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Kit Bombeiro Militar

Kit Bombeiro Militar
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de bombeiros militares:
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INTRODUÇÃO

O Kit Bombeiros Militares foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que orbitam a carreira dos Bombeiros Militares, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege os Corpos de Bombeiros Militares — marcada por estatutos próprios, regime militar estadual, regras previdenciárias específicas, peculiaridades operacionais extremas e uma permanente tensão entre hierarquia, disciplina, legalidade estrita e direitos fundamentais — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Nesse contexto, ilegalidades reiteradas, omissões administrativas crônicas, excessos do poder hierárquico e distorções históricas na gestão da carreira demandam atuação jurídica especializada, precisa e imediata.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões de soldo e vantagens, progressões e promoções, adicionais e gratificações, reconhecimento de tempo especial, reserva, reforma e pensões, até a defesa técnica em procedimentos disciplinares, impugnação de atos de comando, ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos, além de demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho, segurança operacional, saúde física e mental e proteção institucional do bombeiro militar.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e profunda leitura prática da realidade administrativa e operacional dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, estratégia processual, enquadramento probatório e potencial impacto financeiro e funcional.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Bombeiros Militares — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, pouco exploradas e de elevado potencial econômico, institucional e estrutural.

O Kit Bombeiros Militares foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica nesse nicho altamente especializado e elevar, de forma consistente, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos Bombeiros Militares.

I – Ações Remuneratórias e Salariais

  1. Ação de cobrança de diferenças de soldo

  2. Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço

  3. Ação de cobrança de quinquênios

  4. Ação de cobrança de triênios

  5. Ação de cobrança de sexta-parte (quando prevista em legislação estadual)

  6. Ação de incorporação de gratificações habituais

  7. Ação de cobrança de adicional noturno

  8. Ação de cobrança de adicional de periculosidade

  9. Ação de cobrança de adicional de insalubridade

  10. Ação de cobrança de adicional de risco de vida

  11. Ação de cobrança de horas extraordinárias/plantões não pagos

  12. Ação de cobrança de gratificação por operações especiais

  13. Ação de cobrança de gratificação por salvamento, resgate ou combate a incêndio

  14. Ação de pagamento de adicional por curso ou capacitação

  15. Ação de pagamento de adicional por titulação

  16. Ação de cobrança de auxílio-alimentação não pago

  17. Ação de cobrança de auxílio-transporte não pago

  18. Ação de cobrança de auxílio-saúde não pago

  19. Ação de cobrança de décimo terceiro salário integral ou diferenças

  20. Ação de cobrança de abono natalino

  21. Ação de cobrança de adicional noturno sobre horas extras

  22. Ação por erro no enquadramento remuneratório

  23. Ação de restituição de descontos salariais indevidos

  24. Ação de cobrança de diárias não pagas

  25. Ação de cobrança de indenização por deslocamento em serviço

  26. Ação de cobrança de indenização por dano a equipamento pessoal em serviço

  27. Ação de cobrança de gratificação suprimida indevidamente

  28. Ação de cobrança de diferenças decorrentes de reenquadramento tardio

  29. Ação de cobrança de valores reconhecidos administrativamente e não pagos

  30. Ação de consignação em pagamento por verbas controversas

II – Ações Funcionais e de Carreira

  1. Mandado de segurança para promoção por antiguidade

  2. Mandado de segurança para promoção por merecimento

  3. Mandado de segurança para progressão funcional

  4. Ação de nulidade de ato administrativo de preterição em promoção

  5. Ação de reconhecimento de tempo de serviço

  6. Ação de nulidade de transferência compulsória ilegal

  7. Ação de nulidade de designação abusiva

  8. Ação de reintegração ao posto ou graduação

  9. Ação de reintegração por punição disciplinar ilegal

  10. Ação de reintegração por exclusão indevida

  11. Ação declaratória de estabilidade militar

  12. Ação para reconhecimento de exercício em função superior

  13. Ação para incorporação de função exercida de fato

  14. Ação de nulidade de concurso interno para promoção

  15. Ação de obrigação de fazer para implantação de plano de carreira

  16. Ação de preservação de direitos adquiridos em reforma estatutária

  17. Ação de reconhecimento de progressão por capacitação

  18. Pedido administrativo de promoção retroativa

  19. Recurso administrativo contra avaliação de desempenho

  20. Impugnação de estágio probatório irregular

III – Ações Previdenciárias e Aposentadoria Militar

  1. Ação de reconhecimento de atividade especial

  2. Ação de contagem diferenciada de tempo de serviço

  3. Ação de revisão de proventos da reserva remunerada

  4. Mandado de segurança para concessão de passagem à reserva

  5. Ação de revisão de reforma militar

  6. Ação de cobrança de diferenças de proventos

  7. Ação de concessão de pensão militar

  8. Ação de revisão de pensão militar

  9. Ação de reconhecimento de acidente em serviço

  10. Ação de reconhecimento de doença ocupacional

  11. Mandado de injunção por ausência de regulamentação previdenciária

  12. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida

  13. Ação de averbação de tempo de serviço externo

  14. Ação de contagem de tempo de aluno-aprendiz

  15. Ação de reconhecimento de direito à integralidade

  16. Ação de reconhecimento de direito à paridade

  17. Ação para militares reformados por invalidez

  18. Ação de revisão de proventos por erro de cálculo

  19. Pedido administrativo de recontagem de tempo

  20. Ação de concessão de posto ou graduação superior na inatividade

IV – Ações Disciplinares e de Defesa Militar

  1. Representação administrativa por assédio moral

  2. Representação por abuso de autoridade

  3. Ação de nulidade de sindicância irregular

  4. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar

  5. Mandado de segurança contra punição disciplinar ilegal

  6. Ação de anulação de sanção disciplinar

  7. Habeas corpus por constrangimento ilegal

  8. Ação de nulidade de exclusão das fileiras

  9. Pedido de reconsideração de punição

  10. Recurso hierárquico disciplinar

  11. Ação por cerceamento de defesa em PAD

  12. Mandado de segurança por violação ao contraditório

  13. Ação de nulidade de prisão disciplinar ilegal

  14. Mandado de segurança contra transferência punitiva

  15. Ação declaratória de inexistência de infração disciplinar

V – Ações Indenizatórias

  1. Ação de indenização por danos morais por perseguição institucional

  2. Ação de indenização por acidente em serviço

  3. Ação de indenização por invalidez permanente

  4. Ação de indenização por morte em serviço (dependentes)

  5. Ação de indenização por dano material em serviço

  6. Ação de indenização por dano psicológico

  7. Ação de indenização por doença ocupacional

  8. Ação de indenização por falta de EPI

  9. Ação de indenização por contaminação em serviço

  10. Ação de indenização por exposição indevida na mídia

  11. Ação de indenização por dano à honra funcional

  12. Ação de indenização por erro operacional imputado indevidamente

  13. Ação de indenização por omissão do Estado

  14. Ação regressiva contra o Estado (defesa)

  15. Ação de responsabilidade civil por comando negligente

VI – Condições de Trabalho e Estrutura

  1. Ação de obrigação de fornecer EPI adequado

  2. Ação de obrigação de fornecer equipamentos operacionais

  3. Ação de obrigação de fornecer fardamento

  4. Ação de obrigação de fornecer atendimento médico e psicológico

  5. Ação de obrigação de garantir seguro de vida

  6. Ação de obrigação de adequar viaturas e equipamentos

  7. Ação de obrigação de garantir treinamento adequado

  8. Ação de obrigação de garantir condições mínimas de trabalho

  9. Ação de readequação de jornada

  10. Ação civil pública por precarização estrutural

VII – Licenças, Férias e Benefícios

  1. Ação de cobrança de férias não gozadas

  2. Ação de indenização por férias não usufruídas

  3. Mandado de segurança por licença-prêmio

  4. Ação de concessão de licença para tratamento de saúde

  5. Ação de concessão de licença especial

  6. Ação de concessão de licença maternidade/paternidade

  7. Mandado de segurança contra corte indevido de licença

  8. Ação de readaptação funcional

  9. Mandado de segurança por não pagamento de férias + 1/3

  10. Ação de cumprimento de decisão administrativa

VIII – Concursos, Cursos e Formação

  1. Mandado de segurança para matrícula em curso de formação

  2. Ação de impugnação de edital de curso interno

  3. Ação de anulação de prova de curso de formação

  4. Recurso administrativo em curso de habilitação

  5. Ação de nulidade de desligamento em curso

  6. Ação de indenização por erro em curso de formação

IX – Ações Coletivas e Constitucionais

  1. Mandado de segurança coletivo da associação de bombeiros

  2. Ação civil pública por violação de direitos da tropa

  3. Ação popular contra desvio de recursos do Corpo de Bombeiros

  4. Habeas data para acesso a prontuário funcional

  5. Mandado de segurança coletivo por promoção

  6. Representação ao Ministério Público Militar

  7. Representação ao Tribunal de Contas

  8. Pedido de investigação por irregularidades estruturais

X – Porte de Arma e Equipamentos

  1. Mandado de segurança para porte de arma fora de serviço

  2. Ação declaratória de direito ao porte funcional

  3. Ação de equiparação com outras forças militares

  4. Ação contra o Estado por omissão na regulamentação

XI – Documentação e Registros Funcionais

  1. Ação de exibição de documentos funcionais

  2. Mandado de segurança para acesso à ficha funcional

  3. Ação de correção de erro em assentamentos funcionais

  4. Habeas data para retificação de dados

  5. Ação de expedição de certidão de tempo de serviço

XII – Ações Diversas e Complementares

  1. Ação por violação à liberdade de associação

  2. Mandado de segurança por direito à representação classista

  3. Ação de obrigação de fornecer assistência jurídica

  4. Ação de indenização por violação de sigilo funcional

  5. Ação de cumprimento de obrigação administrativa

  6. Ação de execução de sentença favorável

  7. Ação de execução de valores atrasados

XIII – Proteção Funcional e Garantias

  1. Ação de anulação de advertência injusta

  2. Ação de nulidade de suspensão ilegal

  3. Ação de indenização por atraso de soldo

  4. Ação de indenização por exposição indevida

  5. Ação de nulidade de afastamento irregular

XIV – Promoções, Licenças e Nulidades

  1. Mandado de segurança para promoção não apreciada

  2. Ação de promoção retroativa

  3. Ação de nulidade de sindicância prescrita

  4. Ação de indenização por atraso em promoção

  5. Ação de reconhecimento de união estável para fins militares

XV – Saúde, Segurança e Dignidade

  1. Ação de fornecimento de tratamento médico especializado

  2. Ação de indenização por dano psíquico

  3. Ação de obrigação de inclusão em programa de saúde mental

  4. Ação de indenização por estresse ocupacional

XVI – Execução e Cumprimento de Direitos

  1. Ação de execução de decisão administrativa

  2. Ação de execução de sentença judicial

  3. Ação de cumprimento de obrigação de fazer

  4. Ação de execução provisória

XVII – Atos Ilegais e Abusivos

  1. Ação de nulidade de ato administrativo abusivo

  2. Mandado de segurança contra abuso de comando

  3. Ação de indenização por perseguição política

  4. Ação de nulidade de exoneração sem motivação

XVIII – Finalísticas e Específicas

  1. Ação de reconhecimento de tempo em operação especial

  2. Ação de indenização por atuação em desastre sem suporte

  3. Ação de indenização por missão de alto risco

  4. Ação de cobrança por operação extraordinária

XIX – Complementares Avançadas

  1. Ação de indenização por equipamento defeituoso

  2. Ação de indenização por erro de planejamento operacional

  3. Ação de nulidade de remoção estratégica abusiva

  4. Ação de reconhecimento de função de chefia exercida

XX – Encerramento

  1. Ação de indenização por dano à carreira

  2. Ação de reparação por retrocesso funcional

  3. Ação de tutela de urgência funcional

  4. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada

  5. Ação de responsabilidade civil do Estado

  6. Ação de indenização por omissão estatal grave

  7. Ação de indenização por morte em treinamento

  8. Ação de indenização por invalidez em treinamento

  9. Ação de reconhecimento de direito adquirido

  10. Ação de declaração de nulidade de ato normativo interno

  11. Ação de indenização por falha sistêmica da corporação

  12. Ação de obrigação de reestruturação funcional

  13. Ação de indenização por exposição a risco extremo

  14. Ação de indenização por violação à dignidade profissional

  15. Ação de indenização por discriminação interna

  16. Ação de nulidade de punição coletiva

  17. Ação de reconhecimento de direito estatutário específico

  18. Ação de tutela coletiva da carreira

  19. Ação de reparação integral por danos acumulados

  20. Ação de proteção judicial ampla dos direitos do bombeiro militar

AÇÕES COMPLEMENTARES AJUIZÁVEIS POR BOMBEIROS MILITARES

  1. Ação de nulidade de ato de reforma ex officio por incapacidade não comprovada

  2. Ação de revisão de reforma militar para alteração do grau de invalidez

  3. Ação de conversão de reforma em reserva remunerada

  4. Ação de reconhecimento de nexo causal entre atividade operacional e doença psiquiátrica

  5. Ação de indenização por suicídio funcionalmente relacionado (dependentes)

  6. Ação de responsabilização do Estado por falha em avaliação psicológica periódica

  7. Ação de indenização por treinamento excessivo sem observância de normas técnicas

  8. Ação de nulidade de desligamento por reprovação médica irregular

  9. Ação de nulidade de inspeção de saúde viciada

  10. Ação de obrigação de realizar nova junta médica imparcial

  11. Ação de indenização por exposição reiterada a agentes químicos em incêndios industriais

  12. Ação de reconhecimento de atividade especial por exposição a fumaça tóxica

  13. Ação de reconhecimento de atividade especial por exposição a calor extremo

  14. Ação de indenização por ausência de monitoramento ambiental ocupacional

  15. Ação de indenização por fornecimento de EPI vencido ou inadequado

  16. Ação de indenização por falha em equipamentos de respiração autônoma

  17. Ação de indenização por uso de viatura sem manutenção adequada

  18. Ação de responsabilização por colapso estrutural em operação mal planejada

  19. Ação de indenização por lesão decorrente de ordem manifestamente imprudente

  20. Ação de indenização por dano auditivo decorrente de sirenes e explosões

  21. Ação de reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

  22. Ação de revisão do grau de insalubridade fixado administrativamente

  23. Ação de reconhecimento de periculosidade permanente da função

  24. Ação de cumulação de adicionais indevidamente vedada

  25. Ação de indenização por supressão abrupta de adicional habitual

  26. Ação de nulidade de ato que veda cumulação remuneratória sem base legal

  27. Ação de restituição de valores devolvidos indevidamente à Administração

  28. Ação de indenização por retenção indevida de soldo em afastamento legal

  29. Ação de indenização por atraso reiterado de remuneração

  30. Ação de indenização por falha sistêmica em folha de pagamento

  31. Ação de nulidade de escala operacional abusiva ou desumana

  32. Ação de obrigação de adequação de escala ao limite fisiológico humano

  33. Ação de indenização por privação de descanso mínimo entre jornadas

  34. Ação de indenização por privação reiterada de sono

  35. Ação de indenização por sobrecarga operacional em calamidades públicas

  36. Ação de indenização por convocação abusiva fora da escala legal

  37. Ação de nulidade de ordem verbal não formalizada e lesiva

  38. Ação de indenização por punição decorrente de ordem ilegal

  39. Ação de reconhecimento de direito de recusa a ordem manifestamente ilegal

  40. Ação declaratória de inexistência de infração por descumprimento de ordem ilegal

  41. Ação de nulidade de avaliação física com critérios desproporcionais

  42. Ação de nulidade de teste físico incompatível com idade ou condição clínica

  43. Ação de indenização por lesão em teste físico irregular

  44. Ação de reinclusão em curso após exclusão indevida por desempenho físico

  45. Ação de indenização por reprovação arbitrária em curso operacional

  46. Ação de nulidade de desligamento em curso por critério subjetivo

  47. Ação de indenização por dano à carreira decorrente de reprovação ilegal

  48. Ação de reconhecimento de direito à repetição de curso anulado

  49. Ação de indenização por atraso injustificado em convocação para curso

  50. Ação de obrigação de abertura de vaga em curso obrigatório

  51. Ação de nulidade de ato que impede ascensão funcional por motivo de saúde temporária

  52. Ação de reconhecimento de direito à promoção durante afastamento legal

  53. Ação de promoção por ressarcimento de preterição

  54. Ação de indenização por atraso na publicação de promoção

  55. Ação de indenização por preterição injustificada em quadro de acesso

  56. Ação de nulidade de exclusão indevida de quadro de acesso

  57. Ação de nulidade de critério secreto ou não publicado de promoção

  58. Ação de obrigação de republicação de ato promocional

  59. Ação de indenização por promoção concedida fora da ordem legal

  60. Ação de reconhecimento de direito à promoção automática por tempo

  61. Ação de nulidade de remoção disfarçada de punição

  62. Ação de indenização por remoção para local inóspito sem motivação

  63. Ação de indenização por remoção incompatível com condição de saúde

  64. Ação de indenização por remoção que inviabiliza convívio familiar

  65. Ação de nulidade de remoção por perseguição institucional

  66. Ação de reconhecimento de direito à permanência em unidade especializada

  67. Ação de nulidade de rodízio funcional abusivo

  68. Ação de indenização por perda de especialização operacional

  69. Ação de indenização por desvio funcional reiterado

  70. Ação de reconhecimento de exercício permanente de função diversa

  71. Ação de indenização por falha em plano de saúde militar

  72. Ação de obrigação de cobertura de tratamento especializado

  73. Ação de obrigação de fornecimento de prótese ou órtese funcional

  74. Ação de indenização por negativa de tratamento de reabilitação

  75. Ação de indenização por demora excessiva em cirurgia funcional

  76. Ação de obrigação de custeio de tratamento fora do domicílio

  77. Ação de indenização por agravamento de lesão por demora administrativa

  78. Ação de indenização por erro médico em hospital militar

  79. Ação de responsabilidade do Estado por falha em atendimento pré-hospitalar

  80. Ação de indenização por abandono terapêutico

  81. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva para fins militares

  82. Ação de reconhecimento de dependência econômica para fins previdenciários

  83. Ação de inclusão de dependente indevidamente excluído

  84. Ação de indenização por negativa de pensão temporária

  85. Ação de indenização por atraso na concessão de pensão

  86. Ação de revisão de base de cálculo de pensão

  87. Ação de indenização por cancelamento indevido de benefício previdenciário

  88. Ação de indenização por erro administrativo em cadastro de dependentes

  89. Ação de indenização por perda de benefício por falha estatal

  90. Ação declaratória de direito sucessório militar

  91. Ação de controle judicial de regulamento interno abusivo

  92. Ação de nulidade de portaria interna incompatível com lei

  93. Ação de controle de constitucionalidade incidental de norma militar

  94. Ação de indenização por aplicação retroativa de norma mais gravosa

  95. Ação de indenização por violação ao princípio da legalidade estrita

  96. Ação de indenização por violação ao princípio da proporcionalidade

  97. Ação de indenização por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana

  98. Ação de indenização por violação ao devido processo legal material

  99. Ação de tutela estrutural para reorganização de unidade operacional

  100. Ação judicial de proteção integral e sistêmica dos direitos fundamentais do bombeiro militar

AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS COMPLEMENTARES

  1. Ação de nulidade de ato que impõe punição coletiva à tropa

  2. Ação de indenização por responsabilização indevida por falha sistêmica da corporação

  3. Ação de indenização por imposição de missão sem análise prévia de risco

  4. Ação de indenização por ordem operacional incompatível com normas técnicas

  5. Ação de indenização por violação ao dever estatal de planejamento operacional

  6. Ação de indenização por ausência de estudo técnico em grandes operações

  7. Ação de indenização por dano decorrente de improvisação operacional

  8. Ação de indenização por falha de comando em operações complexas

  9. Ação de indenização por ausência de coordenação interinstitucional

  10. Ação de indenização por exposição indevida em operações midiáticas

  11. Ação de nulidade de escala emergencial prolongada sem respaldo legal

  12. Ação de indenização por convocação permanente em estado de prontidão ilegal

  13. Ação de indenização por supressão de folgas em situação não excepcional

  14. Ação de indenização por convocação reiterada em dias de descanso legal

  15. Ação de indenização por jornada excessiva em operações de longa duração

  16. Ação de indenização por desgaste físico extremo não compensado

  17. Ação de indenização por violação ao direito ao descanso fisiológico

  18. Ação de indenização por adoecimento decorrente de exaustão operacional

  19. Ação de indenização por colapso físico em serviço contínuo

  20. Ação de indenização por invalidez decorrente de sobrecarga funcional

  21. Ação de nulidade de norma interna que impõe metas inalcançáveis

  22. Ação de indenização por punição decorrente de descumprimento de meta abusiva

  23. Ação de indenização por avaliação funcional baseada em critério subjetivo

  24. Ação de nulidade de avaliação funcional sem transparência

  25. Ação de indenização por impacto negativo de avaliação viciada na carreira

  26. Ação de nulidade de classificação funcional manipulada

  27. Ação de indenização por rebaixamento funcional indireto

  28. Ação de reconhecimento de assédio institucional estrutural

  29. Ação de indenização por ambiente organizacional hostil

  30. Ação de tutela estrutural para correção de práticas institucionais abusivas

  31. Ação de nulidade de transferência em razão de denúncia interna

  32. Ação de indenização por retaliação institucional (whistleblower)

  33. Ação de proteção judicial ao bombeiro denunciante

  34. Ação de indenização por perseguição decorrente de atuação sindical

  35. Ação de nulidade de punição por manifestação institucional legítima

  36. Ação de indenização por censura interna indevida

  37. Ação de indenização por restrição ilegítima à liberdade de expressão técnica

  38. Ação de indenização por violação à liberdade de consciência

  39. Ação de indenização por sanção aplicada com desvio de finalidade

  40. Ação de reconhecimento judicial de abuso de poder hierárquico

  41. Ação de indenização por falha estatal em programas de saúde mental

  42. Ação de indenização por ausência de acompanhamento psicológico pós-desastre

  43. Ação de indenização por transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)

  44. Ação de indenização por agravamento de TEPT não tratado

  45. Ação de indenização por suicídio tentado funcionalmente relacionado

  46. Ação de indenização por abandono institucional após evento crítico

  47. Ação de indenização por exclusão funcional decorrente de adoecimento psíquico

  48. Ação de nulidade de ato que estigmatiza bombeiro adoecido

  49. Ação de indenização por discriminação interna por motivo de saúde mental

  50. Ação de obrigação de implementação de protocolo de saúde mental

  51. Ação de nulidade de ato que impede retorno gradual ao serviço

  52. Ação de indenização por retorno forçado a atividade operacional

  53. Ação de indenização por agravamento de lesão em retorno precoce

  54. Ação de nulidade de ato que ignora laudo médico oficial

  55. Ação de indenização por desconsideração de restrição médica

  56. Ação de indenização por readaptação funcional inadequada

  57. Ação de reconhecimento de direito à readaptação definitiva

  58. Ação de indenização por perda de função especializada por adoecimento

  59. Ação de indenização por descaracterização de carreira técnica

  60. Ação de reconhecimento de estabilidade funcional por incapacidade parcial

  61. Ação de indenização por falha no fornecimento de equipamentos de salvamento

  62. Ação de indenização por uso de equipamentos obsoletos

  63. Ação de indenização por falha em manutenção de equipamentos de mergulho

  64. Ação de indenização por falha em equipamentos de resgate em altura

  65. Ação de indenização por falha em equipamentos de combate a incêndio florestal

  66. Ação de indenização por ausência de equipamentos específicos em desastre ambiental

  67. Ação de indenização por omissão estatal em adaptação tecnológica

  68. Ação de indenização por atraso na modernização de equipamentos

  69. Ação de indenização por falha logística em grandes operações

  70. Ação de indenização por colapso operacional previsível

  71. Ação de nulidade de norma interna incompatível com tratados internacionais

  72. Ação de controle judicial de compatibilidade com normas de direitos humanos

  73. Ação de indenização por violação a padrões internacionais de segurança

  74. Ação de indenização por descumprimento de protocolos internacionais de salvamento

  75. Ação de indenização por atuação em desastre sem observância de padrões mínimos

  76. Ação de indenização por violação ao princípio da precaução

  77. Ação de indenização por violação ao princípio da prevenção

  78. Ação de tutela estrutural para adequação institucional a padrões internacionais

  79. Ação de indenização por dano institucional continuado

  80. Ação de responsabilização estrutural do Estado por falhas recorrentes

  81. Ação de reconhecimento de tempo especial em operações de desastre contínuo

  82. Ação de indenização por desgaste cumulativo de carreira operacional

  83. Ação de indenização por antecipação forçada de aposentadoria

  84. Ação de indenização por perda de expectativa legítima de carreira

  85. Ação de indenização por ruptura abrupta de trajetória funcional

  86. Ação de indenização por dano existencial decorrente da carreira

  87. Ação de indenização por comprometimento permanente da qualidade de vida

  88. Ação de indenização por dano intergeracional à família do bombeiro

  89. Ação de indenização por sacrifício excessivo imposto pelo Estado

  90. Ação de indenização por violação ao mínimo existencial do militar

  91. Ação de tutela coletiva para proteção da saúde da tropa

  92. Ação de tutela coletiva para limitação de jornadas operacionais

  93. Ação de tutela coletiva para revisão de protocolos operacionais

  94. Ação de tutela coletiva para melhoria estrutural do Corpo de Bombeiros

  95. Ação de tutela coletiva para implementação de políticas permanentes de segurança

  96. Ação de tutela coletiva para proteção psicológica pós-desastre

  97. Ação de tutela coletiva para fornecimento de equipamentos adequados

  98. Ação de tutela coletiva para prevenção de adoecimentos ocupacionais

  99. Ação estrutural para reorganização do modelo operacional

  100. Ação judicial de proteção sistêmica e continuada dos direitos fundamentais dos bombeiros militares

AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ADICIONAIS

  1. Ação de nulidade de ordem operacional incompatível com normas internacionais de segurança

  2. Ação de indenização por descumprimento de protocolo técnico de salvamento

  3. Ação de indenização por falha estatal em análise prévia de risco estrutural

  4. Ação de indenização por atuação em edificação interditada sem suporte técnico

  5. Ação de indenização por operação em área contaminada sem informação prévia

  6. Ação de indenização por omissão estatal em mapeamento de risco

  7. Ação de indenização por falha em plano de contingência

  8. Ação de indenização por inexistência de plano de evacuação

  9. Ação de indenização por comando operacional temerário

  10. Ação de indenização por violação ao dever de cautela do Estado

  11. Ação de indenização por convocação para missão sem equipamentos mínimos

  12. Ação de indenização por fornecimento tardio de EPI essencial

  13. Ação de indenização por incompatibilidade entre missão e recursos disponíveis

  14. Ação de indenização por falha de logística em desastre de grande escala

  15. Ação de indenização por colapso de comando em operações simultâneas

  16. Ação de indenização por exposição a risco extremo desnecessário

  17. Ação de indenização por violação ao princípio da proporcionalidade operacional

  18. Ação de indenização por violação ao princípio da razoabilidade operacional

  19. Ação de indenização por sacrifício excessivo do bombeiro militar

  20. Ação de indenização por dano existencial decorrente de missões sucessivas

  21. Ação de nulidade de regulamento interno que extrapola poder regulamentar

  22. Ação de controle judicial de instrução normativa abusiva

  23. Ação de nulidade de ordem de serviço genérica e lesiva

  24. Ação de nulidade de ato interno sem motivação técnica

  25. Ação de indenização por aplicação automática de sanção sem individualização

  26. Ação de indenização por violação ao princípio da pessoalidade da sanção

  27. Ação de indenização por responsabilização objetiva indevida do bombeiro

  28. Ação de indenização por transferência automática como punição velada

  29. Ação de indenização por violação ao devido processo operacional

  30. Ação declaratória de inexistência de dever funcional violado

  31. Ação de indenização por falha estatal em política de prevenção de acidentes

  32. Ação de indenização por inexistência de treinamento específico para risco conhecido

  33. Ação de indenização por treinamento genérico inadequado

  34. Ação de indenização por reciclagem técnica inexistente ou insuficiente

  35. Ação de indenização por obsolescência programada de equipamentos

  36. Ação de indenização por atraso injustificado em atualização tecnológica

  37. Ação de indenização por negligência estatal na modernização do Corpo de Bombeiros

  38. Ação de indenização por exposição a risco previsível e evitável

  39. Ação de indenização por falha sistêmica reiterada

  40. Ação de indenização por risco institucional permanente

  41. Ação de indenização por dano moral coletivo à tropa

  42. Ação de indenização por dano moral difuso decorrente de gestão temerária

  43. Ação de tutela coletiva para limitação de missões de risco extremo

  44. Ação de tutela coletiva para revisão de protocolos de alto risco

  45. Ação de tutela coletiva para suspensão de operações sem suporte mínimo

  46. Ação de tutela coletiva para adequação imediata de equipamentos

  47. Ação de tutela coletiva para imposição de auditoria técnica independente

  48. Ação de tutela coletiva para implementação de gestão de risco

  49. Ação estrutural para reorganização do sistema de comando operacional

  50. Ação estrutural para correção de falhas crônicas de gestão

  51. Ação de indenização por violação ao direito ao convívio familiar

  52. Ação de indenização por comprometimento permanente da vida privada

  53. Ação de indenização por dano ao projeto de vida do bombeiro

  54. Ação de indenização por desgaste emocional cumulativo

  55. Ação de indenização por dano existencial à família do militar

  56. Ação de indenização por impacto psicológico em dependentes

  57. Ação de indenização por falha estatal no suporte pós-operação

  58. Ação de indenização por abandono institucional após evento crítico

  59. Ação de indenização por ausência de acompanhamento pós-trauma

  60. Ação de indenização por violação ao dever de cuidado continuado

  61. Ação de reconhecimento de tempo de serviço em missões extraordinárias contínuas

  62. Ação de indenização por antecipação involuntária de reforma

  63. Ação de indenização por perda prematura de capacidade operacional

  64. Ação de indenização por descaracterização da vocação profissional

  65. Ação de indenização por interrupção forçada da carreira

  66. Ação de indenização por frustração de expectativa legítima

  67. Ação de indenização por dano existencial funcional

  68. Ação de indenização por dano moral existencial

  69. Ação de indenização por violação ao mínimo existencial do militar

  70. Ação de indenização por violação ao núcleo essencial da dignidade

  71. Ação de reconhecimento judicial do direito à recusa técnica fundamentada

  72. Ação declaratória de legitimidade da recusa a ordem insegura

  73. Ação de nulidade de punição aplicada por recusa técnica legítima

  74. Ação de indenização por punição decorrente de recusa técnica

  75. Ação de indenização por retaliação funcional após recusa técnica

  76. Ação de proteção judicial ao bombeiro que atuou conforme técnica

  77. Ação de indenização por violação à autonomia técnica do bombeiro

  78. Ação de indenização por imposição de atuação contra protocolos

  79. Ação de indenização por violação ao dever de segurança operacional

  80. Ação de reconhecimento do direito à segurança técnica mínima

  81. Ação de indenização por falha estatal em gestão de grandes desastres

  82. Ação de indenização por atuação em desastre prolongado sem rodízio

  83. Ação de indenização por desgaste extremo em missões continuadas

  84. Ação de indenização por dano cumulativo em carreira operacional

  85. Ação de indenização por sacrifício funcional desproporcional

  86. Ação de indenização por uso reiterado do bombeiro como “recurso extremo”

  87. Ação de indenização por violação ao princípio da precaução institucional

  88. Ação de indenização por violação ao princípio da prevenção institucional

  89. Ação de tutela coletiva para proteção em cenários de catástrofe

  90. Ação estrutural para redefinição de limites operacionais

  91. Ação de responsabilização estatal por colapso do sistema de resposta a emergências

  92. Ação de indenização por falha integrada entre órgãos públicos

  93. Ação de indenização por omissão estatal em resposta coordenada

  94. Ação de indenização por ausência de comando unificado

  95. Ação de indenização por desorganização sistêmica previsível

  96. Ação de indenização por falha estatal em comunicação operacional

  97. Ação de indenização por falha em cadeia de comando

  98. Ação de indenização por dano estrutural permanente à carreira

  99. Ação de indenização por dano institucional continuado

  100. Ação judicial de tutela integral, estrutural e permanente dos direitos do bombeiro militar


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É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.
Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;
3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.

 

AÇÕES DE MASSA
GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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