O Kit Reforma Tributária foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais que emergem com a implementação da EC 132/2023. O novo sistema — centrado no IBS, CBS e Imposto Seletivo — não apenas reorganiza a estrutura da tributação brasileira, mas também redefine direitos, suprime benefícios históricos e inaugura novos espaços de litígio que exigem atuação especializada desde o primeiro dia de vigência.
Trata-se de um acervo abrangente, meticulosamente estruturado em teses temáticas, cobrindo desde a preservação de benefícios fiscais pessoais e setoriais, a proteção de créditos acumulados e direitos adquiridos, até ações constitucionais complexas envolvendo omissões legislativas, neutralidade concorrencial e limites do Imposto Seletivo. Cada material é desenvolvido com precisão conceitual, rigor dogmático e análise direta das consequências jurídicas da transição entre regimes.
O conteúdo permite ao advogado atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso tributário surgidas pela reforma — tanto nos casos comuns e altamente demandados, quanto nas hipóteses raras, pouco exploradas e de elevado potencial econômico. O kit foi estruturado para servir como ferramenta completa e imediatamente aplicável, ampliando o alcance do profissional e elevando o padrão de atuação nas novas disputas tributárias do país.
📦 KIT TRIBUTÁRIO — AÇÕES JUDICIAIS
DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO A — Benefícios pessoais esvaziados pela extinção de
tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS)
01 – Ação de preservação / extensão da isenção de IPI para PcD
(inclusive visão monocular) para o Imposto que sucedeu/sucederá ao IPI
Tese: esvaziamento material de direito adquirido.
02 – Ação de extensão da isenção de IPI para TAXISTAS e motoristas
profissionais (antes prevista no IPI) para o Imposto Seletivo / novo tributo
Tese: isonomia entre categorias protegidas.
03 – Ação de extensão da isenção de IPI para transporte escolar e
transporte coletivo pequeno porte
Tese: manutenção de benefícios setoriais.
04 – Ação de restituição / compensação de créditos presumidos de IPI
não absorvidos com a extinção do tributo
Tese: direito adquirido a créditos já constituídos.
05 – Ação para preservação de alíquotas reduzidas de IPI para
produtos essenciais ou de baixa renda
Tese: vedação ao retrocesso tributário.
06 – Ação de preservação de isenção de ICMS de energia elétrica para
baixa renda quando o ICMS for substituído pelo IBS
Tese: omissão legislativa na migração do benefício.
07 – Ação para preservação de isenção de ICMS sobre água tratada
para baixa renda
Tese: Muitos estados têm benefícios que podem desaparecer.
08 – Ação para extensão de isenções de ICMS para PcD aplicadas a
energia, água, telecomunicações
Tese: Com a extinção do ICMS isolado, tese de continuidade de
benefícios pessoais.
09 – Ação de manutenção de redução de base de cálculo de ICMS para
medicamentos específicos, órteses e próteses
Tese: vedação ao retrocesso sanitário.
10 – Ação para manter isenção de ISS para profissionais autônomos
(psicólogos, terapeutas, fisioterapeutas etc.) quando o ISS for absorvido pelo
IBS
Tese: Vários municípios isentam categorias específicas.
11 – Ação de manutenção de imunidade/isenção de ISS para templos e
instituições filantrópicas
Tese: Alguns municípios aplicam benefícios adicionais além da
imunidade constitucional.
12 – Ação de manutenção de isenções de PIS/COFINS para produtos
agropecuários específicas não transpostas no novo regime
Tese: Ex.: leite, ovos, farinha, carne, hortifrutigranjeiros.
13 – Ação de extensão de alíquota zero de PIS/COFINS para o IBS/CBS
quando o setor era beneficiado e perdeu o incentivo
Tese: Ex.: transporte público, alguns itens da cesta básica.
SEÇÃO B — Situações de substituição tributária que extinguem
benefícios pessoais (“benefício fiscal pessoal extinto por ST”)
14 – Ação para manutenção de isenção de ICMS para PcD na compra de
veículos, convertendo-a em isenção equivalente no IBS
Tese: A extinção do ICMS não pode suprimir benefício destinado à
acessibilidade da pessoa com deficiência; a isenção deve ser transposta ao IBS
sob proteção constitucional da inclusão.
15 – Ação para manutenção da isenção do ICMS agrícola (sementes,
mudas, defensivos), caso não replicada no IBS
Tese: Benefícios essenciais à política agrícola e à segurança
alimentar não podem ser eliminados pela mudança de tributo, sob pena de
violação da neutralidade e da função social da atividade rural.
16 – Ação para manutenção das reduções de ISS por categoria
profissional, convertendo-as para tratamento favorecido no IBS
Tese: A substituição do ISS não autoriza eliminar regimes
favorecidos historicamente concedidos a profissões regulamentadas, devendo o
IBS replicar tratamento proporcional para evitar onerosidade excessiva.
17 – Ação para manutenção de isenções locais de ICMS para
microgeração e minigeração de energia (solar), convertendo-as para o IBS
Tese: A política de incentivo à geração distribuída integra
compromisso ambiental e energético nacional, não podendo ser suprimida pela
extinção do ICMS, impondo sua replicação no IBS.
18 – Ação para manutenção da isenção de ICMS para produtores rurais
pessoa física
Tese: A retirada abrupta da isenção viola a neutralidade e a
proteção constitucional da atividade rural familiar, impondo a continuidade do
benefício no novo tributo.
19 – Ação de neutralidade tributária para franquias que possuíam
regime diferenciado municipal (ISS fixo)
Tese: A substituição do ISS pelo IBS não pode aumentar a carga
tributária das franquias que operavam sob regime fixo, sob pena de quebra da
neutralidade econômica e da confiança legítima do contribuinte.
SEÇÃO C — Ações decorrentes do surgimento do IMPOSTO SELETIVO
20 – Ação para excluir produtos essenciais da incidência do Imposto
Seletivo
Tese: O IS não pode incidir sobre bens essenciais à dignidade humana, sob
pena de violar os princípios da seletividade e da capacidade contributiva.
21 – Ação para impedir que o Imposto Seletivo aumente carga
tributária sobre medicamentos
Tese: A inclusão de medicamentos no IS afronta a essencialidade
sanitária e resulta em aumento vedado de carga tributária em prejuízo à saúde
pública.
22 – Ação para impedir bitributação entre Imposto Seletivo e IBS/CBS
Tese: A cumulação de IS com IBS/CBS sobre a mesma materialidade
configura bitributação inconstitucional e quebra a neutralidade do novo
sistema.
23 – Ação contra aumento confiscatório decorrente de alíquotas
excessivas do Imposto Seletivo
Tese: Alíquotas do IS que ultrapassem limites razoáveis produzem
efeito confiscatório, violando a proporcionalidade e a vedação ao confisco.
24 – Ação para impedir seletivo sobre energia ou telecomunicações em
regiões sensíveis (Amazônia, ribeirinhos etc.)
Tese: A incidência do IS sobre energia/telecomunicações em
regiões vulneráveis afronta a isonomia regional e desconsidera a essencialidade
de serviços mínimos.
SEÇÃO D — Ações de transição / migração de créditos
25 – Ação para assegurar o aproveitamento integral de créditos
acumulados de ICMS
Tese: Os créditos constituídos no regime anterior são direito
adquirido patrimonial, não podendo ser reduzidos, limitados ou desconsiderados
na transição para o IBS.
26 – Ação de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS com extinção
do regime não cumulativo
Tese: A extinção do PIS/COFINS não cumulativo não pode suprimir
créditos já incorporados ao patrimônio do contribuinte, devendo ser assegurada
sua compensação integral.
27 – Ação de restituição de créditos acumulados não aproveitados
antes da migração para IBS/CBS
Tese: A não utilização de créditos antes da transição não
autoriza seu perecimento, pois representam crédito financeiro do contribuinte e
devem ser restituídos ou convertidos em crédito equivalente.
28 – Ação de revisão de saldos credores para empresas exportadoras
(ICMS/PIS/COFINS)
Tese: A reforma não pode restringir ou reduzir o regime de
créditos vinculados à exportação, cuja manutenção decorre da regra
constitucional de imunidade e neutralidade tributária plena.
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