Edição de 20/10/2026 · atualizada automaticamente todos os dias com as decisões publicadas no Diário de Justiça
Radar Jurídico
As ações julgadas procedentes publicadas em 20/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST. No fim, o retrato do que mais se ajuíza no Brasil.
52%
Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte
81%
Das procedentes têm pessoa física como autora
5%
Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias
7%
Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior
💳 Manchete · Empréstimo consignado
Consignado feito no BPC de criança com autismo é anulado, com devolução em dobro
Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e danos morais
Uma criança com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), passou a sofrer descontos mensais no benefício por causa de um empréstimo e de um cartão de crédito consignado contratados de forma totalmente eletrônica, em nome dela, pela mãe. A 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador declarou o contrato com a Capital Consig nulo, mandou devolver em dobro as parcelas descontadas e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
ReportagemProcedentes do dia
Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, selecionados e redigidos pela redação a partir das decisões publicadas. Nomes de pessoas físicas são omitidos.
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✔ ProcedenteAssociação descontava “contribuição” de aposentado sem autorização: devolução em dobro e R$ 5 mil
Ação declaratória de inexistência de contratação de assistência previdenciária
Um beneficiário do INSS encontrou descontos mensais de cerca de R$ 75 a R$ 78 sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, entre outubro de 2023 e abril de 2024, e afirmou nunca ter contratado a entidade nem autorizado as cobranças. A 28ª Vara Cível de Belo Horizonte declarou a contratação inexistente, manteve a exclusão do vínculo associativo e a proibição de novos descontos, mandou devolver em dobro R$ 1.540,46 e fixou danos morais de R$ 5.000,00.
🎯 O que foi pedido
Inexistência da filiaçãoFim dos descontosDevolução em dobroDanos morais
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
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✔ ProcedenteDescontos da AMBEC na aposentadoria: Justiça manda parar, devolver em dobro e oficiar o INSS
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos materiais e morais
Uma aposentada notou nos extratos descontos de R$ 45,00 por mês que não reconhecia, iniciados em dezembro de 2023; o banco informou que eram repassados à associação AMBEC. A Vara Única de Ibatiba (ES) declarou inexistente a relação com a associação, mandou cessar os descontos com ofício ao INSS para bloqueio em até 5 dias, condenou a ré a devolver em dobro o que foi descontado e a pagar R$ 4.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Inexigibilidade das cobrançasBloqueio no INSSDevolução em dobroDanos morais
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
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✔ Procedente em parteSindicato de aposentados condenado a pagar R$ 5 mil por desconto não autorizado no benefício
Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais
Um aposentado por tempo de contribuição constatou, em março de 2025, descontos mensais de R$ 77,08 sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI” no benefício do INSS. A 18ª Vara Cível de Manaus julgou a ação parcialmente procedente e condenou o sindicato a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Inexistência do débitoDevolução dos descontosDanos morais
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
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✔ Procedente em parteUNSBRAS: aposentada do Ceará recebe de volta descontos e R$ 4 mil de danos morais
Ação declaratória de nulidade de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais
Uma aposentada do INSS passou a sofrer descontos mensais com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” sem nunca ter aderido à entidade. A ação foi proposta contra a associação e contra o INSS. A 2ª Vara de Solonópole (CE) declarou inexistente a relação contratual, condenou à restituição simples das parcelas descontadas e fixou danos morais de R$ 4.000,00.
🎯 O que foi pedido
Inexistência da filiaçãoFim dos descontosRestituiçãoDanos morais
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
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✔ Procedente em parteTJCE reverte sentença e anula consignado do Losango, com devolução em dobro após 2021
Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais
Em primeira instância, a 25ª Vara Cível de Fortaleza tinha negado os pedidos de uma consumidora contra o Banco Losango. No recurso, ela apontou que a perícia grafotécnica pedida não foi analisada e que a assinatura do contrato diverge da sua. O tribunal declarou nulo o empréstimo consignado, mandou devolver os descontos de forma simples e, a partir do marco fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, em dobro, com R$ 3.000,00 de danos morais e prescrição das parcelas vencidas até 21/03/2019.
🎯 O que foi pedido
Nulidade do contratoDevolução simples e em dobroDanos morais
💡O direito: Se o banco não prova que o cliente assinou, o contrato é nulo. Pelo entendimento do STJ (EAREsp 676.608), o desconto indevido feito depois de 30/03/2021 volta em dobro, mesmo sem prova de má-fé.
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✔ Procedente em parteConsignado anulado: Santander pagará R$ 8 mil de danos morais no Rio Grande do Sul
Ação declaratória de nulidade contratual com indenização
Um consumidor pediu a nulidade de um contrato de empréstimo consignado com o Banco Santander. A sentença declarou o contrato nulo e reconheceu a inexigibilidade das cobranças. No julgamento da apelação, a 19ª Câmara Cível do TJRS condenou o banco a pagar R$ 8.000,00 de indenização por danos morais, com correção e juros.
🎯 O que foi pedido
Nulidade do contratoInexigibilidade das cobrançasDanos morais
💡O direito: O banco responde por empréstimos feitos por golpistas em nome do cliente. Desconto de empréstimo que você não fez deve parar, os valores voltam em dobro e cabe indenização. (CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único · Súmula 479 do STJ)
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✔ Procedente em parteSeguro prestamista embutido: Banco do Brasil devolve R$ 6.850,52 em dobro
Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais
A ação questionou descontos de seguro prestamista cobrados pelo Banco do Brasil. A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte condenou o banco a restituir em dobro o que foi pago a esse título: R$ 6.850,52, o dobro dos R$ 3.425,26 efetivamente descontados.
🎯 O que foi pedido
Inexistência do débitoDevolução em dobro
💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)
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✔ Procedente em parteConta aberta na Stone sem pedido do cliente: vínculo apagado e R$ 5 mil de danos morais
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com danos morais
Ao consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), do Banco Central, uma consumidora descobriu um relacionamento em seu nome com a Stone Instituição de Pagamento, sem nunca ter pedido conta, contratado serviços ou autorizado o uso dos seus dados. A 9ª Vara Cível de Goiânia declarou inexistente a relação, mandou excluir qualquer cadastro, conta ou vínculo em 15 dias e fixou R$ 5.000,00 de danos morais. O caso chegou à 1ª Câmara Cível do TJGO em apelação da empresa.
🎯 O que foi pedido
Inexistência da relaçãoExclusão do cadastroDanos morais
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
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✔ Procedente em parteMercado Pago: apontamento declarado inexistente e R$ 9 mil de danos morais
Ação de obrigação de fazer com indenização por dano temporal e dano moral
Um consumidor de Várzea Grande (MT) contestou um apontamento feito pelo Mercado Pago em seu nome. A empresa sustentou que o empréstimo era legítimo, com cédula de crédito, assinatura eletrônica e cadastro no CPF do autor. A 1ª Vara Cível declarou inexistente o apontamento e condenou a ré a pagar R$ 9.000,00 de danos morais. O caso foi julgado em apelação pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT.
🎯 O que foi pedido
Inexistência do apontamentoDanos morais
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
🩺
✔ Procedente em parteHapvida condenada a pagar R$ 5 mil a criança com autismo da zona rural de Aliança (PE)
Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e danos morais
Uma criança nascida em 2021, beneficiária de plano individual da Hapvida desde outubro de 2024 e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte, foi à Justiça representada pela mãe para garantir o atendimento indicado pela neurologista pediátrica. A Vara Única de Aliança confirmou em parte a tutela de urgência e condenou a operadora a pagar R$ 5.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Tratamento para TEATutela de urgênciaDanos morais
💡O direito: Os planos devem cobrir as terapias indicadas pelo médico para pessoas com autismo, sem limite de sessões, com profissionais habilitados. (Lei 9.656/98 · Lei 14.454/2022 · RN ANS 539/2022)
🩺
✔ Procedente em partePancreatite: plano que adiou drenagem guiada por tomografia paga R$ 6 mil
Ação de obrigação de fazer com danos morais
Uma paciente com pancreatite aguda complicada precisava de drenagem de coleção pancreática guiada por tomografia, e a operadora Hapvida NotreDame Intermédica adiava a realização sem justificativa. O Juizado Especial Adjunto Cível da comarca, no Rio de Janeiro, condenou a operadora a pagar R$ 6.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Realização do procedimentoDanos morais
💡O direito: Procedimento indicado pelo médico para doença coberta não pode ser negado por cláusula genérica. A negativa indevida pode gerar indenização. (Lei 9.656/98 · Súmula 608 do STJ · CDC, art. 51)
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✔ ProcedenteFatura que não correspondia ao consumo: Equatorial devolve em dobro e paga R$ 5 mil
Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais
Uma consumidora contestou faturas de energia emitidas pela Equatorial Goiás. A sentença declarou inexistentes os débitos, condenou a concessionária a restituir em dobro o que foi pago indevidamente, incluindo R$ 350,88, e a pagar R$ 5.000,00 de danos morais. A 9ª Câmara Cível do TJGO julgou a apelação da empresa.
🎯 O que foi pedido
Inexistência do débitoDevolução em dobroDanos morais
💡O direito: Conta muito acima da média sem explicação pode ser revista. Cabe à distribuidora provar o consumo. (CDC, arts. 6º, VIII e 42)
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✔ Procedente em parteConta de luz saltou de R$ 111 para R$ 401: Energisa devolve em dobro e paga R$ 5 mil
Ação revisional de fatura com danos morais
Um consumidor de Porto Nacional (TO) pagava contas de energia entre R$ 52,23 e R$ 111,74 até que, a partir da fatura de novembro de 2025, o valor subiu para R$ 401,18 e continuou alto em dezembro. O Juizado Especial Cível condenou a Energisa Tocantins a restituir em dobro o que foi pago indevidamente e a pagar R$ 5.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Revisão da faturaDevolução em dobroDanos morais
💡O direito: Conta muito acima da média sem explicação pode ser revista. Cabe à distribuidora provar o consumo. (CDC, arts. 6º, VIII e 42)
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✔ ProcedenteTOI de R$ 18 mil e luz cortada com contas em dia: Enel devolve em dobro e paga R$ 7 mil
Ação contra cobrança de recuperação de consumo
Um consumidor de Saquarema (RJ), com as contas pagas em dia, teve a luz cortada em fevereiro de 2019 por causa de uma suposta irregularidade apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou cobrança de R$ 18.197,20. A 1ª Vara de Saquarema condenou a Enel/Ampla a devolver em dobro o que foi pago pelo TOI e a pagar R$ 7.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Anulação do TOIDevolução em dobroDanos morais
💡O direito: A distribuidora não pode cobrar 'recuperação de consumo' com base só em inspeção feita por ela mesma: precisa garantir defesa e perícia. Cobrança sem isso é anulada. (Resolução ANEEL 1.000/2021 · CDC · Tema 699 do STJ)
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✔ Procedente em parteDívida de antes da titularidade não é do novo morador: Energisa paga R$ 6 mil
Ação de obrigação de fazer com danos morais
Um consumidor de Cuiabá foi cobrado pela Energisa Mato Grosso por débitos anteriores à sua titularidade da unidade consumidora, gerados por consumo de terceiro, e afirmou ter sido levado a assinar uma confissão de dívida ao pedir a troca de titular. A sentença desvinculou os débitos anteriores a julho de 2021 e fixou R$ 6.000,00 de danos morais; o caso foi julgado em apelação pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT.
🎯 O que foi pedido
Desvinculação dos débitosDanos morais
💡O direito: A distribuidora deve ligar a energia nos prazos da ANEEL e não pode cobrar do novo morador a dívida do antigo. (Resolução ANEEL 1.000/2021)
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✔ Procedente em parteGolpe do falso advogado no WhatsApp: dona do nome usado recebe R$ 10 mil
Ação de obrigação de fazer com danos morais
Terceiros criaram contas no WhatsApp com o nome, a imagem e a identidade profissional de uma advogada para aplicar o “golpe do falso advogado” nos clientes dela, pedindo dinheiro. O caso foi registrado na polícia. O Juizado Especial Cível de Araruama (RJ) condenou o Facebook, responsável pelo WhatsApp no Brasil, a pagar R$ 10.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Remoção das contas falsasDanos morais
💡O direito: Quando a plataforma ou o banco falham na segurança, podem responder pelos prejuízos do golpe. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ)
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✔ ProcedenteVendedor de veículos tem conta do Marketplace restabelecida
Ação de obrigação de fazer com danos morais
Um vendedor de veículos teve a conta no Marketplace do Facebook suspensa em fevereiro de 2025, sem aviso e sem justificativa, embora fosse sua principal ferramenta de trabalho. A 4ª Vara Cível de Sinop (MT) confirmou a tutela de urgência e determinou que a plataforma mantenha o acesso à conta no estado anterior ao bloqueio, sob multa diária de R$ 1.000,00.
🎯 O que foi pedido
Restabelecimento da contaMulta diária
💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)
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✔ ProcedenteFotógrafo recupera contas do Instagram e recebe R$ 5 mil
Ação de obrigação de fazer com danos morais
Um fotógrafo autônomo e profissional de marketing digital usava havia anos canais nas plataformas da Meta para divulgar seu trabalho. A Vara Cível do Guará (DF) determinou o restabelecimento das contas no Instagram, sob multa diária, e condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Restabelecimento das contasDanos morais
💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)
📱
✔ Procedente em parteClínica que dependia do WhatsApp Business recebe R$ 5 mil por dano moral
Ação de obrigação de fazer com danos morais e tutela de urgência
Uma clínica de atendimentos terapêuticos multidisciplinares usava o WhatsApp Business como principal canal de comunicação com pacientes, famílias e operadoras de saúde, além de agenda. Depois de um problema com a conta, foi à Justiça. A 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou o Facebook a pagar R$ 5.000,00 de danos morais à empresa.
🎯 O que foi pedido
Restabelecimento da contaDanos morais
💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)
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✔ ProcedenteAneurisma da aorta: Estado e município devem garantir transferência e cirurgia
Ação cominatória de obrigação de fazer
Um paciente com aneurisma da aorta torácica precisava de transferência para um hospital capaz de fazer a correção endovascular com endoprótese. A Vara Única de Nova Monte Verde (MT) confirmou a tutela de urgência e declarou a responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso e do município pelo atendimento.
🎯 O que foi pedido
Transferência hospitalarCirurgia
💡O direito: Demora excessiva na fila para cirurgia, exame ou leito, com risco à saúde, autoriza o paciente a pedir na Justiça que o Estado ou o Município providencie. (CF, arts. 6º e 196 · Lei 8.080/90)
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✔ Procedente em parteEstado do Rio deve fornecer quatro remédios psiquiátricos em 15 dias
Ação de fornecimento de medicamentos
Com base em parecer técnico do NATJUS, o 5º Juizado Especial de Fazenda Pública de Niterói condenou o Estado do Rio de Janeiro e, de forma subsidiária, o Município de Niterói a fornecer palmitato de paliperidona, carbonato de lítio, lamotrigina e bupropiona em 15 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas.
🎯 O que foi pedido
Fornecimento dos medicamentos
💡O direito: O poder público deve fornecer medicamento necessário ao paciente sem condições de comprá-lo. Para remédios fora das listas do SUS, o STF fixou regras: laudo detalhado, registro na Anvisa e falta de alternativa no SUS. (CF, art. 196 · Temas 6 e 1.234 do STF · Tema 106 do STJ)
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✔ Procedente em parteCarro clonado: multa aplicada a 270 km de distância é anulada e valor devolvido
Ação anulatória de auto de infração
Uma motorista de Mossoró (RN) recebeu multa de R$ 880,41 por infração registrada em Natal num momento em que o carro estava em Mossoró, a mais de 270 km; ela apontou que o veículo tinha sido clonado. O Juizado Especial da Fazenda Pública declarou nulo o auto de infração e condenou o DETRAN/RN a devolver os R$ 880,41, corrigidos pela Selic.
🎯 O que foi pedido
Nulidade da multaRestituição do valor
💡O direito: Multa gerada por veículo clonado não pode ser cobrada do verdadeiro dono; comprovada a clonagem, o auto é anulado e o valor pago é devolvido (CTB, art. 280).
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✔ Procedente em parteAtraso na entrega do imóvel: construtora pagará R$ 10 mil de danos morais
Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas e danos morais
Uma compradora pediu a rescisão do contrato de um imóvel e a devolução do que pagou às empresas do Residencial Vila Rosa, em Anápolis (GO). As rés alegaram que o atraso se deveu à demora no habite-se. A sentença fixou R$ 10.000,00 de danos morais, e o caso chegou à 1ª Câmara Cível do TJGO em apelação das empresas.
🎯 O que foi pedido
Rescisão do contratoDevolução dos valoresDanos morais
💡O direito: Atraso além de 180 dias na entrega gera indenização; no distrato, o comprador recebe de volta a maior parte do que pagou. (Lei 13.786/2018 · Súmula 543 do STJ)
Setor públicoServidores que ganharam
Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.
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✔ Procedente em parteProva de delegado suspensa no dia: candidato será ressarcido dos gastos com viagem
Ação de indenização por danos materiais e morais
Um candidato ao cargo de Delegado de Polícia Civil da Bahia viajou para fazer a prova marcada para 24/07/2022, que foi suspensa no próprio dia por falhas da banca na distribuição dos cadernos. A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador condenou a parte ré a pagar R$ 2.086,52 de danos materiais pelos gastos com combustível e deslocamento.
🎯 O que foi pedido
Danos materiais
💡O direito: Quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação. Eliminações com critérios ilegais ou sem motivação podem ser anuladas. (CF, art. 37 · Tema 161 do STF)
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✔ ProcedenteServidora com 33 anos de casa recebe R$ 51,9 mil por licenças-prêmio não gozadas
Ação de cobrança
Uma servidora que integrou o quadro efetivo do Município de Apuarema (BA) por mais de 33 anos pediu a conversão em dinheiro das licenças-prêmio que adquiriu e não gozou. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié condenou o município a pagar seis períodos, equivalentes a 18 meses de remuneração: R$ 51.963,12.
🎯 O que foi pedido
Conversão em pecúnia
💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)
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✔ ProcedenteBombeiro militar: Estado do Rio devolve R$ 11,7 mil de IR sobre gratificação
Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito tributário
Um subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro questionou a retenção de Imposto de Renda sobre a gratificação por serviço extraordinário que recebe. O 4º Juizado Especial de Fazenda Pública condenou o Estado a restituir R$ 11.751,37, respeitada a prescrição de cinco anos, corrigidos pela Selic.
🎯 O que foi pedido
Fim da retençãoRestituição do IR
💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)
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✔ ProcedentePM do Rio: sem Imposto de Renda sobre a GRAM e devolução do que foi retido
Ação declaratória com repetição de indébito
Um policial militar da ativa pediu o reconhecimento de que a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) tem natureza indenizatória. O 5º Juizado Especial de Fazenda Pública afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação e determinou a restituição dos valores descontados.
🎯 O que foi pedido
Fim do desconto de IRRestituição
💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)
TendênciasTeses que ganharam hoje
Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.
3%Das procedentes do dia
Revisional de juros
🎯 O que se pede
Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.
📌 Causa de pedir
Juros e encargos acima do mercado; capitalização.
📍 Onde ganhou
TJRSTJBATJGOTJSC
🔎 Números para conferir
- 5000093-15.2026.8.01.0016 · TJAC
- 0727950-35.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0736511-14.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0206378-02.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0185158-45.2026.8.04.1000 · TJAM
3%Das procedentes do dia
Auxílio por incapacidade
🎯 O que se pede
Conceder ou restabelecer o benefício.
📌 Causa de pedir
Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.
📍 Onde ganhou
TRF5TRF1TRF3TRF2
🔎 Números para conferir
- 0700379-80.2025.8.01.0013 · TJAC
- 0731205-35.2024.8.02.0001 · TJAL
- 6051334-70.2024.8.03.0001 · TJAP
- 0000005-55.2001.8.05.0104 · TJBA
- 8001510-74.2024.8.05.0156 · TJBA
2%Das procedentes do dia
Voo cancelado, atrasado ou bagagem
🎯 O que se pede
Danos morais e materiais.
📌 Causa de pedir
Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.
📍 Onde ganhou
TJGOTJSPTJMTTJMG
🔎 Números para conferir
- 0701238-25.2026.8.02.0081 · TJAL
- 0739027-41.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0701210-60.2026.8.02.0080 · TJAL
- 0293725-73.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0301736-91.2026.8.04.1000 · TJAM
2%Das procedentes do dia
Descontos não autorizados em conta ou benefício
🎯 O que se pede
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.
📍 Onde ganhou
TJMATJCETJPBTJBA
🔎 Números para conferir
- 0282802-85.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0105859-53.2025.8.04.1000 · TJAM
- 0211954-73.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0281155-55.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0000458-39.2026.8.04.6300 · TJAM
1%Das procedentes do dia
Piso do magistério e carga horária suplementar
🎯 O que se pede
Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.
📌 Causa de pedir
Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
📍 Onde ganhou
TJGOTJSPTJRJTJBA
🔎 Números para conferir
- 5023882-88.2026.8.01.0001 · TJAC
- 6049357-72.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6001020-16.2026.8.03.0013 · TJAP
- 6000854-81.2026.8.03.0013 · TJAP
- 8194446-09.2024.8.05.0001 · TJBA
1%Das procedentes do dia
Quinquênio / adicional por tempo de serviço
🎯 O que se pede
Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).
📌 Causa de pedir
Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.
📍 Onde ganhou
TJSPTJRNTJBATJSE
🔎 Números para conferir
- 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6000912-08.2026.8.03.0006 · TJAP
- 8005929-61.2026.8.05.0191 · TJBA
- 8001722-09.2025.8.05.0141 · TJBA
- 8067161-96.2025.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
Tarifas e venda casada
🎯 O que se pede
Devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.
📍 Onde ganhou
TJCETJMATJGOTJBA
🔎 Números para conferir
- 0296686-84.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0259171-15.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0243414-78.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0289316-54.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0221170-92.2025.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
Negativa de cobertura de plano de saúde
🎯 O que se pede
Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.
📌 Causa de pedir
Negativa de cobertura com prescrição médica.
📍 Onde ganhou
TJRNTJPETJBATJRJ
🔎 Números para conferir
- 0734650-61.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0726710-11.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0697115-20.2025.8.04.1000 · TJAM
- 6064462-26.2025.8.03.0001 · TJAP
- 6018682-63.2025.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
Abono de permanência
🎯 O que se pede
Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.
📌 Causa de pedir
O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.
📍 Onde ganhou
TJSPTRF1TJRNTJCE
🔎 Números para conferir
- 6018903-12.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6046640-87.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8022693-04.2025.8.05.0274 · TJBA
- 3003068-16.2025.8.06.0121 · TJCE
- 3042746-73.2026.8.06.0001 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
Licença-prêmio não gozada
🎯 O que se pede
Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.
📌 Causa de pedir
O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.
📍 Onde ganhou
TJSPTJRSTJMATJRO
🔎 Números para conferir
- 0757466-03.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0741474-65.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0724632-10.2026.8.02.0001 · TJAL
- 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
- 8000162-17.2025.8.05.0146 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
Suspensão da CNH / Lei Seca
🎯 O que se pede
Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.
📌 Causa de pedir
Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.
📍 Onde ganhou
TJSCTJESTJGOTJSE
🔎 Números para conferir
- 3031593-85.2026.8.06.6001 · TJCE
- 5014996-72.2026.8.08.0012 · TJES
- 5020677-84.2026.8.08.0024 · TJES
- 5024781-22.2026.8.08.0024 · TJES
- 5025892-41.2026.8.08.0024 · TJES
<1%Das procedentes do dia
Cartão consignado RMC/RCC
🎯 O que se pede
Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.
📍 Onde ganhou
TJCETJPBTJSPTJBA
🔎 Números para conferir
- 0001330-42.2025.8.04.2500 · TJAM
- 0092198-70.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0169316-25.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6007082-08.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6034493-29.2026.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
Bonificação por Resultados no 13º e nas férias
🎯 O que se pede
Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.
📌 Causa de pedir
A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJGOTJMATJPE
🔎 Números para conferir
- 5605804-46.2026.8.09.0139 · TJGO
- 5560611-08.2026.8.09.0139 · TJGO
- 5446588-49.2026.8.09.0139 · TJGO
- 5783791-06.2025.8.09.0139 · TJGO
- 5665215-20.2026.8.09.0139 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
🎯 O que se pede
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
📌 Causa de pedir
Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.
📍 Onde ganhou
TJGOTJBATJAMTJMA
🔎 Números para conferir
- 0736621-13.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0084850-98.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0189182-19.2026.8.04.1000 · TJAM
- 8032231-18.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8058636-28.2025.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
Corte e cobrança de energia
🎯 O que se pede
Religar, anular cobrança e indenizar.
📌 Causa de pedir
Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.
📍 Onde ganhou
TJRJTJROTJMTTJPA
🔎 Números para conferir
- 0031026-30.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6057812-26.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6002045-07.2025.8.03.0011 · TJAP
- 3005871-49.2026.8.06.6001 · TJCE
- 3006661-33.2026.8.06.6001 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
Contas bloqueadas por redes sociais
🎯 O que se pede
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
📌 Causa de pedir
Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.
📍 Onde ganhou
TJSPTJMGTJGOTJMT
🔎 Números para conferir
- 5001557-92.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0260238-15.2026.8.04.1000 · TJAM
- 8164692-51.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8004155-34.2026.8.05.0049 · TJBA
- 3001269-96.2026.8.06.6071 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
Diárias e auxílio-alimentação na licença
🎯 O que se pede
Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.
📌 Causa de pedir
Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.
📍 Onde ganhou
TJSCTJRSTJSETJBA
🔎 Números para conferir
- 8000162-17.2025.8.05.0146 · TJBA
- 8040415-94.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8014337-48.2025.8.05.0103 · TJBA
- 8011973-40.2024.8.05.0103 · TJBA
- 0723803-43.2026.8.07.0016 · TJDFT
<1%Das procedentes do dia
Incorporação de vantagens / VPNI
🎯 O que se pede
Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.
📌 Causa de pedir
Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJAPTJGO
🔎 Números para conferir
- 6049307-46.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6053641-26.2026.8.03.0001 · TJAP
- 0000134-86.2016.8.05.0184 · TJBA
- 8099995-55.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8005088-22.2026.8.05.0141 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
Contribuição previdenciária acima do teto
🎯 O que se pede
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
📌 Causa de pedir
Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).
📍 Onde ganhou
TRF1TRF5TRF3TRF4
🔎 Números para conferir
- 0852519-11.2026.8.20.5001 · TJRN
- 1010218-16.2025.4.01.3400 · TRF1
- 1024712-46.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1028051-13.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1030855-51.2026.4.01.3400 · TRF1
<1%Das procedentes do dia
Energia solar e ICMS da energia injetada
🎯 O que se pede
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
📌 Causa de pedir
Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.
📍 Onde ganhou
TJRNTJDFTTJMTTJRS
🔎 Números para conferir
- 0430923-16.2024.8.04.0001 · TJAM
- 0197575-30.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6037886-59.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6014356-57.2025.8.03.0002 · TJAP
- 8005781-88.2026.8.05.0146 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
Sexta-parte
🎯 O que se pede
Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.
📌 Causa de pedir
Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBA
🔎 Números para conferir
- 0000134-86.2016.8.05.0184 · TJBA
- 1006681-70.2026.8.26.0482 · TJSP
- 1005268-94.2026.8.26.0361 · TJSP
- 1004879-12.2026.8.26.0361 · TJSP
- 1004878-27.2026.8.26.0361 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
Gratificação de atividade / desempenho
🎯 O que se pede
Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.
📌 Causa de pedir
Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJGOTJPA
🔎 Números para conferir
- 8005929-61.2026.8.05.0191 · TJBA
- 0001354-47.2008.8.05.0040 · TJBA
- 8002889-12.2026.8.05.0146 · TJBA
- 5727625-57.2026.8.09.0158 · TJGO
- 0860081-11.2025.8.14.0301 · TJPA
<1%Das procedentes do dia
Plano 'falso coletivo' e coparticipação
🎯 O que se pede
Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.
📌 Causa de pedir
Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJPETJBATJGO
🔎 Números para conferir
- 8004037-73.2026.8.05.0044 · TJBA
- 8003490-33.2026.8.05.0044 · TJBA
- 8022839-93.2022.8.05.0001 · TJBA
- 5966790-20.2025.8.09.0011 · TJGO
- 5358277-18.2025.8.09.0010 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
Superendividamento
🎯 O que se pede
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
📌 Causa de pedir
Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJGOTJMT
🔎 Números para conferir
- 6045291-20.2024.8.03.0001 · TJAP
- 8006779-35.2025.8.05.0229 · TJBA
- 8000810-78.2025.8.05.0119 · TJBA
- 0257793-28.2024.8.06.0001 · TJCE
- 5585607-51.2026.8.09.0016 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
Insalubridade do servidor
🎯 O que se pede
Pagar adicional de insalubridade e reflexos.
📌 Causa de pedir
Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).
📍 Onde ganhou
TJBATJROTJCETJSE
🔎 Números para conferir
- 5020055-69.2026.8.01.0001 · TJAC
- 0500276-43.2017.8.05.0040 · TJBA
- 0000134-86.2016.8.05.0184 · TJBA
- 8003021-09.2024.8.05.0027 · TJBA
- 3031630-75.2023.8.06.0001 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
Consignado privado do trabalhador
🎯 O que se pede
Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.
📌 Causa de pedir
Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.
📍 Onde ganhou
TJGOTJAPTJMTTJRJ
🔎 Números para conferir
- 6001126-96.2026.8.03.0006 · TJAP
- 5727636-76.2025.8.09.0011 · TJGO
- 5774712-39.2026.8.09.0051 · TJGO
- 1001799-19.2026.8.11.0018 · TJMT
- 0824801-73.2023.8.19.0021 · TJRJ
<1%Das procedentes do dia
Concurso público e nomeação
🎯 O que se pede
Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.
📌 Causa de pedir
Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).
📍 Onde ganhou
TJPATJBATJMGTJPE
🔎 Números para conferir
- 8072453-67.2022.8.05.0001 · TJBA
- 1000134-72.2026.8.13.0418 · TJMG
- 0807920-09.2021.8.14.0028 · TJPA
- 0800006-57.2022.8.14.0221 · TJPA
- 0802773-36.2020.8.14.0028 · TJPA
<1%Das procedentes do dia
GAP e vantagens de policiais militares
🎯 O que se pede
Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.
📌 Causa de pedir
Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.
📍 Onde ganhou
TJRNTJBA
🔎 Números para conferir
- 8005929-61.2026.8.05.0191 · TJBA
- 8002889-12.2026.8.05.0146 · TJBA
- 0846992-78.2026.8.20.5001 · TJRN
- 0853477-94.2026.8.20.5001 · TJRN
- 0828062-12.2026.8.20.5001 · TJRN
<1%Das procedentes do dia
Contribuição ao IAMSPE
🎯 O que se pede
Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.
📌 Causa de pedir
Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.
📍 Onde ganhou
TJSP
🔎 Números para conferir
- 1005096-55.2026.8.26.0361 · TJSP
- 1114002-93.2026.8.26.0053 · TJSP
- 1004159-68.2026.8.26.0127 · TJSP
- 1001874-76.2026.8.26.0168 · TJSP
TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal
Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.
27%TRF1
21%TRF5
21%TRF3
12%TRF2
10%TRF4
7%TRF6
<1%TST
<1%STJ
🧾
✔ ProcedenteContribuição acima do teto: União devolve o que foi recolhido a mais
Ação de restituição de contribuição previdenciária
Um contribuinte pediu a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto. O Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (SP) determinou que a União restitua R$ 1.097,75, corrigidos pela Selic, observada a prescrição de cinco anos.
🎯 O que foi pedido
Restituição
💡O direito: Quem contribuiu acima do teto do INSS, por exemplo com mais de um emprego, pode pedir a devolução do excedente. Empresas discutem verbas que não devem integrar a base. (Lei 8.212/91, art. 28, §5º · CTN, art. 165)
🚦
✔ ProcedenteMulta da PRF em local onde o motorista não estava: União paga R$ 2 mil
Ação anulatória de auto de infração
Um agente de combate às endemias recebeu multa gravíssima por andar de moto pelo acostamento da BR-101, em Jaboatão dos Guararapes, num horário em que estava trabalhando em Feira Nova (PE), a mais de 80 km. A 21ª Vara Federal de Pernambuco julgou o pedido procedente e condenou a União a pagar R$ 2.000,00 de danos morais.
🎯 O que foi pedido
Anulação da multaCancelamento dos pontosDanos morais
💡O direito: A multa só vale se a infração realmente ocorreu; provado que o veículo e o condutor estavam em outro lugar, o auto é nulo e o órgão responde pelo dano (CTB, art. 280; Constituição, art. 37, § 6º).
🌳
✔ Procedente em partePedreira em Rosário (MA): Justiça Federal condena empresa e Estado por dano ambiental
Ação civil pública ambiental
O Ministério Público Federal processou a Serveng Civilsan e o Estado do Maranhão pelos prejuízos às comunidades de Miranda e Itamirim, em Rosário (MA), causados pela extração de granito com uso de explosivos, licenciada pelo órgão estadual sem Estudo de Impacto Ambiental. A 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão julgou a ação civil pública parcialmente procedente e condenou os réus.
🎯 O que foi pedido
Reparação do dano ambiental
💡O direito: Quem causa dano ambiental responde independentemente de culpa, e o licenciamento de atividade de significativo impacto exige estudo prévio (Constituição, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14).
PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu
Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.
🏦
18%Bancário do consumidor
🛒
14%Consumidor
⚖️
13%Direito civil
👵
12%Previdenciário
🏛️
10%Servidor público
👪
6%Família e sucessões
💳
2%Empréstimo consignado
🧾
2%Tributário
⚡
2%Contas de energia
🩺
2%Plano de saúde
🚦
1%Multa de trânsito
📱
<1%Redes sociais
🏥
<1%Saúde pública (SUS)
🌳
<1%Direito ambiental
👷
<1%Trabalhista
•
15%Outros temas (decisão sem relato suficiente)
Raio-XO que chegou a cada tribunal
Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.
Brasil (todos os tribunais)149.513 ações
🏦 Bancário do consumidor33.593 ações · 22,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23.051 · Empresa 6.601
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 1.687 · Cartão de crédito 628 · Negativação indevida 525 · Tarifas e seguros (venda casada) 516 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 502 · Superendividamento 243 · Conta bloqueada / encerrada 63 · Empréstimo pessoal não reconhecido 28
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7.218 · Tutela de urgência / liminar 6.434 · Danos morais 3.107 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.824 · Revisão contratual / de juros 1.735 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.650 · Inversão do ônus da prova 1.454 · Obrigação de fazer 1.032 · Danos materiais 843 · Concessão / restabelecimento de benefício 750 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 348 · Suspensão dos descontos 240 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 211 · Usucapião / posse 183 · Exclusão de negativação 111 · Verbas trabalhistas 56 · Obrigação de não fazer 55 · Despejo 45 · Restabelecimento do serviço 26 · Repetição / restituição de tributo 24 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Revisão de benefício 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 395 · Ação de obrigação de fazer 382 · Ação declaratória de inexistência de débito 369 · Embargos de declaração 226 · Ação revisional de contrato bancário 217 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 118 · Execução de título extrajudicial 115 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 91 · Ação revisional de contrato 83 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 75 · Ação de execução de título extrajudicial 71 · Ação monitória 69 · outros nomes 2.829
👪 Família e sucessões28.171 ações · 18,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24.440 · Empresa 1.157
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 7.091 · Divórcio e dissolução de união estável 5.122 · Inventário e partilha 4.022 · Guarda e convivência 3.561 · Curatela / interdição 2.739 · Paternidade 270
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.821 · Tutela de urgência / liminar 2.227 · Verbas trabalhistas 427 · Revisão contratual / de juros 175 · Concessão / restabelecimento de benefício 140 · Danos morais 83 · Usucapião / posse 62 · Repetição do indébito / devolução em dobro 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 49 · Obrigação de fazer 46 · Danos materiais 36 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 32 · Inversão do ônus da prova 30 · Suspensão dos descontos 25 · Repetição / restituição de tributo 17 · Pensão mensal 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Exclusão de negativação 8 · Despejo 7 · Obrigação de não fazer 5 · Reconhecimento de vínculo 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 116 · Ação de interdição 107 · Ação de divórcio litigioso 91 · Pedido de alvará judicial 83 · Ação de curatela 75 · Ação revisional de alimentos 67 · Ação de divórcio consensual 60 · Ação de guarda 49 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 42 · Ação de exoneração de alimentos 41 · Embargos de declaração 36 · Ação de modificação de guarda 24 · outros nomes 1.391
👵 Previdenciário26.133 ações · 17,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25.990 · Empresa 30
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1.105 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 868 · Aposentadoria rural / segurado especial 712 · Aposentadoria por incapacidade permanente 454 · Auxílio-acidente 439 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 276 · Pensão por morte 270 · Aposentadoria por idade 250 · Revisão de benefício 224 · Aposentadoria especial / tempo especial 197 · Salário-maternidade 166 · Descontos associativos indevidos no benefício 21
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4.386 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.628 · Tutela de urgência / liminar 3.317 · Obrigação de fazer 260 · Revisão de benefício 161 · Danos morais 82 · Repetição do indébito / devolução em dobro 56 · Verbas trabalhistas 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 33 · Revisão contratual / de juros 31 · Inversão do ônus da prova 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 13 · Reconhecimento de vínculo 10 · Suspensão dos descontos 9 · Danos materiais 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Usucapião / posse 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de não fazer 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 373 · Ação previdenciária 344 · Ação para concessão de benefício previdenciário. citado 63 · Demanda 60 · Ação de conhecimento 50 · Ação especial cível 42 · Ação de concessão de benefício previdenciário 40 · Ação ordinária 36 · Embargos de declaração 35 · Ação de concessão de auxílio-acidente 33 · Ação de procedimento comum 33 · Ação cível 32 · outros nomes 1.500
🛒 Consumidor24.963 ações · 16,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19.362 · Empresa 3.158
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1.281 · Água e saneamento 1.010 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 720 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 666 · Seguros 578 · Telefonia / internet / TV 460 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 338 · Viagens, turismo e eventos 333 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 270 · Negativação indevida 251 · Cobrança indevida 242 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 71 · Descontos associativos indevidos no benefício 52
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4.440 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.706 · Danos morais 2.350 · Inversão do ônus da prova 1.430 · Obrigação de fazer 1.180 · Danos materiais 1.024 · Inexistência / inexigibilidade de débito 667 · Concessão / restabelecimento de benefício 592 · Repetição do indébito / devolução em dobro 491 · Usucapião / posse 149 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 113 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 101 · Restabelecimento do serviço 94 · Suspensão dos descontos 84 · Verbas trabalhistas 66 · Revisão contratual / de juros 52 · Obrigação de não fazer 50 · Despejo 49 · Exclusão de negativação 32 · Custeio / cobertura de tratamento 20 · Repetição / restituição de tributo 12 · Nulidade de auto de infração / multa 10 · Revisão de benefício 7 · Remoção de conteúdo 7 · Pensão mensal 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 404 · Embargos de declaração 216 · Execução de título extrajudicial 198 · Ação de indenização por danos materiais e morais 143 · Ação de indenização por danos morais 114 · Ação declaratória de inexistência de débito 105 · Ação de cobrança 85 · Ação de execução de título extrajudicial 71 · Ação de conhecimento 68 · Mandado de segurança 61 · Ação de rescisão contratual 60 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 50 · outros nomes 1.900
⚖️ Direito civil10.781 ações · 7,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.910 · Empresa 2.518
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 2.959 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.272 · Locação / despejo 1.190 · Condomínio / vizinhança 1.050 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 298 · Acidente de trânsito (indenização) 206 · Família e sucessões 108 · Honra e imagem entre particulares 44
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2.464 · Gratuidade da justiça (pedido) 2.408 · Danos morais 1.776 · Obrigação de fazer 1.643 · Usucapião / posse 1.196 · Danos materiais 903 · Despejo 792 · Inexistência / inexigibilidade de débito 318 · Repetição do indébito / devolução em dobro 282 · Concessão / restabelecimento de benefício 253 · Inversão do ônus da prova 181 · Verbas trabalhistas 140 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 78 · Custeio / cobertura de tratamento 74 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 65 · Repetição / restituição de tributo 64 · Obrigação de não fazer 45 · Revisão contratual / de juros 38 · Pensão mensal 17 · Restabelecimento do serviço 16 · Suspensão dos descontos 15 · Nulidade de auto de infração / multa 15 · Remoção de conteúdo 13 · Exclusão de negativação 13 · Reconhecimento de vínculo 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 642 · Ação de cobrança 362 · Ação de indenização por danos morais 73 · Ação de despejo por falta de pagamento 72 · Ação de rescisão contratual 63 · Embargos de declaração 55 · Ação de indenização por danos materiais e morais 51 · Ação de reintegração de posse 49 · Ação declaratória de inexistência de débito 41 · Ação de usucapião extraordinária 37 · Ação de despejo 32 · Execução de título extrajudicial 30 · outros nomes 1.390
📂 Outros assuntos6.679 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.537 · Empresa 1.043
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 511 · Tutela de urgência / liminar 457 · Repetição do indébito / devolução em dobro 265 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Verbas trabalhistas 13 · Usucapião / posse 6 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Suspensão dos descontos 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamProcedimento simples 16 · Incidente de requisição de pequeno valor 14 · Ação penal 6 · Mandado de segurança 6 · Embargos de declaração 6 · Ação ordinária 4 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 4 · Pedido de revogação da prisão preventiva 3 · Ação penal pública incondicionada 3 · Requerimento de alvará judicial 3 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 3 · Ação de desapropriação 3 · outros nomes 92
🏛️ Servidor público5.964 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5.804 · Empresa 125
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.391 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 419 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 398 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 313 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 290 · Progressão / promoção / enquadramento 252 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 247 · Insalubridade / periculosidade do servidor 153 · Abono de permanência 137 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 136 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 113 · Contrato temporário nulo / FGTS 79 · Processo administrativo disciplinar / demissão 50
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.253 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.250 · Obrigação de fazer 657 · Verbas trabalhistas 414 · Concessão / restabelecimento de benefício 203 · Repetição do indébito / devolução em dobro 202 · Danos morais 135 · Danos materiais 105 · Inversão do ônus da prova 68 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Suspensão dos descontos 24 · Repetição / restituição de tributo 19 · Reconhecimento de vínculo 11 · Obrigação de não fazer 9 · Revisão contratual / de juros 7 · Revisão de benefício 6 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Exclusão de negativação 2 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção ordinária 153 · Ação de cobrança 139 · Ação de obrigação de fazer 119 · Mandado de segurança 91 · Embargos de declaração 73 · Ação de conhecimento 71 · Ação ordinária de cobrança 33 · Ação previdenciária 32 · Ação anulatória de ato administrativo 30 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 28 · Ação declaratória 22 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 21 · outros nomes 529
⚡ Contas de energia2.971 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.407 · Empresa 249
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 127 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 61 · Ligação nova / titularidade 58 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 55 · Energia solar / compensação 51 · Negativação pela concessionária 49 · Danos elétricos / falta de energia 12 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 629 · Gratuidade da justiça (pedido) 402 · Danos morais 397 · Obrigação de fazer 210 · Inexistência / inexigibilidade de débito 191 · Inversão do ônus da prova 159 · Danos materiais 124 · Restabelecimento do serviço 109 · Repetição do indébito / devolução em dobro 75 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 29 · Usucapião / posse 11 · Revisão contratual / de juros 10 · Obrigação de não fazer 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Exclusão de negativação 8 · Despejo 6 · Verbas trabalhistas 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Revisão de benefício 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 75 · Ação declaratória de inexistência de débito 52 · Embargos de declaração 29 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 19 · Ação de indenização por danos materiais e morais 18 · Ação indenizatória 17 · Ação de execução de título extrajudicial em que as partes se encontram devidamen 15 · Demanda indenizatória 12 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de conhecimento 7 · Ação ordinária 7 · Ação de procedimento comum cível 5 · outros nomes 194
💳 Empréstimo consignado2.776 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.581 · Empresa 64
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 887 · Cartão consignado RMC/RCC 840 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 459 · Juros, refinanciamento e portabilidade 314 · Empréstimo não contratado / fraude 290 · Superendividamento 41
O que se pedeDanos morais 1.401 · Tutela de urgência / liminar 1.326 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.132 · Gratuidade da justiça (pedido) 849 · Inexistência / inexigibilidade de débito 747 · Suspensão dos descontos 455 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 358 · Inversão do ônus da prova 355 · Danos materiais 163 · Obrigação de fazer 149 · Revisão contratual / de juros 143 · Concessão / restabelecimento de benefício 29 · Obrigação de não fazer 15 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 15 · Verbas trabalhistas 10 · Exclusão de negativação 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Usucapião / posse 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 167 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 82 · Ação declaratória de nulidade contratual 59 · Ação de obrigação de fazer 44 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 41 · Ação ordinária 38 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 33 · Ação declaratória de nulidade de contrato 27 · Ação declaratória 26 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 22 · Embargos de declaração 19 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 17 · outros nomes 758
🩺 Plano de saúde2.227 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.690 · Empresa 296
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 404 · Exames e tratamentos negados 191 · Reajuste (faixa etária / anual) 94 · Cirurgia / procedimento negado 81 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 58 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 48 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 43 · Reembolso / rede credenciada 32 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 29 · Gestante / parto / recém-nascido 19 · Home care / internação domiciliar 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 654 · Obrigação de fazer 283 · Gratuidade da justiça (pedido) 276 · Danos morais 254 · Inversão do ônus da prova 121 · Custeio / cobertura de tratamento 116 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · Revisão contratual / de juros 60 · Danos materiais 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 45 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 32 · Verbas trabalhistas 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Restabelecimento do serviço 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Obrigação de não fazer 4 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Pensão mensal 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 174 · Embargos de declaração 22 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 9 · Ação de conhecimento 9 · Ação ordinária 8 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 8 · Demanda 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação de cobrança 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 5 · Ação sob o procedimento comum 5 · Ação declaratória 4 · outros nomes 168
📱 Redes sociais1.271 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.039 · Empresa 46
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 157 · Conta hackeada/invadida — recuperação 22 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 15 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 12 · Perfil falso / uso indevido de imagem 10 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 373 · Danos morais 219 · Obrigação de fazer 197 · Gratuidade da justiça (pedido) 101 · Inversão do ônus da prova 72 · Restabelecimento do serviço 38 · Danos materiais 29 · Verbas trabalhistas 23 · Remoção de conteúdo 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Obrigação de não fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 93 · Embargos de declaração 13 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de conhecimento 5 · Recurso inominado 4 · Demanda 3 · Pedido de tutela provisória de urgência 3 · Procedimento comum cível 2 · Ação penal 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Pedido de reconsideração 2 · Pedido de antecipação de tutela 2 · outros nomes 55
🧾 Tributário1.210 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 852 · Empresa 341
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 287 · Anulação de auto de infração / lançamento 141 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 120 · Isenção / imunidade 113 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 93 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 76 · IPTU / ITBI / taxas municipais 62 · PIS/COFINS 40 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 33 · IPVA 27 · ISS 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 529 · Repetição do indébito / devolução em dobro 419 · Inexistência / inexigibilidade de débito 169 · Gratuidade da justiça (pedido) 166 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 104 · Danos morais 100 · Danos materiais 81 · Repetição / restituição de tributo 62 · Obrigação de não fazer 58 · Obrigação de fazer 50 · Suspensão dos descontos 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Verbas trabalhistas 12 · Usucapião / posse 7 · Nulidade de auto de infração / multa 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Exclusão de negativação 2 · Despejo 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 155 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 74 · Ação anulatória de débito fiscal 20 · Mandado de segurança preventivo 17 · Embargos de declaração 16 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 15 · Ação anulatória de lançamento tributário 14 · Ação de conhecimento 12 · Ação de repetição de indébito tributário 11 · Mandado de segurança em que se requer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 7 · Ação declaratória 6 · outros nomes 124
🏥 Saúde pública (SUS)1.157 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.051 · Empresa 43
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 538 · Medicamentos pelo SUS 277 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 234
O que se pedeTutela de urgência / liminar 398 · Gratuidade da justiça (pedido) 214 · Obrigação de fazer 141 · Custeio / cobertura de tratamento 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Danos morais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Verbas trabalhistas 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Repetição / restituição de tributo 7 · Suspensão dos descontos 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 97 · Ação de procedimento comum 12 · Mandado de segurança 9 · Demanda 8 · Embargos de declaração 7 · Ação monitória 6 · Ação civil pública 6 · Ação de cobrança 5 · Ação ordinária 4 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Ação de conhecimento 3 · Procedimento comum cível 3 · outros nomes 81
🌳 Direito ambiental625 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 429 · Empresa 127
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 49 · Resíduos / saneamento 34 · Autos de infração ambiental (anulação) 27 · Indenização por dano ambiental 14 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 7 · Licenciamento ambiental 5 · Fauna / maus-tratos 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 103 · Tutela de urgência / liminar 101 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Obrigação de fazer 12 · Nulidade de auto de infração / multa 12 · Danos morais 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Verbas trabalhistas 8 · Danos materiais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Usucapião / posse 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Despejo 3 · Obrigação de não fazer 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação civil pública ambiental 6 · Ação anulatória de ato administrativo 5 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 4 · Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 3 · Ação civil pública por dano ambiental 2 · Ação de conhecimento 2 · Agravo de instrumento 2 · Ação civil pública 2 · Ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo 2 · Ação penal 2 · outros nomes 35
🚦 Multa de trânsito611 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 569 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 195 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 170 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 21 · Transferência de pontos / indicação de condutor 20 · Apreensão / licenciamento do veículo 14 · Radar / excesso de velocidade 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 327 · Gratuidade da justiça (pedido) 79 · Nulidade de auto de infração / multa 44 · Obrigação de fazer 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Danos morais 14 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Danos materiais 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Exclusão de negativação 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 18 · Mandado de segurança 18 · Ação anulatória 10 · Ação de conhecimento 8 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 6 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 5 · Ação declaratória 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Demanda 4 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de processo administrativo 2 · outros nomes 46
🗣️ Penal (ação privada)381 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 282 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 180 · Calúnia 175 · Injúria 172 · Crime contra a honra pela internet 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamRecurso em sentido estrito 2 · Ação penal de iniciativa privada 2 · Pedido de reconsideração 2 · Ação penal privada subsidiária da pública 1 · Ação indenizatória em razão do alegado encerramento abrupto de tratamento médico 1 · Procedimento criminal 1 · Ação penal privada – queixa-crime – 1 · Procedimento instaurado para apuração de suposta prática criminosa prevista nos 1 · Requerimento 1 · Pedido de redesignação de audiência sob alegação de que os subscritores possuem 1 · Procedimento especial dos crimes de calúnia e injúria. no evento 20 1
TJSP38.734 ações
👪 Família e sucessões11.547 ações · 29,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10.467 · Empresa 445
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 2.849 · Divórcio e dissolução de união estável 2.230 · Inventário e partilha 1.630 · Guarda e convivência 1.459 · Curatela / interdição 1.046 · Paternidade 117
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.449 · Tutela de urgência / liminar 1.250 · Verbas trabalhistas 320 · Revisão contratual / de juros 114 · Concessão / restabelecimento de benefício 77 · Danos morais 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 21 · Usucapião / posse 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · Danos materiais 17 · Obrigação de fazer 13 · Suspensão dos descontos 13 · Repetição / restituição de tributo 9 · Pensão mensal 8 · Despejo 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Exclusão de negativação 4 · Obrigação de não fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 39 · Ação revisional de alimentos 32 · Ação de divórcio litigioso 32 · Ação de interdição 25 · Ação de guarda 24 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 23 · Pedido de alvará judicial 18 · Ação de modificação de guarda 17 · Embargos de declaração 17 · Ação de divórcio 14 · Ação de exoneração de alimentos 14 · Ação de divórcio consensual 14 · outros nomes 444
📂 Outros assuntos6.288 ações · 16,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.243 · Empresa 1.005
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 489 · Tutela de urgência / liminar 418 · Repetição do indébito / devolução em dobro 261 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Verbas trabalhistas 13 · Usucapião / posse 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão dos descontos 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de fazer 1 · Revisão de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamProcedimento simples 16 · Incidente de requisição de pequeno valor 14 · Embargos de declaração 5 · Mandado de segurança 4 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 4 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 3 · Ação de desapropriação 3 · Embargos de declaração. é o relatório. não merece correção a decisão embargada. 3 · Execução de acordo de não persecução penal 2 · Procedimento de jurisdição voluntária 2 · Pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 2 · outros nomes 64
🛒 Consumidor5.518 ações · 14,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.485 · Empresa 581
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 247 · Água e saneamento 164 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 121 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 82 · Seguros 77 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 66 · Negativação indevida 44 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 42 · Cobrança indevida 34 · Telefonia / internet / TV 34 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 33 · Viagens, turismo e eventos 27 · Descontos associativos indevidos no benefício 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.324 · Tutela de urgência / liminar 924 · Obrigação de fazer 257 · Danos morais 247 · Danos materiais 170 · Concessão / restabelecimento de benefício 100 · Repetição do indébito / devolução em dobro 85 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Inversão do ônus da prova 45 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 31 · Usucapião / posse 19 · Verbas trabalhistas 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Suspensão dos descontos 11 · Restabelecimento do serviço 8 · Repetição / restituição de tributo 8 · Despejo 7 · Obrigação de não fazer 7 · Revisão contratual / de juros 5 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Exclusão de negativação 3 · Revisão de benefício 3 · Remoção de conteúdo 1 · Pensão mensal 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamProcedimento simples 34 · Ação de obrigação de fazer 25 · Embargos de declaração 18 · Mandado de segurança 13 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação de execução de título extrajudicial 5 · Ação para acolhimento institucional 4 · Ação de indenização por danos materiais 4 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 3 · Demanda 3 · Procedimento comum cível 3 · outros nomes 137
🏦 Bancário do consumidor5.447 ações · 14,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.122 · Empresa 1.967
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 124 · Cartão de crédito 100 · Superendividamento 46 · Negativação indevida 42 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 42 · Tarifas e seguros (venda casada) 27 · Conta bloqueada / encerrada 8 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.386 · Tutela de urgência / liminar 554 · Danos morais 243 · Inexistência / inexigibilidade de débito 152 · Revisão contratual / de juros 122 · Concessão / restabelecimento de benefício 122 · Danos materiais 111 · Repetição do indébito / devolução em dobro 97 · Obrigação de fazer 83 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 45 · Inversão do ônus da prova 33 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Suspensão dos descontos 21 · Usucapião / posse 15 · Verbas trabalhistas 13 · Repetição / restituição de tributo 9 · Exclusão de negativação 7 · Despejo 6 · Obrigação de não fazer 5 · Restabelecimento do serviço 5 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 24 · Procedimento simples 9 · Ação de busca e apreensão 9 · Ação monitória 7 · Ação de rito comum cível 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação revisional de contrato 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Embargos declaratórios 4 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação revisional de alimentos 4 · outros nomes 172
⚖️ Direito civil3.818 ações · 9,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.539 · Empresa 1.166
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 1.083 · Locação / despejo 470 · Condomínio / vizinhança 320 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 236 · Acidente de trânsito (indenização) 105 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 66 · Família e sucessões 30 · Honra e imagem entre particulares 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 754 · Danos morais 450 · Obrigação de fazer 404 · Tutela de urgência / liminar 387 · Danos materiais 349 · Despejo 308 · Usucapião / posse 222 · Repetição do indébito / devolução em dobro 104 · Inexistência / inexigibilidade de débito 63 · Repetição / restituição de tributo 31 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 25 · Verbas trabalhistas 17 · Inversão do ônus da prova 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Restabelecimento do serviço 7 · Suspensão dos descontos 3 · Obrigação de não fazer 3 · Pensão mensal 2 · Exclusão de negativação 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 112 · Procedimento simples 20 · Embargos de declaração 11 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de despejo por falta de pagamento 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de despejo 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de extinção de condomínio 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de produção antecipada de provas 3 · outros nomes 107
🏛️ Servidor público3.093 ações · 8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.064 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 700 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 160 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 129 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 87 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 63 · Abono de permanência 57 · Insalubridade / periculosidade do servidor 48 · Progressão / promoção / enquadramento 45 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 39 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 37 · Processo administrativo disciplinar / demissão 30 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 24 · Contrato temporário nulo / FGTS 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 667 · Obrigação de fazer 358 · Tutela de urgência / liminar 303 · Repetição do indébito / devolução em dobro 155 · Verbas trabalhistas 116 · Danos morais 88 · Danos materiais 84 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Repetição / restituição de tributo 13 · Suspensão dos descontos 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Exclusão de negativação 1 · Pensão mensal 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamProcedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 21 · Embargos de declaração 17 · Mandado de segurança 9 · Ação ordinária 6 · Incidente de requisição de pequeno valor 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação anulatória de ato administrativo 5 · Reclamação trabalhista 5 · Demanda 4 · Ação de rito comum 3 · Embargos de declaração. é o relatório. não merece correção a decisão embargada. 3 · Agravo de instrumento 2 · outros nomes 25
🧾 Tributário543 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 447 · Empresa 93
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 92 · Anulação de auto de infração / lançamento 82 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 25 · IPTU / ITBI / taxas municipais 23 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 13 · Isenção / imunidade 10 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · ISS 7 · IPVA 2 · PIS/COFINS 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 263 · Gratuidade da justiça (pedido) 88 · Danos morais 86 · Danos materiais 80 · Tutela de urgência / liminar 79 · Inexistência / inexigibilidade de débito 38 · Obrigação de fazer 30 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 19 · Repetição / restituição de tributo 16 · Suspensão dos descontos 7 · Verbas trabalhistas 4 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de não fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Exclusão de negativação 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 13 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória de inexistência de débito tributária 4 · Ação anulatória de débito fiscal 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória 2 · Ação anulatória de débito tributário 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de extinção de crédito tributário e de inexistência de relação 1 · Ação declaratória de imunidade tributária 1 · outros nomes 7
🩺 Plano de saúde508 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 327 · Empresa 149
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 52 · Exames e tratamentos negados 36 · Reajuste (faixa etária / anual) 29 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 11 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Cirurgia / procedimento negado 9 · Reembolso / rede credenciada 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Home care / internação domiciliar 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 109 · Gratuidade da justiça (pedido) 49 · Obrigação de fazer 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Verbas trabalhistas 20 · Danos morais 18 · Custeio / cobertura de tratamento 13 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Revisão contratual / de juros 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Danos materiais 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Embargos de declaração 3 · Demanda 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação declaratória 1 · Pedido de complementação da tutela de urgência anteriormente deferida. a parte a 1 · Ação de rito comum com pretensão revisional e repetição de indébito 1 · Requerimento 1 · Pedido de concessão de tutela de urgência. requer a parte autora que a requerida 1 · Ação de ressarcimento de despesas médico-assistenciais 1 · Ação revisional de mensalidade de plano de saúde 1 · outros nomes 14
🏥 Saúde pública (SUS)497 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 459 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 225 · Medicamentos pelo SUS 84 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 60
O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 72 · Obrigação de fazer 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Repetição / restituição de tributo 6 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação pelo procedimento comum 2 · Mandado de segurança 2 · Ação em que a parte autora requer o fornecimento do produto à base de cannabis 1 · Ação de ressarcimento de danos materiais 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento de sacituzumabe govitecana 1 · Ação rescisória 1 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação com finalidade de obter o mesmo medicamento 1 · outros nomes 7
📱 Redes sociais320 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Conta hackeada/invadida — recuperação 10 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeDanos morais 57 · Tutela de urgência / liminar 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Obrigação de fazer 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Verbas trabalhistas 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Remoção de conteúdo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Procedimento simples 2 · Procedimento comum cível 1 · Recurso inominado 1 · Embargos de declaração 1 · Recurso de apelação de sentença 1 · Execução de título executivo judicial 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1
👵 Previdenciário262 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 259 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria especial / tempo especial 11 · Auxílio-acidente 7 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Revisão de benefício 5 · Pensão por morte 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Tutela de urgência / liminar 25 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 16 · Ação para concessão do benefício assistencial de prestação continuada 4 · Ação de concessão de benefício previdenciáriode auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação acidentária 1 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 1 · Embargos de declaração 1 · Incidente de requisição de pagamento 1 · Ação ordinária 1 · Ação de retroação da data de início do benefício 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 1 · outros nomes 1
💳 Empréstimo consignado250 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 226 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 66 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 50 · Descontos em benefício do INSS 40 · Empréstimo não contratado / fraude 19 · Juros, refinanciamento e portabilidade 16 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 86 · Danos morais 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Repetição do indébito / devolução em dobro 60 · Inexistência / inexigibilidade de débito 56 · Suspensão dos descontos 25 · Danos materiais 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Revisão contratual / de juros 10 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de não fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória 2 · Pedido declaratório de inexigibilidade de débito com cancelamento de protesto e 1 · Pedido declaratório de inexigibilidade de débito com declaração de nulidade de c 1 · Pedido de reparação de danos 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · Ação anulatória de empréstimos consignados 1 · outros nomes 18
⚡ Contas de energia245 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 132 · Empresa 82
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 5 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Negativação pela concessionária 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Danos morais 17 · Danos materiais 15 · Inversão do ônus da prova 9 · Obrigação de fazer 7 · Restabelecimento do serviço 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Usucapião / posse 2 · Exclusão de negativação 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Despejo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamProcedimento simples 5 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de ato processual distribuída por dependência aos 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de cobranças 1 · Ação regressiva 1 · Procedimento cautelar instaurado para concessão de medidas protetivas de urgênci 1
🚦 Multa de trânsito171 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 24 · Suspensão/cassação da CNH 15 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Radar / excesso de velocidade 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Nulidade de auto de infração / multa 7 · Danos materiais 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de penalidade de suspensão do direito de di 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Ação declaratória de renúncia de propriedade 1 · Ação em que os autores pretendem 1 · Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de penalidades de trânsito 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação anulatória 1 · outros nomes 3
🗣️ Penal (ação privada)170 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 149 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 103 · Difamação 102 · Injúria 94 · Crime contra a honra pela internet 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 13
Como as ações se chamamPedido de redesignação de audiência sob alegação de que os subscritores possuem 1
🌳 Direito ambiental57 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 7 · Autos de infração ambiental (anulação) 4 · Resíduos / saneamento 3 · Indenização por dano ambiental 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamDemanda que deve ser 2 · Ação civil pública ambiental 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
TRF510.911 ações
👵 Previdenciário10.539 ações · 96,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10.492 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 186 · Aposentadoria rural / segurado especial 149 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 103 · Revisão de benefício 69 · Pensão por morte 51 · Aposentadoria por incapacidade permanente 40 · Auxílio-acidente 39 · Aposentadoria por idade 37 · Salário-maternidade 26 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 19 · Aposentadoria especial / tempo especial 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 781 · Concessão / restabelecimento de benefício 693 · Gratuidade da justiça (pedido) 388 · Obrigação de fazer 71 · Revisão de benefício 49 · Danos morais 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Verbas trabalhistas 9 · Revisão contratual / de juros 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Reconhecimento de vínculo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão dos descontos 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 130 · Ação especial cível 42 · Embargos de declaração 17 · Ação previdenciária 13 · Ação sob o rito dos juizados especiais federais 13 · Ação especial cível previdenciária 11 · Ação especial previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicio 10 · Ação cível 10 · Pedido de benefício previdenciário/assistencial 10 · Ação ordinária 8 · Ação de procedimento comum 7 · Ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benef 7 · outros nomes 126
🏛️ Servidor público73 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Abono de permanência 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de procedimento comum 2 · Pedido de tutela de evidência para que seja determinado que a união "seja compel 2 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de rito comum cível 1 · Embargos de declaração 1 · Demanda 1 · Ação especial cível 1
⚖️ Direito civil73 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 68 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 18 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 11 · Locação / despejo 3 · Condomínio / vizinhança 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 13 · Usucapião / posse 9 · Danos materiais 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação especial 4 · Ação de procedimento comum 3 · Embargos de declaração 2 · Mandado de segurança 1 · Ação de cobrança de complementação de indenização do seguro dpvat 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação execução de título extrajudicial 1 · Ação de anulação de protesto indevido 1 · Pedido de reconsideração 1 · outros nomes 5
🏦 Bancário do consumidor71 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 8 · Cartão de crédito 2 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1 · Superendividamento 1 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos morais 11 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Usucapião / posse 1 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação de procedimento comum 3 · Mandado de segurança 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Demanda 1 · Ação que tem por finalidade a declaração de insolvência civil/reconhecimento de 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1 · outros nomes 1
👪 Família e sucessões33 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 4 · Inventário e partilha 4 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Divórcio e dissolução de união estável 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Mandado de segurança entre as partes acima nominadas. intimada a emendar a inici 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação do rito comum 1
🛒 Consumidor29 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 4 · Compras / produto com defeito / e-commerce 4 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamRecurso de embargos de declaração 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados 1
⚡ Contas de energia29 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
🧾 Tributário24 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Isenção / imunidade 4 · PIS/COFINS 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Repetição / restituição de tributo 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Embargos de declaração 3 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Ação especial 3 · Mandado de segurança individual 1
🩺 Plano de saúde17 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
💳 Empréstimo consignado8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 7 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeDanos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão dos descontos 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção sob o procedimento dos juizados especiais federais 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação sob o rito dos juizados especiais federais 1 · Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário. aprecio. a contrové 1
🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção cominatória de saúde 1 · Pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária 1 · Ação especial 1
🌳 Direito ambiental5 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoLicenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Mandado de segurança 1
TJRJ10.080 ações
🛒 Consumidor3.593 ações · 35,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.403 · Empresa 138
Tipos de ação que aparecem juntoÁgua e saneamento 227 · Compras / produto com defeito / e-commerce 140 · Telefonia / internet / TV 99 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 59 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 43 · Seguros 38 · Viagens, turismo e eventos 36 · Negativação indevida 24 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 21 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 19 · Cobrança indevida 13 · Descontos associativos indevidos no benefício 9 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 416 · Gratuidade da justiça (pedido) 228 · Obrigação de fazer 164 · Danos morais 101 · Inversão do ônus da prova 73 · Danos materiais 38 · Suspensão dos descontos 37 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Restabelecimento do serviço 12 · Usucapião / posse 5 · Revisão contratual / de juros 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Despejo 4 · Exclusão de negativação 4 · Obrigação de não fazer 2 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção judicial 32 · Ação de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 10 · Demanda 8 · Requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência 8 · Ação indenizatória 4 · Embargos à execução 4 · Ação de busca e apreensão de veículo 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação de rito especial 3 · outros nomes 82
🏦 Bancário do consumidor2.813 ações · 27,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.205 · Empresa 541
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 67 · Revisional de juros / financiamento 54 · Negativação indevida 41 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Superendividamento 11 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 426 · Tutela de urgência / liminar 355 · Obrigação de fazer 78 · Danos morais 77 · Concessão / restabelecimento de benefício 70 · Revisão contratual / de juros 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Inversão do ônus da prova 31 · Danos materiais 26 · Exclusão de negativação 14 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 13 · Usucapião / posse 8 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Suspensão dos descontos 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Obrigação de não fazer 4 · Despejo 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de busca e apreensão 16 · Embargos de declaração 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Demanda 5 · Ação revisional 5 · Ação indenizatória 4 · Medida excepcional 3 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita alterapars. a concessão dest 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação declaratória 3 · outros nomes 81
👪 Família e sucessões1.495 ações · 14,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.316 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 452 · Divórcio e dissolução de união estável 254 · Guarda e convivência 154 · Inventário e partilha 150 · Curatela / interdição 102 · Paternidade 12
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 36 · Verbas trabalhistas 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de divórcio direto litigioso 2 · Ação de guarda 2 · Ação de divórcio em que o apelado foi citado através de aplicativo de celular - 2 · Ação de inventário dos bens deixados por esmeralda dos santos aguiar 1 · Ação de extinção de condomínio 1 · Ação de exoneração de alimentos 1 · Requerimento de tutela de urgência 1 · Pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente 1 · Incidente de remoção de inventariante. em sua manifestação a inventariante suste 1 · Pedido de majoração dos alimentos provisórios pautado na necessidade da menor. e 1 · Ação revisional de alimentos 1 · outros nomes 24
⚡ Contas de energia911 ações · 9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 867 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 40 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 13 · Ligação nova / titularidade 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Negativação pela concessionária 9 · Energia solar / compensação 6 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3 · Danos elétricos / falta de energia 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 125 · Gratuidade da justiça (pedido) 81 · Danos morais 74 · Obrigação de fazer 58 · Restabelecimento do serviço 22 · Inversão do ônus da prova 18 · Danos materiais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Exclusão de negativação 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação indenizatória 12 · Demanda indenizatória 12 · Embargos de declaração 3 · Pedido de tutela de urgência em ação 3 · Ação de 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de rito especial 2 · Ação de resolução contratual 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1 · outros nomes 7
⚖️ Direito civil429 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 332 · Empresa 94
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 86 · Condomínio / vizinhança 81 · Locação / despejo 57 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 47 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 18 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Família e sucessões 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 109 · Tutela de urgência / liminar 102 · Obrigação de fazer 88 · Danos morais 58 · Usucapião / posse 43 · Despejo 43 · Concessão / restabelecimento de benefício 20 · Danos materiais 17 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão dos descontos 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Verbas trabalhistas 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de cobrança 7 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Agravo de instrumento 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias 2 · Pedido de tutela de urgência consistente no custeio 1 · Ação de resolução contratual 1 · outros nomes 34
🩺 Plano de saúde351 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 308 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 50 · Exames e tratamentos negados 19 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 12 · Cirurgia / procedimento negado 8 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · Home care / internação domiciliar 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 81 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Obrigação de fazer 23 · Custeio / cobertura de tratamento 16 · Danos morais 15 · Inversão do ônus da prova 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Exclusão de negativação 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Embargos de declaração 4 · Ação de conhecimento 3 · Requerimento liminar para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento da 1 · Ação de natureza cível 1 · Pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que recebeu notificação 1 · Demanda 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação em que a parte autora formula pedido de tutela antecipada para que o réu se 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual 1 · Ação condenatória 1 · outros nomes 9
📱 Redes sociais223 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 218 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 2 · Remoção de conteúdo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamDemanda narrando que terceiros criaram contas no whatsapp utilizando seu nome 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Medida excepcional 1 · Requerimento 1 · Pedido de tutela de urgência para que seja determinado que a parte ré adote toda 1 · Obrigação de fazer entre partes em epígrafe 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de concessão de medida cautelar 1
💳 Empréstimo consignado88 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 37 · Descontos em benefício do INSS 28 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 17 · Empréstimo não contratado / fraude 14 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · Superendividamento 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Danos morais 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 23 · Suspensão dos descontos 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Revisão contratual / de juros 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 4 · Obrigação de não fazer 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de conversão de empréstimo consignado com cartão de crédito sobre reserva d 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação de consignação em pagamento onde o autor pretende a concessão da tutela de 1 · Demanda em que a parte autora questiona a regularidade da contratação de cartão 1 · Ação de repetição de indébito 1 · outros nomes 10
🏛️ Servidor público59 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Abono de permanência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Suspensão dos descontos 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação judicial 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Agravo de instrumento 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de direito à pensão por morte 1 · Tutela cautelar requerida em caráter antecedente 1 · Ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao piso na 1 · Ação de cobrança de abono de permanência 1 · Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente 1
👵 Previdenciário30 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 6 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 12 · Tutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão de benefício 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção acidentária 3 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Pedido de tutela 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1
🏥 Saúde pública (SUS)24 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção indenizatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1
📂 Outros assuntos16 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário15 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de não fazer 2 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Demanda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilida 1 · Ação declaratória 1 · Pedido de reconsideração 1 · Mandado de segurança 1 · Ação indenizatória 1 · Ação anulatória de débito tributário 1
🗣️ Penal (ação privada)14 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Difamação 4 · Injúria 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamProcedimento instaurado para apuração de suposta prática criminosa prevista nos 1 · Requerimento 1
🌳 Direito ambiental12 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3
🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória 1 · Pedido de tutela antecipada para que o réu seja compelido a promover a suspensão 1
TJRS9.166 ações
🏦 Bancário do consumidor4.348 ações · 47,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.616 · Empresa 941
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 540 · Negativação indevida 33 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 32 · Cartão de crédito 28 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Superendividamento 8 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 974 · Revisão contratual / de juros 815 · Tutela de urgência / liminar 775 · Repetição do indébito / devolução em dobro 139 · Danos morais 121 · Inversão do ônus da prova 101 · Concessão / restabelecimento de benefício 94 · Inexistência / inexigibilidade de débito 83 · Obrigação de fazer 46 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Danos materiais 20 · Suspensão dos descontos 19 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 16 · Usucapião / posse 14 · Exclusão de negativação 9 · Repetição / restituição de tributo 5 · Verbas trabalhistas 3 · Despejo 3 · Obrigação de não fazer 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 90 · Embargos de declaração 28 · Ação revisional de contrato 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 15 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Execução de título extrajudicial 7 · Ação revisional 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação monitória 5 · Pedido de impugnação de crédito 4 · Ação revisional bancária 4 · outros nomes 107
👪 Família e sucessões1.729 ações · 18,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.471 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 429 · Divórcio e dissolução de união estável 272 · Guarda e convivência 269 · Inventário e partilha 223 · Curatela / interdição 166 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 29 · Usucapião / posse 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de abertura 2 · Ação de sobrepartilha 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de dissolução de união estável 1 · Ação de inventário cumulativo dos espólios de nadir da silva 1 · Ação revisional de alimentos 1 · Ação de cumprimento de abertura 1 · Ação de inventário do 1 · Pedido de alvará judicial para levantamento de valores ex istente em conta-corre 1 · Ação de alvará judicial. defiro a gratuidade à parte autora. oficie-se à caixa e 1 · Ação de alvará judicial em que a autora 1 · Pedido de 1 · outros nomes 21
🛒 Consumidor1.521 ações · 16,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.083 · Empresa 123
Tipos de ação que aparecem juntoÁgua e saneamento 85 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 53 · Compras / produto com defeito / e-commerce 48 · Telefonia / internet / TV 38 · Seguros 28 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 16 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 14 · Negativação indevida 11 · Viagens, turismo e eventos 10 · Cobrança indevida 9 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 319 · Inversão do ônus da prova 184 · Gratuidade da justiça (pedido) 175 · Danos morais 77 · Concessão / restabelecimento de benefício 62 · Obrigação de fazer 48 · Danos materiais 38 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Usucapião / posse 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Restabelecimento do serviço 7 · Revisão contratual / de juros 7 · Suspensão dos descontos 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Remoção de conteúdo 3 · Obrigação de não fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Verbas trabalhistas 2 · Despejo 2 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de nulidade de apostas 2 · Ação previdenciária 2 · Ação submetida ao procedimento dos juizados especiais cíveis 2 · Ação de resolução contratual 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · outros nomes 66
⚖️ Direito civil748 ações · 8,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 550 · Empresa 175
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 139 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 124 · Condomínio / vizinhança 97 · Locação / despejo 88 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Família e sucessões 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 241 · Tutela de urgência / liminar 148 · Usucapião / posse 131 · Concessão / restabelecimento de benefício 70 · Despejo 66 · Danos morais 54 · Obrigação de fazer 49 · Danos materiais 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Revisão contratual / de juros 5 · Repetição / restituição de tributo 5 · Obrigação de não fazer 5 · Verbas trabalhistas 2 · Exclusão de negativação 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Ação de cobrança 11 · Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais 8 · Embargos de declaração 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de despejo 3 · Pedido de reconsideração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação ordinária de rescisão contratual 2 · Ação indenizatória 2 · outros nomes 54
⚡ Contas de energia252 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 184 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Energia solar / compensação 4 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Ligação nova / titularidade 1 · Negativação pela concessionária 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 66 · Tutela de urgência / liminar 36 · Danos morais 14 · Inversão do ônus da prova 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Restabelecimento do serviço 4 · Obrigação de fazer 3 · Obrigação de não fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade e revisão de faturas 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação revisional de faturas de energia elétrica 1 · Ação ordinária de indenização por danos material e moral por fato do serviço 1 · Ação ordinária de reparação por danos material e moral por fato do serviço 1 · Ação de ressarcimento 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança 1 · Ação cominatória 1
💳 Empréstimo consignado162 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 153 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 90 · Descontos em benefício do INSS 62 · Juros, refinanciamento e portabilidade 44 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 33 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 93 · Danos morais 85 · Repetição do indébito / devolução em dobro 62 · Suspensão dos descontos 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Inversão do ônus da prova 24 · Revisão contratual / de juros 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamAção ordinária 8 · Ação em que se discute a validade de contratação envolvendo cartão de crédito co 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória 4 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de produção antecipada de provas 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal 2 · Ação declaratória negativa 2 · Ação revisional de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade 2 · outros nomes 47
🏛️ Servidor público103 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 46 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 37 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Abono de permanência 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Obrigação de fazer 5 · Verbas trabalhistas 3 · Danos materiais 3 · Danos morais 3 · Suspensão dos descontos 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação ordinária 2 · Pedido de reconsideração 2 · Mandado de segurança 1 · Ação previdenciária 1 · Demanda postulando o pagamento do vale-refeição no período de férias bem como su 1 · Ação ordin ária 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação civil pública 1
🩺 Plano de saúde94 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Exames e tratamentos negados 7 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação indenizatória 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação ordinária 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento comum 1
📱 Redes sociais72 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 3 · Remoção de conteúdo 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Agravo de instrumento 1 · Demanda em que é aplicável a lei consumerista 1
🌳 Direito ambiental40 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 12 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Indenização por dano ambiental 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Tutela de urgência / liminar 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação civil pública por dano ambiental 1 · Ação anulatória de débito fiscal e auto de infração ambiental 1
🏥 Saúde pública (SUS)34 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Medicamentos pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1 · Ação amparada no direito universal à saúde 1 · Ação em que o autor postula o fornecimento de estimulação magnética transcranian 1 · Ação de saúde 1 · Embargos de declaração 1
🧾 Tributário24 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 10 · Restituição / compensação 9 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 8 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · IPVA 2 · ISS 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Usucapião / posse 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de direito à isenção de icms 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de ipva 1 · Medida cautelar de sustação de protesto 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · Ação declaratória de não incidência de icms sobre energia elétrica compensada 1
🚦 Multa de trânsito22 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 5 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Demanda 1 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendid 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de indicação judicial de condutor infrator 1 · Ação anulatória de processo administrativo de cassação do direito de dirigir 1 · Ação de indenização por danos materiais 1
🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 5 · Difamação 5 · Injúria 5 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 1
👵 Previdenciário8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Auxílio-acidente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação ordinária para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 1
TRF18.545 ações
👵 Previdenciário7.841 ações · 91,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.805 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 383 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 236 · Aposentadoria rural / segurado especial 191 · Aposentadoria por incapacidade permanente 171 · Auxílio-acidente 108 · Pensão por morte 97 · Salário-maternidade 62 · Aposentadoria por idade 39 · Revisão de benefício 24 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 20 · Aposentadoria especial / tempo especial 19 · Descontos associativos indevidos no benefício 7
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.360 · Tutela de urgência / liminar 1.103 · Gratuidade da justiça (pedido) 916 · Obrigação de fazer 119 · Revisão de benefício 28 · Danos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Verbas trabalhistas 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Revisão contratual / de juros 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Suspensão dos descontos 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 94 · Ação para concessão de benefício previdenciário. citado 63 · Ação previdenciária 60 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 24 · Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por inc 24 · Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 21 · Ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade te 19 · Ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente 17 · Pedido de tutela provisória de urgência 17 · Ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial 14 · Pedido de concessão de benefício por incapacidade. dispensado o relatório 13 · Demanda 11 · outros nomes 341
⚖️ Direito civil136 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 24 · Locação / despejo 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 8 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Família e sucessões 2 · Condomínio / vizinhança 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 33 · Obrigação de fazer 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Usucapião / posse 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Mandado de segurança 6 · Ação anulatória de ato administrativo 5 · Ação ordinária 5 · Ação de cobrança 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 2 · Mandado de segurança em que se requer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade tributária 1 · Ação sobre o procedimento comum 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · outros nomes 22
🏦 Bancário do consumidor134 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Negativação indevida 4 · Cartão de crédito 3 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Revisão contratual / de juros 15 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Danos materiais 3 · Usucapião / posse 3 · Exclusão de negativação 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou 11 · Ação ordinária 7 · Ação de procedimento comum 4 · Ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados indev 4 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de negócio jurídico 2 · Mandado de segurança cível 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação sob o rito sumaríssimo 1 · outros nomes 19
🧾 Tributário82 ações · 1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 48 · Pessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 17 · Restituição / compensação 14 · PIS/COFINS 13 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 11 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Isenção / imunidade 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · IPVA 1 · ISS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Repetição / restituição de tributo 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Obrigação de fazer 2 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 39 · Mandado de segurança em que se requer 9 · Mandado de segurança preventivo 5 · Ação em que objetiva a restituição de indébito referente a recolhimentos de cont 4 · Mandado de segurança cível 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação de restituição de indébito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de mandado de segurança cível 1 · outros nomes 3
👪 Família e sucessões63 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 23 · Divórcio e dissolução de união estável 17 · Curatela / interdição 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Mandado de segurança cível 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🏛️ Servidor público61 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Abono de permanência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 6 · Mandado de segurança 4 · Cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva 3 · Embargos de declaração 2 · Ação ordinária 2 · Demanda 1 · Tutela cautelar antecedente de exibição de documentos 1 · Ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria 1 · Ação de cobrança 1 · Ação sob o rito sumaríssimo 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de conhecimento de procedimento comum 1 · outros nomes 4
⚡ Contas de energia44 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança de cobertura securitária 1 · Ação previdenciária 1
🏥 Saúde pública (SUS)41 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 40 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 29 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 26
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 10
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação de procedimento comum 7 · Ação ordinária 2 · Ação de procedimento comum cível 2 · Demanda submetida ao rito do jef 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de cobrança 1
📂 Outros assuntos39 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança em que se requer 2 · Ação em que se requer a reativação do seu registro geral da atividade pesqueira 1
🛒 Consumidor38 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Mandado de segurança 1
💳 Empréstimo consignado32 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 12 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 6 · Cartão consignado RMC/RCC 5 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos materiais 3 · Suspensão dos descontos 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamDemanda envolvendo descontos em benefício do inss 7 · Ação indenizatória 6 · Ação anulatória de ato jurídico 3 · Demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer c 2 · Ação ordinária 1 · Ação em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1
🌳 Direito ambiental25 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 12 · Desmatamento / APP / reserva legal 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção anulatória 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração 2 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo 1
🩺 Plano de saúde5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia / procedimento negado 1 · Internação / urgência / carência 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoRadar / excesso de velocidade 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 2 · Tutela de urgência / liminar 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
TJGO8.069 ações
🏦 Bancário do consumidor2.380 ações · 29,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.208 · Empresa 432
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 130 · Negativação indevida 60 · Cartão de crédito 56 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 47 · Tarifas e seguros (venda casada) 42 · Superendividamento 39 · Conta bloqueada / encerrada 16 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 719 · Gratuidade da justiça (pedido) 618 · Danos morais 476 · Inversão do ônus da prova 254 · Inexistência / inexigibilidade de débito 251 · Obrigação de fazer 212 · Repetição do indébito / devolução em dobro 195 · Revisão contratual / de juros 117 · Danos materiais 66 · Concessão / restabelecimento de benefício 47 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 39 · Suspensão dos descontos 20 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 19 · Usucapião / posse 19 · Exclusão de negativação 14 · Despejo 12 · Obrigação de não fazer 5 · Repetição / restituição de tributo 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Verbas trabalhistas 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 115 · Ação de busca e apreensão 80 · Ação declaratória de inexistência de débito 77 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 41 · Ação de execução de título extrajudicial 37 · Execução de título extrajudicial 32 · Embargos de declaração 19 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 17 · Ação revisional de contrato bancário 16 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 15 · Ação declaratória 15 · Ação de cobrança 14 · outros nomes 391
🛒 Consumidor1.775 ações · 22%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.123 · Empresa 341
Tipos de ação que aparecem juntoÁgua e saneamento 121 · Compras / produto com defeito / e-commerce 111 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 87 · Seguros 82 · Telefonia / internet / TV 53 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 47 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 44 · Viagens, turismo e eventos 42 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 42 · Cobrança indevida 39 · Negativação indevida 38 · Descontos associativos indevidos no benefício 3 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 391 · Danos morais 347 · Gratuidade da justiça (pedido) 340 · Inversão do ônus da prova 257 · Obrigação de fazer 125 · Concessão / restabelecimento de benefício 122 · Danos materiais 112 · Inexistência / inexigibilidade de débito 112 · Repetição do indébito / devolução em dobro 57 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 26 · Usucapião / posse 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Restabelecimento do serviço 10 · Despejo 7 · Verbas trabalhistas 6 · Exclusão de negativação 5 · Revisão contratual / de juros 5 · Obrigação de não fazer 5 · Revisão de benefício 3 · Repetição / restituição de tributo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 67 · Ação de execução de título extrajudicial 42 · Embargos de declaração 35 · Ação de indenização por danos morais 33 · Ação de cobrança 31 · Ação declaratória de inexistência de débito 27 · Ação de conhecimento 25 · Ação de indenização por danos materiais e morais 23 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 22 · Ação de rescisão contratual 20 · Execução de título extrajudicial 19 · Ação de execução de título extrajudicial protocolado por mariano e pedrozo clíni 14 · outros nomes 349
👪 Família e sucessões1.688 ações · 20,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.522 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 452 · Divórcio e dissolução de união estável 319 · Guarda e convivência 278 · Inventário e partilha 186 · Curatela / interdição 159 · Paternidade 49
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 102 · Tutela de urgência / liminar 62 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Verbas trabalhistas 7 · Usucapião / posse 5 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Revisão contratual / de juros 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de interdição 11 · Pedido de alvará judicial 6 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de cobrança 5 · Ação de curatela 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de abertura de inventário 4 · Ação de alimentos 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · Ação de exigir contas 3 · Pedido de habilitação 3 · Ação penal 3 · outros nomes 116
⚖️ Direito civil750 ações · 9,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 546 · Empresa 186
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 298 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 82 · Locação / despejo 63 · Condomínio / vizinhança 59 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Família e sucessões 7 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 225 · Danos morais 179 · Gratuidade da justiça (pedido) 178 · Obrigação de fazer 145 · Usucapião / posse 115 · Despejo 66 · Danos materiais 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 49 · Inversão do ônus da prova 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Verbas trabalhistas 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Revisão contratual / de juros 8 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Exclusão de negativação 5 · Obrigação de não fazer 5 · Pensão mensal 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Suspensão dos descontos 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 85 · Ação de obrigação de fazer 68 · Ação de rescisão contratual 20 · Ação de indenização por danos morais 14 · Ação declaratória 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de execução de título executivo extrajudicial 10 · Ação monitória 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação de usucapião extraordinária 8 · Ação de conhecimento 8 · Embargos de declaração 7 · outros nomes 175
🏛️ Servidor público388 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 380 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 39 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 38 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 34 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 31 · Progressão / promoção / enquadramento 30 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 25 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 20 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 11 · Insalubridade / periculosidade do servidor 5 · Abono de permanência 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 152 · Gratuidade da justiça (pedido) 142 · Obrigação de fazer 66 · Concessão / restabelecimento de benefício 61 · Inversão do ônus da prova 57 · Verbas trabalhistas 35 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 12 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão dos descontos 2 · Exclusão de negativação 1 · Revisão de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 58 · Ação previdenciária 19 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação de cobrança 13 · Obrigação de trato sucessivo 12 · Ação previdenciária para a concessão de benefício assistencial à pessoa com defi 9 · Mandado de segurança 8 · Ação declaratória 7 · Ação declaratória e condenatória de horas extras 4 · Ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade 4 · Ação declaratória de natureza vencimental 3 · Ação declaratória e condenatória de 13º e 1/3 de férias sobre bônus resultado de 3 · outros nomes 73
💳 Empréstimo consignado237 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 213 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 116 · Cartão consignado RMC/RCC 73 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 41 · Empréstimo não contratado / fraude 31 · Juros, refinanciamento e portabilidade 20 · Superendividamento 9
O que se pedeDanos morais 159 · Repetição do indébito / devolução em dobro 143 · Gratuidade da justiça (pedido) 127 · Tutela de urgência / liminar 119 · Inexistência / inexigibilidade de débito 109 · Inversão do ônus da prova 68 · Obrigação de fazer 42 · Suspensão dos descontos 40 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Danos materiais 22 · Revisão contratual / de juros 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de não fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 37 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação declaratória de inexistência de ato jurídico 9 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação declaratória 9 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação de repetição de indébito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 4 · Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos m 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · outros nomes 74
👵 Previdenciário228 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 228
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 74 · Aposentadoria por incapacidade permanente 62 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 55 · Aposentadoria rural / segurado especial 45 · Auxílio-acidente 43 · Aposentadoria por idade 19 · Pensão por morte 8 · Salário-maternidade 6 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 211 · Gratuidade da justiça (pedido) 106 · Tutela de urgência / liminar 83 · Revisão contratual / de juros 1 · Revisão de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 70 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 9 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 8 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 7 · Ação de concessão de auxílio-acidente 6 · Ação visando à concessão do benefício de prestação continuada 5 · Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício assistencial de prestaç 5 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 3 · Ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 3 · outros nomes 94
🌳 Direito ambiental202 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 132 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 2 · Indenização por dano ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 26 · Tutela de urgência / liminar 13 · Usucapião / posse 3 · Despejo 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAgravo de instrumento 2 · Ação civil de improbidade administrativa 1 · Ação civil pública ambiental 1 · Ação civil pública ambiental cominatória e indenizatória 1 · Ação civil pública 1 · Ação anulatória de autos de infração ambienta l 1 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação declaratória de inexistência de dano ambiental 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo 1
⚡ Contas de energia155 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 85 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 7 · Negativação pela concessionária 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Exclusão de negativação 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial em que as partes se encontram devidamen 15 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de conhecimento 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação regressiva de ressarcimento 2 · Agravo de instrumento 2 · Recurso inominado 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de processo cível e do trabalho -> processo de conhecimento -> procedimento 1 · outros nomes 16
📱 Redes sociais78 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Danos morais 30 · Obrigação de fazer 27 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 7 · Verbas trabalhistas 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Remoção de conteúdo 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Recurso inominado 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação de restituição de valores 1 · Embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição. a seguir 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação de defesa do consumidor e indenização por danos materiais e morais 1 · outros nomes 1
🩺 Plano de saúde73 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 19 · Exames e tratamentos negados 11 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · Cirurgia / procedimento negado 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Obrigação de fazer 25 · Danos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Inversão do ônus da prova 11 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Agravo de instrumento 2 · Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência 2 · Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicação 1 · Ação de obrigação de ressarcir 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Recurso especial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer pelo procedimento comum 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Acao de obrigacao de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · outros nomes 3
🏥 Saúde pública (SUS)37 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Medicamentos pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Mandado de segurança 2 · Cumprimento individual de sentença coletiva 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação monitória 1 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Ação declaratória de natureza vencimental 1 · Pedido de restituição de fiança 1 · Ação civil pública 1
🧾 Tributário36 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 10 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Isenção / imunidade 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ISS 2 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 7 · Repetição / restituição de tributo 5 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Embargos de declaração 2 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação anulatória 1 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Cumprimento de sentença 1 · Cumprimento de sentença individual referente à demanda coletiva 1 · outros nomes 3
🚦 Multa de trânsito29 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 9 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 4 · Ação penal 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória 1 · Ação anulatória de auto infracional e de multa administrativa 1 · Ação de conhecimento em que são partes as pessoas indicadas nos autos. dispensad 1 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade por infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 3 · Injúria 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada 1
TJSC6.536 ações
🏦 Bancário do consumidor2.006 ações · 30,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.004 · Empresa 868
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 85 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · Cartão de crédito 21 · Negativação indevida 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Superendividamento 4 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 400 · Tutela de urgência / liminar 241 · Concessão / restabelecimento de benefício 81 · Danos morais 69 · Inexistência / inexigibilidade de débito 61 · Usucapião / posse 53 · Revisão contratual / de juros 46 · Repetição do indébito / devolução em dobro 40 · Inversão do ônus da prova 22 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 19 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Verbas trabalhistas 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Despejo 4 · Suspensão dos descontos 4 · Obrigação de não fazer 2 · Exclusão de negativação 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 14 · Execução de título extrajudicial 12 · Ação de execução de título extrajudicial. em virtude da iminente inclusão desta 9 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. segundo o decreto-lei 8 · Procedimento comum cível 7 · Embargos de declaração 7 · Ação de execução de título extrajudicial . considerando os princípios da celerid 7 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. de acordo com o decre 6 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação revisional 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · outros nomes 77
👪 Família e sucessões1.996 ações · 30,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.425 · Empresa 385
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 518 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 408 · Divórcio e dissolução de união estável 341 · Guarda e convivência 288 · Curatela / interdição 137 · Paternidade 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 49 · Tutela de urgência / liminar 13 · Usucapião / posse 6 · Verbas trabalhistas 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamProcedimento especial de inventário 7 · Arrolamento 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação de dissolução total e liquidação judicial de sociedade limitada 1 · Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de veículo integrante do e 1 · Alvará judicial 1 · Ação de petição de herança 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de procedimento comum em que a parte autora requereu a concessão da gratuid 1 · Inventário dos bens deixados por floravante de paula 1 · Ação de modificação de guarda 1 · outros nomes 11
🛒 Consumidor1.302 ações · 19,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 991 · Empresa 189
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 43 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 39 · Água e saneamento 37 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Seguros 25 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 19 · Telefonia / internet / TV 16 · Viagens, turismo e eventos 14 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Negativação indevida 3 · Descontos associativos indevidos no benefício 2 · Cobrança indevida 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 253 · Tutela de urgência / liminar 170 · Inversão do ônus da prova 82 · Danos morais 73 · Concessão / restabelecimento de benefício 58 · Danos materiais 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Obrigação de fazer 20 · Usucapião / posse 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Verbas trabalhistas 4 · Obrigação de não fazer 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Despejo 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Embargos de declaração 10 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação de cobrança 4 · Ação de rescisão contratual 3 · Pedido de reconsideração 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação de procedimento comum em que a parte autora requereu a concessão da gratuid 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. de acordo com o decre 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · outros nomes 33
⚖️ Direito civil529 ações · 8,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 370 · Empresa 151
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 150 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 148 · Locação / despejo 116 · Condomínio / vizinhança 46 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Família e sucessões 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4
O que se pedeUsucapião / posse 151 · Tutela de urgência / liminar 140 · Gratuidade da justiça (pedido) 128 · Despejo 90 · Danos morais 49 · Obrigação de fazer 34 · Danos materiais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Verbas trabalhistas 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Obrigação de não fazer 6 · Repetição / restituição de tributo 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Exclusão de negativação 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de despejo por falta de pagamento 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de procedimento comum em que a parte autora requereu a concessão da gratuid 5 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 4 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de resolução contratual 3 · Demanda após considerável lapso temporal desde os documentos que atestam a causa 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de extinção de condomínio 2 · Ação de indenização por danos materiais em que a parte autora aponta como causa 2 · outros nomes 52
🚦 Multa de trânsito143 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 140
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 119 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 106 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 108 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação anulatória 2 · Ação sob o rito do juizado especial da fazenda pública 1 · Pedido de revogação das medidas cautelares 1
🏛️ Servidor público108 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 106 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 35 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 20 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 14 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Verbas trabalhistas 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos morais 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 5 · Ação acidentária 3 · Ação coletiva 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de auxílio-acidente 1
⚡ Contas de energia105 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 38
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 4 · Ligação nova / titularidade 1 · Negativação pela concessionária 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Usucapião / posse 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos morais 5 · Danos materiais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Obrigação de não fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial. a parte exequente esclareceu que não requer a 1 · Execução de título extrajudicial. como forma de dar celeridade ao feito 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de procedimento comum em que a parte autora requereu a concessão da gratuid 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de constituição de servidão administrativa 1
💳 Empréstimo consignado69 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 29 · Descontos em benefício do INSS 13 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 12 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 35 · Repetição do indébito / devolução em dobro 27 · Tutela de urgência / liminar 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 12 · Revisão contratual / de juros 8 · Suspensão dos descontos 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 2 · Usucapião / posse 1 · Obrigação de não fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 5 · Demanda que objetiva a cobrança de taxas condominiais de imóvel que encontra-se 3 · Procedimento comum cível 2 · Ação revisional de contratos de empréstimo consignado 1 · Demanda de cobrança de taxas condominiais 1 · Ação em que a parte ativa negou ter celebrado negócio jurídico com a requerida 1 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo sobre portabilidade/refinanciamento 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de contrato 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · outros nomes 10
🏥 Saúde pública (SUS)67 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 41 · Medicamentos pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexigibilidade do ipva 1
📱 Redes sociais52 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🩺 Plano de saúde44 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Exames e tratamentos negados 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação revisional de contrato 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação de rito comum 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial 1
🌳 Direito ambiental40 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoEmpresa 22 · Pessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 13 · Licenciamento ambiental 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Usucapião / posse 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamPedido de destituição e substituição do perito judicial nomeado 2 · Ação de resolução de contrato por inadimplemento 1 · Mandado de segurança 1 · Mandado de segurança indicando como autoridade coatora kataline chiesa 1
👵 Previdenciário39 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 9 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria por idade 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação acidentária 3 · Demanda 2 · Ação de natureza assistencial 1 · Ação para concessão de benefício previdenciário 1 · Ação judicial para concessão de benefício previdenciário 1 · Pedido de antecipação de tutela 1 · Ação judicial para concessão de benefício assistencial 1
🧾 Tributário21 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 11 · Pessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Restituição / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Usucapião / posse 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação para redução da jornada de trabalho 1 · Ação de procedimento comum 1 · Tutela cautelar em caráter antecedente 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de termo de fiscalização e cdas 1
🗣️ Penal (ação privada)15 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 10 · Difamação 10 · Injúria 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1
TJAM5.636 ações
🏦 Bancário do consumidor2.880 ações · 51,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.793 · Empresa 87
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 31 · Revisional de juros / financiamento 28 · Cartão de crédito 17 · Negativação indevida 11 · Superendividamento 6 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 389 · Tutela de urgência / liminar 336 · Danos morais 239 · Repetição do indébito / devolução em dobro 163 · Inversão do ônus da prova 149 · Inexistência / inexigibilidade de débito 77 · Danos materiais 64 · Obrigação de fazer 22 · Revisão contratual / de juros 19 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 18 · Suspensão dos descontos 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Exclusão de negativação 4 · Obrigação de não fazer 3 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 8 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Busca e apreensão 4 · Ação ordinária 4 · Ação revisional de contrato bancário 3 · Ação de indenização de danos morais 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de restituição de indébito 2 · Ação de repetição do indébito 2 · Ação de contratos bancários 2 · outros nomes 49
🛒 Consumidor1.379 ações · 24,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.282 · Empresa 96
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 43 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 39 · Água e saneamento 31 · Telefonia / internet / TV 26 · Seguros 11 · Negativação indevida 10 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 7 · Viagens, turismo e eventos 5 · Descontos associativos indevidos no benefício 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Cobrança indevida 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 213 · Danos morais 152 · Inversão do ônus da prova 147 · Gratuidade da justiça (pedido) 108 · Danos materiais 55 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Obrigação de fazer 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1 · Pensão mensal 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Usucapião / posse 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção de retificação de registro civil 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação monitória 3 · Demanda 3 · Ação de busca 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Pedido de citação da parte 2 · Ação de cobrança 2 · Embargos de declaração com efeitos infringentes 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível. no que diz respeito ao pedido 2 · Ação de benefício assistencial 2 · Ação de conhecimento 1 · outros nomes 24
👪 Família e sucessões552 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 547
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 114 · Guarda e convivência 92 · Curatela / interdição 32 · Inventário e partilha 31 · Divórcio e dissolução de união estável 27 · Paternidade 22
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 18 · Verbas trabalhistas 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 13 · Ação de inventário e partilha 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de cleom 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de neci 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de esmer 1 · Ação de abertura 1
👵 Previdenciário326 ações · 5,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 325 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 8 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Auxílio-acidente 2 · Salário-maternidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 34 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Obrigação de fazer 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de benefício previdenciário rural 7 · Ação de benefício assistencial 3 · Ação de benefício previdenciário urbano 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de defici 2 · Ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária de bpc/loas 1 · Ação de benefício previdenciário 1 · Ação de a concessão de aposentadoria urbana por idade 1 · Ação de concessão de salário-maternidade rural 1 · Ação previdenciária de benefício por incapacidade 1
⚡ Contas de energia157 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 152 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Negativação pela concessionária 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 15 · Inversão do ônus da prova 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos materiais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3
Como as ações se chamamAção anulatória de débito 1
⚖️ Direito civil97 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 39
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 38 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 12 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Locação / despejo 5 · Honra e imagem entre particulares 2 · Família e sucessões 1
O que se pedeDanos morais 21 · Tutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 10 · Usucapião / posse 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Despejo 2 · Remoção de conteúdo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexigibilidade do débito 1 · Ação monitória 1 · Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais 1 · Ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano 1 · Ação de manutenção de posse 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros nomes 4
📱 Redes sociais78 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeDanos morais 15 · Tutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos materiais 3 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1 · Pedido de reconsideração da decisão de mov.6.1 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🩺 Plano de saúde66 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração com efeitos infringentes 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Requerimento 1 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 1
💳 Empréstimo consignado49 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 30 · Descontos em benefício do INSS 12 · Juros, refinanciamento e portabilidade 10 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Superendividamento 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 34 · Tutela de urgência / liminar 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 7 · Suspensão dos descontos 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Revisão contratual / de juros 3 · Obrigação de fazer 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Demanda que versa sobre a validade e eventual abusividade de contrato de cartão 2 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Demanda 1 · Demanda em que se discute a validade de eventual contratação de cartão de crédit 1 · Ação de empréstimo consignado 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação pelo procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental16 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1
🏛️ Servidor público15 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeObrigação de fazer 6 · Danos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de benefício assistencial 1 · Ação ordinária 1
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeDanos morais 5 · Verbas trabalhistas 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de retificação em registro civil 1
🧾 Tributário5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Restituição / compensação 2 · ISS 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Demanda 1 · Ação de inexistência de relação jurídico-tributária 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1
TJMG5.431 ações
👪 Família e sucessões1.616 ações · 29,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.424 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 387 · Divórcio e dissolução de união estável 312 · Inventário e partilha 279 · Curatela / interdição 182 · Guarda e convivência 125
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 85 · Tutela de urgência / liminar 42 · Verbas trabalhistas 11 · Usucapião / posse 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de curatela 6 · Pedido de alvará judicial 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de exigir contas 2 · Ação de inventário 2 · Ação de prestação de contas 2 · Ação de interdição/curatela 2 · Ação de substituição de curatela 2 · Ação de alvará judicial 2 · Arrolamento sumário 1 · Requerimento de expedição de alvará judicial 1 · outros nomes 36
🏦 Bancário do consumidor1.488 ações · 27,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.041 · Empresa 189
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 78 · Negativação indevida 44 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 41 · Cartão de crédito 34 · Tarifas e seguros (venda casada) 21 · Superendividamento 15 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 332 · Tutela de urgência / liminar 289 · Danos morais 157 · Inexistência / inexigibilidade de débito 88 · Repetição do indébito / devolução em dobro 86 · Concessão / restabelecimento de benefício 73 · Inversão do ônus da prova 72 · Revisão contratual / de juros 66 · Danos materiais 31 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Obrigação de fazer 24 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 15 · Suspensão dos descontos 15 · Exclusão de negativação 7 · Verbas trabalhistas 4 · Obrigação de não fazer 4 · Usucapião / posse 3 · Repetição / restituição de tributo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Despejo 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 16 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação revisional de contrato 9 · Embargos de declaração 8 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação monitória 5 · Ação revisional de contrato bancário 5 · Procedimento comum cível 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · outros nomes 132
🛒 Consumidor1.217 ações · 22,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 725 · Empresa 306
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 55 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 45 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 43 · Água e saneamento 43 · Seguros 39 · Negativação indevida 19 · Viagens, turismo e eventos 19 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Telefonia / internet / TV 17 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Cobrança indevida 5 · Descontos associativos indevidos no benefício 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 207 · Danos morais 124 · Gratuidade da justiça (pedido) 114 · Danos materiais 51 · Obrigação de fazer 48 · Inversão do ônus da prova 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 31 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Usucapião / posse 6 · Exclusão de negativação 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Despejo 4 · Revisão contratual / de juros 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de não fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Embargos de declaração 19 · Ação de indenização por danos materiais e morais 16 · Ação de indenização por danos morais 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de cobrança 6 · Mandado de segurança 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação para concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de cobrança de complementação de capital securitário 2 · Apelação cível. auxílio-acidente. ausência de prévio requerimento administrativo 2 · outros nomes 90
⚖️ Direito civil440 ações · 8,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 360 · Empresa 67
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 133 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 109 · Locação / despejo 80 · Condomínio / vizinhança 33 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 125 · Usucapião / posse 123 · Obrigação de fazer 67 · Gratuidade da justiça (pedido) 66 · Danos morais 56 · Despejo 53 · Danos materiais 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Verbas trabalhistas 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Repetição / restituição de tributo 5 · Revisão contratual / de juros 4 · Obrigação de não fazer 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Suspensão dos descontos 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Pensão mensal 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Ação de cobrança 22 · Ação de reintegração de posse 8 · Ação de despejo 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de usucapião 3 · Ação ordinária 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação indenizatória 2 · outros nomes 60
💳 Empréstimo consignado170 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 82 · Cartão consignado RMC/RCC 60 · Empréstimo não contratado / fraude 29 · Juros, refinanciamento e portabilidade 26 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 22
O que se pedeDanos morais 98 · Tutela de urgência / liminar 98 · Repetição do indébito / devolução em dobro 93 · Gratuidade da justiça (pedido) 67 · Inexistência / inexigibilidade de débito 62 · Suspensão dos descontos 52 · Inversão do ônus da prova 30 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 26 · Revisão contratual / de juros 13 · Danos materiais 12 · Obrigação de fazer 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratua 2 · Ação declaratória e indenizatória 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito 1 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato c/ c repetição de indébito e indenizaç 1 · outros nomes 35
🏛️ Servidor público127 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 33 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 17 · Progressão / promoção / enquadramento 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Abono de permanência 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Verbas trabalhistas 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação ordinária 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 2 · Ação declaratória 2 · Ação de complementação de aposentadoria 2 · Ação de cobrança de fgts 2 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de cobrança. a autora narra na petição inicial que foi designada pelo reque 1 · Ação de cobrança de férias-prêmio convertidas em pecúnia 1 · outros nomes 9
👵 Previdenciário71 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 14 · Auxílio-acidente 13 · Aposentadoria rural / segurado especial 8 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 6 · Aposentadoria por idade 4 · Revisão de benefício 2 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Salário-maternidade 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 41 · Tutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 2 · Revisão de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 12 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Demanda 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de natureza acidentária 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário 1 · Ação de concessão de benefício assistencial 1 · Ação previdenciária de revisão de benefício com conversão de aposentadoria por t 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial 1 · Ação de descaracterização de nexo acidentário e revisão de espécie de benefício 1 · outros nomes 13
⚡ Contas de energia67 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Negativação pela concessionária 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Energia solar / compensação 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Obrigação de fazer 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Usucapião / posse 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de ressarcimento baseada em direito de regresso 1 · Ação declaratória 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer com pedidos acessórios 1 · Ação de indenização por falha na prestação de serviços e cobrança abusiva 1 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de declaração de inexistência de débito 1 · Pedido de tutela de urgência 1
📱 Redes sociais65 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 14 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Obrigação de fazer 14 · Danos morais 10 · Restabelecimento do serviço 6 · Verbas trabalhistas 2 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - exclus 1 · Ação ordinária 1 · Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - reativ 1 · Ação subordinada ao rito sumaríssimo 1 · Ação de conhecimento 1 · Agravo de instrumento - ação indenizatória - provas - depoimento pessoal da part 1 · Pedido de antecipação de tutela 1
🩺 Plano de saúde65 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Home care / internação domiciliar 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Embargos de declaração com efeito infringente 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Demanda 1
🏥 Saúde pública (SUS)44 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Medicamentos pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Mandado de segurança 2 · Ação para fornecimento de medicamentos 1 · Pedido de dilação de prazo 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação cominatória 1 · Pedido de apreciação urgente 1 · Ação ordinária com obrigação de fazer e tutela de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1
🗣️ Penal (ação privada)21 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamPedido de reconsideração 1
🌳 Direito ambiental17 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
🚦 Multa de trânsito13 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Ação ordinária em que a parte autora pugna pela declaração de nulidade do ato ad 1 · Ação declaratória de reconhecimento de real infrator 1 · Ação de busca e apreensão 1
🧾 Tributário10 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 6 · Pessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · Isenção / imunidade 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória de inexistência de propriedade e de débitos tributários 1 · Ação de repetição de indébito tributário oriundo do mandado de segurança coletiv 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
TJBA5.096 ações
🏦 Bancário do consumidor1.740 ações · 34,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.636 · Empresa 104
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 129 · Cartão de crédito 43 · Negativação indevida 41 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 40 · Tarifas e seguros (venda casada) 30 · Superendividamento 22 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 509 · Tutela de urgência / liminar 503 · Danos morais 284 · Inversão do ônus da prova 209 · Obrigação de fazer 173 · Repetição do indébito / devolução em dobro 145 · Inexistência / inexigibilidade de débito 110 · Revisão contratual / de juros 93 · Danos materiais 90 · Suspensão dos descontos 30 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 26 · Usucapião / posse 19 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Despejo 5 · Restabelecimento do serviço 3 · Obrigação de não fazer 3 · Exclusão de negativação 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 67 · Ação declaratória de inexistência de débito 26 · Ação revisional de contrato bancário 19 · Ação de busca e apreensão de veículo 18 · Ação de busca e apreensão 13 · Demanda 9 · Embargos de declaração 8 · Ação revisional 8 · Ação revisional de contrato 7 · Procedimento comum cível 7 · Pedido de antecipação de tutela 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · outros nomes 212
👪 Família e sucessões1.019 ações · 20%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.000 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 347 · Divórcio e dissolução de união estável 228 · Inventário e partilha 123 · Curatela / interdição 115 · Guarda e convivência 84 · Paternidade 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 91 · Tutela de urgência / liminar 57 · Verbas trabalhistas 14 · Danos morais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 2 · Reconhecimento de vínculo 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão dos descontos 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de interdição 10 · Pedido de alvará judicial 8 · Ação de curatela 7 · Ação de busca e apreensão 7 · Ação de divórcio litigioso 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de substituição de curatela 2 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de interdito proibitório 2 · Pedido de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária. defiro 2 · Pedido de abertura de inventário cumulativo dos bens deixados por onze irmãos fa 1 · Procedimento de jurisdição voluntária 1 · outros nomes 44
🛒 Consumidor963 ações · 18,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 737 · Empresa 226
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 55 · Seguros 43 · Água e saneamento 34 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 29 · Cobrança indevida 22 · Telefonia / internet / TV 14 · Negativação indevida 12 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 11 · Viagens, turismo e eventos 10 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 5 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 217 · Tutela de urgência / liminar 173 · Danos morais 99 · Inversão do ônus da prova 78 · Obrigação de fazer 74 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Usucapião / posse 32 · Danos materiais 28 · Despejo 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Restabelecimento do serviço 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Revisão contratual / de juros 5 · Verbas trabalhistas 5 · Suspensão dos descontos 2 · Obrigação de não fazer 2 · Pensão mensal 1 · Exclusão de negativação 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Execução de título extrajudicial 7 · Embargos de declaração 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Ação de cobrança 5 · Ação de rescisão contratual 5 · Procedimento comum cível 5 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · outros nomes 102
🏛️ Servidor público252 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 251 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 85 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 22 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 20 · Progressão / promoção / enquadramento 15 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 15 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 12 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Insalubridade / periculosidade do servidor 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Abono de permanência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 103 · Obrigação de fazer 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Verbas trabalhistas 24 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 25 · Mandado de segurança 21 · Ação de cobrança 21 · Ação ordinária de cobrança 17 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária de obrigação de fazer 4 · Ação ordinária 4 · Mandado de segurança individual 3 · Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço 3 · Demanda 2 · Ação de cobrança de auxílio-fardamento 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros nomes 18
⚖️ Direito civil246 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 71 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 42 · Condomínio / vizinhança 20 · Locação / despejo 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Acidente de trânsito (indenização) 10 · Família e sucessões 4 · Honra e imagem entre particulares 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 107 · Obrigação de fazer 104 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Danos morais 57 · Usucapião / posse 37 · Danos materiais 17 · Despejo 13 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Verbas trabalhistas 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Pensão mensal 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão dos descontos 1 · Remoção de conteúdo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Exclusão de negativação 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 51 · Ação de cobrança 22 · Ação de reintegração de posse 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de obrigação de fazer envolvendo as partes 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação ordinária de indenização por omissão administrativa 2 · outros nomes 46
🩺 Plano de saúde179 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 175 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 48 · Cirurgia / procedimento negado 15 · Exames e tratamentos negados 13 · Reajuste (faixa etária / anual) 7 · Reembolso / rede credenciada 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Home care / internação domiciliar 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 68 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 35 · Danos morais 34 · Inversão do ônus da prova 21 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Revisão contratual / de juros 7 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 5 · Ação ordinária 4 · Tutela de urgência 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo 2 · Ação judicial 2 · Demanda 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de reparação por danos morais 1 · Ação envolvendo as partes acima denominadas 1 · outros nomes 7
👵 Previdenciário172 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 172
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 23 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 20 · Aposentadoria rural / segurado especial 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Salário-maternidade 2 · Pensão por morte 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Aposentadoria por idade 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 28 · Tutela de urgência / liminar 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção acidentária 6 · Ação previdenciária 5 · Ação ordinária 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação sob o rito comum 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária voltada à concessão de aposentadoria por incapacidade perman 1 · Ação previdenciária oriunda de acidente de trabalho 1 · Recurso 1 · outros nomes 5
💳 Empréstimo consignado158 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 157 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 71 · Cartão consignado RMC/RCC 51 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 40 · Juros, refinanciamento e portabilidade 25 · Empréstimo não contratado / fraude 17 · Superendividamento 3
O que se pedeDanos morais 104 · Tutela de urgência / liminar 95 · Repetição do indébito / devolução em dobro 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 53 · Inexistência / inexigibilidade de débito 53 · Suspensão dos descontos 36 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · Inversão do ônus da prova 20 · Obrigação de fazer 13 · Danos materiais 11 · Revisão contratual / de juros 8 · Obrigação de não fazer 1 · Exclusão de negativação 1 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação declaratória de nulidade contratual 10 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 7 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de inexistência e invalidade de vínculo associativo 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Agravo de instrumento 2 · Ação de nulidade de empréstimo consignado 2 · Ação anulatória de contrato 2 · outros nomes 35
⚡ Contas de energia120 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 113 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Negativação pela concessionária 3 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Obrigação de fazer 13 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Danos materiais 10 · Restabelecimento do serviço 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação de reparação de danos morais 1 · Ação indenizatória de danos morais e materiais por falha na prestação de serviço 1 · Ação ordinária com pleito indenizatório 1 · Pedido de recuperação judicial 1 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 1 · Procedimento comum cível 1 · Demanda 1 · outros nomes 5
📱 Redes sociais87 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 86 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 18 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 19 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Inversão do ônus da prova 15 · Restabelecimento do serviço 7 · Verbas trabalhistas 3 · Danos materiais 2 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de reconsideração 1 · Procedimento do juizado especial cível envolvendo as partes 1 · Ação indenizatória 1 · Pedido de antecipação de tutela 1 · Ação ordinária 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Recurso inominado 1
🚦 Multa de trânsito53 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 4 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1
🧾 Tributário35 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Restituição / compensação 7 · Isenção / imunidade 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Verbas trabalhistas 2 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Exclusão de negativação 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação declaratória 2 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação de isenção de imposto de renda com repetição do indébito dos valores descon 1 · Ação declaratória de isenção do imposto de renda para portadores de doença grave 1 · Ação anulatória e declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de oferecimento de seguro garantia 1 · Ação de usucapião 1 · Demanda submetida ao rito do juizado especial da fazenda pública 1
📂 Outros assuntos33 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 15
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 1
🏥 Saúde pública (SUS)33 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9 · Medicamentos pelo SUS 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 10 · Verbas trabalhistas 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo 2 · Ação declaratória de nulidade de autos de infração 1 · Ação de cobrança de diferenças salariais e verbas remuneratórias 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de execução de honorários advocatícios dativos 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Ação monitória 1 · Ação de execução individual de obrigação de pagar 1 · Execução de título judicial 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 3 · Injúria 3
🌳 Direito ambiental2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeVerbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
TRF43.531 ações
👵 Previdenciário2.730 ações · 77,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.726 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 131 · Aposentadoria rural / segurado especial 106 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 97 · Aposentadoria especial / tempo especial 65 · Revisão de benefício 54 · Aposentadoria por idade 41 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 35 · Pensão por morte 33 · Auxílio-acidente 16 · Salário-maternidade 12 · Aposentadoria por incapacidade permanente 12 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 985 · Concessão / restabelecimento de benefício 768 · Tutela de urgência / liminar 250 · Revisão de benefício 33 · Obrigação de fazer 20 · Verbas trabalhistas 19 · Inversão do ônus da prova 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Revisão contratual / de juros 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Danos morais 4 · Suspensão dos descontos 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Reconhecimento de vínculo 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 20 · Demanda 17 · Ação previdenciária 14 · Pedido de benefício previdenciário por incapacidade 7 · Requerimento de benefício assistencial de prestação continuada 6 · Ação em que a parte autora 6 · Ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicion 6 · Mandado de segurança em que se busca ordem para que 5 · Ação em que se discute 5 · Demanda em que se postula 4 · Ação objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 4 · Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · outros nomes 97
🏦 Bancário do consumidor327 ações · 9,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 208 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Negativação indevida 2 · Cartão de crédito 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Revisão contratual / de juros 9 · Danos morais 8 · Danos materiais 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Exclusão de negativação 3 · Usucapião / posse 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial cível 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida pelo ministério público fed 1 · Ação penal 1 · Procedimento do juizado em que a parte autora pede 1 · Mandado de segurança. houve redistribuição a este juízo do núcleo de justiça 4.0 1 · Ação em que os autores objetivam a condenação da ré à reposição da correção mone 1 · Ação ordinária 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Ação pelo rito dos juizados especiais federais 1 · outros nomes 9
⚖️ Direito civil184 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 158 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Condomínio / vizinhança 11 · Locação / despejo 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 58 · Tutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Obrigação de fazer 12 · Usucapião / posse 6 · Danos materiais 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 6 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de procedimento comum 2 · Execução de cotas condominiais 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual 1 · Pedido de homologação de acordo de não persecução penal – anpp firmado entre a i 1 · Ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização pelos 1 · Demanda 1 · Ação em que a parte autora postula a declaração do direito ao recebimento do bôn 1 · Ação pelo rito "procedimento comum" 1 · Procedimento do juizado em que a parte autora pede 1 · outros nomes 10
🧾 Tributário47 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · PIS/COFINS 4 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · ISS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária 1 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial 1
👪 Família e sucessões43 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 7 · Guarda e convivência 6 · Curatela / interdição 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Inventário e partilha 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1
🛒 Consumidor39 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 5 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2 · Negativação indevida 1 · Cobrança indevida 1 · Água e saneamento 1 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação objetivando a repetição de indébito e a condenação da ré ao pagamento de in 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de cobrança de benefício de previdência privada na modalidade vgbl 1 · Ação indenizatória 1
💳 Empréstimo consignado37 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 18 · Cartão consignado RMC/RCC 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão dos descontos 2 · Danos materiais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Mandado de segurança 1 · Ação pelo procedimento dos juizados especiais 1 · Ação que versa sobre descontos em benefício previdenciário em favor de entidade 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com re 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação sob o rito do procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de conhecimento 1
🌳 Direito ambiental36 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção rescisória 1
🏛️ Servidor público31 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Abono de permanência 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Procedimento comum 1
🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1 · Ação condenatória 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação monitória 1
🩺 Plano de saúde12 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8
⚡ Contas de energia9 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Como as ações se chamamAção pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1
🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamProcedimento comum 1
📱 Redes sociais2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Injúria 1 · Difamação 1 · Crime contra a honra pela internet 1
Como as ações se chamamProcedimento especial dos crimes de calúnia e injúria. no evento 20 1
TJMT3.282 ações
🏦 Bancário do consumidor915 ações · 27,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 611 · Empresa 241
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 54 · Negativação indevida 33 · Cartão de crédito 29 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Superendividamento 12 · Conta bloqueada / encerrada 10 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 278 · Gratuidade da justiça (pedido) 222 · Danos morais 159 · Inexistência / inexigibilidade de débito 72 · Repetição do indébito / devolução em dobro 69 · Inversão do ônus da prova 67 · Revisão contratual / de juros 54 · Obrigação de fazer 43 · Concessão / restabelecimento de benefício 39 · Danos materiais 34 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 14 · Exclusão de negativação 8 · Obrigação de não fazer 6 · Suspensão dos descontos 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Verbas trabalhistas 5 · Usucapião / posse 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Despejo 2
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 52 · Embargos de declaração 35 · Ação declaratória de inexistência de débito 25 · Ação de obrigação de fazer 20 · Execução de título extrajudicial 12 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Ação revisional de contrato 7 · Ação monitória 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de rescisão contratual 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · outros nomes 157
🛒 Consumidor848 ações · 25,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 601 · Empresa 200
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 64 · Compras / produto com defeito / e-commerce 50 · Água e saneamento 43 · Viagens, turismo e eventos 35 · Telefonia / internet / TV 32 · Seguros 27 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 24 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 15 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 13 · Cobrança indevida 10 · Negativação indevida 7 · Descontos associativos indevidos no benefício 4 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 206 · Danos morais 160 · Gratuidade da justiça (pedido) 122 · Danos materiais 75 · Inversão do ônus da prova 73 · Obrigação de fazer 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Concessão / restabelecimento de benefício 35 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Restabelecimento do serviço 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Usucapião / posse 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Obrigação de não fazer 5 · Verbas trabalhistas 5 · Exclusão de negativação 2 · Remoção de conteúdo 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Despejo 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Embargos de declaração 23 · Ação de indenização por danos materiais e morais 20 · Execução de título extrajudicial 19 · Ação de indenização por danos morais 16 · Procedimento do juizado especial cível 11 · Ação de indenização por danos morais e materiais 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação de cobrança 6 · Cumprimento de sentença 5 · Ação de rescisão contratual 3 · outros nomes 110
⚖️ Direito civil393 ações · 12%
Quem entrou com a açãoPessoa física 311 · Empresa 73
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 134 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 36 · Condomínio / vizinhança 27 · Locação / despejo 17 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 13 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Família e sucessões 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeDanos morais 149 · Tutela de urgência / liminar 134 · Danos materiais 68 · Obrigação de fazer 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Usucapião / posse 25 · Verbas trabalhistas 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Despejo 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Revisão contratual / de juros 5 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de não fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Pensão mensal 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 34 · Ação de obrigação de fazer 23 · Pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravad 22 · Ação de rescisão contratual 8 · Ação de usucapião extraordinária 5 · Embargos de declaração 5 · Ação de reintegração de posse 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação de obrigação de fazer em matéria de saúde 2 · outros nomes 63
👪 Família e sucessões376 ações · 11,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 299 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 116 · Divórcio e dissolução de união estável 70 · Inventário e partilha 57 · Guarda e convivência 55 · Curatela / interdição 18 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 17 · Verbas trabalhistas 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de curatela 4 · Ação de inventário 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Pedido de homologação de escritura pública de inventário e partilha dos bens dei 2 · Ação penal 2 · Alvará judicial 2 · Cumprimento de sentença 2 · Ação de declaração de ausência 1 · Ação de extinção de condomínio 1 · Ação de guarda compartilhada 1 · Ação monitória 1 · outros nomes 17
👵 Previdenciário186 ações · 5,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 182
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 53 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 39 · Aposentadoria por idade 32 · Aposentadoria por incapacidade permanente 31 · Auxílio-acidente 21 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 20 · Salário-maternidade 17 · Pensão por morte 17 · Aposentadoria especial / tempo especial 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 140 · Gratuidade da justiça (pedido) 116 · Tutela de urgência / liminar 87 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 20 · Ação de concessão de benefício previdenciário entre as partes em epígrafe. 1. re 13 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade 8 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 7 · Ação de benefício previdenciário por incapacidade 4 · Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária 3 · Ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural 3 · Ação de concessão de pensão por morte 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · outros nomes 62
🏛️ Servidor público159 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 127 · Empresa 31
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Abono de permanência 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Verbas trabalhistas 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória 4 · Mandado de segurança 4 · Embargos de declaração 3 · Ação previdenciária 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Cobrança 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa 1 · Ação ordinária 1 · Reclamação 1 · outros nomes 10
⚡ Contas de energia123 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Ligação nova / titularidade 9 · Negativação pela concessionária 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Energia solar / compensação 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Danos elétricos / falta de energia 2
O que se pedeDanos morais 40 · Tutela de urgência / liminar 36 · Danos materiais 19 · Obrigação de fazer 19 · Inversão do ônus da prova 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Restabelecimento do serviço 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 11 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Reclamação 2 · Ação civil pública 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indeniz 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação revisional de fatura de energia elétrica 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais 1 · Ação civil pública de responsabilidade por danos a consumidores 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · outros nomes 14
💳 Empréstimo consignado70 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 22 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Descontos em benefício do INSS 18 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 44 · Tutela de urgência / liminar 42 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Inversão do ônus da prova 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 12 · Suspensão dos descontos 9 · Revisão contratual / de juros 7 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação de produção antecipada de provas 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade 2 · Ação em que figuram as partes em epígrafe. alega a parte autora 2 · Ação de limitação de margem consignável 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignáv 1 · Ação anulatória 1 · outros nomes 18
🩺 Plano de saúde69 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 9 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 16 · Danos morais 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos materiais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Embargos de declaração 2 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação ordinária 1 · Ação de protesto interruptivo de prescrição 1 · Ação de revisão de plano de saúde 1 · Retificação operacional e de regularização de atos de efetivação da tutela de ur 1 · Ação de obrigação de fazer julgada procedente por este juízo 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança de reembolso de despesas médico-hospitalares 1 · Ação revisional de cláusulas contratuais 1 · outros nomes 3
🏥 Saúde pública (SUS)40 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação civil pública 2 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de cobrança 1
📱 Redes sociais35 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 12 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 17 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 5 · Verbas trabalhistas 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos materiais 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 1 · Pedido de reconsideração submetido ao rito da lei dos juizados especiais apresen 1 · Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais e materiais decor 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Pedido de tutela de urgência em que a parte autora busca a reativação provisória 1
🌳 Direito ambiental25 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 5 · Desmatamento / APP / reserva legal 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Requerimento autônomo de busca e apreensão 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário18 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Restituição / compensação 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPVA 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação revisional 1 · Mandado de segurança repressivo 1 · Ação anulatória de débito fiscal e de ato administrativo 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de cobrança 1
🚦 Multa de trânsito17 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Transferência de pontos / indicação de condutor 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Reclamação 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Procedimento criminal instaurado para apurar a prática da conduta tipificada no 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação ordinária 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 6 · Calúnia 5 · Difamação 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamRecurso em sentido estrito 1 · Procedimento criminal 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
TJCE3.024 ações
🏦 Bancário do consumidor990 ações · 32,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 744 · Empresa 73
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 48 · Revisional de juros / financiamento 35 · Cartão de crédito 19 · Negativação indevida 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 14 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 247 · Danos morais 168 · Gratuidade da justiça (pedido) 168 · Inexistência / inexigibilidade de débito 112 · Repetição do indébito / devolução em dobro 111 · Inversão do ônus da prova 69 · Danos materiais 44 · Revisão contratual / de juros 32 · Obrigação de fazer 31 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Usucapião / posse 15 · Suspensão dos descontos 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Exclusão de negativação 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Despejo 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 33 · Ação declaratória de inexistência de débito 29 · Embargos de declaração 16 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Ação anulatória de débito 7 · Ação em que a parte autora questiona a existência e a regularidade de contrataçã 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação revisional de contrato bancário 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · Ação indenizatória 4 · outros nomes 137
🛒 Consumidor541 ações · 17,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 444 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 40 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 28 · Água e saneamento 24 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Viagens, turismo e eventos 20 · Cobrança indevida 17 · Telefonia / internet / TV 16 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 10 · Seguros 10 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 8 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 7 · Negativação indevida 7 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 150 · Danos morais 114 · Gratuidade da justiça (pedido) 91 · Inversão do ônus da prova 57 · Obrigação de fazer 44 · Danos materiais 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Usucapião / posse 8 · Suspensão dos descontos 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Obrigação de não fazer 3 · Despejo 2 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Embargos de declaração 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação ordinária 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de rescisão contratual 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação indenizatória 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · outros nomes 49
👪 Família e sucessões472 ações · 15,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 395 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 137 · Curatela / interdição 120 · Divórcio e dissolução de união estável 112 · Guarda e convivência 77 · Inventário e partilha 70 · Paternidade 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 101 · Tutela de urgência / liminar 73 · Revisão contratual / de juros 8 · Verbas trabalhistas 3 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 15 · Ação de divórcio consensual 15 · Procedimento principiado neste centro judiciário de solução de conflitos e cidad 15 · Ação de alimentos 12 · Ação de curatela 9 · Ação de interdição 8 · Ação revisional de alimentos 6 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Pedido de curatela 3 · Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" 3 · Pedido de homologação de acordo 2 · Ação de oferta de alimentos 2 · outros nomes 50
⚖️ Direito civil320 ações · 10,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 76 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 58 · Locação / despejo 28 · Condomínio / vizinhança 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Família e sucessões 6 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 119 · Obrigação de fazer 81 · Danos morais 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 79 · Usucapião / posse 45 · Danos materiais 27 · Despejo 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Inversão do ônus da prova 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Verbas trabalhistas 7 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Obrigação de não fazer 4 · Remoção de conteúdo 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 45 · Ação de cobrança 5 · Ação de declaração de inexistência de contrato 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de resolução contratual 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de despejo 3 · Execução de título extrajudicial 3 · outros nomes 63
💳 Empréstimo consignado207 ações · 6,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 195 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 51 · Descontos em benefício do INSS 47 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 34 · Juros, refinanciamento e portabilidade 25 · Empréstimo não contratado / fraude 20 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 124 · Tutela de urgência / liminar 113 · Repetição do indébito / devolução em dobro 91 · Inexistência / inexigibilidade de débito 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · Inversão do ônus da prova 33 · Suspensão dos descontos 22 · Danos materiais 15 · Obrigação de fazer 13 · Revisão contratual / de juros 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade de cadeia de refinanciamentos sucessivos de emprés 5 · Ação cautelar para exibição de documentos 3 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação ordinária 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação anulatória de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de reserva de margem consign 2 · outros nomes 50
🏛️ Servidor público139 ações · 4,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 139
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 45 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 33 · Insalubridade / periculosidade do servidor 15 · Abono de permanência 14 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Verbas trabalhistas 21 · Obrigação de fazer 17 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Suspensão dos descontos 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção ordinária 13 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de cobrança 7 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Embargos de declaração 4 · Ação ordinária de cobrança 3 · Ação de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada 2 · Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela 2ª câmara de direito 2 · Ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação ordinária/indenizatória 1 · outros nomes 17
📂 Outros assuntos121 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 87 · Empresa 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 2 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção penal 2 · Ação ordinária 2 · Cumprimento provisório de sentença instaurado por arisa nara saldanha de almeida 1 · Pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Ação previdenciária 1 · Recurso inominado 1 · Ação isenta de custas 1 · Revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva de alison ke 1 · Requerimento de apreensão de veículo. sobre o requerimento autônomo previsto no 1 · Ação penal instaurada 1 · Ação de execução por título extrajudicial 1 · outros nomes 3
⚡ Contas de energia85 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 67
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Ligação nova / titularidade 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Negativação pela concessionária 2 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeDanos morais 29 · Tutela de urgência / liminar 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Inversão do ônus da prova 14 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Restabelecimento do serviço 8 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 3 · Recursos inominados 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação ordinária de repetição de indébito 1 · Ação de declaração de inexigibilidade de débito 1 · Ação de reparação por danos materiais e morais 1 · Ação regressiva 1 · Ação de natureza e partes acima qualificadas. narra a requerente que exerce a fu 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum cível 1 · outros nomes 3
👵 Previdenciário50 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 17 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 14 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 19 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 6 · Ação de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão do acréscimo de 25% sobre aposentadoria por inc 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença 1 · Ação acidentária 1
🩺 Plano de saúde26 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Home care / internação domiciliar 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária declaratória 2 · Ação revisional de cláusulas de reajuste de plano de saúde 1 · Ação cível 1 · Ação de conversão de guarda provisória em adoção 1 · Ação ordinária cível 1 · Recurso inominado 1
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos morais 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1 · Demanda prestacional de saúde 1 · Execução de títulos envolvendo certidões extraídas de processos onde foram fixad 1 · Ação de reconhecimento de dependência econômica para fins previdenciários 1
📱 Redes sociais17 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 2 · Obrigação de não fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Recurso inominado 1 · Embargos de declaração 1
🧾 Tributário11 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Isenção / imunidade 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · IPVA 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · ISS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Ação declaratória de isenção tributária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição para o custeio do serviço d 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança 1 · Mandado de segurança cível 1
🚦 Multa de trânsito9 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer sob homologação de acordo extrajudicial 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 6 · Difamação 6 · Injúria 6 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2
O que se pedeDanos morais 1 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1
TJPE3.011 ações
🛒 Consumidor1.033 ações · 34,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 702 · Empresa 226
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 40 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 39 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 34 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 34 · Água e saneamento 18 · Negativação indevida 18 · Seguros 16 · Viagens, turismo e eventos 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 12 · Cobrança indevida 11 · Telefonia / internet / TV 9 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 163 · Danos morais 93 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Danos materiais 38 · Obrigação de fazer 36 · Inversão do ônus da prova 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Restabelecimento do serviço 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Usucapião / posse 3 · Obrigação de não fazer 2 · Suspensão dos descontos 2 · Verbas trabalhistas 2 · Despejo 1 · Exclusão de negativação 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Embargos de declaração 16 · Execução de título extrajudicial 12 · Demanda 7 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação cognitiva 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Pedido de tutela provisória de urgência 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · outros nomes 67
🏦 Bancário do consumidor790 ações · 26,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 562 · Empresa 129
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 31 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 21 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Negativação indevida 18 · Cartão de crédito 17 · Superendividamento 15 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 176 · Tutela de urgência / liminar 168 · Danos morais 94 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Inversão do ônus da prova 36 · Danos materiais 29 · Revisão contratual / de juros 26 · Obrigação de fazer 26 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Suspensão dos descontos 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Exclusão de negativação 3 · Usucapião / posse 3 · Despejo 2 · Obrigação de não fazer 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 24 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 12 · Ação revisional de contrato bancário 12 · Embargos de declaração 11 · Execução de título extrajudicial 6 · Demanda 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de restituição de valores 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · outros nomes 71
👪 Família e sucessões557 ações · 18,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 490 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 186 · Divórcio e dissolução de união estável 105 · Inventário e partilha 100 · Curatela / interdição 92 · Guarda e convivência 60 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 82 · Tutela de urgência / liminar 64 · Verbas trabalhistas 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Usucapião / posse 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão dos descontos 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 12 · Ação de interdição 8 · Ação de curatela 5 · Ação de divórcio consensual 4 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de divórcio direto consensual 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de oferta de alimentos 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem 2 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · outros nomes 47
🩺 Plano de saúde207 ações · 6,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 55 · Exames e tratamentos negados 18 · Reajuste (faixa etária / anual) 16 · Gestante / parto / recém-nascido 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reembolso / rede credenciada 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 73 · Obrigação de fazer 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos morais 30 · Revisão contratual / de juros 13 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos materiais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Restabelecimento do serviço 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 30 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 5 · Ação de produção antecipada de provas 2 · Embargos de declaração 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde coletivo 1 · Embargos declaratórios 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação revisional de reajuste 1 · Pedido de reconsideração 1 · outros nomes 12
⚖️ Direito civil149 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 28
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 37 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Condomínio / vizinhança 23 · Locação / despejo 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Honra e imagem entre particulares 1 · Família e sucessões 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Obrigação de fazer 57 · Danos morais 44 · Usucapião / posse 17 · Danos materiais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Despejo 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de não fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 36 · Ação de cobrança 10 · Ação de indenização por danos morais 4 · Embargos de declaração 3 · Ação ordinária de cobrança 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de usucapião especial 1 · Ação anulatória de contrato 1 · Ação de usucapião especial urbana 1 · Ação de obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento disciplinar pa 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação de indenização no bojo do qual a parte promovente vem encontrando sérios pe 1 · outros nomes 32
💳 Empréstimo consignado119 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 46 · Cartão consignado RMC/RCC 46 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 21 · Empréstimo não contratado / fraude 20 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 70 · Tutela de urgência / liminar 62 · Repetição do indébito / devolução em dobro 58 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Suspensão dos descontos 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Inversão do ônus da prova 14 · Danos materiais 9 · Revisão contratual / de juros 4 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · Ação pelo procedimento comum 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Demanda relativa a descontos atrelados a contrato de cartão de crédito consignad 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Ação declaratória de inexistência e nulidade de relação jurídica 1 · outros nomes 30
🏛️ Servidor público40 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 18 · Tutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão dos descontos 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de não fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança 3 · Demanda 2 · Ação de complementação do piso do magistério e cobrança de décimo terceiro salár 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de preterição 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de alvará judicial para levantamento de valores 1 · Ação declaratória 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação acidentária pelo rito comum 1 · outros nomes 8
⚡ Contas de energia37 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 13 · Corte / suspensão do fornecimento 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Danos morais 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 9 · Restabelecimento do serviço 8 · Inversão do ônus da prova 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação ordinária 3 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de nulidade de acordo 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Demanda que versa sobre a cobrança decorrente de suposto desvio de energia elétr 1 · Pedido de tutela de urgência antecipada objetivando compelir a parte demandada a 1 · Ação declaratória 1 · Ação de obrigação de fazer pelo procedimento comum 1 · Ação que visa desconstituir faturas de consumo de energia elétrica 1
📱 Redes sociais31 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação em que o autor 1 · Embargos de declaração 1
👵 Previdenciário20 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção previdenciária acidentária 1 · Ação previdenciária de natureza acidentária 1 · Ação de concessão de benefício acidentário pelo rito comum 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício 1
🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de averiguação de paternidade pós morte 1
🧾 Tributário5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · Isenção / imunidade 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · IPVA 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção tributária 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
TJDFT2.865 ações
👪 Família e sucessões991 ações · 34,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 682 · Empresa 122
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 198 · Inventário e partilha 139 · Guarda e convivência 132 · Divórcio e dissolução de união estável 126 · Curatela / interdição 58 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 129 · Tutela de urgência / liminar 95 · Danos morais 12 · Verbas trabalhistas 11 · Revisão contratual / de juros 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Usucapião / posse 3 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Despejo 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão dos descontos 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Exclusão de negativação 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação revisional de alimentos 6 · Ação de fixação de alimentos 4 · Ação de exigir contas 4 · Ação de divórcio litigioso 3 · Ação de interdição 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação de curatela 3 · Ação de guarda 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · outros nomes 65
🛒 Consumidor667 ações · 23,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 421 · Empresa 107
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 39 · Água e saneamento 32 · Viagens, turismo e eventos 18 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 16 · Seguros 14 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 14 · Telefonia / internet / TV 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 7 · Cobrança indevida 3 · Negativação indevida 3 · Descontos associativos indevidos no benefício 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 110 · Danos morais 77 · Danos materiais 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Obrigação de fazer 31 · Inversão do ônus da prova 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Despejo 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 27 · Ação de obrigação de fazer 16 · Embargos de declaração 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação de busca e apreensão 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação sob o rito sumaríssimo. no caso em apreço 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de conhecimento em que a parte autora 3 · Ação de cobrança 2 · Pedido de reconsideração realizado pela parte requerida. inicialmente 2 · outros nomes 46
🏦 Bancário do consumidor535 ações · 18,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 297 · Empresa 153
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Revisional de juros / financiamento 16 · Cartão de crédito 14 · Superendividamento 10 · Negativação indevida 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 157 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Danos morais 63 · Inversão do ônus da prova 36 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Obrigação de fazer 23 · Danos materiais 20 · Revisão contratual / de juros 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Suspensão dos descontos 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Exclusão de negativação 4 · Obrigação de não fazer 3 · Usucapião / posse 3 · Verbas trabalhistas 3 · Despejo 2
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 28 · Ação de conhecimento 15 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação de cobrança 6 · Pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · Ação monitória 3 · Ação revisional de contrato 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação revisional de contrato bancário 2 · outros nomes 59
⚖️ Direito civil309 ações · 10,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 206 · Empresa 78
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 120 · Locação / despejo 78 · Condomínio / vizinhança 51 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 7 · Acidente de trânsito (indenização) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 108 · Danos morais 75 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Obrigação de fazer 54 · Despejo 42 · Danos materiais 34 · Usucapião / posse 20 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Pensão mensal 2 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Ação de cobrança 26 · Ação de conhecimento 13 · Ação de despejo por falta de pagamento 11 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de despejo 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de reintegração de posse 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de cobrança de despesas condominiais 2 · outros nomes 57
🩺 Plano de saúde103 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 64 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 15 · Exames e tratamentos negados 12 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Cirurgia / procedimento negado 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Reembolso / rede credenciada 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inversão do ônus da prova 10 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Obrigação de não fazer 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação sob o procedimento comum 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação cominatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança 1 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão 1 · Embargos 1 · outros nomes 2
🏛️ Servidor público77 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 71 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 17 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Abono de permanência 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 9 · Ação de cobrança 5 · Ação acidentária 4 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança cível 1 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação anulatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1
⚡ Contas de energia40 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2 · Negativação pela concessionária 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Energia solar / compensação 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de irregularidade de negativação 1 · Ação declaratória de nulidade de cobrança 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de cobrança de débitos locatícios 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
📱 Redes sociais32 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 3 · Remoção de conteúdo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação intitulada produção antecipada de provas 1 · Ação de ação de conhecimento em que litigam as partes em epígrafe 1 · Pedido de cumprimento de sentença. anote-se e reclassifique-se a classe processu 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1
💳 Empréstimo consignado32 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Cartão consignado RMC/RCC 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Superendividamento 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Descontos em benefício do INSS 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Danos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Suspensão dos descontos 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Revisão contratual / de juros 4 · Obrigação de fazer 2 · Obrigação de não fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Exclusão de negativação 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. preambu 4 · Ação de obrigação de não fazer 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contratos de empréstimo consi 1 · Ação em que a parte autora questiona a validade de contratos de cartão de crédit 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos 1 · Ação pelo procedimento de repactuação de dívidas 1 · outros nomes 2
📂 Outros assuntos23 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 3 · Mandado de segurança 1
🗣️ Penal (ação privada)14 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 11 · Injúria 11 · Calúnia 11 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamRecurso em sentido estrito 1 · Ação penal privada subsidiária da pública 1 · Ação indenizatória em razão do alegado encerramento abrupto de tratamento médico 1
🚦 Multa de trânsito11 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória 2 · Ação de conhecimento 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🌳 Direito ambiental9 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Mandado de segurança 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário7 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · IPVA 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Mandado de segurança com o objetivo de obter isenção do imposto de renda inciden 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
👵 Previdenciário6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção acidentária 2
TJMA2.410 ações
🛒 Consumidor626 ações · 26%
Quem entrou com a açãoPessoa física 442 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 34 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 27 · Seguros 22 · Água e saneamento 21 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 19 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 19 · Cobrança indevida 15 · Viagens, turismo e eventos 13 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 7 · Descontos associativos indevidos no benefício 6 · Telefonia / internet / TV 6 · Negativação indevida 4 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Danos morais 113 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Inversão do ônus da prova 45 · Danos materiais 38 · Obrigação de fazer 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 30 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Restabelecimento do serviço 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Exclusão de negativação 4 · Verbas trabalhistas 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de não fazer 1 · Revisão de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação cível 16 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial 6 · Reclamação 5 · Recurso cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais que padecem de omissão 5 · Ação de cobrança 5 · Ação ordinária 4 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 4 · Ação de rescisão contratual 3 · outros nomes 74
🏦 Bancário do consumidor611 ações · 25,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 434 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 66 · Cartão de crédito 30 · Revisional de juros / financiamento 24 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 23 · Negativação indevida 13 · Superendividamento 7 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 214 · Danos morais 212 · Gratuidade da justiça (pedido) 176 · Repetição do indébito / devolução em dobro 160 · Inexistência / inexigibilidade de débito 114 · Inversão do ônus da prova 59 · Danos materiais 51 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 39 · Obrigação de fazer 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 19 · Revisão contratual / de juros 17 · Suspensão dos descontos 17 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Obrigação de não fazer 2 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 44 · Ação de obrigação de fazer 18 · Procedimento comum cível 18 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 15 · Ação cível 12 · Ação de busca e apreensão 11 · Embargos de declaração 8 · Demanda 6 · Ação revisional de contrato bancário 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação ordinária 5 · Ação de repetição de indébito 5 · outros nomes 147
👪 Família e sucessões319 ações · 13,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 258 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 98 · Divórcio e dissolução de união estável 95 · Guarda e convivência 61 · Curatela / interdição 51 · Inventário e partilha 51 · Paternidade 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Revisão contratual / de juros 8 · Pensão mensal 4 · Danos morais 3 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Exclusão de negativação 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1 · Reconhecimento de vínculo 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 12 · Ação de divórcio litigioso 9 · Pedido de divórcio consensual 9 · Ação de divórcio consensual 7 · Ação de interdição 6 · Pedido de reconhecimento de união estável 6 · Pedido de alvará judicial 6 · Ação de guarda 5 · Ação revisional de alimentos 4 · Ação de divórcio 3 · Requerimento de medida protetiva de urgência 3 · Homologação de transação extrajudicial 3 · outros nomes 70
💳 Empréstimo consignado226 ações · 9,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 210 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 39 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Empréstimo não contratado / fraude 22 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Superendividamento 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 127 · Danos morais 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Inversão do ônus da prova 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 14 · Suspensão dos descontos 13 · Danos materiais 12 · Obrigação de fazer 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 20 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação que versa sobre descontos supostamente indevidos 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação autônoma de exibição de documentos 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Ação ordinária em que a parte autora pretende a discussão e declaração de nulida 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · outros nomes 22
⚖️ Direito civil184 ações · 7,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 151 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 85 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 27 · Condomínio / vizinhança 20 · Locação / despejo 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Danos morais 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Obrigação de fazer 31 · Usucapião / posse 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Danos materiais 19 · Despejo 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Verbas trabalhistas 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 21 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação de indenização por cobrança indevida 15 · Ação de reintegração de posse 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Embargos de declaração 2 · outros nomes 53
🏛️ Servidor público183 ações · 7,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 178 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 42 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 28 · Insalubridade / periculosidade do servidor 28 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 17 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Abono de permanência 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Verbas trabalhistas 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Danos morais 3 · Reconhecimento de vínculo 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão dos descontos 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção ordinária 25 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 19 · Ação de cobrança 11 · Ação de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança de diferenças salariais 2 · Ação de concessão de benefício assistencial loas ao portador de deficiência 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de fazer e pagar quantia certa 2 · Mandado de segurança cível 2 · Ação de concessão de aposentadoria por invalidez 1 · Ação de indenização de licença-prêmio 1 · outros nomes 30
👵 Previdenciário121 ações · 5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 118
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 35 · Aposentadoria rural / segurado especial 26 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 20 · Aposentadoria por incapacidade permanente 14 · Auxílio-acidente 7 · Aposentadoria por idade 5 · Pensão por morte 5 · Salário-maternidade 4 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 115 · Tutela de urgência / liminar 73 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 23 · Ação de concessão de benefício assistencial 15 · Ação previdenciária 10 · Ação para concessão de benefício por incapacidade 3 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 2 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 2 · Ação ordinária 2 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural 2 · Ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade 2 · Ação de conhecimento 2 · outros nomes 34
⚡ Contas de energia57 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Ligação nova / titularidade 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Obrigação de fazer 11 · Inversão do ônus da prova 9 · Restabelecimento do serviço 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Danos materiais 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Revisão de benefício 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de procedimento comum cível 2 · Ação cível 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de cobrança 1 · Demanda 1 · Apelação cível - ação ordinária para cancelamento de registro sem a prévia notif 1 · Pedido de in limine e inaudita altera pars de concessão de tutela específica 1 · outros nomes 3
🩺 Plano de saúde36 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Internação / urgência / carência 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de cancelamento indevido de plano de saúde 1
🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamExecução 2 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória 1 · Ação previdenciária 1
📱 Redes sociais8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 3 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de indenização 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Calúnia 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4
Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada 1
🌳 Direito ambiental7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Isenção / imunidade 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
📂 Outros assuntos4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial. frustrada a tentativa de citação dos executado 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%
TJRN2.408 ações
🏦 Bancário do consumidor751 ações · 31,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 512 · Empresa 56
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 44 · Tarifas e seguros (venda casada) 33 · Negativação indevida 17 · Cartão de crédito 15 · Superendividamento 10 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 201 · Gratuidade da justiça (pedido) 154 · Danos morais 145 · Repetição do indébito / devolução em dobro 105 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Inversão do ônus da prova 42 · Obrigação de fazer 36 · Revisão contratual / de juros 33 · Danos materiais 19 · Suspensão dos descontos 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Usucapião / posse 3 · Obrigação de não fazer 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 21 · Ação declaratória de inexistência de débito 20 · Ação de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 14 · Ação revisional de contrato bancário 10 · Ação ordinária 8 · Procedimento comum cível 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 6 · Ação de repetição de indébito 5 · Ação de busca e apreensão tendo por objeto o veículo abaixo descrito 4 · outros nomes 105
🛒 Consumidor422 ações · 17,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 332 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 30 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 20 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 19 · Telefonia / internet / TV 17 · Água e saneamento 15 · Cobrança indevida 12 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Seguros 11 · Viagens, turismo e eventos 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · Negativação indevida 4 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 122 · Danos morais 74 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Danos materiais 34 · Obrigação de fazer 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Inversão do ônus da prova 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Suspensão dos descontos 10 · Usucapião / posse 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Verbas trabalhistas 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Embargos de declaração 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de cobrança 5 · Mandado de segurança 3 · Ação monitória 3 · Ação cível 3 · Ação de resolução contratual 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação declaratória de inexistência de cobrança de tarifa bancária 2 · outros nomes 38
🏛️ Servidor público339 ações · 14,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 338
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 117 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 86 · Progressão / promoção / enquadramento 56 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 45 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 30 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 22 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 20 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 16 · Abono de permanência 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Insalubridade / periculosidade do servidor 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 162 · Gratuidade da justiça (pedido) 63 · Verbas trabalhistas 40 · Obrigação de fazer 40 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 6 · Revisão contratual / de juros 3 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Suspensão dos descontos 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção ordinária 78 · Ação de obrigação de fazer 29 · Embargos de declaração 28 · Ação de cobrança 24 · Ação ordinária de cobrança 8 · Ação ordinária de obrigação de fazer 5 · Demanda 4 · Ação ordinária/cobrança 4 · Ação ordinária de cobrança de valores retroativos 3 · Ação revisional de adicional por tempo de serviço 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia 2 · outros nomes 31
👪 Família e sucessões309 ações · 12,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 256 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 94 · Divórcio e dissolução de união estável 72 · Curatela / interdição 65 · Inventário e partilha 52 · Guarda e convivência 43 · Paternidade 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 57 · Tutela de urgência / liminar 41 · Revisão contratual / de juros 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Reconhecimento de vínculo 1 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 10 · Ação de alimentos 10 · Ação de interdição 8 · Pedido de alvará judicial 6 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de curatela 4 · Ação de nomeação de curador 3 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 2 · Ação de guarda unilateral 2 · Ação de investigação de paternidade 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · outros nomes 43
⚖️ Direito civil226 ações · 9,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 203 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 77 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 23 · Locação / despejo 14 · Condomínio / vizinhança 13 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 107 · Obrigação de fazer 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Danos morais 46 · Usucapião / posse 27 · Danos materiais 18 · Verbas trabalhistas 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inversão do ônus da prova 5 · Despejo 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de não fazer 2 · Remoção de conteúdo 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 38 · Ação de cobrança 29 · Ação de reintegração de posse 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação de usucapião 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação ordinária 2 · outros nomes 44
💳 Empréstimo consignado112 ações · 4,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 102 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 46 · Cartão consignado RMC/RCC 28 · Empréstimo não contratado / fraude 19 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 5 · Superendividamento 3
O que se pedeDanos morais 74 · Tutela de urgência / liminar 73 · Repetição do indébito / devolução em dobro 63 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Suspensão dos descontos 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · Inversão do ônus da prova 13 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos materiais 5 · Obrigação de fazer 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 19 · Procedimento comum cível 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação ordinária 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação declaratória de nulidade de contratos 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de nulidade de contratação 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória e indenizatória 1 · outros nomes 21
⚡ Contas de energia84 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 7 · Restabelecimento do serviço 5 · Obrigação de não fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência 1 · Demanda em que a empresa autora postula da parte ré compensação por danos morais 1 · Ação de nulidade de cobrança indevida 1 · Ação ordinária 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de obrigação de fazer e indenizatória 1 · outros nomes 5
🩺 Plano de saúde65 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 6 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Reembolso / rede credenciada 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 21 · Obrigação de fazer 18 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Revisão contratual / de juros 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de obrigação de pagar 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de ressarcimento de despesas médicas 1 · Ação ordinária 1 · Ação de indenização por danos morais operadora de telefonia 1
👵 Previdenciário40 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 24 · Auxílio-acidente 8 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 5
Como as ações se chamamAção cível 18 · Ação ordinária 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1
🏥 Saúde pública (SUS)18 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Medicamentos pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação direta de inconstitucionalidade 1 · Ação monitória 1 · Agravo interno 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de conhecimento 1
📱 Redes sociais16 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Pedido de reconsideração da decisão de urgência que deferiu o pedido liminar. in 1 · Ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do perfil @rebekaefabi na 1 · Embargos de declaração 1 · Ação penal 1 · Ação em que foi deferida tutela de urgência para restabelecimento da conta de wh 1 · Ação de indenização por danos morais 1
🧾 Tributário14 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 8 · IPVA 7 · Restituição / compensação 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória 1 · Ação ordinária 1 · Ação para isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto 1
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamDemanda 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeVerbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção penal 1
TJPA2.243 ações
🏦 Bancário do consumidor590 ações · 26,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 362 · Empresa 153
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 77 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Cartão de crédito 14 · Negativação indevida 13 · Superendividamento 10 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 216 · Gratuidade da justiça (pedido) 177 · Danos morais 85 · Revisão contratual / de juros 65 · Repetição do indébito / devolução em dobro 59 · Inversão do ônus da prova 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 48 · Obrigação de fazer 31 · Danos materiais 26 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Suspensão dos descontos 8 · Exclusão de negativação 5 · Usucapião / posse 5 · Obrigação de não fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 38 · Ação de obrigação de fazer 20 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Ação revisional de contrato 15 · Ação revisional de contrato bancário 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 11 · Embargos de declaração 6 · Ação revisional de contrato de financiamento 6 · Ação de busca e apreensão de veículo automotor 6 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 5 · Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente 5 · Ação de rescisão contratual 4 · outros nomes 124
👪 Família e sucessões463 ações · 20,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 321 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 114 · Curatela / interdição 83 · Divórcio e dissolução de união estável 67 · Guarda e convivência 50 · Inventário e partilha 31 · Paternidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de curatela 5 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de divórcio litigioso 3 · Pedido de medidas protetivas de urgência solicitados pela autoridade policial em 3 · Ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas. na inicial 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação ação de divorcio litigioso 2 · Ação de substituição de curador 2 · Ação de divórcio consensual 2 · Ação de interdição requerendo seja concedida 2 · Alvará judicial 1 · outros nomes 24
🛒 Consumidor332 ações · 14,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 245 · Empresa 55
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 26 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 24 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 21 · Seguros 13 · Água e saneamento 12 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 9 · Negativação indevida 8 · Cobrança indevida 8 · Viagens, turismo e eventos 7 · Telefonia / internet / TV 5 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 4 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 100 · Danos morais 69 · Gratuidade da justiça (pedido) 63 · Obrigação de fazer 31 · Inversão do ônus da prova 28 · Danos materiais 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Usucapião / posse 2 · Despejo 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Demanda 3 · Ação de cobrança 3 · Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 2 · Ação indenizatória 2 · outros nomes 46
🏛️ Servidor público184 ações · 8,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 177 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 101 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 54 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 27 · Progressão / promoção / enquadramento 17 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3
O que se pedeVerbas trabalhistas 32 · Tutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 18 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Reconhecimento de vínculo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Pedido de tutela provisória 6 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de piso nacional do magistério 4 · Ação de cobrança 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato temporário 3 · Pedido de tutela antecipada 3 · Ação previdenciária 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória 1 · Ação de cobrança de adicional de horas extras 1 · Ação de produção antecipada de provas para o reconhecimento de tempo de serviço 1 · outros nomes 13
⚖️ Direito civil172 ações · 7,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 141 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 67 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Locação / despejo 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Condomínio / vizinhança 9 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Família e sucessões 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 76 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Obrigação de fazer 47 · Danos morais 38 · Danos materiais 32 · Usucapião / posse 16 · Despejo 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Verbas trabalhistas 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Obrigação de não fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Reconhecimento de vínculo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 30 · Ação de cobrança 8 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de usucapião extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de imissão na posse 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de resolução contratual 1 · Ação de despejo 1 · outros nomes 32
💳 Empréstimo consignado141 ações · 6,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 131
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 80 · Cartão consignado RMC/RCC 64 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 54 · Juros, refinanciamento e portabilidade 50 · Empréstimo não contratado / fraude 21 · Superendividamento 3
O que se pedeDanos morais 108 · Repetição do indébito / devolução em dobro 90 · Gratuidade da justiça (pedido) 65 · Tutela de urgência / liminar 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 48 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 47 · Suspensão dos descontos 21 · Obrigação de fazer 19 · Inversão do ônus da prova 13 · Danos materiais 10 · Revisão contratual / de juros 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 35 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 3 · Demanda que envolve controvérsia jurídica atinente à validade e eventual abusivi 2 · Ação de nulidade de empréstimo sobre refinanciamento 2 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 2 · Ação ordinária 2 · Ação em que a parte reclamante nega a contratação do negócio jurídico 1 · outros nomes 19
📂 Outros assuntos78 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
👵 Previdenciário70 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 68
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 11 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · Auxílio-acidente 9 · Salário-maternidade 9 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Aposentadoria por idade 6 · Pensão por morte 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 3 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Tutela de urgência / liminar 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 8 · Ação de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação de procedimento comum 4 · Ação de concessão de salário-maternidade rural 2 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa 1 · Ação de reconhecimento de direito a auxílio por incapacidade temporária acidentá 1 · Ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação acidentária de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 1 · Ação de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · outros nomes 4
⚡ Contas de energia58 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 8 · Corte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Energia solar / compensação 2 · Ligação nova / titularidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Danos morais 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Restabelecimento do serviço 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos materiais 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de falha na prestação de serviço 2 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1 · Ação em que a construtora autora pleiteia a determinação de imediata instalação 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Ação monitória em que a parte autora 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Apelação cível 1
🗣️ Penal (ação privada)42 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Injúria 3 · Calúnia 3 · Crime contra a honra pela internet 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 5
Como as ações se chamamAção penal privada – queixa-crime – 1
🩺 Plano de saúde30 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Exames e tratamentos negados 3 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 6 · Danos materiais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais por rosalia cristina marques ro 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação civil pública 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de abusividade e revisão de reajuste por faixa etária 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de reajustes abusivos 1
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação civil pública 1 · Tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação de execução de título judicial 1
📱 Redes sociais23 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Remoção de conteúdo 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Pedido de tutela de urgência em que a autora pleiteia a reativação imediata de s 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1
🧾 Tributário23 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 16 · IPTU / ITBI / taxas municipais 13 · Restituição / compensação 12 · Isenção / imunidade 5 · IPVA 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção anulatória de lançamento tributário 12 · Mandado de segurança cível 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação anulatória de lançamento tributário aparelhada 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de cobrança 1
🌳 Direito ambiental7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer 4 · Ação civil pública ambiental 2
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Ação declaratória de negativa de propriedade 1
TJSE2.131 ações
🏦 Bancário do consumidor661 ações · 31%
Quem entrou com a açãoPessoa física 586 · Empresa 62
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 45 · Revisional de juros / financiamento 15 · Cartão de crédito 8 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 5 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 130 · Gratuidade da justiça (pedido) 114 · Danos morais 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Danos materiais 20 · Inversão do ônus da prova 19 · Obrigação de fazer 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Suspensão dos descontos 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão contratual / de juros 2
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de busca e apreensão 2 · Execução de título extrajudicial lastreada em 3 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de indenização por danos materiais e danos morais 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Pedido de justiça gratuita 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação de restituição de valor 1
👪 Família e sucessões523 ações · 24,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 520 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 161 · Divórcio e dissolução de união estável 97 · Inventário e partilha 81 · Curatela / interdição 64 · Guarda e convivência 59 · Paternidade 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 108 · Tutela de urgência / liminar 70 · Verbas trabalhistas 7 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão dos descontos 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de interdição 2 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de alimentos em que o menor ares gael andrade de almeida 1 · Procedimento de arrolamento comum dos bens deixados por josé dos santos júnior 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de ação de alimentos 1 · Execução de alimentos 1 · Ação judicial 1 · Homologação de acordo extrajudicial 1 · Ação de fixação de alimentos 1 · Ação de interdição. reconheço o cumprimento da emenda anterior quanto aos docume 1 · Ação de exoneração de pensão alimentícia 1 · outros nomes 3
🛒 Consumidor380 ações · 17,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 328 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoÁgua e saneamento 17 · Compras / produto com defeito / e-commerce 16 · Negativação indevida 11 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 7 · Telefonia / internet / TV 5 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Viagens, turismo e eventos 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Cobrança indevida 2 · Seguros 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 83 · Danos morais 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Danos materiais 16 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Restabelecimento do serviço 4 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de não fazer 1 · Despejo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de reconsideração 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Ação negatória de paternidade 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de guarda e responsabilidade 1 · Embargos de declaração 1
⚖️ Direito civil176 ações · 8,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 73
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 59 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 28 · Locação / despejo 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Honra e imagem entre particulares 1 · Família e sucessões 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 39 · Usucapião / posse 30 · Tutela de urgência / liminar 28 · Obrigação de fazer 28 · Danos morais 20 · Danos materiais 9 · Despejo 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de rescisão contratual 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de propriedade 1 · Ação declaratória 1 · Ação de reconhecimento e declaração de alienação parental 1 · Ação de revisão de débito 1
🏛️ Servidor público82 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Abono de permanência 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 37 · Obrigação de fazer 12 · Tutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
⚡ Contas de energia58 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1
👵 Previdenciário55 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 55
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por idade 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação de ação judicial para concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação de ação de restabelecimento de benefício assistencial 1 · Ação de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1
🩺 Plano de saúde52 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 12 · Exames e tratamentos negados 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 5 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamPedido de homologação de acordo após a sentença de mérito 1
🚦 Multa de trânsito45 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Suspensão/cassação da CNH 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 6 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Exclusão de negativação 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamPedido de reconsideração 1
🏥 Saúde pública (SUS)28 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 18 · Medicamentos pelo SUS 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 7 · Tutela de urgência / liminar 5
💳 Empréstimo consignado21 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 4 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3
📱 Redes sociais19 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1
🧾 Tributário14 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 10 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 6 · Calúnia 5 · Difamação 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🌳 Direito ambiental5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
TJAL2.048 ações
🏦 Bancário do consumidor820 ações · 40%
Quem entrou com a açãoPessoa física 671 · Empresa 133
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 46 · Cartão de crédito 35 · Negativação indevida 29 · Tarifas e seguros (venda casada) 12 · Superendividamento 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 243 · Tutela de urgência / liminar 220 · Inversão do ônus da prova 65 · Danos morais 50 · Repetição do indébito / devolução em dobro 40 · Danos materiais 39 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Obrigação de fazer 31 · Revisão contratual / de juros 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Exclusão de negativação 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de não fazer 3 · Suspensão dos descontos 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de busca e apreensão 6 · Ação de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. narra a exordial 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação anulatória de execução c/ pedido liminar 1 · Ação de revisão de contrato 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Requerimento 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de déb 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · outros nomes 8
👪 Família e sucessões420 ações · 20,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 361 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 78 · Divórcio e dissolução de união estável 51 · Inventário e partilha 43 · Guarda e convivência 40 · Curatela / interdição 35 · Paternidade 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 85 · Tutela de urgência / liminar 56 · Inversão do ônus da prova 18 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 9 · Danos materiais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 4 · Exclusão de negativação 1 · Obrigação de não fazer 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de alvará judicial 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de tutela de menores 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de alimentos 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de alimentos gravídicos 1 · Ação revisional de alimentos 1 · Ação de guarda 1 · Incidente de remoção de inventariante 1 · Ação de homologação de acordo de guarda compartilhada 1
🛒 Consumidor281 ações · 13,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 46
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 34 · Compras / produto com defeito / e-commerce 27 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 20 · Negativação indevida 15 · Água e saneamento 11 · Telefonia / internet / TV 6 · Viagens, turismo e eventos 6 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 6 · Cobrança indevida 5 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 5 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Inversão do ônus da prova 39 · Danos morais 38 · Obrigação de fazer 21 · Danos materiais 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial. cite-se a parte executada 6 · Embargos de declaração 5 · Ação de execução de título executivo extrajudicial. cite-se a parte executada pa 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança 2 · Medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de resolução de contrato de compra e venda por vício do produto 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação de busca e apreensão 1 · outros nomes 4
⚖️ Direito civil232 ações · 11,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 179 · Empresa 50
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 53 · Condomínio / vizinhança 42 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 34 · Locação / despejo 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Família e sucessões 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeObrigação de fazer 55 · Tutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Danos materiais 34 · Usucapião / posse 31 · Danos morais 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Despejo 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Pensão mensal 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação reivindicatória 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação renovatória de contrato de locação 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por erro médico e violência obstétrica 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de registro imobiliário 1 · Recurso inominado 1 · outros nomes 5
💳 Empréstimo consignado88 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 86
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 10 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 18 · Inversão do ônus da prova 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Suspensão dos descontos 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Danos materiais 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignáv 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação de responsabilidade civil 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum 1 · Ação declaratórias de inexistência 1
🩺 Plano de saúde45 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 9 · Reajuste (faixa etária / anual) 8 · Internação / urgência / carência 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos morais 4 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamCumprimento de sentença 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)45 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 22 · Medicamentos pelo SUS 16 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão dos descontos 5 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de preceito cominatório 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1
🏛️ Servidor público37 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Abono de permanência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1
⚡ Contas de energia31 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Pedido de reconsideração 1
🌳 Direito ambiental15 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamDemanda originariamente 1 · Embargos de declaração 1
👵 Previdenciário12 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Injúria 4 · Calúnia 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
📱 Redes sociais6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
📂 Outros assuntos3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2
🧾 Tributário1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1
TJPR1.840 ações
🛒 Consumidor638 ações · 34,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 415 · Empresa 114
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 93 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 88 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 22 · Telefonia / internet / TV 20 · Água e saneamento 17 · Viagens, turismo e eventos 8 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · Cobrança indevida 5 · Seguros 3 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Negativação indevida 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Danos morais 63 · Inversão do ônus da prova 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Obrigação de fazer 24 · Danos materiais 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Obrigação de não fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Revisão contratual / de juros 2
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 81 · Ação de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 6 · Demanda previdenciária junto à justiça federal 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação de indenização por danos morais 3 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Pedido de habilitação 1 · Pedido de liberdade provisória 1 · Ação indenizatória 1 · outros nomes 24
🏦 Bancário do consumidor354 ações · 19,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 221 · Empresa 61
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 16 · Cartão de crédito 12 · Revisional de juros / financiamento 11 · Negativação indevida 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Superendividamento 1 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Danos morais 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inversão do ônus da prova 11 · Obrigação de fazer 11 · Danos materiais 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Revisão contratual / de juros 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Suspensão dos descontos 4 · Usucapião / posse 3 · Despejo 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Exclusão de negativação 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Requerimento 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 2 · Ação mandamental de prorrogação de dívida rural 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · outros nomes 26
👪 Família e sucessões351 ações · 19,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 289 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 88 · Divórcio e dissolução de união estável 59 · Guarda e convivência 32 · Curatela / interdição 26 · Inventário e partilha 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de curatela 2 · Pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer 2 · Inventário dos bens deixados por roselmira do amaral fonseca e eugênio fonseca 1 · Ação de inventário dos bens deixados por josino de lima. 2. quanto ao pedido de 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de remoção de curadora 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
⚖️ Direito civil188 ações · 10,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 63
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 37 · Condomínio / vizinhança 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Locação / despejo 11 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Família e sucessões 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Danos morais 34 · Obrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Usucapião / posse 16 · Danos materiais 15 · Despejo 15 · Inversão do ônus da prova 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de cobrança 3 · Ação de cobrança. a parte ré foi regularmente citada 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Pedido de urgência deduzido em plantão judiciário com o escopo de obstar a execu 1 · Ação anulatória de atos administrativos sancionadores e de processo de suspensão 1 · Ação de resolução contratual 1 · Demanda 1 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 1 · Ação de indenização por danos morais. alega a parte autora que participava de um 1 · Ação de cobrança. a parte autora afirma que realizou contrato de locação com a p 1 · Ação alegando que é proprietário e locador do imóvel situado à rua guilherme far 1 · outros nomes 7
⚡ Contas de energia82 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Ligação nova / titularidade 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeDanos morais 9 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Restabelecimento do serviço 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de reparação de danos 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos materiais 1
🏛️ Servidor público71 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Obrigação de não fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação civil pública 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória 1 · Ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Mandado de segurança preventivo 1
📱 Redes sociais42 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda 1
👵 Previdenciário30 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Auxílio-acidente 4 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 6
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 5 · Ação acidentária em que se pleiteia a concessão do auxílio-acidente 3 · Ação acidentária 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2
💳 Empréstimo consignado27 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 15 · Descontos em benefício do INSS 12 · Empréstimo não contratado / fraude 6 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeDanos morais 17 · Tutela de urgência / liminar 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Suspensão dos descontos 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento 1 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação do procedimento sumaríssimo 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de nulidade/revisão contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado 1 · Execução de título extrajudicial 1
🚦 Multa de trânsito18 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 9 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 5 · Ação declaratória 1 · Pedido de tutela antecipada visando a suspensão dos efeitos do processo administ 1 · Demanda 1 · Ação de apresentação de condutor pela via judicial 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de transferência de infrações de trânsito 1
🩺 Plano de saúde13 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 6 · Exames e tratamentos negados 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Restituição / compensação 3 · Isenção / imunidade 3 · ISS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de tributo 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Procedimento comum cível 1 · Demanda 1 · Mandado de segurança preventivo 1
🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2
TJRO1.690 ações
🏦 Bancário do consumidor473 ações · 28%
Quem entrou com a açãoPessoa física 352 · Empresa 105
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 25 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 14 · Cartão de crédito 12 · Negativação indevida 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Superendividamento 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 135 · Tutela de urgência / liminar 125 · Danos morais 55 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · Repetição do indébito / devolução em dobro 31 · Inversão do ônus da prova 24 · Revisão contratual / de juros 21 · Danos materiais 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Obrigação de fazer 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Exclusão de negativação 6 · Suspensão dos descontos 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Obrigação de não fazer 2 · Revisão de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação de busca e apreensão 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Ação revisional de contrato bancário 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação monitória 6 · Embargos de declaração 5 · Procedimento comum cível 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação submetida ao procedimento comum. diante da comprovação de sua hipossuficiên 2 · Ação de cobrança 2 · outros nomes 69
🛒 Consumidor346 ações · 20,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 292 · Empresa 37
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 22 · Seguros 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 13 · Água e saneamento 11 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 11 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Viagens, turismo e eventos 7 · Telefonia / internet / TV 4 · Cobrança indevida 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Negativação indevida 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 106 · Gratuidade da justiça (pedido) 61 · Danos morais 45 · Concessão / restabelecimento de benefício 40 · Inversão do ônus da prova 39 · Danos materiais 30 · Obrigação de fazer 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Obrigação de não fazer 3 · Usucapião / posse 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Exclusão de negativação 2 · Suspensão dos descontos 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de indenização por danos materiais e morais 15 · Ação previdenciária 11 · Embargos de declaração 9 · Ação de cobrança 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação indenizatória 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação monitória 2 · Mandado de segurança 2 · outros nomes 50
👪 Família e sucessões223 ações · 13,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 183 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 61 · Guarda e convivência 55 · Divórcio e dissolução de união estável 47 · Inventário e partilha 40 · Curatela / interdição 18 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 40 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão dos descontos 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de guarda 4 · Ação de alimentos 3 · Ação de curatela 3 · Ação de modificação de guarda 3 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de regulamentação de guarda. a parte autora informa a desistência do feito 1 · Ação de anulação/declaração de nulidade de venda de ascendente a descendente 1 · Pedido de curatela de raileson da silva rodrigues 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · outros nomes 44
⚖️ Direito civil155 ações · 9,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 52 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 24 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Condomínio / vizinhança 4 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 36 · Obrigação de fazer 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Usucapião / posse 16 · Danos materiais 15 · Despejo 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Verbas trabalhistas 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Remoção de conteúdo 2 · Obrigação de não fazer 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação monitória 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Demanda 2 · Ação de cobrança de horas extras 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança. 2. à cpe para agendamento da audiência de conciliação 2 · outros nomes 33
💳 Empréstimo consignado129 ações · 7,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 127
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 12 · Descontos em benefício do INSS 11 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Empréstimo não contratado / fraude 3
O que se pedeDanos morais 16 · Tutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Suspensão dos descontos 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Obrigação de fazer 1 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Ação de restituição de valores 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação em que a autora questiona a regularidade de contratos de empréstimos consig 1 · Pedido de distinção 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 1 · Ação que objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito 1 · outros nomes 4
👵 Previdenciário98 ações · 5,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 98
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 38 · Aposentadoria por incapacidade permanente 29 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 20 · Auxílio-acidente 14 · Aposentadoria rural / segurado especial 11 · Aposentadoria por idade 4 · Salário-maternidade 2 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Pensão por morte 1 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 82 · Tutela de urgência / liminar 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Danos morais 2 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 30 · Ação de concessão de benefício previdenciário 3 · Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de amparo assistencial – loas 2 · Ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário de segurado espec 1 · Ação previdenciária acidentária 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência — bpc/loas 1 · Ação acidentária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acide 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 1 · Ação previdenciária de prorrogação de auxílio-doença 1 · Ação de aposentadoria por idade rural 1 · outros nomes 27
⚡ Contas de energia75 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 64 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Energia solar / compensação 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · Ligação nova / titularidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Obrigação de fazer 8 · Danos materiais 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de não fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação monitória. a parte autora requer a citação por edital da requerida. esta mo 1 · Procedimento comum cível. como é cediço 1 · Ação de ressarcimento de danos materiais 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação revisional de fatura 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação que tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis 1 · Ação de repetição de indébito 1 · outros nomes 7
🏛️ Servidor público68 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 27 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 18 · Insalubridade / periculosidade do servidor 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 13 · Abono de permanência 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Verbas trabalhistas 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 16 · Ação de majoração de adicional de insalubridade 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação previdenciária 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação revisional de ato de concessão de aposentadoria 1 · Ação indenizatória por supressão de férias 1 · Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais 1 · Ação de cobrança de honorários contratuais 1 · outros nomes 9
📂 Outros assuntos44 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção de produção antecipada de prova 1 · Embargos de declaração 1 · Cumprimento de sentença 1 · Execução de medida protetiva de acolhimento institucional envolvendo i. g. r 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação penal 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1
🩺 Plano de saúde25 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Procedimento comum cível 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de urgênc 1 · Ação indenizatória em que a parte autora busca reparação por danos materiais 1 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de resolução contratual 1
🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de citação e de ineficácia de atos processuais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação obrigação de fazer 1 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de isenção de ipva 1 · Ação civil pública 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🧾 Tributário9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · ISS 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · Ação de declaratório de inexigibilidade de tributos 1 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança. a impetrante foi intimada para emendar a petição inicial 1 · Ação anulatória 1
🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 5 · Injúria 5 · Calúnia 4 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Revisão contratual / de juros 1
🌳 Direito ambiental8 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção ordinária de resolução contratual 1 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 1 · Ação anulatória de débito administrativo 1 · Ação civil pública em que o ministério público do estado de rondônia demanda 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1
🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Exclusão de negativação 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 2 · Mandado de segurança 1
📱 Redes sociais4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2
O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamRequerimento de concessão de medidas protetivas de urgência 1
TRF21.559 ações
👵 Previdenciário1.048 ações · 67,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.046 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 175 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 83 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 45 · Aposentadoria por incapacidade permanente 32 · Aposentadoria rural / segurado especial 27 · Aposentadoria especial / tempo especial 24 · Pensão por morte 23 · Auxílio-acidente 23 · Aposentadoria por idade 21 · Revisão de benefício 14 · Salário-maternidade 14 · Descontos associativos indevidos no benefício 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 332 · Concessão / restabelecimento de benefício 302 · Tutela de urgência / liminar 278 · Obrigação de fazer 26 · Danos morais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Revisão de benefício 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Reconhecimento de vínculo 2 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Exclusão de negativação 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 26 · Mandado de segurança 21 · Demanda 15 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 10 · Ação em que a parte autora move 6 · Pedido de concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência 5 · Ação de conhecimento 5 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 5 · Ação envolvendo benefício de prestação continuada de pessoa com deficiência 4 · Demanda previdenciária 3 · Ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial 3 · Ação referente a benefício de prestação continuada da loas . ressalto que a renú 2 · outros nomes 54
🏦 Bancário do consumidor251 ações · 16,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 193 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 3 · Revisional de juros / financiamento 3 · Negativação indevida 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 15 · Tutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Usucapião / posse 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Exclusão de negativação 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 2 · Ação de cobrança 1 · Demanda mediante a qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais 1 · Ação extinta sem resolução do mérito por sentença proferida no evento 10 1 · Ação monitória 1 · Ação em que o autor 1 · Ação anulatória de execução extrajudicial 1
⚖️ Direito civil105 ações · 6,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 94 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 16 · Condomínio / vizinhança 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Locação / despejo 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3
O que se pedeObrigação de fazer 30 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Usucapião / posse 3 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Pensão mensal 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 4 · Ação de procedimento do juizado especial cível 3 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 2 · Ação de cobrança 2 · Embargos de declaração 2 · Ação pelo rito do juizado especial 1 · Ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de amparo so 1 · Ação de usucapião 1 · Ação de indenização por danos morais originalmente 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 1 · outros nomes 1
🧾 Tributário36 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Restituição / compensação 8 · Isenção / imunidade 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · PIS/COFINS 1 · ISS 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Pedido de antecipação de tutela em caráter liminar 1 · Ação de rito comum 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1
👪 Família e sucessões25 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 8 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Inventário e partilha 2 · Guarda e convivência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção em que as autoras pretendem a exibição de documentos bancários pela cef 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. a parte autora possui 1
⚡ Contas de energia24 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
🏛️ Servidor público23 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Abono de permanência 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 2 · Ação de procedimento do juizado especial cível 1 · Demanda 1 · Ação de procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1
🛒 Consumidor17 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoViagens, turismo e eventos 4 · Seguros 1 · Telefonia / internet / TV 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Mandado de segurança preventivo 1 · Pedido de tutela de urgência 1
🩺 Plano de saúde9 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamPedido de antecipação de tutela/medida cautelar 1 · Procedimento comum cível 1 · Mandado de segurança 1 · Tutela cautelar 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
💳 Empréstimo consignado6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 4 · Cartão consignado RMC/RCC 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Suspensão dos descontos 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção cível 1 · Demanda distribuída ao juízo da 19ª vara federal sob o rito dos juizados especia 1 · Demanda pelo procedimento do juizado especial 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 4 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🌳 Direito ambiental6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção em que objetiva a parte autora a majoração do adicional de insalubridade de 1
📱 Redes sociais3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
TJPB1.525 ações
🏦 Bancário do consumidor540 ações · 35,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 290 · Empresa 53
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 24 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 16 · Cartão de crédito 15 · Negativação indevida 6 · Superendividamento 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 146 · Gratuidade da justiça (pedido) 120 · Danos morais 103 · Repetição do indébito / devolução em dobro 64 · Inexistência / inexigibilidade de débito 44 · Danos materiais 33 · Obrigação de fazer 28 · Inversão do ônus da prova 24 · Revisão contratual / de juros 12 · Suspensão dos descontos 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Verbas trabalhistas 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Usucapião / posse 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Embargos de declaração 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação declaratória 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexistência de débitos 3 · Ação revisional de contrato bancário 3 · outros nomes 76
🛒 Consumidor297 ações · 19,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 204 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 23 · Cobrança indevida 10 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Seguros 9 · Água e saneamento 5 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 5 · Viagens, turismo e eventos 4 · Telefonia / internet / TV 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 3 · Negativação indevida 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 69 · Danos morais 49 · Obrigação de fazer 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Danos materiais 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Usucapião / posse 3 · Suspensão dos descontos 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de não fazer 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 5 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação declaratória 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação monitória 1 · Ação de restituição antecipada de valores pagos em cotas de consórcio 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação anulatória 1 · outros nomes 24
👪 Família e sucessões235 ações · 15,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 195 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 83 · Divórcio e dissolução de união estável 62 · Curatela / interdição 39 · Guarda e convivência 36 · Inventário e partilha 32 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 58 · Tutela de urgência / liminar 39 · Revisão contratual / de juros 8 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · Usucapião / posse 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação revisional de alimentos 6 · Ação de divórcio litigioso 6 · Ação de divórcio consensual 5 · Ação de interdição 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · Ação de substituição de curatela 3 · Ação de guarda 3 · Ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável 2 · Ação autônoma 1 · Demanda envolvendo pedido de regulamentação de guarda fática consensual 1 · Ação de exoneração de alimentos consensual 1 · outros nomes 28
⚖️ Direito civil179 ações · 11,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 143 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 52 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Locação / despejo 8 · Condomínio / vizinhança 8 · Honra e imagem entre particulares 4 · Família e sucessões 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeDanos morais 59 · Tutela de urgência / liminar 48 · Obrigação de fazer 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Danos materiais 24 · Usucapião / posse 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Despejo 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de não fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão dos descontos 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Pensão mensal 1 · Verbas trabalhistas 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 10 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de indenização por danos morais 5 · Demanda 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de despejo 2 · Mandado de segurança 1 · Tutela de urgência em caráter antecedente 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · outros nomes 22
💳 Empréstimo consignado99 ações · 6,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 86
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 34 · Cartão consignado RMC/RCC 28 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 19 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 71 · Repetição do indébito / devolução em dobro 54 · Tutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Suspensão dos descontos 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · Inversão do ônus da prova 15 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 6 · Obrigação de não fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 10 · Ação ordinária 6 · Demanda que versa sobre controvérsia jurídica atinente à validade e eventual abu 4 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de nulidade absoluta de contrato de empréstimo consignado 2 · Demanda que envolve controvérsia acerca da validade e das consequências jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade 2 · Ação declaratória de nulidade absoluta 1 · Ação de inexistência de débito na modalidade de cartão de crédito 1 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de débito com nulidade absoluta de contrato de 1 · outros nomes 26
🏛️ Servidor público46 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Abono de permanência 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de não fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão dos descontos 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança cível 2 · Ação de declaratória 1 · Cumprimento provisório de sentença instaurado por herder rawlinson leite gonçalv 1 · Ação declaratória 1 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de obrigação de fazer e de pagar 1
🩺 Plano de saúde36 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação de revisão contratual 1 · Pedido de reconsideração 1 · Cumprimento de tutela de urgência deferida para custeio de internação psiquiátri 1
📂 Outros assuntos29 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamRequerimento de alvará judicial 3 · Pedido de aplicação de medida protetiva de acolhimento distribuída em favor de i 1 · Ação penal 1
🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamDemanda 4 · Demanda que m.t.l.a 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação monitória 1
📱 Redes sociais15 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização 1
⚡ Contas de energia14 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1
👵 Previdenciário10 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por idade 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 9 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Pedido de concessão 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente p/ acidente de 1 · Ação previdenciária 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção civil pública de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Mandado de segurança 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1
TRF61.457 ações
👵 Previdenciário1.207 ações · 82,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.204 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 53 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 34 · Aposentadoria rural / segurado especial 24 · Aposentadoria por idade 17 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 12 · Aposentadoria especial / tempo especial 10 · Revisão de benefício 8 · Pensão por morte 8 · Descontos associativos indevidos no benefício 6 · Auxílio-acidente 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Salário-maternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 257 · Tutela de urgência / liminar 227 · Concessão / restabelecimento de benefício 162 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Reconhecimento de vínculo 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 27 · Mandado de segurança 10 · Pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade 7 · Medida de cooperação processual 4 · Pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de apo 3 · Demanda em que a parte autora requer a declaração de inexistência de vínculo com 2 · Procedimento cível 2 · Ação ordinária 2 · Demanda 2 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 2 · outros nomes 20
⚖️ Direito civil76 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 4 · Locação / despejo 1 · Condomínio / vizinhança 1 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1
O que se pedeObrigação de fazer 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Tutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Danos materiais 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais. consid 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda em que a parte autora requer a declaração de inexistência de vínculo com 1 · Ação de rito comum 1 · Ação que versa sobre matéria tributária 1 · Ação que 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação anulatória de ato administrativo com pedidos cumulados de indenização por d 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação anulatória de penhora e arrematação de imóvel efetivada nos autos da execuç 1
🏦 Bancário do consumidor59 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 1 · Revisional de juros / financiamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Exclusão de negativação 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de procedimento de execução extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato jurídico 1
🌳 Direito ambiental52 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51
🧾 Tributário19 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Isenção / imunidade 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · PIS/COFINS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Ação de isenção de imposto de renda 1 · Ação de inexistência de relação jurídica tributária 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Mandado de segurança para compelir a autoridade fazendária a encaminhar débitos 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1
👪 Família e sucessões17 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Inventário e partilha 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1 · Mandado de segurança 1
🏛️ Servidor público8 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Verbas trabalhistas 4 · Reconhecimento de vínculo 4 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória 1
🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Pedido de fornecimento de medicamentos 1 · Agravo de instrumento 1
💳 Empréstimo consignado4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 4 · Cartão consignado RMC/RCC 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1
O que se pedeDanos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamDemanda em que a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jur 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1
🛒 Consumidor3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 1
📱 Redes sociais1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
⚡ Contas de energia1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
🩺 Plano de saúde1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
TJES1.440 ações
👪 Família e sucessões368 ações · 25,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 315 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 77 · Curatela / interdição 65 · Divórcio e dissolução de união estável 60 · Inventário e partilha 49 · Guarda e convivência 40 · Paternidade 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Verbas trabalhistas 6 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Pensão mensal 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de curatela 9 · Ação de alimentos 8 · Divórcio consensual com intervenção do ministério público 7 · Ação de divórcio litigioso 6 · Ação de interdição 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de substituição de curatela 3 · Ação de inventário 2 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Alvará judicial 2 · Ação de alvará judicial 2 · outros nomes 34
🏦 Bancário do consumidor361 ações · 25,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 245 · Empresa 45
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 16 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · Revisional de juros / financiamento 12 · Negativação indevida 6 · Superendividamento 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 95 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Danos morais 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Inversão do ônus da prova 17 · Obrigação de fazer 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Revisão contratual / de juros 10 · Danos materiais 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1 · Exclusão de negativação 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de busca e apreensão 7 · Ação de obrigação de fazer 7 · Demanda 5 · Ação ordinária 4 · Embargos de declaração 3 · Ação revisional de contrato bancário 3 · Procedimento do juizado especial cível 3 · Ação revisional de contrato 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação monitória 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · outros nomes 29
🛒 Consumidor358 ações · 24,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 244 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 28 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 18 · Viagens, turismo e eventos 15 · Telefonia / internet / TV 10 · Seguros 10 · Água e saneamento 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 5 · Cobrança indevida 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Negativação indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 92 · Danos morais 75 · Danos materiais 47 · Inversão do ônus da prova 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Usucapião / posse 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Exclusão de negativação 1 · Verbas trabalhistas 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação ordinária 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Embargos de declaração 3 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que 2 · Ação de guarda 1 · outros nomes 31
⚖️ Direito civil134 ações · 9,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 101 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 24 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 23 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 17 · Locação / despejo 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Danos morais 37 · Obrigação de fazer 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos materiais 19 · Usucapião / posse 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Despejo 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Obrigação de não fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Recurso de apelação cível. preliminar de impugnação à assistência judiciária gra 4 · Ação de cobrança 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trân 2 · Ação de extinção de condomínio 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de manutenção de posse 1 · Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de reparação por danos materiais e morais 1 · outros nomes 26
💳 Empréstimo consignado50 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 28 · Cartão consignado RMC/RCC 24 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Danos morais 35 · Repetição do indébito / devolução em dobro 33 · Suspensão dos descontos 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção revisional de empréstimo consignado 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação ordinária 2 · Ação sob o rito comum com o objetivo 1 · Ação de de produção antecipada de prova 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Demanda 1 · Ação indenizatória 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · outros nomes 9
🏛️ Servidor público35 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Verbas trabalhistas 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Mandado de segurança 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Demanda onde teve reconhecido o direito à promoção à classe ii da carreira. diz 2 · Ação de busca e apreensão a parte autora requer o desentranhamento do mandado de 1 · Ação de revisão de ato administrativo 1 · Tutela cautelar em caráter antecedente 1 · Ação previdência 1 · Ação ordinária declaratória de nulidade de contrato administrativo 1 · Ação anulatória 1 · Ação ordinária para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente po 1 · outros nomes 6
🩺 Plano de saúde32 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 13 · Exames e tratamentos negados 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 8 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação cominatória 1 · Ação revisional de reajuste contratual 1 · Ação sob o rito comum 1 · Demanda em que a parte autora requer o custeio e fornecimento de materiais para 1 · Ação ordinária revisional de contrato de plano de saúde 1
🏥 Saúde pública (SUS)19 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de procedimento comum 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🚦 Multa de trânsito18 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 11 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 3 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória 4 · Ação intitulada “ação anulatória de auto de infração e processo administrativo” 1 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Ação declaratória de anulação de ato/processo administrativo de trânsito 1
👵 Previdenciário16 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por idade 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 7 · Revisão de benefício 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário acidentário 1 · Ação previdenciária com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por ida 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de conversão de benefício para aposentadoria por incapacidad 1 · Ação de revisão de benefício previdenciário para reconhecimento de natureza acid 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa 1 · Ação de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente – b94 1
⚡ Contas de energia15 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Ligação nova / titularidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 2 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais em que a autora afirma ser consumidora dos 1
📱 Redes sociais14 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Demanda 1 · Ação de indenização por danos morais 1
🌳 Direito ambiental11 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência visando à averbação da existência da presente deman 1
🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🧾 Tributário4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 2 · Restituição / compensação 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Demanda 1 · Ação anulatória 1
TRF31.189 ações
👵 Previdenciário848 ações · 71,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 842 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 65 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 49 · Aposentadoria especial / tempo especial 47 · Revisão de benefício 43 · Auxílio-acidente 32 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 17 · Aposentadoria por incapacidade permanente 16 · Aposentadoria rural / segurado especial 16 · Pensão por morte 14 · Aposentadoria por idade 12 · Salário-maternidade 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 224 · Gratuidade da justiça (pedido) 195 · Tutela de urgência / liminar 173 · Revisão de benefício 31 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 8 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1 · Danos materiais 1 · Suspensão dos descontos 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 98 · Ação de conhecimento 33 · Ação previdenciária 13 · Ação de procedimento comum 12 · Ação ordinária 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de rito comum 5 · Ação comum 4 · Ação pelo procedimento comum 4 · Ação de procedimento comum cível 3 · Demanda 3 · Ação de cível 2 · outros nomes 36
🧾 Tributário104 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoEmpresa 74 · Pessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoPIS/COFINS 17 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 16 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 13 · Isenção / imunidade 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · Restituição / compensação 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · ISS 2 · IPVA 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 62 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição / restituição de tributo 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 37 · Embargos de declaração 3 · Mandado de segurança preventivo 3 · Mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de extinção de crédito tri 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação ordinária anulatória 1 · Procedimento de tutela cautelar antecedente 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação anulatória 1 · outros nomes 2
🏦 Bancário do consumidor85 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 12 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Revisão contratual / de juros 11 · Danos morais 6 · Danos materiais 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Usucapião / posse 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação de conhecimento 4 · Ação de procedimento comum 3 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 2 · Procedimento comum 1 · Ação anulatória de débito fiscal decorrente de auto de infração 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do f 1 · Ação sob o rito do procedimento comum 1 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros nomes 8
⚖️ Direito civil62 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoErro médico / responsabilidade de profissionais 8 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Locação / despejo 3 · Condomínio / vizinhança 2 · Família e sucessões 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 19 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Usucapião / posse 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 5 · Demanda 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de procedimento comum cível 2 · Ação de rito comum 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas 1 · Ação ordinária 1 · Ação anulatória de auto de infração 1 · outros nomes 10
🛒 Consumidor35 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 4 · Seguros 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2 · Água e saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação de resolução de contratos de compra e venda de imóvel e de mútuo imobiliári 2 · Ação anulatória de processo administrativo 1
🏥 Saúde pública (SUS)22 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum cível 1 · Ação pelo procedimento ordinário 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👪 Família e sucessões10 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 5 · Pessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Curatela / interdição 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Pedido de restituição de coisas apreendidas 1 · Ação de procedimento comum 1
🏛️ Servidor público9 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação sob o rito comum objetivando 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação popular 1
🩺 Plano de saúde6 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação sob o procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de tutela cautelar antecedente 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
💳 Empréstimo consignado2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de produção antecipada de provas 1
TJMS1.160 ações
🏦 Bancário do consumidor485 ações · 41,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 424 · Empresa 39
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 25 · Cartão de crédito 3 · Superendividamento 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 65 · Tutela de urgência / liminar 47 · Revisão contratual / de juros 35 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Danos morais 11 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Exclusão de negativação 5 · Obrigação de fazer 4 · Suspensão dos descontos 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de reconhecimento de nulidade contratual 4 · Cumprimento de mero requisito legal 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação monitória com o objetivo de compelir o réu 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débit 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
🛒 Consumidor262 ações · 22,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 143 · Empresa 103
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 34 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 3 · Seguros 3 · Viagens, turismo e eventos 2 · Água e saneamento 2 · Cobrança indevida 2 · Telefonia / internet / TV 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 50 · Tutela de urgência / liminar 46 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 26 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por dano moral 2 · Ação de indenização por dano material 2 · Ação declaratória de rescisão contratual 1 · Ação nominada de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação declaratória de reconhecimento de dependência econômica para fins previdenc 1 · Notificação judicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Recurso inominado 1 · Ação judicial 1 · outros nomes 6
👪 Família e sucessões236 ações · 20,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 186 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 58 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 43 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Guarda e convivência 24 · Curatela / interdição 11
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 7 · Inversão do ônus da prova 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de guarda 1 · Ação de guarda unilateral 1 · Pedido de expedição de alvará judicial para venda da fração ideal de 1/7 1
⚖️ Direito civil54 ações · 4,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 9 · Condomínio / vizinhança 4 · Família e sucessões 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 21 · Tutela de urgência / liminar 13 · Usucapião / posse 6 · Danos morais 6 · Verbas trabalhistas 4 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamExecução 1 · Ação de cobrança de comissão de corretagem 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de cobrança com base no procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de indenização por dano material 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário22 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria especial / tempo especial 2 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria por idade 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 7 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção previdenciária de aposentadoria especial por idade rural 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida 1 · Ação ordinária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1
💳 Empréstimo consignado22 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 18 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Descontos em benefício do INSS 3
O que se pedeDanos morais 11 · Tutela de urgência / liminar 7 · Suspensão dos descontos 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartã 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação e pedido de tutela antecipada 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças 1 · Ação indenizatória por práticas abusivas 1
🩺 Plano de saúde20 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🏛️ Servidor público18 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoAdicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Verbas trabalhistas 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de natureza acidentária 1
⚡ Contas de energia16 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
📱 Redes sociais9 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de conhecimento 1
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2
🧾 Tributário3 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
O que se pedeDanos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1
TJTO717 ações
🏦 Bancário do consumidor211 ações · 29,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Cartão de crédito 5 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Negativação indevida 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 70 · Tutela de urgência / liminar 51 · Danos morais 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 8 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos materiais 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Suspensão dos descontos 2 · Usucapião / posse 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de busca e apreensão 2 · Ação ordinária 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídicacom repetição de indébito e 1 · Tutela cautelar antecedente de arresto 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória 1 · Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · outros nomes 20
👪 Família e sucessões129 ações · 18%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 20 · Guarda e convivência 17 · Inventário e partilha 10 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 10 · Curatela / interdição 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamRecurso inominado 8 · Procedimento voluntário para expedição de alvará judicial 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de alvará judicial 1 · Procedimento de alvará judicial 1 · Mandado de segurança cível 1 · Pedido de homologação de transação extrajudicial relativa aos direitos sobre o i 1
🛒 Consumidor118 ações · 16,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 98 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoÁgua e saneamento 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 11 · Seguros 9 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 9 · Compras / produto com defeito / e-commerce 6 · Cobrança indevida 4 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 3 · Telefonia / internet / TV 3 · Negativação indevida 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeDanos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Tutela de urgência / liminar 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Inversão do ônus da prova 16 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Exclusão de negativação 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Despejo 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAgravo de instrumento - ação de rescisão contraual 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição do indébito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de rescisão de contrato de locação 1 · Ação de cobrança securitária 1 · Ação de busca e apreensão 1 · outros nomes 5
🧾 Tributário72 ações · 10%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 64 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção / imunidade 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 69 · Inexistência / inexigibilidade de débito 62 · Repetição do indébito / devolução em dobro 60 · Obrigação de não fazer 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 54 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 5 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 2 · Ação anulatória 2 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de processo administrativo sancionador 1 · Ação declaratória de direito à isenção parcial de ipva 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de isenção 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária 1
⚖️ Direito civil70 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 26 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Locação / despejo 7 · Condomínio / vizinhança 6 · Família e sucessões 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Usucapião / posse 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 6 · Despejo 5 · Verbas trabalhistas 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança 7 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de usucapião 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de usucapião extraordinária rural 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 1 · Ação de rescisão de compromisso de compra e venda 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação de anulação de débito fiscal 1 · outros nomes 4
🏛️ Servidor público32 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 5 · Danos morais 1 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 2 · Ação declaratória de direito à promoção por bravura 1 · Ação de procedimento comum 1 · Recurso de apelação 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de cobrança e reenquadramento funcional 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação declaratória de nulidade de contratações temporárias 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Demanda na comarca de araguaína/to 1 · outros nomes 4
⚡ Contas de energia31 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · Corte / suspensão do fornecimento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 5 · Revisão contratual / de juros 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 2 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação revisional de fatura 1 · Ação de obrigação de fazer 1
💳 Empréstimo consignado17 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 7 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Cartão consignado RMC/RCC 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1
O que se pedeDanos morais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão dos descontos 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos materiais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada envolvendo as partes acima in 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória 1
👵 Previdenciário13 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 6 · Aposentadoria por idade 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Auxílio-acidente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 8
Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de concessão de aposentadoria por idade urbana 1 · Ação acidentária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação de conhecimento 1
🚦 Multa de trânsito8 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1
🩺 Plano de saúde7 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
📱 Redes sociais3 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
TJAP674 ações
👪 Família e sucessões175 ações · 26%
Quem entrou com a açãoPessoa física 155
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 48 · Divórcio e dissolução de união estável 17 · Guarda e convivência 11 · Curatela / interdição 10 · Inventário e partilha 10
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de interdito proibitório / proteção possessória 1 · Pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ramiro rodrigues de sousa 1 · Ação de sobrepartilha 1 · Ação de substituição de curatela 1 · Pedido de inventário pelo rito do arrolamento sumário 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de retificação de registro de nascimento 1 · Embargos de declaração 1
🛒 Consumidor165 ações · 24,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 124 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 12 · Compras / produto com defeito / e-commerce 10 · Água e saneamento 6 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 4 · Seguros 4 · Viagens, turismo e eventos 3 · Telefonia / internet / TV 1 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1 · Cobrança indevida 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 25 · Obrigação de fazer 12 · Danos materiais 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Revisão contratual / de juros 4 · Obrigação de não fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Usucapião / posse 3 · Suspensão dos descontos 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de reparação de danos materiais e morais 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação acidentária 1 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviç 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação de indenização 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros nomes 7
🏦 Bancário do consumidor121 ações · 18%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Negativação indevida 4 · Superendividamento 2 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 2 · Cartão de crédito 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos morais 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Revisão contratual / de juros 10 · Obrigação de fazer 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 2 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Exclusão de negativação 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação revisional de contrato bancário 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação monitória 1 · Ação de repactuação 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · outros nomes 16
⚖️ Direito civil79 ações · 11,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 36 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Locação / despejo 2 · Família e sucessões 2
O que se pedeObrigação de fazer 20 · Danos morais 17 · Tutela de urgência / liminar 17 · Danos materiais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Usucapião / posse 5 · Despejo 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 19 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança para ver concedida suas progressões. o juízo a quo julgou proce 2 · Ação de indenização 1 · Pedido de condenação do reclamado em obrigação de fazer consistente em restabele 1 · Ação de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ver 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de restituição de veículo 1 · Ação declaratória de aquisição da propriedade por acessão inversa 1 · Ação de cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel 1 · Ação declaratória de nulidade de ato 1 · outros nomes 12
🏛️ Servidor público53 ações · 7,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Abono de permanência 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2
O que se pedeVerbas trabalhistas 10 · Tutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 12 · Reclamação cível 4 · Reclamação cível de servidor público efetivo 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 1 · Reclamação cível em que a parte autora pleiteia o pagamento da atualização da vp 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação ordinária 1 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada inobservânc 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de cobrança de diferenças de férias anuais 1 · Demanda 1
💳 Empréstimo consignado30 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 12 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Descontos em benefício do INSS 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 18 · Tutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 16 · Revisão contratual / de juros 8 · Obrigação de fazer 6 · Suspensão dos descontos 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação revisional de operações consignadas 1 · Ação anulatória 1 · Ação de repetição de indébito relativa à cobrança de seguros vinculados a emprés 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de contratação 1 · Ação de nulidade contratual 1 · Ação de repetição de indébito relativa à cobrança de seguro vinculado a emprésti 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado 1 · outros nomes 6
⚡ Contas de energia18 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 4 · Ligação nova / titularidade 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Energia solar / compensação 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 5 · Restabelecimento do serviço 4 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de revisão de consumo 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de faturas de energia elétrica 1 · Ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer 1 · Reclamação cível 1 · Reclamação 1
🩺 Plano de saúde16 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoEmpresa 6 · Pessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoManutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Internação / urgência / carência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 4 · Embargos de declaração 1 · Ação revisional 1 · Reclamação cível 1
👵 Previdenciário7 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 7 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção acidentária 1 · Ação previdenciária 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação previdenciária de natureza acidentária 1
📱 Redes sociais5 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2
O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito tributário 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%
Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 1 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção civil pública por dano ambiental 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%
TJPI454 ações
🏦 Bancário do consumidor174 ações · 38,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 22 · Cartão de crédito 4 · Revisional de juros / financiamento 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 3 · Negativação indevida 2 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 37 · Danos materiais 29 · Tutela de urgência / liminar 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 14 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Despejo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação ordinária 4 · Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação de busca e apreensão 2 · Pedido de repetição de indébito 2 · Recurso de apelação 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência contratual 1 · Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito 1 · outros nomes 21
💳 Empréstimo consignado101 ações · 22,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 26 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Cartão consignado RMC/RCC 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Tutela de urgência / liminar 17 · Danos materiais 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Suspensão dos descontos 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de não fazer 2 · Obrigação de fazer 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 16 · Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato bancário 4 · Ação judicial relativas ao assunto “empréstimo consignado 3 · Ação declaratória de nulidade 3 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica 1 · Ação que versa sobre empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação em que a parte autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciár 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · Ação declaratória de nulidade de relação contratual 1 · outros nomes 8
🛒 Consumidor46 ações · 10,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 8 · Cobrança indevida 4 · Água e saneamento 3 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Negativação indevida 1 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMedida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação pr 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de concessão de pensão por morte 2 · Ação ordinária previdenciária 2 · Mandado de segurança 2 · Ação previdenciária 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Demanda 1
👪 Família e sucessões36 ações · 7,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 10 · Inventário e partilha 8 · Curatela / interdição 4 · Guarda e convivência 4 · Divórcio e dissolução de união estável 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Usucapião / posse 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção declaratória de existência e validade de negócio jurídico 1 · Ação de alvará judicial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente 1 · Ação penal pública incondicionada que se destina a apurar a responsabilidade do 1 · Pedido de homologação de transação extrajudicial 1
⚖️ Direito civil36 ações · 7,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 14 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Locação / despejo 2 · Condomínio / vizinhança 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 10 · Danos materiais 8 · Obrigação de fazer 4 · Verbas trabalhistas 3 · Usucapião / posse 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de cobrança de verbas decorrentes de contrato administrativo / reclamação t 1 · Ação de cobrança de complementação salarial 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de renúncia de propriedade de veículo automotor 1 · Ação de cobrança de verbas trabalhistas 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Mandado de segurança 1
🏛️ Servidor público22 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia 3 · Ação de reparação de danos materiais em que o autor 1 · Ação de cobrança de parcelas retroativas oriundas de progressão funcional 1 · Agravo interno 1 · Mandado de segurança 1 · Ação revisional de pensão por morte 1 · Ação em que o autor 1 · Ação cível 1 · Ação ordinária de cobrança submetida ao rito do procedimento comum cível 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1 · Ação ordinária de concessão de pensão por morte 1 · outros nomes 1
⚡ Contas de energia11 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência contratual 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário11 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Auxílio-acidente 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Aposentadoria por idade 1 · Salário-maternidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio por incapacidade temporária 2 · Ação previdenciária de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação ordinária de conversão de auxílio por incapacidade temporária previdenciári 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de aposentadoria por idade 1 · Ação ordinária previdenciária 1
🧾 Tributário8 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção / imunidade 3 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Mandado de segurança preventivo e repressivo 1 · Embargos de declaração 1
🩺 Plano de saúde3 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1
O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1
📱 Redes sociais1 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção anulatória de cláusulas de edital 1
🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
TJRR395 ações
🏦 Bancário do consumidor122 ações · 30,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 31
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Cartão de crédito 3 · Revisional de juros / financiamento 1 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Negativação indevida 1 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos morais 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos materiais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Usucapião / posse 2 · Verbas trabalhistas 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de não fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de restituição de importâncias pagas 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação de cobrança 1 · Ação declaratória de rescisão contratual 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação de busca e apreensão c.c pedido liminar 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação monitória 1 · Ação de execução de título extrajudicial. vislumbra-se que na petição inicial nã 1 · outros nomes 4
👪 Família e sucessões113 ações · 28,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 20 · Curatela / interdição 7 · Divórcio e dissolução de união estável 6 · Inventário e partilha 5 · Guarda e convivência 4 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5
🛒 Consumidor82 ações · 20,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 6 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Telefonia / internet / TV 2 · Água e saneamento 2 · Viagens, turismo e eventos 2 · Negativação indevida 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Seguros 1 · Cobrança indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 13 · Danos materiais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Usucapião / posse 1 · Pensão mensal 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento do juizado especial cível 3 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de cobrança 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos morais por prática abusiva 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1
⚖️ Direito civil16 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 9 · Pessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Locação / despejo 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1 · Condomínio / vizinhança 1 · Família e sucessões 1
O que se pedeUsucapião / posse 6 · Danos morais 3 · Despejo 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Ação de repetição de indébito c.c obrigação de fazer e indenização por danos mor 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de diferença salarial 1
👵 Previdenciário15 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Salário-maternidade 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão do salário-maternidade rural 1 · Ação previdenciária de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invali 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1
⚡ Contas de energia10 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2 · Negativação pela concessionária 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeObrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de restituição de importância paga 1 · Ação declaratória 1
💳 Empréstimo consignado9 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Descontos em benefício do INSS 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Suspensão dos descontos 3 · Danos materiais 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Obrigação de fazer 2 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de resolução contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de consignado 1 · Requerimento de cumprimento provisório de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1
🏛️ Servidor público9 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Demanda 1 · Mandado de segurança 1
🩺 Plano de saúde6 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia / procedimento negado 2 · Internação / urgência / carência 2 · Exames e tratamentos negados 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamApelação cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de reembolso de despesas médicas 1
📱 Redes sociais5 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🧾 Tributário3 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Restituição / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 3 · Indenização por dano ambiental 2
O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção civil pública ambiental 2 · Ação civil pública ambiental e de saneamento básico 1
🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Como as ações se chamamPedido de reconsideração 1
TJAC256 ações
🛒 Consumidor92 ações · 35,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 9 · Telefonia / internet / TV 8 · Água e saneamento 3 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Compras / produto com defeito / e-commerce 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 18 · Tutela de urgência / liminar 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de concessão de benefício assistencial 3 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Ação para concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. 1- recebo a inicia 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária. os autos vieram conc 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de perdas e danos 1
🏦 Bancário do consumidor60 ações · 23,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 16
Tipos de ação que aparecem juntoSuperendividamento 3 · Revisional de juros / financiamento 2 · Negativação indevida 1 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Cartão de crédito 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Embargos de declaração 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de contrato bancário 1
👪 Família e sucessões42 ações · 16,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 16 · Divórcio e dissolução de união estável 11 · Guarda e convivência 5 · Inventário e partilha 5 · Curatela / interdição 2
Como as ações se chamamAção de arbitramento e cobrança de aluguel 1
🏛️ Servidor público20 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInsalubridade / periculosidade do servidor 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAgravo interno 1 · Ação declaratória de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação 1
⚖️ Direito civil16 ações · 6,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 4 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1 · Condomínio / vizinhança 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 5 · Usucapião / posse 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 4 · Verbas trabalhistas 3 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança de fgts 2 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação declaratória de perda total de veículo 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação indenizatória e de obrigação de fazer 1
⚡ Contas de energia7 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🩺 Plano de saúde6 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoReajuste (faixa etária / anual) 1 · Internação / urgência / carência 1 · Cirurgia / procedimento negado 1
O que se pedeInversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção declaratória 1 · Ação de obrigação de fazer 1
📱 Redes sociais5 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
💳 Empréstimo consignado4 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoEmpréstimo não contratado / fraude 1 · Cartão consignado RMC/RCC 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1
O que se pedeDanos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção que objetiva 1 · Ação declaratória e indenizatória 1
👵 Previdenciário2 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Salário-maternidade 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de salário maternidade à segurada especial 1
Antes de fecharResumo do Brasil
O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.
📊 Mais ajuizadas no Brasil
1. Alimentos (fixação, revisão, execução)
5% das ações novas👪 Família e sucessões
Mais em: TJSP, TJRJ, TJGO
2. Divórcio e dissolução de união estável
3% das ações novas👪 Família e sucessões
Mais em: TJSP, TJSC, TJGO
3. Inventário e partilha
2% das ações novas👪 Família e sucessões
Mais em: TJSP, TJSC, TJMG
4. Guarda e convivência
2% das ações novas👪 Família e sucessões
Mais em: TJSP, TJSC, TJGO
5. Curatela / interdição
2% das ações novas👪 Família e sucessões
Mais em: TJSP, TJMG, TJRS
6. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novas⚖️ Direito civil
Mais em: TJSP, TJGO, TJMT
7. Revisional de juros / financiamento
1% das ações novas🏦 Bancário do consumidor
Mais em: TJRS, TJGO, TJSP
8. Posse e propriedade (usucapião, reintegração)
<1% das ações novas⚖️ Direito civil
Mais em: TJSP, TJSC, TJRS
9. Locação / despejo
<1% das ações novas⚖️ Direito civil
Mais em: TJSP, TJSC, TJRS
10. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
<1% das ações novas👵 Previdenciário
Mais em: TRF1, TRF5, TRF2
📈 Ações em massa atuais
Volume alto e espalhado por vários tribunais.
Alimentos (fixação, revisão, execução)
5% das ações novasFamília e sucessões33 tribunais
Ação de alimentos
Divórcio e dissolução de união estável
3% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais
Ação de divórcio litigioso
Inventário e partilha
2% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais
Pedido de alvará judicial
Guarda e convivência
2% das ações novasFamília e sucessões29 tribunais
Ação de guarda
Curatela / interdição
2% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais
Ação de interdição
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novasDireito civil33 tribunais
Ação de cobrança
🚀 Potencial para virar massa
Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.
Seguros
Volume 14,7x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJGO, TJSP, TJRJ
Viagens, turismo e eventos
Volume 7,7x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJSP, TJMG, TJRS
Veículos (concessionária, oficina, recall)
Volume 6,2x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJSP, TJSC, TJRS
Transporte aéreo (voo, bagagem)
Volume 4,5x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJRJ, TJSP, TJMT
Revisão de benefício
Volume 3,8x acima da média dos dias anterioresPrevidenciário
Onde: TRF5, TRF1, TRF4
Água e saneamento
Volume 3,5x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJRJ, TJSP, TJGO
Negativação indevida
Volume 2,3x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJRS, TJGO, TJSP
Compras / produto com defeito / e-commerce
Volume 1,7x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJSP, TJRJ, TJGO
MétodoComo esta edição foi feita
Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.
135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)
2938.465Publicações lidas e classificadas por regras fixas
319.083Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)
4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos
Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.
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