Kit Perito Criminal, Perito Odontolegista, Papiloscopista, Técnico em Perícia, Auxiliar de Necropsia / Técnico em Necropsia

Kit Perito Criminal, Perito Odontolegista, Papiloscopista, Técnico em Perícia, Auxiliar de Necropsia / Técnico em Necropsia
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor desses profissionais:

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INTRODUÇÃO

O Kit Perito Criminal, Perito Odontolegista, Papiloscopista, Técnico em Perícia e Auxiliar/Técnico em Necropsia foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que permeiam a atuação da Perícia Oficial, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, técnicos, institucionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege a Perícia Oficial — especialmente nos modelos de Polícia Científica autônoma — caracteriza-se por um regime administrativo próprio, atribuições técnico-científicas exclusivas, responsabilidade probatória sensível, exposição permanente a riscos biológicos, químicos, físicos e psicológicos, além de uma tensão estrutural constante entre autonomia técnico-científica, hierarquia administrativa, dever de imparcialidade, proteção funcional e direitos fundamentais do servidor. Esse arranjo normativo singular, marcado por lacunas legislativas, omissões administrativas reiteradas, ingerências indevidas, precarização estrutural e distorções históricas na gestão da carreira, exige atuação jurídica especializada, precisa e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, progressões e promoções, adicionais de insalubridade, periculosidade e risco, indenizações por plantões, sobreaviso e jornadas especiais, reconhecimento de tempo especial, aposentadorias e pensões, até a defesa técnica em procedimentos administrativos disciplinares, a proteção da autonomia pericial frente a interferências hierárquicas ou externas, a responsabilização estatal por condições inadequadas de trabalho, e as ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos decorrentes da atividade pericial.

O material abrange, ainda, teses contemporâneas e estruturais relacionadas à cadeia de custódia, responsabilidade técnica por falhas sistêmicas, prova digital, uso de novas tecnologias e inteligência artificial, proteção de dados e sigilo pericial, saúde mental do perito, assédio institucional, metas abusivas, segurança pessoal do servidor e proteção institucional do agente pericial, inclusive em casos de elevada sensibilidade social e criminal.

Cada conteúdo foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e leitura aprofundada da realidade prática dos Institutos de Perícia e Polícias Científicas, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, o desenho estratégico da demanda, o enquadramento probatório adequado e o potencial impacto funcional, financeiro, institucional e estrutural da ação.

O conjunto capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Peritos Criminais, Peritos Odontolegistas, Papiloscopistas, Técnicos em Perícia e Auxiliares/Técnicos em Necropsia — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, pouco exploradas e de elevado potencial econômico, institucional e transformador.

O Kit Perícia Oficial foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais especializados do Direito Público contemporâneo e elevar, de forma consistente, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica da atividade pericial estatal.

Nesse sentido:

I. Vencimentos, subsídios e diferenças remuneratórias

1. Ação de cobrança de diferenças de vencimento básico por erro de enquadramento inicial

2. Ação de cobrança de diferenças por pagamento a menor do subsídio (tabela desatualizada)

3. Ação de revisão de padrão/referência por reenquadramento omitido

4. Ação de cobrança de diferenças por “achatamento” remuneratório entre classes

5. Ação para recomposição por perdas inflacionárias/ausência de revisão geral anual

6. Ação de cobrança de retroativos de reajuste concedido e não implantado

7. Ação para correção de base de cálculo do vencimento (parcela incorporada indevida)

8. Ação para reconhecimento de natureza remuneratória de verba paga como “indenizatória”

9. Ação de cobrança de diferenças por aplicação incorreta de índice de reajuste

10. Ação para afastar redutor remuneratório (teto aplicado indevidamente)

11. Ação de cobrança de diferenças por erro de cálculo em folha (rubricas)

12. Ação de repetição de indébito por descontos indevidos em contracheque

13. Ação para restabelecimento de parcela suprimida sem processo legal

14. Ação de cobrança de diferenças por alteração unilateral de rubricas

15. Ação para impedir redução de subsídio/vencimentos por reestruturação

16. Ação de cobrança de diferenças de remuneração por acúmulo de função pericial

17. Ação de cobrança de diferenças por designação para chefia sem gratificação paga

18. Ação de cobrança de diferenças por substituição de chefia não remunerada

19. Ação de cobrança de gratificação de representatividade não paga

20. Ação de cobrança de “prêmio produtividade”/metas (quando previsto)

21. Ação para reconhecimento de direito a remuneração por plantão pericial

22. Ação de cobrança de diferenças de adicional por plantão (cálculo/percentual)

23. Ação de cobrança de remuneração por sobreaviso (quando instituído)

24. Ação de cobrança de remuneração por disponibilidade permanente

25. Ação de cobrança de horas extraordinárias habituais não pagas

26. Ação de cobrança de banco de horas inválido ou não compensado

27. Ação para nulidade de compensação imposta sem previsão legal

28. Ação de cobrança de indenização por conversão de horas em pecúnia

29. Ação para pagamento de diárias não quitadas

30. Ação para majoração/correção do valor da diária (quando defasado por norma)

31. Ação de cobrança de ajuda de custo por remoção/transferência

32. Ação de cobrança de auxílio-alimentação suprimido indevidamente

33. Ação para integração do auxílio-alimentação na base de outras parcelas (quando cabível)

34. Ação de cobrança de auxílio-transporte não pago

35. Ação de cobrança de auxílio-saúde/assistência médica (reembolso)

36. Ação de cobrança de indenização de campo (local de crime, diligências)

37. Ação de cobrança de indenização por uso de veículo próprio em serviço

38. Ação de cobrança de ressarcimento por combustível em diligências

39. Ação de cobrança de ressarcimento por manutenção de equipamento próprio usado no serviço

40. Ação de cobrança de “verba de risco”/gratificação de risco de vida

41. Ação de cobrança de adicional de periculosidade (fixação e retroativos)

42. Ação de cobrança de adicional de insalubridade (grau máximo)

43. Ação para mudança do grau de insalubridade (médio → máximo)

44. Ação para reconhecimento de insalubridade por exposição a agentes biológicos (necropsia)

45. Ação para reconhecimento de insalubridade por químicos (formol, reagentes, solventes)

46. Ação para insalubridade por risco de contaminação em sala de necropsia

47. Ação para insalubridade por manipulação de cadáveres e material infectocontagioso

48. Ação para periculosidade por atendimento em local de crime (área de risco)

49. Ação para cumulatividade/compatibilidade de adicionais (quando lei local permite)

50. Ação para restabelecimento de adicional cortado após mudança de lotação indevida

II. Carreira, progressões, promoções, classes e concursos internos

51. Ação de obrigação de fazer para implantação de progressão funcional automática

52. Ação para reconhecer progressão por tempo de serviço não implementada

53. Ação para reconhecer progressão por titulação (especialização/mestrado/doutorado)

54. Ação para pagamento do retroativo da progressão concedida tardiamente

55. Ação para correção de interstício computado de forma errada

56. Ação para anular indeferimento imotivado de progressão

57. Ação para anular avaliação de desempenho viciada (progressão)

58. Ação para recontagem de pontos de avaliação funcional

59. Ação para promoção por antiguidade não observada

60. Ação para promoção por merecimento com critérios ilegais

61. Mandado de segurança para assegurar participação em promoção

62. Ação para corrigir lista de antiguidade (inclusão/ordem)

63. Ação para reconhecer tempo de exercício em função de confiança como válido para promoção

64. Ação para reconhecer estágio probatório concluído (omissão administrativa)

65. Ação para correção de classe/padrão por erro administrativo histórico

66. Ação para reenquadramento por reestruturação de carreira mal aplicada

67. Ação para equiparação interna entre cargos periciais (isonomia prevista em lei)

68. Ação para reconhecimento de “carreira típica de Estado” e efeitos locais previstos

69. Ação para concessão de licença-capacitação negada ilegalmente

70. Ação para assegurar afastamento remunerado para curso/aperfeiçoamento (quando previsto)

71. Ação para reconhecimento de direito a adicional por titulação (não implantado)

72. Ação de cobrança de retroativos do adicional de titulação

73. Ação para anular remoção punitiva disfarçada

74. Ação para garantir remoção por permuta/por motivo de saúde (direito subjetivo local)

75. Ação para garantir lotação compatível com especialidade (medicina legal, odontologia legal etc.)

76. Ação para reconhecer tempo de serviço anterior para fins de carreira (averbação)

77. Ação para reconhecer tempo em outro ente/órgão para adicionais e progressões (quando admitido)

78. Ação para restabelecer gratificação de chefia retirada com desvio de finalidade

79. Ação para nomeação em concurso (aprovação dentro das vagas)

80. Ação para nomeação por preterição (contratações temporárias/terceirização)

81. Ação para convocação em cadastro de reserva por necessidade comprovada

82. Ação para posse e exercício (ilegalidade em exame médico/TOF)

83. Ação para anular eliminação em investigação social (ilegalidade/abuso)

84. Ação para anular reprovação em curso de formação com vício de avaliação

85. Ação para reclassificação em concurso por erro de correção de prova

III. Jornada, plantões, sobreaviso, escala e descanso

86. Ação para reconhecer jornada especial prevista em lei (perícia/necropsia)

87. Ação para limitar jornada por risco biológico (normas internas descumpridas)

88. Ação para pagamento de adicional noturno em plantões

89. Ação para pagamento de adicional noturno em sobreaviso acionado

90. Ação para declarar ilegal “plantão extra obrigatório” sem remuneração

91. Ação para pagamento de plantões excedentes ao limite legal

92. Ação para descanso pós-plantão (descanso compensatório)

93. Ação para assegurar intervalo intrajornada em escala pericial

94. Ação para anular escala abusiva (48x24, 24x24 sem base legal)

95. Ação para impedir convocação contínua em folgas (abuso)

96. Ação para indenização por supressão de descanso semanal remunerado

97. Ação para reconhecimento de tempo à disposição (chamados e deslocamento)

98. Ação para indenização por tempo de deslocamento para local de crime como serviço

99. Ação para assegurar rodízio de plantões (isonomia interna)

100. Ação para cessar prática de “permanência” sem previsão legal (disponibilidade)

101. Ação para pagamento de prontidão/tempo de resposta (quando previsto)

102. Ação para nulidade de banco de horas em atividade típica (vedação local)

103. Ação para indenização por fadiga/adoecimento por escala abusiva (danos)

104. Ação para tutela de urgência suspendendo escala que viola limites médicos

105. Ação para ajuste judicial de escala em unidade de necropsia (risco biológico)

IV. Saúde do servidor, insalubridade, condições de trabalho e EPI

106. Ação para fornecimento de EPI adequado (luvas, máscaras, aventais, respiradores)

107. Ação para fornecimento de EPC (capelas, exaustores, barreiras biológicas)

108. Ação para adequação de sala de necropsia a padrões sanitários

109. Ação para adequação de laboratório de toxicologia/biologia molecular (segurança)

110. Ação para implantação de programa de saúde ocupacional específico da perícia

111. Ação para realização periódica de exames ocupacionais (PCMSO)

112. Ação para vacinação obrigatória custeada (hepatite, tétano etc.)

113. Ação para afastar retorno forçado ao trabalho sem alta médica

114. Ação para restabelecimento de licença-saúde indeferida indevidamente

115. Ação para anular junta médica viciada (perícia administrativa)

116. Ação para converter licença em readaptação funcional

117. Ação para readaptação em função compatível (restrição)

118. Ação para manutenção de adicional durante readaptação (quando lei garante)

119. Ação para custeio de tratamento decorrente de acidente em serviço

120. Ação para reconhecimento de acidente em serviço (CAT/registro)

121. Ação para reconhecimento de nexo causal de doença ocupacional

122. Ação de indenização por danos morais por assédio institucional e adoecimento

123. Ação de indenização por danos materiais (gastos médicos) por omissão do Estado

124. Ação para mudança de lotação por saúde/risco biológico elevado

125. Ação para concessão de licença por doença em pessoa da família (indeferimento ilegal)

126. Ação para evitar exposição sem treinamento (biossegurança obrigatória)

127. Ação para fornecimento de insumos de descontaminação e descarte correto

128. Ação para adequação do transporte de corpos/material biológico (segurança)

129. Ação para implementação de adicional por radiação/raios-X (quando aplicável)

130. Ação para reconhecer exposição a agentes químicos em laboratório como insalubre

V. Previdência, aposentadoria, abono permanência e tempo especial

131. Ação para reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos

132. Ação para conversão de tempo especial em comum (quando admitida no regime)

133. Ação para averbação de tempo especial interno (necropsia, laboratório)

134. Ação para reconhecimento de atividade de risco para regras especiais locais

135. Ação para concessão de aposentadoria especial (servidor exposto a agentes nocivos)

136. Mandado de segurança para implantação imediata de aposentadoria deferida

137. Ação para revisão de aposentadoria por cálculo equivocado (proventos)

138. Ação para inclusão de parcelas na base dos proventos (quando incorporáveis)

139. Ação para paridade e integralidade (quando preenchidos requisitos)

140. Ação para restabelecer paridade indevidamente negada

141. Ação para concessão de abono de permanência não implantado

142. Ação para pagamento retroativo do abono de permanência

143. Ação para reconhecer tempo de serviço público anterior no RPPS

144. Ação para averbação de tempo do RGPS para aposentadoria no RPPS

145. Ação para revisão de contribuição previdenciária indevida (base de cálculo)

146. Ação para restituição de contribuição previdenciária cobrada sobre verba indenizatória

147. Ação para cessar desconto previdenciário após aposentadoria (ilegalidades locais)

148. Ação para pensão por morte (dependente) com base em remuneração correta

149. Ação para revisão de pensão por morte (cálculo e reajustes)

150. Ação para manutenção de plano de saúde/assistência na aposentadoria (quando previsto)

VI. Responsabilidade civil do Estado e indenizações (atividade de risco)

151. Ação indenizatória por agressão em serviço (local de crime, necropsia, custódia de evidências)

152. Ação indenizatória por ameaça e omissão de proteção institucional

153. Ação indenizatória por dano psicológico (TEPT) decorrente de necropsia repetitiva

154. Ação por danos morais por exposição indevida a imagens/relatórios sensíveis (vazamento)

155. Ação por danos materiais por dano a veículo/equipamento em diligência oficial

156. Ação por danos morais por remoção arbitrária com finalidade punitiva

157. Ação por danos morais por perseguição funcional/assédio moral em instituto

158. Ação para indenização por morte em serviço (dependentes)

159. Ação para indenização por invalidez decorrente de acidente em serviço

160. Ação para pagamento de seguro/pecúlio funcional previsto e não pago

161. Ação para pagamento de auxílio-funeral (quando previsto)

162. Ação para pagamento de indenização por luto/apoio à família (previsão local)

163. Ação para custeio de próteses/órteses por acidente em serviço

164. Ação por indenização por contaminação ocupacional (hepatites, tuberculose etc.)

165. Ação por indenização por perda auditiva por ruído ocupacional (salas/máquinas)

VII. Processo administrativo disciplinar, punições e garantias funcionais

166. Mandado de segurança contra instauração abusiva de PAD sem justa causa

167. Ação anulatória de punição disciplinar por falta de motivação

168. Ação anulatória de suspensão aplicada com violação ao contraditório

169. Ação anulatória de demissão por nulidades no PAD

170. Ação para reintegração ao cargo após demissão ilegal

171. Ação para reverter advertência indevida (efeitos em progressão)

172. Ação para retirar anotação desabonadora em assentamentos funcionais

173. Ação para anular remoção como sanção indireta

174. Ação para assegurar acesso integral aos autos do PAD

175. Habeas data/ação para retificação de informações funcionais incorretas

176. Ação para impedir divulgação indevida de sindicância (imagem do servidor)

177. Ação para indenização por abuso de autoridade administrativa (quando configurado)

178. Ação para anular avaliação funcional punitiva e reflexos remuneratórios

179. Ação para suspender imediatamente ato disciplinar por tutela de urgência

180. Ação para reconhecer prescrição em PAD e arquivamento

VIII. Lotação, remoção, concursos de remoção e organização administrativa

181. Ação para participar de concurso de remoção (direito subjetivo)

182. Ação para anular remoção sem motivação (ato arbitrário)

183. Ação para remoção por motivo de saúde própria (comprovação médica)

184. Ação para remoção por motivo de saúde de dependente

185. Ação para restabelecer lotação original após remoção ilegal

186. Ação para impedir desvio de função (técnico/auxiliar fazendo perícia assinada)

187. Ação para reconhecer desvio de função e diferenças salariais

188. Ação para cessar acúmulo indevido de atribuições sem contrapartida

189. Ação para obrigar administração a prover quadro mínimo (sobrecarga)

190. Ação civil pública por falta de estrutura no instituto (quando sindicato/MP)

IX. Tributação, descontos e repercussões financeiras

191. Ação para restituição de IR sobre verbas indenizatórias (diárias/ajuda de custo, quando cabível)

192. Ação para cessar desconto de IR em rubrica isenta por lei local/federal

193. Ação para restituição de contribuição ao fundo de saúde cobrada indevidamente

194. Ação para cessar descontos de associações não autorizados

195. Ação revisional de consignados por descontos acima do limite legal

196. Ação para adequar margem consignável e devolver excedentes

197. Ação para corrigir base de cálculo de adicional incidindo sobre parcelas erradas

198. Ação para devolução de valores cobrados por “reposição ao erário” sem processo legal

199. Ação para anular cobrança administrativa de dano sem contraditório

200. Ação para parcelamento judicial de débito funcional (quando inevitável)

X. Provas, sigilo, responsabilidade técnica e condições de exercício pericial

201. Ação para assegurar autonomia técnica pericial contra interferência administrativa

202. Mandado de segurança para garantir independência na elaboração de laudo

203. Ação para proteção do sigilo de laudos/vestígios e responsabilização por vazamento

204. Ação para impedir responsabilização disciplinar por conclusão técnica (livre convicção)

205. Ação para garantir treinamento obrigatório e certificações antes de atuar em áreas sensíveis

206. Ação para fornecimento de software/licenças periciais (AFIS, balística etc.)

207. Ação para adequação de cadeia de custódia e estrutura (proteção funcional)

208. Ação para reconhecimento de tempo de deslocamento e diligência como serviço externo

209. Ação para pagamento de indenização por “serviço externo” (quando previsto)

210. Ação para custeio de cursos obrigatórios para atuação pericial (quando exigidos)

XI. Demandas coletivas/estruturais (muito comuns por sindicatos/associações)

211. Ação coletiva para revisão de tabela remuneratória da perícia autônoma

212. Ação coletiva para implantação de adicional de risco para toda a carreira

213. Ação coletiva para implantação de plantão remunerado e escala legal

214. Ação coletiva para padronização do pagamento de insalubridade por unidade

215. Ação coletiva para concurso público e recomposição de efetivo

216. Ação coletiva para estrutura mínima de biossegurança e fornecimento de EPIs

217. Ação coletiva para cumprimento de plano de cargos, carreiras e salários (PCCS)

218. Ação coletiva contra desvio de função institucionalizado (técnicos fazendo atribuição de perito)

219. Ação coletiva por assédio institucional sistêmico (metas abusivas/chefias)

220. Ação coletiva para reconhecimento de tempo especial e reflexos previdenciários

XII. Autonomia técnica, independência pericial e proteção funcional

221. Ação para impedir interferência hierárquica na conclusão de laudo pericial

222. Ação para anular ordem administrativa que determine “resultado pericial”

223. Mandado de segurança para assegurar liberdade técnico-científica do perito

224. Ação para afastar responsabilização civil/disciplinar por divergência técnica

225. Ação para impedir uso político ou midiático indevido de laudos periciais

226. Ação para proteção judicial do perito contra pressão externa (partes/autoridades)

227. Ação para garantir contraditório técnico antes de responsabilização administrativa

228. Ação para reconhecimento judicial da independência funcional da perícia oficial

229. Ação para impedir remoção retaliatória por conclusão técnica desfavorável

230. Ação para assegurar direito de resposta institucional por deturpação de laudo

XIII. Cadeia de custódia, provas e responsabilidade técnica

231. Ação para responsabilizar o Estado por quebra da cadeia de custódia imputada ao perito

232. Ação para excluir responsabilidade pessoal do perito por falhas estruturais

233. Ação para obrigar o Estado a implantar protocolos formais de cadeia de custódia

234. Ação para fornecimento de sistemas digitais seguros de rastreio de vestígios

235. Ação para cessar responsabilização por extravio decorrente de falta de estrutura

236. Ação para reconhecimento de sobrecarga pericial como causa de erro material

237. Ação para indenização por exposição indevida do nome do perito em erro sistêmico

238. Ação para garantir seguro de responsabilidade técnica custeado pelo Estado

239. Ação para assegurar assessoria jurídica institucional ao perito processado

240. Ação para impedir responsabilização solidária automática em ações penais/cíveis

XIV. Novas tecnologias, digitalização e riscos emergentes

241. Ação para fornecimento de softwares forenses atualizados (AFIS, balística, DNA)

242. Ação para custeio de certificações técnicas obrigatórias (ISO, acreditações)

243. Ação para impedir exigência de laudos digitais sem infraestrutura adequada

244. Ação para indenização por danos decorrentes de falha em sistema imposto pelo Estado

245. Ação para garantir treinamento obrigatório prévio ao uso de novas tecnologias

246. Ação para reconhecimento de sobrecarga por digitalização sem ampliação de quadro

247. Ação para adequação de metas periciais à capacidade técnica real

248. Ação para cessar responsabilização por falhas de IA/automação pericial

249. Ação para proteção de dados pessoais do perito (LGPD)

250. Ação para responsabilização do Estado por vazamento de dados periciais

XV. Assédio institucional, metas abusivas e saúde mental

251. Ação para reconhecimento judicial de assédio institucional sistêmico

252. Ação para cessar metas periciais incompatíveis com critérios científicos

253. Ação para nulidade de avaliação funcional baseada em volume, não qualidade

254. Ação para indenização por dano moral coletivo por gestão abusiva

255. Ação para afastamento de chefia técnica sem qualificação pericial

256. Ação para implantação de política de saúde mental específica da perícia

257. Ação para afastar punição por afastamento médico decorrente de burnout

258. Ação para reconhecimento de transtorno psicológico como doença ocupacional

259. Ação para custeio de tratamento psicológico especializado

260. Ação para redução de jornada por recomendação médica (sem perda remuneratória)

XVI. Bioética, ética profissional e conflitos normativos

261. Ação para afastar aplicação de código disciplinar incompatível com a atividade pericial

262. Ação para compatibilizar normas administrativas com ética médico-legal

263. Ação para impedir exigência de atos contrários à ética odontolegal

264. Ação para anular ordem para atuar sem consentimento ético exigido

265. Ação para proteção contra responsabilização por recusa ética fundamentada

266. Ação para assegurar respeito às normas técnicas nacionais/internacionais

267. Ação para impedir punição por observância estrita de protocolo científico

268. Ação para afastar hierarquia administrativa sobre decisão científica

269. Ação para garantir participação do corpo técnico na edição de normas internas

270. Ação para anular norma interna que viole princípios bioéticos

XVII. Relação com outros órgãos (polícia, MP, Judiciário)

271. Ação para impedir requisições abusivas fora do escopo legal

272. Ação para fixar prazos razoáveis para atendimento de requisições

273. Ação para indenização por excesso de requisições sem estrutura

274. Ação para proteção contra ameaças decorrentes de atuação pericial sensível

275. Ação para assegurar escolta/segurança em diligências de alto risco

276. Ação para garantir anonimização do perito em casos sensíveis

277. Ação para impedir divulgação do nome do perito em processos midiáticos

278. Ação para obrigar o Estado a prover segurança institucional ao perito

279. Ação para garantir prioridade processual em ações envolvendo risco ao perito

280. Ação para reparação por omissão estatal em casos de ameaça concreta

XVIII. Demandas previdenciárias e pós-carreira (com recorte pericial)

281. Ação para reconhecimento de doença ocupacional pós-aposentadoria

282. Ação para revisão de aposentadoria por agravamento de incapacidade

283. Ação para concessão de isenção de IR por doença grave (peritos aposentados)

284. Ação para custeio continuado de tratamento pós-carreira por nexo ocupacional

285. Ação para pensão especial por morte decorrente de doença ocupacional

286. Ação para revisão de pensão por morte com base em carreira pericial

287. Ação para manutenção de adicional incorporado após aposentadoria (quando cabível)

288. Ação para proteção da imagem e memória funcional do perito aposentado

XIX. Ações coletivas estruturais modernas

289. Ação estrutural para reorganização do fluxo pericial estadual

290. Ação estrutural para separação administrativa entre polícia investigativa e perícia

291. Ação estrutural para autonomia orçamentária da perícia oficial

292. Ação estrutural para criação de carreira única pericial (isonomia interna)

293. Ação estrutural para política estadual de biossegurança pericial

294. Ação estrutural para criação de protocolo de proteção a peritos ameaçados

295. Ação estrutural para implantação de seguro institucional de responsabilidade técnica

296. Ação estrutural para adequação das unidades de necropsia a padrões internacionais

XX. Organização institucional, governança e gestão da perícia

297. Ação para obrigar o Estado a editar lei específica de organização da perícia oficial autônoma

298. Ação para correção de vício em decreto que subordina indevidamente a perícia a órgão policial

299. Ação para impedir nomeação política de dirigente máximo da perícia sem critérios técnicos

300. Ação para exigir mandato fixo e estabilidade institucional para direção da perícia

301. Ação para garantir participação da categoria em conselhos gestores da perícia

302. Ação para anular atos administrativos praticados por autoridade incompetente sobre a perícia

303. Ação para impedir contingenciamento orçamentário seletivo que inviabilize a atividade pericial

304. Ação para garantir execução mínima do orçamento legalmente aprovado

305. Ação para impedir transferência de recursos da perícia para outros órgãos de segurança

306. Ação para compelir o Estado a criar unidades regionais de perícia previstas em lei

XXI. Provas digitais, crimes cibernéticos e novas atribuições periciais

307. Ação para impedir atribuição de perícia digital sem estrutura técnica adequada

308. Ação para fornecimento de equipamentos específicos para perícia em informática forense

309. Ação para custeio de capacitação em crimes cibernéticos e provas digitais

310. Ação para reconhecer complexidade técnica diferenciada em laudos digitais

311. Ação para revisão de metas aplicadas indistintamente a perícias tradicionais e digitais

312. Ação para indenização por responsabilização indevida em falha sistêmica de prova digital

313. Ação para impedir acúmulo compulsório de atribuições periciais digitais e clássicas

314. Ação para garantir tempo técnico mínimo para análise de mídias e dados massivos

315. Ação para assegurar apoio técnico multidisciplinar em perícias complexas

XXII. Risco ocupacional específico e exposições não convencionais

316. Ação para reconhecimento de insalubridade por exposição a agentes emergentes (novos patógenos)

317. Ação para reconhecimento de risco químico cumulativo por exposição prolongada a reagentes

318. Ação para indenização por exposição ocupacional a substâncias cancerígenas

319. Ação para reconhecimento de risco por atuação em desastres em massa (tragédias, colapsos)

320. Ação para indenização por atuação em necropsias coletivas de eventos extremos

321. Ação para custeio de monitoramento médico vitalício por exposição ocupacional grave

322. Ação para reconhecimento de incapacidade parcial permanente por exposição técnica continuada

323. Ação para afastamento compulsório de atividade de risco sem prejuízo remuneratório

XXIII. Proteção da identidade, imagem e segurança pessoal do perito

324. Ação para assegurar sigilo de dados funcionais do perito em bancos públicos

325. Ação para impedir divulgação de endereço funcional ou residencial do perito

326. Ação para retirada de dados do perito de sistemas de acesso irrestrito

327. Ação para garantir proteção especial em perícias envolvendo organizações criminosas

328. Ação para indenização por falha estatal na proteção do perito ameaçado

329. Ação para garantir inclusão do perito em programas de proteção institucional

330. Ação para responsabilização do Estado por exposição midiática indevida do perito

XXIV. Ensino, pesquisa, extensão e produção científica pericial

331. Ação para reconhecimento de atividade pericial acadêmica como tempo de serviço

332. Ação para remuneração por participação obrigatória em projetos institucionais de pesquisa

333. Ação para custeio de participação em congressos técnicos exigidos pelo órgão

334. Ação para assegurar dispensa funcional para publicação científica institucional

335. Ação para proteção de autoria intelectual de laudos-modelo e protocolos

336. Ação para impedir apropriação administrativa indevida de produção científica do perito

337. Ação para reconhecimento de produção científica como critério de progressão funcional

XXV. Conflitos interinstitucionais e sobreposição de competências

338. Ação para impedir atuação de órgãos não periciais em atribuições exclusivas da perícia

339. Ação para anular laudos produzidos por profissionais sem competência legal

340. Ação para responsabilização do Estado por desvalorização institucional da prova pericial

341. Ação para garantir exclusividade pericial em determinadas espécies de exame

342. Ação para impedir terceirização indevida de atividades-fim periciais

343. Ação para reconhecimento de nulidade de contratos de terceirização pericial

344. Ação para assegurar prioridade da prova oficial sobre laudos paralelos

XXVI. Direitos coletivos, sindicais e associativos da carreira pericial

345. Ação para garantir direito de greve nos limites da jurisprudência aplicável

346. Ação para impedir punição por participação em movimento reivindicatório legítimo

347. Ação para garantir liberação sindical de dirigentes da carreira pericial

348. Ação para assegurar desconto e repasse regular de contribuições associativas

349. Ação para garantir acesso das entidades de classe às unidades periciais

350. Ação coletiva para reconhecimento judicial da essencialidade e especificidade da carreira

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