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KIT DE DEFESAS E RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO

Kit completo

KIT DE DEFESAS E RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO

13 módulos · 518 peças em Word · a Triagem que indica e preenche · edição nacional

Kit completo · Direito de trânsito

KIT DE DEFESAS E RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO

Defesa prévia, recurso à JARI, recurso ao CETRAN e as ações judiciais — com a central que preenche cada peça com os dados do caso.

Do primeiro atendimento ao cumprimento de sentença: 518 peças em Word, 13 módulos e as ferramentas de cálculo e controle de prazos.

13módulos
518peças em Word, editáveis
Triagemindica a peça e preenche
60minprazo de envio

O que é este kit

Uma multa se discute em lugares diferentes, com prazos diferentes e peças diferentes: no órgão que autuou, na JARI, no CETRAN e, quando a via administrativa se esgota, no Judiciário. Este kit cobre os quatro caminhos, e separa em módulos a fase administrativa, a fase judicial e as ações de continuidade.

Cada modelo é um arquivo Word editável. No topo dele há um quadro de orientações — quando usar, qual o prazo, onde estão os pontos de atenção — e os trechos a preencher vêm em destaque amarelo, para você não publicar uma peça com o campo em branco. O quadro e o destaque saem antes de protocolar; o próprio modelo explica como.

O centro do kit é a @ Triagem, um arquivo que abre no navegador. Você arrasta a notificação em PDF ou foto, ou digita os dados, marca os fatos do caso e ela devolve a fase, o prazo com contagem regressiva, a peça indicada, as teses da mais forte para a complementar, os requerimentos de prova, a via judicial cabível e os documentos a juntar — com link para cada modelo.

Ela também calcula o que costuma anular a multa e passa batido na leitura: notificação de autuação expedida depois de 30 dias, notificação de penalidade depois de 180 ou 360 dias, prazo de defesa inferior a 30 dias, recurso sem julgamento há 24 meses, velocidade considerada e o inciso do art. 218, verificação do INMETRO vencida, desconto do erro do etilômetro e o cabimento da advertência do art. 267. O resultado se confere sempre com a notificação original.

Edição nacional, adaptada ao seu estado

O kit é de edição nacional: as teses se apoiam no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, que valem em todo o país. Na entrega, os modelos vão já endereçados aos órgãos do estado em que você atua — basta indicar o estado depois da compra. Se preferir, peça a versão genérica, com o cabeçalho aberto, para usar no Brasil todo e também em órgãos municipais e federais (PRF e DNIT).

Como se usa, no caso de verdade

1. Comece pela @ TriagemArraste a notificação ou digite os dados. Ela diz a fase, o prazo e qual peça usar.
2. Gere a peça já preenchidaA Triagem monta o modelo em Word com os dados do caso e do escritório, inclusive o tópico dos vícios encontrados.
3. Confira, retire o quadro e protocoleMantenha só as teses que você sustenta com prova. Uma peça para cada auto de infração.

O que vem dentro, arquivo por arquivo

Clique em cada parte para abrir. São 535 arquivos no total, e todos eles estão listados abaixo, um por um.

01TEORIA 7 itens
  • 1Vídeo Como recorrer de multa de trânsito
  • 2Áudio Erros que anulam multas de trânsito
  • 3PDF EBOOK - COMO RECORRER DAS MULTAS DE TRÂNSITO
  • 4PDF LEI SECA - EXPLICATIVOS, TESES E RECURSOS
DOCUMENTOS DE APOIO 3
  • 1PDF POR ONDE COMEÇAR
  • 2PDF TABELA DE MULTAS
  • 3PDF ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS DETRANS
02FASE ADMINISTRATIVA 110 itens
  • 00LEIA-ME - COMO USAR O KIT E ÍNDICE DOS MODELOS
01. VÍCIOS PROCESSUAIS E NOTIFICAÇÕES 9
  • 001Principal condutor cadastrado - infração imputada ao proprietário
  • 002Erro formal - ausência de código e tipificação no AIT
  • 004Ausência da Notificação da Autuação (defesa prévia e indicação de condutor)
  • 005Abordagem de condutor não proprietário - infração do proprietário sem NA
  • 006Notificação da Autuação expedida após 30 dias
  • 009Nulidade - defesa prévia julgada sem análise do mérito
  • 076Pedido de declaração de prescrição (3 anos parado ou recurso não julgado em 24 meses)
  • 078Recurso para aceitação da indicação do condutor
  • 088Notificação de Penalidade expedida após 180 ou 360 dias (decadência)
02. DEFESAS E RECURSOS PADRÃO 6
  • 007Defesa genérica - sem vícios formais e sem abordagem
  • 008Defesa genérica - sem vícios formais e com abordagem
  • 077Pedido de advertência por escrito (art. 267)
  • 085Defesa padrão para qualquer autuação
  • 086Recurso padrão à JARI
  • 087Recurso padrão ao CETRAN-GO (2ª e última instância)
03. INFRAÇÕES DE CONDUTA NA DIREÇÃO 32
  • 003Art. 175 - Manobra perigosa (cód. 52741)
  • 010Art. 192 - Distância de segurança lateral e frontal
  • 011Art. 173 - Disputar corrida
  • 012Art. 167 - Cinto de segurança (condutor ou passageiro)
  • 016Art. 184, III - Faixa exclusiva de ônibus sem foto (agente)
  • 017Art. 203, V - Ultrapassagem em faixa contínua amarela sem abordagem
  • 018Art. 203, V - Ultrapassagem em faixa contínua amarela com abordagem
  • 019Art. 252, parágrafo único - Celular na mão
  • 020Art. 227, II - Buzina prolongada e sucessiva
  • 021Art. 174 - Promover ou participar de competição sem permissão
  • 022Art. 244, I - Motocicleta sem capacete
  • 023Art. 193 - Transitar em calçadas e passeios (cód. 58191)
  • 024Art. 193 - Transitar em canteiro central ou divisor de pista (cód. 58194)
  • 025Art. 193 - Transitar sobre marcas de canalização (cód. 58196)
  • 026Art. 193 - Transitar pelo acostamento (cód. 58197)
  • 035Art. 191 - Forçar passagem entre veículos em sentidos opostos
  • 036Recurso JARI - Art. 206, III - Retorno sobre canteiro
  • 037Art. 199 - Ultrapassar pela direita (com pedido de advertência)
  • 051Art. 210 - Transpor bloqueio viário policial
  • 052Art. 187, I - Transitar em local e horário não permitidos (rodízio, restrições)
  • 053Art. 202, I - Ultrapassar pelo acostamento
  • 054Arts. 209 e 209-A - Transpor bloqueio ou evadir-se do pedágio
  • 055Art. 250, I - Luz baixa de dia em rodovias e túneis
  • 057Art. 214, I - Não dar preferência a pedestre na faixa
  • 058Art. 196 - Deixar de sinalizar manobra (seta)
  • 059Art. 220 - Deixar de reduzir a velocidade (incisos I a XIV)
  • 060Art. 195 - Desobedecer às ordens da autoridade ou agentes
  • 063Art. 252, IV - Dirigir sem calçado que se firme nos pés
  • 065Art. 168 - Transporte de crianças sem as normas de segurança
  • 066Art. 186, I - Transitar pela contramão em via de duplo sentido
  • 075Art. 186, II - Contramão em via de sentido único
  • 106Recurso JARI - Falta de cinto de segurança
04. HABILITAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO 5
  • 013Art. 162, I - Sem CNH por presunção, sem abordagem
  • 014Art. 163 - Entregar veículo a pessoa com CNH vencida, não habilitada, suspensa ou cassada
  • 033Art. 162, III - CNH de categoria diferente
  • 034Art. 164 - Permitir que não habilitado tome posse e conduza
  • 062Recurso - Art. 238 - Recusar-se a entregar documentos
05. VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS 10
  • 015Art. 184, III - Faixa exclusiva por sistema automático não metrológico
  • 027Velocidade - equipamento sem verificação do INMETRO
  • 028Velocidade - erro formal no preenchimento do auto
  • 029Velocidade - descumprimento dos requisitos da Res. CONTRAN 798-2020
  • 030Velocidade - defesa genérica
  • 031Velocidade - sem placa de limite e equipamento escondido
  • 032Recurso 2ª instância - ausência de levantamento técnico (radar fixo)
  • 102Recurso - Multa por lombada eletrônica (medidor fixo redutor)
  • 103Recurso - Multa por radar eletrônico urbano
  • 104Recurso - Multa por radar eletrônico rodoviário
06. SEMÁFORO, PARADA OBRIGATÓRIA E MANOBRAS 5
  • 038Art. 208 - Avanço de sinal vermelho por equipamento (não metrológico)
  • 039Art. 208 - Avanço de sinal vermelho constatado por agente
  • 040Art. 208 - Avançar sinal de parada obrigatória (PARE)
  • 050Art. 207 - Conversão em local proibido pela sinalização
  • 101Recurso - Multa por fotossensor (avanço de sinal e parada sobre a faixa)
07. VEÍCULO, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO 11
  • 041Art. 230, X - Equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN
  • 042Recurso JARI - Art. 230, I - Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado
  • 043Art. 230, VI - Placa sem condições de legibilidade e visibilidade
  • 044Art. 230, XVIII - Veículo em mau estado de conservação
  • 045Art. 230, V - Veículo não licenciado
  • 046Art. 230, VII - Veículo com cor ou característica alterada
  • 047Art. 230, XIII - Sistema de iluminação e sinalização alterado
  • 048Art. 230, XI - Descarga livre ou silenciador defeituoso
  • 049Art. 230, XVI - Películas nos vidros
  • 056Placa clonada - veículo dublê
  • 064Art. 228 - Som em volume ou frequência não autorizados
08. ESTACIONAMENTO E PARADA 10
  • 061Recurso - Art. 182, III - Parar afastado mais de 1 m do meio-fio
  • 067Art. 181, I - Estacionar na esquina a menos de 5 m
  • 068Art. 181, XVII - Estacionar em desacordo com a regulamentação (cód. 55411)
  • 069Art. 181, XVIII - Estacionar onde a sinalização proíbe (cód. 55500)
  • 070Recurso - Art. 181, VIII - Estacionar no passeio
  • 071Art. 181, XVII - Estacionamento rotativo (Zona Azul)
  • 072Recurso - Art. 181, XI - Estacionar em fila dupla
  • 073Art. 181, XIII - Estacionar em ponto de ônibus
  • 074Art. 181, XV - Estacionar na contramão de direção
  • 105Recurso - Estacionamento irregular (modelo geral)
09. LEI SECA 8
  • 079Lei Seca - Art. 165 com teste do etilômetro (bafômetro)
  • 080Lei Seca - Art. 165-A - Recusa ao teste do bafômetro
  • 081Lei Seca - Auto sem identificação do etilômetro
  • 082Lei Seca - Etilômetro com verificação vencida
  • 083Lei Seca - Ausência de requisitos formais da Res. CONTRAN 432-2013
  • 084Lei Seca - Art. 165 por substância psicoativa
  • 107Lei Seca - Defesa prévia ou JARI - quantidade pequena de álcool
  • 108Guia - explicativos, teses e roteiro de recursos da Lei Seca
10. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH 12
  • 089Cassação - proprietário sem abordagem por infração de sua responsabilidade
  • 090Cassação - CNH suspensa, sem flagrante, com indicação de condutor desconsiderada
  • 091Cassação - prazo de suspensão já cumprido, CNH ainda bloqueada
  • 092Suspensão - defesa padrão com pedido de pena mínima
  • 093Suspensão - inclusão de multas ainda pendentes de julgamento
  • 094Suspensão - notificação de instauração preenchida incorretamente
  • 095Suspensão-Cassação - prescrição intercorrente (processo parado mais de 3 anos)
  • 096Recurso JARI - suspensão com indicação de condutor não aceita
  • 097Suspensão - inclusão de infrações meramente administrativas
  • 098Suspensão - multas anuladas incluídas no processo
  • 099Suspensão - notificações das multas não recebidas (pedido de diligência)
  • 100Suspensão - prescrição da instauração (mais de 5 anos)
11. CASOS PRÁTICOS 1
  • 109Casos práticos ilustrativos - como escolher e combinar as teses
03FASE JUDICIAL 252 itens
  • 00LEIA-ME - MÓDULO 03 - FASE JUDICIAL
  • 2Texto JULGADOS
01. MULTAS, PONTOS E PROCESSOS DA CNH 55
AÇÃO 01 - Anulatória de multa de trânsito 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 02 - Mandado de segurança - suspensão de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Manifestação sobre informações
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 03 - Mandado de segurança - pontuação 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Manifestação sobre informações
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 04 - Declaratória de inexistência de débito 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 05 - Retirada de pontuação de infração já 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 06 - Obrigação de fazer - baixa de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 07 - Cancelar suspensão ou cassação da CNH 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 08 - Restabelecimento do direito de dirigir 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 09 - Nulidade de processo de suspensão ou 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 10 - Afastar curso de reciclagem exigido sem 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 11 - Excluir multas anuladas de processo de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
02. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS 20
AÇÃO 12 - Anulatória - ausência de foto em multa por radar 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 13 - Anulatória - equipamento não aferido pelo INMETRO 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 14 - Anulatória - equipamento não metrológico 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 15 - Multa por fotossensor com defeito ou obstruído 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
03. SEM ABORDAGEM E INDICAÇÃO DE CONDUTOR 15
AÇÃO 16 - Anulatória - infração registrada 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 17 - Não possibilitar indicação de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 18 - Imputação ao proprietário havendo 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
04. AÇÕES INDENIZATÓRIAS 20
AÇÃO 19 - Indenização por danos morais e materiais por multa 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 20 - Indenização por bloqueio indevido da CNH ou do 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 21 - Indenização por erro no registro de infrações (placa 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 22 - Indenização por retenção ou remoção indevida de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
05. CLONAGEM E ERRO DE IDENTIFICAÇÃO 10
AÇÃO 23 - Declaratória de inexistência de infração 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 24 - Retificação de dados no registro de 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
06. OUTRAS AÇÕES 30
AÇÃO 25 - Suspender cobrança de multa notificada fora do prazo 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 26 - Retirada de veículo de leilão indevido 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 27 - Prescrição intercorrente no processo administrativo 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 28 - Mandado de segurança - recusa do órgão em receber recurso 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Manifestação sobre informações
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 29 - Ação civil pública contra fiscalização abusiva (radar oculto, blitz 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 30 - Excluir infrações repetidas pela mesma conduta (bis in idem) 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
07. AÇÕES COMPLEMENTARES 50
AÇÃO 31 - Exibição de documentos (processo administrativo) 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 32 - Aplicação da advertência por escrito (art 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 33 - Pedido de diligência ao órgão autuador 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 34 - Retificação de dados no RENACH 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 35 - Retirada de restrição indevida no RENAVAM 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 36 - Negativa de transferência por multas em discussão 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 37 - Restituição de multa paga indevidamente (repetição) 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 38 - Ação popular contra instalação irregular de radares 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 39 - CNH vencida em período excepcional (pandemia, greve) 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 40 - Tutela de urgência antecedente para liberar CNH ou 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
08. AÇÕES ESTRATÉGICAS 50
AÇÃO 41 - Aplicação retroativa da advertência por escrito 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 42 - Revisão de suspensão baseada em infrações 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 43 - Multa baseada em lei municipal sem competência 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 44 - Medida administrativa abusiva (retenção, recolhimento 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 45 - Transferência impedida por multas do antigo 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 46 - Tutela antecipada antecedente para liberar veículo 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 47 - Impedir leilão de veículo com infração em discussão 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 48 - Suspensão por pontuação dobrada (multas em duplicidade) 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 49 - Desvincular infração do CPF de terceiro 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Réplica
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação ou recurso inominado
  • 55 Contrarrazões
AÇÃO 50 - Mandado de segurança - restabelecimento da CNH por 5
  • 11 Petição inicial
  • 22 Manifestação sobre informações
  • 33 Memoriais
  • 44 Apelação
  • 55 Contrarrazões
04INFRAÇÕES POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA 12 itens
001. Anulatória - regularidade do equipamento 5
  • 04001 - 2 Réplica
  • 04001 - 3 Memoriais
  • 04001 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 04001 - 5 Contrarrazões
  • 04001 - Ação anulatória - equipamento
002. Velocidade registrada x considerada x limite 1
  • 04002 - Defesa - erro de velocidade
003. Sinalização obrigatória ausente ou inadequada 1
  • 04003 - Defesa - falta de sinalização
004. Local, sentido ou faixa inconsistente 1
  • 04004 - Defesa - local, sentido ou faixa
005. Falha na identificação do veículo na foto 1
  • 04005 - Defesa - veículo não identificado
006. Verificação metrológica irregular do radar 1
  • 04006 - Defesa - verificação metrológica
007. Equipamento instalado ou usado em desacordo 1
  • 04007 - Defesa - equipamento irregular
008. Acesso a fotos, dados técnicos e documentos 1
  • 04008 - Requerimento de acesso
05MULTAS DE VEÍCULOS DE EMPRESAS E FROTAS 20 itens
001. Defesa contra multa NIC 1
  • 05001 - Defesa - multa NIC
002. Anulatória de NIC - notificação originária irregular 5
  • 05002 - 2 Réplica
  • 05002 - 3 Memoriais
  • 05002 - 4 Apelação
  • 05002 - 5 Contrarrazões
  • 05002 - Ação anulatória - NIC
003. Identificação do condutor em frota empresarial 1
  • 05003 - Defesa - condutor em frota
004. Imputação indevida de penalidade à pessoa jurídica 5
  • 05004 - 2 Réplica
  • 05004 - 3 Memoriais
  • 05004 - 4 Apelação
  • 05004 - 5 Contrarrazões
  • 05004 - Ação - penalidade à empresa
005. Duplicidade de penalidades pelo mesmo fato 1
  • 05005 - Defesa - duplicidade de penalidades
006. Multa após venda, transferência ou locação 5
  • 05006 - 2 Réplica
  • 05006 - 3 Memoriais
  • 05006 - 4 Apelação
  • 05006 - 5 Contrarrazões
  • 05006 - Ação - multa após venda ou locação
007. Divergência cadastral - proprietário ou arrendatário 1
  • 05007 - Defesa - divergência cadastral
008. Gestão de notificações e indicação de condutores 1
  • 05008 - Procedimento - gestão de frotas
06INFRAÇÕES DE TRANSPORTE PROFISSIONAL 12 itens
001. Excesso de peso e inconsistências na pesagem 1
  • 06001 - Defesa - excesso de peso
002. Divergência nos registros de balança e no veículo 1
  • 06002 - Defesa - divergência de balança
003. Tempo de direção e descanso 1
  • 06003 - Defesa - tempo de direção
004. Cronotacógrafo e documentação técnica 1
  • 06004 - Defesa - cronotacógrafo
005. Transporte de carga sem documentação exigível 1
  • 06005 - Defesa - documentação da carga
006. Excesso de dimensões e limites regulamentares 1
  • 06006 - Defesa - excesso de dimensões
007. Irregularidade documental no transporte 1
  • 06007 - Defesa - irregularidade documental
008. Penalidade que afeta a atividade profissional 5
  • 06008 - 2 Réplica
  • 06008 - 3 Memoriais
  • 06008 - 4 Apelação
  • 06008 - 5 Contrarrazões
  • 06008 - Ação - atividade profissional
07PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH 16 itens
001. Pontuação calculada incorretamente 1
  • 07001 - Defesa - pontuação calculada errada
002. Infrações pendentes de julgamento na pontuação 1
  • 07002 - Defesa - infrações pendentes
003. Cassação por identificação equivocada do condutor 1
  • 07003 - Defesa - cassação - outro condutor
004. Suspender efeitos da penalidade durante a discussão 5
  • 07004 - 2 Réplica
  • 07004 - 3 Memoriais
  • 07004 - 4 Apelação
  • 07004 - 5 Contrarrazões
  • 07004 - Ação - suspensão dos efeitos
005. Restabelecimento da CNH após cumprimento 5
  • 07005 - 2 Réplica
  • 07005 - 3 Memoriais
  • 07005 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 07005 - 5 Contrarrazões
  • 07005 - Ação - restabelecimento após cumprimento
006. Falha na notificação de instauração 1
  • 07006 - Defesa - notificação de instauração
007. Acesso integral ao processo de suspensão 1
  • 07007 - Requerimento - cópia do processo
008. Reincidência e penalidade em desacordo com a lei 1
  • 07008 - Defesa - reincidência
08AÇÕES JUDICIAIS COMPLEMENTARES 36 itens
001. Restituição de multa paga e depois anulada 5
  • 08001 - 2 Réplica
  • 08001 - 3 Memoriais
  • 08001 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 08001 - 5 Contrarrazões
  • 08001 - Ação - restituição de multa anulada
002. Inexigibilidade de multa inscrita em dívida ativa 5
  • 08002 - 2 Réplica
  • 08002 - 3 Memoriais
  • 08002 - 4 Apelação
  • 08002 - 5 Contrarrazões
  • 08002 - Ação - multa em dívida ativa
003. Retirada de restrição de multa anulada 5
  • 08003 - 2 Réplica
  • 08003 - 3 Memoriais
  • 08003 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 08003 - 5 Contrarrazões
  • 08003 - Ação - retirada de restrição
004. Tutela provisória contra efeitos da penalidade 5
  • 08004 - 2 Réplica
  • 08004 - 3 Memoriais
  • 08004 - 4 Apelação
  • 08004 - 5 Contrarrazões
  • 08004 - Tutela provisória antecedente
005. Correção de pontuação indevida no prontuário 5
  • 08005 - 2 Réplica
  • 08005 - 3 Memoriais
  • 08005 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 08005 - 5 Contrarrazões
  • 08005 - Ação - correção de pontuação
006. Cumprimento de sentença - cancelamento da multa 1
  • 08006 - Cumprimento de sentença - cancelamento
007. Correção de registros após nulidade administrativa 5
  • 08007 - 2 Réplica
  • 08007 - 3 Memoriais
  • 08007 - 4 Apelação ou recurso inominado
  • 08007 - 5 Contrarrazões
  • 08007 - Ação - correção de registros
008. Indenização por prejuízos de erro administrativo 5
  • 08008 - 2 Réplica
  • 08008 - 3 Memoriais
  • 08008 - 4 Apelação
  • 08008 - 5 Contrarrazões
  • 08008 - Ação indenizatória - erro administrativo
09FERRAMENTAS EXCLUSIVAS 15 itens
01. PLANILHA DE CONTROLE DE PRAZOS 1
  • 1Planilha Planilha de controle de prazos
02. CHECKLIST DE AUDITORIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 1
  • 1PDF Checklist de auditoria do auto de infração
03. CALCULADORA DE MULTAS E PENALIDADES 1
  • 1Planilha Calculadora de multas e penalidades
04. GERADOR DE RELATÓRIO DE AUDITORIA 1
  • 1Planilha Gerador de relatório de auditoria
05. BANCO DE REQUERIMENTOS DE PROVAS E DOCUMENTOS 10
  • 0901 - Cópia integral do processo da multa
  • 0902 - Imagens e registros do equipamento
  • 0903 - Estudo técnico e sinalização do local
  • 0904 - Comprovantes de notificação
  • 0905 - Histórico de tramitação
  • 0906 - Pesagem e balança
  • 0907 - Tempo de direção e cronotacógrafo
  • 0908 - Restituição de multa paga e anulada
  • 0909 - Baixa de débito e restrição
  • 0910 - Anotação de clonagem de placa
06. BANCO DE JURISPRUDÊNCIA E TESES JURÍDICAS 1
  • 1Planilha Banco de jurisprudência e teses jurídicas
10OUTRAS CATEGORIAS DE INFRAÇÕES 22 itens
01. ESTACIONAMENTO 3
  • 1001 - Zona Azul digital - pagamento não reconhecido
  • 1002 - Estacionamento - sinalização contraditória
  • 1003 - Estacionamento - autuação após regularização
02. CELULAR E EQUIPAMENTOS 2
  • 1004 - Celular - descrição insuficiente da conduta
  • 1005 - Divergência entre observação e enquadramento
03. SEMÁFOROS 3
  • 1006 - Semáforo - livre conversão à direita
  • 1007 - Semáforo - inconsistências nas imagens
  • 1008 - Semáforo - sinalização semafórica deficiente
04. MOTOCICLETAS 3
  • 1009 - Moto - art. 244, II - passageiro
  • 1010 - Moto - art. 244, V - criança
  • 1011 - Moto - art. 244, VIII e IX - carga e motofrete
05. DOCUMENTAÇÃO 3
  • 1012 - Licenciamento já pago - art. 230, V
  • 1013 - Divergência entre auto e cadastro
  • 1014 - Erro de digitação da placa pelo agente
06. VEÍCULOS VENDIDOS 3
  • 1015 - Veículo vendido - com comunicação de venda
  • 1016 - Veículo vendido - indicação do comprador
  • 1017 - Veículo vendido - registro da comunicação
07. PLACA CLONADA 2
  • 1018 - Placa clonada - quadro comparativo
  • 1019 - Placa clonada - local e horário incompatíveis
08. TRANSPORTE E CARGA 3
  • 1020 - Carga - evasão de balança
  • 1021 - Carga - transporte remunerado sem licença
  • 1022 - Carga - AET vencida ou em desacordo
11FASE JUDICIAL - PEÇAS DE CONTINUIDADE 10 itens
01. PETIÇÃO INICIAL E PLANILHA DE CÁLCULO 2
  • 1101 - Guia - inicial com planilha de cálculo
  • 2Planilha Planilha de cálculo - SELIC
02. TUTELA DE URGÊNCIA E CHECKLIST PROBATÓRIO 1
  • 1102 - Tutela de urgência - fundamentação e checklist
03. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 1
  • 1103 - Réplica à contestação do DETRAN-GO
04. RECURSO INOMINADO (JEFP) 2
  • 1104 - Recurso inominado - JEFP
  • 1105 - Contrarrazões ao recurso inominado
05. APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES 2
  • 1106 - Apelação - procedimento comum
  • 1107 - Contrarrazões de apelação
06. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1
  • 1108 - Cumprimento de sentença - pagar e fazer
07. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS 1
  • 1109 - Pedido de provas - exibição e perícia
12MANUAL DE ATUALIZAÇÃO PERMANENTE 1 item
  • 1PDF Manual de Atualização Permanente do Direito de Trânsito
13DOCUMENTOS DE ATENDIMENTO E CONTRATAÇÃO 20 itens
  • 00LEIA-ME - MÓDULO 13 - ATENDIMENTO E CONTRATAÇÃO
  • 01Ficha de triagem e atendimento (preenchimento à mão)
  • 02Checklist de documentos para o cliente
  • 03Proposta de honorários
  • 04Contrato de honorários - pessoa física
  • 05Contrato de honorários - empresa ou frota
  • 06Procuração ad judicia et extra - pessoa física
  • 07Procuração ad judicia et extra - pessoa jurídica
  • 08Substabelecimento com ou sem reserva de poderes
  • 09Declaração de hipossuficiência econômica - pessoa física
  • 10Declaração de hipossuficiência - pessoa jurídica
  • 11Declaração de residência
  • 12Declaração de não recebimento das notificações
  • 13Declaração do condutor responsável pela infração
  • 14Termo de ciência de riscos e orientações ao cliente
  • 15Termo de consentimento - LGPD e comunicações
  • 16Recibo de honorários
  • 17Termo de recebimento e devolução de documentos
  • 18Notificação de renúncia ao mandato
  • 19Comunicado de resultado e encerramento do caso

Ficha técnica

  • 518 arquivos Word editáveis (.docx)
  • 8 PDFs (.pdf)
  • 5 planilhas (.xlsx)
  • 1 ferramentas que abrem no navegador (.html)
  • 1 vídeo (.mp4)
  • 1 áudio (.m4a)
  • 1 arquivo de texto (.txt)

Na pasta principal:

  • 1PDF O passo a passo para quem nunca trabalhou com multas de trânsito
  • 2Ferramenta Triagem

Investimento e formas de pagamento

Cartão de crédito
Kit completoR$ 599,99parcelado
Adicionar à cesta e pagar no cartão

O pagamento acontece na cesta, que registra o pedido com o seu nome, o seu e-mail e o material — é assim que sabemos o que enviar, e para quem. Juntando mais de um material, o desconto por quantidade entra sozinho.

Pix à vista
Economize R$ 100,00 no Pix
Kit completoR$ 499,99pagamento único
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Ou pague direto por este QR e nos mande o comprovante com o seu e-mail pelo WhatsApp:

00020126630014br.gov.bcb.pix0114+55449910528610223Material_Acoes_de_Massa5204000053039865406499.995802BR5921ALEXANDRE_ALVES_PORTO6007MARINGA622905251Hle9AosFQuPHrAuBPmBY9tLG630429D9

Vai levar mais de um material? A cesta aplica o desconto por quantidade sozinha. Prefere combinar pelo WhatsApp? Fale conosco.

Como comprar

1. Adicione à cestaPelo botão acima. A cesta é o nosso caixa: é por ela que o seu pedido fica registrado com nome, e-mail e material.
2. Diga o seu estadoRespondendo o e-mail de confirmação ou pelo WhatsApp. Mandamos os modelos endereçados aos órgãos desse estado — ou a versão genérica, se você preferir.
3. Receba em até 60 minutosO kit chega no e-mail que você informou. Confira também a caixa de spam.

Dúvidas frequentes

Serve para multas do meu estado?

Serve. É uma edição nacional, e na entrega os modelos vão endereçados aos órgãos do estado que você indicar — DETRAN, JARI e CETRAN do seu estado. Prefere resolver no cabeçalho, caso a caso? Peça a versão genérica: ela vem com o órgão em aberto e serve também para multas municipais e para PRF e DNIT.

Como eu digo em que estado atuo?

Depois da compra, respondendo o e-mail de confirmação ou chamando no WhatsApp. É uma linha: o estado, ou «versão genérica». Sem resposta, mandamos a genérica.

Em que programa os arquivos abrem?

Os 518 modelos são Word editável, em Verdana 12. As planilhas são Excel. A @ Triagem e as ferramentas abrem no navegador (Chrome, Edge ou Firefox), com duplo clique, sem instalar nada e sem internet — basta manter a pasta «@ SISTEMA (não apagar)» ao lado delas.

Uma peça serve para várias multas do mesmo cliente?

Não. É uma peça para cada auto de infração — art. 3º, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 299/2008. O kit traz o modelo de defesa e o painel de prazos justamente para dar conta do volume.

Tem jurisprudência pronta?

Os modelos trazem, quando cabe, o tópico «DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL», e há um banco de julgados e teses no módulo das ferramentas, que sinaliza também os julgados desfavoráveis. Confira a íntegra de cada julgado antes de citar.

E quando a lei mudar?

O kit tem um módulo de atualização permanente, com a rotina de revisão e a data-base de cada norma usada.

Como eu recebo?

Por e-mail, em até 60 minutos depois do pagamento confirmado. Confira também a caixa de spam.

Este kit também faz parte do Combo Mestre em Direito de Trânsito, que reúne todo o acervo do ramo.

Material atualizado pela última vez em —. Após a compra, o material continua sendo atualizado.

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Garantias do Produto

  • 1

    O envio é rápido, em até 60 minutos.

  • 2

    O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade.

  • 3

    Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?

  • 4

    Finalizando, queremos que você goste desse produto e volte para conferir outros.

Curadoria

Depoimentos

Adiante, apresentamos depoimentos recebidos via Whats App, de advogados(as) que adquiriram nossos materiais, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e a utilidade do conteúdo recebido.

Esses depoimentos fornecem uma visão real e prática do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

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