Kit TEA - Ações Mais Procuradas

Kit Completo, com
todos os materiais
descritos abaixo

 

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INTRODUÇÃO

Direito dos Autistas - TEA

CAPITULO 1 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS

01)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - concessao de BPC/LOAS    maior procura 

02)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente (adulto com TEA)

03)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - aposentadoria com condicoes especiais (PCD)

04)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - salario-maternidade estendido para mae de crianca com TEA (180 dias)    maior procura 

05)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - saque do FGTS

06)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - saque do PIS/PASEP por dependente com deficiencia

07)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - reducao de jornada de trabalho para mae/pai cuidador sem reducao de salario    maior procura 

CAPITULO 2 - BENEFICIOS TRIBUTARIOS E FISCAIS

08)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - aquisicao de veiculo PCD com isencao de IPI    maior procura 

09)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - aquisicao de veiculo PCD com isencao de ICMS e IPVA    maior procura 

10)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - isencao de IR sobre rendimentos para TEA com deficiencia grave

11)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - isencao de IOF em operacoes de credito para PCD

12)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - isencao de IPTU (ambito municipal)

13)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - isencao de taxas em inscricoes de concursos publicos

14)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a desconto de ate 100% na tarifa de energia eletrica    maior procura 

CAPITULO 3 - SAÚDE

15)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a diagnostico precoce e atendimento multiprofissional (SUS)

16)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS/Estado    maior procura 

17)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - fornecimento de fraldas geriatricas, suplementos alimentares e insumos pelo SUS/plano de saude

18)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - plano de saude: vedacao de cobranca adicional ou discriminacao por TEA

19)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - plano de saude: cobertura obrigatoria de terapias (ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia)    maior procura 

20)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - plano de saude: custeio de numero ilimitado de sessoes com terapeutas    maior procura 

21)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - plano de saude: reembolso de despesas com profissionais nao credenciados    maior procura 

22)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a acompanhante em internacoes hospitalares

CAPITULO 4 - EDUCACAO

23)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a matricula escolar

24)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a professor de apoio/AEE na escola    maior procura 

25)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a ajustes razoaveis e adaptacao curricular na escola

26)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a adequacao de material didatico e eliminacao de barreiras arquitetonicas na escola

27)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - escola particular: proibicao de cobranca adicional por deficiencia    maior procura 

28)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - indenizacao por danos morais por exclusao escolar ou bullying    maior procura 

29)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a adaptacao e avaliacao diferenciada em provas (ENEM/vestibulares)

30)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a tempo adicional e sala separada em provas e concursos

31)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a bolsa no PROUNI/FIES para PCD

CAPITULO 5 - TRABALHO E EMPREGO

32)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - cotas de emprego em empresas com mais de 100 funcionarios (Lei de Cotas)

33)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - concurso publico: direito a concorrer na lista geral e na cota PCD simultaneamente

34)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a ajustes razoaveis no ambiente de trabalho    maior procura 

CAPITULO 6 - TRANSPORTE E MOBILIDADE

35)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a passe livre interestadual (onibus, trem e embarcacoes)    maior procura 

36)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a desconto de 80% na passagem aerea para acompanhante

37)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a transporte publico: assentos preferenciais e acessibilidade (rampa/elevador/sinalizacao)

38)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a credencial/cartao de estacionamento para vaga PCD    maior procura 

CAPITULO 7 - LAZER, CULTURA E ACESSO

39)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a meia-entrada em cinemas, shows e eventos, com acesso facilitado para acompanhante    maior procura 

CAPITULO 8 - IDENTIFICACAO E ATENDIMENTO PRIORITARIO

40)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a CIPTEA (Carteira de Identificacao da Pessoa com TEA)    maior procura 

41)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a atendimento prioritario em guiches (servico publico, privado e Judiciario)

CAPITULO 9 - HABITACAO E PROGRAMAS SOCIAIS

42)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a prioridade em programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida/COHAB)

CAPITULO 10 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANOS DE SAUDE

43)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - revisao de contrato de plano de saude por reajustes abusivos (por idade ou sinistralidade)    maior procura 

44)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - indenizacao por danos morais por negativa indevida de cobertura pelo plano de saude    maior procura 

45)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - tutela/curatela (com planilha de levantamento de bens e rendimentos)

46)  Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - Tomada de Decisao Apoiada

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COMO COMPRAR?

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Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:

1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

 

Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

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Kit Bancário Direito do Consumidor 2.0

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Direito dos Consumidores Bancários

 

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INTRODUÇÃO

O Kit Bancário Direito dos Consumidores 2.0 é composto de todos os produtos abaixo apresentados, cada qual com a sua planilha de cálculos, e demais itens essenciais para cada ação, conforme se verifica ao clicar nos nome dos materiais, listados abaixo:

1. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

001 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por juros abusivos acima da média do Banco Central c/c Repetição de Indébito e planilha de cálculos

002 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por Custo Efetivo Total (CET) elevado c/c Repetição de Indébito e readequação das parcelas

003 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por capitalização de juros (anatocismo) c/c Repetição de Indébito

004 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado fraudulento (não contratado) c/c pedido de cessação de descontos e Indenização por Danos Morais e Materiais

005 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com renovação automática não autorizada c/c Declaratória de Nulidade e Repetição de Indébito

006 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com descontos acima de 35% da margem consignável c/c readequação e Danos Morais

007 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por portabilidade fraudulenta c/c Restituição e Indenização

008 - Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com cobrança de juros rotativos abusivos gerando dívida infinita c/c Repetição em Dobro

009 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com valor liberado menor do que o contratado c/c Cobrança da diferença e Danos Morais

010 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, cadastro, avaliação) c/c Repetição de Indébito

011 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado com seguro prestamista não solicitado ou venda casada c/c Restituição e Danos Morais

012 - Embargos à Execução de Empréstimo Consignado com alegação de juros abusivos e capitalização

013 - Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Consignado com recálculo por juros abusivos

B) FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

014 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por juros abusivos acima da média do mercado c/c Repetição de Indébito e planilha

015 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro c/c Repetição de Indébito

016 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição e Declaratória de Nulidade

017 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro de garantia mecânica c/c Repetição de Indébito

018 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por capitalização de juros mensal (anatocismo) c/c Repetição de Indébito

019 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c recálculo das parcelas

020 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de capitalização parcela premiável (título de capitalização) c/c Restituição

021 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo com cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido) c/c Restituição

022 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por IOF abusivo calculado sobre valor maior que o financiado c/c Repetição de Indébito

023 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido de revisão contratual por juros e tarifas abusivas

024 - Ação Anulatória de Venda de Veículo Retomado por preço vil c/c Cobrança de Diferença

025 - Ação Revisional de Financiamento de Veículo por repactuação abusiva durante pandemia c/c Nulidade da renegociação

C) FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

026 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (SFH) por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito conforme Súmula STJ

027 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação abusiva de INCC após entrega do imóvel c/c Restituição

028 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária) c/c Repetição de Indébito

029 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança indevida de comissão de corretagem c/c Restituição

030 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de seguro habitacional abusivo c/c Redução ou Exclusão

031 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário com conversão de Sistema Price para SAC c/c recálculo e Repetição de Indébito

032 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação de INCC durante atraso de obra c/c Isenção e Danos Morais

033 - Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (Minha Casa Minha Vida) por descumprimento contratual da construtora c/c Redução de parcelas

034 - Ação de Consignação em Pagamento de Financiamento Imobiliário com depósito do valor incontroverso e pedido de revisão

035 - Ação de Substituição de Devedor em Financiamento Imobiliário (contrato de gaveta) c/c Reconhecimento de Cessão de Direitos

D) CHEQUE ESPECIAL

036 - Ação Revisional de Cheque Especial por juros abusivos acima de 300% ao ano c/c Repetição de Indébito

037 - Ação Revisional de Cheque Especial por utilização automática sem autorização expressa c/c Restituição e Danos Morais

038 - Ação Revisional de Cheque Especial por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito

039 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cheque Especial por cobrança de tarifa sobre limite não utilizado c/c Restituição

040 - Ação Revisional de Cheque Especial com pedido de recálculo pela média de juros do Banco Central c/c Repetição de Indébito

041 - Ação de Consignação em Pagamento referente a Cheque Especial com depósito do principal corrigido

E) CARTÃO DE CRÉDITO

042 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano) c/c Repetição de Indébito

043 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por capitalização de juros no rotativo c/c Repetição de Indébito e recálculo

044 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por CET abusivo c/c adequação à média do mercado

045 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cartão de Crédito não solicitado c/c Repetição de anuidade

046 - Ação Revisional de Cartão de Crédito por cobrança de anuidade após cancelamento c/c Restituição em Dobro

047 - Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com pagamento mínimo gerando dívida infinita c/c Repetição em Dobro

048 - Ação de Consignação em Pagamento de dívida de Cartão de Crédito com recálculo por juros abusivos

049 - Embargos à Execução de dívida de Cartão de Crédito com alegação de anatocismo e juros extorsivos

F) EMPRÉSTIMO PESSOAL

050 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por juros abusivos acima da média do Banco Central c/c Repetição de Indébito

051 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por capitalização mensal de juros c/c Repetição de Indébito

052 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC) c/c Restituição

053 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por CET elevado c/c recálculo e adequação

054 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição

055 - Ação Revisional de Empréstimo Pessoal não contratado para cobertura de dívida em conta c/c Declaratória de Inexigibilidade

056 - Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Pessoal com depósito do valor recalculado

057 - Embargos à Execução de Empréstimo Pessoal com pedido de expurgo de juros capitalizados

G) CRÉDITO ESTUDANTIL (FIES)

058 - Ação Revisional de FIES por aplicação de TR (Taxa Referencial) como índice de correção c/c Substituição por IPCA

059 - Ação Revisional de FIES por cobrança de juros abusivos durante carência c/c Repetição de Indébito

060 - Ação Revisional de FIES por capitalização de juros c/c Recálculo do saldo devedor

061 - Ação Revisional de FIES por cobrança de seguro prestamista não contratado c/c Restituição

062 - Ação de Consignação em Pagamento de FIES com recálculo do saldo devedor

H) CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO

063 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

064 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por descontos acima do limite legal de 30% do salário c/c Readequação

065 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado fraudulento c/c Cessação de descontos e Indenização

066 - Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por venda casada de seguros c/c Restituição

I) EMPRÉSTIMO PARA PEQUENAS EMPRESAS (CAPITAL DE GIRO)

067 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por juros abusivos acima da média de mercado c/c Repetição de Indébito

068 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por capitalização de juros mensal c/c Repetição de Indébito

069 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de tarifas abusivas (TAC, TEC, cadastro, análise) c/c Restituição

070 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c recálculo

071 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por venda casada de seguro empresarial c/c Restituição

072 - Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de IOF sobre valor maior que o liberado c/c Repetição de Indébito

073 - Ação Revisional de Conta Garantida PJ por juros abusivos e capitalização c/c Repetição de Indébito

074 - Ação Revisional de Linha de Crédito Rotativo PJ por spread bancário excessivo c/c adequação à média do setor

075 - Embargos à Execução de Título de Crédito (duplicata/nota promissória) vinculado a empréstimo PJ com juros abusivos

076 - Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito Bancário Empresarial por onerosidade excessiva c/c Revisão

077 - Ação Revisional de Desconto de Duplicatas por taxa de desconto abusiva c/c Repetição de Indébito

078 - Ação Revisional de Antecipação de Recebíveis (maquininha de cartão) por taxa abusiva c/c Restituição

J) CRÉDITO RURAL (PRODUTOR RURAL)

079 - Ação Revisional de Custeio Agrícola por juros acima do limite fixado pelo CMN c/c Repetição de Indébito

080 - Ação Revisional de Financiamento para Investimento Rural por capitalização de juros c/c Repetição de Indébito

081 - Ação Revisional de Crédito Rural (Pronaf, Pronamp) por cobrança de encargos irregulares c/c Restituição

082 - Ação Revisional de Cédula de Produto Rural (CPR) por deságio excessivo c/c Declaração de Abusividade

083 - Ação Revisional de Financiamento de Máquinas Agrícolas por juros abusivos e tarifas ilegais c/c Repetição de Indébito

084 - Ação Revisional de Crédito Rural por aplicação indevida de TR como índice de correção c/c Substituição por IPCA

085 - Ação Revisional de Financiamento Rural por venda casada de seguro agrícola c/c Restituição

086 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Vencimento Antecipado em Cédula Rural por inadimplemento parcial

087 - Embargos à Execução de Cédula de Crédito Rural com alegação de juros capitalizados e spread abusivo

088 - Ação Revisional de Crédito Rural Securitizado por onerosidade excessiva após securitização c/c Revisão de condições

089 - Ação de Consignação em Pagamento de Crédito Rural com depósito do valor recalculado sem juros abusivos

090 - Ação Anulatória de Penhora sobre safra futura por venda de produção a preço vil c/c Indenização

2. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS

A) TARIFAS EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA

091 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Manutenção de Conta Corrente para aposentados/pensionistas c/c Restituição em Dobro

092 - Ação de Repetição de Indébito de "Pacote de Serviços" não utilizados c/c Restituição em Dobro e Danos Morais

093 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Cadastro (TAC) em contratos bancários c/c Restituição (Súmula 566 STJ)

094 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) c/c Restituição (Súmula 566 STJ)

095 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais gratuitos c/c Restituição

096 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta inativa c/c Restituição em Dobro

097 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas de extrato, saldo, segunda via de cartão c/c Restituição

098 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa "Pacote Mais Digital" não contratado c/c Restituição em Dobro

B) TARIFAS EM CONTA SALÁRIO

099 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta salário (vedação legal) c/c Restituição em Dobro e Danos Morais

100 - Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização c/c Restituição de tarifas

101 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas de manutenção em conta salário c/c Indenização

C) TARIFAS EM CONTA POUPANÇA

102 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta poupança (vedação legal) c/c Restituição em Dobro

103 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa de manutenção de poupança c/c Restituição

D) TARIFAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

104 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Avaliação de Bem em financiamento de veículo c/c Restituição

105 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Registro de Contrato em financiamento c/c Restituição

106 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Vistoria em financiamento imobiliário c/c Restituição

107 - Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Boleto bancário c/c Restituição (Súmula 566 STJ)

E) TARIFAS EM CONTA PESSOA JURÍDICA

108 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta corrente PJ c/c Restituição

109 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de "pacote empresarial" não utilizado c/c Restituição em Dobro

110 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas por DOC/TED PJ acima do limite da Resolução CMN c/c Restituição

3. FRAUDES E SEGURANÇA BANCÁRIA

A) FRAUDES VIA PIX

111 - Ação de Indenização por PIX fraudulento (golpe do falso funcionário do banco) c/c Responsabilidade Objetiva e Danos Morais e Materiais

112 - Ação de Restituição por PIX não autorizado (invasão de conta) c/c Responsabilidade do banco por falha de segurança

113 - Ação de Indenização por PIX realizado sob coação (golpe do sequestro/falso sequestro) c/c Danos Morais e Materiais

114 - Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente c/c Responsabilidade objetiva do banco

115 - Ação de Indenização por golpe do PIX errado (QR Code falso) c/c Responsabilidade do banco e Danos Materiais

B) FRAUDES EM CARTÃO

116 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito c/c Responsabilidade Objetiva e Repetição de Indébito em Dobro

117 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de débito com saques fraudulentos c/c Restituição e Danos Morais

118 - Ação de Restituição por compras não reconhecidas em cartão após furto/roubo c/c Responsabilidade do banco

119 - Ação de Indenização por golpe de troca de cartão (motoboy, falso funcionário) c/c Danos Morais e Materiais

120 - Ação de Restituição por uso fraudulento de cartão contactless c/c Responsabilidade por falha de segurança

121 - Ação de Indenização por compras internacionais não autorizadas em cartão c/c Restituição

C) FRAUDES EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA

122 - Ação de Indenização por saques não reconhecidos em caixa eletrônico c/c Responsabilidade Objetiva e Danos Morais

123 - Ação de Restituição por transferências fraudulentas (TED/DOC não autorizados) c/c Responsabilidade do banco

124 - Ação de Indenização por invasão de conta via internet banking c/c Danos Morais e Materiais

125 - Ação de Restituição por golpe de engenharia social (falsa central de atendimento) c/c Responsabilidade do banco

126 - Ação de Indenização por abertura de conta fraudulenta em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de negativações

127 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores após recebimento de PIX/TED suspeito c/c Tutela de Urgência

D) FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS

128 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado fraudulento c/c Cessação de descontos e Indenização

129 - Ação de Indenização por empréstimo pessoal fraudulento contraído em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de débito

130 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo por portabilidade fraudulenta c/c Restituição e Danos Morais

131 - Ação de Indenização por renovação fraudulenta de empréstimo consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais

132 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de empréstimo com pagamento antecipado (golpe do empréstimo fácil) c/c Restituição

E) GOLPES DIVERSOS

133 - Ação de Indenização por golpe do boleto fraudulento c/c Responsabilidade do banco emissor e Danos Materiais

134 - Ação de Restituição por golpe do WhatsApp (clonagem pedindo dinheiro) c/c Responsabilidade do banco por transferência

135 - Ação de Indenização por golpe do falso investimento c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais e Materiais

136 - Ação de Restituição por golpe do link falso (phishing) c/c Responsabilidade por falha de segurança

137 - Ação de Indenização por golpe da falsa central de atendimento c/c Danos Morais e Materiais

138 - Ação de Restituição por golpe do leilão falso c/c Responsabilidade do banco

139 - Ação de Indenização por golpe da tarefa (aplicativo de tarefas remuneradas) c/c Responsabilidade do banco

140 - Ação de Restituição por golpe do falso suporte técnico c/c Responsabilidade por falha de segurança

141 - Ação de Indenização por golpe do falso romance (namoro online) c/c Danos Morais e Materiais

142 - Ação de Restituição por golpe do falso emprego c/c Responsabilidade do banco

143 - Ação de Indenização por golpe do falso sequestro c/c Danos Morais e Materiais

144 - Ação de Restituição por golpe do falso prêmio c/c Responsabilidade do banco

145 - Ação de Indenização por golpe do SMS (mensagem falsa do banco) c/c Danos Morais e Materiais

4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

A) NEGATIVAÇÃO EM SPC/SERASA/BOA VISTA

146 - Ação de Indenização por negativação sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão da negativação (Súmula 359 STJ)

147 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c exclusão de negativação por dívida inexistente e Danos Morais

148 - Ação de Indenização por manutenção de negativação após pagamento da dívida c/c Danos Morais

149 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação por dívida prescrita e Danos Morais

150 - Ação de Indenização por negativação em duplicidade (mesmo débito em vários órgãos) c/c Danos Morais

151 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata de negativação indevida

152 - Ação de Indenização por negativação decorrente de fraude/identidade falsa c/c Danos Morais

B) NEGATIVAÇÃO NO BANCO CENTRAL (SCR - REGISTRATO - BLOCK LIST)

153 - Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação c/c Danos Morais e exclusão

154 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no SCR por dívida inexistente (sem relação comercial)

155 - Ação de Indenização por manutenção no SCR após quitação de dívida c/c Danos Morais e exclusão

156 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão no SCR por dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais

157 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Registrato e Danos Morais

158 - Ação de Indenização por inscrição no SCR decorrente de empréstimo fraudulento c/c exclusão e Danos Morais

C) SCORE DE CRÉDITO

159 - Ação de Indenização por redução indevida de score de crédito (Serasa Score/Boa Vista) c/c Danos Morais

160 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para correção de score baseado em informações incorretas

161 - Ação de Indenização por venda de dados pessoais para formação de score sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)

D) CASOS ESPECIAIS DE NEGATIVAÇÃO

162 - Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente (Súmula 385 STJ não se aplica se outras também indevidas)

163 - Ação de Indenização por negativação decorrente de dívida de terceiro (homônimo) c/c Danos Morais e exclusão

164 - Ação de Indenização por negativação por dívida de pessoa jurídica em nome de sócio pessoa física c/c exclusão

5. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR

A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO

165 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado não contratado c/c Cessação de descontos, Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais

166 - Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento com responsabilidade solidária entre banco e correspondente bancário c/c Danos Morais e Materiais

167 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado assinado por procuração falsa c/c Repetição de Indébito e Danos Morais

168 - Ação de Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos de empréstimo consignado fraudulento c/c Declaratória

B) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

169 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) não contratada c/c Repetição em Dobro e Danos Morais

170 - Ação de Repetição de Indébito de descontos de RMC transformada em cartão de crédito consignado c/c Restituição em Dobro

171 - Ação Revisional de Cartão RMC com cobrança de juros rotativos gerando dívida infinita c/c Declaratória de Nulidade e Repetição

C) PORTABILIDADE FRAUDULENTA

172 - Ação de Indenização por portabilidade fraudulenta de empréstimo consignado (golpe da portabilidade) c/c Restituição e Danos Morais

173 - Ação Declaratória de Nulidade de portabilidade não autorizada c/c Restituição ao banco original e Danos Morais

D) RENOVAÇÃO/REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO

174 - Ação Declaratória de Nulidade de renovação automática de empréstimo consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais

175 - Ação de Indenização por refinanciamento não solicitado ("mata-mata") c/c Revisão e Restituição de valores

E) DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL

176 - Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos consignados acima de 35% (ou 40% com cartão) c/c Danos Morais

177 - Ação Declaratória de Nulidade parcial de contratos que ultrapassam margem consignável c/c Repetição de Indébito

F) VALOR LIBERADO MENOR QUE O CONTRATADO

178 - Ação de Cobrança de diferença entre valor contratado e valor efetivamente liberado em empréstimo consignado c/c Danos Morais

179 - Ação Revisional por retenção indevida de valores do empréstimo (descontos não informados) c/c Restituição

G) CONSIGNADO COM NEGATIVAÇÃO

180 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação decorrente de empréstimo consignado com desconto em folha (incompatibilidade) e Danos Morais

6. CARTÃO DE CRÉDITO

A) FRAUDES EM CARTÃO

181 - Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito das compras não reconhecidas e Danos Morais

182 - Ação de Restituição por compras após furto/roubo de cartão mesmo com aviso ao banco c/c Danos Morais

183 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de fatura com compras fraudulentas c/c exclusão de negativação e Danos Morais

184 - Ação de Indenização por uso fraudulento de dados do cartão (compras online não autorizadas) c/c Restituição

B) JUROS ABUSIVOS

185 - Ação Revisional de dívida de cartão de crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano) c/c Repetição de Indébito

186 - Ação Revisional de cartão de crédito por capitalização de juros c/c Recálculo e Repetição de Indébito

187 - Ação Revisional de parcelamento de fatura com juros abusivos c/c adequação à média do Banco Central

C) CARTÃO NÃO SOLICITADO

188 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão não solicitado c/c Repetição em Dobro e Danos Morais

189 - Ação de Indenização por envio de cartão sem solicitação com cobrança de anuidade c/c Danos Morais

D) COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE

190 - Ação de Repetição de Indébito de anuidade cobrada após cancelamento do cartão c/c Restituição em Dobro

191 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão bloqueado/não desbloqueado c/c Restituição

E) CANCELAMENTO UNILATERAL

192 - Ação de Indenização por cancelamento unilateral de cartão sem notificação c/c Danos Morais

193 - Ação de Indenização por redução arbitrária de limite de crédito c/c Danos Morais

F) PROBLEMAS OPERACIONAIS

194 - Ação de Indenização por compra cancelada pela operadora mas cobrada na fatura c/c Repetição em Dobro e Danos Morais

195 - Ação de Restituição por falha em caixa eletrônico (não saída de dinheiro mas débito em conta) c/c Danos Morais

7. SUPERENDIVIDAMENTO

A) REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS (LEI 14.181/2021)

196 - Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) com proposta de plano de pagamento para todas as dívidas

197 - Ação de Repactuação de Dívidas de pessoa física com múltiplos empréstimos consignados c/c Preservação do mínimo existencial

198 - Ação de Repactuação de Dívidas com suspensão de descontos em conta corrente c/c Tutela de Urgência

B) LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

199 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em benefício do INSS ao percentual de 35% c/c Repetição do excedente e Danos Morais

200 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos acima de 40% (com cartão RMC) em aposentadoria c/c Readequação

201 - Ação de Tutela Antecipada para suspensão imediata de descontos que comprometem 100% do benefício c/c Superendividamento

C) LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM SALÁRIO

202 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em salário ao percentual de 30% c/c Repetição do excedente

203 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que comprometem integralidade do salário c/c Danos Morais

D) SERVIDOR PÚBLICO E MILITAR

204 - Ação de Repactuação de Dívidas de Servidor Público com múltiplos consignados c/c Plano de Pagamento

205 - Ação de Repactuação de Dívidas de Militar com preservação do soldo mínimo c/c Readequação de descontos

E) REVISÃO DE JUROS EM SUPERENDIVIDAMENTO

206 - Ação de Repactuação c/c Revisão de juros abusivos em múltiplos contratos e Tutela Antecipada para suspensão de descontos

8. ENCERRAMENTO DE CONTA

A) RECUSA DE ENCERRAMENTO

207 - Ação de Obrigação de Fazer para encerramento de conta corrente c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

208 - Ação Declaratória de encerramento de conta com cessação de cobranças de tarifas c/c Danos Morais

B) COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO

209 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas após pedido de encerramento c/c Restituição em Dobro e Danos Morais

210 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos posteriores ao encerramento c/c exclusão de negativação

C) DEMORA NO PROCESSO

211 - Ação de Indenização por demora excessiva no encerramento de conta c/c Danos Morais

9. COBRANÇA VEXATÓRIA

A) LIGAÇÕES EXCESSIVAS

212 - Ação de Indenização por ligações excessivas de cobrança (mais de 3 por dia) c/c Danos Morais e Obrigação de Não Fazer

213 - Ação de Indenização por ligações de cobrança em horário inadequado (madrugada, feriados) c/c Danos Morais

B) AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTOS

214 - Ação de Indenização por ameaças durante cobrança telefônica c/c Danos Morais e Tutela Inibitória

215 - Ação de Indenização por exposição vexatória durante cobrança c/c Danos Morais

C) CONTATO COM TERCEIROS

216 - Ação de Indenização por contato com familiares/empregador para cobrança de dívida c/c Danos Morais

217 - Ação de Indenização por divulgação de dívida a terceiros c/c Danos Morais

D) MENSAGENS ABUSIVAS

218 - Ação de Indenização por mensagens de cobrança via WhatsApp/SMS em excesso c/c Danos Morais

219 - Ação de Indenização por envio de mensagens intimidadoras c/c Danos Morais

E) COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE/PRESCRITA

220 - Ação de Indenização por cobrança insistente de dívida inexistente c/c Tutela Inibitória e Danos Morais

221 - Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição c/c Obrigação de Não Fazer (cessação de cobrança) e Danos Morais

10. DANOS MORAIS BANCÁRIOS

A) ATENDIMENTO INADEQUADO

222 - Ação de Indenização por atendimento discriminatório em agência bancária c/c Danos Morais

223 - Ação de Indenização por constrangimento em agência (revista, acusação indevida) c/c Danos Morais

B) BLOQUEIO INDEVIDO

224 - Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta corrente c/c Tutela de Urgência para desbloqueio e Danos Morais

225 - Ação de Indenização por bloqueio de cartão sem justificativa c/c Danos Morais

226 - Ação de Indenização por bloqueio de valores recebidos por PIX/TED c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

C) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

227 - Ação de Indenização por impossibilidade de realizar operações bancárias essenciais (pagamentos, transferências) c/c Danos Morais

228 - Ação de Indenização por falha sistêmica que impediu acesso a recursos c/c Danos Morais

D) ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA

229 - Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta como retaliação ao ajuizamento de ação judicial c/c Danos Morais

11. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS

A) SEGUROS NÃO SOLICITADOS

230 - Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista não contratado c/c Restituição em Dobro e Danos Morais

231 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida descontado em benefício previdenciário sem autorização c/c Restituição

232 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica em financiamento (venda casada) c/c Restituição

B) CONSÓRCIO NÃO PACTUADO

233 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por consórcio não contratado com descontos em conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais

C) ASSOCIAÇÕES E CLUBES

234 - Ação de Repetição de Indébito de descontos de associação não contratada c/c Cessação com urgência e Restituição em Dobro

D) CAPITALIZAÇÃO E TÍTULOS

235 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de título de capitalização não solicitado (capitalização parcela premiável) c/c Restituição

12. CONTA CORRENTE E POUPANÇA - PROBLEMAS OPERACIONAIS

A) TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS

236 - Ação de Restituição por TED/DOC realizado com número de conta errado c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais

237 - Ação de Restituição por transferência equivocada não estornada pelo banco c/c Enriquecimento ilícito do recebedor

238 - Ação de Restituição por depósito em conta errada c/c Responsabilidade do banco por falha

B) RETIRADAS INDEVIDAS

239 - Ação de Restituição por saques não autorizados em conta corrente c/c Responsabilidade objetiva e Danos Morais

240 - Ação de Indenização por descontos indevidos em conta corrente c/c Repetição em Dobro e Danos Morais

C) ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTAS

241 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por conta aberta fraudulentamente em nome da vítima c/c Danos Morais e exclusão de negativações

242 - Ação de Indenização por abertura de múltiplas contas sem autorização c/c Danos Morais

D) PROBLEMAS COM PAGSEGURO E SIMILARES

243 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores no PagSeguro c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

244 - Ação de Indenização por transferências indevidas da conta PagSeguro c/c Restituição e Danos Morais

245 - Ação de Restituição por retenção de valores de vendas em maquininha de cartão c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

13. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUESTÕES ESPECÍFICAS

A) INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL)

246 - Ação Revisional por aplicação de INCC após entrega do imóvel c/c Declaratória de Ilegalidade e Repetição de Indébito

247 - Ação de Isenção de INCC durante período de atraso na obra c/c Danos Morais e Materiais

248 - Ação Declaratória de Inaplicabilidade de INCC em parcelas pagas antes da conclusão da obra c/c Restituição

249 - Ação Revisional de cláusula contratual abusiva que prevê INCC sem limitação temporal c/c Substituição por IPCA

B) ATRASO NA ENTREGA

250 - Ação de Indenização por atraso na entrega de imóvel c/c Danos Morais e Materiais (lucros cessantes/aluguéis)

251 - Ação Revisional c/c suspensão de parcelas durante atraso na obra e Danos Materiais

C) CLÁUSULAS ABUSIVAS

252 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de tolerância de 180 dias para entrega c/c Indenização

253 - Ação Revisional de correção monetária abusiva (IGP-M) c/c Substituição por IPCA

D) MINHA CASA MINHA VIDA

254 - Ação Revisional de financiamento Minha Casa Minha Vida por descumprimento de condições do programa c/c Readequação

14. PLANOS ECONÔMICOS E POUPANÇA

A) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

255 - Ação de Cobrança de diferenças de poupança (Plano Verão) c/c Correção monetária

256 - Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor I c/c Atualização monetária

257 - Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor II c/c Correção

B) PIS/PASEP

258 - Ação de Cobrança de expurgos inflacionários não pagos no PIS/PASEP c/c Correção

15. OUTROS TEMAS BANCÁRIOS

A) FGTS

259 - Ação Revisional de correção do FGTS por substituição da TR pelo índice da poupança c/c Cobrança de diferenças

B) CRIPTOMOEDAS

260 - Ação de Restituição por investimento em criptomoeda não pago c/c Danos Morais

261 - Ação de Rescisão Contratual por fraude na aquisição de Bitcoin (golpe da pirâmide) c/c Restituição

C) BUSCA E APREENSÃO

262 - Contestação em Ação de Busca e Apreensão com alegação de pagamento das parcelas

263 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão por vício no contrato (juros abusivos, tarifas ilegais)

264 - Contestação em Busca e Apreensão por purgação da mora

D) CESSÃO DE DIREITOS

265 - Ação de Reconhecimento de Cessão de Direitos (contrato de gaveta) em financiamento imobiliário c/c Substituição de devedor

E) CONSÓRCIO

266 - Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação em consórcio c/c Restituição

F) VENDA DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

267 - Ação de Indenização contra Serasa/Boa Vista por venda de dados pessoais sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)

268 - Ação de Indenização por disponibilização e comercialização de dados de consumidores c/c Danos Morais

G) MAQUININHAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

269 - Ação de Restituição por não recebimento de maquininha de cartão paga c/c Danos Morais

270 - Ação de Indenização por retenção de valores vendidos via maquininha c/c Restituição e Danos Morais

271 - Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito

H) CONTA EM PARTICIPAÇÃO

272 - Ação de Cobrança de saldo de conta em participação c/c Prestação de Contas

I) PANDEMIA - RENEGOCIAÇÕES ABUSIVAS

273 - Ação Declaratória de Nulidade de renegociação de financiamento na pandemia que aumentou dívida c/c Revisão

16. PORTABILIDADE DE CRÉDITO

A) PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO

274 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de empréstimo consignado c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

275 - Ação de Indenização por demora proposital no processo de portabilidade c/c Danos Morais e Materiais (juros pagos a mais)

276 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula que impede portabilidade c/c Danos Morais

277 - Ação de Indenização por cobrança de tarifa para transferência de portabilidade c/c Repetição em Dobro (vedação legal)

278 - Ação de Obrigação de Fazer por portabilidade parcial negada indevidamente c/c Tutela de Urgência

B) PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

279 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de financiamento imobiliário c/c Danos Morais

280 - Ação de Indenização por cobrança de taxa para portabilidade de financiamento c/c Repetição de Indébito

281 - Ação por dificultação artificial do processo de portabilidade imobiliária c/c Danos Morais

C) PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

282 - Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de portabilidade de financiamento de veículo c/c Tutela de Urgência

283 - Ação de Indenização por recusa de portabilidade com taxa menor c/c Danos Morais e Materiais

17. CRÉDITO ROTATIVO E LIMITES

A) CRÉDITO ROTATIVO PESSOA FÍSICA

284 - Ação Revisional de dívida de crédito rotativo por juros superiores a 15% ao mês c/c Repetição de Indébito

285 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de saldo devedor formado exclusivamente por juros rotativos c/c Restituição

286 - Ação Revisional por transformação automática de dívida em crédito rotativo sem autorização c/c Danos Morais

B) LIMITE PRÉ-APROVADO NÃO SOLICITADO

287 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida formada por uso de limite pré-aprovado não solicitado c/c Danos Morais

288 - Ação de Indenização por concessão de limite e cobrança de juros sem autorização expressa c/c Repetição de Indébito

C) REDUÇÃO ARBITRÁRIA DE LIMITE

289 - Ação de Indenização por redução abrupta de limite de crédito causando constrangimento c/c Danos Morais

290 - Ação de Obrigação de Fazer para restabelecimento de limite reduzido arbitrariamente c/c Danos Morais

18. SEGUROS BANCÁRIOS

A) SEGURO PRESTAMISTA

291 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do segurado c/c Quitação do financiamento

292 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por invalidez permanente c/c Quitação de saldo devedor

293 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por desemprego involuntário c/c Pagamento de parcelas vincendas

294 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de sinistro de seguro prestamista c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

295 - Ação Revisional por venda casada de seguro prestamista c/c Restituição de prêmios pagos e Danos Morais

296 - Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista com cobertura duplicada c/c Restituição

B) SEGURO DE VIDA

297 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de vida descontado sem autorização em benefício previdenciário c/c Restituição em Dobro

298 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida vinculado a conta corrente não contratado c/c Repetição

C) SEGURO HABITACIONAL

299 - Ação Revisional por cobrança abusiva de seguro habitacional obrigatório c/c Redução de valor

300 - Ação de Cobrança contra seguradora por recusa de cobertura de sinistro habitacional c/c Quitação do financiamento

D) SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA (VEÍCULOS)

301 - Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica (venda casada em financiamento) c/c Restituição

302 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de cobertura de garantia mecânica c/c Danos Morais

19. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A) BUSCA E APREENSÃO - DEFESAS

303 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de notificação extrajudicial válida

304 - Contestação em Busca e Apreensão por quitação integral do débito antes da propositura da ação

305 - Embargos à Ação de Busca e Apreensão por revisão contratual (juros abusivos, tarifas ilegais, capitalização)

306 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento parcial e abusividade na cobrança

307 - Embargos por vício formal na notificação (endereço errado, ausência de AR)

308 - Contestação alegando purgação da mora nos 5 dias legais

309 - Embargos por cobrança de valores indevidos (seguros, tarifas) que inflaram a dívida

B) VENDA DO BEM APREENDIDO

310 - Ação Anulatória de venda de veículo retomado por preço vil c/c Cobrança de diferença e Danos Morais

311 - Ação de Prestação de Contas sobre venda de bem apreendido c/c Restituição de eventual saldo credor

312 - Ação de Indenização por venda antecipada do bem antes do trânsito em julgado c/c Danos Morais e Materiais

C) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

313 - Ação Anulatória de consolidação de propriedade em alienação fiduciária por ausência de leilão c/c Restituição do bem

314 - Ação Declaratória de Nulidade de consolidação sem regular notificação c/c Reintegração de posse

20. CHEQUES

A) DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES

315 - Ação de Indenização por devolução indevida de cheque com fundos suficientes (motivo 11/12) c/c Danos Morais

316 - Ação de Indenização por devolução de cheque por divergência de assinatura injustificada c/c Danos Morais

B) INCLUSÃO NO CCF (CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS)

317 - Ação de Exclusão de nome do CCF por inclusão indevida c/c Danos Morais

318 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão do CCF por cheque prescrito

319 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CCF após quitação do débito c/c Danos Morais

C) SUSTAÇÃO INDEVIDA

320 - Ação de Indenização por recusa do banco em sustar cheque roubado/furtado c/c Danos Materiais

321 - Ação de Restituição por pagamento de cheque adulterado c/c Responsabilidade do banco

D) PROBLEMAS NA COMPENSAÇÃO

322 - Ação de Indenização por demora excessiva na compensação de cheque depositado c/c Danos Materiais

21. CÂMBIO E OPERAÇÕES INTERNACIONAIS

A) CONTRATOS DE CÂMBIO

323 - Ação Revisional de contrato de câmbio por taxa abusiva acima do spread normal c/c Repetição de Indébito

324 - Ação de Indenização por não cumprimento de contrato de câmbio c/c Danos Materiais

B) CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL

325 - Ação Revisional por aplicação de IOF abusivo em compras internacionais c/c Repetição de Indébito

326 - Ação de Indenização por cotação abusiva em conversão de moeda estrangeira c/c Restituição de diferença

C) REMESSAS INTERNACIONAIS

327 - Ação de Indenização por falha em transferência internacional (TED internacional/SWIFT) c/c Danos Materiais

328 - Ação de Restituição por cobrança de tarifas excessivas em remessa para exterior c/c Repetição

22. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES

A) FUNDOS DE INVESTIMENTO

329 - Ação de Indenização por venda inadequada de fundo de investimento (suitability) c/c Danos Materiais

330 - Ação de Restituição por aplicação em fundo de risco sem perfil adequado c/c Responsabilidade do banco

331 - Ação de Indenização por informações falsas sobre rentabilidade de fundo c/c Danos Materiais

B) RENDA FIXA

332 - Ação de Cobrança por não pagamento de CDB/RDB no vencimento c/c Correção monetária

333 - Ação de Restituição por resgate antecipado com cobrança de penalidade abusiva c/c Repetição

C) PREVIDÊNCIA PRIVADA

334 - Ação Revisional de VGBL/PGBL por cobrança de taxa de administração abusiva c/c Restituição

335 - Ação de Indenização por venda inadequada de previdência privada (suitability) c/c Danos Materiais

336 - Ação de Cobrança de resgate de previdência privada não pago c/c Correção

D) AÇÕES E RENDA VARIÁVEL

337 - Ação de Indenização por execução de ordem de compra/venda sem autorização (home broker) c/c Danos Materiais

338 - Ação de Restituição por falha sistêmica que impediu venda de ações em momento oportuno c/c Lucros cessantes

E) CRIPTOMOEDAS E ATIVOS DIGITAIS

339 - Ação de Restituição por investimento em criptomoeda através de plataforma fraudulenta c/c Responsabilidade do banco

340 - Ação de Rescisão Contratual por fraude em aquisição de Bitcoin (pirâmide financeira) c/c Danos Materiais

341 - Ação de Indenização por bloqueio de conta por operações com criptomoedas sem justificativa c/c Danos Morais

23. CONTA SALÁRIO - QUESTÕES ESPECÍFICAS

A) COBRANÇA DE TARIFAS

342 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de tarifa de manutenção em conta salário (vedação legal - Resolução 3.402/06) c/c Restituição em Dobro

343 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais em conta salário c/c Repetição

344 - Ação de Repetição de Indébito de tarifa de transferência (TED/DOC) ilimitada em conta salário c/c Restituição

B) CONVERSÃO NÃO AUTORIZADA

345 - Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização expressa c/c Repetição de tarifas cobradas

346 - Ação de Indenização por conversão automática com início de cobranças c/c Danos Morais e Restituição

C) OFERECIMENTO FORÇADO DE PRODUTOS

347 - Ação de Indenização por condicionamento de abertura de conta salário a contratação de produtos (cartão, seguros) c/c Danos Morais

348 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de produtos vinculados a conta salário por venda casada c/c Repetição

D) DESCONTOS INDEVIDOS

349 - Ação de Repetição de Indébito por descontos de empréstimos/seguros em conta salário sem autorização c/c Restituição em Dobro e Danos Morais

350 - Ação de Obrigação de Fazer para cessação imediata de descontos indevidos em conta salário c/c Tutela de Urgência

24. CONTA PAGAMENTO E FINTECHS

A) PROBLEMAS OPERACIONAIS EM FINTECHS

351 - Ação de Restituição por bloqueio indevido de conta em fintech (Nubank, Inter, C6, Neon, PicPay) c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

352 - Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta digital sem justificativa c/c Danos Morais

353 - Ação de Restituição por falha em transferência via PIX em fintech c/c Danos Materiais

B) CARTEIRAS DIGITAIS

354 - Ação de Restituição por bloqueio de valores em carteira digital (PicPay, Mercado Pago, PagSeguro) c/c Tutela de Urgência

355 - Ação de Indenização por fraude em carteira digital com responsabilidade da plataforma c/c Danos Materiais

356 - Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em carteira digital c/c Danos Morais

C) BANCOS DIGITAIS

357 - Ação de Indenização por impossibilidade de contato/atendimento em banco digital c/c Danos Morais

358 - Ação de Restituição por falha em investimento em banco digital c/c Danos Materiais

359 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de abertura de conta digital sem justificativa c/c Danos Morais

25. PIX - QUESTÕES ESPECÍFICAS

A) FRAUDES VIA PIX

360 - Ação de Indenização por golpe do PIX com QR Code fraudulento c/c Responsabilidade do banco e Danos Materiais

361 - Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente via invasão de app c/c Responsabilidade objetiva

362 - Ação de Indenização por PIX realizado sob ameaça (extorsão) c/c Responsabilidade do banco e Danos Morais

363 - Ação de Restituição por golpe do falso leilão com pagamento via PIX c/c Responsabilidade solidária

B) PROBLEMAS OPERACIONAIS PIX

364 - Ação de Restituição por PIX enviado para chave errada sem possibilidade de estorno c/c Responsabilidade do banco

365 - Ação de Indenização por demora excessiva em estorno de PIX não reconhecido c/c Danos Morais

366 - Ação de Restituição por falha no mecanismo de devolução de PIX c/c Danos Materiais

C) BLOQUEIO DE PIX

367 - Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de chaves PIX c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

368 - Ação de Indenização por bloqueio de recebimento via PIX sem justificativa c/c Danos Morais e Materiais

D) LIMITES PIX

369 - Ação de Obrigação de Fazer por redução arbitrária de limite PIX c/c Danos Morais

370 - Ação Declaratória de Abusividade de limite PIX excessivamente baixo c/c Readequação

26. EMPRÉSTIMOS ESPECÍFICOS

A) MICROCRÉDITO

371 - Ação Revisional de microcrédito produtivo orientado por juros acima do limite legal c/c Repetição de Indébito

372 - Ação de Indenização por cobrança vexatória em microcrédito comunitário c/c Danos Morais

B) CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)

373 - Ação Revisional de CDC (financiamento em loja) por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

374 - Ação Revisional de CDC por venda casada de seguro c/c Restituição

375 - Ação Revisional de CDC por capitalização de juros c/c Recálculo

C) ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO

376 - Ação Revisional de antecipação de 13º por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

377 - Ação Revisional de antecipação de 13º por renovação automática não autorizada c/c Declaratória de Nulidade

D) ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IRPF

378 - Ação Revisional de antecipação de restituição de IR por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito

379 - Ação de Restituição por não repasse integral da restituição de IR antecipada c/c Danos Morais

E) EMPRÉSTIMO PARA NEGATIVADOS

380 - Ação Revisional de empréstimo para negativados por juros extorsivos c/c Repetição de Indébito

381 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento destinado a negativados c/c Danos Morais

F) PENHOR

382 - Ação Revisional de contrato de penhor (casa de penhores) por juros abusivos c/c Repetição

383 - Ação Anulatória de venda de bem empenhado por preço vil c/c Restituição de diferença

G) CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL (HOME EQUITY)

384 - Ação Revisional de empréstimo com garantia de imóvel por juros acima da média c/c Repetição de Indébito

385 - Ação Revisional de home equity por capitalização de juros c/c Recálculo

386 - Ação Anulatória de execução hipotecária por venda do imóvel a preço vil c/c Cobrança de diferença

H) CRÉDITO COM GARANTIA DE VEÍCULO

387 - Ação Revisional de empréstimo com garantia de veículo por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

388 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de veículo após quitação c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

27. TÍTULOS DE CRÉDITO

A) NOTA PROMISSÓRIA

389 - Embargos à Execução de Nota Promissória vinculada a contrato bancário com juros abusivos

390 - Ação Anulatória de Nota Promissória em branco preenchida abusivamente c/c Declaração de Inexigibilidade

391 - Exceção de Pré-Executividade em execução de nota promissória prescrita

392 - Embargos à Execução de Nota Promissória por cobrança de juros capitalizados

B) DUPLICATA

393 - Embargos à Execução de Duplicata por falta de aceite e comprovação de entrega de mercadoria

394 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de duplicata sem lastro (fria/simulada) c/c Exclusão de protesto

395 - Ação Anulatória de protesto de duplicata paga c/c Danos Morais

396 - Sustação de Protesto de duplicata não aceita c/c Tutela de Urgência

C) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

397 - Embargos à Execução de Cédula de Crédito Bancário por juros abusivos e capitalização

398 - Ação Revisional de CCB por spread bancário excessivo c/c Repetição de Indébito

399 - Exceção de Pré-Executividade de CCB por excesso de execução (juros capitalizados)

D) LETRA DE CÂMBIO

400 - Embargos à Execução de Letra de Câmbio por vício de forma

401 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Letra de Câmbio prescrita c/c Exclusão de protesto

28. PROTESTOS

A) PROTESTO INDEVIDO

402 - Ação de Cancelamento de Protesto indevido c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

403 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Cancelamento de protesto por dívida inexistente e Danos Morais

404 - Ação de Sustação de Protesto c/c Tutela de Urgência por título sem lastro

B) PROTESTO APÓS PAGAMENTO

405 - Ação de Cancelamento de Protesto mantido após quitação do débito c/c Danos Morais

406 - Ação de Obrigação de Fazer para baixa de protesto após pagamento c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

C) PROTESTO SEM NOTIFICAÇÃO

407 - Ação de Cancelamento de Protesto realizado sem notificação prévia válida c/c Danos Morais

408 - Ação Declaratória de Nulidade de protesto por vício formal na intimação c/c Cancelamento

D) PROTESTO DE DÍVIDA PRESCRITA

409 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Cancelamento de protesto de título prescrito e Danos Morais

29. CONSÓRCIOS

A) DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES

410 - Ação de Restituição de valores pagos em consórcio com devolução imediata (não contemplado desistente) c/c Correção

411 - Ação de Cobrança de diferença em devolução de consórcio por índice de correção inadequado

412 - Ação de Restituição de taxa de administração em consórcio cancelado c/c Repetição

B) CONTEMPLAÇÃO E ENTREGA DO BEM

413 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de carta de crédito após contemplação c/c Tutela de Urgência

414 - Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação c/c Restituição

415 - Ação de Indenização por demora excessiva na entrega de bem após contemplação c/c Danos Morais e Materiais

C) CLÁUSULAS ABUSIVAS

416 - Ação Revisional de consórcio por cobrança de taxa de administração abusiva c/c Repetição de Indébito

417 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de perda de lance em consórcio c/c Restituição

D) EXCLUSÃO DO GRUPO

418 - Ação Declaratória de Nulidade de exclusão de consorciado por inadimplemento com devolução imediata de valores c/c Correção

419 - Ação de Reintegração ao grupo de consórcio após exclusão indevida c/c Danos Morais

30. LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL)

A) LEASING DE VEÍCULOS

420 - Ação Revisional de leasing de veículo por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

421 - Ação Revisional de leasing por cobrança antecipada de VRG c/c Restituição (Súmula 263 STJ)

422 - Ação Declaratória de descaracterização de leasing para financiamento comum c/c Revisão de cláusulas

423 - Embargos à Ação de Reintegração de Posse de veículo em leasing por revisão contratual

B) LEASING IMOBILIÁRIO

424 - Ação Revisional de leasing imobiliário por índice de correção abusivo c/c Substituição por IPCA

425 - Ação Revisional de leasing imobiliário por cobrança de tarifas ilegais c/c Repetição

C) DEVOLUÇÃO DO BEM

426 - Ação de Restituição de valores pagos em leasing após devolução do bem c/c Correção monetária

427 - Ação de Cobrança de diferença após venda de bem devolvido em leasing c/c Prestação de Contas

31. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

A) FRAUDES POR CORRESPONDENTES

428 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por correspondente bancário c/c Responsabilidade solidária do banco

429 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por contrato falso intermediado por correspondente c/c Danos Morais

430 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de valores indevidos por correspondente c/c Responsabilidade solidária

B) VENDA CASADA POR CORRESPONDENTES

431 - Ação de Indenização por venda casada de seguros por correspondente bancário c/c Responsabilidade do banco e Repetição

432 - Ação Declaratória de Nulidade de contratação de produtos por correspondente mediante coação c/c Danos Morais

32. OPEN BANKING E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A) COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO

433 - Ação de Indenização por compartilhamento de dados via Open Banking sem consentimento c/c Danos Morais (LGPD)

434 - Ação de Obrigação de Fazer para revogação de consentimento de compartilhamento não autorizado c/c Tutela de Urgência

B) USO INDEVIDO DE DADOS

435 - Ação de Indenização por uso comercial de dados compartilhados via Open Banking c/c Danos Morais (LGPD)

436 - Ação Declaratória de Nulidade de consentimento obtido mediante vício c/c Exclusão de dados

33. PROBLEMAS COM SISTEMAS E APLICATIVOS

A) FALHAS EM INTERNET BANKING

437 - Ação de Indenização por impossibilidade de acesso a internet banking em momento crítico c/c Danos Materiais

438 - Ação de Restituição por transação duplicada devido a falha em internet banking c/c Danos Morais

B) FALHAS EM APLICATIVOS

439 - Ação de Indenização por falha em aplicativo que impediu pagamento de conta c/c Danos Materiais (multa/juros)

440 - Ação de Restituição por erro em aplicativo que gerou transação não autorizada c/c Danos Morais

C) INVASÃO DE APLICATIVO

441 - Ação de Indenização por invasão de aplicativo bancário com responsabilidade do banco por falha de segurança c/c Danos Materiais

442 - Ação de Restituição por transações fraudulentas após invasão de app c/c Responsabilidade objetiva

34. QUESTÕES TRABALHISTAS E BANCÁRIAS

A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA (CLT)

443 - Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos consignados em folha de pagamento CLT a 30% c/c Repetição do excedente

444 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado privado fraudulento c/c Cessação de descontos em folha

B) PROBLEMAS COM FOLHA DE PAGAMENTO

445 - Ação de Indenização por falha em depósito de salário c/c Danos Morais e Materiais

446 - Ação de Restituição por depósito de salário em conta errada c/c Responsabilidade do banco

35. QUESTÕES EMPRESARIAIS ESPECÍFICAS

A) CONTA CORRENTE EMPRESARIAL

447 - Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta PJ acima dos limites da Resolução CMN c/c Restituição

448 - Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta empresarial c/c Tutela de Urgência e Danos Morais e Materiais

B) MAQUININHAS E ADQUIRENTES

449 - Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em maquininha (Stone, Cielo, Rede, PagSeguro) c/c Tutela de Urgência

450 - Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa de desconto abusiva c/c Repetição de Indébito

451 - Ação de Indenização por cancelamento de vendas sem justificativa (chargeback indevido) c/c Danos Materiais

452 - Ação de Cobrança por não repasse de valores de vendas c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais

C) DESCONTO DE DUPLICATAS

453 - Ação Revisional de desconto de duplicatas por taxa abusiva c/c Repetição de Indébito

454 - Ação de Indenização por protesto de duplicata não paga pelo sacado c/c Responsabilidade do banco

D) BORDERÔ

455 - Ação Revisional de operação de borderô por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

456 - Ação de Cobrança de diferença em operação de borderô c/c Prestação de Contas

E) VENDOR E COMPROR

457 - Ação Revisional de operação vendor por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

458 - Ação Revisional de operação compror por spread excessivo c/c Repetição

F) FACTORING

459 - Ação Revisional de contrato de fomento mercantil (factoring) por deságio abusivo c/c Restituição

460 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de direito de regresso em factoring c/c Danos Morais

G) CONFIRMING

461 - Ação Revisional de operação de confirming por juros abusivos c/c Repetição de Indébito

36. APOSENTADOS E PENSIONISTAS - QUESTÕES ESPECÍFICAS

A) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO

462 - Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento contra idoso vulnerável c/c Responsabilidade solidária do banco e correspondente, Danos Morais majorados

463 - Ação Declaratória de Nulidade de múltiplos empréstimos consignados fraudulentos em aposentado c/c Repetição em Dobro e Danos Morais

B) CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)

464 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de cartão RMC não contratado por aposentado c/c Repetição em Dobro dos descontos

465 - Ação Revisional de cartão RMC com juros rotativos transformando em dívida impagável c/c Declaratória de Nulidade

C) DESCONTO ACIMA DO LIMITE

466 - Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos que comprometem mais de 40% do benefício de aposentado c/c Repetição e Danos Morais

467 - Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que deixam aposentado sem mínimo existencial c/c Tutela de Urgência

D) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)

468 - Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado em benefício assistencial BPC/LOAS (proibido por lei) c/c Repetição em Dobro

469 - Ação de Obrigação de Fazer para cessação de descontos em BPC c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

37. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A) DÍVIDA PRESCRITA

470 - Ação Declaratória de Prescrição de dívida bancária (mais de 5 anos) c/c Exclusão de negativação e Danos Morais

471 - Exceção de Pré-Executividade em execução de dívida prescrita

472 - Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição c/c Cancelamento de protesto e Danos Morais

B) COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA

473 - Ação de Indenização por cobrança judicial de dívida prescrita c/c Danos Morais e Litigância de Má-fé

474 - Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de cobrança de dívida prescrita c/c Danos Morais

C) NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA

475 - Ação Declaratória c/c Exclusão de negativação de dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais

476 - Ação de Indenização por inscrição no SCR/Registrato de dívida prescrita c/c Danos Morais

38. EXECUÇÕES E DEFESAS

A) EMBARGOS À EXECUÇÃO

477 - Embargos à Execução de título executivo extrajudicial por excesso de execução (capitalização, juros abusivos)

478 - Embargos à Execução por nulidade de título executivo (vício formal)

479 - Embargos à Execução por pagamento/quitação do débito

480 - Embargos à Execução por prescrição da pretensão executiva

B) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

481 - Exceção de Pré-Executividade por ausência de liquidez/certeza do título

482 - Exceção de Pré-Executividade por prescrição (matéria de ordem pública)

483 - Exceção de Pré-Executividade por excesso de execução manifesto

C) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

484 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução (recálculo de juros)

485 - Impugnação por pagamento/quitação após sentença

39. AÇÕES COLETIVAS E LITISCONSÓRCIO

A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA

486 - Ação Civil Pública por cobrança generalizada de tarifa ilegal c/c Repetição de Indébito e Danos Morais coletivos

487 - Ação Civil Pública por prática abusiva generalizada de empréstimo consignado fraudulento

B) AÇÃO COLETIVA DE CONSUMIDORES

488 - Ação Coletiva de Repetição de Indébito de tarifas ilegais cobradas de grupo de consumidores

489 - Ação Coletiva por negativação indevida em massa

40. MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA

A) TUTELAS ANTECIPADAS ANTECEDENTES

490 - Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos em folha de empréstimo fraudulento

491 - Tutela Antecipada Antecedente para desbloqueio de conta corrente bloqueada indevidamente

492 - Tutela Antecipada Antecedente para exclusão de negativação indevida com conversão em ação principal

B) MEDIDAS CAUTELARES

493 - Medida Cautelar de Sustação de Protesto c/c caução

494 - Medida Cautelar de Arresto de valores para garantia de repetição de indébito

C) TUTELAS DE URGÊNCIA INCIDENTAIS

495 - Tutela de Urgência para suspensão de leilão de bem apreendido em busca e apreensão

496 - Tutela de Urgência para liberação de valores bloqueados em conta

41. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) - QUESTÕES BANCÁRIAS

A) VAZAMENTO DE DADOS

497 - Ação de Indenização por vazamento de dados bancários (CPF, senhas, movimentações) c/c Danos Morais e Materiais (LGPD)

498 - Ação de Indenização por vazamento massivo de dados de clientes c/c Danos Morais coletivos

B) USO INDEVIDO DE DADOS

499 - Ação de Indenização por uso de dados pessoais para oferta de produtos sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)

500 - Ação de Indenização por venda de dados cadastrais a terceiros sem consentimento c/c Danos Morais

C) DIREITO DE EXCLUSÃO

501 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais (direito ao esquecimento) c/c Tutela de Urgência

502 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de dados incorretos em cadastro bancário c/c LGPD

D) DADOS SENSÍVEIS

503 - Ação de Indenização por tratamento inadequado de dados sensíveis de saúde em contratação de seguro c/c Danos Morais (LGPD)

42. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS

A) IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS)

504 - Ação Revisional por cobrança de IOF sobre valor maior que o efetivamente liberado c/c Repetição de Indébito

505 - Ação Declaratória de Ilegalidade de cobrança de IOF complementar c/c Restituição

506 - Ação de Repetição de Indébito de IOF cobrado em operação isenta c/c Restituição

B) IMPOSTO DE RENDA SOBRE INVESTIMENTOS

507 - Ação de Restituição por retenção indevida de IR sobre investimentos c/c Correção

508 - Ação Declaratória de Isenção de IR sobre investimento c/c Restituição de valores retidos

43. RELAÇÕES ESPECIAIS

A) INCAPAZES E CURATELADOS

509 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato bancário firmado por incapaz sem assistência c/c Restituição integral

510 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento a pessoa sob curatela c/c Responsabilidade agravada do banco

B) ANALFABETOS

511 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato assinado por analfabeto sem leitura por terceiro c/c Restituição

512 - Ação de Indenização por aproveitamento de vulnerabilidade de analfabeto c/c Danos Morais

C) INDÍGENAS

513 - Ação Declaratória de Nulidade de contrato com indígena sem observância de regras especiais c/c Restituição

44. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

A) CRÉDITOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

514 - Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial por valores pagos indevidamente em contratos bancários

515 - Impugnação de Crédito habilitado por banco em Recuperação Judicial por valores abusivos

B) FALÊNCIA

516 - Habilitação de Crédito em Falência por repetição de indébito de tarifas bancárias

517 - Ação de Restituição em Falência de valores retidos indevidamente por banco

45. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM BANCÁRIA

A) CLÁUSULAS ARBITRAIS

518 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula arbitral abusiva em contrato de adesão bancário c/c Danos Morais

519 - Ação Anulatória de sentença arbitral por vício c/c Repetição de Indébito

B) MEDIAÇÃO BANCÁRIA

520 - Homologação de Acordo em Mediação Bancária com revisão de contratos

521 - Ação de Execução de Acordo não cumprido em mediação bancária

46. SUCESSÕES E HERANÇAS

A) BLOQUEIO DE CONTAS DE FALECIDOS

522 - Ação de Obrigação de Fazer para desbloqueio de valores em conta de falecido para pagamento de despesas de funeral c/c Tutela de Urgência

523 - Alvará Judicial para levantamento de valores em conta de falecido (até 500 salários mínimos)

B) DÍVIDAS DE FALECIDOS

524 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária de falecido contra herdeiros além das forças da herança

525 - Embargos à Execução movida contra espólio por dívida superior ao patrimônio deixado

C) SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE

526 - Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do devedor c/c Quitação de financiamento

527 - Ação de Obrigação de Fazer contra seguradora por recusa de pagamento de seguro prestamista após óbito c/c Tutela de Urgência

47. PROBLEMAS COM CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA

A) EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA

528 - Ação de Indenização por extravio de cartão bancário enviado por correspondência c/c Danos Morais

529 - Ação de Indenização por não recebimento de notificação de negativação c/c Danos Morais

B) DIVULGAÇÃO INDEVIDA

530 - Ação de Indenização por envio de correspondência com dados bancários visíveis externamente c/c Danos Morais

48. QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

A) CONTRATOS INTERNACIONAIS

531 - Ação Revisional de contrato de empréstimo internacional por variação cambial abusiva c/c Repetição de Indébito

532 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão c/c Competência nacional

B) INVESTIMENTOS OFFSHORE

533 - Ação de Restituição por investimento offshore não rentabilizado c/c Danos Materiais

534 - Ação de Rescisão Contratual por fraude em investimento internacional c/c Restituição

49. PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

A) PRONAMP (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS)

535 - Ação Revisional de PRONAMPE por descumprimento de condições do programa (juros acima do teto) c/c Repetição de Indébito

536 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de concessão de PRONAMPE c/c Danos Materiais

B) PRONAF (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR)

537 - Ação Revisional de PRONAF por cobrança de juros acima do limite estabelecido c/c Repetição de Indébito

538 - Ação Declaratória de Nulidade de cláusulas abusivas em PRONAF c/c Revisão

C) OUTROS PROGRAMAS DE CRÉDITO SUBSIDIADO

539 - Ação Revisional de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida por descumprimento de regras c/c Readequação

540 - Ação de Obrigação de Fazer por recusa de renovação de crédito rural subsidiado c/c Danos Materiais

50. QUESTÕES ESPECÍFICAS DE CORRESPONDENTES E PLATAFORMAS DIGITAIS

A) CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOTÉRICOS

541 - Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por lotérica c/c Responsabilidade solidária do banco

542 - Ação de Repetição de Indébito por cobrança de taxas extras por correspondente lotérico c/c Responsabilidade do banco

B) BANCOS DIGITAIS E FINTECHS (APROFUNDAMENTO)

543 - Ação de Indenização por encerramento sumário de conta digital sem justificativa (Nubank, Inter, C6, Neon) c/c Danos Morais

544 - Ação de Restituição por bloqueio preventivo injustificado em fintech c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais

545 - Ação de Indenização por impossibilidade de resolução de problema por ausência de atendimento presencial c/c Danos Morais

C) PLATAFORMAS DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO, PAGSEGURO, PICPAY)

546 - Ação de Restituição por chargeback indevido em plataforma de pagamento c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais

547 - Ação de Indenização por encerramento de conta em plataforma de pagamento sem justificativa c/c Danos Morais e Materiais

548 - Ação de Restituição por bloqueio de saldo em carteira digital por suspeita não comprovada c/c Tutela de Urgência

51. SERASA, BOA VISTA, SPC E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA

549 - Ação de Indenização por inscrição indevida no Serasa sem notificação prévia (Súmula 359 STJ) c/c Danos Morais e exclusão

550 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c exclusão de negativação no Serasa por dívida inexistente e Danos Morais

551 - Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa após pagamento/quitação c/c Danos Morais

552 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Serasa e Danos Morais

553 - Ação Declaratória c/c exclusão de negativação no Serasa por dívida prescrita (mais de 5 anos) e Danos Morais

554 - Ação de Indenização por negativação no Serasa decorrente de fraude/identidade falsa c/c Danos Morais

555 - Ação de Exclusão de negativação no Serasa por dívida de terceiro (homônimo) c/c Danos Morais

556 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão no Serasa de dívida já quitada e Danos Morais

B) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC BRASIL

557 - Ação de Indenização por inscrição no SPC sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão

558 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no SPC por dívida inexistente e Danos Morais

559 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de negativação no SPC mantida após quitação c/c Tutela de Urgência

560 - Ação de Indenização por negativação no SPC de dívida prescrita c/c Danos Morais e exclusão

561 - Ação Declaratória c/c exclusão no SPC por dívida de pessoa jurídica em nome de sócio PF indevidamente

C) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA BOA VISTA (SCPC)

562 - Ação de Indenização por inscrição indevida na Boa Vista sem prévia notificação c/c Danos Morais

563 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação na Boa Vista por dívida inexistente e Danos Morais

564 - Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata de negativação na Boa Vista c/c Tutela de Urgência

565 - Ação de Indenização por manutenção indevida no cadastro da Boa Vista após pagamento c/c Danos Morais

D) NEGATIVAÇÃO EM MÚLTIPLOS ÓRGÃOS

566 - Ação de Indenização por negativação da mesma dívida em Serasa, SPC e Boa Vista simultaneamente (duplicidade/triplicidade) c/c Danos Morais majorados

567 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão em todos os órgãos de proteção ao crédito

E) DÍVIDA PRESCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

568 - Ação Declaratória de Prescrição c/c exclusão de negativação de dívida com mais de 5 anos no Serasa e Danos Morais

569 - Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no SPC (mais de 5 anos) c/c Danos Morais e exclusão

570 - Ação Declaratória c/c exclusão de débito prescrito na Boa Vista e Danos Morais

571 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas em todos os órgãos c/c Tutela de Urgência

F) FEIRÃO LIMPA NOME COM DÍVIDAS PRESCRITAS

572 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome do Serasa c/c Danos Morais (prática abusiva - dívida inexigível)

573 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida prescrita oferecida em Feirão Serasa c/c Danos Morais e exclusão definitiva

574 - Ação de Indenização por cobrança e oferta de acordo de dívida prescrita em campanha "Limpa Nome" c/c Danos Morais in re ipsa

575 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer para impedir ofertas de dívidas prescritas em feirões de renegociação c/c Danos Morais

576 - Ação de Indenização por redução de score de crédito baseado em dívida prescrita exibida em Feirão c/c Danos Morais

577 - Ação Coletiva contra Serasa por prática generalizada de incluir dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais coletivos

G) VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO SERASA

578 - Ação de Indenização por venda de dados pessoais pelo Serasa sem autorização prévia c/c Danos Morais (LGPD)

579 - Ação de Indenização por disponibilização, armazenamento e comercialização de dados pessoais de todos os brasileiros pelo Serasa c/c Danos Morais (LGPD)

580 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais da base comercial do Serasa c/c LGPD e Tutela de Urgência

581 - Ação de Indenização por venda de dados cadastrais, CPF, endereço, telefone pelo Serasa a empresas de cobrança c/c Danos Morais

582 - Ação Coletiva contra Serasa por comercialização massiva de dados sem consentimento dos titulares c/c Danos Morais coletivos (LGPD)

583 - Ação de Indenização por inclusão automática de dados na base comercial do Serasa sem notificação ou consentimento c/c Danos Morais

H) SERASA SCORE (NOTA DE CRÉDITO)

584 - Ação de Indenização por redução indevida de Serasa Score baseado em informações incorretas c/c Danos Morais e correção

585 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para correção de Score baseado em dívidas inexistentes ou prescritas e Danos Morais

586 - Ação de Indenização por formação de Score sem consentimento do titular dos dados c/c Danos Morais (LGPD)

587 - Ação de Indenização por uso comercial de Score sem autorização para venda a terceiros c/c Danos Morais

588 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de informações que impactam negativamente o Score sem fundamento c/c Tutela de Urgência

589 - Ação de Indenização por Score rebaixado artificialmente para forçar adesão a produtos do Serasa c/c Danos Morais

I) BOA VISTA SCPC SCORE

590 - Ação de Indenização por redução indevida de Boa Vista Score c/c Danos Morais e correção

591 - Ação Declaratória c/c correção de Score da Boa Vista baseado em dados incorretos ou prescritos

592 - Ação de Indenização por formação e comercialização de Score sem autorização c/c Danos Morais (LGPD)

J) SPC SCORE

593 - Ação de Indenização por Score rebaixado no SPC sem justificativa c/c Danos Morais

594 - Ação de Obrigação de Fazer para correção de Score do SPC c/c informações corretas

K) CONCENTRE SCORING

595 - Ação de Indenização por nota de crédito rebaixada no sistema Concentre c/c Danos Morais

596 - Ação Declaratória c/c correção de scoring no sistema Concentre por informações equivocadas

L) CADASTRO POSITIVO SEM AUTORIZAÇÃO

597 - Ação de Indenização por inclusão no Cadastro Positivo sem autorização prévia (antes da Lei 13.734/2018 que inverteu a lógica) c/c Danos Morais

598 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão imediata do Cadastro Positivo c/c Tutela de Urgência

599 - Ação de Indenização por uso de dados do Cadastro Positivo para fins comerciais sem consentimento c/c Danos Morais (LGPD)

M) PRAZO DE PERMANÊNCIA NOS CADASTROS

600 - Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa além do prazo de 5 anos c/c Danos Morais e exclusão

601 - Ação Declaratória c/c exclusão imediata de negativação mantida no SPC além do prazo legal e Danos Morais

602 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de registro na Boa Vista mantido além de 5 anos c/c Tutela de Urgência

N) INFORMAÇÕES INCORRETAS NOS CADASTROS

603 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no Serasa (valor da dívida, credor, data) c/c Danos Morais

604 - Ação de Indenização por manutenção de informações falsas no SPC mesmo após notificação de erro c/c Danos Morais

605 - Ação Declaratória c/c correção de dados cadastrais incorretos na Boa Vista e Danos Morais

O) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 359 STJ)

606 - Ação de Indenização por inscrição no Serasa sem notificação prévia válida (endereço errado, ausência de AR) c/c Danos Morais

607 - Ação Declaratória de nulidade de negativação no SPC por falta de notificação no endereço correto c/c Danos Morais

608 - Ação de Indenização por negativação na Boa Vista sem comprovação de notificação prévia c/c Danos Morais

P) INSCRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ)

609 - Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente quando as outras também são indevidas (não aplicação da Súmula 385 STJ) c/c Danos Morais

610 - Ação Declaratória c/c Danos Morais por nova negativação indevida mesmo existindo outras legítimas (abalo agravado)

52. BANCO CENTRAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) / REGISTRATO / BLOCK LIST / LISTA NEGRA

A) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SCR/REGISTRATO DO BACEN

611 - Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação prévia c/c Danos Morais e exclusão

612 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão de negativação no Sistema de Informações de Crédito do BACEN por dívida inexistente e Danos Morais

613 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência para exclusão imediata do Registrato/SCR e Danos Morais

614 - Ação de Indenização por inscrição no SCR sem qualquer relação comercial com o credor c/c Danos Morais e exclusão (Block List)

615 - Ação Declaratória c/c exclusão de negativação no Registrato por dívida de terceiro (homônimo, fraude) e Danos Morais

B) DÍVIDA PRESCRITA NO SCR/REGISTRATO (BLOCK LIST)

616 - Ação Declaratória de Prescrição c/c exclusão de inscrição no SCR de dívida com mais de 5 anos e Danos Morais

617 - Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no Registrato do Banco Central (Block List) c/c Danos Morais e exclusão imediata

618 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas registradas no SCR c/c Tutela de Urgência e Danos Morais

619 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária prescrita inscrita no SCR c/c Danos Morais (impossibilidade de obter crédito)

620 - Ação de Indenização por inscrição de dívida com mais de 5 anos no Sistema de Informações de Crédito do BACEN c/c Danos Morais majorados (Block List)

C) MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SCR APÓS QUITAÇÃO

621 - Ação de Indenização por manutenção no SCR/Registrato após quitação da dívida c/c Danos Morais e exclusão com urgência

622 - Ação de Obrigação de Fazer para baixa imediata de negativação no Sistema de Informações de Crédito após pagamento c/c Tutela de Urgência

623 - Ação Declaratória c/c exclusão no Registrato de dívida quitada e Danos Morais

D) EFEITOS DA INCLUSÃO NO SCR (IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO)

624 - Ação de Indenização por inclusão indevida no SCR causando recusa generalizada de crédito bancário (Block List) c/c Danos Morais e Materiais (lucros cessantes)

625 - Ação de Indenização por impossibilidade de abertura de conta bancária devido a registro no SCR c/c Danos Morais

626 - Ação de Indenização por recusa de financiamento devido a negativação indevida no Registrato c/c Danos Morais e Materiais

E) BLINDAGEM DE CPF NO SCR/REGISTRATO

627 - Ação de Obrigação de Fazer para limpeza completa de CPF no SCR/Registrato (exclusão de todas as negativações indevidas/prescritas) c/c Tutela de Urgência - BLINDAGEM DE CPF

628 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas no SCR c/c exclusão total e Blindagem de CPF

629 - Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de todas as inscrições indevidas no Sistema do BACEN (limpeza total - Blindagem) c/c Danos Morais

F) PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SCR

630 - Ação de Indenização por manutenção de registro no SCR além do prazo de 5 anos c/c Danos Morais e exclusão

631 - Ação Declaratória c/c exclusão imediata de inscrição mantida no Registrato além do prazo legal

G) INFORMAÇÕES INCORRETAS NO SCR

632 - Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no SCR (valor, credor, natureza da operação) c/c Danos Morais

633 - Ação de Indenização por manutenção de dados falsos no Registrato mesmo após notificação c/c Danos Morais

H) SCR E NEGATIVA DE CRÉDITO (BLOCK LIST - LISTA NEGRA)

634 - Ação de Indenização por inclusão em "lista negra" do Banco Central impedindo acesso ao sistema financeiro c/c Danos Morais e exclusão urgente

635 - Ação Declaratória c/c exclusão da Block List do BACEN por inscrições indevidas e Danos Morais

636 - Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata da "lista de inadimplentes" do Banco Central c/c Tutela de Urgência (Block List)

637 - Ação de Indenização por impossibilidade de exercer atividade empresarial devido a Block List do BACEN c/c Danos Morais e Materiais

I) MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO SCR

638 - Ação de Indenização por múltiplas inscrições indevidas no SCR causando efeito cascata de negativas de crédito c/c Danos Morais majorados

639 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão em massa de inscrições prescritas/indevidas no Registrato c/c Tutela de Urgência

J) CONSULTAS EXCESSIVAS NO SCR

640 - Ação de Indenização por consultas excessivas e não autorizadas ao SCR por instituições financeiras c/c Danos Morais (LGPD)

641 - Ação de Obrigação de Fazer para bloqueio de consultas não autorizadas ao Registrato c/c Tutela de Urgência

K) SCR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

642 - Ação de Indenização contra banco e Banco Central por inscrição indevida no SCR c/c Responsabilidade solidária e Danos Morais

643 - Ação de Indenização contra credor que solicitou inscrição indevida no SCR c/c Responsabilidade solidária com instituição financeira

L) FEIRÃO LIMPA NOME COM DÍVIDAS DO SCR PRESCRITAS

644 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita registrada no SCR em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais

645 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas para acordo com inscrição no SCR c/c Danos Morais

53. CADASTROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A) CADIN (CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO)

646 - Ação de Indenização por inscrição indevida no CADIN Estadual/Municipal c/c Danos Morais e exclusão

647 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c exclusão do CADIN por dívida prescrita e Danos Morais

648 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CADIN após pagamento do débito c/c Tutela de Urgência

B) OUTROS CADASTROS ESTADUAIS

649 - Ação de Indenização por inscrição em cadastro estadual de inadimplentes sem notificação prévia c/c Danos Morais

650 - Ação Declaratória c/c exclusão de registro em cadastro municipal de devedores por dívida inexistente

54. AÇÕES COLETIVAS CONTRA SERASA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A) AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

651 - Ação Civil Pública contra Serasa por venda massiva de dados pessoais sem autorização c/c Danos Morais coletivos (LGPD)

652 - Ação Civil Pública contra SPC por manutenção generalizada de dívidas prescritas em cadastro c/c Danos Morais coletivos

653 - Ação Civil Pública contra Boa Vista por formação de Score sem consentimento dos titulares c/c LGPD

654 - Ação Civil Pública contra instituições financeiras por inscrição massiva no SCR sem notificação prévia c/c Danos Morais coletivos

B) AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMIDORES

655 - Ação Coletiva de Consumidores contra Serasa por comercialização de dados de grupo determinado c/c Danos Morais

656 - Ação Coletiva contra órgãos de proteção ao crédito por inclusão de dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais

55. MEDIDAS ESPECÍFICAS DE URGÊNCIA - SERASA E SCR

A) TUTELAS ANTECIPADAS ANTECEDENTES

657 - Tutela Antecipada Antecedente para exclusão imediata de negativação no Serasa antes de audiência de conciliação

658 - Tutela Antecipada Antecedente para retirada urgente de inscrição no SCR/Registrato do BACEN (Block List)

659 - Tutela Antecipada Antecedente para blindagem de CPF (exclusão de todas as negativações indevidas) em Serasa, SPC, Boa Vista e SCR

B) LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA

660 - Mandado de Segurança c/c liminar para exclusão de negativação no Serasa por dívida prescrita

661 - Mandado de Segurança c/c liminar para retirada de inscrição no SCR por ato ilegal de instituição financeira

56. LGPD APLICADA A SERASA, SPC, BOA VISTA E SCR

A) DIREITO DE ACESSO AOS DADOS

662 - Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento completo de todos os dados armazenados pelo Serasa c/c LGPD

663 - Ação de Obrigação de Fazer para acesso a histórico completo de consultas ao SCR c/c LGPD

B) DIREITO DE RETIFICAÇÃO

664 - Ação de Obrigação de Fazer para correção de dados incorretos no Serasa c/c LGPD e Danos Morais

665 - Ação de Retificação de informações falsas no SPC c/c LGPD

C) DIREITO DE EXCLUSÃO (DIREITO AO ESQUECIMENTO)

666 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de todos os dados do Serasa (direito ao esquecimento) c/c LGPD

667 - Ação de Exclusão de dados pessoais da base comercial do SPC c/c LGPD e Tutela de Urgência

D) DIREITO DE OPOSIÇÃO

668 - Ação de Obrigação de Fazer para oposição ao tratamento de dados pelo Serasa para fins comerciais c/c LGPD

669 - Ação de Oposição ao uso de dados para formação de Score sem consentimento c/c LGPD

E) DIREITO À PORTABILIDADE

670 - Ação de Obrigação de Fazer para portabilidade de dados do Serasa para outro controlador c/c LGPD

F) VAZAMENTO DE DADOS

671 - Ação de Indenização por vazamento de dados pelo Serasa c/c Danos Morais e Materiais (LGPD)

672 - Ação de Indenização por vazamento massivo de CPFs e dados cadastrais pelo SPC c/c Danos Morais coletivos

57. BLINDAGEM DE CPF E CNPJ - PACOTE COMPLETO

A) BLINDAGEM TOTAL DE CPF

673 - Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem Total de CPF (exclusão simultânea em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR/Registrato) c/c Tutela de Urgência

674 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas c/c Blindagem Completa de CPF em todos os cadastros restritivos

675 - Ação de Indenização c/c Blindagem de CPF e Danos Morais por inscrições indevidas generalizadas

676 - Ação de Obrigação de Fazer para limpeza total de CPF (limpa nome integral) em todos os órgãos c/c Tutela de Urgência

B) BLINDAGEM DE CNPJ

677 - Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem de CNPJ (exclusão em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR Pessoa Jurídica) c/c Tutela de Urgência

678 - Ação Declaratória c/c Blindagem de CNPJ por dívidas prescritas e inexigíveis

679 - Ação de Indenização por negativação massiva de CNPJ impedindo atividade empresarial c/c Blindagem e Danos Morais e Materiais

C) MONITORAMENTO PÓS-BLINDAGEM

680 - Ação de Obrigação de Fazer para monitoramento permanente de CPF após blindagem com retirada automática de novas inscrições indevidas

681 - Ação de Multa Diária (astreintes) para cumprimento de sentença de blindagem de CPF/CNPJ

58. GUIA DEFINITIVO LIMPA NOME E BLINDAGEM - AÇÕES ESPECÍFICAS

A) LIMPA NOME COMPLETO (TODOS OS ÓRGÃOS)

682 - Ação de Obrigação de Fazer para Limpa Nome Total (exclusão em Serasa + SPC + Boa Vista + SCR + Protesto c/c Tutela de Urgência

683 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de todas as dívidas prescritas c/c Limpa Nome Integral

684 - Ação de Limpeza de Nome c/c exclusão de negativações por fraude/identidade falsa em todos os cadastros

B) LIMPA NOME ESPECÍFICO POR ÓRGÃO

685 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no Serasa (múltiplas dívidas prescritas/indevidas) c/c Tutela de Urgência

686 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no SPC c/c exclusão de negativações indevidas

687 - Ação de Limpa Nome exclusivamente na Boa Vista c/c Tutela de Urgência

688 - Ação de Limpa Nome exclusivamente no SCR/Registrato (Block List) c/c exclusão urgente

C) LIMPA NOME + BLINDAGEM (PROTEÇÃO FUTURA)

689 - Ação de Limpa Nome c/c Blindagem de CPF e proteção contra futuras inscrições indevidas c/c Tutela de Urgência e Astreintes

690 - Ação de Limpeza Total c/c Blindagem Definitiva e monitoramento permanente

59. FEIRÃO LIMPA NOME - AÇÕES ESPECÍFICAS

A) FEIRÃO SERASA COM DÍVIDAS PRESCRITAS

691 - Ação de Indenização por inclusão de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome Serasa c/c Danos Morais in re ipsa (prática abusiva notória)

692 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas em campanha Serasa Limpa Nome c/c Danos Morais

693 - Ação de Obrigação de Não Fazer para impedir Serasa de oferecer acordos de dívidas prescritas em feirões c/c Danos Morais

694 - Ação Coletiva contra Serasa por prática sistemática de oferecer dívidas prescritas em Feirões Limpa Nome c/c Danos Morais coletivos

B) FEIRÃO SPC COM DÍVIDAS PRESCRITAS

695 - Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão do SPC c/c Danos Morais

696 - Ação Declaratória c/c Danos Morais por cobrança de dívida inexigível em campanha de renegociação do SPC

C) FEIRÃO BOA VISTA COM DÍVIDAS PRESCRITAS

697 - Ação de Indenização por oferta de acordo de dívida prescrita em Feirão Boa Vista c/c Danos Morais

698 - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Danos Morais por cobrança em campanha Limpa Nome da Boa Vista

D) REDUÇÃO DE SCORE EM FEIRÃO

699 - Ação de Indenização por redução artificial de Score para forçar adesão a Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais

700 - Ação Declaratória c/c correção de Score rebaixado propositalmente antes de campanha de renegociação

E) PRESSÃO PSICOLÓGICA EM FEIRÃO

701 - Ação de Indenização por envio massivo de mensagens/emails pressionando adesão a Feirão com dívidas prescritas c/c Danos Morais

702 - Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de comunicações abusivas sobre Feirão Limpa Nome c/c Danos Morais

60. CASOS ESPECIAIS - SERASA E SCR

A) PESSOA FALECIDA

703 - Ação de Exclusão de negativação de pessoa falecida mantida indevidamente no Serasa c/c Danos Morais aos herdeiros

704 - Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de CPF de falecido do SCR/Registrato c/c Danos Morais

B) MENOR DE IDADE

705 - Ação de Indenização por negativação de menor de idade no Serasa (fraude/identidade falsa) c/c Danos Morais

706 - Ação Declaratória de Nulidade de inscrição de menor no SCR c/c Danos Morais e exclusão

C) INCAPAZES E CURATELADOS

707 - Ação de Indenização por negativação de pessoa sob curatela no Serasa c/c Danos Morais e exclusão

708 - Ação Declaratória de Nulidade de inscrição no SCR de pessoa incapaz c/c Danos Morais

61. BUSCA E APREENSÃO - DEFESAS AMPLIADAS

A) VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

709 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada para endereço desatualizado c/c Nulidade do processo

710 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação sem Aviso de Recebimento (AR) c/c Nulidade processual

711 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação recebida por terceiro não autorizado c/c Nulidade

712 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de segunda tentativa de notificação c/c Nulidade

713 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação por edital sem esgotamento de diligências c/c Nulidade

714 - Contestação em Busca e Apreensão por prazo insuficiente entre notificação e propositura da ação c/c Nulidade

715 - Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada apenas por e-mail ou WhatsApp (sem validade legal) c/c Nulidade

716 - Contestação em Busca e Apreensão por carta de notificação não especificar valor exato da dívida c/c Nulidade

B) PAGAMENTO E QUITAÇÃO

717 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento integral do débito antes da propositura c/c Extinção do processo

718 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de mais de 40% das parcelas c/c Revisão contratual e purgação da mora

719 - Contestação em Busca e Apreensão por quitação antecipada com desconto não reconhecido pelo banco c/c Extinção

720 - Contestação em Busca e Apreensão com comprovação de depósito judicial do valor devido c/c Purgação da mora

721 - Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de parcelas vencidas durante o processo c/c Extinção

C) PURGAÇÃO DA MORA

722 - Contestação em Busca e Apreensão com pedido de purgação da mora nos 5 dias legais c/c Pagamento integral das parcelas vencidas

723 - Contestação em Busca e Apreensão com depósito judicial para purgação da mora c/c Tutela de Urgência

724 - Contestação em Busca e Apreensão por impossibilidade de purgar a mora devido a valor abusivo cobrado c/c Revisão

725 - Contestação em Busca e Apreensão com purgação da mora parcial e pedido de parcelamento do restante

726 - Contestação em Busca e Apreensão por negativa do banco em informar valor correto para purgação da mora c/c Má-fé

D) REVISÃO CONTRATUAL NA CONTESTAÇÃO

727 - Contestação em Busca e Apreensão com pedido de revisão por juros abusivos acima da média do mercado c/c Recálculo da dívida

728 - Contestação em Busca e Apreensão por capitalização de juros (anatocismo) c/c Expurgo e recálculo

729 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, registro, avaliação) c/c Repetição de Indébito

730 - Contestação em Busca e Apreensão por venda casada de seguro prestamista c/c Abatimento do valor

731 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de seguro de garantia mecânica não contratado c/c Revisão

732 - Contestação em Busca e Apreensão por IOF calculado sobre valor maior que o financiado c/c Recálculo

733 - Contestação em Busca e Apreensão por CET (Custo Efetivo Total) abusivo c/c Adequação à média do mercado

734 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido) c/c Revisão (Súmula 263 STJ)

735 - Contestação em Busca e Apreensão por onerosidade excessiva do contrato c/c Aplicação do CDC

736 - Contestação em Busca e Apreensão por cláusulas abusivas no contrato de financiamento c/c Nulidade das cláusulas

E) VÍCIOS NO CONTRATO

737 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato assinado em branco c/c Nulidade

738 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de assinatura do devedor no contrato c/c Nulidade

739 - Contestação em Busca e Apreensão por assinatura falsificada no contrato c/c Nulidade e instauração de inquérito

740 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato sem especificação clara dos encargos c/c Nulidade

741 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de entrega de cópia do contrato ao devedor c/c Nulidade

742 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro do contrato no cartório c/c Nulidade da garantia fiduciária

743 - Contestação em Busca e Apreensão por vício de consentimento (coação, erro, dolo) c/c Anulação do contrato

744 - Contestação em Busca e Apreensão por contrato firmado por incapaz sem assistência c/c Nulidade absoluta

F) INADIMPLEMENTO DO CREDOR

745 - Contestação em Busca e Apreensão por não entrega do veículo ao devedor c/c Exceção de contrato não cumprido

746 - Contestação em Busca e Apreensão por entrega de veículo com vícios ocultos c/c Abatimento do preço

747 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo entregue em desacordo com o contratado c/c Redibição

748 - Contestação em Busca e Apreensão por banco não transferir documentação do veículo c/c Inadimplemento contratual

749 - Contestação em Busca e Apreensão por não liberação do crédito integral prometido c/c Revisão do valor devido

G) EXCESSO DE COBRANÇA

750 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de valores não previstos em contrato c/c Expurgo

751 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de multa e juros acima do limite legal c/c Redução

752 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de honorários advocatícios contratuais abusivos c/c Expurgo

753 - Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de despesas de rastreador/bloqueador não contratados c/c Abatimento

754 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de parcelas vincendas (não vencidas) c/c Ilegalidade

755 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de IPVA e licenciamento pagos pelo devedor c/c Abatimento

H) QUESTÕES SOBRE O BEM

756 - Contestação em Busca e Apreensão por bem já restituído ao credor voluntariamente c/c Extinção do processo

757 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo totalmente destruído (perda total) c/c Impossibilidade jurídica

758 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo roubado/furtado antes da ação c/c Impossibilidade material

759 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo vendido a terceiro de boa-fé c/c Ilegitimidade passiva

760 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo alienado judicialmente em outra ação c/c Impossibilidade jurídica

761 - Contestação em Busca e Apreensão por depreciação excessiva do bem avaliado c/c Redução do débito

762 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo utilizado como instrumento de trabalho (táxi, Uber, transporte) c/c Impenhorabilidade

I) QUESTÕES PROCESSUAIS

763 - Contestação em Busca e Apreensão por incompetência territorial do juízo c/c Nulidade

764 - Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade ativa (credor não é o proprietário do crédito) c/c Extinção sem mérito

765 - Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade passiva (réu não é o devedor) c/c Extinção sem mérito

766 - Contestação em Busca e Apreensão por litispendência (outra ação idêntica em curso) c/c Extinção

767 - Contestação em Busca e Apreensão por coisa julgada (questão já decidida anteriormente) c/c Extinção

768 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de documentos indispensáveis (contrato, notificação) c/c Extinção sem mérito

769 - Contestação em Busca e Apreensão por petição inicial inepta c/c Extinção sem mérito

770 - Contestação em Busca e Apreensão por falta de interesse de agir c/c Extinção sem mérito

J) PANDEMIA E CASO FORTUITO

771 - Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência decorrente da pandemia COVID-19 c/c Revisão e parcelamento

772 - Contestação em Busca e Apreensão por caso fortuito ou força maior que impediu pagamento c/c Suspensão do processo

773 - Contestação em Busca e Apreensão por desemprego involuntário durante pandemia c/c Dilação de prazo

774 - Contestação em Busca e Apreensão por doença grave do devedor impedindo pagamento c/c Suspensão e revisão

K) RECONVENÇÃO E PEDIDOS CONTRAPOSTOS

775 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos morais decorrentes de cobrança vexatória

776 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por repetição de indébito de tarifas ilegais pagas

777 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos materiais (desvalorização do veículo por uso do banco)

778 - Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por lucros cessantes (impossibilidade de usar o veículo para trabalho)

L) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

779 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento do valor incontroverso c/c Revisão do restante

780 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por recusa do credor em receber parcelas

781 - Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por divergência no valor cobrado

M) EMBARGOS À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

782 - Embargos à Busca e Apreensão após apreensão liminar do bem por todos os fundamentos de contestação

783 - Embargos à Busca e Apreensão por vícios na liminar concedida c/c Nulidade da apreensão

784 - Embargos à Busca e Apreensão com pedido de restituição imediata do bem apreendido c/c Tutela de Urgência

785 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão realizada sem mandado judicial c/c Nulidade

786 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão violenta ou com abuso de autoridade c/c Danos Morais

787 - Embargos à Busca e Apreensão por apreensão de veículo quitado c/c Restituição imediata

788 - Embargos à Busca e Apreensão com depósito do valor integral da dívida c/c Restituição do bem

N) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM BUSCA E APREENSÃO

789 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por prescrição da dívida

790 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por ausência de título executivo válido

791 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por excesso manifesto na cobrança

792 - Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por nulidade da notificação extrajudicial

O) TUTELAS DE URGÊNCIA NA DEFESA

793 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para suspensão da liminar de apreensão

794 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para manutenção da posse do bem até julgamento

795 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para depósito das parcelas vincendas

796 - Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para restituição do veículo mediante caução

P) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÕES ESPECÍFICAS

797 - Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito c/c Nulidade

798 - Contestação em Busca e Apreensão por transferência da propriedade fiduciária sem anuência do devedor c/c Nulidade

799 - Contestação em Busca e Apreensão por vencimento antecipado abusivo da dívida c/c Ilegalidade

800 - Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência de parcela única em contrato de múltiplas parcelas (desproporcionalidade)

Q) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA

801 - Impugnação à Consolidação da Propriedade em favor do credor por ausência de leilão público

802 - Impugnação à Consolidação da Propriedade por avaliação do bem abaixo do valor de mercado

803 - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade por vício processual c/c Restituição do bem

804 - Ação de Prestação de Contas após consolidação da propriedade c/c Restituição de eventual saldo credor

805 - Impugnação à Venda Extrajudicial do bem por falta de publicidade adequada

806 - Impugnação à Venda Extrajudicial por preço vil c/c Anulação da venda

807 - Ação Anulatória de Venda do bem apreendido antes do trânsito em julgado c/c Danos Materiais

808 - Ação de Cobrança de diferença entre valor da venda e saldo devedor c/c Restituição

R) DEFESAS EM LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL)

809 - Contestação em Ação de Reintegração de Posse (leasing) por descaracterização para compra e venda c/c Revisão

810 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cobrança antecipada de VRG c/c Restituição (Súmula 263 STJ)

811 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por juros abusivos c/c Revisão contratual

812 - Embargos à Reintegração de Posse (leasing) por pagamento de mais de 40% do contrato c/c Purgação da mora

813 - Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cláusulas abusivas c/c Nulidade

S) SITUAÇÕES ESPECIAIS

814 - Contestação em Busca e Apreensão movida contra espólio de devedor falecido c/c Ilegitimidade passiva

815 - Contestação em Busca e Apreensão contra herdeiro por dívida ultra vires hereditatis c/c Limitação à herança

816 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo adquirido por pessoa jurídica em recuperação judicial c/c Suspensão (Lei 11.101/05)

817 - Contestação em Busca e Apreensão contra avalista/fiador com benefício de ordem c/c Ilegitimidade passiva temporária

818 - Contestação em Busca e Apreensão por impenhorabilidade do bem de família (veículo essencial à moradia itinerante)

819 - Contestação em Busca e Apreensão por veículo adaptado para pessoa com deficiência c/c Impenhorabilidade

820 - Contestação em Busca e Apreensão por financiamento rural em safra frustrada c/c Suspensão e renegociação

T) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

821 - Contestação em Busca e Apreensão por prescrição da pretensão de retomada do bem (5 anos)

822 - Exceção de Pré-Executividade por prescrição intercorrente

823 - Contestação em Busca e Apreensão por renúncia tácita do credor ao direito de retomar o bem (inércia prolongada)

U) FRAUDE E MÁ-FÉ

824 - Contestação em Busca e Apreensão por fraude do vendedor (hodômetro adulterado, veículo sinistrado oculto) c/c Vício redibitório

825 - Contestação em Busca e Apreensão por simulação contratual c/c Nulidade absoluta

826 - Contestação em Busca e Apreensão por má-fé do credor na cobrança c/c Litigância de má-fé e indenização

827 - Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de cláusulas contratuais após assinatura c/c Nulidade e falsidade ideológica

V) QUESTÕES SOBRE SEGURO

828 - Contestação em Busca e Apreensão por seguro do veículo pago mas não contratado c/c Abatimento do valor

829 - Contestação em Busca e Apreensão com acionamento de seguro prestamista por desemprego/invalidez c/c Suspensão

830 - Contestação em Busca e Apreensão por sinistro coberto por seguro não reconhecido pelo banco c/c Quitação automática

W) CONSÓRCIO CONTEMPLADO

831 - Contestação em Busca e Apreensão de veículo adquirido por consórcio contemplado c/c Peculiaridades do consórcio

832 - Contestação em Busca e Apreensão por cobrança indevida após contemplação de consórcio c/c Nulidade

X) AÇÕES CAUTELARES E PREVENTIVAS

833 - Medida Cautelar de Sustação de Busca e Apreensão c/c Caução para evitar apreensão liminar

834 - Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para comprovar pagamentos antes da Busca e Apreensão

835 - Tutela Cautelar Antecedente para impedir apreensão do veículo antes da propositura da ação principal

Y) RECURSOS E AGRAVOS

836 - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão

837 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu purgação da mora

838 - Agravo de Instrumento contra decisão que consolidou propriedade em favor do credor

839 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu revisão contratual na busca e apreensão

840 - Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão

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