AÇÕES DE MASSA: O Kit Policial Civil

Kit Policial Civil
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de policiais civis:

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INTRODUÇÃO

O Kit Policial Civil foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que gravitam em torno da carreira policial civil, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares e indenizatórios.

A estrutura normativa que rege a Polícia Civil — marcada por estatutos próprios, regimes previdenciários específicos, peculiaridades operacionais e permanente tensão entre hierarquia, legalidade e direitos fundamentais — produz um ambiente jurídico altamente complexo, no qual ilegalidades reiteradas, omissões administrativas e distorções históricas exigem atuação especializada, precisa e imediata.

Trata-se de um acervo abrangente, meticulosamente organizado em teses temáticas, que abrange desde revisões remuneratórias e previdenciárias, progressões e promoções funcionais, adicionais e gratificações, até a defesa técnica em procedimentos disciplinares, ações indenizatórias por danos morais, materiais e psicológicos, bem como demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho, saúde mental e proteção institucional do policial civil.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e leitura prática da realidade administrativa das Polícias Civis estaduais, permitindo ao profissional compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, estratégia processual e impacto financeiro.

O conteúdo capacita o advogado a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo policiais civis — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, pouco exploradas e de elevado potencial econômico e institucional.

O Kit foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar o campo de atuação do profissional e elevar, de forma consistente, o padrão técnico da advocacia voltada à proteção dos direitos da Polícia Civil.

I – Ações Remuneratórias, Salariais e Financeiras

Ação de cobrança de diferenças salariais por erro de enquadramento funcional
Ação de cobrança de diferenças salariais por reenquadramento tardio
Ação de cobrança de quinquênios previstos em estatuto estadual
Ação de cobrança de triênios previstos em lei estadual
Ação de cobrança de sexta-parte (quando prevista no regime estadual)
Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço não implementado
Ação de cobrança de adicional noturno em plantões policiais
Ação de cobrança de adicional noturno sobre horas extras
Ação de cobrança de adicional de periculosidade
Ação de cobrança de adicional de insalubridade
Ação de cobrança de adicional de risco de vida
Ação de cobrança de plantões extraordinários não pagos
Ação de cobrança de plantões especiais (operações e eventos)
Ação de cobrança de horas extras administrativas
Ação de cobrança de gratificação por acúmulo de função
Ação de cobrança de gratificação por substituição de chefia
Ação de cobrança de gratificação por chefia exercida de fato
Ação de incorporação de gratificação habitual
Ação de cobrança de adicional por titulação acadêmica
Ação de cobrança de adicional por cursos oficiais da Academia de Polícia
Ação de cobrança de adicional por capacitação continuada
Ação de cobrança de auxílio-alimentação não pago
Ação de cobrança de auxílio-transporte não pago
Ação de cobrança de auxílio-saúde não pago
Ação de cobrança de assistência médica estatutária
Ação de cobrança de diárias não pagas
Ação de cobrança de indenização por deslocamento em diligência
Ação de cobrança de indenização por uso de veículo próprio
Ação de repetição de indébito por descontos indevidos em folha
Ação de cobrança de valores reconhecidos administrativamente
Ação de cobrança de 13º salário não pago
Ação de cobrança de diferenças de 13º salário
Ação de cobrança de abono permanência
Ação de cobrança de abono indenizatório previsto em lei estadual
Ação de cobrança de indenização por atraso salarial

II – Ações Funcionais, de Carreira e Promoção

Mandado de segurança para promoção funcional
Mandado de segurança para progressão na carreira policial
Ação de obrigação de fazer para promoção por antiguidade
Ação de obrigação de fazer para promoção por merecimento
Ação declaratória de tempo de serviço policial
Ação declaratória de tempo de serviço em outra força de segurança
Ação de nulidade de remoção compulsória
Ação de nulidade de transferência arbitrária
Ação de nulidade de designação ilegal
Ação de reintegração ao cargo policial
Ação de reintegração por punição disciplinar ilegal
Ação de nulidade de exclusão indevida da carreira
Ação de reconhecimento de desvio de função
Ação de reconhecimento de exercício de função superior
Ação de incorporação de função de chefia exercida de fato
Ação de nulidade de concurso interno para promoção
Ação de obrigação de fazer para implantação de plano de carreira
Ação de preservação de direitos adquiridos em reforma estatutária
Ação de reconhecimento de progressão por capacitação
Pedido administrativo de promoção por antiguidade
Pedido administrativo de promoção por merecimento
Recurso administrativo contra avaliação funcional injusta
Impugnação de estágio probatório irregular
Ação de nulidade de avaliação de desempenho
Ação de indenização por demora injustificada na promoção

III – Ações Previdenciárias e Aposentadoria do Policial Civil

Ação de reconhecimento de atividade policial como especial
Ação de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria
Mandado de segurança para concessão de aposentadoria especial
Ação de concessão de aposentadoria integral policial
Ação de concessão de aposentadoria proporcional
Ação de revisão de proventos de aposentadoria
Ação de cobrança de diferenças de aposentadoria
Ação de concessão de pensão por morte
Ação de revisão de pensão por morte
Ação de reconhecimento de tempo em outras carreiras públicas
Pedido administrativo de averbação de tempo especial
Pedido administrativo de averbação de tempo rural
Mandado de injunção por ausência de regulamentação previdenciária
Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida
Ação de reconhecimento de direito adquirido pré-reforma
Ação de revisão de contribuição previdenciária
Ação de restabelecimento de proventos cortados
Ação de reconhecimento de doença ocupacional previdenciária
Ação de conversão de tempo especial em comum
Mandado de segurança contra indeferimento de aposentadoria

IV – Ações Disciplinares e Defesa Funcional

Representação administrativa por assédio moral
Representação por abuso de autoridade superior
Defesa em sindicância administrativa
Defesa em processo administrativo disciplinar
Mandado de segurança contra PAD ilegal
Ação de nulidade de penalidade disciplinar
Ação de nulidade de advertência funcional
Ação de nulidade de suspensão disciplinar
Ação de nulidade de demissão administrativa
Recurso administrativo disciplinar
Ação por cerceamento de defesa em PAD
Ação de revisão de PAD com nulidades formais
Mandado de segurança por afastamento ilegal
Ação de indenização por punição arbitrária
Ação de responsabilização por perseguição funcional

V – Ações Indenizatórias do Policial Civil

Ação de indenização por danos morais por perseguição funcional
Ação de indenização por danos materiais em serviço
Ação de indenização por acidente em serviço
Ação de indenização por morte em serviço (dependentes)
Ação de indenização por doença ocupacional
Ação de indenização por transtorno psicológico ocupacional
Ação de indenização por assédio institucional
Ação de indenização por exposição indevida na mídia
Ação de indenização por falha em operação policial
Ação de indenização por omissão estatal em segurança
Ação de indenização por falta de equipamentos de proteção
Ação de indenização por arma defeituosa fornecida pelo Estado
Ação de indenização por munição defeituosa
Ação de indenização por viatura em condições precárias
Ação de indenização por dano a veículo em diligência
Ação de indenização por agressão sofrida em serviço
Ação de indenização por ameaça sofrida no exercício da função
Ação de indenização por violação à honra funcional
Ação de indenização por falsa acusação interna
Ação de responsabilidade civil por omissão administrativa

VI – Estrutura, Segurança e Condições de Trabalho

Ação de obrigação de fornecer EPI
Ação de obrigação de fornecer colete balístico
Ação de obrigação de fornecer armamento adequado
Ação de obrigação de fornecer munição regular
Ação de obrigação de fornecer treinamento periódico
Ação de obrigação de fornecer assistência psicológica
Ação de obrigação de fornecer assistência médica
Ação de obrigação de fornecer infraestrutura mínima em delegacias
Ação de obrigação de reforma estrutural de unidades policiais
Ação civil pública por precarização das condições de trabalho
Ação de reconhecimento coletivo de insalubridade
Ação de reconhecimento coletivo de periculosidade
Ação de indenização por exposição a agente biológico
Ação de obrigação de fornecer seguro de vida funcional
Ação de tutela de urgência para cessar risco iminente

VII – Licenças, Férias e Benefícios

Ação de cobrança de férias não gozadas
Ação de indenização por férias não usufruídas
Mandado de segurança para licença-prêmio
Ação de concessão de licença para tratamento de saúde
Ação de concessão de licença por acidente em serviço
Ação de readaptação funcional por incapacidade
Mandado de segurança contra corte indevido de licença
Ação de cobrança de férias + 1/3 constitucional
Ação de cobrança de licença-capacitação
Ação de cumprimento de decisão administrativa sobre licença

VIII – Concurso, Posse e Formação Policial

Mandado de segurança para nomeação após concurso público
Ação de impugnação de edital de concurso da Polícia Civil
Ação de nulidade de prova objetiva
Ação de nulidade de prova discursiva
Ação de nulidade de exame psicotécnico
Ação de nulidade de exame médico
Recurso administrativo em concurso público
Ação de execução de título de concurso
Ação de nulidade de curso de formação policial
Mandado de segurança para matrícula em curso de formação

IX – Ações Constitucionais, Coletivas e Acessórias

Habeas data para acesso a prontuário funcional
Mandado de segurança coletivo por sindicato policial
Ação civil pública por violação de direitos da categoria
Representação ao Ministério Público por ilegalidades administrativas
Reclamação ao Tribunal de Contas por irregularidades orçamentárias
Ação popular contra desvio de recursos da Polícia Civil
Ação de obrigação de transparência administrativa
Ação de acesso à informação funcional
Ação de correção de dados funcionais
Habeas data para correção de dados no RH

X – Porte de Arma, Garantias Operacionais e Outras

Mandado de segurança para porte de arma fora de serviço
Ação declaratória de direito ao porte nacional de arma
Ação contra restrição ilegal ao porte funcional
Ação de nulidade de ato que suspendeu porte
Pedido administrativo de regularização de porte
Ação de indenização por impedimento ilegal do porte
Ação de obrigação de fornecer armamento reserva
Ação de indenização por dano psicológico decorrente de restrição funcional
Ação de obrigação de fornecer defesa jurídica institucional
Ação de custeio estatal de defesa técnica

XI – Ações Complementares e Estratégicas

Ação de execução de sentença administrativa favorável
Ação de execução de sentença judicial contra o Estado
Ação de cumprimento de obrigação de fazer estatal
Ação de consignação em pagamento funcional
Ação por violação de direito de greve
Mandado de segurança por direito à associação sindical
Ação por violação de sigilo funcional
Ação de indenização por exposição indevida em relatório oficial
Ação de indenização por perseguição política interna
Ação de indenização por transferência compulsória ilegal

XII – Proteção Funcional Avançada

Ação de indenização por morte em operação mal planejada
Ação de indenização por falha em comando operacional
Ação de responsabilização do Estado por omissão em inteligência policial
Ação de indenização por sobrecarga de trabalho excessiva
Ação de indenização por dano moral coletivo
Ação de reconhecimento de estabilidade funcional
Ação de nulidade de exoneração sem motivação
Ação de indenização por exclusão de programa institucional
Ação de indenização por discriminação interna
Ação de indenização por retaliação administrativa

XIII – Fechamento e Teses Especiais

Ação de reconhecimento de tempo fictício indevidamente desconsiderado
Ação de indenização por atraso em fornecimento de equipamento obrigatório
Ação de obrigação de fornecer capacitação obrigatória
Ação de indenização por falha em curso oficial
Ação de indenização por dano à imagem funcional
Ação de responsabilização por gestão temerária da Polícia Civil
Ação de indenização por estresse ocupacional crônico
Ação de reconhecimento de direito adquirido funcional
Ação de tutela inibitória contra atos administrativos abusivos
Ação declaratória geral de proteção aos direitos funcionais do Policial Civil

XIV – Ações Constitucionais Avançadas e Estratégicas

201 - Ação estrutural para readequação de política pública de segurança (controle judicial de políticas públicas)

202 - Mandado de injunção coletivo por ausência de regulamentação de direitos da carreira policial

203 - Arguição incidental de inconstitucionalidade de norma estadual que prejudique a carreira

204 - Ação declaratória de inconvencionalidade (violação a tratados internacionais de direitos humanos)

205 - Ação de tutela estrutural para proteção da saúde mental do policial civil

206 - Habeas corpus preventivo por risco de constrangimento ilegal decorrente de ordens administrativas abusivas

207 - Mandado de segurança preventivo contra remoções em massa

208 - Ação de descumprimento de decisão judicial estrutural pelo Estado

209 - Ação de execução de TAC firmado entre Estado e Ministério Público

210 - Ação de controle judicial de metas abusivas impostas à Polícia Civil

XIV – Ações Relacionadas à Saúde Mental, Psiquica e Bornout

211 - Ação de reconhecimento de síndrome de burnout como doença ocupacional

212 - Ação de indenização por suicídio funcional (dependentes)

213 - Ação de indenização por tentativa de suicídio relacionada ao serviço

214 - Ação de concessão de afastamento compulsório com preservação integral de vencimentos

215 - Ação de obrigação de criar programa permanente de saúde mental

216 - Ação de indenização por negação de atendimento psicológico institucional

217 - Ação de indenização por agravamento de transtorno mental por omissão estatal

218 - Ação de reconhecimento de incapacidade parcial permanente

219 - Ação de revisão de laudo médico-pericial equivocado

220 - Ação de tutela para cessar perseguição funcional causadora de adoecimento

XV – Ações por Assédio Institucional, Metas e Gestão Abusiva

221 - Ação de reconhecimento de assédio institucional estrutural

222 - Ação civil pública por gestão policial assediante

223 - Ação de indenização por metas ilegais de produtividade

224 - Ação de nulidade de avaliação funcional baseada em metas ilegais

225 - Ação de indenização por ranking público de produtividade policial

226 - Ação de tutela inibitória contra práticas gerenciais abusivas

227 - Ação de indenização por exposição vexatória em reuniões institucionais

228 - Ação de indenização por cobrança de resultados incompatíveis com a legalidade

229 - Ação de indenização por responsabilização individual por falhas sistêmicas

230 - Ação de indenização por assédio moral coletivo

XVI – Ações Relacionadas à Tecnologia, Dados e Inteligência

231 - Ação por uso indevido de dados pessoais do policial civil (LGPD)

232 - Ação de indenização por vazamento de dados funcionais

233 - Ação de nulidade de monitoramento ilegal de comunicações internas

234 - Ação contra uso indevido de sistemas de rastreamento sem base legal

235 - Ação de indenização por falha em sistemas eletrônicos que geraram punição

236 - Ação de correção de dados em bancos de inteligência

237 - Ação por inclusão indevida em banco de dados restritivo interno

238 - Ação de indenização por falha em software de produtividade policial

239 - Ação de nulidade de prova produzida por sistema irregular

240 - Ação de tutela para limitar uso de reconhecimento facial contra policiais

XVII – Ações Relacionadas à Responsabilidade Penal Reflexa

241 - Ação declaratória de inexistência de dever de indenizar regressivamente

242 - Ação de anulação de processo administrativo baseado em absolvição penal

243 - Ação de revisão administrativa por arquivamento de inquérito penal

244 - Ação de indenização por persecução penal indevida

245 - Ação de indenização por prisão ilegal do policial civil

246 - Ação de indenização por denúncia infundada oferecida contra policial

247 - Ação de indenização por demora injustificada em arquivamento penal

248 - Ação de indenização por exposição midiática durante investigação penal

249 - Ação de tutela para retirada de nome de relatório público

250 - Ação de responsabilização estatal por erro judiciário envolvendo policial

XVIII – Ações Relacionadas à Família, Dependentes e Proteção Social

251 - Ação de reconhecimento de dependente para fins previdenciários

252 - Ação de reconhecimento de dependência econômica de pais

253 - Ação de revisão de pensão especial policial

254 - Ação de indenização por negativa de pensão a dependente inválido

255 - Ação de concessão de auxílio-funeral

256 - Ação de concessão de auxílio-natalidade

257 - Ação de indenização por negativa de benefício a filho com deficiência

258 - Ação de obrigação de custear tratamento médico de dependente

259 - Ação de reconhecimento de união homoafetiva para fins funcionais

260 - Ação de indenização por negativa de assistência a dependentes

XIX – Ações Patrimoniciais, Financeiras e Reflexas

261 - Ação de indenização por retenção indevida de bens apreendidos

262 - Ação de indenização por extravio de bens pessoais em delegacia

263 - Ação de indenização por danos a equipamentos particulares usados em serviço

264 - Ação de indenização por falha em cofre ou sistema de guarda institucional

265 - Ação de indenização por furto de arma particular em unidade policial

266 - Ação de indenização por danos a residência funcional

267 - Ação de indenização por não fornecimento de moradia funcional

268 - Ação de indenização por mudança compulsória sem custeio

269 - Ação de indenização por perda patrimonial decorrente de remoção

270 - Ação de ressarcimento por despesas extraordinárias em serviço

XX – Ações Internacionais e de Direitos Humanos

271 - Comunicação individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

272 - Ação interna preparatória para sistema interamericano

273 - Ação de responsabilização estatal por violação a convenções da OIT

274 - Ação de indenização por violação ao direito à dignidade humana

275 - Ação de reconhecimento de status de vítima institucional

276 - Ação de indenização por falha estatal em proteger identidade funcional

277 - Ação de indenização por violação ao direito à vida privada

278 - Ação de tutela para proteção da identidade funcional do policial

279 - Ação de indenização por exposição internacional indevida

280 - Ação de obrigação de adoção de protocolos internacionais de segurança

XXI – Teses Emergentes e Tendências Jurisprudenciais

281 - Ação de indenização por riscos ampliados decorrentes de crime organizado

282 - Ação de indenização por falha estatal em proteção pós-ameaça

283 - Ação de tutela para proteção familiar do policial ameaçado

284 - Ação de indenização por morte em emboscada previsível

285 - Ação de indenização por ausência de inteligência preventiva

286 - Ação de indenização por política de segurança falida

287 - Ação de responsabilização por negligência estratégica do Estado

288 - Ação de indenização por sobrecarga estrutural crônica

289 - Ação de reconhecimento de dano moral existencial do policial

290 - Ação de indenização por violação ao mínimo existencial funcional

XXII – Ações Revisionais Mais Ajuizadas por Policiais Civis

291 - Ação revisional de vencimentos por erro de enquadramento na carreira

292 - Ação revisional de adicional por tempo de serviço (quinquênios, triênios, sexta-parte)

293 - Inclusão correta na base de cálculo e pagamento retroativo.

294 - Ação revisional de adicional noturno

295 - Inclusão de plantões, sobrejornada e reflexos.

296 - Ação revisional de adicional de insalubridade

297 - Revisão do grau (mínimo → médio → máximo) e base de cálculo.

298 - Ação revisional de adicional de periculosidade / risco de vida

299 - Correção de percentual e pagamento retroativo.

300 - Ação revisional de gratificação de função ou chefia

301 - Incorporação e reflexos em férias, 13º e aposentadoria

302 - Ação revisional de plantões e escalas extraordinárias

303 - Revisão de valores pagos a menor ou não pagos

304 - Ação revisional de adicional por titulação

305 - Inclusão de cursos reconhecidos e efeitos financeiros

XXII – Revisões Previdenciárias e de Aposentadoria

306 - Ação revisional de aposentadoria policial

307 - Ação revisional para reconhecimento de atividade policial como especial

308 – Antes ou depois da aposentadoria

309 - Ação revisional de proventos por exclusão indevida de verbas

310 – Gratificações, adicionais e vantagens permanentes

311 - Ação revisional de aposentadoria concedida após reforma previdenciária

312 - Direito adquirido e regras de transição

313 - Ação revisional de abono de permanência

314 – Concessão, cálculo ou pagamento retroativo

315 - Ação revisional de contribuição previdenciária

316 - Alíquotas excessivas ou incidência indevida sobre verbas não incorporáveis

317 - Ação revisional de pensão por morte policial

318 – Base de cálculo, paridade e integralidade

XXIII – Revisões de Descontos e Verbas Indevidas

319 - Ação revisional de descontos previdenciários indevidos

320 - Ação revisional de imposto de renda retido na fonte, Incidência sobre verbas indenizatórias ou doença grave.

321 - Ação revisional de consignações em folha

322 - Ação revisional de restituição de valores pagos a maior

323 - Ação revisional de descontos por faltas, licenças ou afastamentos

XXIV – Revisões Funcionais e de Carreira

324 - Ação revisional de promoção funcional

325 - Ação revisional de progressão na carreira

326 – Atrasos ou indeferimentos indevidos

327 - Ação revisional de avaliação de desempenho

328 - Pontuação injusta que impacta promoções

329 - Ação revisional de enquadramento após reestruturação da carreira

330 - Planos de cargos e leis novas

331 - Ação revisional de desvio de função

XXV – Revisões Disciplinares com Reflexos Financeiros

332 - Ação revisional de penalidade disciplinar

333 - Ação revisional de PAD com reflexos salariais

334 – Anulação e recomposição financeira

335 - Ação revisional de afastamento preventivo não remunerado

336 – Restituição de valores

XXVI – Revisões Relacionadas à Saúde e Licenças

337 - Ação revisional de licença para tratamento de saúde

338 – Indeferimento ou corte indevido

339 - Ação revisional de readaptação funcional

340 – Manutenção da remuneração integral

341 - Ação revisional de laudo médico-pericial

342 – Correção de incapacidade subavaliada

XXVII – Revisões de Jornada, Escala e Plantão

343 - Ação revisional de jornada excessiva – Violação ao limite legal ou estatutário

344 - Ação revisional de escala de plantão – Compensações não observadas

345 - Ação revisional de sobreaviso não remunerado – Inclusão como tempo à disposição

XXVIII – AS MAIS AJUIZADAS NA PRÁTICA

346 - Revisão de enquadramento/vencimentos

347 - Revisão de quinquênios/ATS/sexta-parte

348 - Revisão de adicional noturno

349 - Revisão de aposentadoria policial

350 - Revisão de atividade especial

351 - Revisão de descontos previdenciários

352 - Revisão de promoção funcional

353 - Revisão de insalubridade/periculosidade

354 - Revisão de plantões e escalas

355 - Revisão de pensão por morte

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