MATERIAL ATUALIZADO APÓS DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF

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INTRODUÇÃO

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Modulação Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

(...)

Fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

Veja no quadro abaixo um resumo da tese:

O PIS e COFINS tem o seu valor calculado sobre o montante pago à título de ICMS, todavia, esse tributo não é renda, não entra no patrimônio, logo, não pode ser base para outro tributo.

Em outras palavras, a Receita faz incidir ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, todavia isso é inconstitucional, como decidiu o STF, e vem decidindo reiteradamente os outros Tribunais.

Portanto, é possível pedir tanto o fim da cobrança ilegal quanto a devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.

ATUALIZADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF, A QUAL DECIDIU QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14(...) no julgamento da Reclamação 35572, a 1ª Turma do STF, composta pelo Ministro Marco Aurélio, Ministro Luiz Fux, Ministro Luís Roberto Barroso, Ministro Alexandre de Moraes e Ministra Rosa Weber, decidiram em Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020, que apesar de constar na ementa do RE 574.706 alusão apenas à Lei 9.718/1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito de faturamento considerando as normas constitucionais.

Segundo o Ministro Relator, Luiz Fux, qualquer lei posterior não altera o entendimento do STF e não é possível que modificação legislativa futura possa levar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Além disso, muito embora a Lei 12.973/2014 não conste na ementa do RE 574.706, foi analisada em diversos votos vencidos.

Por essa razão, a Reclamação foi julgada procedente para determinar que o Tribunal de origem profira decisão com observância da tese vinculante fixada no RE 574.706, para todos os pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, vale dizer, todos os pagamentos efetuados também a partir de 2015.Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/1a-turma-do-stf-decide-que-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-abrange-a-lei-no-12-973-14/

Aneel propõe devolução de R$ 50,1 bilhões nas contas de energia em cinco anos

Agência reguladora estima que operação reduza valor das faturas em 30%, em média, ao longo do período. Devolução está ligada a impostos cobrados a mais dos consumidores.

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/09/aneel-propoe-devolucao-de-r-501-bilhoes-nas-contas-de-energia-em-cinco-anos.ghtml

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
	A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
	A.2 - Modelo de mandado de segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
B. Modelo de agravo de instrumento:
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:
	1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação e dos cálculos:
	Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo e as implicações da decisão do STF sem MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
F. Planilha de cálculos:
	Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com novo julgado do STF);
G. Recurso de apelação/inominado:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
H. Contra razões a recurso inominado/apelação:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
I. Recurso Extraordinário:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
J. Recurso Especial:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
K. Contra razões a recursos especiais;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
L. Contra razões a recursos extraordinários;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
M. Recente julgado do STF sobre o tema:
	Em formato.pdf;
N. Conjunto de julgados sobre o tema:
	Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
	Em formato .doc. WORD, pode ser editada;
P. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
	Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
Q. Consultoria
	Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

R. Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

S. Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

T. Guia para utilizar as petições.
	Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

U. Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

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