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Kit Aposentadoria Para o PCD

Kit Aposentadoria Para o PCD

 
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INTRODUÇÃO

KIT APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Estrutura Jurídica Completa para Concessão, Revisão e Estratégia Processual

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência constitui uma das modalidades mais relevantes e, ao mesmo tempo, menos exploradas do Regime Geral de Previdência Social. Regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, ela representa verdadeira concretização do princípio da igualdade material, ao reconhecer que a pessoa com deficiência enfrenta obstáculos estruturais, funcionais e sociais que impactam sua trajetória contributiva.

Diferentemente do que muitos operadores do direito presumem, não se trata de benefício por incapacidade. Tampouco se confunde com benefício assistencial. A aposentadoria PCD é uma aposentadoria programável, contributiva e juridicamente estratégica.

Este Kit foi concebido para instrumentalizar o advogado na atuação técnica completa — desde o reconhecimento do grau de deficiência até a concessão, revisão, cálculo e execução do benefício — com abordagem estruturada, prática e altamente especializada.

1. Do que se trata a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência é benefício previdenciário destinado ao segurado do RGPS que possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras diversas, restrinjam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Trata-se de benefício contributivo, que exige filiação ao RGPS e recolhimentos previdenciários.

Ela pode ocorrer em duas modalidades:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Com redução do tempo exigido conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve).

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Com idade reduzida (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

O elemento central não é a incapacidade laboral, mas a existência de deficiência durante o período contributivo.

2. Diferença para Benefícios por Incapacidade

É essencial delimitar tecnicamente as distinções.

a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

  • Exige incapacidade total e permanente para o trabalho.

  • Pressupõe impossibilidade de reabilitação.

  • Pode ser cessada caso o segurado retorne ao trabalho.

  • Não admite continuidade laboral.

Já a aposentadoria PCD:

  • Não exige incapacidade.

  • Não exige afastamento do trabalho.

  • Permite exercício de atividade remunerada após a concessão.

  • Não está condicionada à impossibilidade de reabilitação.

A diferença estrutural reside no fundamento jurídico: incapacidade versus condição pessoal diferenciada.

b) Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)

  • É provisório.

  • Exige incapacidade temporária.

  • Depende de perícia médica.

  • Não gera estabilidade permanente de renda.

A aposentadoria PCD, por sua vez:

  • É definitiva.

  • Independe de incapacidade.

  • É programável.

  • Possui natureza contributiva com cálculo próprio.

3. Diferença para o Benefício Assistencial (LOAS – Pessoa com Deficiência)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):

  • Não exige contribuição previdenciária.

  • Exige comprovação de hipossuficiência econômica.

  • Não gera 13º salário.

  • Não gera pensão por morte.

  • Não permite acumulação com atividade remunerada regular.

  • Pode ser revisto periodicamente.

A aposentadoria PCD:

  • É benefício previdenciário contributivo.

  • Independe de comprovação de miserabilidade.

  • Gera 13º salário.

  • Gera pensão por morte.

  • Permite continuidade no mercado de trabalho.

  • Não está sujeita à revisão socioeconômica periódica.

Sob a perspectiva patrimonial e estratégica, a aposentadoria PCD é significativamente mais vantajosa.

4. Vantagens da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

✔ Redução do tempo de contribuição
✔ Redução da idade mínima (na modalidade por idade)
✔ Possibilidade de continuar trabalhando
✔ Geração de pensão por morte aos dependentes
✔ Recebimento de 13º salário
✔ Natureza contributiva (não assistencial)
✔ Ausência de exigência de miserabilidade
✔ Possibilidade de aplicação da regra do melhor benefício
✔ Estratégia revisional altamente rentável
✔ Potencial de conversão de aposentadoria comum em PCD com diferenças retroativas

Do ponto de vista estratégico, é um dos benefícios mais promissores na advocacia previdenciária contemporânea.

5. Requisitos para Concessão

Requisitos Gerais

  • Qualidade de segurado

  • Cumprimento da carência mínima (quando exigida)

  • Existência de deficiência de longo prazo

  • Avaliação biopsicossocial

Para aposentadoria por tempo de contribuição

  • Tempo mínimo variável conforme o grau da deficiência

  • Reconhecimento formal do grau (leve, moderado ou grave)

Para aposentadoria por idade

  • 60 anos (homem)

  • 55 anos (mulher)

  • 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência

Elemento técnico central: comprovação do período em que a deficiência esteve presente, bem como sua intensidade.

6. A Relevância Estratégica para o Advogado

A atuação nessa área envolve:

  • Análise detalhada do histórico médico e social

  • Reconstrução da linha do tempo da deficiência

  • Enquadramento proporcional do grau ao longo dos anos

  • Domínio de conversões e cálculos diferenciados

  • Impugnação técnica de laudos administrativos

  • Estratégia de reafirmação da DER

  • Tese do melhor benefício

  • Revisões e transformações de aposentadorias já concedidas

Não se trata de simples requerimento administrativo, mas de atuação técnica multidisciplinar.

7. Finalidade deste Kit

Este material foi estruturado para fornecer:

  • Modelos completos de ações judiciais

  • Teses jurídicas organizadas

  • Estratégias de prova biopsicossocial

  • Estruturação de cálculos diferenciados

  • Roteiros processuais

  • Estratégias revisionais

  • Instrumentos de execução e cumprimento de sentença

O objetivo é capacitar o profissional para atuar com segurança técnica, profundidade argumentativa e estratégia de maximização de resultados financeiros ao cliente.

📘 MÓDULO I - CONCESSÃO

  1. Ação de concessão de aposentadoria PCD por tempo de contribuição – deficiência grave

  2. Ação de concessão de aposentadoria PCD por tempo – deficiência moderada

  3. Ação de concessão de aposentadoria PCD por tempo – deficiência leve

  4. Ação de concessão de aposentadoria PCD por idade

  5. Ação de concessão com reafirmação da DER

  6. Ação de concessão com cômputo de tempo rural como PCD

  7. Ação de concessão com reconhecimento de tempo urbano como PCD

  8. Ação de concessão com reconhecimento de período intercalado de auxílio-doença

  9. Ação de concessão com conversão de tempo comum em tempo PCD

  10. Ação de concessão com conversão de tempo especial em tempo PCD

  11. Ação de concessão com retroação da DIB

  12. Ação de concessão com tutela de urgência

  13. Ação de concessão com pedido subsidiário de aposentadoria comum

  14. Ação de concessão mediante perícia judicial biopsicossocial

  15. Ação de concessão com fixação judicial do grau de deficiência

  16. Ação de concessão para contribuinte individual

  17. Ação de concessão para segurado facultativo PCD

  18. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência auditiva

  19. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência visual

  20. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência intelectual

  21. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência física

  22. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência mental

  23. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência múltipla

  24. Ação de concessão para segurado reabilitado

  25. Ação de concessão com reconhecimento de deficiência superveniente

  26. Ação de concessão com data de início fixada judicialmente

  27. Ação de concessão com averbação administrativa indeferida

  28. Ação de concessão com indeferimento por ausência de laudo

  29. Ação de concessão com erro na avaliação social

  30. Ação de concessão com erro na avaliação médica

📘 MÓDULO II – REVISÃO

  1. Ação revisional para reenquadramento do grau de deficiência

  2. Ação revisional para alteração de leve para moderada

  3. Ação revisional para alteração de moderada para grave

  4. Ação revisional de RMI

  5. Ação revisional do cálculo do coeficiente

  6. Ação revisional com exclusão de fator previdenciário

  7. Ação revisional com aplicação da regra mais vantajosa

  8. Ação revisional por erro de tempo reconhecido

  9. Ação revisional por erro na DIB

  10. Ação revisional com inclusão de tempo rural

  11. Ação revisional com inclusão de tempo especial

  12. Ação revisional com inclusão de período em auxílio-doença

  13. Ação revisional com reconhecimento de período como PCD não computado

  14. Ação revisional de aposentadoria comum para PCD

  15. Ação revisional para transformação de aposentadoria por idade comum em PCD

  16. Ação revisional para transformação de aposentadoria por tempo comum em PCD

  17. Ação revisional com inclusão de contribuição em atraso

  18. Ação revisional com recálculo após sentença trabalhista

  19. Ação revisional com inclusão de verbas salariais reconhecidas judicialmente

  20. Ação revisional com retroação da DIB

  21. Ação revisional com pagamento de atrasados

  22. Ação revisional com aplicação de juros e correção monetária

  23. Ação revisional por erro material do INSS

  24. Ação revisional por não consideração de deficiência desde a infância

  25. Ação revisional por não consideração de laudo escolar

  26. Ação revisional por não consideração de histórico médico

  27. Ação revisional com reclassificação temporal da deficiência

  28. Ação revisional com compensação de períodos concomitantes

  29. Ação revisional com exclusão de contribuições indevidas

  30. Ação revisional com aplicação da EC 103 preservando direito adquirido

  31. Ação revisional por não aplicação da LC 142/2013

  32. Ação revisional com tese do melhor benefício

  33. Ação revisional com reafirmação judicial

  34. Ação revisional com readequação do salário de benefício

  35. Ação revisional com inclusão de períodos como menor aprendiz PCD

  36. Ação revisional com inclusão de estágio remunerado

  37. Ação revisional com recontagem de tempo especial convertido

  38. Ação revisional com discussão de decadência

  39. Ação revisional com discussão de prescrição quinquenal

  40. Ação revisional com pagamento de diferenças acumuladas

📘 MÓDULO III – PROVA E RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA

  1. Ação de reconhecimento judicial de deficiência para fins previdenciários

  2. Ação para produção antecipada de prova biopsicossocial

  3. Ação para realização de perícia interdisciplinar

  4. Ação para anulação de perícia administrativa

  5. Ação para complementação de laudo judicial

  6. Ação para reconhecimento de deficiência desde data anterior

  7. Ação para reconhecimento de deficiência intermitente

  8. Ação para reconhecimento de deficiência progressiva

  9. Ação para reconhecimento de deficiência congênita

  10. Ação para reconhecimento de deficiência adquirida

  11. Ação para reconhecimento de deficiência auditiva unilateral

  12. Ação para reconhecimento de visão monocular como deficiência

  13. Ação para reconhecimento de TEA como deficiência

  14. Ação para reconhecimento de deficiência intelectual leve

  15. Ação para reconhecimento de síndrome genética

  16. Ação para reconhecimento de sequelas permanentes

  17. Ação para reconhecimento de amputação como deficiência grave

  18. Ação para reconhecimento de paralisia parcial

  19. Ação para reconhecimento de doença degenerativa

  20. Ação para reconhecimento de deficiência associada a doença rara

  21. Ação para reconhecimento de deficiência associada a acidente

  22. Ação para reconhecimento de deficiência em período rural

  23. Ação para reconhecimento de deficiência antes da filiação ao RGPS

  24. Ação para fixação judicial do grau de impedimento

  25. Ação para revisão de pontuação do IFBrA

  26. Ação para impugnação de avaliação social

  27. Ação para impugnação de avaliação médica

  28. Ação para reconhecimento de barreiras sociais

  29. Ação para reconhecimento de limitação funcional

  30. Ação para reconhecimento de incapacidade parcial como deficiência

  31. Ação para reconhecimento de deficiência cumulativa

  32. Ação para reconhecimento de deficiência múltipla

  33. Ação para reconhecimento de deficiência em segurado autônomo

  34. Ação para reconhecimento de deficiência em servidor que migrou ao RGPS

  35. Ação para reconhecimento de deficiência retroativa

  36. Ação para fixação da data de início da deficiência

  37. Ação para reavaliação do grau após agravamento

  38. Ação para reconhecimento de deficiência não aparente

  39. Ação para reconhecimento de transtorno mental como deficiência

  40. Ação para reconhecimento de doença crônica incapacitante como deficiência

📘 MÓDULO IV – TEMPO, CTC E CONTAGEM

  1. Ação de averbação de tempo como PCD

  2. Ação de expedição de CTC com indicação de deficiência

  3. Ação para retificação de CTC

  4. Ação para reconhecimento de tempo estatutário como PCD

  5. Ação para reconhecimento de tempo celetista como PCD

  6. Ação para contagem recíproca com enquadramento PCD

  7. Ação para conversão de tempo comum em PCD proporcional

  8. Ação para conversão de tempo especial em PCD

  9. Ação para aproveitamento de tempo concomitante

  10. Ação para reconhecimento de período de benefício por incapacidade

  11. Ação para reconhecimento de serviço militar como PCD

  12. Ação para reconhecimento de tempo de aprendiz

  13. Ação para reconhecimento de período em cooperativa

  14. Ação para reconhecimento de contribuição como facultativo PCD

  15. Ação para reconhecimento de contribuição em atraso

  16. Ação para reconhecimento de tempo rural PCD

  17. Ação para reconhecimento de período informal comprovado

  18. Ação para averbação de tempo reconhecido trabalhista

  19. Ação para retificação do CNIS

  20. Ação para inclusão de vínculos omitidos

  21. Ação para reconhecimento de múltiplos vínculos PCD

  22. Ação para reconhecimento de tempo como MEI PCD

  23. Ação para contagem diferenciada proporcional

  24. Ação para aplicação proporcional de redução por grau variável

  25. Ação para reconhecimento de deficiência em parte do período

  26. Ação para fracionamento de tempo conforme grau

  27. Ação para reconhecimento de tempo híbrido

  28. Ação para reconhecimento de período em auxílio-acidente

  29. Ação para reconhecimento de tempo em reabilitação

  30. Ação para reconhecimento de período como empregado doméstico PCD

  31. Ação para reconhecimento de tempo com contribuição mínima

  32. Ação para reprocessamento de cálculo contributivo

  33. Ação para contagem diferenciada antes da EC 103

  34. Ação para reconhecimento de direito adquirido anterior à reforma

  35. Ação para aplicação da regra permanente

  36. Ação para contagem proporcional de deficiência superveniente

  37. Ação para reconhecimento de tempo anterior à LC 142

  38. Ação para equiparação de tempo anterior a 2013

  39. Ação para fixação judicial de marco inicial

  40. Ação para aproveitamento de tempo reconhecido judicialmente

📘 MÓDULO V – DANOS, CESSAÇÃO E OUTROS PEDIDOS

  1. Ação de restabelecimento de aposentadoria PCD cessada indevidamente

  2. Ação de indenização por demora na concessão

  3. Ação de indenização por erro na avaliação

  4. Ação de indenização por negativa indevida

  5. Ação de dano moral por indeferimento arbitrário

  6. Ação de obrigação de fazer para implantação imediata

  7. Ação com tutela de evidência

  8. Ação para implantação retroativa

  9. Ação para execução de sentença concessiva

  10. Ação de cumprimento de sentença com atrasados

  11. Ação de liquidação de sentença

  12. Ação de expedição de RPV

  13. Ação de expedição de precatório

  14. Ação para majoração de honorários

  15. Ação rescisória envolvendo aposentadoria PCD

  16. Mandado de segurança para concessão de aposentadoria PCD

  17. Mandado de segurança contra demora administrativa

  18. Ação declaratória de direito à aposentadoria PCD

  19. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança

  20. Ação de reconhecimento incidental de deficiência

  21. Ação de anulação de ato administrativo

  22. Ação para aplicação da tese do melhor benefício

  23. Ação para reafirmação da DER em grau recursal

  24. Ação para afastar exigência indevida de carência

  25. Ação para afastar exigência de incapacidade

  26. Ação para afastar reavaliação periódica indevida

  27. Ação para reconhecimento de estabilidade do benefício

  28. Ação para cumulação com atividade laboral

  29. Ação para restituição de descontos indevidos

  30. Ação para revisão após óbito (pensão derivada)

  31. Ação para reconhecimento de pensão decorrente de aposentadoria PCD

  32. Ação para revisão de pensão com base em aposentadoria PCD

  33. Ação para reconhecimento de tempo para pensão futura

  34. Ação para readequação de cálculo pós-reforma

  35. Ação para compensação de valores pagos a menor

  36. Ação para pagamento de diferenças acumuladas

  37. Ação para implantação via cumprimento provisório

  38. Ação para declaração de inexistência de débito

  39. Ação para restituição de valores cobrados indevidamente

  40. Ação para reconhecimento de erro sistêmico no CNIS

  41. Ação para regularização cadastral previdenciária

  42. Ação para concessão com base em laudo judicial substitutivo

  43. Ação para afastar exigência de laudo contemporâneo

  44. Ação para reconhecimento de deficiência desde a infância com contribuições posteriores

  45. Ação para reconhecimento de deficiência intermitente com fracionamento

  46. Ação para aplicação proporcional de grau em períodos distintos

  47. Ação para conversão de aposentadoria por incapacidade em PCD

  48. Ação para transformação de aposentadoria comum em PCD com diferenças

  49. Ação para reconhecimento de direito adquirido com deficiência preexistente

  50. Ação complexa de concessão cumulada com revisão, indenização e tutela de urgência

📘 MÓDULO VI – Outras Teses sobre a aposentadoria do PCD

  1. Ação de concessão de Aposentadoria por Idade à Pessoa com Deficiência (Art. 3º, IV, LC 142/2013).

  2. Ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao PcD - Deficiência Grave (25 anos H / 20 anos M).

  3. Ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao PcD - Deficiência Moderada (29 anos H / 24 anos M).

  4. Ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao PcD - Deficiência Leve (33 anos H / 28 anos M).

  5. Ação de reconhecimento de tempo de contribuição na condição de PcD para fins de averbação.

  6. Ação de revisão para conversão de tempo comum em tempo PcD pelo multiplicador legal.

  7. Ação de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial) com afastamento do Fator Previdenciário (LC 142/2013).

  8. Ação de concessão com pedido de perícia biopsicossocial (Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br).

  9. Ação para reconhecimento de deficiência intelectual para fins de aposentadoria antecipada.

  10. Ação para reconhecimento de visão monocular como deficiência (Lei 14.126/2021).

  11. Ação para reconhecimento de surdez unilateral como deficiência para fins previdenciários.

  12. Ação de concessão de Aposentadoria PcD com cômputo de tempo de serviço militar.

  13. Ação de concessão de Aposentadoria PcD para Segurado Especial (Trabalhador Rural).

  14. Ação de revisão para inclusão de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo PcD.

  15. Ação contra o INSS por erro na gradação da deficiência (Leve, Moderada ou Grave).

  16. Ação de concessão de Aposentadoria PcD para Contribuinte Individual.

  17. Ação de revisão para aplicação da regra de cálculo da LC 142/2013 após a EC 103/2019.

  18. Ação de indenização por danos morais por negativa de agendamento de perícia biopsicossocial.

  19. Ação de concessão com pedido de retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo.

  20. Ação de revisão da vida toda aplicada à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

  21. Ação de concessão por deficiência auditiva bilateral severa.

  22. Ação de concessão por deficiência física com uso de próteses/órteses.

  23. Ação de concessão para segurado com Esclerose Múltipla (PcD).

  24. Ação de concessão para segurado com Mal de Parkinson (PcD).

  25. Ação para reconhecimento de deficiência mental moderada.

  26. Ação para reconhecimento de Transtorno do Espectro Autista (PcD).

  27. Ação de revisão de tempo comum em PcD para servidores públicos.

  28. Ação de concessão de aposentadoria especial PcD com tempo de atividade insalubre.

  29. Ação de reconhecimento de deficiência por sequela de poliomielite.

  30. Ação de reconhecimento de deficiência por paralisia cerebral.

  31. Ação contra indeferimento de aposentadoria PcD por falta de carência.

  32. Ação de concessão baseada em laudos de assistente social e médico.

  33. Ação para cômputo de tempo PcD em regimes diversos (CTC).

  34. Ação de revisão para afastar o descarte de salários prejudiciais à média PcD.

  35. Ação de concessão para PcD com visão subnormal.

  36. Ação de reconhecimento de deficiência por amputação de membros.

  37. Ação de concessão para PcD com ostomia definitiva.

  38. Ação de revisão para reconhecimento de deficiência desde a juventude.

  39. Ação de concessão para PcD com cardiopatia congênita.

  40. Ação de reconhecimento de deficiência por lúpus eritematoso sistêmico.

  41. Ação de concessão para PcD com sequela de AVC.

  42. Ação contra perícia médica que desconsidera impedimentos de longo prazo.

  43. Ação para reconhecimento de deficiência por neuropatia diabética.

  44. Ação de concessão para PcD com fibrose cística.

  45. Ação de revisão para inclusão de tempo de aluno-aprendiz como PcD.

  46. Ação de concessão para PcD com deformidade estética incapacitante.

  47. Ação de reconhecimento de deficiência por nanismo.

  48. Ação contra demora na implantação da aposentadoria PcD deferida judicialmente.

  49. Ação de concessão para PcD com insuficiência renal crônica.

  50. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez para aposentadoria PcD.

  51. Ação de concessão para PcD com osteogênese imperfeita.

  52. Ação de reconhecimento de deficiência por hanseníase.

  53. Ação para garantir o cálculo de 100% da média salarial (LC 142/13).

  54. Ação de concessão para PcD com cegueira bilateral.

  55. Ação contra cômputo de tempo PcD apenas a partir da lei em 2013.

  56. Ação de reconhecimento de deficiência por trauma raquimedular.

  57. Ação de concessão para PcD com espondilite anquilosante.

  58. Ação de revisão para somar tempo de contribuição de diferentes graus de deficiência.

  59. Ação de concessão para PcD com distrofia muscular.

  60. Ação de reconhecimento de deficiência por sequelas de queimaduras graves.

  61. Ação contra perícia do INSS que ignora fatores ambientais e sociais.

  62. Ação de concessão para PcD com transtorno bipolar grave.

  63. Ação de reconhecimento de deficiência por epilepsia refratária.

  64. Ação de revisão para considerar o período de graça como tempo PcD.

  65. Ação de concessão para PcD com esquizofrenia.

  66. Ação de reconhecimento de deficiência por sequela de meningite.

  67. Ação contra exigência de início de prova material para tempo PcD antigo.

  68. Ação de concessão para PcD com doença de Crohn.

  69. Ação de reconhecimento de deficiência por fibromialgia severa.

  70. Ação de revisão de benefício PcD para inclusão de auxílio-acidente.

  71. Ação de concessão para PcD com síndrome de Down.

  72. Ação de reconhecimento de deficiência por microcefalia.

  73. Ação contra negativa de aposentadoria PcD por qualidade de segurado.

  74. Ação de concessão para PcD com anemia falciforme.

  75. Ação de reconhecimento de deficiência por transtorno de personalidade.

  76. Ação de revisão para aplicação do índice de correção IPCA-E em atrasados PcD.

  77. Ação de concessão para PcD com doença de Huntington.

  78. Ação de reconhecimento de deficiência por insuficiência hepática.

  79. Ação contra critério de renda para concessão de aposentadoria PcD.

  80. Ação de concessão para PcD com artrose severa.

  81. Ação de reconhecimento de deficiência por psoríase pustulosa.

  82. Ação de revisão para cômputo de tempo PcD em atividade rural familiar.

  83. Ação de concessão para PcD com paralisia de membros superiores.

  84. Ação de reconhecimento de deficiência por neuropatia periférica.

  85. Ação contra o INSS por não realizar avaliação social.

  86. Ação de concessão para PcD com hidrocefalia.

  87. Ação de reconhecimento de deficiência por mielomeningocele.

  88. Ação de revisão de aposentadoria PcD para acréscimo de 25%.

  89. Ação de concessão para PcD com displasia óssea.

  90. Ação de reconhecimento de deficiência por sequela de fraturas múltiplas.

  91. Ação contra cancelamento indevido de aposentadoria PcD.

  92. Ação de concessão para PcD com malformação de membros.

  93. Ação de reconhecimento de deficiência por esclerose lateral amiotrófica.

  94. Ação de revisão para considerar tempo de serviço público como PcD.

  95. Ação de concessão para PcD com cegueira monocular pré-2021.

  96. Ação de reconhecimento de deficiência por sequela de tuberculose óssea.

  97. Ação contra perícia que fixa início da deficiência em data errada.

  98. Ação de concessão para PcD com doença renal policística.

  99. Ação de reconhecimento de deficiência por síndrome de Turner.

  100. Ação de revisão de RMI PcD com base em salários de contribuição reais.

  101. Ação de concessão para PcD com artrite reumatoide.

  102. Ação de reconhecimento de deficiência por deficiência visual moderada.

  103. Ação contra barreira burocrática para prova de deficiência antiga.

  104. Ação de concessão para PcD com neuropatia óptica.

  105. Ação de reconhecimento de deficiência por parkinsonismo.

  106. Ação de revisão de tempo PcD para professores.

  107. Ação de concessão para PcD com paraplegia.

  108. Ação de reconhecimento de deficiência por tetraplegia.

  109. Ação contra erro na análise de tempo PcD concomitante.

  110. Ação de concessão para PcD com hemiplegia.

  111. Ação de reconhecimento de deficiência por síndrome de Marfan.

  112. Ação de revisão para inclusão de tempo PcD em atividade de risco.

  113. Ação de concessão para PcD com distonia segmentar.

  114. Ação de reconhecimento de deficiência por ataxia cerebelar.

  115. Ação contra suspensão de aposentadoria PcD por retorno ao trabalho.

  116. Ação de concessão para PcD com encefalopatia crônica.

  117. Ação de reconhecimento de deficiência por sequelas de poliomielite.

  118. Ação de revisão de tempo PcD para trabalhadores de minas.

  119. Ação de concessão para PcD com linfedema grave.

  120. Ação de reconhecimento de deficiência por asbestose.

  121. Ação contra falta de critérios claros na avaliação social do INSS.

  122. Ação de concessão para PcD com silicose.

  123. Ação de reconhecimento de deficiência por pneumoconiose.

  124. Ação de revisão de tempo PcD para marítimos.

  125. Ação de concessão para PcD com câncer com sequelas definitivas.

  126. Ação de reconhecimento de deficiência por sequela de neoplasia.

  127. Ação contra perícia que não utiliza o método biopsicossocial.

  128. Ação de concessão para PcD com laringectomia.

  129. Ação de reconhecimento de deficiência por perda de órgãos internos.

  130. Ação de revisão para conversão de tempo especial PcD em comum.

  131. Ação de concessão para PcD com hipoacusia profunda.

  132. Ação de reconhecimento de deficiência por perda total da fala.

  133. Ação contra exigência de laudos médicos de todos os anos de contribuição.

  134. Ação de concessão para PcD com síndrome de Sjögren.

  135. Ação de reconhecimento de deficiência por dermatopolimiosite.

  136. Ação de revisão de tempo PcD trabalhado no exterior.

  137. Ação de concessão para PcD com doença de Wilson.

  138. Ação de reconhecimento de deficiência por porfiria.

  139. Ação contra erro do INSS na contagem de carência PcD.

  140. Ação de concessão para PcD com síndrome de Cushing.

  141. Ação de reconhecimento de deficiência por acromegalia.

  142. Ação de revisão para reconhecimento de união estável para fins PcD.

  143. Ação de concessão para PcD com gigantismo.

  144. Ação de reconhecimento de deficiência por hipotiroidismo grave.

  145. Ação contra negativa de isenção de imposto para aposentadoria PcD.

  146. Ação de concessão para PcD com hipertensão arterial pulmonar.

  147. Ação de reconhecimento de deficiência por valvulopatia.

  148. Ação de revisão para correção de erros no CNIS do segurado PcD.

  149. Ação de concessão para PcD com cardiopatia isquêmica.

  150. Ação de reconhecimento de deficiência por insuficiência cardíaca.

  151. Ação contra desconto indevido em benefício de aposentado PcD.

  152. Ação de concessão para PcD com doença arterial obstrutiva.

  153. Ação de reconhecimento de deficiência por trombose venosa crônica.

  154. Ação de revisão para reconhecimento de tempo de pesca como PcD.

  155. Ação de concessão para PcD com enfisema.

  156. Ação de reconhecimento de deficiência por asma grave.

  157. Ação contra laudo médico pericial genérico.

  158. Ação de concessão para PcD com bronquiectasia.

  159. Ação de reconhecimento de deficiência por sarcoidose.

  160. Ação de revisão para inclusão de tempo de auxílio-acidente como PcD.

  161. Ação de concessão para PcD com esofagite grave.

  162. Ação de reconhecimento de deficiência por pancreatite crônica.

  163. Ação contra demora na análise de recurso administrativo PcD.

  164. Ação de concessão para PcD com retocolite ulcerativa.

  165. Ação de reconhecimento de deficiência por insuficiência pancreática.

  166. Ação de revisão de aposentadoria PcD com base em vitória trabalhista.

  167. Ação de concessão para PcD com hepatite crônica severa.

  168. Ação de reconhecimento de deficiência por cirrose biliar.

  169. Ação contra perícia do INSS que não considera uso de medicação forte.

  170. Ação de concessão para PcD com psoríase grave.

  171. Ação de reconhecimento de deficiência por vitiligo universal.

  172. Ação de revisão para aplicação de juros de mora em atrasados PcD.

  173. Ação de concessão para PcD com pênfigo.

  174. Ação de reconhecimento de deficiência por epidermólise bolhosa.

  175. Ação contra exigência de idade mínima antes da EC 103/19 para PcD.

  176. Ação de concessão para PcD com síndrome de Angelman.

  177. Ação de reconhecimento de deficiência por síndrome de Prader-Willi.

  178. Ação de revisão para reconhecimento de tempo militar PcD.

  179. Ação de concessão para PcD com síndrome de Rett.

  180. Ação de reconhecimento de deficiência por síndrome de Tourette.

  181. Ação contra interpretação restritiva da deficiência mental.

  182. Ação de concessão para PcD com transtorno obsessivo-compulsivo grave.

  183. Ação de reconhecimento de deficiência por agorafobia incapacitante.

  184. Ação de revisão de aposentadoria PcD para servidor federal.

  185. Ação de concessão para PcD com dislexia severa e outros transtornos.

  186. Ação de reconhecimento de deficiência por surdocegueira.

  187. Ação contra exigência de deficiência contínua em todo o período.

  188. Ação de concessão para PcD com doença de Alzheimer precoce.

  189. Ação de reconhecimento de deficiência por demência vascular.

  190. Ação de revisão de tempo PcD para empregados domésticos.

  191. Ação de concessão para PcD com paralisia facial permanente.

  192. Ação de reconhecimento de deficiência por perda de sensibilidade em membros.

  193. Ação contra indeferimento por falta de perícia em residência.

  194. Ação de concessão para PcD com incontinência urinária grave.

  195. Ação de reconhecimento de deficiência por bexiga neurogênica.

  196. Ação de revisão para exclusão do fator previdenciário prejudicial ao PcD.

  197. Ação de concessão para PcD com síndrome do túnel do carpo bilateral.

  198. Ação de reconhecimento de deficiência por tenossinovite crônica.

  199. Ação contra falta de fundamentação na negativa administrativa de aposentadoria PcD.

  200. Ação de concessão de aposentadoria PcD com aplicação de tese de repercussão geral.


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