AÇÕES DE MASSA: Kit Jurídico Contra a Fraude no INSS: Descontos Indevidos Em Benefícios Previdenciários

Kit Jurídico Contra a Fraude no INSS: Descontos Indevidos Em Benefícios Previdenciários

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INTRODUÇÃO

1. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais

Objetivo: Devolução dos valores descontados indevidamente com correção e juros + reparação por danos morais.

2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência

Objetivo: Declarar a inexistência de vínculo com a associação e suspender de imediato os descontos.
Ideal para quando o cliente não autorizou formalmente o desconto.

3. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada

Objetivo: Obrigar o INSS a cessar imediatamente o desconto não autorizado.
Pode ser ajuizada com pedido de tutela de urgência, especialmente em juizados especiais.

4. Ação Anulatória de Contrato/Autorização Fraudulenta

Objetivo: Anular a suposta adesão à entidade/associação por falsidade ideológica ou assinatura falsa.
Útil para contestar documentos de filiação apresentados pelas entidades.

5. Mandado de Segurança Individual

Objetivo: Impedir ou cessar desconto indevido por ato ilegal de autoridade administrativa.
Indicado quando houver ato omissivo ou comissivo do INSS em manter desconto indevido.

6. Ação Civil Pública (em nome de grupo de beneficiários – por associações ou MPs)

Objetivo: Defender direitos coletivos homogêneos de aposentados afetados.
Ferramenta estratégica para entidades como OAB ou associações idôneas.

7. Ação de Responsabilidade Civil contra Associação e INSS

Objetivo: Responsabilizar a entidade fraudulenta e o INSS por conivência/omissão.
Permite o pedido de indenização por danos materiais e morais.

8. Ação de Danos Morais Autônoma

Objetivo: Reparar o abalo psíquico e a violação de direito da personalidade.
Viável mesmo após a cessação do desconto ou restituição dos valores.

9. Ação de Exibição de Documentos

Objetivo: Obter cópia da autorização de desconto, do contrato com a associação e documentos assinados.
Útil para embasar outras ações (inclusive para confirmar a falsidade documental).

10. Ação Declaratória de Nulidade de Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

Objetivo: Declarar a nulidade do ACT entre INSS e entidade fraudulenta.
Pode ser usada estrategicamente em ações coletivas ou demandas estruturais.

11. Planilha de cálculos para apuração do valor que deve ser devolvido, bem como, a sua correção monetária.

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