíveis de saúde em contratação de seguro c/c Danos Morais (LGPD)
42. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS
A) IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS)
504 - Ação Revisional por cobrança de IOF sobre valor maior que o efetivamente liberado c/c Repetição de Indébito
505 - Ação Declaratória de Ilegalidade de cobrança de IOF complementar c/c Restituição
506 - Ação de Repetição de Indébito de IOF cobrado em operação isenta c/c Restituição
B) IMPOSTO DE RENDA SOBRE INVESTIMENTOS
507 - Ação de Restituição por retenção indevida de IR sobre investimentos c/c Correção
508 - Ação Declaratória de Isenção de IR sobre investimento c/c Restituição de valores retidos
43. RELAÇÕES ESPECIAIS
A) INCAPAZES E CURATELADOS
509 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato bancário firmado por incapaz sem assistência c/c Restituição integral
510 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento a pessoa sob curatela c/c Responsabilidade agravada do banco
B) ANALFABETOS
511 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato assinado por analfabeto sem leitura por terceiro c/c Restituição
512 - Ação de Indenização por aproveitamento de vulnerabilidade de analfabeto c/c Danos Morais
C) INDÍGENAS
513 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato com indígena sem observância de regras especiais c/c Restituição
44. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
A) CRÉDITOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
514 - Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial por valores pagos indevidamente em contratos bancários
515 - Impugnação de Crédito habilitado por banco em Recuperação Judicial por valores abusivos
B) FALÊNCIA
516 - Habilitação de Crédito em Falência por repetição de indébito de tarifas bancárias
517 - Ação de Restituição em Falência de valores retidos indevidamente por banco
45. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM BANCÁRIA
A) CLÁUSULAS ARBITRAIS
518 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula arbitral abusiva em contrato de adesão bancário c/c Danos Morais
519 - Ação Anulatória de sentença arbitral por vício c/c Repetição de Indébito
B) MEDIAÇÃO BANCÁRIA
520 - Homologação de Acordo em Mediação Bancária com revisão de contratos
521 - Ação de Execução de Acordo não cumprido em mediação bancária
46. SUCESSÕES E HERANÇAS
A) BLOQUEIO DE CONTAS DE FALECIDOS
522 - Ação de Obrigação de Fazer para desbloqueio de valores em conta de falecido para pagamento de despesas de funeral c/c Tutela de Urgência
523 - Alvará Judicial para levantamento de valores em conta de falecido (até 500 salários mínimos)
B) DÍVIDAS DE FALECIDOS
524 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária de falecido contra herdeiros além das forças da herança
525 - Embargos à Execução movida contra espólio por dívida superior ao patrimônio deixado
C) SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE
526 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do devedor c/c Quitação de financiamento
527 - Ação de Obrigação de Fazer contra seguradora por recusa de pagamento de seguro prestamista após óbito c/c Tutela de Urgência
47. PROBLEMAS COM CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA
A) EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA
528 - Ação de Indenização por extravio de cartão bancário enviado por correspondência c/c Danos Morais
529 - Ação de Indenização por não recebimento de notificação de negativação c/c Danos Morais
B) DIVULGAÇÃO INDEVIDA
530 - Ação de Indenização por envio de correspondência com dados bancários visíveis externamente c/c Danos Morais
48. QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL
A) CONTRATOS INTERNACIONAIS
531 - Ação Revisional de contrato de empréstimo internacional por variação cambial abusiva c/c Repetição de Indébito
532 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão c/c Competência nacional
B) INVESTIMENTOS OFFSHORE
533 - Ação de Restituição por investimento offshore não rentabilizado c/c Danos Materiais
534 - Ação de Rescisão Contratual por fraude em investimento internacional c/c Restituição
49. PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
A) PRONAMP (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS)
535 - Ação Revisional de PRONAMPE por descumprimento de condições do programa (juros acima do teto) c/c Repetição de Indébito
536 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de concessão de PRONAMPE c/c Danos Materiais
B) PRONAF (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR)
537 - Ação Revisional de PRONAF por cobrança de juros acima do limite estabelecido c/c Repetição de Indébito
538 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusulas abusivas em PRONAF c/c Revisão
C) OUTROS PROGRAMAS DE CRÉDITO SUBSIDIADO
539 - Ação Revisional de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida por descumprimento de regras c/c Readequação
540 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de renovação de crédito rural subsidiado c/c Danos Materiais
50. QUESTÕES ESPECÍFICAS DE CORRESPONDENTES E PLATAFORMAS DIGITAIS
A) CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOTÉRICOS
541 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por lotérica c/c Responsabilidade solidária do banco
542 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de taxas extras por correspondente lotérico c/c Responsabilidade do banco
B) BANCOS DIGITAIS E FINTECHS (APROFUNDAMENTO)
543 - Ação de Indenização por encerramento sumário de conta digital sem justificativa (Nubank, Inter, C6, Neon) c/c Danos Morais
544 - Ação de Restituição por bloqueio preventivo injustificado em fintech c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais
545 - Ação de Indenização por impossibilidade de resolução de problema por ausência de atendimento presencial c/c Danos Morais
C) PLATAFORMAS DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO, PAGSEGURO, PICPAY)
546 - Ação de Restituição por chargeback indevido em plataforma de pagamento c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais
547 - Ação de Indenização por encerramento de conta em plataforma de pagamento sem justificativa c/c Danos Morais e Materiais
548 - Ação de Restituição por bloqueio de saldo em carteira digital por suspeita não comprovada c/c Tutela de Urgência
51. SERASA, BOA VISTA, SPC E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
A) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA
549 - Ação de Indenização por inscrição indevida no Serasa sem notificação prévia (Súmula 359 STJ) c/c Danos Morais e exclusão
550 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c exclusão de negativação no Serasa por dívida inexistente e Danos Morais
551 - Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa após pagamento/quitação c/c Danos Morais
552 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Serasa e Danos Morais
553 - Ação Declaratória c/c exclusão de negativação no Serasa por dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais
554 - Ação de Indenização por negativação no Serasa decorrente de fraude/identidade falsa c/c Danos Morais
555 - Ação de Exclusão de negativação no Serasa por dívida de terceiro (homônimo) c/c Danos Morais
556 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão no Serasa de dívida já quitada e Danos Morais
B) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC BRASIL
557 - Ação de Indenização por inscrição no SPC sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão
558 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no SPC por dívida inexistente e Danos Morais
559 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de negativação no SPC mantida após quitação c/c Tutela de Urgência
560 - Ação de Indenização por negativação no SPC de dívida prescrita c/c Danos Morais e exclusão
561 - Ação Declaratória c/c exclusão no SPC por dívida de pessoa jurídica em nome de sócio PF indevidamente
C) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA BOA VISTA (SCPC)
562 - Ação de Indenização por inscrição indevida na Boa Vista sem prévia notificação c/c Danos Morais
563 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação na Boa Vista por dívida inexistente e Danos Morais
564 - Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata de negativação na Boa Vista c/c Tutela de Urgência
565 - Ação de Indenização por manutenção indevida no cadastro da Boa Vista após pagamento c/c Danos Morais
D) NEGATIVAÇÃO EM MÚLTIPLOS ÓRGÃOS
566 - Ação de Indenização por negativação da mesma dívida em Serasa, SPC e Boa Vista simultaneamente (duplicidade/triplicidade) c/c Danos Morais majorados
567 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão em todos os órgãos de proteção ao crédito
E) DÍVIDA PRESCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
568 - Ação Declaratória de Prescrição c/c exclusão de negativação de dívida com mais de 5 anos no Serasa e Danos Morais
569 - Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no SPC (mais de 5 anos) c/c Danos Morais e exclusão
570 - Ação Declaratória c/c exclusão de débito prescrito na Boa Vista e Danos Morais
571 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas em todos os órgãos c/c Tutela de Urgência
F) FEIRÃO LIMPA NOME COM DÍVIDAS PRESCRITAS
572 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome do Serasa c/c Danos Morais (prática abusiva - dívida inexigível)
573 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida prescrita oferecida em Feirão Serasa c/c Danos Morais e exclusão definitiva
574 - Ação de Indenização por cobrança e oferta de acordo de dívida prescrita em campanha "Limpa Nome" c/c Danos Morais in re ipsa
575 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer para impedir ofertas de dívidas prescritas em feirões de renegociação c/c Danos Morais
576 - Ação de Indenização por redução de score de crédito baseado em dívida prescrita exibida em Feirão c/c Danos Morais
577 - Ação Coletiva contra Serasa por prática generalizada de incluir dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais coletivos
G) VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO SERASA
578 - Ação de Indenização por venda de dados pessoais pelo Serasa sem autorização prévia c/c Danos Morais (LGPD)
579 - Ação de Indenização por disponibilização, armazenamento e comercialização de dados pessoais de todos os brasileiros pelo Serasa c/c Danos Morais (LGPD)
580 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais da base comercial do Serasa c/c LGPD e Tutela de Urgência
581 - Ação de Indenização por venda de dados cadastrais, CPF, endereço, telefone pelo Serasa a empresas de cobrança c/c Danos Morais
582 - Ação Coletiva contra Serasa por comercialização massiva de dados sem consentimento dos titulares c/c Danos Morais coletivos (LGPD)
583 - Ação de Indenização por inclusão automática de dados na base comercial do Serasa sem notificação ou consentimento c/c Danos Morais
H) SERASA SCORE (NOTA DE CRÉDITO)
584 - Ação de Indenização por redução indevida de Serasa Score baseado em informações incorretas c/c Danos Morais e correção
585 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para correção de Score baseado em dívidas inexistentes ou prescritas e Danos Morais
586 - Ação de Indenização por formação de Score sem consentimento do titular dos dados c/c Danos Morais (LGPD)
587 - Ação de Indenização por uso comercial de Score sem autorização para venda a terceiros c/c Danos Morais
588 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de informações que impactam negativamente o Score sem fundamento c/c Tutela de Urgência
589 - Ação de Indenização por Score rebaixado artificialmente para forçar adesão a produtos do Serasa c/c Danos Morais
I) BOA VISTA SCPC SCORE
590 - Ação de Indenização por redução indevida de Boa Vista Score c/c Danos Morais e correção
591 - Ação Declaratória c/c correção de Score da Boa Vista baseado em dados incorretos ou prescritos
592 - Ação de Indenização por formação e comercialização de Score sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)
J) SPC SCORE
593 - Ação de Indenização por Score rebaixado no SPC sem justificativa c/c Danos Morais
594 - Ação de Obrigação de Fazer para correção de Score do SPC c/c informações corretas
K) CONCENTRE SCORING
595 - Ação de Indenização por nota de crédito rebaixada no sistema Concentre c/c Danos Morais
596 - Ação Declaratória c/c correção de scoring no sistema Concentre por informações equivocadas
L) CADASTRO POSITIVO SEM AUTORIZAÇÃO
597 - Ação de Indenização por inclusão no Cadastro Positivo sem autorização prévia (antes da Lei 13.734/2018 que inverteu a lógica) c/c Danos Morais
598 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão imediata do Cadastro Positivo c/c Tutela de Urgência
599 - Ação de Indenização por uso de dados do Cadastro Positivo para fins comerciais sem consentimento c/c Danos Morais (LGPD)
M) PRAZO DE PERMANÊNCIA NOS CADASTROS
600 - Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa além do prazo de 5 anos c/c Danos Morais e exclusão
601 - Ação Declaratória c/c exclusão imediata de negativação mantida no SPC além do prazo legal e Danos Morais
602 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de registro na Boa Vista mantido além de 5 anos c/c Tutela de Urgência
N) INFORMAÇÕES INCORRETAS NOS CADASTROS
603 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no Serasa (valor da dívida, credor, data) c/c Danos Morais
604 - Ação de Indenização por manutenção de informações falsas no SPC mesmo após notificação de erro c/c Danos Morais
605 - Ação Declaratória c/c correção de dados cadastrais incorretos na Boa Vista e Danos Morais
O) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 359 STJ)
606 - Ação de Indenização por inscrição no Serasa sem notificação prévia válida (endereço errado, ausência de AR) c/c Danos Morais
607 - Ação Declaratória de nulidade de negativação no SPC por falta de notificação no endereço correto c/c Danos Morais
608 - Ação de Indenização por negativação na Boa Vista sem comprovação de notificação prévia c/c Danos Morais
P) INSCRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ)
609 - Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente quando as outras também são indevidas (não aplicação da Súmula 385 STJ) c/c Danos Morais
610 - Ação Declaratória c/c Danos Morais por nova negativação indevida mesmo existindo outras legítimas (abalo agravado)
52. BANCO CENTRAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) / REGISTRATO / BLOCK LIST / LISTA NEGRA
A) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SCR/REGISTRATO DO BACEN
611 - Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão
612 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no Sistema de Informações de Crédito do BACEN por dívida inexistente e Danos Morais
613 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Registrato/SCR e Danos Morais
614 - Ação de Indenização por inscrição no SCR sem qualquer relação comercial com o credor c/c Danos Morais e exclusão (Block List)
615 - Ação Declaratória c/c exclusão de negativação no Registrato por dívida de terceiro (homônimo, fraude) e Danos Morais
B) DÍVIDA PRESCRITA NO SCR/REGISTRATO (BLOCK LIST)
616 - Ação Declaratória de Prescrição c/c exclusão de inscrição no SCR de dívida com mais de 5 anos e Danos Morais
617 - Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no Registrato do Banco Central (Block List) c/c Danos Morais e exclusão imediata
618 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas registradas no SCR c/c Tutela de Urgência e Danos Morais
619 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária prescrita inscrita no SCR c/c Danos Morais (impossibilidade de obter crédito)
620 - Ação de Indenização por inscrição de dívida com mais de 5 anos no Sistema de Informações de Crédito do BACEN c/c Danos Morais majorados (Block List)
C) MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SCR APÓS QUITAÇÃO
621 - Ação de Indenização por manutenção no SCR/Registrato após quitação da dívida c/c Danos Morais e exclusão com urgência
622 - Ação de Obrigação de Fazer para baixa imediata de negativação no Sistema de Informações de Crédito após pagamento c/c Tutela de Urgência
623 - Ação Declaratória c/c exclusão no Registrato de dívida quitada e Danos Morais
D) EFEITOS DA INCLUSÃO NO SCR (IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO)
624 - Ação de Indenização por inclusão indevida no SCR causando recusa generalizada de crédito bancário (Block List) c/c Danos Morais e Materiais (lucros cessantes)
625 - Ação de Indenização por impossibilidade de abertura de conta bancária devido a registro no SCR c/c Danos Morais
626 - Ação de Indenização por recusa de financiamento devido a negativação indevida no Registrato c/c Danos Morais e Materiais
E) BLINDAGEM DE CPF NO SCR/REGISTRATO
627 - Ação de Obrigação de Fazer para limpeza completa de CPF no SCR/Registrato (exclusão de todas as negativações indevidas/prescritas) c/c Tutela de Urgência - BLINDAGEM DE CPF
628 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas no SCR c/c exclusão total e Blindagem de CPF
629 - Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de todas as inscrições indevidas no Sistema do BACEN (limpeza total - Blindagem) c/c Danos Morais
F) PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SCR
630 - Ação de Indenização por manutenção de registro no SCR além do prazo de 5 anos c/c Danos Morais e exclusão
631 - Ação Declaratória c/c exclusão imediata de inscrição mantida no Registrato além do prazo legal
G) INFORMAÇÕES INCORRETAS NO SCR
632 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no SCR (valor, credor, natureza da operação) c/c Danos Morais
633 - Ação de Indenização por manutenção de dados falsos no Registrato mesmo após notificação c/c Danos Morais
H) SCR E NEGATIVA DE CRÉDITO (BLOCK LIST - LISTA NEGRA)
634 - Ação de Indenização por inclusão em "lista negra" do Banco Central impedindo acesso ao sistema financeiro c/c Danos Morais e exclusão urgente
635 - Ação Declaratória c/c exclusão da Block List do BACEN por inscrições indevidas e Danos Morais
636 - Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata da "lista de inadimplentes" do Banco Central c/c Tutela de Urgência (Block List)
637 - Ação de Indenização por impossibilidade de exercer atividade empresarial devido a Block List do BACEN c/c Danos Morais e Materiais
I) MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO SCR
638 - Ação de Indenização por múltiplas inscrições indevidas no SCR causando efeito cascata de negativas de crédito c/c Danos Morais majorados
639 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão em massa de inscrições prescritas/indevidas no Registrato c/c Tutela de Urgência
J) CONSULTAS EXCESSIVAS NO SCR
640 - Ação de Indenização por consultas excessivas e não autorizadas ao SCR por instituições financeiras c/c Danos Morais (LGPD)
641 - Ação de Obrigação de Fazer para bloqueio de consultas não autorizadas ao Registrato c/c Tutela de Urgência
K) SCR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
642 - Ação de Indenização contra banco e Banco Central por inscrição indevida no SCR c/c Responsabilidade solidária e Danos Morais
643 - Ação de Indenização contra credor que solicitou inscrição indevida no SCR c/c Responsabilidade solidária com instituição financeira
L) FEIRÃO LIMPA NOME COM DÍVIDAS DO SCR PRESCRITAS
644 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita registrada no SCR em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais
645 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas para acordo com inscrição no SCR c/c Danos Morais
53. CADASTROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
A) CADIN (CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO)
646 - Ação de Indenização por inscrição indevida no CADIN Estadual/Municipal c/c Danos Morais e exclusão
647 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão do CADIN por dívida prescrita e Danos Morais
648 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CADIN após pagamento do débito c/c Tutela de Urgência
B) OUTROS CADASTROS ESTADUAIS
649 - Ação de Indenização por inscrição em cadastro estadual de inadimplentes sem notificação prévia c/c Danos Morais
650 - Ação Declaratória c/c exclusão de registro em cadastro municipal de devedores por dívida inexistente
54. AÇÕES COLETIVAS CONTRA SERASA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
A) AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
651 - Ação Civil Pública contra Serasa por venda massiva de dados pessoais sem autorização c/c Danos Morais coletivos (LGPD)
652 - Ação Civil Pública contra SPC por manutenção generalizada de dívidas prescritas em cadastro c/c Danos Morais coletivos
653 - Ação Civil Pública contra Boa Vista por formação de Score sem consentimento dos titulares c/c LGPD
654 - Ação Civil Pública contra instituições financeiras por inscrição massiva no SCR sem notificação prévia c/c Danos Morais coletivos
B) AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMIDORES
655 - Ação Coletiva de Consumidores contra Serasa por comercialização de dados de grupo determinado c/c Danos Morais
656 - Ação Coletiva contra órgãos de proteção ao crédito por inclusão de dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais
55. MEDIDAS ESPECÍFICAS DE URGÊNCIA - SERASA E SCR
A) TUTELAS ANTECIPADAS ANTECEDENTES
657 - Tutela Antecipada Antecedente para exclusão imediata de negativação no Serasa antes de audiência de conciliação
658 - Tutela Antecipada Antecedente para retirada urgente de inscrição no SCR/Registrato do BACEN (Block List)
659 - Tutela Antecipada Antecedente para blindagem de CPF (exclusão de todas as negativações indevidas) em Serasa, SPC, Boa Vista e SCR
B) LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA
660 - Mandado de Segurança c/c liminar para exclusão de negativação no Serasa por dívida prescrita
661 - Mandado de Segurança c/c liminar para retirada de inscrição no SCR por ato ilegal de instituição financeira
56. LGPD APLICADA A SERASA, SPC, BOA VISTA E SCR
A) DIREITO DE ACESSO AOS DADOS
662 - Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento completo de todos os dados armazenados pelo Serasa c/c LGPD
663 - Ação de Obrigação de Fazer para acesso a histórico completo de consultas ao SCR c/c LGPD
B) DIREITO DE RETIFICAÇÃO
664 - Ação de Obrigação de Fazer para correção de dados incorretos no Serasa c/c LGPD e Danos Morais
665 - Ação de Retificação de informações falsas no SPC c/c LGPD
C) DIREITO DE EXCLUSÃO (DIREITO AO ESQUECIMENTO)
666 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de todos os dados do Serasa (direito ao esquecimento) c/c LGPD
667 - Ação de Exclusão de dados pessoais da base comercial do SPC c/c LGPD e Tutela de Urgência
D) DIREITO DE OPOSIÇÃO
668 - Ação de Obrigação de Fazer para oposição ao tratamento de dados pelo Serasa para fins comerciais c/c LGPD
669 - Ação de Oposição ao uso de dados para formação de Score sem consentimento c/c LGPD
E) DIREITO À PORTABILIDADE
670 - Ação de Obrigação de Fazer para portabilidade de dados do Serasa para outro controlador c/c LGPD
F) VAZAMENTO DE DADOS
671 - Ação de Indenização por vazamento de dados pelo Serasa c/c Danos Morais e Materiais (LGPD)
672 - Ação de Indenização por vazamento massivo de CPFs e dados cadastrais pelo SPC c/c Danos Morais coletivos
57. BLINDAGEM DE CPF E CNPJ - PACOTE COMPLETO
A) BLINDAGEM TOTAL DE CPF
673 - Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem Total de CPF (exclusão simultânea em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR/Registrato) c/c Tutela de Urgência
674 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas c/c Blindagem Completa de CPF em todos os cadastros restritivos
675 - Ação de Indenização c/c Blindagem de CPF e Danos Morais por inscrições indevidas generalizadas
676 - Ação de Obrigação de Fazer para limpeza total de CPF (limpa nome integral) em todos os órgãos c/c Tutela de Urgência
B) BLINDAGEM DE CNPJ
677 - Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem de CNPJ (exclusão em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR Pessoa Jurídica) c/c Tutela de Urgência
678 - Ação Declaratória c/c Blindagem de CNPJ por dívidas prescritas e inexigíveis
679 - Ação de Indenização por negativação massiva de CNPJ impedindo atividade empresarial c/c Blindagem e Danos Morais e Materiais
C) MONITORAMENTO PÓS-BLINDAGEM
680 - Ação de Obrigação de Fazer para monitoramento permanente de CPF após blindagem com retirada automática de novas inscrições indevidas
681 - Ação de Multa Diária (astreintes) para cumprimento de sentença de blindagem de CPF/CNPJ
58. GUIA DEFINITIVO LIMPA NOME E BLINDAGEM - AÇÕES ESPECÍFICAS
A) LIMPA NOME COMPLETO (TODOS OS ÓRGÃOS)
682 - Ação de Obrigação de Fazer para Limpa Nome Total (exclusão em Serasa + SPC + Boa Vista + SCR + Protesto c/c Tutela de Urgência
683 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de todas as dívidas prescritas c/c Limpa Nome Integral
684 - Ação de Limpeza de Nome c/c exclusão de negativações por fraude/identidade falsa em todos os cadastros
B) LIMPA NOME ESPECÍFICO POR ÓRGÃO
685 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no Serasa (múltiplas dívidas prescritas/indevidas) c/c Tutela de Urgência
686 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no SPC c/c exclusão de negativações indevidas
687 - Ação de Limpa Nome exclusivamente na Boa Vista c/c Tutela de Urgência
688 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no SCR/Registrato (Block List) c/c exclusão urgente
C) LIMPA NOME + BLINDAGEM (PROTEÇÃO FUTURA)
689 - Ação de Limpa Nome c/c Blindagem de CPF e proteção contra futuras inscrições indevidas c/c Tutela de Urgência e Astreintes
690 - Ação de Limpeza Total c/c Blindagem Definitiva e monitoramento permanente
59. FEIRÃO LIMPA NOME - AÇÕES ESPECÍFICAS
A) FEIRÃO SERASA COM DÍVIDAS PRESCRITAS
691 - Ação de Indenização por inclusão de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome Serasa c/c Danos Morais in re ipsa (prática abusiva notória)
692 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas em campanha Serasa Limpa Nome c/c Danos Morais
693 - Ação de Obrigação de Não Fazer para impedir Serasa de oferecer acordos de dívidas prescritas em feirões c/c Danos Morais
694 - Ação Coletiva contra Serasa por prática sistemática de oferecer dívidas prescritas em Feirões Limpa Nome c/c Danos Morais coletivos
B) FEIRÃO SPC COM DÍVIDAS PRESCRITAS
695 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão do SPC c/c Danos Morais
696 - Ação Declaratória c/c Danos Morais por cobrança de dívida inexigível em campanha de renegociação do SPC
C) FEIRÃO BOA VISTA COM DÍVIDAS PRESCRITAS
697 - Ação de Indenização por oferta de acordo de dívida prescrita em Feirão Boa Vista c/c Danos Morais
698 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Danos Morais por cobrança em campanha Limpa Nome da Boa Vista
D) REDUÇÃO DE SCORE EM FEIRÃO
699 - Ação de Indenização por redução artificial de Score para forçar adesão a Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais
700 - Ação Declaratória c/c correção de Score rebaixado propositalmente antes de campanha de renegociação
E) PRESSÃO PSICOLÓGICA EM FEIRÃO
701 - Ação de Indenização por envio massivo de mensagens/emails pressionando adesão a Feirão com dívidas prescritas c/c Danos Morais
702 - Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de comunicações abusivas sobre Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais
60. CASOS ESPECIAIS - SERASA E SCR
A) PESSOA FALECIDA
703 - Ação de Exclusão de negativação de pessoa falecida mantida indevidamente no Serasa c/c Danos Morais aos herdeiros
704 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de CPF de falecido do SCR/Registrato c/c Danos Morais
B) MENOR DE IDADE
705 - Ação de Indenização por negativação de menor de idade no Serasa (fraude/identidade falsa) c/c Danos Morais
706 - Ação Declaratória de Nulidade de inscrição de menor no SCR c/c Danos Morais e exclusão
C) INCAPAZES E CURATELADOS
707 - Ação de Indenização por negativação de pessoa sob curatela no Serasa c/c Danos Morais e exclusão
708 - Ação Declaratória de Nulidade de inscrição no SCR de pessoa incapaz c/c Danos Morais
61. BUSCA E APREENSÃO - DEFESAS AMPLIADAS
A) VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
709 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada para endereço desatualizado c/c Nulidade do processo
710 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação sem Aviso de Recebimento (AR) c/c Nulidade processual
711 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação recebida por terceiro não autorizado c/c Nulidade
712 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de segunda tentativa de notificação c/c Nulidade
713 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação por edital sem esgotamento de diligências c/c Nulidade
714 - Contestação em Busca e Apreensão por prazo insuficiente entre notificação e propositura da ação c/c Nulidade
715 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada apenas por e-mail ou WhatsApp (sem validade legal) c/c Nulidade
716 - Contestação em Busca e Apreensão por carta de notificação não especificar valor exato da dívida c/c Nulidade
B) PAGAMENTO E QUITAÇÃO
717 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento integral do débito antes da propositura c/c Extinção do processo
718 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de mais de 40% das parcelas c/c Revisão contratual e purgação da mora
719 - Contestação em Busca e Apreensão por quitação antecipada com desconto não reconhecido pelo banco c/c Extinção
720 - Contestação em Busca e Apreensão com comprovação de depósito judicial do valor devido c/c Purgação da mora
721 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de parcelas vencidas durante o processo c/c Extinção
C) PURGAÇÃO DA MORA
722 - Contestação em Busca e Apreensão com pedido de purgação da mora nos 5 dias legais c/c Pagamento integral das parcelas vencidas
723 - Contestação em Busca e Apreensão com depósito judicial para purgação da mora c/c Tutela de Urgência
724 - Contestação em Busca e Apreensão por impossibilidade de purgar a mora devido a valor abusivo cobrado c/c Revisão
725 - Contestação em Busca e Apreensão com purgação da mora parcial e pedido de parcelamento do restante
726 - Contestação em Busca e Apreensão por negativa do banco em informar valor correto para purgação da mora c/c Má-fé
D) REVISÃO CONTRATUAL NA CONTESTAÇÃO
727 - Contestação em Busca e Apreensão com pedido de revisão por juros abusivos acima da média do mercado c/c Recálculo da dívida
728 - Contestação em Busca e Apreensão por capitalização de juros (anatocismo) c/c Expurgo e recálculo
729 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, registro, avaliação) c/c Repetição de Indébito
730 - Contestação em Busca e Apreensão por venda casada de seguro prestamista c/c Abatimento do valor
731 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de seguro de garantia mecânica não contratado c/c Revisão
732 - Contestação em Busca e Apreensão por IOF calculado sobre valor maior que o financiado c/c Recálculo
733 - Contestação em Busca e Apreensão por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c Adequação à média do mercado
734 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido) c/c Revisão (Súmula 263 STJ)
735 - Contestação em Busca e Apreensão por onerosidade excessiva do contrato c/c Aplicação do CDC
736 - Contestação em Busca e Apreensão por cláusulas abusivas no contrato de financiamento c/c Nulidade das cláusulas
E) VÍCIOS NO CONTRATO
737 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato assinado em branco c/c Nulidade
738 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de assinatura do devedor no contrato c/c Nulidade
739 - Contestação em Busca e Apreensão por assinatura falsificada no contrato c/c Nulidade e instauração de inquérito
740 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato sem especificação clara dos encargos c/c Nulidade
741 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de entrega de cópia do contrato ao devedor c/c Nulidade
742 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro do contrato no cartório c/c Nulidade da garantia fiduciária
743 - Contestação em Busca e Apreensão por vício de consentimento (coação, erro, dolo) c/c Anulação do contrato
744 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato firmado por incapaz sem assistência c/c Nulidade absoluta
F) INADIMPLEMENTO DO CREDOR
745 - Contestação em Busca e Apreensão por não entrega do veículo ao devedor c/c Exceção de contrato não cumprido
746 - Contestação em Busca e Apreensão por entrega de veículo com vícios ocultos c/c Abatimento do preço
747 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo entregue em desacordo com o contratado c/c Redibição
748 - Contestação em Busca e Apreensão por banco não transferir documentação do veículo c/c Inadimplemento contratual
749 - Contestação em Busca e Apreensão por não liberação do crédito integral prometido c/c Revisão do valor devido
G) EXCESSO DE COBRANÇA
750 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de valores não previstos em contrato c/c Expurgo
751 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de multa e juros acima do limite legal c/c Redução
752 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de honorários advocatícios contratuais abusivos c/c Expurgo
753 - Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de despesas de rastreador/bloqueador não contratados c/c Abatimento
754 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de parcelas vincendas (não vencidas) c/c Ilegalidade
755 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de IPVA e licenciamento pagos pelo devedor c/c Abatimento
H) QUESTÕES SOBRE O BEM
756 - Contestação em Busca e Apreensão por bem já restituído ao credor voluntariamente c/c Extinção do processo
757 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo totalmente destruído (perda total) c/c Impossibilidade jurídica
758 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo roubado/furtado antes da ação c/c Impossibilidade material
759 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo vendido a terceiro de boa-fé c/c Ilegitimidade passiva
760 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo alienado judicialmente em outra ação c/c Impossibilidade jurídica
761 - Contestação em Busca e Apreensão por depreciação excessiva do bem avaliado c/c Redução do débito
762 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo utilizado como instrumento de trabalho (táxi, Uber, transporte) c/c Impenhorabilidade
I) QUESTÕES PROCESSUAIS
763 - Contestação em Busca e Apreensão por incompetência territorial do juízo c/c Nulidade
764 - Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade ativa (credor não é o proprietário do crédito) c/c Extinção sem mérito
765 - Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade passiva (réu não é o devedor) c/c Extinção sem mérito
766 - Contestação em Busca e Apreensão por litispendência (outra ação idêntica em curso) c/c Extinção
767 - Contestação em Busca e Apreensão por coisa julgada (questão já decidida anteriormente) c/c Extinção
768 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de documentos indispensáveis (contrato, notificação) c/c Extinção sem mérito
769 - Contestação em Busca e Apreensão por petição inicial inepta c/c Extinção sem mérito
770 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de interesse de agir c/c Extinção sem mérito
J) PANDEMIA E CASO FORTUITO
771 - Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência decorrente da pandemia COVID-19 c/c Revisão e parcelamento
772 - Contestação em Busca e Apreensão por caso fortuito ou força maior que impediu pagamento c/c Suspensão do processo
773 - Contestação em Busca e Apreensão por desemprego involuntário durante pandemia c/c Dilação de prazo
774 - Contestação em Busca e Apreensão por doença grave do devedor impedindo pagamento c/c Suspensão e revisão
K) RECONVENÇÃO E PEDIDOS CONTRAPOSTOS
775 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos morais decorrentes de cobrança vexatória
776 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por repetição de indébito de tarifas ilegais pagas
777 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos materiais (desvalorização do veículo por uso do banco)
778 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por lucros cessantes (impossibilidade de usar o veículo para trabalho)
L) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
779 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento do valor incontroverso c/c Revisão do restante
780 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por recusa do credor em receber parcelas
781 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por divergência no valor cobrado
M) EMBARGOS À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
782 - Embargos à Busca e Apreensão após apreensão liminar do bem por todos os fundamentos de contestação
783 - Embargos à Busca e Apreensão por vícios na liminar concedida c/c Nulidade da apreensão
784 - Embargos à Busca e Apreensão com pedido de restituição imediata do bem apreendido c/c Tutela de Urgência
785 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão realizada sem mandado judicial c/c Nulidade
786 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão violenta ou com abuso de autoridade c/c Danos Morais
787 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão de veículo quitado c/c Restituição imediata
788 - Embargos à Busca e Apreensão com depósito do valor integral da dívida c/c Restituição do bem
N) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM BUSCA E APREENSÃO
789 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por prescrição da dívida
790 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por ausência de título executivo válido
791 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por excesso manifesto na cobrança
792 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por nulidade da notificação extrajudicial
O) TUTELAS DE URGÊNCIA NA DEFESA
793 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para suspensão da liminar de apreensão
794 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para manutenção da posse do bem até julgamento
795 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para depósito das parcelas vincendas
796 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para restituição do veículo mediante caução
P) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÕES ESPECÍFICAS
797 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito c/c Nulidade
798 - Contestação em Busca e Apreensão por transferência da propriedade fiduciária sem anuência do devedor c/c Nulidade
799 - Contestação em Busca e Apreensão por vencimento antecipado abusivo da dívida c/c Ilegalidade
800 - Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência de parcela única em contrato de múltiplas parcelas (desproporcionalidade)
Q) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA
801 - Impugnação à Consolidação da Propriedade em favor do credor por ausência de leilão público
802 - Impugnação à Consolidação da Propriedade por avaliação do bem abaixo do valor de mercado
803 - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade por vício processual c/c Restituição do bem
804 - Ação de Prestação de Contas após consolidação da propriedade c/c Restituição de eventual saldo credor
805 - Impugnação à Venda Extrajudicial do bem por falta de publicidade adequada
806 - Impugnação à Venda Extrajudicial por preço vil c/c Anulação da venda
807 - Ação Anulatória de Venda do bem apreendido antes do trânsito em julgado c/c Danos Materiais
808 - Ação de Cobrança de diferença entre valor da venda e saldo devedor c/c Restituição
R) DEFESAS EM LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL)
809 - Contestação em Ação de Reintegração de Posse (leasing) por descaracterização para compra e venda c/c Revisão
810 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cobrança antecipada de VRG c/c Restituição (Súmula 263 STJ)
811 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por juros abusivos c/c Revisão contratual
812 - Embargos à Reintegração de Posse (leasing) por pagamento de mais de 40% do contrato c/c Purgação da mora
813 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cláusulas abusivas c/c Nulidade
S) SITUAÇÕES ESPECIAIS
814 - Contestação em Busca e Apreensão movida contra espólio de devedor falecido c/c Ilegitimidade passiva
815 - Contestação em Busca e Apreensão contra herdeiro por dívida ultra vires hereditatis c/c Limitação à herança
816 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo adquirido por pessoa jurídica em recuperação judicial c/c Suspensão (Lei 11.101/05)
817 - Contestação em Busca e Apreensão contra avalista/fiador com benefício de ordem c/c Ilegitimidade passiva temporária
818 - Contestação em Busca e Apreensão por impenhorabilidade do bem de família (veículo essencial à moradia itinerante)
819 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo adaptado para pessoa com deficiência c/c Impenhorabilidade
820 - Contestação em Busca e Apreensão por financiamento rural em safra frustrada c/c Suspensão e renegociação
T) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
821 - Contestação em Busca e Apreensão por prescrição da pretensão de retomada do bem (5 anos)
822 - Exceção de Pré-Executividade por prescrição intercorrente
823 - Contestação em Busca e Apreensão por renúncia tácita do credor ao direito de retomar o bem (inércia prolongada)
U) FRAUDE E MÁ-FÉ
824 - Contestação em Busca e Apreensão por fraude do vendedor (hodômetro adulterado, veículo sinistrado oculto) c/c Vício redibitório
825 - Contestação em Busca e Apreensão por simulação contratual c/c Nulidade absoluta
826 - Contestação em Busca e Apreensão por má-fé do credor na cobrança c/c Litigância de má-fé e indenização
827 - Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de cláusulas contratuais após assinatura c/c Nulidade e falsidade ideológica
V) QUESTÕES SOBRE SEGURO
828 - Contestação em Busca e Apreensão por seguro do veículo pago mas não contratado c/c Abatimento do valor
829 - Contestação em Busca e Apreensão com acionamento de seguro prestamista por desemprego/invalidez c/c Suspensão
830 - Contestação em Busca e Apreensão por sinistro coberto por seguro não reconhecido pelo banco c/c Quitação automática
W) CONSÓRCIO CONTEMPLADO
831 - Contestação em Busca e Apreensão de veículo adquirido por consórcio contemplado c/c Peculiaridades do consórcio
832 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança indevida após contemplação de consórcio c/c Nulidade
X) AÇÕES CAUTELARES E PREVENTIVAS
833 - Medida Cautelar de Sustação de Busca e Apreensão c/c Caução para evitar apreensão liminar
834 - Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para comprovar pagamentos antes da Busca e Apreensão
835 - Tutela Cautelar Antecedente para impedir apreensão do veículo antes da propositura da ação principal
Y) RECURSOS E AGRAVOS
836 - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão
837 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu purgação da mora
838 - Agravo de Instrumento contra decisão que consolidou propriedade em favor do credor
839 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu revisão contratual na busca e apreensão
840 - Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão
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