ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações tributárias:
O Kit Reforma Tributária foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais que emergem com a implementação da EC 132/2023. O novo sistema — centrado no IBS, CBS e Imposto Seletivo — não apenas reorganiza a estrutura da tributação brasileira, mas também redefine direitos, suprime benefícios históricos e inaugura novos espaços de litígio que exigem atuação especializada desde o primeiro dia de vigência.
Trata-se de um acervo abrangente, meticulosamente estruturado em teses temáticas, cobrindo desde a preservação de benefícios fiscais pessoais e setoriais, a proteção de créditos acumulados e direitos adquiridos, até ações constitucionais complexas envolvendo omissões legislativas, neutralidade concorrencial e limites do Imposto Seletivo. Cada material é desenvolvido com precisão conceitual, rigor dogmático e análise direta das consequências jurídicas da transição entre regimes.
O conteúdo permite ao advogado atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso tributário surgidas pela reforma — tanto nos casos comuns e altamente demandados, quanto nas hipóteses raras, pouco exploradas e de elevado potencial econômico. O kit foi estruturado para servir como ferramenta completa e imediatamente aplicável, ampliando o alcance do profissional e elevando o padrão de atuação nas novas disputas tributárias do país.
📦 KIT TRIBUTÁRIO — AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO A — Benefícios pessoais esvaziados pela extinção de tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS)
01 – Ação de
preservação / extensão da isenção de IPI para PcD (inclusive visão monocular)
para o Imposto que sucedeu/sucederá ao IPI
02 – Ação de extensão
da isenção de IPI para TAXISTAS e motoristas profissionais (antes prevista no
IPI) para o Imposto Seletivo / novo tributo
03 – Ação de extensão
da isenção de IPI para transporte escolar e transporte coletivo pequeno porte
04 – Ação de
restituição / compensação de créditos presumidos de IPI não absorvidos com a
extinção do tributo
05 – Ação para
preservação de alíquotas reduzidas de IPI para produtos essenciais ou de baixa
renda
06 – Ação de preservação de isenção de ICMS de energia elétrica para baixa renda quando o ICMS for substituído pelo IBS
07 – Ação para preservação de isenção de ICMS sobre água tratada para baixa renda
08 – Ação para extensão de isenções de ICMS para PcD aplicadas a energia, água, telecomunicações
09 – Ação de manutenção de redução de base de cálculo de ICMS para medicamentos específicos, órteses e próteses
10 – Ação para manter isenção de ISS para profissionais autônomos (psicólogos, terapeutas, fisioterapeutas etc.) quando o ISS for absorvido pelo IBS
11 – Ação de manutenção de imunidade/isenção de ISS para templos e instituições filantrópicas
12 – Ação de
manutenção de isenções de PIS/COFINS para produtos agropecuários específicas
não transpostas no novo regime
13 – Ação de extensão de alíquota zero de PIS/COFINS para o IBS/CBS quando o setor era beneficiado e perdeu o incentivo
SEÇÃO
B — Situações de substituição tributária que extinguem benefícios pessoais
(“benefício fiscal pessoal extinto por ST”)
14 – Ação para
manutenção de isenção de ICMS para PcD na compra de veículos, convertendo-a em
isenção equivalente no IBS
15 – Ação para
manutenção da isenção do ICMS agrícola (sementes, mudas, defensivos), caso não
replicada no IBS
16 – Ação para
manutenção das reduções de ISS por categoria profissional, convertendo-as para
tratamento favorecido no IBS
17 – Ação para
manutenção de isenções locais de ICMS para microgeração e minigeração de
energia (solar), convertendo-as para o IBS
18 – Ação para
manutenção da isenção de ICMS para produtores rurais pessoa física
19 – Ação de
neutralidade tributária para franquias que possuíam regime diferenciado
municipal (ISS fixo)
SEÇÃO C — Ações decorrentes do surgimento do IMPOSTO SELETIVO
20 – Ação para excluir produtos essenciais da incidência do Imposto Seletivo
21 – Ação para impedir que o Imposto Seletivo aumente carga tributária sobre medicamentos
22 – Ação para impedir bitributação entre Imposto Seletivo e IBS/CBS
23 – Ação contra aumento confiscatório decorrente de alíquotas excessivas do Imposto Seletivo
24 – Ação para
impedir seletivo sobre energia ou telecomunicações em regiões sensíveis
SEÇÃO D — Ações de transição / migração de créditos
25 – Ação para
assegurar o aproveitamento integral de créditos acumulados de ICMS
26 – Ação de
aproveitamento de créditos de PIS/COFINS com extinção do regime não cumulativo
27 – Ação de
restituição de créditos acumulados não aproveitados antes da migração para
IBS/CBS
28 – Ação de revisão
de saldos credores para empresas exportadoras (ICMS/PIS/COFINS)
SEÇÃO E — Ações estruturais decorrentes da omissão legislativa no novo sistema
29 – Ação por omissão
regulamentar na definição das alíquotas do IBS/CBS
30 – Ação para
garantir neutralidade concorrencial entre empresas antes e depois da reforma
31 – Ação para
impedir aumento de carga tributária sem lei complementar específica
32 – Ação para manter
regimes especiais tidos como “direito adquirido” (agro, indústria, saúde)
SEÇÃO F — Ações empresariais específicas (avançadas, raras e lucrativas)
33 – Ação de revisão
de contratos de longo prazo impactados pela mudança tributária (energia,
telecom, construção)
34 – Ação de revisão
de contratos públicos (RPAs, PPPs) por alteração extraordinária de carga
tributária
35 – Ação de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de concessões públicas
36 – Ação para evitar
bis in idem no setor de bebidas, combustíveis, cigarro e mineração
37 – Ação para
empresas do Simples preservarem vantagens competitivas diante do IBS/CBS
38 – Ação para entidades do terceiro setor manterem imunidades específicas hoje reguladas por PIS/COFINS/ISS
39 – Ação para manter isenções para startups de base tecnológica concedidas por ISS municipal
40 – Ação sobre
impacto da reforma na tributação de plataformas digitais e marketplaces
SEÇÃO H — Ações de proteção a contribuintes pessoa física (raridades valiosas)
41 – Ação para
manutenção de isenção de IPI/ICMS para compra de equipamentos médicos de uso
pessoal (ostomizados, cadeirantes)
42 – Ação de extensão
de benefício fiscal para famílias de pessoas com doenças raras
43 – Ação para
impedir aumento de carga tributária sobre medicamentos de uso contínuo
44 – Ação para manter isenção de IPTU para entidades que perderão o critério de isenção por migração tributária municipal (efeito indireto da reforma)
SEÇÃO
I — Ações sobre a cesta básica nacional
45 – Ação para
enquadramento de novos itens no rol da cesta básica com alíquota reduzida
46 – Ação para manter
isenção anterior de ICMS/PIS/COFINS para produtos que não foram incluídos na
nova cesta
47 – Ação contra exclusão arbitrária de produtos regionais (farinha de mandioca, tapioca, açaí etc.)
SEÇÃO
J — Ações para proteger setores que perderam regimes específicos
48 – Ação de
manutenção do regime automotivo (incentivos industriais não transpostos)
49 – Ação para manutenção de benefícios fiscais do Nordeste (Sudene/Sudam) não compatibilizados com o IBS
50 – Ação para manutenção de incentivos para zonas portuárias e polos industriais descontinuados
SEÇÃO
K — Ações Estruturais e Constitucionais (Foco na Regulamentação)
51 - Ação de Controle de Constitucionalidade (ADPF/ADI) contra a Lei Complementar do IBS/CBS
52 — Impugnação de Atos do Conselho Federativo do IBS (Mandado de Segurança / Ação Anulatória)
53 — Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Material da Alíquota de Referência
54 — Ação por Omissão do Congresso Nacional na Regulamentação da Transição de Saldos Credores (ADPF/MI)
55 — Ação para Defesa do Pacto Federativo na Distribuição das Receitas do Fundo Nacional
Seção L — Imposto Seletivo (IS) — Aprofundamento das Teses
56 — Ação de Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Incidência do Imposto Seletivo sobre Insumos Essenciais
57 — Ação para Garantir a Não Cumulatividade do Imposto Seletivo nas Cadeias Produtivas
58 — Ação para Defesa
da Seletividade do IS por Essencialidade
Seção M — Ações de Pessoas Físicas e Microempresas (Teses Raras e de Alto Impacto Social)
59 — Ação de
Preservação da Isenção de IPI/ICMS para Veículos Adaptados para PcD
60 — Ação de Isonomia
Concorrencial do Microempreendedor (MEI/Simples Nacional)
61 — Ação para Manutenção da Isenção/ISS Fixo das Sociedades Uniprofissionais (SUPs)
62 — Ação para Defesa de Isenções de IPTU/ITBI Afetadas Indiretamente pela Extinção do ISS
Seção N — Ações de Compliance e Estrutura Empresarial (Avançadas)
63 — Ação de Revisão
Societária (CIS) por Alteração Súbita da Carga Tributária
64 — Ação sobre Crédito Imediato de Ativo Imobilizado (Bens de Capital)
65 — Ação sobre Tributação de Transações Digitais e Ativos Virtuais (Cripto, NFTs, Plataformas Digitais)
Seção O - Ações para manutenção de Benefícios fiscais que podem desaparecer materialmente
66 -
Isenção de IPI para PcD
67 - isenção de IPI para taxistas
68 -
isenção de IPI para transporte escolar
69 -
isenção de IPI para microempresas de
determinados setores
70 -
alíquotas reduzidas de IPI para produtos
essenciais
71 -
crédito presumido de IPI
72 -
incentivos estaduais de
ICMS para energia baixa renda
73 - incentivos estaduais de ICMS para água baixa renda
74 - isenções setoriais de ICMS (indústria, agro, medicamentos, combustíveis)
75 - reduções ou isenções de ICMS para telecomunicações educacionais
76 - reduções de ISS por categoria profissional
77 - isenções municipais específicas (autônomos, MEIs, entidades religiosas)
78 - alíquotas zero de PIS/COFINS setoriais e
agropecuárias
79 - regimes especiais municipais (ISS
fixo para profissões
e franquias)
INVESTIMENTO e Formas de pagamento:
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