Edição nº 6 · segunda-feira, 26 de outubro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 26/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

51%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

79%

Das procedentes têm pessoa física como autora

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

🛒 Manchete · Consumidor

Cobrança indevida: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas terá de anular a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica

A parte autora conta que é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Aduz ter constatado descontos mensais indevidos em seu demonstrativo sob a rubrica "Contribuição SINDNAP-FS", no montante originário de R$ 37,96, alcançando a quantia histórica total de R$ 1.062,88 até o ajuizamento, sem que jamais tivesse manifestado interesse, comparecido a postos associativos… A 1ª V dos Feitos Rel de Consumo, Cíveis, Comerciais E Acidente de Trabalho de Catu (TJBA) julgou o pedido procedente: anulou a cobrança, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Topsports Ventures terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que contratou em setembro de 2023 o plano anual da plataforma de streaming "HBO Max" (atualmente "Max"), pelo valor de R$ 239,90, o qual foi renovado automaticamente em setembro de 2024 pelo montante de R$ 358,80. Afirma que, em 04/09/2025, sofreu um lançamento sem causa de R$ 34,08 em seu cartão de crédito e, simultaneamente, teve sua conta deslogada e bloqueada, passando o sistema da ré a exibir a… A Vara Única da Comarca de Tarumirim (TJMG) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJMG · Vara Única da Comarca de Tarumirim · 1º grau · Processo 1000603-96.2026.8.13.0684 · publicação

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✔ Procedente em parte

Empréstimo consignado

Refinanciamento de consignado: Banco Bradesco Financiamentos terá de anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível

A parte autora conta que não realizou o contrato de id 43129791, e que neste não conta assinatura a rogo, entretanto sofreu descontos em sua conta bancária oriundo de suposto pacto. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso no 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado (TJCE).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Os consignados têm teto de juros e o cliente pode levar a dívida para outro banco mais barato. Refinanciamento sem pedido ou juros acima do teto podem ser questionados. (CDC · normas do CMN e do INSS sobre consignado)

TJCE · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 0111005-21.2019.8.06.0001 · publicação

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✔ Procedente

Empréstimo consignado

Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação de indenização por danos materiais e morais

A parte autora conta que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em razão do falecimento de seu genitor e concedido em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Afirma que, ao comparecer à instituição financeira para efetuar o saque de seus proventos, foi surpreendido com a realização de descontos mensais no valor de R$ 186,50, decorrentes de um suposto mútuo consignado. A 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (TJPB) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco responde por empréstimos feitos por golpistas em nome do cliente. Desconto de empréstimo que você não fez deve parar, os valores voltam em dobro e cabe indenização. (CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único · Súmula 479 do STJ)

TJPB · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita · 1º grau · Processo 0800955-26.2016.8.15.0751 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Banco condenado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que é aposentada pelo RGPS, auferindo benefício de um salário mínimo mensal, e que constatou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que jamais contratou ou autorizou. Requer a concessão da tutela provisória para cessação dos descontos, a declaração de inexistência do débito/contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização a título de danos morais. A Vara Única da Comarca de Itaueira (TJPI) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJPI · Vara Única da Comarca de Itaueira · 1º grau · Processo 0801072-03.2024.8.18.0056 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Cobrança indevida: Bradesco VIDA e Previdência terá de anular o contrato e devolver em dobro

Recurso de apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 4ª Câmara Cível (TJGO).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. (CDC, art. 42, parágrafo único)

TJGO · 4ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 5280265-27.2026.8.09.0051 · publicação

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✔ Procedente

Consumidor

Conta de água: Companhia Pernambucana de Saneamento terá de cancelar a cobrança e restabelecer o serviço

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que é usuária dos serviços de abastecimento de água da COMPESA, regularmente cadastrada, referente ao imóvel situado na [endereço], com hidrômetro instalado desde 19/04/1997. Aduz que, a partir de julho de 2022, a ré cessou o fornecimento regular e contínuo de água ao imóvel, mantendo a interrupção de forma prolongada e sem adotar… A Seção B da 22ª Vara Cível da Capital (TJPE) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou restabelecer o serviço e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Cobrança de consumo irreal, corte indevido e serviço precário geram revisão e indenização. (CDC · Lei 11.445/2007)

TJPE · Seção B da 22ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0024184-75.2026.8.17.2001 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória negativa

A parte autora conta que não celebrou nenhum negócio jurídico com a ré e que vem sofrendo descontos indevidos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo (TJMG) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 8 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo · 1º grau · Processo 5004998-98.2024.8.13.0210 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Telefonia e internet: Carrefour terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Recursos inominados

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 3ª Turma Recursal (TJRN).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de não fazer

💡O direito: Cobrança de serviço não contratado, falhas constantes e dificuldade para cancelar geram devolução em dobro e, em casos graves, indenização. (CDC, arts. 14 e 42 · regulamento da Anatel)

TJRN · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal · 2º grau · Processo 0805479-24.2026.8.20.5004 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 15 mil de danos morais

Ação ordinária de obrigação de fazer

A parte autora conta que após ser induzido a adotar procedimentos em seu aparelho celular, constatou a realização de transferência via PIX no valor de R$ 13.000,00 em favor de operação que afirma não ter autorizado, ressaltando que se recusou… A 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina (TJRJ) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 15 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · 1º grau · Processo 0963893-29.2023.8.19.0001 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito

Em síntese, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor afirma que, em 14/04/2026, foi lançada em seu cartão de crédito uma compra virtual que não realizou, no estabelecimento "CASHEER Kuwait City KWT", no valor de R$ 9.026,82. A Aparecida de Goiânia - Upj Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · 1º grau · Processo 5529591-89.2026.8.09.0012 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Ação declaratória

A parte autora conta que a partir de setembro de 2018, passou a constatar em seus extratos bancários sucessivos descontos mensais não autorizados sob as rubricas "CESTA B. A 1ª Vara de São José do Rio Claro (TJMT) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 3 mil.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJMT · 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO · 1º grau · Processo 1001648-42.2025.8.11.0033 · publicação

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✔ Procedente

Direito civil

Direito civil: Justiça manda pagar R$ 6 mil de danos morais

Ação de procedimento comum

A parte autora conta que a autora reside com sua família no pavimento térreo de casa sobreposta situada na [endereço](construção antiga, edificada na década de 1950), a qual tem seu pavimento superior, emplacado sob o nº 68, ocupado pela requerida. Informa, porém, que a ré vem utilizando seu imóvel como estúdio de treinamento físico, efetuando, inclusive, reforma (remoção de paredes estruturais e instalação de vigas metálicas) que gerou fissuras e… A 6ª Vara Cível de Santos (TJSP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 6 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Quem causa dano a outra pessoa deve repará-lo, e os contratos devem ser cumpridos. (Código Civil, arts. 186 e 927)

TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1019032-63.2025.8.26.0562 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Crefisa terá de devolver em dobro e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação revisional de contrato bancário

A parte autora conta que celebrou com a ré o contrato de empréstimo pessoal, com pagamento em doze parcelas mensais de R$ 159,00 debitadas em sua conta bancária. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade. A 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Cível (TJAM) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar

💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Cível · 1º grau · Processo 0600180-79.2025.8.04.4600

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Banco condenado: BRB Banco de Brasília terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação sob procedimento comum

A parte autora conta que é servidora pública do CBMDF e que, desde dezembro de 2025, o réu passou a bloquear valores de sua remuneração para pagamento de dívidas da empresa SANT'MOURA PAISAGISMO, pertencente a seu esposo. A 3ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJDFT · 3ª Vara Cível de Taguatinga · 1º grau · Processo 0706636-40.2026.8.07.0007 · publicação

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✔ Procedente

Tributário

Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Ação declaratória

A parte autora conta ser aposentada pelo INSS desde 31/07/2019 e titular de fração ideal (5/6 ou cerca de 83%) do único imóvel em que reside, situado na [endereço](SQL nº 038.080.0039-2). Argumenta que preenche todos os requisitos legais da Lei Municipal nº 11.614/1994 (com redação pelas Leis nº 15.889/2013 e nº 17.719/2021) e que obteve o reconhecimento administrativo da isenção de 83% do IPTU referente ao exercício de 2025. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarRepetição / restituição de tributo

💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1107440-68.2026.8.26.0053 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Banco Bradesco terá de devolver em dobro

Recurso inominado cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado. O processo está em grau de recurso na 2ª Turma Recursal (TJSC).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroSuspensão dos descontos

💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)

TJSC · 2ª Turma Recursal · 2º grau · Processo 5007065-74.2026.8.24.0011 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Facta Financeira terá de pagar R$ 4 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · 1º grau · Processo 4003218-83.2026.8.26.0445 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Cobuccio Seguros terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Procedimento do juizado especial cível

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato e mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · 1º grau · Processo 4007187-31.2026.8.26.0664 · publicação

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Procedimento comum cível

A ação discute rescisão do contrato e devolução do dinheiro. A 1ª Vara Cível de Itapevi (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiais

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJSP · Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1005543-61.2022.8.26.0271 · publicação

🩺

✔ Procedente

Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: Hapvida Assistência Médica terá de custear o tratamento

Procedimento do juizado especial cível

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Jec Central - Vergueiro (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou cobrir o tratamento.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · 1º grau · Processo 4006363-76.2026.8.26.0016 · publicação

⚡

✔ Procedente em parte

Contas de energia

Conta de luz acima do consumo: Companhia Estadual de Distribuição terá de cancelar a cobrança

Procedimento comum cível

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviço

💡O direito: Conta muito acima da média sem explicação pode ser revista. Cabe à distribuidora provar o consumo. (CDC, arts. 6º, VIII e 42)

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · 1º grau · Processo 5014691-92.2026.8.21.0023 · publicação

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Condomínio: Condomínio Residencial VILA Sônia terá de pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais

A parte autora conta que em decorrência de dívida condominial, foi ajuizada contra si a execução de título extrajudicial nº 1013720-41.2023.8.26.0477, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. A 4ª Vara de Cubatão (TJSP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Regras do condomínio e do direito de vizinhança limitam barulho, uso de áreas comuns e obras. (CC, arts. 1.277 e 1.331 a 1.358)

TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara · 1º grau · Processo 1002184-52.2025.8.26.0157 · publicação

👪

✔ Procedente em parte

Família e sucessões

Pensão alimentícia: Justiça manda pagar R$ 700,00

Ação de alimentos

O autor, nascido em 08/12/2024, é filho do requerido e encontra-se sob os cuidados da genitora, que declarou estar desempregada e não possuir renda própria. A 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 700,00.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobro

💡O direito: A pensão alimentícia equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e pode ser revista quando a situação muda. (CC, arts. 1.694 a 1.710)

TJDFT · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho · 1º grau · Processo 0705164-07.2026.8.07.0006 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras

39%

Professores / magistério

34%

👵 Aposentados e pensionistas

10%

🚓 Policiais militares e bombeiros

Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

🕵️ Policiais civis e penais

Servidores do Judiciário e do MP

Guardas municipais e agentes de trânsito

<1%

🧾 Fiscais e auditores

<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)

22%

Licença-prêmio / férias em pecúnia

14%

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)

13%

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)

11%

Progressão / promoção / enquadramento

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte

Desvio de função / jornada / horas extras do servidor

Outros / não especificado

Onde

TJSP

30%

TJGO

15%

TJBA

11%

TJMG

TJRS

TJRN

TJCE

TRF1

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque

Apelação cível

A sentença julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem. O processo está em grau de recurso na 10ª Câmara Cível (TJGO).

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))

TJGO · 10ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 5392343-28.2021.8.09.0151 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Município de Salvador terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança

A parte autora conta ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação de Odontólogo, com admissão em 26/03/2013, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Alega que faz jus ao recebimento de valores retroativos decorrentes da implementação tardia da progressão funcional relativa ao biênio 2022-2024. A 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · 1º grau · Processo 8080193-37.2026.8.05.0001 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Adicional por tempo de serviço: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

O Juizado Especial Cível e Criminal de Itararé (TJSP) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazer

💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)

TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1000995-27.2026.8.26.0279 · publicação

🕵️

✔ Procedente

Servidor público · Policiais civis e penais

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas e pagar R$ 9.921,19

Ação de cobrança

A parte autora conta que é servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, e que concluiu o estágio probatório em 21 de julho de 2025. A 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º Jd da Comarca de Montes Claros (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas e condenou ao pagamento de R$ 9.921,19.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Montes Claros · 1º grau · Processo 1021858-87.2026.8.13.0433 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara (TJRN) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara · 1º grau · Processo 0800993-44.2025.8.20.5161 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Aposentados e pensionistas

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute gratificação de incentivo. A Vara da Fazenda Pública de Marília (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazer

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1000407-19.2026.8.26.0344 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede

Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.

📌 Causa de pedir

Juros e encargos acima do mercado; capitalização.

📍 Onde ganhou

TJRSTJMGTJSPTJGO

🔎 Números para conferir

0722551-88.2026.8.02.0001 · TJAL
0739347-62.2023.8.02.0001 · TJAL
0731288-51.2024.8.02.0001 · TJAL
0721386-40.2025.8.02.0001 · TJAL
0733764-28.2025.8.02.0001 · TJAL

2%Das procedentes do dia

● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede

Danos morais e materiais.

📌 Causa de pedir

Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.

📍 Onde ganhou

TJSPTJMGTJMTTJSC

🔎 Números para conferir

5023230-71.2026.8.01.0001 · TJAC
5002351-04.2026.8.01.0014 · TJAC
5001416-73.2026.8.02.0001 · TJAL
0714294-97.2026.8.02.0058 · TJAL
0701113-40.2026.8.02.0022 · TJAL

2%Das procedentes do dia

● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede

Conceder ou restabelecer o benefício.

📌 Causa de pedir

Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.

📍 Onde ganhou

TRF5TRF1TRF3TRF2

🔎 Números para conferir

0701067-42.2025.8.01.0013 · TJAC
0702125-80.2025.8.01.0013 · TJAC
0701449-35.2025.8.01.0013 · TJAC
0000230-98.2020.8.04.6001 · TJAM
6035803-41.2024.8.03.0001 · TJAP

1%Das procedentes do dia

● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.

📍 Onde ganhou

TJPITJCETJSPTJMA

🔎 Números para conferir

0712079-67.2022.8.02.0001 · TJAL
0700267-21.2026.8.02.0055 · TJAL
0722150-60.2024.8.02.0001 · TJAL
0701394-95.2024.8.02.0044 · TJAL
0721934-31.2026.8.02.0001 · TJAL

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede

Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.

📌 Causa de pedir

Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

📍 Onde ganhou

TJGOTJSPTJAPTJBA

🔎 Números para conferir

6060285-82.2026.8.03.0001 · TJAP
6051544-53.2026.8.03.0001 · TJAP
6063804-65.2026.8.03.0001 · TJAP
6010300-44.2026.8.03.0002 · TJAP
6010299-59.2026.8.03.0002 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede

Devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.

📍 Onde ganhou

TJSPTJPITJAMTJCE

🔎 Números para conferir

0739203-83.2026.8.02.0001 · TJAL
0744559-59.2026.8.02.0001 · TJAL
0285206-12.2026.8.04.1000 · TJAM
0606013-87.2024.8.04.3800 · TJAM
0292127-84.2026.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede

Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.

📌 Causa de pedir

Negativa de cobertura com prescrição médica.

📍 Onde ganhou

TJSPTJPETJRJTJRN

🔎 Números para conferir

0000001-76.2025.8.02.0066 · TJAL
0726004-28.2025.8.02.0001 · TJAL
0711431-48.2026.8.02.0001 · TJAL
0700210-09.2022.8.02.0066 · TJAL
0007968-95.2026.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede

Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).

📌 Causa de pedir

Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTRF1TJRN

🔎 Números para conferir

5000410-34.2026.8.01.0009 · TJAC
8003012-05.2026.8.05.0277 · TJBA
0001625-79.2011.8.05.0063 · TJBA
8154850-18.2024.8.05.0001 · TJBA
8101418-16.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede

Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.

📌 Causa de pedir

O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.

📍 Onde ganhou

TJBATJSPTJROTJSC

🔎 Números para conferir

0700130-86.2026.8.02.0007 · TJAL
8003012-05.2026.8.05.0277 · TJBA
8154850-18.2024.8.05.0001 · TJBA
8108615-90.2024.8.05.0001 · TJBA
8077344-92.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede

Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.

📌 Causa de pedir

Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.

📍 Onde ganhou

TJSCTJBATJRSTJDFT

🔎 Números para conferir

8060261-63.2026.8.05.0001 · TJBA
8108615-90.2024.8.05.0001 · TJBA
8077344-92.2026.8.05.0001 · TJBA
8103740-09.2026.8.05.0001 · TJBA
8050780-76.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede

Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJMGTJMT

🔎 Números para conferir

0726859-70.2026.8.02.0001 · TJAL
0221487-56.2026.8.04.1000 · TJAM
0128498-31.2026.8.04.1000 · TJAM
0117422-10.2026.8.04.1000 · TJAM
0003496-90.2026.8.04.3800 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede

Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.

📌 Causa de pedir

O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.

📍 Onde ganhou

TJSPTJCETJDFTTJRO

🔎 Números para conferir

0731209-04.2026.8.02.0001 · TJAL
6003863-84.2026.8.03.0002 · TJAP
6006828-35.2026.8.03.0002 · TJAP
6054305-57.2026.8.03.0001 · TJAP
8076816-58.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

📌 Causa de pedir

Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.

📍 Onde ganhou

TJGOTJRSTJSPTJAM

🔎 Números para conferir

0715258-38.2024.8.02.0001 · TJAL
0705061-76.2026.8.02.0058 · TJAL
0009117-21.2026.8.04.5400 · TJAM
0128048-88.2026.8.04.1000 · TJAM
0086203-76.2026.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

📌 Causa de pedir

Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJMGTJCE

🔎 Números para conferir

0731795-41.2026.8.02.0001 · TJAL
0009161-40.2026.8.04.5400 · TJAM
6068868-56.2026.8.03.0001 · TJAP
6045950-58.2026.8.03.0001 · TJAP
8210600-34.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede

Religar, anular cobrança e indenizar.

📌 Causa de pedir

Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.

📍 Onde ganhou

TJRJTJSPTJMGTJPE

🔎 Números para conferir

0708458-46.2026.8.02.0058 · TJAL
6040171-25.2026.8.03.0001 · TJAP
3001264-74.2026.8.06.6071 · TJCE
3006290-11.2026.8.06.0071 · TJCE
3001306-33.2026.8.06.6101 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede

Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.

📌 Causa de pedir

A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJMGTJRJ

🔎 Números para conferir

5342269-64.2025.8.09.0139 · TJGO
5627137-54.2026.8.09.0139 · TJGO
5398774-41.2026.8.09.0139 · TJGO
5596660-82.2025.8.09.0139 · TJGO
5192497-90.2026.8.09.0139 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

📌 Causa de pedir

Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.

📍 Onde ganhou

TJGOTJESTJMTTJRN

🔎 Números para conferir

8000947-47.2020.8.05.0277 · TJBA
8000265-03.2024.8.05.0132 · TJBA
8001105-05.2020.8.05.0277 · TJBA
8000719-81.2026.8.05.0109 · TJBA
0714346-23.2026.8.07.0004 · TJDFT

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede

Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.

📌 Causa de pedir

Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATRF5TJAP

🔎 Números para conferir

6059157-27.2026.8.03.0001 · TJAP
8005443-17.2026.8.05.0146 · TJBA
8079529-06.2026.8.05.0001 · TJBA
3034992-25.2026.8.06.6001 · TJCE
0074099-30.2025.8.17.2001 · TJPE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

📌 Causa de pedir

Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).

📍 Onde ganhou

TRF1TRF5TRF2TRF3

🔎 Números para conferir

8032227-69.2025.8.05.0080 · TJBA
1042198-44.2026.8.11.0001 · TJMT
1006284-16.2026.8.11.0001 · TJMT
1002915-39.2026.4.01.4103 · TRF1
1066288-19.2026.4.01.3400 · TRF1

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

📌 Causa de pedir

Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJRNTJGOTJBA

🔎 Números para conferir

8061562-45.2026.8.05.0001 · TJBA
8004718-28.2026.8.05.0146 · TJBA
0254094-63.2023.8.06.0001 · TJCE
3006593-59.2025.8.06.0071 · TJCE
5199411-46.2026.8.09.0051 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede

Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.

📌 Causa de pedir

Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.

📍 Onde ganhou

TJSCTJPETJROTJCE

🔎 Números para conferir

3017731-47.2026.8.06.6001 · TJCE
5754799-71.2026.8.09.0051 · TJGO
1010103-28.2026.8.13.0672 · TJMG
0807945-17.2026.8.15.2001 · TJPB
0043735-65.2026.8.17.8201 · TJPE

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede

Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.

📌 Causa de pedir

Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJAMTJGO

🔎 Números para conferir

0192642-14.2026.8.04.1000 · TJAM
0226950-76.2026.8.04.1000 · TJAM
8147621-07.2024.8.05.0001 · TJBA
8126730-91.2026.8.05.0001 · TJBA
8079437-28.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede

Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.

📌 Causa de pedir

Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

1000220-87.2026.8.26.0642 · TJSP
1005306-09.2026.8.26.0361 · TJSP
6100008-88.2026.8.26.0318 · TJSP
6000377-95.2026.8.26.0602 · TJSP
6000503-48.2026.8.26.0602 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

📌 Causa de pedir

Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).

📍 Onde ganhou

TJGOTJDFTTJMTTJSE

🔎 Números para conferir

8115964-13.2025.8.05.0001 · TJBA
8068767-28.2026.8.05.0001 · TJBA
0206158-08.2024.8.06.0001 · TJCE
0202147-70.2022.8.06.0173 · TJCE
0739598-65.2025.8.07.0003 · TJDFT

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede

Pagar adicional de insalubridade e reflexos.

📌 Causa de pedir

Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).

📍 Onde ganhou

TJGOTJPITJACTJAP

🔎 Números para conferir

5020264-38.2026.8.01.0001 · TJAC
6002978-49.2026.8.03.0009 · TJAP
8079106-46.2026.8.05.0001 · TJBA
5772660-70.2026.8.09.0051 · TJGO
5367804-49.2023.8.09.0176 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

📌 Causa de pedir

Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.

📍 Onde ganhou

TJRSTJAPTJESTJPI

🔎 Números para conferir

6002736-90.2026.8.03.0009 · TJAP
5002422-97.2026.8.08.0050 · TJES
0834479-68.2026.8.18.0140 · TJPI
0800368-64.2026.8.19.0032 · TJRJ
5004804-86.2026.8.21.0087 · TJRS

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede

Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.

📌 Causa de pedir

Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.

📍 Onde ganhou

TJBATJSP

🔎 Números para conferir

8147621-07.2024.8.05.0001 · TJBA
8077462-68.2026.8.05.0001 · TJBA
8126730-91.2026.8.05.0001 · TJBA
8079437-28.2026.8.05.0001 · TJBA
8009390-81.2026.8.05.0113 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede

Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.

📌 Causa de pedir

Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).

📍 Onde ganhou

TJBATJCETJMATJMG

🔎 Números para conferir

8003962-88.2025.8.05.0199 · TJBA
8000113-72.2021.8.05.0224 · TJBA
3000149-52.2023.8.06.0112 · TJCE
0800865-73.2025.8.10.0126 · TJMA
1107816-41.2025.8.13.0024 · TJMG

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede

Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.

📌 Causa de pedir

Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

1002527-89.2026.8.26.0132 · TJSP
1017488-89.2026.8.26.0114 · TJSP
1149737-90.2026.8.26.0053 · TJSP
1160006-91.2026.8.26.0053 · TJSP
1160304-83.2026.8.26.0053 · TJSP

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

28%TRF1

23%TRF5

20%TRF3

11%TRF4

9%TRF2

7%TRF6

2%TST

<1%STJ

Temas

Previdenciário

63%

Sem classificação

14%

Direito civil

Servidor público

Bancário do consumidor

Tributário

Trabalhista

Consumidor

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

A sentença julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 1ª Vara Gabinete Jef de Jales (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarRevisão de benefício

💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jales · 2º grau · Processo 5000790-58.2025.4.03.6124 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento comum cível

A parte autora conta que formulou o requerimento administrativo por preencher os requisitos para a concessão do benefício, no entanto, o requerimento foi indeferido sob o argumento de que o autor não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. A 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Ssj de Itabuna-BA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA · 1º grau · Processo 1002714-71.2021.4.01.3311 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A 15ª Vara Federal Pb (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TRF5 · 15ª Vara Federal PB · 1º grau · Processo 0004609-71.2026.4.05.8202 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Ssj de Feira de Santana-BA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA · 1º grau · Processo 1015917-19.2024.4.01.3304 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Justiça manda cancelar a cobrança

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que celebrou compromisso de compra e venda da unidade nº 104, Torre 02, pelo valor de R$ 246.600,00, com previsão de entrega para 31/03/2025, acrescida de prazo de tolerância contratual de 180 dias. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível. O processo está em grau de recurso na 8ª Vara Gabinete Jef de São Paulo (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoRevisão contratual / de juros

TRF3 · 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · 2º grau · Processo 5060851-33.2025.4.03.6301 · publicação

👵

✔ Procedente em parte

Previdenciário

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Procedimento do juizado especial cível

A Vara Cível e Jef Adjunto de Ituiutaba (TRF6) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e mandou parar os descontos.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazer

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · 1º grau · Processo 6001794-45.2025.4.06.3824 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦

23%Bancário do consumidor

🛒

16%Consumidor

👵

11%Previdenciário

⚖️

9%Direito civil

🏛️

9%Servidor público

👪

6%Família e sucessões

💳

3%Empréstimo consignado

⚡

3%Contas de energia

🩺

3%Plano de saúde

🧾

2%Tributário

📱

2%Redes sociais

📂

<1%Outros assuntos

🏥

<1%Saúde pública (SUS)

🚦

<1%Multa de trânsito

🌳

<1%Direito ambiental

👷

<1%Trabalhista

🗣️

<1%Penal (ação privada)

🏛️ Tribunais

TJSP

27%

TJMG

TJRS

TJGO

TRF1

TJRJ

TRF5

TJSC

TJAM

TRF3

TJBA

TJCE

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Danos morais

31%

Tutela de urgência / liminar

30%

Inexistência / inexigibilidade de débito

13%

Repetição do indébito / devolução em dobro

13%

Danos materiais

11%

Obrigação de fazer

10%

Concessão / restabelecimento de benefício

Inversão do ônus da prova

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco

Facebook Serviços Online do Brasil

Estado da Bahia

Banco Agibank

<1%

Banco do Brasil

<1%

Banco PAN

<1%

TAM Linhas Aereas

<1%

AZUL Linhas Aereas Brasileiras

<1%

Banco BMG

<1%

Banco Mercantil do Brasil

<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)227.401 ações

🏦 Bancário do consumidor62.955 ações · 27,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 43.548 · Empresa 13.567

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 4.926 · Cartão de crédito 2.994 · Negativação indevida 2.482 · Alienação fiduciária 1.981 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.930 · Tarifas e seguros (venda casada) 1.408 · Contratos bancários 820 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 558 · outros 396 itens 3.527

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13.657 · Tutela de urgência / liminar 10.834 · Danos morais 5.299 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3.038 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2.729 · Revisão contratual / de juros 2.492 · Inversão do ônus da prova 2.129 · Obrigação de fazer 1.822 · outros 18 itens 5.289

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 644 · Ação de obrigação de fazer 624 · Ação declaratória de inexistência de débito 615 · Embargos de declaração 361 · Ação revisional de contrato bancário 275 · Execução de título extrajudicial 271 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 217 · Ação de execução de título extrajudicial 181 · outros 5 itens 5.353

🛒 Consumidor40.156 ações · 17,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31.612 · Empresa 4.570

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 4.196 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 4.041 · Seguros 2.381 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2.291 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2.208 · Telefonia / internet / TV 1.590 · Viagens, turismo e eventos 1.440 · Água e saneamento 1.007 · outros 338 itens 6.130

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6.059 · Gratuidade da justiça (pedido) 5.217 · Danos morais 3.433 · Inversão do ônus da prova 1.871 · Obrigação de fazer 1.721 · Danos materiais 1.670 · Inexistência / inexigibilidade de débito 851 · Concessão / restabelecimento de benefício 746 · outros 18 itens 1.844

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 598 · Embargos de declaração 280 · Ação de indenização por danos morais 180 · Ação de indenização por danos materiais e morais 166 · Ação de cobrança 122 · Procedimento simples 115 · Ação declaratória de inexistência de débito 96 · Ação de rescisão contratual 88 · outros 5 itens 2.781

👵 Previdenciário38.977 ações · 17,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38.780 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2.675 · Aposentadoria rural / segurado especial 2.269 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.614 · Aposentadoria por incapacidade permanente 940 · Revisão de benefício 889 · Salário-maternidade 830 · Auxílio-acidente 667 · Pensão por morte 530 · outros 65 itens 2.179

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4.780 · Gratuidade da justiça (pedido) 4.528 · Tutela de urgência / liminar 3.803 · Obrigação de fazer 171 · Revisão de benefício 169 · Danos morais 94 · Verbas trabalhistas 94 · Repetição do indébito / devolução em dobro 69 · outros 11 itens 117

Como as ações se chamamMandado de segurança 377 · Ação previdenciária 368 · Demanda 85 · Embargos de declaração 61 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 39 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 37 · Ação de concessão de auxílio-acidente 33 · Ação especial cível 31 · outros 5 itens 1.349

👪 Família e sucessões29.831 ações · 13,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26.314 · Empresa 462

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 5.268 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 4.164 · Divórcio e dissolução de união estável 3.618 · Guarda e convivência 2.891 · Curatela / interdição 2.132 · Paternidade 347 · Lei 6858/80 274 · Nomeação 153 · outros 83 itens 411

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.609 · Tutela de urgência / liminar 2.104 · Verbas trabalhistas 389 · Concessão / restabelecimento de benefício 156 · Revisão contratual / de juros 115 · Usucapião / posse 94 · Danos morais 63 · Repetição do indébito / devolução em dobro 45 · outros 18 itens 238

Como as ações se chamamAção de alimentos 158 · Ação de interdição 141 · Pedido de alvará judicial 91 · Ação de divórcio litigioso 86 · Ação de curatela 77 · Ação de divórcio consensual 69 · Ação de exoneração de alimentos 63 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 52 · outros 5 itens 1.775

⚖️ Direito civil16.785 ações · 7,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11.821 · Empresa 4.539

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 5.527 · Locação / despejo 3.032 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2.265 · Condomínio / vizinhança 2.163 · Família e sucessões 1.148 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 647 · Acidente de trânsito (indenização) 417 · Indenização por Dano Material 343 · outros 132 itens 2.198

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.176 · Tutela de urgência / liminar 2.999 · Danos morais 2.421 · Usucapião / posse 1.871 · Obrigação de fazer 1.856 · Despejo 1.534 · Danos materiais 1.419 · Inexistência / inexigibilidade de débito 386 · outros 18 itens 1.315

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 691 · Ação de cobrança 422 · Embargos de declaração 98 · Ação de despejo por falta de pagamento 96 · Ação de reintegração de posse 78 · Ação de indenização por danos morais 71 · Ação de indenização por danos materiais e morais 70 · Ação de usucapião 63 · outros 5 itens 1.906

📂 Outros assuntos8.231 ações · 3,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.372 · Empresa 1.952

Tipos de ação que aparecem juntoInadimplemento (Direito Civil) 620 · Repetição de indébito 571 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 366 · Equivalência salarial 366 · Cédula de crédito bancário 345 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 313 · Base de Cálculo 162 · Seguro 141 · outros 715 itens 5.235

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 897 · Tutela de urgência / liminar 457 · Repetição do indébito / devolução em dobro 177 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Verbas trabalhistas 11 · Repetição / restituição de tributo 7 · outros 10 itens 18

Como as ações se chamamProcedimento simples 37 · Incidente de requisição de pequeno valor 32 · Mandado de segurança 14 · Embargos de declaração 7 · Ação acidentária 6 · Pedido de revogação da prisão preventiva 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação monitória 3 · outros 5 itens 141

🏛️ Servidor público7.210 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.030 · Empresa 155

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2.964 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1.352 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1.137 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 775 · Progressão / promoção / enquadramento 606 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 539 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 520 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 496 · outros 69 itens 2.135

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.478 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.337 · Obrigação de fazer 955 · Verbas trabalhistas 594 · Concessão / restabelecimento de benefício 351 · Repetição do indébito / devolução em dobro 183 · Danos materiais 100 · Danos morais 87 · outros 14 itens 363

Como as ações se chamamAção ordinária 173 · Ação de cobrança 153 · Ação de obrigação de fazer 133 · Ação de conhecimento 119 · Mandado de segurança 102 · Ação declaratória 57 · Embargos de declaração 51 · Ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificad 42 · outros 5 itens 786

💳 Empréstimo consignado5.396 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4.991 · Empresa 142

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2.082 · Cartão consignado RMC/RCC 1.747 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1.315 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1.105 · Empréstimo não contratado / fraude 864 · Empréstimo consignado 210 · Superendividamento 166 · [Empréstimo consignado] 27 · outros 89 itens 187

O que se pedeDanos morais 2.518 · Tutela de urgência / liminar 2.396 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.997 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.869 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.483 · Suspensão dos descontos 811 · Inversão do ônus da prova 709 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 613 · outros 14 itens 1.072

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 308 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 172 · Ação declaratória de nulidade contratual 94 · Ação de obrigação de fazer 77 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 54 · Embargos de declaração 48 · Ação declaratória de nulidade de contrato 45 · Ação declaratória 33 · outros 5 itens 1.371

⚡ Contas de energia4.960 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.801 · Empresa 634

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 475 · Negativação pela concessionária 282 · Ligação nova / titularidade 178 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 167 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 166 · Energia solar / compensação 131 · Danos elétricos / falta de energia 48 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 48 · outros 49 itens 115

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.054 · Danos morais 702 · Gratuidade da justiça (pedido) 531 · Inexistência / inexigibilidade de débito 373 · Obrigação de fazer 355 · Inversão do ônus da prova 231 · Danos materiais 189 · Restabelecimento do serviço 180 · outros 13 itens 408

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 142 · Ação declaratória de inexistência de débito 73 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 55 · Demanda indenizatória 40 · Embargos de declaração 29 · Ação de indenização por danos materiais e morais 15 · Ação de indenização por danos morais 14 · Demanda 14 · outros 5 itens 374

🩺 Plano de saúde4.349 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.219 · Empresa 829

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1.135 · Exames e tratamentos negados 720 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 297 · Reajuste (faixa etária / anual) 291 · Cirurgia / procedimento negado 273 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 266 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 197 · Reembolso / rede credenciada 196 · outros 44 itens 557

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.321 · Obrigação de fazer 613 · Danos morais 532 · Gratuidade da justiça (pedido) 530 · Custeio / cobertura de tratamento 224 · Inversão do ônus da prova 203 · Inexistência / inexigibilidade de débito 150 · Repetição do indébito / devolução em dobro 143 · outros 12 itens 486

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 354 · Embargos de declaração 43 · Ação declaratória de inexistência de débito 23 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 17 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação de cobrança 12 · Demanda 11 · Ação ordinária 11 · outros 5 itens 331

📱 Redes sociais3.129 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.741 · Empresa 142

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 490 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 94 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 73 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 63 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 62 · Conta hackeada/invadida — recuperação 58 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 35 · Perfil falso / uso indevido de imagem 25 · outros 18 itens 67

O que se pedeTutela de urgência / liminar 697 · Danos morais 429 · Obrigação de fazer 357 · Gratuidade da justiça (pedido) 238 · Inversão do ônus da prova 85 · Restabelecimento do serviço 77 · Danos materiais 63 · Verbas trabalhistas 14 · outros 9 itens 57

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 103 · Embargos de declaração 34 · Procedimento simples 12 · Pedido de tutela de urgência 6 · Ação ordinária 4 · Demanda 4 · Ação de produção antecipada de provas 3 · Ação de conhecimento 3 · outros 5 itens 89

🧾 Tributário1.952 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.210 · Empresa 732

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 513 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 379 · Anulação de auto de infração / lançamento 287 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 230 · Isenção / imunidade 225 · IPTU / ITBI / taxas municipais 161 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 103 · IPVA 100 · outros 21 itens 248

O que se pedeTutela de urgência / liminar 558 · Repetição do indébito / devolução em dobro 351 · Gratuidade da justiça (pedido) 174 · Inexistência / inexigibilidade de débito 152 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 144 · Danos morais 126 · Repetição / restituição de tributo 95 · Danos materiais 94 · outros 13 itens 144

Como as ações se chamamMandado de segurança 158 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 27 · Ação anulatória de débito fiscal 23 · Ação de repetição de indébito tributário 19 · Embargos de declaração 17 · Ação declaratória 17 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 15 · Ação de conhecimento 13 · outros 5 itens 220

🏥 Saúde pública (SUS)1.269 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.193 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 925 · Medicamentos pelo SUS 474 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 462 · Serviços de Saúde 30 · Assistência à Saúde 20 · LICENÇA SAÚDE 3 · [Pedido de Liminar] Parte Ativa 1 · Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 485 · Gratuidade da justiça (pedido) 212 · Obrigação de fazer 157 · Custeio / cobertura de tratamento 46 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Danos morais 11 · Verbas trabalhistas 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 111 · Mandado de segurança 12 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 11 · Demanda 10 · Ação ordinária 9 · Ação de procedimento comum 7 · Ação civil pública 6 · Embargos de declaração 4 · outros 5 itens 83

🚦 Multa de trânsito1.002 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 917 · Empresa 43

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 246 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 240 · CNH 160 · Transferência de pontos / indicação de condutor 65 · Apreensão / licenciamento do veículo 64 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 46 · Radar / excesso de velocidade 12 · Multas e demais Sanções 9 · outros 9 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 396 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Nulidade de auto de infração / multa 57 · Obrigação de fazer 40 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Danos morais 20 · Danos materiais 7 · outros 9 itens 28

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 33 · Ação anulatória 21 · Mandado de segurança 15 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 9 · Ação de obrigação de fazer 8 · Pedido de tutela de urgência 7 · Ação de busca e apreensão 6 · Embargos de declaração 5 · outros 5 itens 92

🌳 Direito ambiental872 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 609 · Empresa 194

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 445 · Autos de infração ambiental (anulação) 71 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 51 · Resíduos / saneamento 49 · Indenização por dano ambiental 40 · Licenciamento ambiental 14 · Fauna / maus-tratos 14 · Crimes contra a Flora 2 · outros 14 itens 15

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 157 · Tutela de urgência / liminar 150 · Concessão / restabelecimento de benefício 45 · Obrigação de fazer 19 · Nulidade de auto de infração / multa 16 · Inversão do ônus da prova 15 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 13 · Usucapião / posse 10 · outros 10 itens 41

Como as ações se chamamMandado de segurança 23 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação civil pública por dano ambiental 7 · Ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 7 · Embargos de declaração 4 · Ação civil pública 4 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 3 · outros 5 itens 50

🗣️ Penal (ação privada)327 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 253 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 100 · Calúnia 86 · Injúria 74 · Crime contra a honra pela internet 32 · Simples 8 · Ameaça 6 · Dano 2 · [Ameaça - art. 147] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4

Como as ações se chamamAção penal privada 4 · Procedimento instaurado para apuração de suposta prática criminosa prevista no a 4 · Embargos de declaração 3 · Pedido de restituição de coisa apreendida 2 · Procedimento de dúvida suscitado por marcelo nechar bertucci 1 · Ação autônoma de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais 1 · Procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime de injúria real 1 · Ação penal de iniciativa privada 1 · outros 5 itens 9

TJSP70.695 ações

🏦 Bancário do consumidor20.138 ações · 28,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12.753 · Empresa 6.384

Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 1.981 · Cartão de crédito 1.156 · Revisional de juros / financiamento 849 · Contratos bancários 820 · Negativação indevida 713 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 595 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 558 · Tarifas e seguros (venda casada) 304 · outros 239 itens 2.366

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5.079 · Tutela de urgência / liminar 2.472 · Danos morais 935 · Inexistência / inexigibilidade de débito 691 · Danos materiais 483 · Repetição do indébito / devolução em dobro 389 · Obrigação de fazer 349 · Concessão / restabelecimento de benefício 341 · outros 15 itens 1.080

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 106 · Ação de obrigação de fazer 60 · Ação de busca e apreensão 55 · Execução de título extrajudicial 51 · Procedimento simples 47 · Ação declaratória de inexistência de débito 29 · Ação revisional de contrato bancário 26 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 25 · outros 5 itens 738

🛒 Consumidor14.292 ações · 20,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11.170 · Empresa 1.972

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1.537 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.293 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1.115 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 769 · Seguros 709 · Viagens, turismo e eventos 590 · Descontos Indevidos 376 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 365 · outros 248 itens 4.097

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.300 · Tutela de urgência / liminar 1.714 · Danos morais 886 · Obrigação de fazer 663 · Danos materiais 526 · Inexistência / inexigibilidade de débito 260 · Inversão do ônus da prova 177 · Repetição do indébito / devolução em dobro 119 · outros 16 itens 433

Como as ações se chamamProcedimento simples 115 · Ação de obrigação de fazer 101 · Embargos de declaração 65 · Mandado de segurança 14 · Ação de indenização por danos morais 14 · Ação de rescisão contratual 13 · Demanda 12 · Execução de título extrajudicial 10 · outros 5 itens 389

👪 Família e sucessões9.759 ações · 13,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8.927 · Empresa 267

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 2.881 · Divórcio e dissolução de união estável 2.304 · Inventário e partilha 2.275 · Guarda e convivência 1.811 · Curatela / interdição 823 · Lei 6858/80 274 · Paternidade 242 · Nomeação 153 · outros 66 itens 383

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.159 · Tutela de urgência / liminar 1.195 · Verbas trabalhistas 262 · Revisão contratual / de juros 78 · Concessão / restabelecimento de benefício 49 · Danos morais 28 · Suspensão dos descontos 25 · Usucapião / posse 25 · outros 15 itens 112

Como as ações se chamamAção de alimentos 40 · Ação revisional de alimentos 30 · Ação de exoneração de alimentos 26 · Ação de divórcio litigioso 26 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 24 · Pedido de alvará judicial 18 · Ação de divórcio 18 · Ação de divórcio consensual 18 · outros 5 itens 499

⚖️ Direito civil8.036 ações · 11,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.234 · Empresa 2.631

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 2.750 · Locação / despejo 1.334 · Condomínio / vizinhança 1.018 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 757 · Família e sucessões 524 · Indenização por Dano Material 341 · Indenização por dano material 292 · Prestação de serviços 290 · outros 93 itens 1.815

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.589 · Danos morais 1.046 · Tutela de urgência / liminar 881 · Danos materiais 865 · Despejo 851 · Usucapião / posse 616 · Obrigação de fazer 497 · Inexistência / inexigibilidade de débito 136 · outros 17 itens 365

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 109 · Procedimento simples 59 · Ação de despejo por falta de pagamento 38 · Ação de usucapião 24 · Ação de cobrança 23 · Embargos de declaração 23 · Ação de reintegração de posse 16 · Ação de rescisão contratual 16 · outros 5 itens 383

📂 Outros assuntos7.771 ações · 11%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.023 · Empresa 1.887

Tipos de ação que aparecem juntoInadimplemento (Direito Civil) 620 · Repetição de indébito 571 · Equivalência salarial 366 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 364 · Cédula de crédito bancário 345 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 313 · Base de Cálculo 162 · Acidente (Art. 86) 139 · outros 533 itens 4.877

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 865 · Tutela de urgência / liminar 420 · Repetição do indébito / devolução em dobro 176 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Verbas trabalhistas 9 · Repetição / restituição de tributo 7 · outros 8 itens 15

Como as ações se chamamProcedimento simples 37 · Incidente de requisição de pequeno valor 32 · Mandado de segurança 10 · Ação acidentária 6 · Embargos de declaração 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Pedido de revogação da prisão preventiva 4 · Incidente de requisição de pequeno valor/ precatório 3 · outros 5 itens 89

🏛️ Servidor público3.426 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.364 · Empresa 60

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.929 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 422 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 407 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 333 · Servidores Ativos 318 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 253 · Sistema Remuneratório e Benefícios 212 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 187 · outros 55 itens 914

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 665 · Obrigação de fazer 550 · Tutela de urgência / liminar 394 · Repetição do indébito / devolução em dobro 129 · Verbas trabalhistas 121 · Danos morais 51 · Danos materiais 44 · Repetição / restituição de tributo 37 · outros 8 itens 82

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 29 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 18 · Ação de obrigação de fazer 10 · Mandado de segurança 7 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 6 · Ação de conhecimento 5 · Incidente de requisição de pequeno valor 5 · Demanda 4 · outros 5 itens 49

🩺 Plano de saúde1.924 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.239 · Empresa 606

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 391 · Exames e tratamentos negados 257 · Reajuste (faixa etária / anual) 145 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 139 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 95 · Cirurgia / procedimento negado 91 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 82 · Planos de Saúde 73 · outros 34 itens 329

O que se pedeTutela de urgência / liminar 457 · Gratuidade da justiça (pedido) 205 · Obrigação de fazer 154 · Danos morais 135 · Inexistência / inexigibilidade de débito 85 · Custeio / cobertura de tratamento 59 · Verbas trabalhistas 57 · Inversão do ônus da prova 37 · outros 9 itens 168

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 66 · Embargos de declaração 16 · Procedimento simples 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 5 · Ação revisional de contrato 4 · Ação declaratória 4 · outros 5 itens 62

📱 Redes sociais1.609 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.447 · Empresa 86

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 197 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 63 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 42 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 35 · Conta hackeada/invadida — recuperação 32 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 24 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 22 · Indenização por dano moral 19 · outros 15 itens 52

O que se pedeTutela de urgência / liminar 264 · Danos morais 233 · Obrigação de fazer 169 · Gratuidade da justiça (pedido) 158 · Restabelecimento do serviço 31 · Danos materiais 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 6 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 14 · Procedimento simples 12 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipa 1 · Ação cuja natureza é replicada em centenas de demandas diárias 1 · Ação objetivando o bloqueio de número utilizado no aplicativo whatsapp 1 · Pedido de tutela de urgência em que a parte requerente pleiteia que “ seja defer 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · outros 5 itens 13

💳 Empréstimo consignado1.158 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.019 · Empresa 77

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 348 · Cartão consignado RMC/RCC 319 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 249 · Juros, refinanciamento e portabilidade 234 · Empréstimo consignado 192 · Empréstimo não contratado / fraude 119 · Superendividamento 28 · Práticas Abusivas (Direito Bancário) 15 · outros 56 itens 131

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 463 · Tutela de urgência / liminar 390 · Danos morais 341 · Repetição do indébito / devolução em dobro 246 · Inexistência / inexigibilidade de débito 242 · Suspensão dos descontos 120 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 58 · Inversão do ônus da prova 55 · outros 10 itens 208

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 25 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 19 · Ação declaratória de nulidade contratual 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Demanda 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Ação de conhecimento 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · outros 5 itens 161

⚡ Contas de energia837 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 550 · Empresa 187

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 48 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 48 · Negativação pela concessionária 45 · Ligação nova / titularidade 31 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 19 · Indenização por Dano Material 15 · Energia solar / compensação 14 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 14 · outros 25 itens 62

O que se pedeTutela de urgência / liminar 149 · Danos morais 97 · Gratuidade da justiça (pedido) 95 · Inexistência / inexigibilidade de débito 74 · Danos materiais 51 · Obrigação de fazer 40 · Restabelecimento do serviço 24 · Inversão do ônus da prova 20 · outros 9 itens 56

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 9 · Procedimento simples 7 · Embargos de declaração 4 · Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais 3 · Apelação de sentença 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 25

🧾 Tributário529 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 420 · Empresa 108

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 224 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 183 · Anulação de auto de infração / lançamento 168 · IPTU / ITBI / taxas municipais 79 · IPVA 48 · Isenção / imunidade 45 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 34 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 19 · outros 18 itens 60

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 206 · Tutela de urgência / liminar 106 · Danos morais 97 · Danos materiais 93 · Gratuidade da justiça (pedido) 75 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Repetição / restituição de tributo 27 · outros 5 itens 33

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 11 · Mandado de segurança 7 · Embargos de declaração 6 · Ação de repetição de indébito tributário 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 2 · Ação declaratória 2 · outros 5 itens 20

🚦 Multa de trânsito361 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 346 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCNH 160 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 75 · Suspensão/cassação da CNH 58 · Transferência de pontos / indicação de condutor 23 · Apreensão / licenciamento do veículo 19 · Multas e demais Sanções 9 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 6 · Radar / excesso de velocidade 3 · outros 7 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Obrigação de fazer 17 · Nulidade de auto de infração / multa 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 13 · Danos morais 8 · Danos materiais 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 10 · Pedido de tutela de urgência 6 · Ação anulatória 3 · Mandado de segurança 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação que versa sobre assunto de competência do núcleo especializado de justiça 4 1 · outros 5 itens 13

🏥 Saúde pública (SUS)320 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 283 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 133 · Medicamentos pelo SUS 120 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 107 · Serviços de Saúde 29 · Assistência à Saúde 20 · LICENÇA SAÚDE 3 · Indenização por Dano Moral 1 · Gratificações e Adicionais 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Obrigação de fazer 19 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação obrigacional 1 · Ação de reparação de danos por erro médico que tainá juliana da silva e carlos e 1 · Demanda visando ao fornecimento gratuito pela fazenda pública estadual e municip 1 · Pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a parte ré a fornecer tra 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Mandado de segurança 1 · outros 2 itens 2

👵 Previdenciário310 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 302 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por incapacidade permanente 74 · Benefícios em Espécie 72 · Aposentadoria especial / tempo especial 46 · Auxílio-transporte 22 · Aposentadoria rural / segurado especial 16 · Revisão de benefício 14 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 13 · outros 20 itens 76

O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Obrigação de fazer 7 · Revisão de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação acidentária 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente 1 · Demanda 1 · Ação de concessão de pensão por morte previdenciária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 7

🗣️ Penal (ação privada)125 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 63 · Calúnia 58 · Injúria 40 · Crime contra a honra pela internet 8 · Simples 8 · Ameaça 6 · Dano 2 · Leve 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Recurso de apelação 1 · Requerimento 1 · Medida cautelar criminal 1 · Ação penal privada em que o ministério público 1

🌳 Direito ambiental100 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 64 · Indenização por dano ambiental 7 · Autos de infração ambiental (anulação) 6 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 6 · Resíduos / saneamento 5 · Fauna / maus-tratos 2 · Crimes contra a Flora 2 · Prestação de serviços 2 · outros 9 itens 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 22 · Tutela de urgência / liminar 20 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · outros 6 itens 8

Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 1 · Ação de petição cível 1 · Ação de rito comum 1 · Ação anulatória de autos de infração ambiental 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória 1

TJMG26.170 ações

🏦 Bancário do consumidor9.077 ações · 34,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6.448 · Empresa 1.610

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 547 · Cartão de crédito 441 · Negativação indevida 351 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 238 · Tarifas e seguros (venda casada) 180 · Conta bloqueada / encerrada 52 · Superendividamento 46 · Empréstimo pessoal não reconhecido 15

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.632 · Tutela de urgência / liminar 1.383 · Danos morais 637 · Inexistência / inexigibilidade de débito 404 · Repetição do indébito / devolução em dobro 331 · Revisão contratual / de juros 259 · Concessão / restabelecimento de benefício 258 · Inversão do ônus da prova 256 · outros 15 itens 689

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 101 · Ação de busca e apreensão 61 · Execução de título extrajudicial 53 · Ação de obrigação de fazer 53 · Embargos de declaração 50 · Ação de execução de título extrajudicial 41 · Ação revisional de contrato bancário 37 · Ação monitória 31 · outros 5 itens 860

🛒 Consumidor6.026 ações · 23%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4.615 · Empresa 565

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 822 · Compras / produto com defeito / e-commerce 474 · Seguros 409 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 396 · Telefonia / internet / TV 232 · Viagens, turismo e eventos 207 · Água e saneamento 169 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 159 · outros 5 itens 352

O que se pedeTutela de urgência / liminar 802 · Danos morais 520 · Gratuidade da justiça (pedido) 467 · Danos materiais 259 · Inversão do ônus da prova 195 · Obrigação de fazer 165 · Concessão / restabelecimento de benefício 139 · Inexistência / inexigibilidade de débito 117 · outros 17 itens 252

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 87 · Embargos de declaração 62 · Ação de indenização por danos materiais e morais 40 · Ação de indenização por danos morais 33 · Ação de cobrança 26 · Ação ordinária previdenciária 19 · Mandado de segurança 17 · Procedimento comum cível 15 · outros 5 itens 441

👪 Família e sucessões5.369 ações · 20,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4.789 · Empresa 31

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 1.090 · Curatela / interdição 402 · Divórcio e dissolução de união estável 130 · Guarda e convivência 71 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 56 · Paternidade 7

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 266 · Tutela de urgência / liminar 172 · Verbas trabalhistas 51 · Usucapião / posse 33 · Concessão / restabelecimento de benefício 15 · Obrigação de fazer 12 · Danos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 13 itens 29

Como as ações se chamamAção de interdição 32 · Ação de inventário 28 · Ação de curatela 17 · Pedido de alvará judicial 15 · Inventário 7 · Ação de interdição/curatela 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de exoneração de alimentos 5 · outros 5 itens 248

⚖️ Direito civil2.004 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.424 · Empresa 534

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 561 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 553 · Locação / despejo 417 · Condomínio / vizinhança 287 · Família e sucessões 125 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 76 · Acidente de trânsito (indenização) 33 · Honra e imagem entre particulares 23

O que se pedeUsucapião / posse 492 · Tutela de urgência / liminar 472 · Despejo 259 · Gratuidade da justiça (pedido) 256 · Obrigação de fazer 233 · Danos morais 210 · Danos materiais 94 · Inexistência / inexigibilidade de débito 42 · outros 14 itens 152

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 115 · Ação de cobrança 71 · Ação de reintegração de posse 23 · Ação de despejo por falta de pagamento 22 · Ação de despejo 15 · Ação de indenização por danos materiais e morais 12 · Ação de usucapião 11 · Embargos de declaração 10 · outros 5 itens 315

🏛️ Servidor público694 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 670 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 376 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 180 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 131 · Progressão / promoção / enquadramento 82 · Contrato temporário nulo / FGTS 59 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 55 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 50 · Insalubridade / periculosidade do servidor 49 · outros 5 itens 91

O que se pedeTutela de urgência / liminar 178 · Gratuidade da justiça (pedido) 115 · Verbas trabalhistas 114 · Concessão / restabelecimento de benefício 40 · Obrigação de fazer 35 · Danos morais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 8 itens 19

Como as ações se chamamAção de cobrança 47 · Ação ordinária 13 · Ação de obrigação de fazer 12 · Mandado de segurança 9 · Embargos de declaração 8 · Ação declaratória 7 · Demanda 7 · Ação para concessão de adicional de insalubridade 7 · outros 5 itens 85

💳 Empréstimo consignado670 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 637 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 384 · Cartão consignado RMC/RCC 305 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 200 · Empréstimo não contratado / fraude 182 · Juros, refinanciamento e portabilidade 177 · Superendividamento 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 406 · Danos morais 384 · Repetição do indébito / devolução em dobro 315 · Gratuidade da justiça (pedido) 239 · Inexistência / inexigibilidade de débito 230 · Suspensão dos descontos 195 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 121 · Inversão do ônus da prova 96 · outros 8 itens 108

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 48 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 22 · Ação declaratória de nulidade contratual 14 · Embargos de declaração 12 · Ação declaratória de nulidade de contrato 11 · Ação declaratória 11 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · outros 5 itens 173

👵 Previdenciário573 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 573

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 84 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 79 · Aposentadoria por incapacidade permanente 37 · Aposentadoria rural / segurado especial 27 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 26 · Aposentadoria por idade 14 · Revisão de benefício 9 · Pensão por morte 4 · outros 2 itens 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 159 · Tutela de urgência / liminar 91 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Pensão mensal 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 29 · Ação acidentária 12 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 7 · Ação ordinária 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 4 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 84

⚡ Contas de energia552 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 343 · Empresa 115

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 63 · Corte / suspensão do fornecimento 45 · Energia solar / compensação 22 · Ligação nova / titularidade 21 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 19 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 17 · Danos elétricos / falta de energia 7 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 106 · Danos morais 55 · Inexistência / inexigibilidade de débito 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 34 · Inversão do ônus da prova 20 · Restabelecimento do serviço 13 · Danos materiais 12 · outros 9 itens 49

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Embargos de declaração 6 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de débitos 2 · Ação ordinária 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 38

📱 Redes sociais415 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 353 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 62 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 17 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 13 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 9 · Conta hackeada/invadida — recuperação 8 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 92 · Danos morais 52 · Obrigação de fazer 35 · Inversão do ônus da prova 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Restabelecimento do serviço 11 · Danos materiais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Embargos de declaração 8 · Demanda executiva 2 · Ação em que a parte requerente postula a concessão da tutela de urgência objetiv 1 · Pedido de aditamento à petição inicial 1 · Ação subordinada ao rito sumaríssimo 1 · Pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 13

🩺 Plano de saúde380 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 269 · Empresa 64

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 111 · Exames e tratamentos negados 71 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 31 · Cirurgia / procedimento negado 30 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 25 · Reembolso / rede credenciada 20 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 19 · Reajuste (faixa etária / anual) 13 · outros 3 itens 27

O que se pedeTutela de urgência / liminar 132 · Obrigação de fazer 75 · Danos morais 66 · Custeio / cobertura de tratamento 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Inversão do ônus da prova 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Danos materiais 14 · outros 9 itens 45

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 47 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Demanda 4 · Ação cominatória de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 28

🏥 Saúde pública (SUS)110 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 80 · Medicamentos pelo SUS 65 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 57

O que se pedeTutela de urgência / liminar 68 · Obrigação de fazer 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Demanda 4 · Ação ordinária 3 · Ação penal 2 · Ação de obrigação de fazer de fornecimento de medicamento 1 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 1 · Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento/produto de saúde 1 · Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em documento partic 1 · outros 5 itens 12

🚦 Multa de trânsito102 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 24 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 11 · Suspensão/cassação da CNH 10 · Transferência de pontos / indicação de condutor 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação e busca e apreensão 3 · Ação anulatória de processo administrativo 2 · Ação anulatória de a u tos de infração de trânsito 1 · Ação de busca e apreensão em que a parte ré peticionou noticiando o pagamento/de 1 · Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo de trânsito 1 · Apelação cível - ação de obrigação de fazer - transferência de veículo perante o 1 · outros 5 itens 8

🌳 Direito ambiental97 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 69 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 33 · Autos de infração ambiental (anulação) 15 · Resíduos / saneamento 6 · Licenciamento ambiental 2 · Indenização por dano ambiental 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 21 · Tutela de urgência / liminar 13 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção civil pública 2 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo 1 · Ação anulatória 1 · Tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Pedido de gratuidade de justiça 1 · outros 5 itens 5

🧾 Tributário53 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 23 · Isenção / imunidade 22 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 19 · IPTU / ITBI / taxas municipais 18 · Restituição / compensação 17 · IPVA 12 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 7 · ISS 6 · outros 2 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 11 · Ação declaratória 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Ação anulatória parcial de lançamento tributário 1 · outros 5 itens 21

🗣️ Penal (ação privada)29 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 15 · Pessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Injúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1 · Calúnia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

📂 Outros assuntos19 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

TJRJ13.244 ações

🏦 Bancário do consumidor3.812 ações · 28,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.247 · Empresa 507

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 207 · Cartão de crédito 177 · Negativação indevida 61 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 50 · Conta bloqueada / encerrada 18 · Tarifas e seguros (venda casada) 15 · Superendividamento 9 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3 · outros 9 itens 11

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 542 · Tutela de urgência / liminar 413 · Concessão / restabelecimento de benefício 176 · Obrigação de fazer 90 · Danos morais 79 · Inversão do ônus da prova 49 · Danos materiais 37 · Repetição do indébito / devolução em dobro 37 · outros 12 itens 134

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de busca e apreensão 8 · Ação indenizatória 6 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Pedido de gratuidade de justiça 3 · Ação revisional de contrato 3 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars 3 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 92

🛒 Consumidor3.441 ações · 26%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.228 · Empresa 180

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 354 · Telefonia / internet / TV 301 · Compras / produto com defeito / e-commerce 220 · Seguros 123 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 107 · Água e saneamento 67 · Viagens, turismo e eventos 49 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 45 · outros 17 itens 150

O que se pedeTutela de urgência / liminar 404 · Gratuidade da justiça (pedido) 173 · Obrigação de fazer 133 · Danos morais 130 · Inversão do ônus da prova 102 · Danos materiais 60 · Suspensão dos descontos 49 · Restabelecimento do serviço 24 · outros 14 itens 78

Como as ações se chamamAção judicial 49 · Ação indenizatória 17 · Ação de obrigação de fazer 17 · Embargos de declaração 6 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars 5 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita alterapars 4 · Requerimento 3 · Demanda indenizatória 3 · outros 5 itens 63

👪 Família e sucessões3.311 ações · 25%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.799 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 89 · Curatela / interdição 65 · Guarda e convivência 41 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 34 · Divórcio e dissolução de união estável 23 · Paternidade 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Verbas trabalhistas 6 · Danos materiais 2 · Suspensão dos descontos 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamPedido de medidas protetivas de urgência 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de interdição 3 · Procedimento de jurisdição voluntária 3 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de inventário judicial 1 · Demanda que versa sobre matéria orfanológica 1 · Cumprimento de decisão de alimentos provisórios 1 · outros 5 itens 35

⚡ Contas de energia999 ações · 7,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 942 · Empresa 37

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 118 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 42 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 24 · Negativação pela concessionária 23 · Ligação nova / titularidade 13 · Danos elétricos / falta de energia 8 · Energia solar / compensação 6 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 4 · outros 6 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 172 · Danos morais 112 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Obrigação de fazer 43 · Restabelecimento do serviço 28 · Inversão do ônus da prova 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Danos materiais 16 · outros 9 itens 32

Como as ações se chamamDemanda indenizatória 40 · Ação de obrigação de fazer 13 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Embargos de declaração 2 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré restabeleça o fornecim 2 · Ação em que se discute a regularidade da cobrança de valores decorrentes de supo 2 · outros 5 itens 20

🩺 Plano de saúde465 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 415 · Empresa 36

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 99 · Exames e tratamentos negados 66 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 29 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 29 · Cirurgia / procedimento negado 24 · Reembolso / rede credenciada 19 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 16 · Gestante / parto / recém-nascido 15 · outros 4 itens 37

O que se pedeTutela de urgência / liminar 117 · Obrigação de fazer 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Danos morais 28 · Custeio / cobertura de tratamento 23 · Inversão do ônus da prova 9 · Danos materiais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 9 itens 21

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 2 · Ação indenizatória 2 · Agravo de instrumento 2 · Pedido de tutela urgência 2 · Ação revisional de reajuste de plano de saúde 1 · Requerimento de tutela de urgência 1 · outros 5 itens 15

⚖️ Direito civil456 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 338 · Empresa 112

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 107 · Condomínio / vizinhança 100 · Locação / despejo 70 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 50 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 24 · [Descontos Indevidos] 12 · Família e sucessões 9 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · outros 14 itens 32

O que se pedeObrigação de fazer 110 · Gratuidade da justiça (pedido) 93 · Tutela de urgência / liminar 93 · Danos morais 49 · Despejo 47 · Usucapião / posse 41 · Danos materiais 26 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · outros 12 itens 30

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 34 · Embargos de declaração 8 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de restabelecimento de pensão por morte 1 · outros 5 itens 30

📱 Redes sociais264 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 256 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 33 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Conta hackeada/invadida — recuperação 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 3 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita alterapars 2 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Demanda 1 · Ação indenizatória 1 · outros 2 itens 2

👵 Previdenciário189 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 189

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Pensão por morte 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção acidentária 3 · Ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária co 1 · Demanda 1

💳 Empréstimo consignado116 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 53 · Descontos em benefício do INSS 35 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 32 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · Superendividamento 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Suspensão dos descontos 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 10 · outros 8 itens 31

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação indenizatória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de limitação de descontos de empréstimos consignados 2 · Ação de repactuação de dívidas 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevid 1 · Ação de desconstituição de débito 1 · outros 5 itens 20

🏛️ Servidor público51 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 23 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 9 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 9 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de cobrança 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito32 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário27 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 12 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 11 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Isenção / imunidade 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · outros 1 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação declaratória 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Ação declaratória de isenção de irpf 1

🗣️ Penal (ação privada)26 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 11 · Injúria 10 · Calúnia 9 · [Ameaça - art. 147] 1 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamProcedimento instaurado para apuração de suposta prática criminosa prevista no a 4 · Ação penal de iniciativa privada 1 · Procedimento por fato para o qual a lei prevê ação penal privada 1 · Procedimento instaurado para apuração de supostas práticas criminosas previstas 1

📂 Outros assuntos22 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem junto[Classificação e/ou Preterição] 1 · Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUS 1 · RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) / [Busca e Apreensão de Bens] 1 · [Lesão Corporal Grave - art. 129, (sec)1º] 1 · [Arras ou Sinal] 1 · Gratuidade Origem: SAO JOÃO DE MERITI RCPN 01 DISTR Ação: 139429 Protocolo: 0522/2026.0000 1 · [Furto - art. 155] 1 · Depósito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VII JUI ESP 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental18 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 13 · Resíduos / saneamento 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Tutela de urgência / liminar 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Medicamentos pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Requerimento liminar 1 · Demanda 1

TRF513.078 ações

👵 Previdenciário12.402 ações · 94,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12.359 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 693 · Aposentadoria rural / segurado especial 315 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 176 · Revisão de benefício 135 · Pensão por morte 131 · Aposentadoria por incapacidade permanente 93 · Auxílio-acidente 57 · Aposentadoria por idade 56 · outros 4 itens 135

O que se pedeTutela de urgência / liminar 929 · Concessão / restabelecimento de benefício 704 · Gratuidade da justiça (pedido) 469 · Obrigação de fazer 57 · Revisão de benefício 43 · Danos morais 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 7 itens 12

Como as ações se chamamMandado de segurança 150 · Ação especial cível 31 · Ação especial 26 · Embargos de declaração 25 · Ação previdenciária 21 · Ação especial previdenciária 19 · Ação especial cível previdenciária 10 · Ação ordinária 9 · outros 5 itens 112

🏦 Bancário do consumidor162 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 115 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 20 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · Revisional de juros / financiamento 11 · Negativação indevida 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 8 · Ação de procedimento comum 5 · Ação de procedimento comum cível 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação ordinária 1 · Apelação cível 1 · outros 5 itens 10

🏛️ Servidor público157 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoReajuste / revisão geral / teto / redutor 52 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 21 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Insalubridade / periculosidade do servidor 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Abono de permanência 2 · outros 3 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 7 · Mandado de segurança 6 · Ação ordinária 2 · Ação especial cível 2 · Ação de reintegração ao cargo público 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Mandado de segurança cível 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil105 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 29 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 8 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Condomínio / vizinhança 3 · Família e sucessões 2

O que se pedeObrigação de fazer 58 · Concessão / restabelecimento de benefício 33 · Danos morais 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 14 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Usucapião / posse 3 · Danos materiais 3 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança 2 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1 · Revisão programada da custódia cautelar decretada 1 · outros 5 itens 12

🏥 Saúde pública (SUS)96 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 92 · Medicamentos pelo SUS 50 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 40

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de fornecimento de medicamentos 1 · Recurso de embargos de declaração 1 · Ação em procedimento comum 1 · Ação cominatória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação para concessão de medicamentos 1 · Ação de concessão de medicamentos 1

⚡ Contas de energia44 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1

🧾 Tributário40 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 22 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 21 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 11 · Isenção / imunidade 10 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 10 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · PIS/COFINS 4 · ISS 3 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição / restituição de tributo 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos morais 2 · Exclusão de negativação 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Mandado de segurança preventivo 5 · Ação de procedimento comum 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda de pessoa física 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição 1 · Ação pelo rito do juizado especial cível 1 · outros 2 itens 2

👪 Família e sucessões21 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 10 · Divórcio e dissolução de união estável 8 · Inventário e partilha 3 · Guarda e convivência 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção especial cível 1

💳 Empréstimo consignado17 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 13 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7

O que se pedeDanos morais 13 · Tutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção especial cível 3 · Demanda que versa sobre suposta ilegalidade relacionada a contrato de empréstimo 3 · Recurso de embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência e 1 · Ação postulando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado/rmc 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 1

🛒 Consumidor13 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 4 · Seguros 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Telefonia / internet / TV 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1

🩺 Plano de saúde10 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória 1 · Ação ordinária 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 3 · Desmatamento / APP / reserva legal 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação do procedimento comum 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

TJRS12.448 ações

🏦 Bancário do consumidor5.781 ações · 46,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.561 · Empresa 1.040

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 1.620 · Negativação indevida 139 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 108 · Cartão de crédito 98 · Tarifas e seguros (venda casada) 57 · Superendividamento 29 · Conta bloqueada / encerrada 18 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.481 · Revisão contratual / de juros 1.111 · Tutela de urgência / liminar 1.104 · Danos morais 235 · Repetição do indébito / devolução em dobro 178 · Inversão do ônus da prova 169 · Inexistência / inexigibilidade de débito 155 · Concessão / restabelecimento de benefício 128 · outros 16 itens 296

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 121 · Ação declaratória de inexistência de débito 38 · Ação de obrigação de fazer 25 · Ação ordinária de revisão contratual 24 · Embargos de declaração 15 · Ação revisional 15 · Execução de título extrajudicial 15 · Ação revisional de contrato 12 · outros 5 itens 290

🛒 Consumidor2.246 ações · 18%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.681 · Empresa 170

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 258 · Seguros 145 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 144 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 126 · Água e saneamento 105 · Telefonia / internet / TV 96 · Negativação indevida 92 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 85 · outros 5 itens 138

O que se pedeTutela de urgência / liminar 472 · Gratuidade da justiça (pedido) 343 · Inversão do ônus da prova 293 · Danos morais 114 · Concessão / restabelecimento de benefício 81 · Danos materiais 67 · Obrigação de fazer 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 48 · outros 15 itens 146

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 43 · Embargos de declaração 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação previdenciária 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de cobrança 5 · Ação indenizatória 5 · outros 5 itens 113

👪 Família e sucessões1.654 ações · 13,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.423 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 217 · Divórcio e dissolução de união estável 81 · Guarda e convivência 36 · Curatela / interdição 29 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 13 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 91 · Tutela de urgência / liminar 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Verbas trabalhistas 9 · Usucapião / posse 8 · Obrigação de não fazer 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 3 · Ação de abertura 2 · Ação de alvará 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de alteração de residência de referência 1 · Procedimento de inventário pelo rito do arrolamento de bens deixados por rudy wi 1 · Ação em trâmite perante este juízo 1 · outros 5 itens 31

⚖️ Direito civil1.261 ações · 10,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 981 · Empresa 253

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 361 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 198 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 191 · Condomínio / vizinhança 122 · Família e sucessões 46 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 21 · Honra e imagem entre particulares 11 · Acidente de trânsito (indenização) 7

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 299 · Tutela de urgência / liminar 190 · Usucapião / posse 165 · Danos morais 109 · Despejo 66 · Obrigação de fazer 66 · Concessão / restabelecimento de benefício 64 · Danos materiais 44 · outros 12 itens 72

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Ação de cobrança 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de despejo por falta de pagamento 6 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplente 4 · Ação ordinária de rescisão contratual 4 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · outros 5 itens 90

💳 Empréstimo consignado427 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 405 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 248 · Descontos em benefício do INSS 193 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 164 · Juros, refinanciamento e portabilidade 118 · Empréstimo não contratado / fraude 55 · Superendividamento 34

O que se pedeDanos morais 232 · Tutela de urgência / liminar 227 · Repetição do indébito / devolução em dobro 146 · Gratuidade da justiça (pedido) 118 · Inexistência / inexigibilidade de débito 99 · Suspensão dos descontos 77 · Inversão do ônus da prova 53 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 46 · outros 7 itens 91

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 17 · Ação declaratória de nulidade contratual 12 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de nulidade 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 5 · Procedimento oriundo do juizado especial federal 4 · outros 5 itens 95

⚡ Contas de energia399 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 270 · Empresa 38

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 23 · Ligação nova / titularidade 14 · Negativação pela concessionária 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Energia solar / compensação 7 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Danos morais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 14 · Restabelecimento do serviço 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 7 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de constituição de servidão administrativa 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação indenizatória por danos morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Ação indenizatória 1 · outros 5 itens 15

🏛️ Servidor público156 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 150 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 72 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 59 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 55 · Insalubridade / periculosidade do servidor 28 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 16 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 11 · Abono de permanência 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · outros 4 itens 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Verbas trabalhistas 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 4 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda 1 · Ação de fazer para nomeação e posse em cargo público 1 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Ação civil pública 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Ação ordinária declaratória 1 · Ação indenizatória 1 · outros 5 itens 9

🩺 Plano de saúde116 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 88 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 22 · Exames e tratamentos negados 20 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · outros 3 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Obrigação de fazer 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos morais 5 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 2 · Ação ordinária declaratória e revisional de plano de saúde 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Pedido de adoção de medidas coercitivas em razão do alegado descumprimento da tu 1 · Demanda postulando a condenação do ipe-saúde à autorização 1 · outros 5 itens 7

🌳 Direito ambiental113 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 96 · Indenização por dano ambiental 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Resíduos / saneamento 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 67 · Concessão / restabelecimento de benefício 28 · Tutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de não fazer 1 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 7 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de auto de infração e multa ambiental 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de obrigação de fazer combinada com nulidade de auto de infraç 1

📱 Redes sociais81 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 14 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos morais 6 · Danos materiais 3 · Remoção de conteúdo 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 2 · Ação ordinária 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação declaratória 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1

🚦 Multa de trânsito67 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 64

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 13 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 13 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 7 · Radar / excesso de velocidade 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação de anulação de processo de suspensão do direito de dirigir 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória 1 · Ação em que os autores joão marcos germany e ricardo germany pretendem a transfe 1 · Medida administrativa posterior ao ato infracional 1

🧾 Tributário58 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 28 · Isenção / imunidade 15 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 14 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 12 · IPVA 11 · IPTU / ITBI / taxas municipais 10 · Anulação de auto de infração / lançamento 9 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 8 · outros 1 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Danos morais 6 · Repetição / restituição de tributo 3 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de não fazer 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção declaratória 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 4 · Ação anulatória de débitos tributários 4 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 2 · Ação de reconhecimento de isenção/remissão tributária de iptu 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 7

🏥 Saúde pública (SUS)52 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 35 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 30 · Medicamentos pelo SUS 25

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária 3 · Ação de procedimento comum 1 · Ação postulando o fornecimento de medicamento 1

🗣️ Penal (ação privada)18 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Calúnia 2 · Difamação 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Procedimento de notificação para explicações em juízo 1

👵 Previdenciário13 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 11 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 11 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação ordinária 1

📂 Outros assuntos6 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

TRF111.793 ações

👵 Previdenciário10.613 ações · 90%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10.517 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 1.199 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 799 · Salário-maternidade 691 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 561 · [Pessoa com Deficiência] 528 · Aposentadoria por incapacidade permanente 395 · Revisão de benefício 270 · Pensão por morte 142 · outros 44 itens 437

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.636 · Concessão / restabelecimento de benefício 1.586 · Tutela de urgência / liminar 1.152 · Verbas trabalhistas 44 · Revisão de benefício 27 · Inversão do ônus da prova 15 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 7 · outros 6 itens 19

Como as ações se chamamMandado de segurança 97 · Ação previdenciária 70 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 37 · Ação judicial anterior com objeto de que trata esta demanda 27 · Embargos de declaração 23 · Pedido de tutela provisória de urgência 16 · Ação para concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade 14 · Ação em rito sumaríssimo 13 · outros 5 itens 234

🏦 Bancário do consumidor247 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 151 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 8 · Cartão de crédito 8 · Negativação indevida 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Danos morais 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 8 itens 20

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 11 · Pedido de tutela de urgência 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 3 · Ação cível 3 · Ação de readequação de financiamento estudantil 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação cautelar inominada 1 · outros 5 itens 23

⚖️ Direito civil227 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 213 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 97 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 51 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 31 · Condomínio / vizinhança 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 11 · Família e sucessões 5 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · [Indenização por Dano Moral] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Danos morais 55 · Obrigação de fazer 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Danos materiais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Usucapião / posse 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 5 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 36 · Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário 14 · Demanda 8 · Mandado de segurança 7 · Embargos de declaração 4 · Ação de reintegração de posse 2 · Execução de título judicial 1 · Ação de cobrança de seguro dpvat 1 · outros 5 itens 26

🏥 Saúde pública (SUS)193 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 191

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 187 · Medicamentos pelo SUS 33 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Custeio / cobertura de tratamento 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de procedimento comum 5 · Pedido de tutela de urgência em ação em que se pede o fornecimento de medicament 2 · Ação ordinária para fornecimento de medicamento 1 · Ação penal instaurada 1 · Demanda de saúde para dispensação do medicamento dupilumabe 1 · Demanda sob o procedimento comum 1 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1 · outros 3 itens 3

🏛️ Servidor público155 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 33 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 25 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Abono de permanência 5 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · outros 2 itens 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 25 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Revisão de benefício 5 · Verbas trabalhistas 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de rito comum 6 · Mandado de segurança 5 · Ação de procedimento comum 3 · Cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva 3 · Ação ordinária 2 · Pedido de concessão de aposentadoria por idade de professora 1 · Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso 1 · Ação previdenciária sob o rito sumaríssimo 1 · outros 5 itens 8

⚡ Contas de energia80 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

🧾 Tributário77 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoEmpresa 56 · Pessoa física 20

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 31 · PIS/COFINS 23 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 20 · ISS 18 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 15 · Isenção / imunidade 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 56 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 17 · Repetição / restituição de tributo 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 38 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação mandamental 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Procedimento comum 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · outros 5 itens 9

👪 Família e sucessões54 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 35 · Curatela / interdição 17 · Guarda e convivência 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Inventário e partilha 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 3

🛒 Consumidor42 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 8 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 4 · Seguros 4 · Negativação indevida 2 · Água e saneamento 2 · Cobrança indevida 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção comum 1 · Mandado de segurança 1 · Ação sob o rito sumaríssimo 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de superendividamento 1

💳 Empréstimo consignado35 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Descontos em benefício do INSS 11 · Empréstimo não contratado / fraude 6 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 4 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 2 itens 6

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Ação monitória 2 · Ação cível 2 · Ação intitulada “ação de inexigibilidade de débito por cobrança sem a efetiva co 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação sob o rito sumaríssimo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança 1 · outros 5 itens 7

🌳 Direito ambiental33 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 16 · Indenização por dano ambiental 4 · Desmatamento / APP / reserva legal 3 · Fauna / maus-tratos 2 · Resíduos / saneamento 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Usucapião / posse 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Procedimento comum 2 · Ação inicialmente 1 · Embargos de declaração 1 · Demanda 1

🩺 Plano de saúde18 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de consignação em pagamento 1

📂 Outros assuntos17 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Rural] 6 · [Pessoa com Deficiência] 3 · [Concessão, Pessoa com Deficiência] 2 · [Idoso] 1 · [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] 1 · Maternidade (Art. 71/73), Rural] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Pedido de reconsideração 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1 · Ação de apresentação de condutor pela via judicial 1

TJSC9.605 ações

🏦 Bancário do consumidor3.766 ações · 39,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.110 · Empresa 1.325

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 272 · Cartão de crédito 256 · Negativação indevida 71 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 57 · Superendividamento 39 · Tarifas e seguros (venda casada) 30 · Conta bloqueada / encerrada 20

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 543 · Tutela de urgência / liminar 354 · Danos morais 100 · Concessão / restabelecimento de benefício 93 · Usucapião / posse 73 · Revisão contratual / de juros 72 · Inexistência / inexigibilidade de débito 68 · Repetição do indébito / devolução em dobro 43 · outros 13 itens 152

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 26 · Ação de execução de título extrajudicial 24 · Execução de título extrajudicial 24 · Procedimento comum cível 11 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de revisão de contrato 4 · Ação de procedimento comum cível 4 · outros 5 itens 106

🛒 Consumidor2.331 ações · 24,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.801 · Empresa 404

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 275 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 188 · Seguros 173 · Compras / produto com defeito / e-commerce 160 · Telefonia / internet / TV 89 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 79 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 58 · Água e saneamento 46 · outros 5 itens 118

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 333 · Tutela de urgência / liminar 229 · Inversão do ônus da prova 113 · Danos morais 92 · Concessão / restabelecimento de benefício 60 · Danos materiais 49 · Obrigação de fazer 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · outros 12 itens 57

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Procedimento do juizado especial cível 7 · Demanda 6 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Procedimento comum cível 2 · Ação indenizatória 2 · outros 5 itens 48

👪 Família e sucessões1.543 ações · 16,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.266 · Empresa 47

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 237 · Guarda e convivência 111 · Divórcio e dissolução de união estável 45 · Curatela / interdição 24 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 8 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 76 · Tutela de urgência / liminar 18 · Usucapião / posse 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Verbas trabalhistas 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamProcedimento especial de inventário 2 · Ação de inventário 2 · Ação de inventário envolvendo as partes indicadas na epígrafe 2 · Inventário dos bens deixados por maria terezinha gobbi 1 · Inventário dos bens deixados por antônio rodrigues 1 · Ação reivindicatória 1 · Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de salete aparecida coelho 1 · Arrolamento sumário dos bens deixados por juleide campo 1 · outros 5 itens 17

⚖️ Direito civil479 ações · 5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 309 · Empresa 162

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 158 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 124 · Locação / despejo 124 · Condomínio / vizinhança 70 · Família e sucessões 32 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Honra e imagem entre particulares 13 · Acidente de trânsito (indenização) 4

O que se pedeUsucapião / posse 147 · Tutela de urgência / liminar 102 · Despejo 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 78 · Danos morais 64 · Danos materiais 26 · Obrigação de fazer 24 · Verbas trabalhistas 17 · outros 10 itens 32

Como as ações se chamamAção de usucapião 8 · Ação de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de reintegração de posse 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de despejo 3 · Ação de resolução contratual 3 · Ação objetivando 3 · outros 5 itens 41

👵 Previdenciário357 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 357

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 9 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 7 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Pensão por morte 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 18 · Ação para concessão de benefício previdenciário 6 · Ação acidentária 2 · Ação de natureza assistencial 1 · Ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária 1

⚡ Contas de energia264 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 117

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 14 · Ligação nova / titularidade 6 · Energia solar / compensação 5 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Negativação pela concessionária 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos materiais 11 · Danos morais 10 · Usucapião / posse 5 · Despejo 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 6 itens 19

Como as ações se chamamAção de responsabilidade civil por danos materiais 3 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 2 · Embargos de declaração 2 · Demanda no foro desta comarca 2 · Pedido de falência 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · outros 5 itens 7

🏛️ Servidor público188 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 182 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 97 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 38 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 28 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 10 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · outros 4 itens 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Tutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção acidentária 2 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação declaratória de efetivo exercício de funções de magistério 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda 1

📱 Redes sociais177 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 24 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Requerimento incidental apresentado por thiago orlando alves 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

🚦 Multa de trânsito133 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 52 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 45 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Danos morais 3 · Verbas trabalhistas 3 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória 5 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de autuações de trânsito 1

💳 Empréstimo consignado130 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 124

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 60 · Descontos em benefício do INSS 60 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 50 · Empréstimo não contratado / fraude 40 · Juros, refinanciamento e portabilidade 28 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 72 · Repetição do indébito / devolução em dobro 56 · Tutela de urgência / liminar 51 · Inexistência / inexigibilidade de débito 50 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Suspensão dos descontos 33 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 28 · Inversão do ônus da prova 14 · outros 9 itens 30

Como as ações se chamamAgravo de instrumento 12 · Ação em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação declaratória e condenatória 2 · Ação de reparação por danos morais 1 · outros 5 itens 22

🩺 Plano de saúde111 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 33 · Reembolso / rede credenciada 13 · Exames e tratamentos negados 11 · Cirurgia / procedimento negado 9 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de nulidade de reajustes contratuais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação cominatória 1 · Pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente 1

🌳 Direito ambiental40 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 24 · Pessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 17 · Desmatamento / APP / reserva legal 10 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Usucapião / posse 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação reivindicatória 1

🧾 Tributário37 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 17 · Restituição / compensação 12 · Isenção / imunidade 8 · IPTU / ITBI / taxas municipais 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · IPVA 2 · ISS 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeObrigação de fazer 16 · Tutela de urgência / liminar 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Repetição / restituição de tributo 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação cognitiva 1 · Ação de protesto judicial 1

🏥 Saúde pública (SUS)34 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 25 · Medicamentos pelo SUS 23 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 4 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de obrigação de fazer com 1

🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção penal deflagrada pelo representante do ministério público 1

📂 Outros assuntos3 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJGO9.325 ações

🏦 Bancário do consumidor3.358 ações · 36%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.107 · Empresa 626

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 286 · Negativação indevida 285 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 235 · Cartão de crédito 193 · Tarifas e seguros (venda casada) 88 · Conta bloqueada / encerrada 49 · Superendividamento 23 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.244 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.096 · Danos morais 785 · Inversão do ônus da prova 539 · Inexistência / inexigibilidade de débito 439 · Obrigação de fazer 393 · Repetição do indébito / devolução em dobro 222 · Revisão contratual / de juros 160 · outros 16 itens 391

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 206 · Ação declaratória de inexistência de débito 130 · Ação de busca e apreensão 130 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 110 · Ação de execução de título extrajudicial 54 · Execução de título extrajudicial 49 · Ação de cobrança 40 · Recurso inominado tempestivo 39 · outros 5 itens 742

🛒 Consumidor1.683 ações · 18%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.126 · Empresa 229

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 296 · Seguros 201 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 141 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 137 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 103 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 87 · Telefonia / internet / TV 73 · Viagens, turismo e eventos 68 · outros 5 itens 164

O que se pedeTutela de urgência / liminar 420 · Danos morais 312 · Gratuidade da justiça (pedido) 301 · Inversão do ônus da prova 236 · Obrigação de fazer 132 · Concessão / restabelecimento de benefício 124 · Danos materiais 111 · Inexistência / inexigibilidade de débito 100 · outros 16 itens 162

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 82 · Ação de cobrança 41 · Embargos de declaração 37 · Ação de indenização por danos morais 30 · Ação de indenização por danos materiais e morais 28 · Ação declaratória de inexistência de débito 28 · Ação de conhecimento 25 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 22 · outros 5 itens 399

👪 Família e sucessões1.680 ações · 18%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.550 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 155 · Curatela / interdição 88 · Guarda e convivência 82 · Divórcio e dissolução de união estável 73 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 61 · Paternidade 8

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 101 · Tutela de urgência / liminar 73 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Usucapião / posse 6 · Danos morais 5 · Verbas trabalhistas 3 · Obrigação de fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 8 itens 10

Como as ações se chamamAção de interdição 16 · Pedido de alvará judicial 13 · Ação de alimentos 8 · Ação de curatela 7 · Ação de exoneração de alimentos 5 · Procedimento pré-processual de divórcio consensual 4 · Ação penal pública 4 · Pedido de cumprimento de sentença 4 · outros 5 itens 119

⚖️ Direito civil842 ações · 9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 601 · Empresa 222

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 459 · Locação / despejo 160 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 137 · Condomínio / vizinhança 80 · Família e sucessões 77 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 42 · Acidente de trânsito (indenização) 27 · Honra e imagem entre particulares 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 258 · Danos morais 191 · Obrigação de fazer 172 · Gratuidade da justiça (pedido) 168 · Usucapião / posse 105 · Danos materiais 74 · Despejo 66 · Inexistência / inexigibilidade de débito 45 · outros 14 itens 103

Como as ações se chamamAção de cobrança 135 · Ação de obrigação de fazer 93 · Ação de execução 16 · Ação declaratória 13 · Embargos de declaração 13 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · outros 5 itens 244

💳 Empréstimo consignado443 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 408 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 196 · Cartão consignado RMC/RCC 119 · Juros, refinanciamento e portabilidade 106 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 106 · Empréstimo não contratado / fraude 78 · Superendividamento 15

O que se pedeDanos morais 291 · Repetição do indébito / devolução em dobro 251 · Tutela de urgência / liminar 221 · Gratuidade da justiça (pedido) 220 · Inexistência / inexigibilidade de débito 201 · Inversão do ônus da prova 129 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 68 · Suspensão dos descontos 65 · outros 9 itens 134

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 71 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 23 · Ação de obrigação de fazer 19 · Execução de título extrajudicial 16 · Ação declaratória de inexistência de ato jurídico 11 · Ação declaratória 9 · Ação de conhecimento declaratória 7 · Embargos de declaração 7 · outros 5 itens 164

🏛️ Servidor público424 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 416 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 99 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 95 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 80 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 70 · Progressão / promoção / enquadramento 69 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 53 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 48 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 34 · outros 5 itens 92

O que se pedeTutela de urgência / liminar 159 · Gratuidade da justiça (pedido) 111 · Obrigação de fazer 106 · Verbas trabalhistas 58 · Concessão / restabelecimento de benefício 52 · Inversão do ônus da prova 39 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 3 itens 9

Como as ações se chamamAção de conhecimento 89 · Ação declaratória 34 · Ação de obrigação de fazer 22 · Ação de cobrança 19 · Ação declaratória e condenatória de piso nacional do magistério 15 · Obrigação de trato sucessivo 6 · Mandado de segurança 6 · Ação previdenciária 5 · outros 5 itens 76

👵 Previdenciário274 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 274

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 95 · Auxílio-acidente 77 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 67 · Aposentadoria por incapacidade permanente 59 · Aposentadoria rural / segurado especial 55 · Aposentadoria por idade 30 · Pensão por morte 12 · Salário-maternidade 7 · outros 3 itens 15

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 243 · Gratuidade da justiça (pedido) 143 · Tutela de urgência / liminar 85 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 79 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 15 · Ação de concessão de auxílio-acidente 11 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 10 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 7 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 6 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 6 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 5 · outros 5 itens 111

⚡ Contas de energia176 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 128 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 17 · Negativação pela concessionária 16 · Corte / suspensão do fornecimento 10 · Energia solar / compensação 7 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Danos elétricos / falta de energia 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Danos morais 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Obrigação de fazer 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Inversão do ônus da prova 16 · Danos materiais 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · outros 8 itens 25

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação de execução de título extrajudicial em que as partes se encontram devidamen 4 · Ação previdenciária 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de despejo 2 · outros 5 itens 38

🌳 Direito ambiental173 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 45

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 7 · Indenização por dano ambiental 5 · Resíduos / saneamento 5 · Desmatamento / APP / reserva legal 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Despejo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · outros 7 itens 7

Como as ações se chamamAção civil pública ambiental 1 · Ação de procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de auto de infração e débito fiscal 1 · Ação de mandado de segurança 1 · Procedimento comum cível protocolado por kátia candida queiroz sociedade individ 1 · Ação ordinária de cobrança 1

🩺 Plano de saúde113 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 81 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 61 · Exames e tratamentos negados 36 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 18 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 14 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 13 · Cirurgia / procedimento negado 13 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 9 · Reembolso / rede credenciada 7 · outros 2 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Obrigação de fazer 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Danos morais 39 · Inversão do ônus da prova 23 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Revisão contratual / de juros 8 · outros 9 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 36 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Agravo de instrumento 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação revisional de contrato de seguro saúde 1 · outros 5 itens 16

📱 Redes sociais42 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 4 · Danos materiais 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Obrigação de fazer 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Cumprimento de sentença 1 · Agravo interno 1

🚦 Multa de trânsito30 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 14 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Despejo 5 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Exclusão de negativação 2 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAgravo de instrumento 5 · Ação de conhecimento 4 · Ação penal 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de processo administrativo de suspensão do direito 1 · outros 1 itens 1

🧾 Tributário30 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 15 · Restituição / compensação 14 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 13 · Isenção / imunidade 12 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · IPVA 3 · outros 2 itens 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Obrigação de fazer 6 · Repetição / restituição de tributo 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Danos morais 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de conhecimento 6 · Mandado de segurança 4 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de cobrança/ restituição de irpf 1 · Ação declaratória de natureza de verba 1 · outros 5 itens 7

🏥 Saúde pública (SUS)24 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 21 · Medicamentos pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação penal 1 · Mandado de segurança 1 · Recurso especial 1 · Pedido de adoção de medidas coercitivas diante do descumprimento da tutela de ur 1 · Ação de conhecimento 1

🗣️ Penal (ação privada)19 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1 · Ação autônoma de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais 1

📂 Outros assuntos14 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoIntimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção popular 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação monitória protocolada por equatorial goiás distribuidora de energia s.a 1

TRF49.116 ações

👵 Previdenciário7.420 ações · 81,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.415 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 391 · Aposentadoria rural / segurado especial 327 · Revisão de benefício 287 · Aposentadoria especial / tempo especial 232 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 197 · Aposentadoria por idade 103 · Pensão por morte 101 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 50 · outros 4 itens 102

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.016 · Concessão / restabelecimento de benefício 844 · Tutela de urgência / liminar 277 · Revisão de benefício 50 · Verbas trabalhistas 36 · Obrigação de fazer 30 · Danos morais 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · outros 7 itens 32

Como as ações se chamamDemanda 33 · Mandado de segurança 31 · Ação previdenciária 16 · Ação em que se discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiênc 7 · Agravo de instrumento 6 · Ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada 5 · Pedido de benefício previdenciário por incapacidade 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · outros 5 itens 71

🏦 Bancário do consumidor662 ações · 7,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 498 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 21 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 19 · Negativação indevida 12 · Cartão de crédito 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Superendividamento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 56 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Danos morais 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inversão do ônus da prova 15 · Revisão contratual / de juros 9 · Verbas trabalhistas 8 · outros 10 itens 26

Como as ações se chamamAção pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Agravo de instrumento 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Execução de acordo de não persecução penal 2 · Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário medi 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Embargos à execução 1 · outros 5 itens 18

🧾 Tributário527 ações · 5,8%

Quem entrou com a açãoEmpresa 287 · Pessoa física 240

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 19 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 13 · Isenção / imunidade 12 · PIS/COFINS 11 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Ação de procedimento comum 1 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial federal 1 · Mandado de segurança em que a parte impetrante pretende 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

⚖️ Direito civil167 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 142 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 64 · Locação / despejo 63 · Condomínio / vizinhança 30 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Família e sucessões 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 10 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 38 · Danos morais 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 17

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 4 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de auto de infração e de débito 1 · Ação declaratória de ilegalidade de retenção/apreensão de veículo 1 · Ação de anulação de ato administrativo 1 · outros 3 itens 3

🏥 Saúde pública (SUS)114 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 114

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 103 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 23 · Medicamentos pelo SUS 21

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 21 · Tutela de urgência / liminar 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamDemanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia 1 · Ação em que se discute 1

👪 Família e sucessões58 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 25 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 22 · Curatela / interdição 8 · Guarda e convivência 5 · Divórcio e dissolução de união estável 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 32 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 17 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Pedido de reapreciação da tutela de urgência 1 · Mandado de segurança 1

🏛️ Servidor público46 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Progressão / promoção / enquadramento 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 12 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Abono de permanência 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Verbas trabalhistas 2 · Revisão de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1 · Mandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado39 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 21 · Cartão consignado RMC/RCC 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Inversão do ônus da prova 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão dos descontos 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas e inexigibilidade de déb 1 · Ação de declaração de inexistência de débito 1 · Demanda 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

🌳 Direito ambiental26 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 9 · Fauna / maus-tratos 6 · Autos de infração ambiental (anulação) 5 · Indenização por dano ambiental 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção civil pública 2 · Ação distribuída na classe processual "procedimento comum" 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória 1 · Ação ordinária 1

🛒 Consumidor21 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 6 · Seguros 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1

O que se pedeDanos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos materiais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito16 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

⚡ Contas de energia16 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

🩺 Plano de saúde4 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoTEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança em que a parte impetrante pede 1 · Mandado de segurança 1

TJAM7.181 ações

🏦 Bancário do consumidor3.551 ações · 49,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.401 · Empresa 150

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 111 · Tarifas e seguros (venda casada) 78 · Negativação indevida 72 · Cartão de crédito 37 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 19 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 675 · Danos morais 436 · Tutela de urgência / liminar 336 · Repetição do indébito / devolução em dobro 282 · Inexistência / inexigibilidade de débito 159 · Inversão do ônus da prova 151 · Danos materiais 100 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 42 · outros 11 itens 120

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito 10 · Demanda 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Ação de restituição de valores 7 · Ação em que se discute a legalidade de descontos/cobranças em conta corrente rea 7 · Ação de busca e apreensão 6 · outros 5 itens 109

🛒 Consumidor1.617 ações · 22,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.493 · Empresa 82

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 143 · Telefonia / internet / TV 107 · Compras / produto com defeito / e-commerce 71 · Seguros 59 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 44 · Negativação indevida 35 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 34 · Água e saneamento 20 · outros 6 itens 45

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 231 · Tutela de urgência / liminar 134 · Danos morais 123 · Inversão do ônus da prova 56 · Danos materiais 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Obrigação de fazer 15 · outros 9 itens 13

Como as ações se chamamDemanda passível de autocomposição 15 · Ação de busca 5 · Demanda 3 · Ação ordinária 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Pedido de medidas protetivas de urgência 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de restituição de valores de forma atualizada 1 · outros 5 itens 18

👪 Família e sucessões697 ações · 9,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 693

Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 38 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 36 · Curatela / interdição 20 · Inventário e partilha 14 · Divórcio e dissolução de união estável 11 · Paternidade 5

O que se pedeVerbas trabalhistas 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 5 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de willi 1 · Incidente de remoção de inventariante 1

👵 Previdenciário447 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 447

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 99 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Salário-maternidade 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria por idade 1 · Auxílio-acidente 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 113 · Tutela de urgência / liminar 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de concessão de benefício assistencial 1 · Cumprimento de sentença 1

⚡ Contas de energia364 ações · 5,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 356 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 5 · Ligação nova / titularidade 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 4 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde123 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 115 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 22 · Exames e tratamentos negados 12 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Reembolso / rede credenciada 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 8 · Inversão do ônus da prova 5 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de regresso 1

⚖️ Direito civil122 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 48

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 43 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 27 · Locação / despejo 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Família e sucessões 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Honra e imagem entre particulares 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeObrigação de fazer 29 · Danos morais 20 · Tutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos materiais 10 · Usucapião / posse 6 · Despejo 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 4 itens 7

Como as ações se chamamAção de cobrança 5 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação ordinária de retificação de metragem e valor venal de imóvel que compõe a b 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de débito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de prestação de contas 1 · outros 1 itens 1

📱 Redes sociais97 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 94 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 3 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1

💳 Empréstimo consignado94 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 46 · Cartão consignado RMC/RCC 39 · Descontos em benefício do INSS 31 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 19 · Empréstimo não contratado / fraude 5 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 68 · Repetição do indébito / devolução em dobro 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Tutela de urgência / liminar 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Inversão do ônus da prova 23 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 18 · Suspensão dos descontos 10 · outros 4 itens 12

Como as ações se chamamAção cuja matéria de fundo encontra-se submetida a julgamento sob a sistemática 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 2 · Demanda que versa sobre a validade e eventual abusividade de contrato de cartão 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual 1 · outros 5 itens 14

🌳 Direito ambiental23 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

🧾 Tributário19 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Restituição / compensação 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Repetição / restituição de tributo 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de não fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda pessoa física 2 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória e revisional de iptu 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🏛️ Servidor público11 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1

O que se pedeObrigação de fazer 5 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Difamação 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Como as ações se chamamProcedimento comum 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Como as ações se chamamAção monitória 1

TJBA4.505 ações

🏦 Bancário do consumidor1.620 ações · 36%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.502 · Empresa 118

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 146 · Revisional de juros / financiamento 136 · Cartão de crédito 83 · Tarifas e seguros (venda casada) 42 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 38 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 30 · Superendividamento 25 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) / [Alienação Fiduciária] 14 · outros 44 itens 97

O que se pedeTutela de urgência / liminar 508 · Gratuidade da justiça (pedido) 453 · Danos morais 224 · Obrigação de fazer 207 · Inversão do ônus da prova 149 · Repetição do indébito / devolução em dobro 113 · Inexistência / inexigibilidade de débito 102 · Revisão contratual / de juros 75 · outros 11 itens 163

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 58 · Ação de busca e apreensão 29 · Ação declaratória de inexistência de débito 27 · Embargos de declaração 13 · Ação revisional de contrato bancário 11 · Ação anulatória 11 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 9 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 9 · outros 5 itens 183

🛒 Consumidor882 ações · 19,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 688 · Empresa 194

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 116 · Seguros 70 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 55 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 50 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 25 · Negativação indevida 24 · Viagens, turismo e eventos 23 · Telefonia / internet / TV 19 · outros 26 itens 78

O que se pedeTutela de urgência / liminar 153 · Gratuidade da justiça (pedido) 146 · Inversão do ônus da prova 60 · Obrigação de fazer 59 · Danos morais 45 · Danos materiais 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Usucapião / posse 18 · outros 10 itens 35

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 16 · Ação de obrigação de fazer 9 · Mandado de segurança 6 · Ação monitória 5 · Ação de cobrança 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 4 · outros 5 itens 87

👪 Família e sucessões629 ações · 14%

Quem entrou com a açãoPessoa física 628 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 195 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 160 · Curatela / interdição 112 · Inventário e partilha 107 · Guarda e convivência 38 · Paternidade 10 · ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 59 · Tutela de urgência / liminar 45 · Verbas trabalhistas 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Usucapião / posse 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de interdição 18 · Ação de curatela 10 · Pedido de alvará judicial 5 · Ação de substituição de curatela 3 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de arrolamento sumário 2 · Pedido de abertura 2 · Ação de interdição/curatela 2 · outros 5 itens 36

🏛️ Servidor público378 ações · 8,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 378

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 145 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 138 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 120 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 47 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 42 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 27 · Progressão / promoção / enquadramento 26 · Insalubridade / periculosidade do servidor 25 · outros 10 itens 47

O que se pedeObrigação de fazer 104 · Tutela de urgência / liminar 101 · Verbas trabalhistas 89 · Gratuidade da justiça (pedido) 68 · Obrigação de não fazer 48 · Danos materiais 45 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 5 itens 12

Como as ações se chamamAção ordinária 87 · Ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificad 42 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 22 · Ação de cobrança 18 · Mandado de segurança 18 · Ação ordinária de cobrança 16 · Ação de obrigação de fazer 14 · Demanda 10 · outros 5 itens 72

⚖️ Direito civil232 ações · 5,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 212 · Empresa 20

Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 95 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 70 · Locação / despejo 34 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Condomínio / vizinhança 19 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 19 · Honra e imagem entre particulares 6 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Obrigação de fazer 40 · Danos morais 25 · Usucapião / posse 14 · Despejo 10 · Verbas trabalhistas 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · outros 6 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de cobrança 11 · Ação de reintegração de posse 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 3 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação rescisória 2 · outros 5 itens 32

🩺 Plano de saúde183 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 178 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 52 · Exames e tratamentos negados 31 · Reajuste (faixa etária / anual) 14 · Reembolso / rede credenciada 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 10 · Cirurgia / procedimento negado 9 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · outros 7 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Obrigação de fazer 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos morais 26 · Inversão do ônus da prova 9 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 6 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de procedimento comum cível 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Embargos de declaração 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação de restituição 1 · Pedido de extinção 1 · outros 5 itens 10

💳 Empréstimo consignado176 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 176

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 88 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 58 · Cartão consignado RMC/RCC 52 · Juros, refinanciamento e portabilidade 35 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Superendividamento 17 · [Empréstimo consignado] 5 · [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] 1 · outros 6 itens 6

O que se pedeDanos morais 109 · Repetição do indébito / devolução em dobro 94 · Tutela de urgência / liminar 89 · Inexistência / inexigibilidade de débito 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 55 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 28 · Suspensão dos descontos 27 · Inversão do ônus da prova 22 · outros 7 itens 50

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 36 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação anulatória de contrato de reserva de cartão de crédito consignado 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de repactuação de dívidas - lei do superendividamento 4 · Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignáv 3 · Ação anulatória de empréstimo consignado 2 · outros 5 itens 42

👵 Previdenciário100 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 100

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 26 · Aposentadoria por incapacidade permanente 14 · Auxílio-acidente 14 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por idade 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 38 · Tutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção acidentária 6 · Ação previdenciária 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de ação para concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação de ação de concessão de aposentadoria por idade rural que edvania cruz marq 1 · Ação de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação para concessão de benefício de assistência continuada - bpc/LOAS 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 16

⚡ Contas de energia86 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Negativação pela concessionária 6 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Ligação nova / titularidade 2 · [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 23 · Obrigação de fazer 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Danos materiais 9 · Inversão do ônus da prova 9 · Restabelecimento do serviço 6 · outros 6 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação indenizatória por danos materiais 1 · Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 10

📱 Redes sociais81 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 18 · Perfil falso / uso indevido de imagem 5 · Conta hackeada/invadida — recuperação 5 · [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3 · [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Obrigação de fazer 29 · Danos morais 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 2 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação ordinária 1 · Pedido de dilação de prazo para juntada de comprovante de residência atualizado 1 · Recurso inominado 1 · Requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Embargos de declaração 1 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 1

🧾 Tributário36 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 15 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 9 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · Isenção / imunidade 4 · Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: 3 · outros 3 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Danos morais 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · Verbas trabalhistas 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Demanda 2 · Ação de repetição do indébito 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação ordinária de revisão de valor de iptu e valor venal do imóvel 1 · outros 5 itens 8

🚦 Multa de trânsito32 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 10 · Apreensão / licenciamento do veículo 5 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Procedimento autuado como relatório de investigações relativo ao auto de apreens 1 · Ação ordinária 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de autos de infrações de trânsito 1 · Ação declaratória de nulidade de autos de infração 1

🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 21 · Medicamentos pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 2 · Pedido de restituição de coisa apreendida 2 · Ação de obrigação de fazer para fornecimento remédio e cirurgia 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Demanda 1 · Recurso de apelação cível 1

📂 Outros assuntos26 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: 4 · MONITÓRIA 3 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3 · MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário] 2 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Comercial] 1 · RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 1 · [Corrupção ativa] 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Comercial]Polo ativo: 1 · outros 10 itens 10

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção monitória 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1

🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Crime contra a honra pela internet 4 · Injúria 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamProcedimento de dúvida suscitado por marcelo nechar bertucci 1

🌳 Direito ambiental8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 1 · MONITÓRIA (40) - [Duplicata] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de monitória 1 · Ação de obrigação de fazer 1

TRF24.118 ações

👵 Previdenciário3.305 ações · 80,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.303 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 283 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 125 · Pensão por morte 73 · Revisão de benefício 58 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 55 · Aposentadoria por incapacidade permanente 53 · Aposentadoria rural / segurado especial 44 · Auxílio-acidente 44 · outros 5 itens 94

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 343 · Concessão / restabelecimento de benefício 326 · Tutela de urgência / liminar 296 · Obrigação de fazer 40 · Revisão de benefício 14 · Danos morais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamAção previdenciária 22 · Demanda 12 · Mandado de segurança 12 · Ação de procedimento comum 5 · Ação envolvendo benefício de prestação continuada de pessoa com deficiência 4 · Ação que tramita pelo rito comum 4 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 4 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 3 · outros 5 itens 42

🏦 Bancário do consumidor367 ações · 8,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 283 · Empresa 30

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Cartão de crédito 5 · Negativação indevida 3 · Revisional de juros / financiamento 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Verbas trabalhistas 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação pelo rito comum 1 · Ação de execução de cotas condominiais 1 · Ação cível 1 · Ação de rito do juizado especial cível 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 6

🧾 Tributário220 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 149 · Empresa 71

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 8 · Isenção / imunidade 6 · PIS/COFINS 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · ISS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Repetição / restituição de tributo 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de mandado de segurança cível 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação visando à integração do bônus de eficiência na base de cálculo do 13º salár 1 · Embargos de declaração 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil104 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 87 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 26 · Condomínio / vizinhança 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Locação / despejo 6 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeObrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Danos morais 20 · Tutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Verbas trabalhistas 5 · Danos materiais 3 · outros 6 itens 10

Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 5 · Ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao rgps 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de usucapião extraordinário 1 · Ação de conhecimento 1 · Procedimento comum cível em que a agência nacional de transportes terrestres – a 1 · Ação anulatória de auto de infração 1 · outros 2 itens 2

🏛️ Servidor público37 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 19 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Abono de permanência 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · outros 4 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 4 · Ação previdenciária 2 · Ação pelo rito do jef 1 · Ação referente a benefício por incapacidade 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum por marco aurelio lopes 1 · Ação de procedimento comum cível 1

🏥 Saúde pública (SUS)29 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 17 · Medicamentos pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 10

👪 Família e sucessões16 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 8 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7 · Divórcio e dissolução de união estável 4 · Inventário e partilha 2 · Guarda e convivência 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

⚡ Contas de energia9 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1

🩺 Plano de saúde8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Internação / urgência / carência 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamPedido de antecipação de tutela/medida cautelar 1

🛒 Consumidor8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1 · Telefonia / internet / TV 1 · Água e saneamento 1

O que se pedeDanos morais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Mandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 3 · Descontos em benefício do INSS 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de inexigibilidade de débito 1 · Demanda 1

🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoIncapacidade Laborativa Parcial De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1

O que se pedeDanos morais 1

TJCE3.266 ações

🏦 Bancário do consumidor1.011 ações · 31%

Quem entrou com a açãoPessoa física 791 · Empresa 116

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 98 · [Alienação Fiduciária] 98 · Tarifas e seguros (venda casada) 80 · Negativação indevida 52 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 48 · Cartão de crédito 43 · [Contratos Bancários] 13 · Empréstimo pessoal não reconhecido 10 · outros 59 itens 97

O que se pedeTutela de urgência / liminar 328 · Danos morais 240 · Gratuidade da justiça (pedido) 230 · Repetição do indébito / devolução em dobro 125 · Inexistência / inexigibilidade de débito 114 · Danos materiais 82 · Inversão do ônus da prova 77 · Obrigação de fazer 55 · outros 11 itens 133

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 49 · Ação declaratória de inexistência de débito 45 · Ação de obrigação de fazer 27 · Embargos de declaração 19 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 10 · Ação ordinária 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · outros 5 itens 179

🛒 Consumidor550 ações · 16,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 483 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 83 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 45 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 41 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 30 · Viagens, turismo e eventos 30 · Água e saneamento 30 · Negativação indevida 27 · Seguros 23 · outros 35 itens 98

O que se pedeTutela de urgência / liminar 152 · Danos morais 133 · Inversão do ônus da prova 103 · Gratuidade da justiça (pedido) 99 · Danos materiais 45 · Obrigação de fazer 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · outros 13 itens 43

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Embargos de declaração 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação de rescisão contratual 6 · Mandado de segurança 6 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · outros 5 itens 88

👪 Família e sucessões507 ações · 15,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 420 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 131 · Guarda e convivência 123 · Curatela / interdição 123 · Divórcio e dissolução de união estável 114 · Inventário e partilha 113 · Paternidade 11 · [Fixação] 4 · [Exoneração] 3 · outros 14 itens 17

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 90 · Tutela de urgência / liminar 67 · Verbas trabalhistas 8 · Revisão contratual / de juros 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de alimentos 24 · Ação de interdição 17 · Ação de divórcio consensual 17 · Ação de divórcio litigioso 12 · Ação de curatela 9 · Requerimento de medidas protetivas de urgência 8 · Ação de guarda 6 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 6 · outros 5 itens 100

⚖️ Direito civil300 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 273 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 109 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 44 · Condomínio / vizinhança 29 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 26 · Locação / despejo 23 · Família e sucessões 19 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 6 · outros 13 itens 23

O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Danos morais 86 · Obrigação de fazer 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Usucapião / posse 32 · Danos materiais 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Despejo 10 · outros 11 itens 45

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 45 · Ação de cobrança 15 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Embargos de declaração 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação ordinária 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · outros 5 itens 55

💳 Empréstimo consignado276 ações · 8,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 264 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 90 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 81 · Cartão consignado RMC/RCC 53 · Empréstimo não contratado / fraude 46 · Juros, refinanciamento e portabilidade 39 · [Empréstimo consignado] 11 · [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: 5 · Superendividamento 3 · outros 15 itens 18

O que se pedeTutela de urgência / liminar 141 · Danos morais 136 · Repetição do indébito / devolução em dobro 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Inexistência / inexigibilidade de débito 61 · Inversão do ônus da prova 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 37 · Suspensão dos descontos 34 · outros 6 itens 64

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Ação anulatória de débito 10 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual 5 · Embargos de declaração 5 · Ação declaratória de nulidade de contratos bancários 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · outros 5 itens 69

🏛️ Servidor público237 ações · 7,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 236

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 110 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 69 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 53 · Progressão / promoção / enquadramento 39 · Insalubridade / periculosidade do servidor 38 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 35 · Abono de permanência 25 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 18 · outros 7 itens 35

O que se pedeTutela de urgência / liminar 113 · Obrigação de fazer 50 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Verbas trabalhistas 20 · Reconhecimento de vínculo 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos morais 5 · outros 8 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 40 · Ação ordinária 19 · Ação de cobrança 11 · Mandado de segurança 7 · Demanda 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela 2ª câmara de direito 3 · Ação anulatória 3 · outros 5 itens 30

⚡ Contas de energia123 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 105

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 25 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 18 · Ligação nova / titularidade 12 · Negativação pela concessionária 12 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Energia solar / compensação 6 · Danos elétricos / falta de energia 3 · [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: 1 · outros 6 itens 6

O que se pedeDanos morais 47 · Tutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Obrigação de fazer 21 · Inversão do ônus da prova 17 · Restabelecimento do serviço 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Embargos de declaração 3 · Reclamação 2 · Ação de indenização por dano moral e material 1 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 1 · outros 5 itens 15

📂 Outros assuntos97 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem junto[Requerimento de Apreensão de Veículo] 6 · [Incapacidade Laborativa Parcial] 5 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou 3 · [Homicídio Qualificado] 3 · [Férias] Parte 2 · [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Parte 2 · [Cancelamento de vôo] 2 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 2 · outros 66 itens 72

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de não fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de execução aforada pela parte requerente 3 · Ação penal 2 · Requerimento decorrente de processo de busca e apreensão de veículo automotor gr 2 · Mandado de segurança 1 · Ação penal pública 1 · Embargos de declaração 1 · Requerimento de apreensão de veículo 1 · Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente 1 · outros 5 itens 9

🩺 Plano de saúde51 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 43

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 23 · Exames e tratamentos negados 23 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 14 · Cirurgia / procedimento negado 8 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 7 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · outros 4 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Obrigação de fazer 22 · Danos morais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos materiais 6 · Restabelecimento do serviço 5 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação ordinária 2 · Ação de indenizatória por danos morais 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Demanda 1 · Ação anularatória de nulidade de negócio jurídico 1 · Agravo de instrumento - plano de saúde - ação de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · outros 3 itens 3

🧾 Tributário30 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 17 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Isenção / imunidade 10 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · ISS 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · IPVA 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de não fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de não fazer 5 · Mandado de segurança 3 · Ação anulatória 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 5

📱 Redes sociais20 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 3 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação de obrigação e fazer 1

👵 Previdenciário17 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] 1 · Revisão de benefício 1 · [Descumprimento de determinação de sigilo] Parte 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação acidentária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação acidentária previdenciária 1 · Ação previdenciária de concessão/restabelecimento de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ac 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · outros 2 itens 2

🚦 Multa de trânsito16 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 9 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · [Indenização por Dano Moral] Parte 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Obrigação de fazer 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação penal 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Pedido de anulação de auto de infração de trânsito 1 · outros 4 itens 4

🌳 Direito ambiental16 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 13 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção popular 1

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 4 · [Pedido de Liminar] Parte Ativa 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de produção antecipada de prova pericial médica 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de retificação de registro civil 1 · Agravo de instrumento 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Difamação 1 · Injúria 1 · Calúnia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJMT2.972 ações

🏦 Bancário do consumidor1.004 ações · 33,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 672 · Empresa 277

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 88 · Negativação indevida 85 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 60 · Cartão de crédito 60 · Tarifas e seguros (venda casada) 33 · Conta bloqueada / encerrada 10 · Superendividamento 5 · [Contratos Bancários] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 333 · Gratuidade da justiça (pedido) 224 · Danos morais 203 · Inexistência / inexigibilidade de débito 85 · Inversão do ônus da prova 82 · Repetição do indébito / devolução em dobro 74 · Obrigação de fazer 68 · Danos materiais 55 · outros 13 itens 144

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 48 · Ação de obrigação de fazer 26 · Ação declaratória de inexistência de débito 23 · Embargos de declaração 20 · Ação de arbitramento de honorários advocatícios 20 · Ação monitória 15 · Ação revisional de contrato bancário 13 · Ação de indenização por danos materiais e morais 12 · outros 5 itens 220

🛒 Consumidor705 ações · 23,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 563 · Empresa 85

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 228 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 152 · Seguros 73 · Viagens, turismo e eventos 67 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 54 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 45 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 41 · Água e saneamento 25 · outros 4 itens 56

O que se pedeDanos morais 185 · Tutela de urgência / liminar 177 · Gratuidade da justiça (pedido) 107 · Danos materiais 79 · Inversão do ônus da prova 62 · Concessão / restabelecimento de benefício 62 · Obrigação de fazer 53 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · outros 12 itens 58

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 25 · Ação de obrigação de fazer 25 · Embargos de declaração 13 · Ação de indenização por danos materiais e morais 12 · Ação de cobrança 6 · Ação previdenciária 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade 6 · outros 5 itens 122

👪 Família e sucessões321 ações · 10,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 256 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 53 · Curatela / interdição 14 · Divórcio e dissolução de união estável 10 · Guarda e convivência 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 13 · Verbas trabalhistas 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de inventário 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de alvará 2 · Ação de interdição/curatela 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados por juracy francisco dos santos 1 · Ação de concessão de pensão por morte 1 · Ação de inventário por arrolamento dos bens deixados por sebastião gomes 1 · Ação de sobrepartilha 1 · outros 5 itens 23

⚖️ Direito civil243 ações · 8,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 176 · Empresa 59

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 88 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 32 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Condomínio / vizinhança 24 · Locação / despejo 24 · Família e sucessões 11 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 83 · Danos morais 62 · Obrigação de fazer 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Danos materiais 30 · Usucapião / posse 21 · Despejo 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 11 itens 25

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Ação de cobrança 17 · Pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravad 7 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de imissão na posse 3 · Ação de resolução contratual 3 · outros 5 itens 52

👵 Previdenciário160 ações · 5,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 160

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 62 · Aposentadoria por incapacidade permanente 42 · Auxílio-acidente 40 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 34 · Aposentadoria rural / segurado especial 33 · Aposentadoria por idade 23 · Pensão por morte 10 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 6 · outros 3 itens 7

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 141 · Gratuidade da justiça (pedido) 98 · Tutela de urgência / liminar 67 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 17 · Ação de concessão de benefício previdenciário entre as partes em epígrafe 8 · Ação de concessão de auxílio-acidente 6 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida 3 · Ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria rural 3 · Ação de concessão de auxílio-doença 3 · outros 5 itens 72

🏛️ Servidor público122 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 58 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 25 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 16 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 12 · Progressão / promoção / enquadramento 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · Processo administrativo disciplinar / demissão 5 · outros 5 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Concessão / restabelecimento de benefício 45 · Verbas trabalhistas 9 · Obrigação de fazer 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Reclamação 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória 2 · Reclamação cível 2 · Cobrança 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · outros 5 itens 23

⚡ Contas de energia112 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 92 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 19 · Negativação pela concessionária 12 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Energia solar / compensação 7 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Ligação nova / titularidade 4 · Danos elétricos / falta de energia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Danos morais 40 · Obrigação de fazer 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Inversão do ônus da prova 15 · Restabelecimento do serviço 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação em que a parte requerente alega que 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Demanda com a alegação de total inexistência de relação jurídica com a ré 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 14

💳 Empréstimo consignado81 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 29 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 29 · Descontos em benefício do INSS 24 · Juros, refinanciamento e portabilidade 21 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · Superendividamento 2

O que se pedeDanos morais 51 · Tutela de urgência / liminar 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Suspensão dos descontos 14 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 10 · outros 7 itens 30

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 3 · Ação revisional de contratos de crédito consignado 2 · Ação de produção antecipada de provas 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · outros 5 itens 19

🩺 Plano de saúde73 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 16 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 11 · Reembolso / rede credenciada 8 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · outros 2 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 20 · Obrigação de fazer 15 · Inversão do ônus da prova 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de reajustes 1 · Ação de cobrança de reembolso 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 4 itens 4

🌳 Direito ambiental35 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 28 · Indenização por dano ambiental 9 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 4 · Licenciamento ambiental 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação civil pública por dano ambiental 6 · Mandado de segurança 3 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação ordinária 1

📱 Redes sociais25 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 8 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Restabelecimento do serviço 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Pedido de concessão de tutela de urgência 1 · Ação de danos morais 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1

🧾 Tributário25 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 13 · Restituição / compensação 7 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Isenção / imunidade 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · ISS 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 1 itens 2

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 4 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação declaratória de prescrição tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de restituição de bem apreendido 1 · outros 1 itens 1

🚦 Multa de trânsito21 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1

🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 18 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Pedido de concessão de tutela de urgência visando ordem judicial para que a auta 1 · Execução de título extrajudicial 1

📂 Outros assuntos19 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10

Como as ações se chamamAção ordinária em que a competência para processar e julgar o presente feito é d 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Calúnia 2 · Difamação 1 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamProcedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime de injúria real 1

TJPE2.709 ações

🛒 Consumidor946 ações · 34,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 676 · Empresa 201

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 84 · Compras / produto com defeito / e-commerce 80 · Seguros 43 · Viagens, turismo e eventos 38 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 37 · Telefonia / internet / TV 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 27 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 25 · outros 5 itens 69

O que se pedeTutela de urgência / liminar 175 · Danos morais 98 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Danos materiais 38 · Obrigação de fazer 36 · Inversão do ônus da prova 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · outros 11 itens 42

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 22 · Ação de obrigação de fazer 20 · Apelação 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de cobrança 5 · Pedido de tutela de urgência 4 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · outros 5 itens 99

🏦 Bancário do consumidor637 ações · 23,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 444 · Empresa 127

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 49 · Negativação indevida 45 · Cartão de crédito 37 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Tarifas e seguros (venda casada) 19 · Superendividamento 4 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 178 · Gratuidade da justiça (pedido) 130 · Danos morais 92 · Repetição do indébito / devolução em dobro 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Obrigação de fazer 39 · Inversão do ônus da prova 35 · Danos materiais 31 · outros 13 itens 64

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 23 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 11 · Embargos de declaração 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação ordinária com obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação monitória 4 · outros 5 itens 99

👪 Família e sucessões497 ações · 18,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 418 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 135 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 55 · Curatela / interdição 54 · Divórcio e dissolução de união estável 44 · Guarda e convivência 37 · Paternidade 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 78 · Tutela de urgência / liminar 42 · Revisão contratual / de juros 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão dos descontos 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de alimentos 13 · Ação de divórcio consensual 8 · Ação revisional de alimentos 4 · Ação de interdição 4 · Ação de curatela 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · Ação de divórcio litigioso 4 · Ação de guarda 3 · outros 5 itens 48

🩺 Plano de saúde188 ações · 6,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 158 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 83 · Exames e tratamentos negados 48 · Reajuste (faixa etária / anual) 31 · Cirurgia / procedimento negado 26 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 20 · Reembolso / rede credenciada 17 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 15 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 14 · outros 3 itens 15

O que se pedeTutela de urgência / liminar 93 · Obrigação de fazer 58 · Danos morais 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Custeio / cobertura de tratamento 23 · Inversão do ônus da prova 18 · Revisão contratual / de juros 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 7 itens 21

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 40 · Ação ordinária de obrigação de fazer 4 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · Ação declaratória 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de tutela de urgência antecipada 1 · outros 5 itens 25

⚖️ Direito civil135 ações · 5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 56 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Locação / despejo 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Condomínio / vizinhança 12 · Família e sucessões 8 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Danos morais 39 · Obrigação de fazer 34 · Usucapião / posse 21 · Danos materiais 18 · Despejo 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · outros 9 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de cobrança 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação usucapião extraordinária 1 · outros 5 itens 35

💳 Empréstimo consignado110 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 105

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 54 · Cartão consignado RMC/RCC 51 · Juros, refinanciamento e portabilidade 34 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 26 · Empréstimo não contratado / fraude 25 · Superendividamento 8

O que se pedeDanos morais 74 · Repetição do indébito / devolução em dobro 59 · Tutela de urgência / liminar 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Suspensão dos descontos 30 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 20 · Inversão do ônus da prova 17 · outros 6 itens 31

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 16 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação sob o procedimento comum 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · outros 5 itens 29

⚡ Contas de energia67 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 39 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 20 · Negativação pela concessionária 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 11 · Ligação nova / titularidade 7 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 30 · Restabelecimento do serviço 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 8 itens 22

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação indenizatória 1 · Ação em que se discute a legalidade de termo de ocorrência e inspeção 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · outros 5 itens 18

🏛️ Servidor público52 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Abono de permanência 5 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · outros 4 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Verbas trabalhistas 7 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Ação de cobrança 7 · Ação de obrigação de fazer 5 · Mandado de segurança cível 3 · Demanda 2 · Ação de rito comum cível 1 · Mandado de segurança individual cível 1 · Ação ordinária de cobrança de estipêndios 1 · outros 5 itens 5

📱 Redes sociais31 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 6 · Verbas trabalhistas 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de pedido de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta de 1 · Pedido de concessão de tutela 1 · Pedido de concessão de tutela provisória de urgência 1

👵 Previdenciário13 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 8 · Auxílio-acidente 8 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Revisão de benefício 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção acidentária 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação cível previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez acidentári 1 · Ação de reconhecimento de natureza acidentária de benefício previdenciário 1

🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 10 · Suspensão/cassação da CNH 9 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 6 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 7 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 2 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Demanda 1

🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Medicamentos pelo SUS 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária para tutela da saúde 1

🧾 Tributário9 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · Isenção / imunidade 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 5 · Tutela de urgência / liminar 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 1 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 2 · Ação de restituição de indébito tributário e contribuição previdenciária 1 · Ação declaratória 1 · Ação de oferta de garantia de débito tributário 1 · Ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de indenização por danos morais 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

TJDFT2.599 ações

👪 Família e sucessões715 ações · 27,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 548 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 150 · Inventário e partilha 145 · Guarda e convivência 100 · Divórcio e dissolução de união estável 76 · Curatela / interdição 43 · Paternidade 7 · Decorrente de Violência Doméstica 1 · Leve 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 89 · Tutela de urgência / liminar 63 · Verbas trabalhistas 7 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos morais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 10 · Ação de alimentos 8 · Ação de guarda 4 · Agravo de instrumento 3 · Ação de revisão de alimentos 3 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de inventário 3 · Ação de curatela 3 · outros 5 itens 83

🛒 Consumidor639 ações · 24,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 462 · Empresa 54

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 116 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 93 · Viagens, turismo e eventos 64 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 48 · Telefonia / internet / TV 29 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 26 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Seguros 24 · outros 10 itens 31

O que se pedeTutela de urgência / liminar 102 · Danos morais 80 · Danos materiais 58 · Inversão do ônus da prova 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Obrigação de fazer 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 10 itens 27

Como as ações se chamamAção de conhecimento 17 · Embargos de declaração 13 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação acidentária 6 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação sob o rito sumaríssimo 4 · outros 5 itens 61

🏦 Bancário do consumidor607 ações · 23,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 327 · Empresa 183

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 89 · Cartão de crédito 60 · Revisional de juros / financiamento 43 · Alienação Fiduciária 26 · Negativação indevida 25 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Superendividamento 10 · Conta bloqueada / encerrada 7 · outros 5 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 146 · Gratuidade da justiça (pedido) 88 · Danos morais 58 · Danos materiais 26 · Inversão do ônus da prova 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Obrigação de fazer 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 12 itens 44

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 26 · Ação de conhecimento 16 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 13 · Ação de obrigação de fazer 8 · Procedimento monitório 7 · Ação de cobrança 6 · Embargos de declaração 5 · Ação de rescisão contratual 4 · outros 5 itens 86

⚖️ Direito civil256 ações · 9,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 67

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 94 · Condomínio / vizinhança 62 · Locação / despejo 55 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 29 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 21 · Família e sucessões 19 · Acidente de trânsito (indenização) 9 · Honra e imagem entre particulares 5 · outros 1 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 61 · Danos morais 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Obrigação de fazer 36 · Danos materiais 30 · Despejo 29 · Usucapião / posse 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 11 itens 25

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de cobrança 9 · Ação de conhecimento 7 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito 2 · outros 5 itens 38

🩺 Plano de saúde107 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 28 · Exames e tratamentos negados 27 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Reembolso / rede credenciada 6 · Home care / internação domiciliar 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 4 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 15 · Inversão do ônus da prova 10 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de conhecimento 4 · Ação de cobrança 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação declaratória da natureza individual ou familiar de contrato de plano de saú 1 · Pedido de produção de prova pericial médica 1 · Embargos de declaração 1 · Cumprimento de sentença 1 · outros 4 itens 4

🏛️ Servidor público75 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 68 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 25 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Abono de permanência 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · outros 3 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 14 · Mandado de segurança 4 · Ação acidentária 3 · Mandado de segurança em que a impetrante pleiteia a realização do teste de aptid 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · Ação de concessão de pensão por morte 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · outros 2 itens 2

⚡ Contas de energia45 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Ligação nova / titularidade 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Negativação pela concessionária 5 · Energia solar / compensação 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos materiais 5 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação monitória 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação submetida ao rito dos juizados especiais cíveis 1 · outros 2 itens 2

💳 Empréstimo consignado37 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 12 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · Cartão consignado RMC/RCC 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Superendividamento 4

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 24 · Danos morais 23 · Tutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 13 · Inversão do ônus da prova 10 · Suspensão dos descontos 9 · outros 7 itens 14

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência e nulidade de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Procedimento especial assim caracterizado não apenas em razão da dupla fase 1 · outros 5 itens 9

📂 Outros assuntos29 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 3 · Cédula de Crédito Bancário 2 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica 2 · Alienação Judicial 1 · Ato / Negócio Jurídico 1 · Inadimplemento 1 · EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS 1 · Pessoas com deficiência 1 · outros 16 itens 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de cessão de quotas sociais 1 · Ação cautelar de produção antecipada de provas 1 · Pedido de restituição do veículo i/fiat cronos drive gsr 1 · Embargos de declaração 1 · Ação penal - procedimento ordinário 1

📱 Redes sociais20 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeDanos morais 8 · Tutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Remoção de conteúdo 2 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação de conhecimento submetida ao procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1

🧾 Tributário18 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Restituição / compensação 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · IPVA 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de conhecimento 4 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação declaratória de isenção de ipva 1 · Mandado de segurança coletivo 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · outros 1 itens 1

🚦 Multa de trânsito13 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória 2 · Ação anulatória de auto de infração 2 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação de busca e apreensão 1

👵 Previdenciário12 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 7 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação de execução 1 · Ação acidentária 1

🗣️ Penal (ação privada)11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 3 · Difamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🏥 Saúde pública (SUS)11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Medicamentos pelo SUS 3 · Serviços de Saúde 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4

Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Ação cominatória 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJMA2.201 ações

🏦 Bancário do consumidor709 ações · 32,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 514 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 104 · Revisional de juros / financiamento 60 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 38 · Cartão de crédito 30 · Negativação indevida 24 · Superendividamento 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 2 · outros 6 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 225 · Danos morais 208 · Gratuidade da justiça (pedido) 171 · Repetição do indébito / devolução em dobro 158 · Inexistência / inexigibilidade de débito 124 · Inversão do ônus da prova 53 · Obrigação de fazer 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 38 · outros 10 itens 95

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 53 · Procedimento comum cível 29 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação de busca e apreensão 16 · Demanda 14 · Ação de conhecimento 9 · Ação de repetição de indébito 6 · Execução de título extrajudicial 5 · outros 5 itens 149

🛒 Consumidor541 ações · 24,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 384 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 48 · Compras / produto com defeito / e-commerce 44 · Seguros 43 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 25 · Viagens, turismo e eventos 24 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 19 · Cobrança indevida 15 · outros 6 itens 36

O que se pedeTutela de urgência / liminar 108 · Danos morais 63 · Inversão do ônus da prova 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 49 · Danos materiais 32 · Obrigação de fazer 24 · Suspensão dos descontos 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 11 itens 48

Como as ações se chamamPedido de tutela antecipada 20 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Embargos de declaração 4 · Ação de cobrança 4 · Ação cível 3 · Mandado de segurança 3 · Demanda 2 · outros 5 itens 65

💳 Empréstimo consignado274 ações · 12,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 264

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 89 · Cartão consignado RMC/RCC 80 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 57 · Empréstimo não contratado / fraude 52 · Juros, refinanciamento e portabilidade 49 · Superendividamento 3 · Empréstimo consignado (11806) Parte : MARIA ROSIELMA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) 1

O que se pedeDanos morais 90 · Tutela de urgência / liminar 90 · Gratuidade da justiça (pedido) 78 · Repetição do indébito / devolução em dobro 76 · Inversão do ônus da prova 63 · Inexistência / inexigibilidade de débito 47 · Suspensão dos descontos 19 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 4 itens 23

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 19 · Ação autônoma de exibição de documento 17 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 9 · Demanda 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação de restituição de valores 6 · Ação cível 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 4 · outros 5 itens 42

👪 Família e sucessões262 ações · 11,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 225

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 104 · Inventário e partilha 103 · Guarda e convivência 80 · Divórcio e dissolução de união estável 76 · Curatela / interdição 34 · Paternidade 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 49 · Tutela de urgência / liminar 27 · Verbas trabalhistas 8 · Revisão contratual / de juros 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamPedido de divórcio consensual 27 · Pedido de alvará judicial 9 · Ação de alimentos 9 · Ação de divórcio litigioso 8 · Pedido de guarda e responsabilidade definitiva 7 · Pedido de regularização de manutenção financeira 5 · Ação de guarda 4 · Ação de alvará judicial 4 · outros 5 itens 80

⚖️ Direito civil99 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 38 · Condomínio / vizinhança 20 · Locação / despejo 20 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Honra e imagem entre particulares 3 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Família e sucessões 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Obrigação de fazer 18 · Usucapião / posse 13 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Despejo 5 · outros 5 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de cobrança 4 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação de cobrança de taxas condominiais 2 · outros 5 itens 23

🏛️ Servidor público82 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 18 · Insalubridade / periculosidade do servidor 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 11 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 10 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · outros 5 itens 15

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Verbas trabalhistas 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 2 · Danos morais 2 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de cobrança de adicional de insalubridade 5 · Ação de cobrança 3 · Ação ordinária 3 · Mandado de segurança 2 · Reclamação trabalhista 2 · Ação declaratória de nulidade de contratação temporária 2 · Ação de procedimento comum 2 · Pedido de desarquivamento 1 · outros 5 itens 10

⚡ Contas de energia74 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · [Indenização do Prejuízo] 1 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeDanos morais 26 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Obrigação de fazer 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 4 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de cobrança 1 · Ação ordinária 1 · Demanda pleiteando em tutela de urgência a ligação para fornecimento de energia 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de reclamação 1 · outros 5 itens 8

🩺 Plano de saúde73 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 42 · Reajuste (faixa etária / anual) 19 · Exames e tratamentos negados 15 · Gestante / parto / recém-nascido 9 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Reembolso / rede credenciada 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · outros 3 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 21 · Obrigação de fazer 19 · Revisão contratual / de juros 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 5 · outros 5 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação revisional contratual 10 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de nulidade de reajuste 1 · Ação ordinária 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual 1 · outros 5 itens 8

👵 Previdenciário40 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 18 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 13 · Aposentadoria por incapacidade permanente 7 · Aposentadoria por idade 7 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Auxílio-acidente 2 · Salário-maternidade 2 · Revisão de benefício 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 32 · Tutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 22

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 6 · Ação de concessão de benefício assistencial 5 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 4 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação previdenciária 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Ação de conhecimento sob o procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 14

📂 Outros assuntos12 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Pessoa com Deficiência] 4 · [Registro de Óbito após prazo legal] 1 · [Incapacidade Laborativa Permanente] 1 · [Contrato Administrativo] 1 · Indenização / Terço Constitucional (10884) Parte : JOSÉ DE OLIVEIRA RAPOSO Advogado do(a) 1 · Cédula de Crédito Rural (4964) Parte : GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA. Advogado do(a) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de registro de óbito tardio 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação penal - procedimento ordinário 1

📱 Redes sociais8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 4 · Danos materiais 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação em que a ora recorrida alega que teve seu perfil bloqueado de forma unilate 1 · Ação de procedimento comum cível 1

🧾 Tributário7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Isenção / imunidade 2 · IPVA 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · ISS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Injúria 2 · Calúnia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

TJRN2.192 ações

🏦 Bancário do consumidor803 ações · 36,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 602 · Empresa 79

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 72 · Tarifas e seguros (venda casada) 47 · Negativação indevida 43 · Cartão de crédito 31 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 29 · Superendividamento 8 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 270 · Danos morais 182 · Gratuidade da justiça (pedido) 160 · Repetição do indébito / devolução em dobro 101 · Inexistência / inexigibilidade de débito 84 · Inversão do ônus da prova 54 · Obrigação de fazer 45 · Danos materiais 39 · outros 11 itens 92

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 42 · Ação declaratória de inexistência de débito 29 · Ação de obrigação de fazer 19 · Embargos de declaração 16 · Ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fid 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação revisional de contrato 9 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 9 · outros 5 itens 151

🛒 Consumidor396 ações · 18,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 301 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 51 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 48 · Telefonia / internet / TV 46 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 30 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 26 · Viagens, turismo e eventos 20 · Seguros 19 · Cobrança indevida 16 · outros 5 itens 39

O que se pedeTutela de urgência / liminar 111 · Danos morais 81 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Inversão do ônus da prova 38 · Obrigação de fazer 35 · Danos materiais 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · outros 12 itens 30

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Embargos de declaração 4 · Mandado de segurança 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · outros 5 itens 49

👪 Família e sucessões257 ações · 11,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 198 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 69 · Inventário e partilha 55 · Divórcio e dissolução de união estável 48 · Curatela / interdição 40 · Guarda e convivência 35 · Paternidade 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 69 · Tutela de urgência / liminar 57 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 9 · Ação de divórcio consensual 7 · Ação de interdição 6 · Pedido de medidas protetivas de urgência 4 · Ação de divórcio litigioso 3 · Medidas protetivas de urgência 2 · Cumprimento de sentença de alimentos 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 46

⚖️ Direito civil198 ações · 9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 177 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 82 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 38 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Locação / despejo 24 · Condomínio / vizinhança 23 · Honra e imagem entre particulares 10 · Família e sucessões 8 · Acidente de trânsito (indenização) 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 76 · Obrigação de fazer 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Danos morais 29 · Usucapião / posse 19 · Verbas trabalhistas 18 · Danos materiais 12 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · outros 10 itens 24

Como as ações se chamamAção de cobrança 22 · Ação de obrigação de fazer 20 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo 10 · Ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas nos aut 10 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação ordinária 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 31

🏛️ Servidor público158 ações · 7,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 158

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 59 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 50 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 37 · Progressão / promoção / enquadramento 36 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 26 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 22 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 20 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 19 · outros 4 itens 38

O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Verbas trabalhistas 18 · Obrigação de fazer 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção ordinária 21 · Ação de cobrança 12 · Mandado de segurança 11 · Demanda 10 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação em que se discute o direito à percepção da gratificação de expediente extra 5 · Mandado de segurança cível 4 · Recurso inominado 3 · outros 5 itens 24

💳 Empréstimo consignado116 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 108

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 61 · Empréstimo não contratado / fraude 35 · Cartão consignado RMC/RCC 35 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 23 · Juros, refinanciamento e portabilidade 13 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Danos morais 76 · Repetição do indébito / devolução em dobro 69 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Suspensão dos descontos 33 · Inversão do ônus da prova 21 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 6 itens 17

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Procedimento comum cível 5 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de desconstituição de débito 2 · outros 5 itens 40

⚡ Contas de energia108 ações · 4,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 27 · Energia solar / compensação 18 · Negativação pela concessionária 12 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 11 · Ligação nova / titularidade 6 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Danos morais 37 · Obrigação de fazer 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inversão do ônus da prova 17 · Restabelecimento do serviço 11 · outros 5 itens 19

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Procedimento comum cível 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de desconstituição de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de revisão de fatura e declaração de inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 11

🩺 Plano de saúde76 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 32 · Exames e tratamentos negados 22 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · Reajuste (faixa etária / anual) 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Reembolso / rede credenciada 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · outros 2 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Procedimento comum cível 3 · Ação ordinária 2 · Ação revisional de reajustes de plano de saúde 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Cumprimento de sentença/execução 1 · Ação de revisão contratual 1 · outros 5 itens 6

📱 Redes sociais32 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Obrigação de fazer 12 · Danos morais 10 · Restabelecimento do serviço 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Remoção de conteúdo 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Agravo interno 2 · Ação em que o promovente alega ser titular da conta vinculada ao número telefôni 1 · Ação ordinária 1 · Demanda 1 · Procedimento comum cível 1

🏥 Saúde pública (SUS)19 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 7 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias e salariais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação monitória 1 · Ação ordinária 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1

👵 Previdenciário8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção ordinária 2 · Ação previdenciária 2 · Ação de procedimento comum cível com matéria previdenciária 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em a 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção / imunidade 2 · PIS/COFINS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · IPVA 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de isenção tributária 1 · Ação de conhecimento 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2

🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção indenizatória por danos materiais 1 · Ação ordinária 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção direta de inconstitucionalidade 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJPI2.187 ações

🏦 Bancário do consumidor782 ações · 35,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 580 · Empresa 66

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 147 · Negativação indevida 47 · Revisional de juros / financiamento 43 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 31 · Cartão de crédito 24 · Empréstimo pessoal não reconhecido 5 · Superendividamento 4 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 234 · Danos morais 231 · Repetição do indébito / devolução em dobro 194 · Tutela de urgência / liminar 177 · Inexistência / inexigibilidade de débito 159 · Danos materiais 80 · Inversão do ônus da prova 68 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 31 · outros 9 itens 64

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 34 · Ação declaratória de inexistência de débito 31 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 26 · Ação de busca e apreensão 24 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de indenização por danos morais 10 · Embargos de declaração 8 · Ação cível 7 · outros 5 itens 169

💳 Empréstimo consignado549 ações · 25,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 487

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 119 · Cartão consignado RMC/RCC 60 · Empréstimo não contratado / fraude 60 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 44 · Juros, refinanciamento e portabilidade 41 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 189 · Repetição do indébito / devolução em dobro 174 · Gratuidade da justiça (pedido) 165 · Inexistência / inexigibilidade de débito 140 · Tutela de urgência / liminar 115 · Danos materiais 55 · Inversão do ônus da prova 40 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 35 · outros 6 itens 27

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 29 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 28 · Ação declaratória de nulidade contratual 11 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação cognitiva 5 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 4 · Ação judicial 4 · Ação judicial relativa ao assunto “empréstimo consignado" 3 · outros 5 itens 47

🛒 Consumidor262 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 216 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 49 · Compras / produto com defeito / e-commerce 44 · Viagens, turismo e eventos 21 · Seguros 21 · Cobrança indevida 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 13 · Negativação indevida 12 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 10 · outros 5 itens 25

O que se pedeTutela de urgência / liminar 76 · Gratuidade da justiça (pedido) 63 · Danos morais 53 · Danos materiais 34 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Repetição do indébito / devolução em dobro 23 · Obrigação de fazer 22 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 8 itens 21

Como as ações se chamamAção previdenciária 20 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação ordinária 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação cognitiva 2 · outros 5 itens 36

👪 Família e sucessões198 ações · 9,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 64 · Inventário e partilha 64 · Divórcio e dissolução de união estável 64 · Guarda e convivência 49 · Curatela / interdição 31 · Paternidade 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 34 · Revisão contratual / de juros 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 2 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação de interdição 7 · Ação de divórcio 3 · Ação de divórcio litigioso 3 · Pedido de medidas protetivas de urgência 2 · Ação de curatela 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Demandas com pretensões concorrentes de substituição de curador 2 · outros 5 itens 29

⚖️ Direito civil134 ações · 6,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 109 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 58 · Família e sucessões 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Locação / despejo 13 · Condomínio / vizinhança 9 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Honra e imagem entre particulares 4

O que se pedeDanos morais 35 · Tutela de urgência / liminar 31 · Danos materiais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 20 · Usucapião / posse 14 · Despejo 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 6 itens 16

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de cobrança 7 · Ação de reintegração de posse 4 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação de despejo 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação cognitiva 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 21

🏛️ Servidor público86 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 80 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 32 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 23 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Abono de permanência 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 14 · Agravo interno 4 · Ação ordinária 2 · Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte 1 · Ação de cobrança 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de aposentadoria 1 · Mandado de segurança 1

👵 Previdenciário70 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 38 · Aposentadoria por incapacidade permanente 20 · Auxílio-acidente 15 · Aposentadoria rural / segurado especial 8 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Salário-maternidade 3 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria por idade 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 43 · Tutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 10 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 6 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente 4 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada – bpc 2 · Ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada – bpc 2 · Ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 19

⚡ Contas de energia65 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Ligação nova / titularidade 6 · Negativação pela concessionária 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Energia solar / compensação 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos morais 24 · Tutela de urgência / liminar 23 · Obrigação de fazer 11 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de instituição de servidão administrativa 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação em que são partes as acima qualificadas 2 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1 · Ação de restauração de registro civil de nascimento 1 · Ação declaratória de nulidade de cobrança indevida 1 · outros 5 itens 7

🩺 Plano de saúde17 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Exames e tratamentos negados 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de restituição de valor 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de conhecimento 1

📱 Redes sociais7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoPerfil falso / uso indevido de imagem 2 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeObrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação em que são partes as acima qualificadas 1

🏥 Saúde pública (SUS)5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 2 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 1 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de guarda 1 · Mandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção de manutenção de posse 1 · Ação possessória de força nova 1

🧾 Tributário4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · IPVA 3 · Restituição / compensação 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação ordinária 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJMS2.169 ações

🏦 Bancário do consumidor791 ações · 36,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 667 · Empresa 99

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 115 · Negativação indevida 23 · Cartão de crédito 11 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Tarifas e seguros (venda casada) 5 · Superendividamento 2 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 114 · Revisão contratual / de juros 84 · Repetição do indébito / devolução em dobro 79 · Tutela de urgência / liminar 67 · Concessão / restabelecimento de benefício 32 · Danos morais 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Inversão do ônus da prova 11 · outros 9 itens 23

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Demanda 3 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Monitória - contratos bancários 1 · outros 5 itens 20

🛒 Consumidor487 ações · 22,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 414 · Empresa 38

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 80 · Seguros 43 · Compras / produto com defeito / e-commerce 22 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Telefonia / internet / TV 15 · Viagens, turismo e eventos 15 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Negativação indevida 9 · outros 5 itens 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 74 · Tutela de urgência / liminar 58 · Danos morais 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 3 · Procedimento comum cível - inclusão indevida em cadastro de inadimplentes 2 · Ação previdenciária 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Recurso de apelação 1 · Ação de usucapião de bem móvel 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1 · outros 4 itens 4

👪 Família e sucessões371 ações · 17,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 319 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 49 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 16 · Guarda e convivência 15 · Divórcio e dissolução de união estável 13 · Curatela / interdição 9 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 34 · Tutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamPedido de divórcio consensual 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Inventário dos bens de claudionor blans rodrigues 1 · Ação de obrigação de entregar coisa certa 1 · Ação de guarda 1

👵 Previdenciário208 ações · 9,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 208

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por idade 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de natureza previdenciária 3 · Ação previdenciária 1 · Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada 1 · Ação de restabelecimento de aposentadoria por idade híbrida 1 · Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de 1

⚖️ Direito civil70 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 29 · Condomínio / vizinhança 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Locação / despejo 10 · Família e sucessões 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Usucapião / posse 14 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Despejo 4 · Danos materiais 3 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de reintegração de posse 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de nulidade de laudo toxicológico 1 · Ação de ação de restituição de valor 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito 1 · Ação de reintegração de posse de bem móvel 1 · Ação de obrigação de fazer c.c 1 · outros 2 itens 2

⚡ Contas de energia67 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 6 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de irregularidade 1 · Ação anulatória de protesto 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação em que o 1

🚦 Multa de trânsito49 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação ação anulatória de ato administrativo 1

📱 Redes sociais42 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde30 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Internação / urgência / carência 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Demanda envolvendo a prestação de serviço particular de saúde 1

🏛️ Servidor público22 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoContrato temporário nulo / FGTS 9 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1

O que se pedeVerbas trabalhistas 9 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3

Como as ações se chamamAção de natureza previdenciária 1 · Ação previdenciária 1 · Ação previdenciária de pensão por morte 1

💳 Empréstimo consignado17 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Descontos em benefício do INSS 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeDanos morais 8 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🧾 Tributário4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Restituição / compensação 2 · Isenção / imunidade 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🌳 Direito ambiental1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJPR1.969 ações

🛒 Consumidor673 ações · 34,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 455 · Empresa 92

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 102 · Compras / produto com defeito / e-commerce 46 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 42 · Telefonia / internet / TV 40 · Água e saneamento 34 · Seguros 25 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 20 · Viagens, turismo e eventos 15 · outros 5 itens 26

O que se pedeTutela de urgência / liminar 105 · Inversão do ônus da prova 79 · Danos morais 70 · Obrigação de fazer 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos materiais 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · outros 10 itens 28

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Ação de cobrança 7 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação conhecimento 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · outros 5 itens 34

🏦 Bancário do consumidor444 ações · 22,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 265 · Empresa 98

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 49 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Revisional de juros / financiamento 25 · Conta bloqueada / encerrada 22 · Cartão de crédito 15 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 119 · Danos morais 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Obrigação de fazer 27 · Danos materiais 19 · Inversão do ônus da prova 19 · outros 9 itens 58

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 15 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 7 · Execução de título extrajudicial 6 · Execução de título extrajudicial que karen ody sociedade individual de advocacia 5 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação de busca e apreensão 2 · outros 5 itens 46

👪 Família e sucessões333 ações · 16,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 284 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 22 · Inventário e partilha 14 · Curatela / interdição 4 · Guarda e convivência 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Usucapião / posse 1 · Danos materiais 1 · Pensão mensal 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 1 · Inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados por daiane silva 1 · Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de eneide dias manfré 1 · Ação de interdição 1 · Inventário 1 · Ação de obrigação de fazer 1

⚖️ Direito civil151 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 94 · Empresa 49

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 67 · Locação / despejo 18 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Condomínio / vizinhança 9 · Família e sucessões 8 · Honra e imagem entre particulares 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Acidente de trânsito (indenização) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 28 · Obrigação de fazer 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos materiais 16 · Usucapião / posse 11 · Despejo 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 9 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de cobrança 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 2 · Execução de título extrajudicial que top cestas comércio de alimentos ltda move 2 · Ação de reintegração de posse 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · outros 5 itens 15

⚡ Contas de energia115 ações · 5,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Negativação pela concessionária 5 · Ligação nova / titularidade 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 13 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de reparação de danos 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais 1 · Ação de obrigação de fazer que move kelen cristina de souza pascoa 1 · Pedido de tutela provisória de urgência para que a reclamada suspenda a exigibil 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Embargos de declaração 1 · outros 1 itens 1

🏛️ Servidor público81 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 2 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamPedido de reconsideração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento 1 · Mandado de segurança 1 · Ação ordinária 1

📱 Redes sociais50 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 22 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Pedido de tutela de urgência 2 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada para que a reclamada restabel 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela provisória de urgência para que a reclamada mantenha ativa a co 1 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Pedido de reconsideração 1 · outros 1 itens 1

🚦 Multa de trânsito34 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 24 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 15 · Transferência de pontos / indicação de condutor 12 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação visando a transferência do auto de infração de trânsito n 1 · Ação para regularizar a situação 1 · Ação anulatória de atos administrativos 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · outros 5 itens 5

💳 Empréstimo consignado30 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 20 · Cartão consignado RMC/RCC 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Suspensão dos descontos 10 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 3 itens 7

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica c.c 3 · Pedido de antecipação de tutela 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação revisional de contrato 1 · Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado 1 · Pedido de reconsideração da tutela de urgência anteriormente indeferida 1 · Ação declaratória de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consigna 1 · outros 5 itens 8

🩺 Plano de saúde20 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Exames e tratamentos negados 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Pedido de tutela provisória de urgência para que a reclamada desvincule a linha 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Pedido de reconsideração 1

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Medicamentos pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Pedido de fornecimento do medicamento tirzepatida para tratamento de obesidade 1 · Procedimento de tutela provisória de urgência 1 · Ação condenatória de fornecimento de medicamento 1

👵 Previdenciário10 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3 · Revisão de benefício 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por idade 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Pensão por morte 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação para concessão de benefício assistencial – amparo social ao portador de def 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício de pensão por morte 1

🧾 Tributário10 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 5 · Restituição / compensação 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPVA 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Ação declaratória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para f 1 · Ação declaratória de isenção tributária de ipva 1 · Mandado de segurança com medida liminar 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1

📂 Outros assuntos3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1

Como as ações se chamamAção popular 1

TJPA1.904 ações

🏦 Bancário do consumidor566 ações · 29,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 356 · Empresa 146

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 52 · Tarifas e seguros (venda casada) 46 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 42 · Cartão de crédito 40 · Negativação indevida 37 · Alienação Fiduciária 24 · Contratos Bancários 16 · Práticas Abusivas 9 · outros 17 itens 38

O que se pedeTutela de urgência / liminar 215 · Gratuidade da justiça (pedido) 130 · Danos morais 120 · Inexistência / inexigibilidade de débito 71 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Inversão do ônus da prova 43 · Danos materiais 41 · Obrigação de fazer 29 · outros 8 itens 65

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 36 · Ação declaratória de inexistência de débito 27 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação de busca e apreensão por objeto garantido por alienação fiduciária 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 6 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Pedido de busca e apreensão 6 · outros 5 itens 145

🛒 Consumidor335 ações · 17,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 241 · Empresa 50

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 42 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 35 · Telefonia / internet / TV 31 · Viagens, turismo e eventos 21 · Seguros 21 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Negativação indevida 13 · outros 13 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Danos morais 66 · Obrigação de fazer 29 · Inversão do ônus da prova 26 · Danos materiais 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 11 itens 26

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de rescisão contratual 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 46

👪 Família e sucessões318 ações · 16,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 227 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 51 · Divórcio e dissolução de união estável 23 · Curatela / interdição 23 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 18 · Guarda e convivência 17 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 35 · Tutela de urgência / liminar 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 4 · Ação de interdição 3 · Ação de substituição de curatela 3 · Ação de interdito proibitório 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de inventário 2 · Ação de guarda 2 · outros 5 itens 29

⚖️ Direito civil152 ações · 8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 64 · Locação / despejo 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Condomínio / vizinhança 12 · Família e sucessões 10 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 4 · outros 5 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Obrigação de fazer 35 · Danos morais 29 · Despejo 10 · Verbas trabalhistas 9 · Danos materiais 9 · Usucapião / posse 9 · outros 9 itens 26

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de cobrança 11 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de cobrança de FGTS 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de cobrança com indenização por danos morais 2 · outros 5 itens 33

🏛️ Servidor público138 ações · 7,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 43 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Progressão / promoção / enquadramento 27 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 20 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 15 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 14 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · outros 6 itens 18

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Verbas trabalhistas 15 · Obrigação de fazer 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Inversão do ônus da prova 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação declaratória 5 · Ação de cobrança 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer e de pagar 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer e de pagamento 2 · outros 5 itens 16

💳 Empréstimo consignado109 ações · 5,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 40 · Descontos em benefício do INSS 40 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 27 · Juros, refinanciamento e portabilidade 23 · Empréstimo não contratado / fraude 19 · Empréstimo consignado 18 · Superendividamento 4 · Dever de Informação 1

O que se pedeDanos morais 54 · Tutela de urgência / liminar 47 · Repetição do indébito / devolução em dobro 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Inversão do ônus da prova 16 · Obrigação de fazer 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · outros 4 itens 20

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de contrato 2 · Pedido de tutela provisória de urgência em que o 2 · Ação de repetição de indébito 2 · outros 5 itens 27

📂 Outros assuntos88 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoIncapacidade Laborativa Parcial 15 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 7 · Cédula de Crédito Bancário 7 · Adjudicação 6 · Incapacidade Laborativa Permanente 6 · Ameaça 3 · Seguro 3 · Abatimento proporcional do preço 2 · outros 33 itens 38

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 2

⚡ Contas de energia44 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Energia solar / compensação 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 2 · [Perdas e Danos, Servidão, Servidão Administrativa] 1 · Abatimento proporcional do preço 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 4 · outros 2 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de termo de ocorrência e inspeção 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação regressiva de ressarcimento 1 · Pedido de reconheciemnto de crédito com habilitação/retificação em carácter subs 1 · outros 4 itens 4

👵 Previdenciário41 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 16 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Aposentadoria rural / segurado especial 5 · Revisão de benefício 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · Aposentadoria por idade 3 · Salário-maternidade 2 · ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 6 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 9 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 7 · Ação de conhecimento 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentá 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de cobrança de salário maternidade 1 · outros 5 itens 5

📱 Redes sociais27 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 12 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeObrigação de fazer 13 · Danos morais 13 · Tutela de urgência / liminar 13 · Inversão do ônus da prova 6 · Verbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Reclamação cível em que se visa a imposição de obrigação de fazer e a indenizaçã 2 · Embargos de declaração 1 · Reclamação cível em que se visa ao restabelecimento de contas mantidas na plataf 1 · Reclamação cível 1 · Ação de indenização por danos morais 1

🧾 Tributário25 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Isenção / imunidade 10 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · IPTU / ITBI / taxas municipais 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · IPVA 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Suspensão dos descontos 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção anulatória de lançamento tributário 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda e restituição do indébito 2 · Mandado de segurança cível 2 · Ação declaratória de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automoto 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de lançamentos e débitos tributários 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · outros 3 itens 3

🩺 Plano de saúde25 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 11 · Exames e tratamentos negados 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 6 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de mensalidade de plano de saúde 1 · Ação de extinção de condomínio 1

🗣️ Penal (ação privada)16 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 2 · Difamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção civil pública 3 · Ação civil pública de obrigação de fazer 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Indenização por dano ambiental 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação civil pública por dano ambiental 1 · Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

TJPB1.620 ações

🏦 Bancário do consumidor567 ações · 35%

Quem entrou com a açãoPessoa física 319 · Empresa 74

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 38 · Negativação indevida 28 · Cartão de crédito 23 · Tarifas e seguros (venda casada) 20 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 18 · [Bancários] 13 · [Alienação Fiduciária] 10 · [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 7 · outros 28 itens 53

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 148 · Tutela de urgência / liminar 128 · Danos morais 86 · Repetição do indébito / devolução em dobro 50 · Danos materiais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Inversão do ônus da prova 29 · Obrigação de fazer 19 · outros 10 itens 46

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 15 · Ação declaratória de inexistência de débito 12 · Ação revisional de contrato bancário 7 · Embargos de declaração 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Apelação cível 5 · Ação ordinária 4 · Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita 3 · outros 5 itens 78

🛒 Consumidor330 ações · 20,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 46 · Compras / produto com defeito / e-commerce 45 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 15 · Viagens, turismo e eventos 14 · Seguros 13 · Cobrança indevida 11 · Telefonia / internet / TV 11 · Negativação indevida 9 · outros 16 itens 35

O que se pedeTutela de urgência / liminar 65 · Danos morais 53 · Obrigação de fazer 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Danos materiais 24 · Inversão do ônus da prova 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 10 itens 16

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Demanda 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração tempestivamente 2 · Recurso de apelação 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Procedimento cautelar instaurado em razão de representação da autoridade policia 1 · outros 5 itens 29

👪 Família e sucessões205 ações · 12,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 172 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 47 · Inventário e partilha 44 · Curatela / interdição 39 · Divórcio e dissolução de união estável 35 · Guarda e convivência 25 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 48 · Tutela de urgência / liminar 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de divórcio consensual 5 · Ação de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 4 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação de curatela 2 · Procedimento de jurisdição voluntária que tem como escopo precípuo possibilitar 2 · outros 5 itens 31

⚖️ Direito civil177 ações · 10,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 151 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 67 · Locação / despejo 31 · Condomínio / vizinhança 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Família e sucessões 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] 2 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · outros 10 itens 11

O que se pedeObrigação de fazer 50 · Danos morais 40 · Tutela de urgência / liminar 28 · Danos materiais 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Usucapião / posse 12 · Despejo 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 10 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 4 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação denominada anulatória de contrato de consórcio por vício de consentimento 1 · Ação de execução de título extrajudicial - cotas condominiais 1 · Ação reivindicatória de propriedade 1 · Ação revisional 1 · outros 5 itens 8

💳 Empréstimo consignado157 ações · 9,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 140 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 75 · Cartão consignado RMC/RCC 36 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 29 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Juros, refinanciamento e portabilidade 22 · [Empréstimo consignado] 11 · Superendividamento 6 · [Defeito, nulidade ou anulação] 3 · outros 6 itens 6

O que se pedeDanos morais 87 · Repetição do indébito / devolução em dobro 79 · Tutela de urgência / liminar 78 · Gratuidade da justiça (pedido) 66 · Inexistência / inexigibilidade de débito 46 · Suspensão dos descontos 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 25 · Danos materiais 17 · outros 6 itens 40

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Ação declaratória de nulidade contratual 8 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito 4 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Agravo de instrumento 3 · outros 5 itens 30

🩺 Plano de saúde54 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 15 · Cirurgia / procedimento negado 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Reembolso / rede credenciada 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos materiais 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de ressarcimento 1 · Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais 1 · Ação cominatória e indenizatória 1 · Ação declaratória de prática abusiva 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1

🏛️ Servidor público46 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 45

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 20 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 10 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · outros 10 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança 2 · Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Mandado de segurança individual 1

📂 Outros assuntos24 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] 2 · [Pagamento] 2 · [Homicídio Simples] 1 · [Entrada e Permanência de Menores] 1 · Alimentação] 1 · [Pagamento, Contrato Administrativo] 1 · [Estupro] 1 · [Roubo, Crime Tentado] 1 · outros 12 itens 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção penal de competência do júri 1 · Pedido de autorização judicial para expedição de alvará 1 · Ação de execução de título judicial 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação judicial de natureza e partes acima identificadas 1 · Ação penal 1 · Pedido de indisponibilidade de ativos financeiros 1

⚡ Contas de energia19 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 4 · Negativação pela concessionária 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Energia solar / compensação 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · [Tarifas] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 8 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de despejo 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Demanda 3

📱 Redes sociais10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção popular 1 · Demanda relatando a desativação de sua conta na rede social instagram 1 · Pedido de tutela cautelar e inibitória de urgência em caráter antecedente aprese 1

🧾 Tributário8 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 5 · Isenção / imunidade 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPVA 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção ordinária de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito fiscal e de processo administrativo tributário 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação declaratória de isenção tributária 1

👵 Previdenciário6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Pensão por morte 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamAção de concessão e restabelecimento de benefício assistencial por incapacidade 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária 1

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1 · Difamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1

🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1

TJSE1.601 ações

🏦 Bancário do consumidor558 ações · 34,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 491 · Empresa 54

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 30 · Revisional de juros / financiamento 25 · Tarifas e seguros (venda casada) 16 · Cartão de crédito 14 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 6 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 105 · Gratuidade da justiça (pedido) 77 · Danos morais 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · Danos materiais 27 · Inversão do ônus da prova 19 · Obrigação de fazer 11 · outros 11 itens 31

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexistência de débitos 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de cobrança indevida 1 · Ação revisional de contrato 1 · outros 5 itens 8

🛒 Consumidor343 ações · 21,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 292 · Empresa 27

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 56 · Compras / produto com defeito / e-commerce 27 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 15 · Seguros 13 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 11 · Água e saneamento 11 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 10 · Descontos associativos indevidos no benefício 8 · outros 5 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 63 · Danos morais 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 16 · Inversão do ônus da prova 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 7 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Agravo regimental 1 · Ação de restituição de danos materiais 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

👪 Família e sucessões213 ações · 13,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 213

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 55 · Inventário e partilha 47 · Divórcio e dissolução de união estável 43 · Guarda e convivência 41 · Curatela / interdição 27 · Paternidade 7

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 52 · Tutela de urgência / liminar 26 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção de exoneração de alimentos 2 · Ação de guarda unilateral 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Cumprimento de sentença de alimentos 1 · Ação revisional de alimentos 1 · Demanda postulando 1 · Ação de alimentos 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1

⚖️ Direito civil182 ações · 11,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 128 · Empresa 54

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 46 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 41 · Família e sucessões 34 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 31 · Locação / despejo 16 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 33 · Usucapião / posse 30 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 10 · Despejo 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 6 itens 7

Como as ações se chamamAção de cobrança 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança de valores 2 · Ação de cobrança em decorrência da inadimplência de encargos em atraso e consect 1 · Ação de cobrança de taxa condominial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trâns 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · outros 1 itens 1

⚡ Contas de energia63 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoTributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 4 · Corte / suspensão do fornecimento 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Energia solar / compensação 1 · Negativação pela concessionária 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 1

🏛️ Servidor público55 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 25 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 20 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 18 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 4 itens 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 5 · Verbas trabalhistas 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

🩺 Plano de saúde51 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Exames e tratamentos negados 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Verbas trabalhistas 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação originalmente 1 · Ação de ressarcimento de despesas médicas 1

💳 Empréstimo consignado35 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Descontos em benefício do INSS 6 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Danos materiais 3 · Suspensão dos descontos 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção ordinária 1

📱 Redes sociais29 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 5 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência 1

🚦 Multa de trânsito25 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

👵 Previdenciário19 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Auxílio-acidente 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção condenatória 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Calúnia 1 · Difamação 1

Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 2 · Pedido de revogação de prisão preventiva 1

🧾 Tributário4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TRF61.552 ações

👵 Previdenciário1.266 ações · 81,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.266

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 179 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 173 · Aposentadoria rural / segurado especial 155 · Revisão de benefício 42 · Auxílio-acidente 32 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 25 · Pensão por morte 18 · Aposentadoria por idade 16 · outros 3 itens 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 490 · Gratuidade da justiça (pedido) 292 · Concessão / restabelecimento de benefício 229 · Obrigação de fazer 23 · Danos morais 8 · Danos materiais 6 · Revisão de benefício 5 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamPedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 18 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 12 · Ação previdenciária 9 · Embargos de declaração 3 · Ação ordinária 3 · Mandado de segurança 2 · Medida de cooperação processual 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 19

🌳 Direito ambiental78 ações · 5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 75 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 73 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de revogação da prisão preventiva de maycon douglas da silva fernandes 1

⚖️ Direito civil49 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 23 · Locação / despejo 8 · Condomínio / vizinhança 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 1

O que se pedeObrigação de fazer 21 · Tutela de urgência / liminar 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação ressarcitória 1 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória 1 · Ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo 1 · outros 4 itens 4

🏥 Saúde pública (SUS)47 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 47

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 45 · Medicamentos pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

🏦 Bancário do consumidor44 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 8 · Revisional de juros / financiamento 4 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 2 · Negativação indevida 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Revisão contratual / de juros 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de procedimento comum 1

🏛️ Servidor público29 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 29 · Contrato temporário nulo / FGTS 25 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 26 · Verbas trabalhistas 25 · Reconhecimento de vínculo 25 · Tutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Revisão contratual / de juros 1 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamMedida de cooperação processual 20 · Ação revisional 1

🧾 Tributário17 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 9 · Pessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · PIS/COFINS 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · ISS 3 · Isenção / imunidade 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança objetivando 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Demanda 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · outros 1 itens 1

👪 Família e sucessões11 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 5 · Inventário e partilha 4 · Curatela / interdição 3 · Guarda e convivência 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamReclamação pré-processual 3

💳 Empréstimo consignado4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Cartão consignado RMC/RCC 2 · Descontos em benefício do INSS 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1

⚡ Contas de energia3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2

O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

🛒 Consumidor2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeVerbas trabalhistas 1

TJRO1.542 ações

🏦 Bancário do consumidor484 ações · 31,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 344 · Empresa 116

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 36 · Negativação indevida 30 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Alienação Fiduciária 21 · Cartão de crédito 14 · Contratos Bancários 13 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Conta bloqueada / encerrada 9 · outros 28 itens 38

O que se pedeTutela de urgência / liminar 148 · Gratuidade da justiça (pedido) 133 · Danos morais 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Obrigação de fazer 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Danos materiais 18 · Revisão contratual / de juros 18 · outros 10 itens 66

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão em alienação fiduciária 15 · Ação monitória 11 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de cobrança 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de busca e apreensão 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação revisional de contrato bancário 6 · outros 5 itens 96

🛒 Consumidor343 ações · 22,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 287 · Empresa 37

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 54 · Seguros 36 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 31 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 29 · Viagens, turismo e eventos 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 13 · Negativação indevida 11 · Cobrança indevida 9 · outros 29 itens 53

O que se pedeTutela de urgência / liminar 111 · Gratuidade da justiça (pedido) 60 · Danos morais 56 · Concessão / restabelecimento de benefício 43 · Inversão do ônus da prova 34 · Danos materiais 23 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · outros 11 itens 32

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação previdenciária 8 · Embargos de declaração 6 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por inva 2 · outros 5 itens 81

👪 Família e sucessões159 ações · 10,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 47 · Divórcio e dissolução de união estável 46 · Inventário e partilha 43 · Guarda e convivência 40 · Curatela / interdição 14 · Paternidade 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Tutela de urgência / liminar 24 · Verbas trabalhistas 3 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 6 · Ação de exoneração de alimentos 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 4 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de alimentos 3 · Ação de curatela 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de guarda 3 · outros 5 itens 37

⚖️ Direito civil145 ações · 9,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 109 · Empresa 34

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 73 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 22 · Família e sucessões 21 · Locação / despejo 11 · Condomínio / vizinhança 7 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Obrigação de fazer 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Danos morais 18 · Usucapião / posse 14 · Verbas trabalhistas 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Despejo 4 · outros 7 itens 12

Como as ações se chamamAção de cobrança 19 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória de inconstitucionalidade incidental 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de usucapião 2 · outros 5 itens 41

👵 Previdenciário101 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 101

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 54 · Aposentadoria por incapacidade permanente 49 · Aposentadoria rural / segurado especial 24 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 15 · Auxílio-acidente 15 · Aposentadoria por idade 9 · Pensão por morte 3 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 76 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Tutela de urgência / liminar 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 30 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 4 · Ação submetida ao procedimento comum 3 · Ação para concessão de auxílio-doença 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação em que silvano rodrigues de souza pretende a concessão do benefício assiste 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · outros 5 itens 27

⚡ Contas de energia68 ações · 4,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 16 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 15 · Negativação pela concessionária 13 · Energia solar / compensação 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Ligação nova / titularidade 7 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 4 · Danos elétricos / falta de energia 2 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Danos morais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 3 · outros 7 itens 10

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Pedido de concessão de tutela provisória em que a parte requerente 2 · Ação regressiva de ressarcimento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito de recuperação de consumo 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · outros 5 itens 16

📂 Outros assuntos62 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 7 · Doença Acidentário 3 · Pessoa com Deficiência 3 · Falsidade ideológica 3 · Incapacidade Laborativa Parcial 2 · Homicídio Qualificado 2 · Perdas e Danos 2 · Pagamento em Consignação Valor da causa: R$ 1.303,58 1 · outros 37 itens 37

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de consignação em pagamento 1 · Pedido de restituição de aparelhos celulares 1 · Execução de título executivo extrajudicial 1 · Pedido de reavaliação de bloqueio registral 1 · Mandado de segurança 1 · Ação objetivando a restituição de bem 1 · Ação para concessão de benefício de prestação continuada 1 · Pedido de requisição de informações 1 · outros 4 itens 4

🏛️ Servidor público57 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 28 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 19 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Abono de permanência 8 · Insalubridade / periculosidade do servidor 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · outros 6 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Verbas trabalhistas 11 · Obrigação de fazer 4 · Obrigação de não fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 9 · Ação de cobrança 3 · Demanda objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio 2 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau médio 2 · Embargos de declaração 2 · Demanda objetivando a implantação de adicional de periculosidade 2 · Ação de revisão de ato de concessão de aposentadoria 1 · Ação declaratória de decadência administrativa e de preservação de vantagem remu 1 · outros 5 itens 5

💳 Empréstimo consignado42 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 13 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Suspensão dos descontos 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Inversão do ônus da prova 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · outros 4 itens 10

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Execução de título extrajudicial que aqui agora machadinho ltda move 1 · Ação de exoneração de alimentos 1 · Ação anulatória contratual 1 · Ação de conversão de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência e cancelamento de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · outros 5 itens 12

🩺 Plano de saúde35 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 14 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Exames e tratamentos negados 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Reembolso / rede credenciada 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 8 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de abusividade de cancelamento contratual 1 · Obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1 · Pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente 1 · Pedido de aditamento à petição inicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 5 itens 5

🌳 Direito ambiental15 ações · 1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 6 · Pessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Indenização por dano ambiental 2 · Capitalização / Anatocismo 1 · Licenciamento ambiental 1 · [Crimes contra a Flora] 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Crime contra a administração ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum cível 1 · Procedimento especial criminal 1

🧾 Tributário7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · Restituição / compensação 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · IPVA 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de ipva 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Mandado de segurança 1

🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1 · Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação de obrigação de fazer 1

📱 Redes sociais6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de produção antecipada de provas 1

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 2 · Injúria 2

TJES1.517 ações

🏦 Bancário do consumidor425 ações · 28%

Quem entrou com a açãoPessoa física 280 · Empresa 88

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 43 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 41 · Cartão de crédito 37 · Revisional de juros / financiamento 22 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 143 · Danos morais 87 · Gratuidade da justiça (pedido) 55 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Obrigação de fazer 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 27 · Inversão do ônus da prova 24 · Revisão contratual / de juros 15 · outros 13 itens 48

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 23 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de obrigação de fazer 11 · Procedimento do juizado especial cível 5 · Ação ordinária 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação sob o rito comum 4 · outros 5 itens 56

🛒 Consumidor415 ações · 27,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 302 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 91 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 90 · Viagens, turismo e eventos 42 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 35 · Seguros 34 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 28 · Telefonia / internet / TV 22 · Água e saneamento 12 · outros 5 itens 39

O que se pedeTutela de urgência / liminar 167 · Danos morais 121 · Danos materiais 52 · Inversão do ônus da prova 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Obrigação de fazer 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · outros 12 itens 31

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de indenização por danos morais 15 · Ação ordinária 7 · Mandado de segurança 4 · Procedimento do juizado especial cível 3 · Ação indenizatória por danos morais 3 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 56

👪 Família e sucessões245 ações · 16,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 226 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 72 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 63 · Divórcio e dissolução de união estável 60 · Guarda e convivência 39 · Curatela / interdição 36 · Paternidade 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação de curatela 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 5 · Ação de divórcio litigioso 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de regulamentação de guarda 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de exoneração de pensão alimentícia 2 · outros 5 itens 31

⚖️ Direito civil141 ações · 9,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 32

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 47 · Locação / despejo 35 · Condomínio / vizinhança 28 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 12 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 4 · Acidente de trânsito (indenização) 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 53 · Danos morais 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Obrigação de fazer 25 · Danos materiais 17 · Usucapião / posse 15 · Despejo 11 · Inversão do ônus da prova 7 · outros 9 itens 26

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de indenização por danos morais 5 · Recurso de apelação cível 4 · Ação de cobrança 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação ordinária 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 27

💳 Empréstimo consignado87 ações · 5,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 53 · Cartão consignado RMC/RCC 42 · Juros, refinanciamento e portabilidade 21 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 19 · Empréstimo não contratado / fraude 17 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Danos morais 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Suspensão dos descontos 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Inversão do ônus da prova 16 · outros 8 itens 20

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de conhecimento 3 · Procedimento do juizado especial cível 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · outros 5 itens 23

🩺 Plano de saúde37 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Exames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · outros 2 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 8 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Demanda 1 · Ação declaratória de nulidade de reajustes 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação indenizatória 1 · outros 5 itens 5

⚡ Contas de energia34 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Negativação pela concessionária 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Energia solar / compensação 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2

O que se pedeDanos morais 17 · Tutela de urgência / liminar 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · outros 1 itens 1

🏛️ Servidor público33 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 13 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · outros 4 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Verbas trabalhistas 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção ordinária 5 · Mandado de segurança 3 · Agravo regimental no recurso extraordinário 3 · Apelação cível ação ordinária contrato temporário pretensão de declaração de nul 2 · Ação declaratória de direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição 1 · Ação intitulada “ação ordinária 1 · Ação intitulada “ação anulatória de ato administrativo” 1 · Tutela cautelar em caráter antecedente 1 · outros 5 itens 7

🚦 Multa de trânsito29 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 24 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 14 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 6 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Radar / excesso de velocidade 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção anulatória 7 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação intitulada “ação de anulação de processo administrativo de suspensão do dir 2 · Ação intitulada “ação anulatória de auto de infração 2 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito e de penalidade de suspensão do 1 · Ação ordinária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 4 itens 4

📱 Redes sociais26 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Restabelecimento do serviço 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Remoção de conteúdo 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Demanda 1 · Ação sob o rito comum 1

👵 Previdenciário16 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 11 · Auxílio-acidente 9 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário acidentário 3 · Ação previdenciária 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Demanda intitulada de “ação acidentária de conversão de benefício e concessão de 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por doença laboral 1 · Demanda intitulada de “concessão de auxílio acidente com pagamento retroativo” 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária com paga 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · outros 4 itens 4

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação civil pública 1 · Cumprimento de sentença 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Demanda 1 · Ação ordinária 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

🧾 Tributário4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança cível de natureza preventiva 1 · Mandado de segurança 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

TJAL1.353 ações

🏦 Bancário do consumidor516 ações · 38,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 405 · Empresa 82

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 42 · Cartão de crédito 40 · Negativação indevida 33 · Tarifas e seguros (venda casada) 19 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Vícios de Construção 3 · Contratos Bancários 2 · Alienação Fiduciária 2 · outros 5 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 156 · Gratuidade da justiça (pedido) 77 · Repetição do indébito / devolução em dobro 40 · Inversão do ônus da prova 39 · Danos morais 35 · Danos materiais 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Revisão contratual / de juros 15 · outros 9 itens 38

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 12 · Ação de busca e apreensão 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação revisional de contrato 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Execução de título executivo extrajudicial 1 · outros 5 itens 16

🛒 Consumidor239 ações · 17,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 211 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 38 · Compras / produto com defeito / e-commerce 36 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 27 · Telefonia / internet / TV 20 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 15 · Negativação indevida 10 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 9 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · outros 5 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Inversão do ônus da prova 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Danos morais 34 · Obrigação de fazer 21 · Danos materiais 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 3 itens 8

Como as ações se chamamMedida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 9 · Ação de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação acidentária para concessão de auxílio-acidente 1 · Requerimento 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 2 itens 2

👪 Família e sucessões196 ações · 14,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 166 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 51 · Inventário e partilha 42 · Guarda e convivência 36 · Curatela / interdição 26 · Divórcio e dissolução de união estável 24 · Paternidade 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 48 · Tutela de urgência / liminar 34 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão dos descontos 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de curatela 2 · Ação de regulamentação de guarda compartilhada e convivência 1 · Procedimento de publicação 1 · Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem 1 · Ação revisional de guarda 1 · Ação de substituição de curatela 1 · Ação de exoneração de alimentos 1 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · outros 5 itens 5

⚖️ Direito civil151 ações · 11,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 102 · Empresa 42

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 48 · Condomínio / vizinhança 36 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Locação / despejo 8 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3

O que se pedeObrigação de fazer 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Tutela de urgência / liminar 21 · Danos materiais 21 · Danos morais 17 · Usucapião / posse 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 6 itens 9

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 7 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de contratação temporária 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · outros 3 itens 3

💳 Empréstimo consignado88 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 87

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 28 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Cartão consignado RMC/RCC 11 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Empréstimo não contratado / fraude 7

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 37 · Tutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Inversão do ônus da prova 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Suspensão dos descontos 9 · outros 3 itens 7

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico/débito 2 · Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum 2 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual 2 · Ação de extrapolação de margem consignável em razão da cumulação indevida de rmc 1 · Ação declaratória de inexistência ou nulidade 1 · outros 5 itens 9

⚡ Contas de energia43 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Negativação pela concessionária 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Energia solar / compensação 2 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos materiais 7 · Restabelecimento do serviço 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito c.c 1 · Ação declaratória de nulidade de multa 1 · Ação revisional de débito 1

🩺 Plano de saúde29 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Reajuste (faixa etária / anual) 9 · Exames e tratamentos negados 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Ação ordinária de anulação de reajuste 1 · Ação de obrigação de fazer 1

👵 Previdenciário27 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 18 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1

🏛️ Servidor público23 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Abono de permanência 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1

🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 8 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência antecipada 1 · Procedimento eletivo 1

📂 Outros assuntos10 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoTráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante e 1 · Levantamento de Valor 1 · Incapacidade Laborativa Parcial 1 · Erro Médico 1 · Férias 1 · Reajuste contratual 1 · Encaminhamento de Documentos Extrajudicial 1 · Pagamento Atrasado / Correção Monetária 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

📱 Redes sociais8 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2

O que se pedeObrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Indenização por dano ambiental 1 · Licenciamento ambiental 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

O que se pedeDanos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

TRF31.244 ações

👵 Previdenciário914 ações · 73,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 905 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 66 · Aposentadoria especial / tempo especial 57 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 54 · Revisão de benefício 51 · Auxílio-acidente 41 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 41 · Aposentadoria por incapacidade permanente 23 · Aposentadoria por idade 21 · outros 4 itens 48

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 197 · Gratuidade da justiça (pedido) 149 · Tutela de urgência / liminar 148 · Revisão de benefício 25 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 2 · Verbas trabalhistas 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamMandado de segurança 85 · Demanda 21 · Ação de conhecimento 19 · Ação previdenciária 13 · Ação de procedimento comum 10 · Ação comum 9 · Ação pelo procedimento comum 6 · Embargos de declaração 5 · outros 5 itens 43

🧾 Tributário109 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoEmpresa 86 · Pessoa física 21

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 34 · Restituição / compensação 22 · PIS/COFINS 22 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 18 · ISS 15 · Isenção / imunidade 10 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · outros 1 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 73 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 48 · Mandado de segurança cível 2 · Embargos de declaração 2 · Mandado de segurança objetivando 2 · Mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a assegurar 1 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · outros 4 itens 4

🏦 Bancário do consumidor72 ações · 5,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Revisional de juros / financiamento 12 · Cartão de crédito 11 · Negativação indevida 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 4 · Ação ordinária 2 · Ação submetida ao procedimento comum 2 · Ação de rito comum 2 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1 · Tutela provisória de urgência de natureza cautelar 1 · outros 5 itens 10

⚖️ Direito civil61 ações · 4,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 24 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Condomínio / vizinhança 6 · Locação / despejo 5 · Família e sucessões 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Tutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 8 · Usucapião / posse 5 · Obrigação de fazer 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Embargos de declaração 1 · Ação de usucapião 1 · Ação sob o rito comum 1 · Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 4 itens 4

🏥 Saúde pública (SUS)22 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 19 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação inicialmente 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de ação ordinária 1

🛒 Consumidor22 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 4 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Seguros 2 · Negativação indevida 2 · Viagens, turismo e eventos 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação civil pública 1 · Ação pelo procedimento comum 1

🏛️ Servidor público21 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 13 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação ordinária 1 · Ação de conhecimento 1 · Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão 1 · Mandado de segurança sem pedido de medida liminar 1 · Ação de procedimento comum 1 · Cumprimento de sentença individual 1 · Ação pelo procedimento comum 1

👪 Família e sucessões9 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 5 · Curatela / interdição 3 · Divórcio e dissolução de união estável 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação civil pública 1

🌳 Direito ambiental7 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 3 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Indenização por dano ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Licenciamento ambiental 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Requerimento 1

⚡ Contas de energia2 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado2 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 1 · Descontos em benefício do INSS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1

📱 Redes sociais1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🩺 Plano de saúde1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1

TJAP612 ações

🏦 Bancário do consumidor115 ações · 18,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 14 · Tarifas e seguros (venda casada) 11 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Cartão de crédito 4 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 3 · Negativação indevida 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Danos morais 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 7 · outros 5 itens 17

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 5 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 3 · Ação revisional de contrato de financiamento de veículo 2 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação monitória 2 · outros 5 itens 17

👪 Família e sucessões115 ações · 18,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 7 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2

O que se pedeVerbas trabalhistas 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamInventário dos bens deixados por francivaldo camelo costa 1 · Arrolamento sumário dos bens deixados por marlene moura dos santos 1 · Ação de alvará judicial 1

🛒 Consumidor96 ações · 15,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 34

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 29 · Compras / produto com defeito / e-commerce 15 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Viagens, turismo e eventos 7 · Seguros 4 · Água e saneamento 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · Cobrança indevida 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 14 · Danos materiais 12 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 3 · Ação indenizatória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de revisão de consumo 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 5

🏛️ Servidor público91 ações · 14,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 52 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 31 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 25 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Processo administrativo disciplinar / demissão 11 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · outros 4 itens 17

O que se pedeVerbas trabalhistas 18 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inversão do ônus da prova 2

Como as ações se chamamAção de cobrança 22 · Reclamação cível 5 · Ação de cobrança de depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço 5 · Reclamação cível de servidor público efetivo 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de questões de concurso público 1 · outros 5 itens 6

⚖️ Direito civil65 ações · 10,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 43 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Locação / despejo 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Família e sucessões 1 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeObrigação de fazer 18 · Danos morais 15 · Tutela de urgência / liminar 15 · Verbas trabalhistas 7 · Danos materiais 6 · Despejo 3 · Usucapião / posse 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 6 itens 6

Como as ações se chamamAção de cobrança 10 · Ação de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 3 · Ação de cobrança para ver concedida suas progressões 2 · Demanda 1 · Ação de rescisão contratual e restituição de valores 1 · Ação cível 1 · Ação de cobrança de verbas decorrentes de contratação temporária 1 · outros 5 itens 10

💳 Empréstimo consignado40 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Cartão consignado RMC/RCC 13 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Descontos em benefício do INSS 4 · Superendividamento 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 8 · Obrigação de fazer 7 · Revisão contratual / de juros 7 · Suspensão dos descontos 6 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Reclamação cível 2 · Ação de readequação de margem consignável 2 · Pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 12 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 11

🌳 Direito ambiental35 ações · 5,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 35

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 35

⚡ Contas de energia21 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de ação 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1

🩺 Plano de saúde12 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 5 · Exames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeInversão do ônus da prova 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Ação declaratória de rescisão contratual 1 · Reclamação cível 1

🧾 Tributário10 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Isenção / imunidade 1 · IPVA 1 · Restituição / compensação 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção cível 9 · Ação declaratória de isenção de ipva 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Injúria 2 · Calúnia 1 · Difamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Ação de procedimento comum cível 1

👵 Previdenciário2 ações · 0,3%

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2

📱 Redes sociais1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeObrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência 1

TJAC495 ações

🛒 Consumidor150 ações · 30,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 21 · Compras / produto com defeito / e-commerce 8 · Telefonia / internet / TV 7 · Seguros 7 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 7 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · Viagens, turismo e eventos 5 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · outros 3 itens 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de procedimento comum cível 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de usucapião julgada procedente por sentença proferida no evento 45 1 · Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · outros 1 itens 1

🏦 Bancário do consumidor140 ações · 28,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 93 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 4 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 3 · Negativação indevida 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · Cartão de crédito 1 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 8 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de revisão de contrato bancário 1 · Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação ordinária 1 · Ação em fase de cumprimento de sentença / execução 1 · outros 5 itens 7

⚡ Contas de energia54 ações · 10,9%

Quem entrou com a açãoEmpresa 28 · Pessoa física 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão dos descontos 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de revisão contratual 1 · Embargos de declaração 1

🏛️ Servidor público46 ações · 9,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46

Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 25 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 22 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 18 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 10 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · outros 3 itens 4

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 12 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 4 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de diferenças remuneratórias 16 · Mandado de segurança 1

👵 Previdenciário32 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Auxílio-acidente 2 · Salário-maternidade 2 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Pensão por morte 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 7 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente acidentário 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade permanente 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de salário maternidade rural 1 · Ação de conhecimento visando à concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação previdenciária para concessão de salário-maternidade rural 1

👪 Família e sucessões23 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Guarda e convivência 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de arrolamento sumário 1 · Inventário judicial dos bens deixados por vicente souza da silva e maria salusti 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Pedido de desbloqueio apresentado pela parte devedora liliane cavalcante de mour 1

📱 Redes sociais16 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

⚖️ Direito civil14 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Família e sucessões 2 · Locação / despejo 2

O que se pedeDanos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Despejo 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança de valores relativos ao FGTS 1 · Ação indenizatória- desvio funcional e cobrança dos valores retroativos 1 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 1

🩺 Plano de saúde8 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoReajuste (faixa etária / anual) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeInversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de reajustes 1

💳 Empréstimo consignado7 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 3 · Cartão consignado RMC/RCC 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2

O que se pedeDanos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1

🧾 Tributário1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1

TJRR419 ações

🏦 Bancário do consumidor139 ações · 33,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 45

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 10 · Negativação indevida 7 · Revisional de juros / financiamento 6 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Danos morais 13 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 14 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Embargos de declaração 1 · Cumprimento de sentença distribuído em apartado por dependência aos autos origin 1 · outros 5 itens 6

👪 Família e sucessões85 ações · 20,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2

Como as ações se chamamAção de interdição 1 · Ação de exoneração de alimentos 1

🛒 Consumidor80 ações · 19,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 19 · Compras / produto com defeito / e-commerce 6 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 6 · Viagens, turismo e eventos 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · Água e saneamento 3 · Telefonia / internet / TV 3 · Cobrança indevida 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 11 · Obrigação de fazer 3 · Usucapião / posse 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na 2 · Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança por prestação de serviços 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação indenizatória decorrente de contrato de transporte aéreo 1

🏛️ Servidor público33 ações · 7,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 26 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Abono de permanência 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de diferença salarial 11 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por clarice silva souza 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por agnaldo lopes dos san 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por marizete alves leal h 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por mateus raposo 1 · outros 5 itens 8

⚖️ Direito civil27 ações · 6,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 9 · Família e sucessões 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Condomínio / vizinhança 2 · Locação / despejo 1 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeDanos morais 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 11 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Usucapião / posse 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação reivindicatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trân 1 · Ação declaratória 1 · Ação de cobrança 1

💳 Empréstimo consignado25 ações · 6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 14 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Superendividamento 3 · Descontos em benefício do INSS 2 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeDanos morais 15 · Tutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Suspensão dos descontos 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos con 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação anulatória de contratação 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1 · outros 2 itens 2

👵 Previdenciário12 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

⚡ Contas de energia7 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 2 · Corte / suspensão do fornecimento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde7 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Danos materiais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Apelação cível 1

📱 Redes sociais2 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Radar / excesso de velocidade 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Revisional de juros / financiamento

2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▲ 54% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJRS, TJSP, TJMG

2. Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novas🛒 Consumidor▲ 91% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRJ

3. Inventário e partilha

2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 26% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRS

4. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

2% das ações novas⚖️ Direito civil▲ 26% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJGO

5. Alimentos (fixação, revisão, execução)

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 12% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJDFT

6. Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 78% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRS

7. Divórcio e dissolução de união estável

1% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 2% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJMG

8. Locação / despejo

1% das ações novas⚖️ Direito civil▲ 46% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRS

9. Cartão de crédito

1% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▲ 40% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJSC

10. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

1% das ações novas👵 Previdenciário▲ 10% vs média de 5 dia(s)

Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.

Revisional de juros / financiamento

2% das ações novasBancário do consumidor32 tribunais

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NOS MOLDES ORIGINÁRIOS

Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novasConsumidor26 tribunais

Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por [pessoa física]

Inventário e partilha

2% das ações novasFamília e sucessões30 tribunais

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - [pessoa física] - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - [pessoa física] - RECONHECIDA. - O pedido de

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

2% das ações novasDireito civil32 tribunais

Mandado de Segurança

Alimentos (fixação, revisão, execução)

1% das ações novasFamília e sucessões29 tribunais

Ação revisional de alimentos cumulada com fixação de alimentos in natura e alteração do regime de convivência

Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novasConsumidor31 tribunais

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

4% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício.

Aposentadoria rural / segurado especial

2% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Aposentadoria por idade rural ou híbrida.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.

[Pessoa com Deficiência]

Volume 45,5x acima da média dos dias anterioresPrevidenciário

Onde: TRF1

Veículos (concessionária, oficina, recall)

Volume 2,2x acima da média dos dias anterioresConsumidor

Onde: TJSP, TJMG, TJSC

Seguros

Volume 2,1x acima da média dos dias anterioresConsumidor

Onde: TJSP, TJMG, TJGO

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)

Volume 1,9x acima da média dos dias anterioresConsumidor

Onde: TJSP, TJMG, TJGO

Negativação indevida

Volume 1,8x acima da média dos dias anterioresConsumidor

Onde: TJSP, TJRS, TJMG

Descontos associativos indevidos no benefício

Volume 1,7x acima da média dos dias anterioresConsumidor

Onde: TJSP, TJMG, TJSC

Família e sucessões

Volume 1,6x acima da média dos dias anterioresDireito civil

Onde: TJSP, TJBA, TJMG

Alienação fiduciária

Volume 1,6x acima da média dos dias anterioresBancário do consumidor

Onde: TJSP

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio747 ações novas · 721 decisões

No dia, 747 ações novas de agronegócio chegaram a 29 tribunais, com 721 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 264 ações.

Ações por tribunal

TJSP 151TJMG 115TJGO 98TJRS 80TJMT 66TJRO 32TJSC 30TJBA 27TJCE 20TRF1 18TJPA 14TJPI 12TJPR 9TRF4 9TJMA 8TJRJ 8TJDFT 7TJPB 7TRF5 7TJES 5TJMS 5TJRR 5TJRN 4TJAC 2TJAP 2TJPE 2TRF6 2TJAM 1TRF3 1Brasil 747

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)264 · 35%

264 ações novas (35% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (70), TJGO (34) e TJMT (33). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação de reintegração de posse (18) e Mandado de segurança (12). O que as pessoas contam (nas 268 publicações que descrevem o caso): Invasão ou reintegração de posse de área rural (80), Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (72), Usucapião de área rural (65), Compra e venda de terra rural (56) e Divisas, demarcação ou georreferenciamento (46). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (367), Usucapião / posse (206), Obrigação de fazer (93) e Danos morais (70). Quem entra com a ação: 216 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (6), Estado de Minas Gerais (5) e Cemig Distribuição (5). Como a Justiça decidiu nas 326 decisões de mérito publicadas: 50 procedente, 42 parcialmente procedente, 34 improcedente, 32 recurso provido, 34 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tratando-se de direitos disponíveis e não incidindo na espécie nenhuma das exceções do art. 345 do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, consubstanciados na ocorrência do incêndio provocado pelo réu com destruição da cerca divisória e na subsequente turbação/esbulho dos limites territoriais demarcados.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)112 · 15%

112 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (19), TJGO (16) e TJMG (13). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (7), Ação de obrigação de fazer (7) e Execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 198 publicações que descrevem o caso): Prorrogação da dívida por quebra de safra (96), Execução da cédula de crédito rural (88), Juros e encargos do crédito rural (61), Securitização ou renegociação da dívida (21) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (146), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (46), Revisão contratual / de juros (33) e Obrigação de fazer (24). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (24), Banco de Lage Landen Brasil (3) e Banco Santander (brasil) (3). Como a Justiça decidiu nas 141 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 7 parcialmente procedente, 12 improcedente, 14 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a condenação deve abranger os juros vencidos e as prestações periódicas que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, até o efetivo pagamento.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)105 · 14%

105 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (32), TJRS (27) e TJCE (14). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação civil pública ambiental (2) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 149 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (126), Desmatamento ou queimada (32) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47), Danos morais (19), Usucapião / posse (13) e Obrigação de fazer (11). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Itaú Consignado (2), Banco Agibank (2) e Banco PAN (2). Como a Justiça decidiu nas 44 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 8 parcialmente procedente, 4 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “3 Da pretensão indenizatória A inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ) desloca para o réu o encargo de provar a ausência de risco de sua atividade e a regularidade de sua conduta.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas104 · 14%

104 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (40), TJRS (20) e TJGO (11). Como as ações se chamam: Ação de execução (6), Ação de cobrança (4) e Ação de execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 170 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (88), Disputa com cooperativa (51) e Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (44). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Danos morais (17), Danos materiais (15) e Inexistência / inexigibilidade de débito (12). Quem entra com a ação: 33 pessoas físicas e 69 empresas ou entidades. Mais processados: Banco CNH Industrial Capital (4), Estado da Bahia (2) e Saldema Transportes de Cargas Pesadas (2). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 8 parcialmente procedente, 5 improcedente, 12 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado e o panorama fático-probatório examinado, a procedência parcial da reconvenção é a solução que melhor realiza a justiça substantiva, prestigiando a reparação patrimonial da vítima do defeito do serviço e rechaçando a cobrança promovida indevidamente pela empresa autora.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)81 · 11%

81 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (19), TJMG (10) e TJMT (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (7), Mandado de segurança (6) e Execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 56 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (40), Frigorífico e abate (20) e Sanidade animal (GTA, vacinação) (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Usucapião / posse (19), Inexistência / inexigibilidade de débito (15) e Danos morais (12). Quem entra com a ação: 38 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: BMG Foods Importação e Exportação (6), Banco do Brasil (3) e Araca Agrocereais (3). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 8 parcialmente procedente, 11 improcedente, 10 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O uso continuado e intensivo do veículo em atividade agropecuária gera depreciação econômica progressiva do bem móvel, importando em enriquecimento sem causa das recuperandas em detrimento do titular dominial, vedado pelo art. 884 do Código Civil.”

Recuperação judicial do produtor rural27 · 3,6%

27 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (21), TJPA (3) e TJMG (2). Como as ações se chamam: Pedido de recuperação judicial (2), Pedido de impugnação de crédito (2) e Incidente instaurado por douglas de oliveira domingues (1). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (33) e Créditos e CPR dentro da recuperação (27). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Verbas trabalhistas (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Portal Agro Comércio e Serviços - EM Recuperação Judicial (4), Brizola Japur Soluções Empresariais (2) e G2 Agropecuária e Transportes - EM Recuperação Judicial (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que o Habilitante, pessoa natural, instruiu a inicial com declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), somente afastável à vista de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC), os quais não se encontram nos autos.”

CPR e contratos de safra e grãos23 · 3,1%

23 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (7), TJGO (5) e TJMG (4). Como as ações se chamam: Ação monitória (2), Ação de execução por quantia certa (1) e Ação de execução para entrega de coisa incerta (1). O que as pessoas contam (nas 45 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (43), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (11), Arresto ou penhor da safra (3) e Preço, barter ou troca por insumos (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (6), Revisão contratual / de juros (5) e Usucapião / posse (3). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Amendograos Peanuts Importação e Exportação (2), Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sementes do (1) e BFF Insumos Agrícolas (1). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O embargante sustenta que o contrato não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC por conter apenas assinatura de uma testemunha.”

Arrendamento e parceria rural20 · 2,7%

20 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJGO (3) e TJMG (3). Como as ações se chamam: Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (2), Ação de manutenção de posse (2) e Ação de reintegração de posse de bem semovente (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (14) e Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Despejo (12), Usucapião / posse (9) e Danos materiais (7). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Imarf Granitos e Mineração (1) e Banco Santander (brasil) (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Tributos rurais (ITR, Funrural)8 · 1,1%

8 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2), TJMG (1) e TJRJ (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2) e Procedimento comum cível (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (14) e Cobrança ou devolução de Funrural (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Usucapião / posse (4), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: BMP Sociedade de Crédito Direto (2), Cashme Soluções Financeiras (2) e Ezze Seguros (2). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Importante salientar que o art. 9º da IN IBAMA 05/2009 não cria obrigação tributária — é norma ambiental que regula o ADA, não norma que estabelece requisitos para isenção de ITR.”

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)3 · 0,4%

3 ações novas (0,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1), TJMG (1) e TJSP (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1), Ação que josé ozório de lima neto move (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (6) e PROAGRO negado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Danos morais (2), Obrigação de fazer (2) e Danos materiais (2). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Associação dos PEQ Produt do Vale do RIO Cova Mandioca (2), Azul Linhas Aereas Brasileiras (2) e Massa Falida da Jatobá (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 2 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a imposição judicial do alongamento da dívida em favor do devedor rural somente é cabível na hipótese de prévio e expresso requerimento do benefício (com a comprovação do atendimento aos requisitos legais), com a indevida negativa do pleito pelo credor.”

📈 Já são ações em massa

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 264 ações em 28 tribunais
Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 112 ações em 17 tribunais
Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 105 ações em 15 tribunais
Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 104 ações em 13 tribunais
Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 81 ações em 18 tribunais
CPR e contratos de safra e grãos: 23 ações em 8 tribunais
Arrendamento e parceria rural: 20 ações em 8 tribunais

🌱 Estão surgindo

Recuperação judicial do produtor rural: 27 hoje, contra média de 2,5 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 569 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.

Servidores públicos7.210 ações novas · 4.602 decisões

No dia, 7.210 ações novas de servidores públicos chegaram a 32 tribunais, com 4.602 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.920 ações.

Ações por tribunal

TJSP 3.426TJMG 694TJGO 424TJBA 378TJCE 237TJSC 188TJRN 158TRF5 157TJRS 156TRF1 155TJPA 138TJMT 122TJAP 91TJPI 86TJMA 82TJPR 81TJDFT 75TJRO 57TJSE 55TJPE 52TJRJ 51TJAC 46TJPB 46TRF4 46TRF2 37TJES 33TJRR 33TRF6 29TJAL 23TJMS 22TRF3 21TJAM 11Brasil 7.210

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.920 · 27%

1.920 ações novas (27% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.416), TJBA (83) e TJMG (72). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (44), Embargos de declaração (21) e Ação ordinária (20). O que as pessoas contam (nas 998 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (810), Base de cálculo errada (364) e Incorporação de gratificação (292). O que se pede: Obrigação de fazer (569), Tutela de urgência / liminar (372), Verbas trabalhistas (287) e Repetição do indébito / devolução em dobro (123). Quem entra com a ação: 1.905 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (120), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (30) e Município de Mazagao (20). Como a Justiça decidiu nas 917 decisões de mérito publicadas: 388 procedente, 139 parcialmente procedente, 151 improcedente, 57 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 161 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Tema 1009/STJ admite a restituição de pagamentos decorrentes de erro operacional ou de cálculo, ressalvada a boa-fé objetiva demonstrada no caso concreto.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)890 · 12%

890 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (290), TJSP (107) e TJSC (94). Como as ações se chamam: Medida de cooperação processual (20), Mandado de segurança (19) e Ação de conhecimento (15). O que as pessoas contam (nas 426 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (245), Cálculo da aposentadoria do servidor (197) e Paridade com os servidores da ativa (53). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (490), Concessão / restabelecimento de benefício (361), Obrigação de fazer (105) e Repetição do indébito / devolução em dobro (57). Quem entra com a ação: 873 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: IPREV (89), Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (86) e Estado de Minas Gerais (51). Como a Justiça decidiu nas 633 decisões de mérito publicadas: 152 procedente, 119 parcialmente procedente, 93 improcedente, 50 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 184 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, o reconhecimento da aposentadoria com proventos integrais não implica, por si só, a concessão automática do direito à paridade remuneratória, sendo necessário verificar o enquadramento da situação funcional da autora nas normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia557 · 7,7%

557 ações novas (7,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (157), TJBA (91) e TJMG (62). Como as ações se chamam: Ação ordinária (54), Ação de conhecimento (39) e Ação de cobrança (29). O que as pessoas contam (nas 843 publicações que descrevem o caso): Férias não gozadas (572) e Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (469). O que se pede: Obrigação de fazer (216), Tutela de urgência / liminar (201), Obrigação de não fazer (101) e Repetição do indébito / devolução em dobro (54). Quem entra com a ação: 540 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (118), Município de Salvador (25) e Município de Juazeiro (22). Como a Justiça decidiu nas 476 decisões de mérito publicadas: 171 procedente, 177 parcialmente procedente, 33 improcedente, 15 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por outro lado, cumpre registrar que no Tema 30, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o servidor comissionado exonerado tem direito ao recebimento de férias não gozadas e abono de um terço.”

Progressão / promoção / enquadramento414 · 5,7%

414 ações novas (5,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (147), TJGO (50) e TJMG (50). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (36), Ação declaratória (19) e Demanda (12). O que as pessoas contam (nas 597 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (397) e Promoção ou reenquadramento (278). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (240), Obrigação de fazer (134), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Reconhecimento de vínculo (16). Quem entra com a ação: 413 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (16), Estado da Bahia (8) e Estado do Amazonas (7). Como a Justiça decidiu nas 364 decisões de mérito publicadas: 126 procedente, 90 parcialmente procedente, 49 improcedente, 24 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 54 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 21 da referida legislação prevê que a progressão funcional consiste no avanço do servidor estável para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe e cargo, mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício e dos demais requisitos legais.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)353 · 4,9%

353 ações novas (4,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (77), TJGO (44) e TJMG (28). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (37), Mandado de segurança (32) e Ação ordinária (21). O que as pessoas contam (nas 395 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (220), Contesta questão da prova ou a nota (118), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (81) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (34). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (407), Obrigação de fazer (84), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (49) e Concessão / restabelecimento de benefício (48). Quem entra com a ação: 346 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (35), Fundação Cesgranrio (16) e Fundação Getulio Vargas (11). Como a Justiça decidiu nas 317 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 51 parcialmente procedente, 66 improcedente, 22 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 137 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Configura-se a nulidade absoluta da contratação, atraindo a incidência cogente do art. 37, § 2º, da Constituição da República, que comina de nulidade radical todo ato de contratação levado a efeito sem a observância do regime constitucional de admissão de pessoal no serviço público.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)346 · 4,8%

346 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (198), TJGO (39) e TJAC (19). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de diferenças remuneratórias (16), Ação declaratória e condenatória de piso nacional do magistério (15) e Ação de cobrança (8). O que as pessoas contam (nas 428 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (403), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (20) e Piso da enfermagem (5). O que se pede: Obrigação de fazer (118), Tutela de urgência / liminar (79), Repetição do indébito / devolução em dobro (43) e Verbas trabalhistas (17). Quem entra com a ação: 344 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (22), Município de Salvador (14) e Estado do RIO de Janeiro (4). Como a Justiça decidiu nas 469 decisões de mérito publicadas: 219 procedente, 89 parcialmente procedente, 21 improcedente, 19 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 100 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado no art. 206, VIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 11.738/2008.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte316 · 4,4%

316 ações novas (4,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (224), TJGO (28) e TJRN (16). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação de conhecimento (6) e Embargos de declaração (5). O que as pessoas contam (nas 417 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (413) e Sexta-parte (43). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (117), Obrigação de fazer (104), Repetição do indébito / devolução em dobro (54) e Concessão / restabelecimento de benefício (46). Quem entra com a ação: 314 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (14), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (5) e Município de Campinas (5). Como a Justiça decidiu nas 293 decisões de mérito publicadas: 127 procedente, 52 parcialmente procedente, 62 improcedente, 7 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao desenvolvimento na carreira renova-se periodicamente a cada ciclo de 12 meses preenchido, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, restando hígido o fundo de direito.”

Desvio de função / jornada / horas extras do servidor221 · 3,1%

221 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (101), TJSP (49) e TJGO (22). Como as ações se chamam: Ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificad (42), Ação ordinária (36) e Ação declaratória (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (207), Tutela de urgência / liminar (87), Danos materiais (86) e Obrigação de fazer (55). Quem entra com a ação: 211 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (168), Município de Salvador (2) e Estado do RIO Grande do Norte (2). Como a Justiça decidiu nas 194 decisões de mérito publicadas: 87 procedente, 40 parcialmente procedente, 26 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para percepção da Gratificação de Atividade Policial - GAP - nas referências III, IV e V, é requisito essencial o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e a percepção da gratificação na referência anterior, nos últimos 12 meses, nos termos dos arts . 7º, § 2º; e 8º da Lei n. 7.145/97.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor220 · 3,1%

220 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (153), TRF5 (43) e TJMG (6). Como as ações se chamam: Ação ordinária de cobrança (2), Ação ordinária (2) e Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (2). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (94) e Corte pelo teto / abate-teto (25). O que se pede: Obrigação de fazer (62), Tutela de urgência / liminar (50), Repetição do indébito / devolução em dobro (20) e Concessão / restabelecimento de benefício (18). Quem entra com a ação: 220 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (14), Estado do Maranhão (3) e Estado de Alagoas (2). Como a Justiça decidiu nas 154 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 18 parcialmente procedente, 13 improcedente, 25 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 911 de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional como valor mínimo para o vencimento inicial das carreiras do magistério, vedando a fixação de vencimento básico inferior, sem impor reajuste linear automático. 5.”

Sistema Remuneratório e Benefícios212 · 2,9%

212 ações novas (2,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (212). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (1) e Ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções funcionai (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Obrigação de fazer (8), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 212 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Ribeirão Preto (3), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (2) e Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 1 parcialmente procedente, 7 improcedente, 1 recurso parcialmente provido.

📈 Já são ações em massa

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.920 ações em 28 tribunais
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 890 ações em 30 tribunais
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 557 ações em 26 tribunais
Progressão / promoção / enquadramento: 414 ações em 26 tribunais
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 353 ações em 27 tribunais
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 346 ações em 17 tribunais
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 316 ações em 19 tribunais
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 221 ações em 21 tribunais
Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 220 ações em 14 tribunais
Insalubridade / periculosidade do servidor: 211 ações em 18 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Alvará judicial: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 tribunais

775 das 7.210 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito tributário1.952 ações novas · 1.469 decisões

No dia, 1.952 ações novas de direito tributário chegaram a 30 tribunais, com 1.469 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / irpf, com 265 ações.

Ações por tribunal

TJSP 529TRF4 527TRF2 220TRF3 109TRF1 77TJRS 58TJMG 53TRF5 40TJSC 37TJBA 36TJCE 30TJGO 30TJRJ 27TJMT 25TJPA 25TJAM 19TJDFT 18TRF6 17TJAP 10TJPR 10TJPE 9TJPB 8TJMA 7TJRN 7TJRO 7TJES 4TJMS 4TJPI 4TJSE 4TJAC 1Brasil 1.952

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Isenção de IR por doença grave / IRPF265 · 14%

265 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (105), TRF5 (18) e TRF3 (16). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (11), Ação cível (10) e Mandado de segurança (7). O que as pessoas contam (nas 133 publicações que descrevem o caso): IR sobre verba indenizatória (75) e Isenção de IR por doença grave (58). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (259), Tutela de urgência / liminar (137), Danos morais (98) e Danos materiais (95). Quem entra com a ação: 254 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), Estado de Mato Grosso (5) e Estado do Amazonas (4). Como a Justiça decidiu nas 257 decisões de mérito publicadas: 160 procedente, 33 parcialmente procedente, 12 improcedente, 7 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635, que assegura ao servidor público inativo o direito à conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária, quando não tenham sido computadas para fins de inatividade. 6.”

Restituição / compensação199 · 10%

199 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (105), TJCE (11) e TJRS (9). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (12), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (11) e Mandado de segurança (11). O que as pessoas contam (nas 336 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (336). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (366), Tutela de urgência / liminar (142), Repetição / restituição de tributo (118) e Danos morais (110). Quem entra com a ação: 166 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (10), Município de Salvador (9) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (9). Como a Justiça decidiu nas 276 decisões de mérito publicadas: 149 procedente, 45 parcialmente procedente, 13 improcedente, 17 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, o recebimento destas últimas em período posterior não gera, isoladamente, direito à restituição, sendo indispensável a comprovação do desconto indevido abrangido pelo título.”

Anulação de auto de infração / lançamento173 · 8,9%

173 ações novas (8,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (142), TJMG (9) e TJPA (3). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (9), Ação de procedimento comum (3) e Mandado de segurança (2). O que as pessoas contam (nas 69 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (69). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (97), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (36), Inexistência / inexigibilidade de débito (33) e Repetição do indébito / devolução em dobro (13). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 69 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campinas (4), Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (4) e Estado do RIO de Janeiro (4). Como a Justiça decidiu nas 103 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 17 parcialmente procedente, 18 improcedente, 8 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A notificação constitui, portanto, requisito essencial à eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”

IPTU / ITBI / taxas municipais99 · 5,1%

99 ações novas (5,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (47), TJMG (11) e TJRJ (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (13), Ação anulatória de lançamento tributário (4) e Ação de repetição de indébito tributário (3). O que as pessoas contam (nas 132 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (79), ITBI sobre valor maior que o da compra (50) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (86), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (28), Inexistência / inexigibilidade de débito (28) e Repetição do indébito / devolução em dobro (18). Quem entra com a ação: 60 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Município de SÃO Paulo (4), Município de Praia Grande (4) e Município de Manaus (3). Como a Justiça decidiu nas 85 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 8 parcialmente procedente, 6 improcedente, 10 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante às teses de nulidade da CDA e de inexistência do fato gerador do ITBI, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada material. (2) No mais,.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime90 · 4,6%

90 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (22), TRF1 (16) e TJSC (15). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (37), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (3) e Ação anulatória (2). O que as pessoas contam (nas 129 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (74) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (63). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (129), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (45), Inexistência / inexigibilidade de débito (17) e Obrigação de fazer (12). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 56 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (4), Procuradoria do Município de Cabo Frio (4) e Procuradoria do Município de Araruama (3). Como a Justiça decidiu nas 118 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 7 parcialmente procedente, 13 improcedente, 17 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 62 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O parcelamento foi deferido com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, exclusivamente em razão da “situação de iliquidez transitória, decorrente do próprio ato constritivo objeto destes embargos”, tendo a decisão de ev. 5 consignado, de forma expressa, que não se cogitava de hipossuficiência patrimonial do embargante.”

IPVA75 · 3,8%

75 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (46), TJRS (9) e TJMG (7). Como as ações se chamam: Ação declaratória (5), Ação declaratória de isenção de ipva (5) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (2). O que as pessoas contam (nas 29 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (26) e IPVA de veículo vendido ou roubado (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (54), Inexistência / inexigibilidade de débito (25), Repetição do indébito / devolução em dobro (18) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (11). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (4), Governador do Estado da Bahia (1) e Secretaria da Fazenda (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 6 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu art. 2º, preconiza expressamente os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, conceito corroborado pela Lei Federal nº 14.768/2023 em relação à perda auditiva.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)69 · 3,5%

69 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (18), TJRS (10) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (16), Ação de conhecimento (3) e Mandado de segurança preventivo (3). O que as pessoas contam (nas 111 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (76), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (32) e ICMS de combustíveis ou alíquota (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Inexistência / inexigibilidade de débito (67), Repetição do indébito / devolução em dobro (46) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (25). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do RIO de Janeiro (14), Estado da Bahia (13) e Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (12). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 11 parcialmente procedente, 18 improcedente, 30 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Pois vem, o Tema 517, fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 970821/RS), reconhece, em tese, a constitucionalidade da exigência do DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional pelo Estado de destino.”

PIS/COFINS66 · 3,4%

66 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (22), TRF3 (22) e TRF4 (11). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (28), Embargos de declaração (4) e Ação mandamental (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (100), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20), Repetição / restituição de tributo (16) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 66 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (7), Rio De Janeiro (1) e Estado do RIO de Janeiro (1). Como a Justiça decidiu nas 107 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 7 improcedente, 17 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a Lei 14.789/2023 autoriza a tributação do crédito presumido; (ii) verificar se o PIS/COFINS deve ser excluído; (iii) analisar se o Tema 1182/STJ obriga o cumprimento de requisitos para isenções de ICMS; (iv) adequar a titularidade aos associados.”

Isenção / imunidade52 · 2,7%

52 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJMG (6) e TRF4 (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (3) e Ação declaratória de isenção tributária (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (69), Repetição do indébito / devolução em dobro (30), Inexistência / inexigibilidade de débito (16) e Repetição / restituição de tributo (12). Quem entra com a ação: 36 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (5), Município de Juazeiro (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 55 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 11 parcialmente procedente, 10 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O órgão ministerial destacou que o art. 4º, VI, da Lei Estadual nº 12.023/1992 prevê a isenção para pessoas autistas e que o regulamento admite a comprovação da condição por laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado integrante do SUS ou pelo DETRAN/CE.”

Contribuições previdenciárias e sobre folha22 · 1,1%

22 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TRF5 (5) e TJBA (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação judicial de obrigação de fazer a paralização de descontos mensais (1) e Demanda (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Contribuição acima do teto (14) e Contribuição sobre verbas indenizatórias (6). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (32), Inexistência / inexigibilidade de débito (24), Tutela de urgência / liminar (22) e Repetição / restituição de tributo (18). Quem entra com a ação: 14 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru (2) e Município de Manacapuru / Prefeitura Municipal (2). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 8 parcialmente procedente, 1 improcedente, 9 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, o STF se debruçou sobre a legítima base de cálculo para incidência de descontos de contribuição previdenciária, a partir do leading case, para examinar questão maior à luz dos dispositivos constitucionais acima delineados, visando a pacificação do conflito, ultrapassando o interesse subjetivo, como preceitua o art. 1.035 do CPC.”

📈 Já são ações em massa

Isenção de IR por doença grave / IRPF: 265 ações em 26 tribunais
Restituição / compensação: 199 ações em 21 tribunais
Anulação de auto de infração / lançamento: 173 ações em 17 tribunais
IPTU / ITBI / taxas municipais: 99 ações em 17 tribunais
Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 90 ações em 18 tribunais
IPVA: 75 ações em 11 tribunais
ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 69 ações em 20 tribunais
PIS/COFINS: 66 ações em 6 tribunais
Isenção / imunidade: 52 ações em 22 tribunais
Contribuições previdenciárias e sobre folha: 22 ações em 9 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

776 das 1.952 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito nas redes sociais3.129 ações novas · 844 decisões

No dia, 3.129 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 844 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 455 ações.

Ações por tribunal

TJSP 1.609TJMG 415TJRJ 264TJSC 177TJAM 97TJBA 81TJRS 81TJPR 50TJGO 42TJMS 42TJRN 32TJPE 31TJSE 29TJPA 27TJES 26TJMT 25TJCE 20TJDFT 20TJAC 16TJPB 10TJAL 8TJMA 8TJPI 7TJRO 6TJRR 2TJAP 1TRF2 1TRF3 1TRF5 1Brasil 3.129

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Conta suspensa/desativada pela plataforma455 · 15%

455 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (181), TJMG (59) e TJRJ (31). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (73), Embargos de declaração (7) e Pedido de tutela de urgência (5). O que as pessoas contam (nas 452 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (390), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (139), Falha ou demora na prestação do serviço (4), Nome negativado (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (503), Obrigação de fazer (320), Danos morais (311) e Restabelecimento do serviço (90). Quem entra com a ação: 405 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (479), Uber do Brasil Tecnologia (25) e Facebook Serviços Online do Brasil (24). Como a Justiça decidiu nas 298 decisões de mérito publicadas: 47 procedente, 114 parcialmente procedente, 35 improcedente, 16 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Evidentemente o ônus da prova da prática da conduta ilícita, dentro da política da plataforma, é da ré, inteligência do caput do artigo 14 da Lei 8.078/90 e inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se trata de inversão de ônus probatório, a própria legislação de regência já prevê a obrigatoriedade da ré em produzir a prova.”

Conta hackeada/invadida — recuperação48 · 1,5%

48 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (29), TJMG (6) e TJBA (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação ordinária (1) e Recurso inominado (1). O que as pessoas contam (nas 38 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (38) e Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (52), Obrigação de fazer (39), Danos morais (38) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (62), Google Brasil Internet (4) e Bytedance Brasil Tecnologia (2). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 17 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de hipótese em que a vulnerabilidade decorreu da própria invasão perpetrada por fraudadores terceiros, cujos desdobramentos operacionais foram suportados indevidamente pelo titular do perfil.”

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)39 · 1,2%

39 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (23), TJMG (4) e TJCE (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (5), Embargos de declaração (5) e Ação de produção antecipada de provas (2). O que as pessoas contam (nas 36 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (34) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (44), Obrigação de fazer (28), Danos morais (22) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 37 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (45), Google Brasil Internet (5) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 14 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No âmbito da internet, o art. 22 da Lei nº 12.965/2014 autoriza a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicações, exigindo, em seu parágrafo único, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e indicação do período a que se referem.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório29 · 0,9%

29 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TJMG (5) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Embargos de declaração (2) e Ação cominatória (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (22), Divulgação de imagens íntimas (8) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (39), Obrigação de fazer (23), Danos morais (18) e Remoção de conteúdo (16). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (24), Google Brasil Internet (6) e Bytedance Brasil Tecnologia (4). Como a Justiça decidiu nas 37 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 9 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não há no ordenamento jurídico pátrio a imposição de dever de fiscalização prévia ou monitoramento de conteúdo aos provedores de aplicações na rede mundial de computadores, sob pena de restar inviabilizada a própria atividade e configurada indevida censura prévia, em violação ao disposto no artigo 220 da Constituição Federal.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social24 · 0,8%

24 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJMG (4) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (5), Ação de conhecimento submetida ao procedimento comum (1) e Ação indenizatória por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (22) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Danos morais (23), Obrigação de fazer (19) e Inversão do ônus da prova (5). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (30), Apple Computer Brasil (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

Perfil falso / uso indevido de imagem18 · 0,6%

18 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (10), TJBA (4) e TJPI (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil (1) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (1).

Irregularidade no atendimento10 · 0,3%

10 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (10) e Facebook Serviços Online do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Dever de Informação (Direito Civil)6 · 0,2%

6 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 6 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (6).

[Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]3 · 0,1%

3 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Bytedance Brasil Tecnologia (1).

[Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]3 · 0,1%

3 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (3) e Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (3).

📈 Já são ações em massa

Conta suspensa/desativada pela plataforma: 455 ações em 25 tribunais
Conta hackeada/invadida — recuperação: 48 ações em 8 tribunais
Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil): 39 ações em 11 tribunais

🌱 Estão surgindo

Irregularidade no atendimento: 10 hoje, contra média de 4,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Golpe pelo WhatsApp/rede social: 14 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 12 tribunais

2.346 das 3.129 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Planos de saúde4.349 ações novas · 1.993 decisões

No dia, 4.349 ações novas de planos de saúde chegaram a 31 tribunais, com 1.993 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 604 ações.

Ações por tribunal

TJSP 1.924TJRJ 465TJMG 380TJPE 188TJBA 183TJAM 123TJRS 116TJGO 113TJSC 111TJDFT 107TJRN 76TJMA 73TJMT 73TJPB 54TJCE 51TJSE 51TJES 37TJRO 35TJMS 30TJAL 29TJPA 25TJPR 20TRF1 18TJPI 17TJAP 12TRF5 10TJAC 8TRF2 8TJRR 7TRF4 4TRF3 1Brasil 4.349

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Internação / urgência / carência604 · 14%

604 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (200), TJRJ (58) e TJMG (57). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (169), Embargos de declaração (13) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (10). O que as pessoas contam (nas 875 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (830), Internação ou UTI negada (117), Urgência negada por carência (78), Falha ou demora na prestação do serviço (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.017), Obrigação de fazer (505), Danos morais (435) e Inexistência / inexigibilidade de débito (150). Quem entra com a ação: 523 pessoas físicas e 57 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (98), Notre Dame Intermedica Saúde (53) e Hapvida Assistência Médica (45). Como a Justiça decidiu nas 488 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 91 parcialmente procedente, 16 improcedente, 40 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 186 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a concessão de provimentos de urgência em demandas de saúde autoriza o magistrado a se valer de medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para assegurar a tutela pelo resultado prático equivalente, nos exatos termos do art. 139, IV, do art. 297 e do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.”

Exames e tratamentos negados224 · 5,2%

224 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (106), TJMG (17) e TJRJ (17). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (34), Embargos de declaração (4) e Procedimento comum cível (2). O que as pessoas contam (nas 303 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (220), Exame negado (129), Pedido negado na via administrativa (1), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (232), Obrigação de fazer (153), Danos morais (150) e Custeio / cobertura de tratamento (148). Quem entra com a ação: 196 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (25), Notre Dame Intermedica Saúde (24) e Bradesco Saúde (23). Como a Justiça decidiu nas 256 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 42 parcialmente procedente, 22 improcedente, 16 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 121 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A negativa parcial de cobertura da cirurgia e o corte unilateral de materiais e quantidades prescritas afrontam o objeto do contrato de assistência à saúde e violam o art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por transferirem indevidamente à consumidora o risco da ineficácia cirúrgica e perpetuarem quadro doloroso severo.”

Reajuste (faixa etária / anual)221 · 5,1%

221 ações novas (5,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (114), TJPE (21) e TJMA (18). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (13), Ação revisional contratual (10) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 263 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (202), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (123) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (239), Repetição do indébito / devolução em dobro (121), Revisão contratual / de juros (106) e Danos morais (58). Quem entra com a ação: 145 pessoas físicas e 70 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (54), Bradesco Saúde (51) e Amil Assistência Médica Internacional (38). Como a Justiça decidiu nas 159 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 24 parcialmente procedente, 6 improcedente, 16 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A cláusula que estipula reajuste por faixa etária é abusiva quando o consumidor completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 2.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano150 · 3,4%

150 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (78), TJGO (12) e TJMG (10). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (11), Ação declaratória de inexistência de débito (7) e Ação de cobrança (3). O que as pessoas contam (nas 122 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (70), Plano cancelado por atraso / sem aviso (47), Nome negativado (13), Plano cancelado durante tratamento (12) e Cobrança indevida (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (164), Danos morais (100), Inexistência / inexigibilidade de débito (84) e Verbas trabalhistas (74). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 65 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (42), Notre Dame Intermedica Saúde (19) e Amil Assistência Médica Internacional (10). Como a Justiça decidiu nas 135 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 38 parcialmente procedente, 11 improcedente, 9 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “INCUMBE À OPERADORA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA RESCISÃO, ESPECIALMENTE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR CONSTITUÍREM FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA E DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.”

Cirurgia / procedimento negado135 · 3,1%

135 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (50), TJMG (18) e TJPE (11). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (40), Demanda (3) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 222 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (191), Material ou prótese negados (130), Negativa por não estar no rol da ANS (12), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (211), Obrigação de fazer (148), Danos morais (134) e Custeio / cobertura de tratamento (116). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Notre Dame Intermedica Saúde (19), Cooperativa Central (16) e Bradesco Saúde (11). Como a Justiça decidiu nas 160 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 37 parcialmente procedente, 3 improcedente, 15 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 66 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)109 · 2,5%

109 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (34), TJRJ (12) e TJGO (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (33), Ação ordinária (2) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 112 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (74), Coparticipação nas terapias (33), Atendimento fora da rede / reembolso (23), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (149), Obrigação de fazer (112), Danos morais (76) e Custeio / cobertura de tratamento (55). Quem entra com a ação: 96 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (13), Notre Dame Intermedica Saúde (9) e Hapvida Assistência Médica (8). Como a Justiça decidiu nas 102 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 30 parcialmente procedente, 1 improcedente, 16 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A limitação unilateral do tratamento a número fixo de sessões mensais configura ingerência indevida da operadora na definição terapêutica e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)104 · 2,4%

104 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (44), TJMG (15) e TJDFT (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (30), Demanda (1) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 68 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (46), Remédio de alto custo / uso domiciliar (18), Remédio fora da bula (off-label) (6), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (137), Obrigação de fazer (107), Danos morais (79) e Custeio / cobertura de tratamento (58). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (19), Amil Assistência Médica Internacional (9) e Hapvida Assistência Médica (8). Como a Justiça decidiu nas 95 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 12 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte requerente e do diagnóstico oncológico, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Execução de dívida (título extrajudicial)88 · 2,0%

88 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (29), TJSP (13) e TJSC (9). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (7), Execução de título extrajudicial (6) e Cumprimento de sentença iniciado por bradesco saúde s/a (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1), Danos morais (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 77 empresas ou entidades. Mais processados: Engeloc Comércio de Materiais de Construção (1), Maricel Investimentos Imobiliários (1) e Eletrofrios (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria44 · 1,0%

44 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (19), TJRJ (5) e TJPB (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de regresso (1) e Requerimento de revogação de prisão preventiva (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Obrigação de fazer (24), Danos morais (19) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (9), Bradesco Saúde (5) e Notre Dame Intermedica Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 6 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A operadora sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao determinar a manutenção compulsória do plano de saúde coletivo empresarial após o término do vínculo empregatício do titular, alegando que tal obrigação não encontra amparo na Lei 9.656/1998 nem na regulamentação da ANS.”

Seguro36 · 0,8%

36 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (36). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: M & S Esmalteria (1) e C.i.d.i. Centro Integrado de Implantes (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.

📈 Já são ações em massa

Internação / urgência / carência: 604 ações em 26 tribunais
Exames e tratamentos negados: 224 ações em 26 tribunais
Reajuste (faixa etária / anual): 221 ações em 22 tribunais
Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 150 ações em 21 tribunais
Cirurgia / procedimento negado: 135 ações em 20 tribunais
TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 109 ações em 20 tribunais
Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 104 ações em 22 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 88 ações em 18 tribunais
Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 44 ações em 12 tribunais

🌱 Estão surgindo

Inadimplemento (Direito Civil): 14 hoje, contra média de 1,2 nos 4 dias anteriores
Recuperação judicial e falência (créditos): 19 hoje, contra média de 6,2 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Reembolso / rede credenciada: 25 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 10 tribunais
Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 9 tribunais
Recuperação judicial e falência (créditos): 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 2 tribunais

2.289 das 4.349 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Bancário68.351 ações novas · 27.900 decisões

No dia, 68.351 ações novas de bancário chegaram a 32 tribunais, com 27.900 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi revisional de juros / financiamento, com 4.625 ações.

Ações por tribunal

TJSP 21.296TJMG 9.747TJRS 6.208TJRJ 3.928TJSC 3.896TJGO 3.801TJAM 3.645TJBA 1.796TJPI 1.331TJCE 1.287TJMT 1.085TJMA 983TJRN 919TJMS 808TJPE 747TJPB 724TRF4 701TJPA 675TJDFT 644TJAL 604TJSE 593TJRO 526TJES 512TJPR 474TRF2 372TRF1 282TRF5 179TJRR 164TJAP 155TJAC 147TRF3 74TRF6 48Brasil 68.351

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Revisional de juros / financiamento4.625 · 6,8%

4.625 ações novas (6,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (1.594), TJSP (788) e TJMG (503). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (270), Ação revisional de contrato (91) e Ação revisional (69). O que as pessoas contam (nas 3.256 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.358), Financiamento de veículo (871), Capitalização de juros / tabela Price (670), Empréstimo pessoal com juros altos (559) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (248). O que se pede: Revisão contratual / de juros (4.330), Tutela de urgência / liminar (3.247), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.638) e Danos morais (1.156). Quem entra com a ação: 4.012 pessoas físicas e 473 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (427), Banco Bradesco (237) e Banco Mercantil do Brasil (229). Como a Justiça decidiu nas 3.962 decisões de mérito publicadas: 369 procedente, 792 parcialmente procedente, 460 improcedente, 450 recurso provido, 486 recurso parcialmente provido, 1.405 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ABUSIVA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024. 10.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)3.979 · 5,8%

3.979 ações novas (5,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (782), TJSC (643) e TJMG (565). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (560), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (124) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (18). O que as pessoas contam (nas 240 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (214), Nome negativado (28), Pedido negado na via administrativa (3), Cobrança indevida (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2.031), Usucapião / posse (78), Exclusão de negativação (29) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (9). Quem entra com a ação: 227 pessoas físicas e 3.730 empresas ou entidades. Mais processados: Transtur Locadora e Turismo (3), Saldema Transportes de Cargas Pesadas (2) e Atacadao do Abacaxi Comércio de Frutas (2). Como a Justiça decidiu nas 524 decisões de mérito publicadas: 224 procedente, 6 parcialmente procedente, 12 improcedente, 64 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 205 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por seu turno, a mora restou devidamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço de domicílio fornecido no instrumento de financiamento (IDs 396547923, 396547924), atendendo rigorosamente à exigência estabelecida no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.”

Execução de dívida (título extrajudicial)3.162 · 4,6%

3.162 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (871), TJMG (550) e TJRS (414). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (221), Ação de execução de título extrajudicial (123) e Embargos de declaração (17). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (11), Falha ou demora na prestação do serviço (8), Pedido negado na via administrativa (6), Nome negativado (5) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (215), Concessão / restabelecimento de benefício (35), Inexistência / inexigibilidade de débito (30) e Verbas trabalhistas (14). Quem entra com a ação: 770 pessoas físicas e 2.358 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (8), Banco Bradesco (6) e Master-nutrição Animal Indústria e Comércio (3). Como a Justiça decidiu nas 628 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 2 parcialmente procedente, 11 improcedente, 107 recurso provido, 49 recurso parcialmente provido, 452 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, os embargos à execução ostentam natureza jurídica de ação cognitiva incidental autônoma, razão pela qual a legislação processual civil determina que não sejam deduzidos como simples petição na execução, mas sim distribuídos em apartado: Art. 914.”

Cartão de crédito2.477 · 3,6%

2.477 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.021), TJMG (383) e TJSC (224). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (61), Ação declaratória de inexistência de débito (46) e Ação de execução de título extrajudicial (27). O que as pessoas contam (nas 547 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (200), Pedido negado na via administrativa (115), Desconto não autorizado em benefício ou salário (75), Cobrança de compra não reconhecida (46) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (38). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (814), Danos morais (723), Inexistência / inexigibilidade de débito (485) e Repetição do indébito / devolução em dobro (314). Quem entra com a ação: 2.110 pessoas físicas e 255 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (147), Banco do Brasil (61) e Itaú Unibanco (34). Como a Justiça decidiu nas 734 decisões de mérito publicadas: 121 procedente, 207 parcialmente procedente, 103 improcedente, 56 recurso provido, 45 recurso parcialmente provido, 202 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, impõe-se reconhecer a nulidade das referidas transações ante a manifesta ausência de manifestação de vontade do titular, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do montante integral de R$ 8.827,73 lançado indevidamente nas faturas do cartão de crédito do autor.”

Alienação fiduciária1.990 · 2,9%

1.990 ações novas (2,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.990). Como as ações se chamam: Procedimento simples (1) e Requerimento de busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 1.790 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (1.788), Consumidor contesta a apreensão do veículo (4) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Usucapião / posse (7), Despejo (4) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 1.960 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (4), Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (4) e Banco PAN (3). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Negativação indevida1.845 · 2,7%

1.845 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (553), TJMG (234) e TJGO (210). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (200), Ação de obrigação de fazer (67) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (47). O que as pessoas contam (nas 1.644 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (681), Nome negativado (596), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (301), Negativação de dívida já paga ou prescrita (141) e Falta de aviso prévio da negativação (87). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.726), Danos morais (1.573), Inexistência / inexigibilidade de débito (1.290) e Inversão do ônus da prova (467). Quem entra com a ação: 1.448 pessoas físicas e 298 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (128), Serasa (109) e Banco do Brasil (74). Como a Justiça decidiu nas 1.197 decisões de mérito publicadas: 160 procedente, 332 parcialmente procedente, 149 improcedente, 76 recurso provido, 97 recurso parcialmente provido, 383 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o Autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativação tida como indevida.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)1.731 · 2,5%

1.731 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (549), TJGO (211) e TJMG (211). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (75), Ação declaratória de inexistência de débito (70) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (57). O que as pessoas contam (nas 1.106 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (767), Desconto não autorizado em benefício ou salário (106), Golpe da falsa central / falso funcionário (97), Contrato que a pessoa diz não ter feito (73) e Pede que o banco devolva por falha de segurança (72). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.469), Danos morais (1.301), Inexistência / inexigibilidade de débito (781) e Danos materiais (631). Quem entra com a ação: 1.324 pessoas físicas e 262 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (299), Banco Santander (brasil) (72) e Banco do Brasil (63). Como a Justiça decidiu nas 1.235 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 277 parcialmente procedente, 177 improcedente, 116 recurso provido, 117 recurso parcialmente provido, 464 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à devolução de valores, considerando que a controvérsia não decorre de cobrança indevida realizada pela instituição financeira, mas de fraude perpetrada mediante transações bancárias não reconhecidas, entendo que não se aplica a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”

Cartão consignado RMC/RCC1.432 · 2,1%

1.432 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (274), TJMG (259) e TJRS (198). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (76), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (41) e Ação declaratória de nulidade contratual (32). O que as pessoas contam (nas 1.331 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (837), Falta de informação clara no contrato (230), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (194), Contrato que a pessoa diz não ter feito (139) e Pede conversão em empréstimo comum (131). O que se pede: Danos morais (1.357), Tutela de urgência / liminar (1.059), Repetição do indébito / devolução em dobro (989) e Inexistência / inexigibilidade de débito (666). Quem entra com a ação: 1.376 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (379), Banco PAN (215) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (86). Como a Justiça decidiu nas 608 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 100 parcialmente procedente, 95 improcedente, 78 recurso provido, 68 recurso parcialmente provido, 227 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto: I – Quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC).”

Descontos em benefício do INSS1.121 · 1,6%

1.121 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (182), TJSP (154) e TJGO (118). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (151), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (82) e Ação declaratória de inexistência de relação contratual (35). O que as pessoas contam (nas 1.655 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1.058), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (244), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (235), Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (91) e Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (86). O que se pede: Danos morais (1.729), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.607), Tutela de urgência / liminar (1.458) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1.313). Quem entra com a ação: 1.077 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (111), Banco PAN (109) e Banco C6 Consignado (88). Como a Justiça decidiu nas 1.161 decisões de mérito publicadas: 111 procedente, 229 parcialmente procedente, 238 improcedente, 122 recurso provido, 101 recurso parcialmente provido, 360 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Além disso, a parte autora é titular de Benefício de Prestação Continuada, cuja concessão pressupõe situação de miserabilidade do núcleo familiar (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), circunstância que reforça a hipossuficiência declarada.”

Tarifas e seguros (venda casada)886 · 1,3%

886 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (196), TJPI (133) e TJMA (82). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (36), Procedimento comum cível (29) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (17). O que as pessoas contam (nas 1.170 publicações que descrevem o caso): Seguro não contratado descontado na conta (546), Cesta ou pacote de tarifas não contratado (471), Conta usada só para receber benefício (308), Desconto não autorizado em benefício ou salário (115) e Título de capitalização embutido (58). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (1.092), Danos morais (1.091), Tutela de urgência / liminar (902) e Inexistência / inexigibilidade de débito (670). Quem entra com a ação: 747 pessoas físicas e 69 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (379), Banco do Brasil (56) e Banco Agibank (52). Como a Justiça decidiu nas 1.020 decisões de mérito publicadas: 98 procedente, 330 parcialmente procedente, 139 improcedente, 44 recurso provido, 216 recurso parcialmente provido, 193 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: a) DECLARAR a existência de VENDA CASADA no que diz com a contratação de “SEGURO”; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer.”

📈 Já são ações em massa

Revisional de juros / financiamento: 4.625 ações em 32 tribunais
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 3.979 ações em 26 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 3.162 ações em 31 tribunais
Cartão de crédito: 2.477 ações em 31 tribunais
Negativação indevida: 1.845 ações em 32 tribunais
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.731 ações em 32 tribunais
Cartão consignado RMC/RCC: 1.432 ações em 30 tribunais
Descontos em benefício do INSS: 1.121 ações em 30 tribunais
Tarifas e seguros (venda casada): 886 ações em 30 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Juros, refinanciamento e portabilidade: 225 decisões favoráveis e 113 contrárias no dia; ainda 361 ações novas; 29 tribunais
Recuperação judicial e falência (créditos): 173 decisões favoráveis e 68 contrárias no dia; ainda 622 ações novas; 18 tribunais
Ação monitória (cobrança de dívida): 113 decisões favoráveis e 48 contrárias no dia; ainda 587 ações novas; 29 tribunais
Consignado de servidor (folha de pagamento): 123 decisões favoráveis e 111 contrárias no dia; ainda 317 ações novas; 25 tribunais
Produção antecipada de provas: 18 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 304 ações novas; 18 tribunais
Alvará judicial: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 11 tribunais
Reajuste de Prestações: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 2 tribunais
Alienação Fiduciária: 16 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 77 ações novas; 5 tribunais
[Contratos Bancários]: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 6 tribunais
Exibição de documentos (contratos, extratos): 16 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 195 ações novas; 20 tribunais

36.671 das 68.351 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Consumidor em geral45.116 ações novas · 13.855 decisões

No dia, 45.116 ações novas de consumidor em geral chegaram a 32 tribunais, com 13.855 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 3.962 ações.

Ações por tribunal

TJSP 15.129TJMG 6.578TJRJ 4.440TJRS 2.645TJSC 2.595TJAM 1.981TJGO 1.859TJPE 1.013TJBA 968TJMT 817TJPR 788TJDFT 684TJCE 673TJMA 615TJMS 554TJRN 504TJES 449TJRO 411TJSE 406TJPA 379TJPB 349TJPI 327TJAL 282TJAC 204TRF1 122TJAP 117TJRR 87TRF5 57TRF4 37TRF3 24TRF2 17TRF6 5Brasil 45.116

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Transporte aéreo (voo, bagagem)3.962 · 8,8%

3.962 ações novas (8,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.088), TJMG (811) e TJRJ (351). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (110), Ação de indenização por danos materiais e morais (70) e Procedimento simples (30). O que as pessoas contam (nas 902 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (489), Perda de conexão (305), Bagagem extraviada ou danificada (143), Voo cancelado (97) e Falha ou demora na prestação do serviço (54). O que se pede: Danos morais (1.477), Danos materiais (813), Tutela de urgência / liminar (668) e Inversão do ônus da prova (359). Quem entra com a ação: 3.562 pessoas físicas e 55 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (1.195), Azul Linhas Aereas Brasileiras (1.189) e GOL Linhas Aereas (886). Como a Justiça decidiu nas 1.169 decisões de mérito publicadas: 172 procedente, 477 parcialmente procedente, 195 improcedente, 62 recurso provido, 82 recurso parcialmente provido, 181 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A requerida pleiteia a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, caracterizadoras de força maior.”

Compras / produto com defeito / e-commerce3.086 · 6,8%

3.086 ações novas (6,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.282), TJMG (301) e TJRS (215). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (101), Embargos de declaração (72) e Ação de rescisão contratual (28). O que as pessoas contam (nas 1.413 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (909), Garantia ou assistência técnica negada (298), Nome negativado (60), Golpe em compra pela internet (52) e Produto não entregue (52). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.714), Danos morais (1.253), Danos materiais (594) e Obrigação de fazer (502). Quem entra com a ação: 2.351 pessoas físicas e 458 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (58), Grupo Casas Bahia (48) e Magazine Luiza (39). Como a Justiça decidiu nas 1.878 decisões de mérito publicadas: 193 procedente, 430 parcialmente procedente, 183 improcedente, 146 recurso provido, 153 recurso parcialmente provido, 773 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR abusiva e inaplicável ao caso concreto a negativa automática de reembolso fundada exclusivamente na alegada ausência da consumidora no local da entrega, sem prova idônea da regular tentativa de entrega; b).”

Seguros1.951 · 4,3%

1.951 ações novas (4,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (588), TJMG (325) e TJGO (173). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (24), Ação previdenciária (20) e Ação de cobrança de indenização securitária (18). O que as pessoas contam (nas 464 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (198), Seguro de vida / prestamista (146), Seguro descontado sem contratação (95), Seguro de veículo (49) e Nome negativado (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (592), Danos morais (439), Concessão / restabelecimento de benefício (264) e Repetição do indébito / devolução em dobro (198). Quem entra com a ação: 1.540 pessoas físicas e 229 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (115), Facta Seguradora (73) e Zurich Minas Brasil Seguros (65). Como a Justiça decidiu nas 780 decisões de mérito publicadas: 105 procedente, 167 parcialmente procedente, 134 improcedente, 59 recurso provido, 73 recurso parcialmente provido, 242 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da Devolução em Dobro (Tarifas e Seguros) Sendo indevidas as cobranças, impõe-se a restituição.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.851 · 4,1%

1.851 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (612), TJMG (326) e TJSC (176). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (51), Ação de indenização por danos materiais e morais (34) e Embargos de declaração (19). O que as pessoas contam (nas 320 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (142), Veículo com defeito de fábrica (73), Compra de veículo usado com problema (60), Consórcio de veículo (36) e Falha ou demora na prestação do serviço (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (744), Danos materiais (468), Danos morais (418) e Obrigação de fazer (182). Quem entra com a ação: 1.141 pessoas físicas e 558 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (49), Stellantis Automóveis Brasil (45) e Mottu Locação de Veículos (28). Como a Justiça decidiu nas 706 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 152 parcialmente procedente, 86 improcedente, 60 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 254 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica deduzida nos autos é nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora habitual de veículos, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)1.505 · 3,3%

1.505 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (857), TJMG (112) e TJGO (73). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (43), Mandado de segurança (25) e Ação de cobrança (12). O que as pessoas contam (nas 376 publicações que descrevem o caso): Cobrança de mensalidade indevida (135), Diploma ou certificado não entregue (132), Vaga em creche ou escola pública (99), Desconto não autorizado em benefício ou salário (30) e Curso cancelado ou não reconhecido (22). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (628), Danos morais (190), Obrigação de fazer (147) e Inversão do ônus da prova (105). Quem entra com a ação: 1.207 pessoas físicas e 242 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (14), Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais - EM Recuperac (13) e Facebook Serviços Online do Brasil (11). Como a Justiça decidiu nas 422 decisões de mérito publicadas: 42 procedente, 62 parcialmente procedente, 42 improcedente, 46 recurso provido, 36 recurso parcialmente provido, 194 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, o cômputo temporal retroativo para fins de reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade é medida que preserva o tempo de dedicação ininterrupta do trabalhador ao serviço público municipal.”

Telefonia / internet / TV1.500 · 3,3%

1.500 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (353), TJRJ (297) e TJMG (217). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (44), Ação declaratória de inexistência de débito (16) e Embargos de declaração (15). O que as pessoas contam (nas 219 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (93), Negativação pela operadora (47), Falha ou demora na prestação do serviço (32), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (27) e Internet ou linha que não funciona (21). O que se pede: Danos morais (381), Tutela de urgência / liminar (366), Inexistência / inexigibilidade de débito (217) e Obrigação de fazer (171). Quem entra com a ação: 1.166 pessoas físicas e 109 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (483), Telefônica Brasil (146) e OI - EM Recuperação Judicial (74). Como a Justiça decidiu nas 388 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 125 parcialmente procedente, 62 improcedente, 25 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 114 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o requerente não comprovou a efetiva negativação desabonadora de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), encargo probatório que lhe incumbia por meio de certidão ou documento específico.”

Água e saneamento948 · 2,1%

948 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (352), TJMG (162) e TJRS (101). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Ação declaratória de inexistência de débito (7) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (7). O que as pessoas contam (nas 217 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (77), Troca ou problema no hidrômetro (69), Falha ou demora na prestação do serviço (20), Cobrança de esgoto sem o serviço (13) e Nome negativado pela concessionária (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (396), Danos morais (358), Inexistência / inexigibilidade de débito (177) e Obrigação de fazer (160). Quem entra com a ação: 671 pessoas físicas e 97 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (392), Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (138) e Corsan (135). Como a Justiça decidiu nas 476 decisões de mérito publicadas: 68 procedente, 121 parcialmente procedente, 46 improcedente, 30 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 180 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O corte de fornecimento de serviço essencial em decorrência de cobrança manifestamente indevida e litigiosa configura ato ilícito, sendo vedada a utilização da interrupção do abastecimento como meio coercitivo de cobrança de penalidades decorrentes de suposta fraude apurada unilateralmente.”

Execução de dívida (título extrajudicial)897 · 2,0%

897 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (314), TJMG (112) e TJPE (84). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (24), Execução de título extrajudicial (16) e Ação de execução (9). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (6), Pedido negado na via administrativa (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Nome negativado (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Concessão / restabelecimento de benefício (12), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 314 pessoas físicas e 555 empresas ou entidades. Mais processados: JAT Engenharia e Construções (6), Construmais Construções e Serviços ? (construmais) (3) e Euro Securitizadora (3). Como a Justiça decidiu nas 126 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 improcedente, 18 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 89 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É indevida a extinção da execução sem oportunizar ao exequente a realização de novas diligências para localização de bens após a vigência da Lei nº 14.195/2021.”

Viagens, turismo e eventos830 · 1,8%

830 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (446), TJMG (109) e TJRJ (38). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (10), Embargos de declaração (8) e Ação de indenização por danos materiais e morais (7). O que as pessoas contam (nas 393 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (228), Pacote ou hospedagem com problema (140), Desconto não autorizado em benefício ou salário (18), Falha ou demora na prestação do serviço (15) e Reembolso negado (14). O que se pede: Danos morais (340), Tutela de urgência / liminar (231), Danos materiais (188) e Obrigação de fazer (65). Quem entra com a ação: 642 pessoas físicas e 67 empresas ou entidades. Mais processados: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis (21), Telefônica Brasil (20) e Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo (20). Como a Justiça decidiu nas 474 decisões de mérito publicadas: 75 procedente, 161 parcialmente procedente, 104 improcedente, 19 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 87 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tal fato transmuda o evento, que em tese, poderia ser tido como fortuito externo para fortuito interno, que integra o risco do empreendimento e não elide o dever de indenizar.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)734 · 1,6%

734 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (292), TJMG (88) e TJGO (69). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (17), Ação de obrigação de fazer (13) e Embargos de declaração (10). O que as pessoas contam (nas 351 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (209), Distrato e devolução do que foi pago (106), Atraso na entrega do imóvel (66), Defeitos na construção (12) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (314), Danos morais (163), Danos materiais (121) e Usucapião / posse (117). Quem entra com a ação: 537 pessoas físicas e 136 empresas ou entidades. Mais processados: Cury Construtora e Incorporadora (21), Riva Incorporadora (12) e Ccisa48 Incorporadora (12). Como a Justiça decidiu nas 429 decisões de mérito publicadas: 74 procedente, 93 parcialmente procedente, 29 improcedente, 51 recurso provido, 40 recurso parcialmente provido, 142 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que toca à devolução das parcelas adimplidas, o artigo 527, do Código Civil/02 garante sua restituição, com o intuito de evitar-se o enriquecimento ilícito do vendedor e prejuízo desproporcional ao comprador.”

📈 Já são ações em massa

Transporte aéreo (voo, bagagem): 3.962 ações em 26 tribunais
Compras / produto com defeito / e-commerce: 3.086 ações em 31 tribunais
Seguros: 1.951 ações em 29 tribunais
Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.851 ações em 26 tribunais
Educação (mensalidade, curso, diploma): 1.505 ações em 29 tribunais
Telefonia / internet / TV: 1.500 ações em 27 tribunais
Água e saneamento: 948 ações em 26 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 897 ações em 27 tribunais
Viagens, turismo e eventos: 830 ações em 24 tribunais
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 734 ações em 28 tribunais

🌱 Estão surgindo

Alimentos: 23 hoje, contra média de 4,5 nos 4 dias anteriores
Inadimplemento (Direito Civil): 30 hoje, contra média de 9,5 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Corte / suspensão do fornecimento: 242 decisões favoráveis e 88 contrárias no dia; ainda 334 ações novas; 25 tribunais
Cobrança indevida: 119 decisões favoráveis e 56 contrárias no dia; ainda 394 ações novas; 21 tribunais
Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 106 decisões favoráveis e 44 contrárias no dia; ainda 134 ações novas; 18 tribunais
Negativação pela concessionária: 75 decisões favoráveis e 36 contrárias no dia; ainda 164 ações novas; 24 tribunais
Cobrança excessiva / consumo incompatível: 69 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 81 ações novas; 20 tribunais
Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 70 decisões favoráveis e 33 contrárias no dia; ainda 109 ações novas; 17 tribunais
Ligação nova / titularidade: 52 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 119 ações novas; 22 tribunais
Energia solar / compensação: 35 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 109 ações novas; 19 tribunais
Ação monitória (cobrança de dívida): 31 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 222 ações novas; 25 tribunais
Despejo: 23 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 12 tribunais

21.057 das 45.116 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJSP70.695 ações novas · 22.295 decisões

O TJSP recebeu 70.695 ações novas no dia (31% de todo o país) e publicou 22.295 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (20.138 ações, 28%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 20.138Consumidor 14.292Família e sucessões 9.759Direito civil 8.036Assunto não identificado 7.771Servidor público 3.426Plano de saúde 1.924Redes sociais 1.609Empréstimo consignado 1.158Contas de energia 837Tributário 529Multa de trânsito 361Saúde pública (SUS) 320Previdenciário 310Penal (ação privada) 125Direito ambiental 100Total 70.695

As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos

Alimentos (fixação, revisão, execução)2.402 · 3,4%

2.402 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (50), Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (43) e Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (41). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (32), Ação revisional de alimentos (29) e Ação de exoneração de alimentos (26). O que as pessoas contam (nas 387 publicações que descrevem o caso): Fixação de pensão para filho (157), Revisão (aumento ou redução) da pensão (132), Exoneração da pensão (filho maior) (72), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (54) e Cobrança de pensão atrasada (execução) (22). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (374), Verbas trabalhistas (275), Revisão contratual / de juros (107) e Suspensão dos descontos (26). Quem entra com a ação: 2.228 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: O (2), L.C (2) e L (1). Como a Justiça decidiu nas 445 decisões de mérito publicadas: 91 procedente, 99 parcialmente procedente, 41 improcedente, 45 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 136 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse contexto, considerando as pesquisas que constam nos autos, o demandado não comprovou a impossibilidade financeira de prestar a assistência material à menor, restando configurada a sua capacidade econômica para suportar a verba alimentar em benefício da filha.”

Divórcio e dissolução de união estável2.021 · 2,9%

2.021 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (44), Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (22) e Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (21). Como as ações se chamam: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (19), Ação de divórcio consensual (15) e Ação de divórcio litigioso (14). O que as pessoas contam (nas 1.047 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (384), Divórcio consensual (331), Reconhecimento e dissolução de união estável (261), Partilha de bens (109) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (80). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (255), Verbas trabalhistas (35), Danos morais (21) e Concessão / restabelecimento de benefício (15). Quem entra com a ação: 1.922 pessoas físicas e 47 empresas ou entidades. Mais processados: Expresso SAO Luiz (2), Azul Linhas Aereas Brasileiras (2) e Localiza Rent A CAR (2). Como a Justiça decidiu nas 261 decisões de mérito publicadas: 87 procedente, 41 parcialmente procedente, 14 improcedente, 17 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 89 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, nos termos da legislação civil vigente, para que seja declarada a união estável, àquele que propuser o seu reconhecimento incumbirá a prova de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil.”

Alienação fiduciária1.992 · 2,8%

1.992 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos (53), UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista (41) e UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (40). Como as ações se chamam: Procedimento simples (1) e Requerimento de busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 1.792 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (1.790), Consumidor contesta a apreensão do veículo (4) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Usucapião / posse (7), Despejo (4) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 1.962 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (4), Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (4) e Banco PAN (3). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)1.777 · 2,5%

1.777 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (56), UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Araras (28) e UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (26). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (21), Ação de obrigação de fazer (19) e Ação de rescisão contratual (15). O que as pessoas contam (nas 1.401 publicações que descrevem o caso): Rescisão de contrato e devolução de valores (525), Compra e venda de imóvel ou veículo (506), Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (437), Prestação de serviço mal feita (143) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (281), Danos morais (268), Obrigação de fazer (149) e Danos materiais (128). Quem entra com a ação: 995 pessoas físicas e 762 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (9), Embracon Administradora de Consórcio (8) e Banco C6 (5). Como a Justiça decidiu nas 446 decisões de mérito publicadas: 66 procedente, 97 parcialmente procedente, 13 improcedente, 59 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 183 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer o inadimplemento contratual da requerida; (ii).”

Inventário e partilha1.648 · 2,3%

1.648 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (23), UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (17) e Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões (17). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (12), Demanda de abertura (4) e Arrolamento sumário (3). O que as pessoas contam (nas 1.420 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (1.274), Nomeação de inventariante (341), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (312), Partilha de imóvel ou veículo (149) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (148). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (159), Verbas trabalhistas (43), Usucapião / posse (31) e Concessão / restabelecimento de benefício (20). Quem entra com a ação: 1.497 pessoas físicas e 105 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2), BR Consórcios Administradora de Consórcios (2) e Wish (2). Como a Justiça decidiu nas 316 decisões de mérito publicadas: 42 procedente, 11 parcialmente procedente, 12 improcedente, 52 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 161 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Logo, não pertence ao espólio, considerando que a herança transmite-se aos sucessores apenas quanto aos bens e direitos que efetivamente integravam o patrimônio do de cujus no momento da abertura da sucessão (art.1.784 do Código Civil).”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.416 · 2,0%

1.416 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (302), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (170) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (169). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (17), Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (6) e Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (5). O que as pessoas contam (nas 474 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (410), Incorporação de gratificação (214) e Base de cálculo errada (93). O que se pede: Obrigação de fazer (434), Tutela de urgência / liminar (131), Repetição do indébito / devolução em dobro (102) e Verbas trabalhistas (68). Quem entra com a ação: 1.411 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (30), Estado de São Paulo (16) e Município de Ribeirão Preto (10). Como a Justiça decidiu nas 395 decisões de mérito publicadas: 217 procedente, 51 parcialmente procedente, 61 improcedente, 20 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, deverá compor a base de cálculo do adicional temporal, o que leva à procedência do pedido inaugural, nos termos do art. 129, da CE.”

Compras / produto com defeito / e-commerce1.282 · 1,8%

1.282 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (51), Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (48) e UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente (34). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Embargos de declaração (16) e Procedimento comum cível (7). O que as pessoas contam (nas 656 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (491), Garantia ou assistência técnica negada (103), Nome negativado (22), Produto não entregue (14) e Golpe em compra pela internet (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (441), Danos morais (276), Obrigação de fazer (142) e Danos materiais (134). Quem entra com a ação: 952 pessoas físicas e 243 empresas ou entidades. Mais processados: Cardif do Brasil Seguros e Garantias (27), Samsung Eletrônica da Amazonia (26) e Ifood.com Agência de Restaurantes Online (22). Como a Justiça decidiu nas 548 decisões de mérito publicadas: 53 procedente, 132 parcialmente procedente, 46 improcedente, 70 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 212 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a sua concessão excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: garantia da execução, presença dos requisitos da tutela provisória e inexistência de efeito suspensivo decorrente dos atos executivos. 4.”

Execução de dívida (título extrajudicial)1.262 · 1,8%

1.262 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros (45), Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto (36) e UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível (31). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (51), Ação de execução de título extrajudicial (12) e Execução de título extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de p (7). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Nome negativado (3), Pedido negado na via administrativa (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (87), Concessão / restabelecimento de benefício (16), Inexistência / inexigibilidade de débito (15) e Danos morais (9). Quem entra com a ação: 368 pessoas físicas e 880 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (6), Banco Bradesco (4) e Euro Securitizadora (3). Como a Justiça decidiu nas 400 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 77 recurso provido, 37 recurso parcialmente provido, 278 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, o devedor dispõe do prazo legal de quinze dias para a oposição de embargos à execução ou para manifestar eventual adesão ao parcelamento legal preconizado no artigo 916 do Código de Processo Civil.”

Guarda e convivência1.239 · 1,8%

1.239 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (27), Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões (18) e Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (17). Como as ações se chamam: Ação de guarda (14), Ação de divórcio litigioso (9) e Ação de alimentos (8). O que as pessoas contam (nas 364 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (250), Guarda pedida por avós ou parentes (65), Guarda unilateral pedida por um dos pais (49), Guarda compartilhada (48) e Mudança de cidade / alienação parental (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (362), Verbas trabalhistas (58), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (10) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 1.119 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: P (2), R.c.b (1) e T.C (1). Como a Justiça decidiu nas 231 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 50 parcialmente procedente, 7 improcedente, 22 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Embora a guarda compartilhada seja a regra geral, o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil afasta a sua aplicação na hipótese de risco de violência doméstica ou familiar.”

Locação / despejo1.215 · 1,7%

1.215 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba (29), UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana (23) e UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé (21). Como as ações se chamam: Ação de despejo por falta de pagamento (36), Ação de despejo (7) e Ação de obrigação de fazer (5). O que as pessoas contam (nas 822 publicações que descrevem o caso): Despejo por falta de pagamento do aluguel (532), Cobrança de aluguéis e encargos (512), Fim do contrato / retomada do imóvel (64), Renovatória ou revisional de aluguel comercial (24) e Nome negativado (2). O que se pede: Despejo (949), Tutela de urgência / liminar (321), Usucapião / posse (69) e Danos materiais (34). Quem entra com a ação: 894 pessoas físicas e 305 empresas ou entidades. Mais processados: Unidas Locadora (3), Anjun Express Logística e Transportes (2) e Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos (2). Como a Justiça decidiu nas 257 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 52 parcialmente procedente, 9 improcedente, 26 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A prestação da caução é requisito para a concessão da liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos (fixação, revisão, execução): 2.402 ações em 563 varas e órgãos
Divórcio e dissolução de união estável: 2.021 ações em 557 varas e órgãos
Alienação fiduciária: 1.992 ações em 378 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 1.777 ações em 505 varas e órgãos
Inventário e partilha: 1.648 ações em 576 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.416 ações em 180 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.282 ações em 444 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 1.262 ações em 380 varas e órgãos
Guarda e convivência: 1.239 ações em 494 varas e órgãos
Locação / despejo: 1.215 ações em 361 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública: 104 hoje, contra média de 16,8 nos 4 dias anteriores
Repactuação de dívidas (superendividamento): 94 hoje, contra média de 30,8 nos 4 dias anteriores
Cirurgia / procedimento negado: 50 hoje, contra média de 17,5 nos 4 dias anteriores
Descontos em benefício do INSS: 154 hoje, contra média de 54,0 nos 4 dias anteriores
Água e saneamento: 352 hoje, contra média de 132,2 nos 4 dias anteriores
Seguros: 588 hoje, contra média de 226,2 nos 4 dias anteriores
Cancelamento de vôo: 76 hoje, contra média de 30,2 nos 4 dias anteriores
Internação / urgência / carência: 200 hoje, contra média de 79,5 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Restituição / compensação: 124 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 105 ações novas; 34 varas e órgãos
Isenção de IR por doença grave / IRPF: 111 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 105 ações novas; 21 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 103 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 157 ações novas; 65 varas e órgãos
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 94 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 198 ações novas; 60 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 138 decisões favoráveis e 56 contrárias no dia; ainda 627 ações novas; 279 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 126 decisões favoráveis e 51 contrárias no dia; ainda 196 ações novas; 112 varas e órgãos
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 84 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 224 ações novas; 65 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 89 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 195 ações novas; 116 varas e órgãos
Internação / urgência / carência: 116 decisões favoráveis e 62 contrárias no dia; ainda 200 ações novas; 115 varas e órgãos
Equivalência salarial: 74 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 564 ações novas; 115 varas e órgãos

17.382 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJMG26.170 ações novas · 5.733 decisões

O TJMG recebeu 26.170 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 5.733 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (9.077 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 9.077Consumidor 6.026Família e sucessões 5.369Direito civil 2.004Servidor público 694Empréstimo consignado 670Previdenciário 573Contas de energia 552Redes sociais 415Plano de saúde 380Saúde pública (SUS) 110Multa de trânsito 102Direito ambiental 97Tributário 53Penal (ação privada) 29Assunto não identificado 19Total 26.170

As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos

Alimentos1.079 · 4,1%

1.079 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (31), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba (27) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba (26). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 898 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2).

Inventário e partilha1.040 · 4,0%

1.040 ações novas (4,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (63), 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (62) e Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (46). Como as ações se chamam: Ação de inventário (28), Inventário (7) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 975 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (733), Nomeação de inventariante (316), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (223), Partilha de imóvel ou veículo (94) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (74). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (65), Verbas trabalhistas (52), Usucapião / posse (21) e Concessão / restabelecimento de benefício (10). Quem entra com a ação: 1.012 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (4), BOA Vista Serviços (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 11 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o art. 1.326 do Código Civil prevê que os frutos da coisa comum, não havendo estipulação em contrário ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)811 · 3,1%

811 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora (28), 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte (22) e 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte (21). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (17), Ação de indenização por danos morais (12) e Embargos de declaração (11). O que as pessoas contam (nas 133 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (74), Perda de conexão (50), Bagagem extraviada ou danificada (24), Voo cancelado (18) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (228), Danos materiais (152), Tutela de urgência / liminar (88) e Inversão do ônus da prova (52). Quem entra com a ação: 706 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (369), TAM Linhas Aereas (222) e GOL Linhas Aereas (183). Como a Justiça decidiu nas 150 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 57 parcialmente procedente, 25 improcedente, 8 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação dos serviços, e, consequentemente, o direito à reparação moral, pois a reacomodação em voo apenas no dia seguinte, com atraso superior a 14 horas na chegada ao destino final, extrapola os limites do mero aborrecimento.”

Divórcio795 · 3,0%

795 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (33), Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre (27) e 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (26). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 704 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (1).

Execução de dívida (título extrajudicial)726 · 2,8%

726 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (52), Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas (17) e Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Nova Serrana (11). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (44), Ação de execução de título extrajudicial (33) e Ação visando à satisfação de obrigação cujo montante não alcança valor equivalen (10). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (6), Pedido negado na via administrativa (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (40), Inexistência / inexigibilidade de débito (8), Danos materiais (8) e Concessão / restabelecimento de benefício (3). Quem entra com a ação: 141 pessoas físicas e 572 empresas ou entidades. Mais processados: Master-nutrição Animal Indústria e Comércio (3), Silva Engenharia & Gestão (2) e INC Empreendimentos Imobiliários (2). Como a Justiça decidiu nas 146 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 32 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à alegação de excesso de execução, deixo de conhecê-la, uma vez que a executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, tampouco deduziu sua pretensão pela via processual adequada, qual seja, os embargos à execução.”

Curatela / interdição616 · 2,4%

616 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Governador Valadares (22), 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (16) e Vara Única da Comarca de Divino (10). Como as ações se chamam: Ação de interdição (32), Ação de curatela (17) e Ação de interdição/curatela (7). O que as pessoas contam (nas 67 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (27), Deficiência intelectual ou transtorno mental (23), Idoso com demência ou Alzheimer (21) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Repetição / restituição de tributo (2), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 592 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (20) e Ville Park Rubi Empreendimentos Imobiliários SPE (1). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 44 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Importante destacar que a Lei 13.146/15 ¿ Estatuto das Pessoas com Deficiência ¿ alterou e revogou disposições do Código Civil atinentes à curatela, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)588 · 2,2%

588 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (15), 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (13) e 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (13). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (55), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (22) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (8) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (161), Exclusão de negativação (7) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 583 empresas ou entidades. Mais processados: Atacadao do Abacaxi Comércio de Frutas (2), Ourotrans Transportes Rodoviários (1) e Restaurante e Lanchonete Karon (1). Como a Justiça decidiu nas 69 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 13 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Deve ser salientado que nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, após a venda do veículo deve ser apurado o saldo devedor em favor do Banco e, se o caso, proceder-se à devolução ao devedor do saldo apurado.”

Revisional de juros / financiamento503 · 1,9%

503 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (75), Vara Única da Comarca de Santa Bárbara (22) e 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (15). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (35), Ação revisional de contrato (26) e Ação revisional (14). O que as pessoas contam (nas 324 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (161), Capitalização de juros / tabela Price (83), Juros acima da média do Banco Central (82), Empréstimo pessoal com juros altos (58) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (46). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (409), Revisão contratual / de juros (392), Repetição do indébito / devolução em dobro (205) e Danos morais (116). Quem entra com a ação: 408 pessoas físicas e 83 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (45), Banco PAN (29) e Banco Bradesco (18). Como a Justiça decidiu nas 292 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 97 parcialmente procedente, 48 improcedente, 21 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 87 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-Lei 911/69, que rege a alienação fiduciária, não impõe ao réu a obrigação de indicar o paradeiro do veículo, tampouco prevê sanções para o caso de não localização do bem.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)501 · 1,9%

501 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (28), Vara Única da Comarca de Pompéu (9) e Vara Única da Comarca de Itapecerica (9). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (21), Ação de usucapião (11) e Ação de imissão na posse (8). O que as pessoas contam (nas 479 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (255), Reintegração de posse (invasão) (146), Imissão na posse após compra (77) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Usucapião / posse (514), Tutela de urgência / liminar (116), Obrigação de fazer (21) e Danos morais (11). Quem entra com a ação: 400 pessoas físicas e 93 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de Minas Gerais (8), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (5) e União - Advocacia Geral da União (4). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para ter direito à concessão da liminar, a parte autora tem que provar na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”

Cartão de crédito383 · 1,5%

383 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (82), 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa (17) e 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora (15). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (12), Ação monitória (5) e Ação de obrigação de fazer (4). O que as pessoas contam (nas 82 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (29), Bloqueio ou cancelamento do cartão (18), Contrato que a pessoa diz não ter feito (11), Nome negativado (10) e Cobrança de compra não reconhecida (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (110), Danos morais (90), Inexistência / inexigibilidade de débito (55) e Repetição do indébito / devolução em dobro (43). Quem entra com a ação: 336 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (8), Banco do Brasil (6) e Grupo Casas Bahia (6). Como a Justiça decidiu nas 69 decisões de mérito publicadas: 22 procedente, 22 parcialmente procedente, 7 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O contrato não prevê expressamente o repasse da taxa da máquina de cartão, e a requerida não comprovou ajuste posterior que autorizasse especificamente a cobrança dos R$ 79,00.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos: 1.079 ações em 217 varas e órgãos
Inventário e partilha: 1.040 ações em 324 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 811 ações em 243 varas e órgãos
Divórcio: 795 ações em 180 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 726 ações em 324 varas e órgãos
Curatela / interdição: 616 ações em 267 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 588 ações em 230 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 503 ações em 204 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 501 ações em 256 varas e órgãos
Cartão de crédito: 383 ações em 138 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Apreensão / licenciamento do veículo: 23 hoje, contra média de 1,8 nos 4 dias anteriores
Energia solar / compensação: 21 hoje, contra média de 2,8 nos 4 dias anteriores
Exibição de documentos (contratos, extratos): 29 hoje, contra média de 4,0 nos 4 dias anteriores
Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 20 hoje, contra média de 2,8 nos 4 dias anteriores
Insalubridade / periculosidade do servidor: 30 hoje, contra média de 4,2 nos 4 dias anteriores
Honra e imagem entre particulares: 15 hoje, contra média de 2,2 nos 4 dias anteriores
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 72 hoje, contra média de 11,0 nos 4 dias anteriores
Ligação nova / titularidade: 17 hoje, contra média de 2,8 nos 4 dias anteriores
Família e sucessões: 71 hoje, contra média de 11,8 nos 4 dias anteriores
Erro médico / responsabilidade de profissionais: 55 hoje, contra média de 9,2 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Contrato temporário nulo / FGTS: 54 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 25 varas e órgãos
Progressão / promoção / enquadramento: 41 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 25 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 37 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 72 ações novas; 38 varas e órgãos
Alvará judicial: 27 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 192 ações novas; 94 varas e órgãos
Conta suspensa/desativada pela plataforma: 27 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 48 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 27 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 78 ações novas; 52 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 29 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 180 ações novas; 120 varas e órgãos
Corte / suspensão do fornecimento: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 29 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 22 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 217 ações novas; 130 varas e órgãos
Usucapião: 11 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 28 varas e órgãos

12.025 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRJ13.244 ações novas · 3.374 decisões

O TJRJ recebeu 13.244 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.374 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.812 ações, 29%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.812Consumidor 3.441Família e sucessões 3.311Contas de energia 999Plano de saúde 465Direito civil 456Redes sociais 264Previdenciário 189Empréstimo consignado 116Servidor público 51Multa de trânsito 32Tributário 27Penal (ação privada) 26Assunto não identificado 22Direito ambiental 18Saúde pública (SUS) 15Total 13.244

As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos

Alimentos978 · 7,4%

978 ações novas (7,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (21), 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti (18) e 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (17). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 796 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Divórcio560 · 4,2%

560 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Rio das Ostras (15), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (14) e 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 485 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)362 · 2,7%

362 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis 4º NUR) (22), 43ª Vara Cível da Comarca da Capital (13) e 1ª Vara da Comarca de Japeri (12). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (9), Ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial (2) e Busca e apreensão em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com al (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Danos materiais (2) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 358 empresas ou entidades. Mais processados: RX Locações e Transportes (1), Elite Transporte Locação (1) e Nata -moraes Comércio e Eletricidade (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)351 · 2,7%

351 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador (36), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (27) e 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa (27). Como as ações se chamam: Requerimento (2), Ação indenizatória de danos materiais e morais (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (13), Voo cancelado (7), Perda de conexão (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos materiais (21), Danos morais (19), Tutela de urgência / liminar (8) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 350 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (104), GOL Linhas Aereas (100) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (84). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, ausente prova da ocorrência de fortuito externo, a controvérsia não se enquadra, em princípio, na delimitação do Tema 1.417, devendo o atraso ou cancelamento ser analisado à luz das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos e dos riscos inerentes à atividade empresarial.”

Guarda e visitas314 · 2,4%

314 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Regional de Bangu (7), 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (7) e 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 263 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Telefonia / internet / TV297 · 2,2%

297 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu (18), 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (18) e 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira (17). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita alterapars (2) e Ação indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (7), Multa ou dificuldade para cancelar (6), Internet ou linha que não funciona (2) e Linha bloqueada ou portabilidade com falha (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (57), Danos morais (23), Obrigação de fazer (14) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 292 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (52), TIM Celular (11) e Telefônica Brasil (9). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos danos morais, é cediço que a indevida interrupção de serviços essenciais de telefonia configura dano moral, conforme Súmula nº 192 do TJRJ.”

Curatela / interdição202 · 1,5%

202 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (29), 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói (12) e 5ª Vara de Família da Regional do Méier (8). Como as ações se chamam: Ação de interdição (3), Pedido de substituição de curador (1) e Ação de exigir contas inicialmente distribuída por dependência ao processo n (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (8), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (4), Deficiência intelectual ou transtorno mental (3) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Concessão / restabelecimento de benefício (3) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 192 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (32), Banco PAN S A (1) e Associação de Moradores Costa Paradiso (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando o melhor interesse da curatelada, a manifestação ministerial favorável e o disposto nos arts. 8º, 11, parágrafo único, 13, caput, 84, § 1º, e 85, caput e § 3º, da Lei nº 13.146/2015, impõe-se o acolhimento do pedido.”

Revisional de juros / financiamento202 · 1,5%

202 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (11), 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé (11) e 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande (9). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (4), Ação revisional de contrato (3) e Ação revisional (2). O que as pessoas contam (nas 72 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (31), Capitalização de juros / tabela Price (20), Juros acima da média do Banco Central (17), Empréstimo pessoal com juros altos (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (127), Revisão contratual / de juros (84), Tutela de urgência / liminar (79) e Repetição do indébito / devolução em dobro (37). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (12), Itaú Unibanco (11) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (10). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 16 parcialmente procedente, 15 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em ação revisional, notadamente quanto à demonstração da probabilidade do direito diante de alegações de abusividade contratual e à possibilidade de afastamento da mora mediante depósito unilateral de valores inferiores ao pactuado.”

Alvará judicial182 · 1,4%

182 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (8), 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (6) e 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital (6). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (3) e Procedimento de jurisdição voluntária (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (5). Quem entra com a ação: 165 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (3), Banco do Brasil (2) e Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (2). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce171 · 1,3%

171 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes (11), 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (7) e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda (5). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (6), Pedido de gratuidade de justiça (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 82 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (47), Garantia ou assistência técnica negada (13), Compra cancelada ou estorno não feito (11), Desconto não autorizado em benefício ou salário (5) e Nome negativado (4). O que se pede: Danos morais (93), Tutela de urgência / liminar (68), Inversão do ônus da prova (41) e Obrigação de fazer (37). Quem entra com a ação: 161 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (11), Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (9) e Shps Tecnologia e Serviços (8). Como a Justiça decidiu nas 135 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 27 parcialmente procedente, 20 improcedente, 3 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, também incide o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos: 978 ações em 158 varas e órgãos
Divórcio: 560 ações em 139 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 362 ações em 133 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 351 ações em 96 varas e órgãos
Guarda e visitas: 314 ações em 123 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 297 ações em 99 varas e órgãos
Curatela / interdição: 202 ações em 87 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 202 ações em 76 varas e órgãos
Alvará judicial: 182 ações em 85 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 171 ações em 92 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 12 hoje, contra média de 1,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Recuperação judicial e falência (créditos): 94 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 63 ações novas; 19 varas e órgãos
Corte / suspensão do fornecimento: 72 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 84 ações novas; 32 varas e órgãos
Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 42 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 25 varas e órgãos
Alimentos (fixação, revisão, execução): 21 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 24 varas e órgãos
Divórcio e dissolução de união estável: 22 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 16 varas e órgãos
Consignado de servidor (folha de pagamento): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 14 varas e órgãos
Água e saneamento: 43 decisões favoráveis e 33 contrárias no dia; ainda 64 ações novas; 38 varas e órgãos
Guarda e convivência: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 20 varas e órgãos
Cobrança excessiva / consumo incompatível: 16 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 14 varas e órgãos
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 8 varas e órgãos

7.404 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF513.078 ações novas · 3.337 decisões

O TRF5 recebeu 13.078 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.337 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (12.402 ações, 95%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 12.402Bancário do consumidor 162Servidor público 157Direito civil 105Saúde pública (SUS) 96Contas de energia 44Tributário 40Família e sucessões 21Empréstimo consignado 17Consumidor 13Plano de saúde 10Direito ambiental 9Multa de trânsito 1Redes sociais 1Total 13.078

As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)649 · 5,0%

649 ações novas (5,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (166), 7ª Vara Federal AL (96) e 28ª Vara Federal CE (52). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (52), Embargos de declaração (8) e Ação especial cível (5). O que as pessoas contam (nas 747 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (525), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (264), Benefício cortado ou cessado (107) e BPC para idoso (65 anos ou mais) (88). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (848), Tutela de urgência / liminar (235), Danos morais (28) e Revisão de benefício (23). Quem entra com a ação: 647 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (3) e INSS (3). Como a Justiça decidiu nas 721 decisões de mérito publicadas: 269 procedente, 25 parcialmente procedente, 268 improcedente, 36 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 104 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cuida-se de Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a estabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93.”

Aposentadoria rural / segurado especial292 · 2,2%

292 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (39), 27ª Vara Federal CE (25) e 11ª Vara Federal AL (23). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (6), Mandado de segurança (6) e Embargos de declaração (4). O que as pessoas contam (nas 180 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (114), Trabalho rural sem documentos formais (73) e Salário-maternidade rural (47). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (149), Tutela de urgência / liminar (72), Danos morais (4) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 292 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 178 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 10 parcialmente procedente, 57 improcedente, 10 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 65 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Deste modo, ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da requerente, razão pela qual lhe assiste direito à concessão dos valores a título de salário-maternidade. 3.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)141 · 1,1%

141 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (21), 14ª Vara Federal PE (16) e 11ª Vara Federal AL (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (22), Ação sob o rito dos juizados especiais federais (5) e Ação especial (5). O que as pessoas contam (nas 408 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (253), Benefício cortado (alta programada) (183), Benefício negado por perícia do INSS (156), Doença ortopédica ou da coluna (16) e Doença psiquiátrica (7). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (400), Tutela de urgência / liminar (107), Obrigação de fazer (8) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 141 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (12). Como a Justiça decidiu nas 402 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 64 parcialmente procedente, 211 improcedente, 15 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Tema 1.124 do STJ não autoriza DIB posterior à DII, e a incapacidade aqui remonta à cessação do benefício anterior (Ids. 26970264 e 26970253).”

Revisão de benefício70 · 0,5%

70 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal AL (22), 8ª Vara Federal PE (14) e 21ª Vara Federal CE (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Ação judicial (5) e Ação especial cível (5). O que as pessoas contam (nas 43 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (30) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (28). O que se pede: Revisão de benefício (65), Concessão / restabelecimento de benefício (44), Tutela de urgência / liminar (35) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (24) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (2). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 6 parcialmente procedente, 6 improcedente, 10 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a omissão do INSS em computar como tempo de contribuição os períodos indicados. 2.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS63 · 0,5%

63 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Federal PE (34), 8ª Vara Federal PE (7) e 3ª Vara Federal RN (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1) e Ação cominatória (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (16) e Leito de UTI ou transferência (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (1), Obrigação de fazer (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Pensão por morte47 · 0,4%

47 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 29ª Vara Federal CE (6), 14ª Vara Federal PE (3) e 7ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação especial previdenciária (3) e Ação especial (3). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (47), Pensão negada à companheira (união estável) (37) e Qualidade de segurado do falecido (26). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (35), Tutela de urgência / liminar (24), Obrigação de fazer (3) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 7 parcialmente procedente, 24 improcedente, 2 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para a concessão de pensão por morte, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prova do óbito; b) qualidade de dependente em relação ao(à) instituidor(a); e c) qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) (art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91).”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor43 · 0,3%

43 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal RN (23), 24ª Vara Federal CE (9) e 5ª Vara Federal SE (4). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (7) e Corte pelo teto / abate-teto (2). O que se pede: Obrigação de fazer (14), Tutela de urgência / liminar (7), Concessão / restabelecimento de benefício (5) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 43 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (2). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Também não incidem, na hipótese, a vedação da Súmula Vinculante nº 15 nem a regra de não compensação do Tema 9 do STJ como fundamentos para afastar a incidência do reajuste sobre a parcela.”

Salário-maternidade28 · 0,2%

28 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal PE (3), 7ª Vara Federal RN (2) e 3ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Ação especial (2) e Ação previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (81). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (36), Tutela de urgência / liminar (23), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 28 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 3 parcialmente procedente, 18 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A documentação apresentada constitui prova idônea e suficiente do parto, atendendo ao requisito previsto no art. 71 da Lei 8.213/1991. 2.2 Qualidade de Segurada A controvérsia relativa à qualidade de segurada deve ser resolvida mediante o exame do histórico contributivo da autora e da validade do recolhimento efetuado anteriormente ao parto.”

Aposentadoria especial / tempo especial24 · 0,2%

24 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal RN (10), 28ª Vara Federal CE (3) e 26ª Vara Federal CE (2). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (2), Ação especial cível previdenciária (1) e Ação especial cível (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Trabalho com ruído, calor ou agentes químicos (20), PPP / documentos da empresa (11) e Vigilante, motorista ou trabalho perigoso (4). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (35), Tutela de urgência / liminar (18), Revisão de benefício (6) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por concluir que a parte autora, ao cadastrar seu pedido junto ao INSS, indicou expressamente que não possuía tempo especial a ser considerado no cálculo do benefício.”

Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público22 · 0,2%

22 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal RN (17), 5ª Vara Federal SE (3) e 12ª Vara Federal PE (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Terapias para autismo pelo poder público (17). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Obrigação de fazer (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 2 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 649 ações em 79 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 292 ações em 44 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 141 ações em 50 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 43 hoje, contra média de 10,5 nos 4 dias anteriores
Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 22 hoje, contra média de 6,2 nos 4 dias anteriores
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 12 hoje, contra média de 4,8 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Revisão de benefício: 36 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 21 varas e órgãos
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 30 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 11 varas e órgãos
Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 30 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 14 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 28 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 8 varas e órgãos
Aposentadoria especial / tempo especial: 27 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 11 varas e órgãos
Medicamentos pelo SUS: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 varas e órgãos
Restituição / compensação: 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
Contribuições previdenciárias e sobre folha: 13 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 6 varas e órgãos
Aposentadoria por idade: 22 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 8 varas e órgãos

11.425 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRS12.448 ações novas · 5.538 decisões

O TJRS recebeu 12.448 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 5.538 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (5.781 ações, 46%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 5.781Consumidor 2.246Família e sucessões 1.654Direito civil 1.261Empréstimo consignado 427Contas de energia 399Servidor público 156Plano de saúde 116Direito ambiental 113Redes sociais 81Multa de trânsito 67Tributário 58Saúde pública (SUS) 52Penal (ação privada) 18Previdenciário 13Assunto não identificado 6Total 12.448

As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos

Revisional de juros / financiamento1.594 · 13%

1.594 ações novas (13% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (1.039), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (123) e Vara Judicial da Comarca de Feliz (22). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (120), Ação ordinária de revisão contratual (24) e Ação revisional (15). O que as pessoas contam (nas 1.028 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (841), Empréstimo pessoal com juros altos (181), Financiamento de veículo (48), Contrato que a pessoa diz não ter feito (42) e Capitalização de juros / tabela Price (25). O que se pede: Revisão contratual / de juros (1.594), Tutela de urgência / liminar (592), Repetição do indébito / devolução em dobro (313) e Inversão do ônus da prova (84). Quem entra com a ação: 1.541 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (346), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (106) e Banco BMG (106). Como a Justiça decidiu nas 972 decisões de mérito publicadas: 214 procedente, 239 parcialmente procedente, 66 improcedente, 202 recurso provido, 84 recurso parcialmente provido, 167 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, trata-se de motocicleta de uso comum (e não de automóvel adaptado), residindo o executado na mesma comarca do hospital de referência, sem contar que não indicou outros meios idôneos e menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo (art. 805, parágrafo único, do CPC).”

Execução de dívida (título extrajudicial)516 · 4,1%

516 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (27), Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul (12) e Vara Judicial da Comarca de Ibirubá (11). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (13), Ação de execução (7) e Ação de execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Concessão / restabelecimento de benefício (14), Exclusão de negativação (10) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4). Quem entra com a ação: 130 pessoas físicas e 382 empresas ou entidades. Mais processados: Padilha Indústria Comércio e Serviços de Solda (2), Montalar Empreendimentos Imobiliários (1) e Associação dos Funcionários Públicos do Estado do RIO Grande (1). Como a Justiça decidiu nas 211 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 parcialmente procedente, 10 improcedente, 48 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 140 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso do processo executivo, as etapas gerais são: (a) formação; (b) angularização (seção II do capítulo IV do título II do Código de Processo Civil); (c) fase de instrução (seções III e IV do mesmo capítulo); (d) fase de satisfação; e (e) sentença.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)516 · 4,1%

516 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (494), 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (4) e 2ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre (2). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (2) e Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (2). O que as pessoas contam (nas 197 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (197). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (346), Concessão / restabelecimento de benefício (11) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 502 empresas ou entidades. Mais processados: Crisales Serviços de Ajardinamento (2), Lima Transportes (1) e Padaria Sonhe Alto (1). Como a Justiça decidiu nas 81 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 2 parcialmente procedente, 7 improcedente, 2 recurso desprovido.

Locação / despejo348 · 2,8%

348 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (259), 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (4) e 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria (3). Como as ações se chamam: Ação de despejo por falta de pagamento (5), Ação de despejo (3) e Ação de imissão de posse (1). O que as pessoas contam (nas 316 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (264), Despejo por falta de pagamento do aluguel (44), Cobrança de aluguéis e encargos (43), Renovatória ou revisional de aluguel comercial (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Despejo (86), Tutela de urgência / liminar (36), Usucapião / posse (12) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 316 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Estacione BEM Administração de Garagens e Estacionamentos (1), Ws-locação de Equipamentos (1) e A 5 Organizações e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 59 da Lei n.º 8.245/1991 faculta o despejo liminar na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento, desde que desprovido o contrato das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/1991 e prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.”

Alimentos322 · 2,6%

322 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (15), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (13) e Vara de Família do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 278 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Guarda e visitas225 · 1,8%

225 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família da Comarca de Gravataí (14), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (9) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Compras / produto com defeito / e-commerce215 · 1,7%

215 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Acidente do Trabalho (39), 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (31) e Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (25). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Embargos de declaração (5) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 34 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (22), Garantia ou assistência técnica negada (6), Nome negativado (3), Compra cancelada ou estorno não feito (3) e Golpe em compra pela internet (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (87), Tutela de urgência / liminar (86), Inversão do ônus da prova (48) e Danos morais (22). Quem entra com a ação: 173 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (4), Lojas Quero-quero (4) e MRV Engenharia e Participações (3). Como a Justiça decidiu nas 103 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 8 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 77 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.”

Inventário e partilha204 · 1,6%

204 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (25), 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (25) e 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (15). Como as ações se chamam: Ação de alvará (2), Ação de alvará judicial (2) e Procedimento de inventário pelo rito do arrolamento de bens deixados por rudy wi (1). O que as pessoas contam (nas 211 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (167), Nomeação de inventariante (81), Partilha de imóvel ou veículo (28), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (22) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Usucapião / posse (10), Concessão / restabelecimento de benefício (5) e Verbas trabalhistas (4). Quem entra com a ação: 195 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Dalvarplus Comércio de Móveis e Decoração (1), Emco Empresa de Incorporação e Comércio (1) e Agropecuária Novo Tempo Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 12 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da ilegitimidade passiva do herdeiro O excipiente sustenta que, existindo inventário aberto com inventariante nomeada, seria indevida sua inclusão individual no polo passivo, cabendo ao espólio, representado pelo inventariante, figurar como executado.”

Cartão consignado RMC/RCC198 · 1,6%

198 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (16), Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria (9) e 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (6). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (10), Ação de inexistência de débito (6) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (5). O que as pessoas contam (nas 178 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (113), Falta de informação clara no contrato (25), Contrato que a pessoa diz não ter feito (23), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (18) e Pede conversão em empréstimo comum (17). O que se pede: Danos morais (161), Tutela de urgência / liminar (138), Repetição do indébito / devolução em dobro (88) e Inexistência / inexigibilidade de débito (74). Quem entra com a ação: 194 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (43), Banco PAN (25) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (18). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 4 parcialmente procedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Considerando a relação de consumo existente entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.”

Negativação indevida174 · 1,4%

174 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (41), 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão (7) e 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (6). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (18), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (6) e Ação indenizatória (4). O que as pessoas contam (nas 127 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (49), Nome negativado (42), Negativação de dívida já paga ou prescrita (28), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (17) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (163), Danos morais (105), Inexistência / inexigibilidade de débito (94) e Inversão do ônus da prova (71). Quem entra com a ação: 161 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (16), Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios NAO Padronizad (5) e Atlantico Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios Resp (4). Como a Justiça decidiu nas 81 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 20 parcialmente procedente, 1 improcedente, 17 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, a parte demandada não comprovou a contratação do cartão de crédito pelo autor, que gerou a dívida objeto da inscrição negativa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (R$1.108,20 - inscrita em 08/12/2022).”

📈 Já são ações em massa

Revisional de juros / financiamento: 1.594 ações em 147 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 516 ações em 194 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 516 ações em 19 varas e órgãos
Locação / despejo: 348 ações em 64 varas e órgãos
Alimentos: 322 ações em 108 varas e órgãos
Guarda e visitas: 225 ações em 81 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 215 ações em 82 varas e órgãos
Inventário e partilha: 204 ações em 99 varas e órgãos
Cartão consignado RMC/RCC: 198 ações em 108 varas e órgãos
Negativação indevida: 174 ações em 91 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Auxílio-acidente: 10 hoje, contra média de 2,5 nos 4 dias anteriores
Divórcio e dissolução de união estável: 66 hoje, contra média de 17,2 nos 4 dias anteriores
Família e sucessões: 35 hoje, contra média de 9,2 nos 4 dias anteriores
ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 10 hoje, contra média de 3,0 nos 4 dias anteriores
Consignado de servidor (folha de pagamento): 17 hoje, contra média de 6,2 nos 4 dias anteriores
Despejo: 19 hoje, contra média de 7,2 nos 4 dias anteriores
Descontos em benefício do INSS: 88 hoje, contra média de 33,8 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Ação monitória (cobrança de dívida): 39 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 86 ações novas; 70 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 20 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 6 varas e órgãos
Usucapião: 25 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 varas e órgãos
Isenção de IR por doença grave / IRPF: 21 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 6 varas e órgãos
Juros, refinanciamento e portabilidade: 22 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 31 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 32 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 63 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 17 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 11 varas e órgãos
ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 varas e órgãos
Descontos associativos indevidos no benefício: 19 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 25 varas e órgãos
Recuperação judicial e falência (créditos): 25 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 83 ações novas; 9 varas e órgãos

5.266 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF111.793 ações novas · 4.014 decisões

O TRF1 recebeu 11.793 ações novas no dia (5,2% de todo o país) e publicou 4.014 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (10.613 ações, 90%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 10.613Bancário do consumidor 247Direito civil 227Saúde pública (SUS) 193Servidor público 155Contas de energia 80Tributário 77Família e sucessões 54Consumidor 42Empréstimo consignado 35Direito ambiental 33Plano de saúde 18Assunto não identificado 17Multa de trânsito 2Total 11.793

As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos

Aposentadoria rural / segurado especial1.120 · 9,5%

1.120 ações novas (9,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (303), 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (268) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (167). Como as ações se chamam: Ação para concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade (14), Ação previdenciária buscando concessão de benefício por incapacidade a segurado (8) e Ação previdenciária buscando concessão de benefício a segurado especial (8). O que as pessoas contam (nas 443 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (356), Trabalho rural sem documentos formais (124) e Salário-maternidade rural (124). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (693), Tutela de urgência / liminar (358), Inversão do ônus da prova (15) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 1.118 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (299), União Federal (7) e Instituto Nacional do Seguro Social (3). Como a Justiça decidiu nas 452 decisões de mérito publicadas: 140 procedente, 22 parcialmente procedente, 149 improcedente, 13 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 122 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o seguro-desemprego na modalidade seguro-defeso de pescador artesanal, segurado especial, em razão do.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)785 · 6,7%

785 ações novas (6,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (78), 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (72) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (58). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (26), Ação previdenciária (17) e Ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – bpc (11). O que as pessoas contam (nas 669 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (571), Benefício cortado ou cessado (130), BPC para idoso (65 anos ou mais) (129) e Renda da família acima do limite (miserabilidade) (69). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (746), Tutela de urgência / liminar (407), Revisão de benefício (18) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 784 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (93). Como a Justiça decidiu nas 451 decisões de mérito publicadas: 149 procedente, 17 parcialmente procedente, 194 improcedente, 18 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Considerando que a instrução técnica atesta tanto a deficiência quanto a hipossuficiência, o direito ao benefício é medida que se impõe.”

[Pessoa com Deficiência]531 · 4,5%

531 ações novas (4,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (467), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC (34) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (30). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 531 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)503 · 4,3%

503 ações novas (4,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (62), 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (50) e 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (46). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (19), Mandado de segurança (17) e Ação de conhecimento em que se requer a concessão ou o restabelecimento de benef (10). O que as pessoas contam (nas 719 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (477), Benefício negado por perícia do INSS (334), Benefício cortado (alta programada) (296), Doença ortopédica ou da coluna (77) e Doença psiquiátrica (10). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (784), Tutela de urgência / liminar (155), Danos morais (6) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 503 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (99), Instituto Nacional do Seguro Social (3) e (INSS) Gerente Executivo - APS Picos/pi (1). Como a Justiça decidiu nas 526 decisões de mérito publicadas: 53 procedente, 79 parcialmente procedente, 326 improcedente, 13 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No mérito, consoante disposto no art. 59, da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS167 · 1,4%

167 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (68), 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (59) e 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC (10). Como as ações se chamam: Ação penal instaurada (1), Demanda sob o procedimento comum (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 106 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (102), Cirurgia com longa espera na fila (3) e Leito de UTI ou transferência (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Obrigação de fazer (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 166 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Nimab Educacional (1) e Município de Urbano Santos (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Revisão de benefício165 · 1,4%

165 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (39), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (33) e 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (23). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Embargos de declaração (3) e Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previden (2). O que as pessoas contam (nas 120 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (112) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (32). O que se pede: Revisão de benefício (43), Tutela de urgência / liminar (26), Concessão / restabelecimento de benefício (15) e Revisão contratual / de juros (5). Quem entra com a ação: 165 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 8 improcedente, 8 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O INSS, por sua vez, defende a regularidade do cálculo com base no art. 26 da EC nº 103/2019 e nos dados do CNIS.”

Salário-maternidade157 · 1,3%

157 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (65), 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (29) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (12). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação previdenciária (5) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (86). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (66), Tutela de urgência / liminar (13) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 157 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 2 parcialmente procedente, 15 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que a segurada especial tem direito ao salário-maternidade independentemente do cumprimento de carência, sendo suficiente a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao evento que dá origem ao benefício.”

Pensão por morte101 · 0,9%

101 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (19), 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (7) e 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (7). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (7), Mandado de segurança (3) e Ação de conhecimento/previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (60), Pensão negada à companheira (união estável) (50) e Qualidade de segurado do falecido (21). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (72), Tutela de urgência / liminar (47), Danos morais (3) e Reconhecimento de vínculo (2). Quem entra com a ação: 101 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 7 parcialmente procedente, 31 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para a percepção do benefício pleiteado, a Lei nº 8.213/1991 elenca os requisitos necessários, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido; a condição de dependente da parte requerente; e a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso em exame, o óbito.”

Locação / despejo81 · 0,7%

81 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (50), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (10) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Mandado de segurança individual (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Cobrança de aluguéis e encargos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (21), Obrigação de fazer (2), Danos morais (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Thayty Indústria e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Auxílio-acidente74 · 0,6%

74 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (13), Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (8) e 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (7). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (5), Mandado de segurança (4) e Pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (97), Tutela de urgência / liminar (30), Danos morais (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 73 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3), Gerente Executivo INSS Timon Maranhão (1) e (INSS) Gerente Executivo - APS Picos/pi (1). Como a Justiça decidiu nas 51 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 1 parcialmente procedente, 31 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a aptidão para o trabalho não exclui, necessariamente, o direito ao auxílio-acidente, cuja concessão depende da demonstração de redução funcional decorrente de sequelas consolidadas, ainda que em grau mínimo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416.”

📈 Já são ações em massa

Aposentadoria rural / segurado especial: 1.120 ações em 67 varas e órgãos
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 785 ações em 85 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 503 ações em 67 varas e órgãos
Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 167 ações em 18 varas e órgãos
Revisão de benefício: 165 ações em 27 varas e órgãos
Salário-maternidade: 157 ações em 35 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

[Restabelecimento, Pessoa com Deficiência]: 68 hoje, contra média de 1,2 nos 4 dias anteriores
[Pessoa com Deficiência]: 531 hoje, contra média de 14,0 nos 4 dias anteriores
[Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)]: 15 hoje, contra média de 1,2 nos 4 dias anteriores
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 22 hoje, contra média de 4,8 nos 4 dias anteriores
Curatela / interdição: 16 hoje, contra média de 5,2 nos 4 dias anteriores
Locação / despejo: 81 hoje, contra média de 27,8 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Restituição / compensação: 27 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 varas e órgãos
Aposentadoria por incapacidade permanente: 52 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 63 ações novas; 24 varas e órgãos
Aposentadoria especial / tempo especial: 26 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 7 varas e órgãos
Isenção de IR por doença grave / IRPF: 20 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
Aposentadoria por idade: 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 18 varas e órgãos
Pensão por morte: 52 decisões favoráveis e 49 contrárias no dia; ainda 101 ações novas; 38 varas e órgãos
PIS/COFINS: 15 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 9 varas e órgãos
Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 23 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 15 varas e órgãos
Erro médico / responsabilidade de profissionais: 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 14 varas e órgãos
Cartão de crédito: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 2 varas e órgãos

7.447 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJSC9.605 ações novas · 3.880 decisões

O TJSC recebeu 9.605 ações novas no dia (4,2% de todo o país) e publicou 3.880 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.766 ações, 39%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.766Consumidor 2.331Família e sucessões 1.543Direito civil 479Previdenciário 357Contas de energia 264Servidor público 188Redes sociais 177Multa de trânsito 133Empréstimo consignado 130Plano de saúde 111Direito ambiental 40Tributário 37Saúde pública (SUS) 34Penal (ação privada) 12Assunto não identificado 3Total 9.605

As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)657 · 6,8%

657 ações novas (6,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (555), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (99) e Cejusc Estadual Catarinense (3). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (4), Busca e apreensão em alienação fiduciária (1) e Ação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (13) e Nome negativado (8). O que se pede: Usucapião / posse (51), Tutela de urgência / liminar (20), Obrigação de fazer (1) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 656 empresas ou entidades. Mais processados: Silveira Rocha Transportes (2), Aliro's Confeccoes (1) e Transville Transportes e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 5 parcialmente procedente, 6 improcedente, 17 recurso provido, 12 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)424 · 4,4%

424 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (203), Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (14) e Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (18), Ação de execução de título extrajudicial (3) e Ação de natureza bancária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (16), Verbas trabalhistas (5), Danos materiais (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 347 empresas ou entidades. Mais processados: JAT Engenharia e Construções (6), CBT Empreendimentos (2) e Oeci (1). Como a Justiça decidiu nas 156 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 26 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 110 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Além disso, demonstrou que a execução anteriormente ajuizada contra o mesmo devedor, autuada sob o n. 5003637-57.2021.8.24.0012, foi extinta justamente em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)272 · 2,8%

272 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (51), Cejusc Estadual Catarinense (28) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (19). Como as ações se chamam: Ação de natureza prestacional (1), Ação de indenização por danos morais (1) e Ação de competência do juizado especial cível (1). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (20), Perda de conexão (10), Bagagem extraviada ou danificada (6), Overbooking / impedido de embarcar (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Danos morais (89), Danos materiais (41), Tutela de urgência / liminar (22) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 260 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (122), GOL Linhas Aereas (94) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (70). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 27 parcialmente procedente, 20 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da alegada nulidade da sentença e da litigância abusiva: A apelante sustenta que a sentença não examinou a declaração de atraso apresentada pelo autor, deixou de enfrentar a exigência de comprovação do dano moral prevista no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e não apreciou a alegação de litigância abusiva.”

Revisional de juros / financiamento263 · 2,7%

263 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (163), 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo (26) e 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (13). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (26), Execução de título extrajudicial (5) e Ação de revisão de contrato (4). O que as pessoas contam (nas 188 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (76), Financiamento de veículo (48), Empréstimo pessoal com juros altos (34), Nome negativado (30) e Capitalização de juros / tabela Price (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (217), Revisão contratual / de juros (173), Repetição do indébito / devolução em dobro (52) e Danos morais (39). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 78 empresas ou entidades. Mais processados: Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (22), Banco Agibank (20) e Banco Mercantil do Brasil (17). Como a Justiça decidiu nas 237 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 51 parcialmente procedente, 5 improcedente, 35 recurso provido, 50 recurso parcialmente provido, 87 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Defendeu não constituir a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil parâmetro suficiente ou limite para a aferição da abusividade, por reunir operações com características, garantias e perfis de clientes distintos.”

Alimentos256 · 2,7%

256 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (21), 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó (10) e Vara da Família da Comarca de Lages (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Cartão de crédito224 · 2,3%

224 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (65), Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (21) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (18). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (24), Mandado de segurança (1) e Ação declaratória de inexistência de débito (1). O que as pessoas contam (nas 47 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (39), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (38), Tutela de urgência / liminar (21), Danos morais (11) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 183 pessoas físicas e 40 empresas ou entidades. Mais processados: Banco C6 (4), Banco Bradesco (3) e Banco Agibank (3). Como a Justiça decidiu nas 25 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.

Guarda e visitas211 · 2,2%

211 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador (13), Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (12) e Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 178 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Veículos (concessionária, oficina, recall)176 · 1,8%

176 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (97), 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul (4). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Requerimento de penhora de parte dos rendimentos da parte executada lucas davi a (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (6), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Consórcio de veículo (2), Veículo com defeito de fábrica (2) e Compra de veículo usado com problema (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Danos morais (15), Danos materiais (11) e Concessão / restabelecimento de benefício (6). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 78 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (4), Banco Safra S A (3) e Stellantis Automóveis Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 35 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.

Divórcio175 · 1,8%

175 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville (12), Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú (9) e Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 155 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Seguros151 · 1,6%

151 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (11), 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó (6) e 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (6). Como as ações se chamam: Demanda (1), Ação rescisória (1) e Pedido de esclarecimentos e reconsideração (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Seguro de vida / prestamista (11), Seguro negado após sinistro (11) e Seguro descontado sem contratação (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Inversão do ônus da prova (13), Danos morais (8) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 117 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Icatu Seguros (17), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (13) e Allianz Seguros (9). Como a Justiça decidiu nas 52 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 5 parcialmente procedente, 6 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

Execução de dívida (título extrajudicial): 424 ações em 95 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 272 ações em 74 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 263 ações em 45 varas e órgãos
Alimentos: 256 ações em 81 varas e órgãos
Cartão de crédito: 224 ações em 57 varas e órgãos
Guarda e visitas: 211 ações em 73 varas e órgãos
Veículos (concessionária, oficina, recall): 176 ações em 56 varas e órgãos
Divórcio: 175 ações em 64 varas e órgãos
Seguros: 151 ações em 90 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 143 ações em 70 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 15 hoje, contra média de 2,8 nos 4 dias anteriores
Reintegração de posse: 10 hoje, contra média de 2,5 nos 4 dias anteriores
Água e saneamento: 42 hoje, contra média de 11,5 nos 4 dias anteriores
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 21 hoje, contra média de 5,8 nos 4 dias anteriores
Repactuação de dívidas (superendividamento): 14 hoje, contra média de 4,2 nos 4 dias anteriores
Superendividamento: 37 hoje, contra média de 11,2 nos 4 dias anteriores
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 94 hoje, contra média de 29,5 nos 4 dias anteriores
Exibição de documentos (contratos, extratos): 24 hoje, contra média de 8,2 nos 4 dias anteriores
Família e sucessões: 19 hoje, contra média de 6,5 nos 4 dias anteriores
Internação / urgência / carência: 24 hoje, contra média de 9,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Licença-prêmio / férias em pecúnia: 38 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 5 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 30 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 37 varas e órgãos
Suspensão/cassação da CNH: 33 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 10 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 5 varas e órgãos
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 2 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 17 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 25 varas e órgãos
Usucapião: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 13 varas e órgãos
Conta suspensa/desativada pela plataforma: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 14 varas e órgãos
Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 8 varas e órgãos
Medicamentos pelo SUS: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 5 varas e órgãos

4.474 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJGO9.325 ações novas · 5.273 decisões

O TJGO recebeu 9.325 ações novas no dia (4,1% de todo o país) e publicou 5.273 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.358 ações, 36%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.358Consumidor 1.683Família e sucessões 1.680Direito civil 842Empréstimo consignado 443Servidor público 424Previdenciário 274Contas de energia 176Direito ambiental 173Plano de saúde 113Redes sociais 42Multa de trânsito 30Tributário 30Saúde pública (SUS) 24Penal (ação privada) 19Assunto não identificado 14Total 9.325

As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos

Alimentos418 · 4,5%

418 ações novas (4,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (90), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (17) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (16). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 395 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)352 · 3,8%

352 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (25), Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (23) e Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª (16). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (54), Ação de execução de título extrajudicial (45) e Ação de execução (16). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (44), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Concessão / restabelecimento de benefício (3) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 225 empresas ou entidades. Mais processados: FAGEP (1), Centro de Formação de Condutores AB Caiaponia (1) e Ronair Assis da Silva (1). Como a Justiça decidiu nas 119 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 4 improcedente, 13 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 93 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, não incide a regra de proporcionalidade prevista no artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo descabida a redefinição das despesas processuais diante do êxito total da parte contrária no encerramento da execução. 18.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)294 · 3,2%

294 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas (20), Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (14) e Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (13). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (131), Ação de obrigação de fazer (17) e Ação declaratória (7). O que as pessoas contam (nas 389 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (327), Compra e venda de imóvel ou veículo (60), Rescisão de contrato e devolução de valores (43), Prestação de serviço mal feita (12) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (118), Danos morais (88), Obrigação de fazer (79) e Danos materiais (34). Quem entra com a ação: 189 pessoas físicas e 103 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (2), Banco PAN (2) e Ancora Administradora de Consórcios (1). Como a Justiça decidiu nas 175 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 44 parcialmente procedente, 17 improcedente, 4 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, como o requerido não demonstrou que os percentuais cobrados são abusivos ou destoam da média de mercado, não há se que falar em restituição de tal valor.”

Revisional de juros / financiamento255 · 2,7%

255 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas (26), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (17) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (17). Como as ações se chamam: Ação de execução de título judicial (26), Ação de obrigação de fazer (14) e Ação revisional de contrato (13). O que as pessoas contam (nas 200 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (87), Empréstimo pessoal com juros altos (45), Capitalização de juros / tabela Price (44), Juros acima da média do Banco Central (38) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (18). O que se pede: Revisão contratual / de juros (312), Tutela de urgência / liminar (295), Danos morais (149) e Repetição do indébito / devolução em dobro (134). Quem entra com a ação: 208 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (12), Banco Bradesco (5) e Omni Crédito Financiamento e Investimento (4). Como a Justiça decidiu nas 332 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 58 parcialmente procedente, 33 improcedente, 13 recurso provido, 32 recurso parcialmente provido, 182 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, remanescendo saldo devedor em aberto decorrente da execução do contrato de financiamento, é plenamente lícita a compensação do indébito com as parcelas vincendas ou pendentes de liquidação, a teor do artigo 368 do Código Civil, obstando-se o enriquecimento sem causa.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)255 · 2,7%

255 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Senador Canedo - UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª (33), Trindade - 1ª Vara Cível (21) e Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (14). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (119), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (17) e Ação de busca (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (205), Exclusão de negativação (5), Usucapião / posse (3) e Despejo (3). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 251 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Brasileiro de Crédito (1) e Auto Mecânica Itamar (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 5 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5.”

Negativação indevida250 · 2,7%

250 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (26), Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (25) e Senador Canedo - UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª (15). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (75), Ação de obrigação de fazer (23) e Execução de título extrajudicial pelo procedimento da lei n (20). O que as pessoas contam (nas 276 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (178), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (75), Falta de aviso prévio da negativação (40), Nome negativado (36) e Fraude com uso dos dados da pessoa (18). O que se pede: Danos morais (310), Tutela de urgência / liminar (290), Inexistência / inexigibilidade de débito (241) e Inversão do ônus da prova (179). Quem entra com a ação: 192 pessoas físicas e 46 empresas ou entidades. Mais processados: Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros (9), Serasa (7) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 194 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 74 parcialmente procedente, 33 improcedente, 5 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “B) Da indenização por danos morais: A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes constitui ato ilícito que gera dano moral presumido, qual seja, prejuízo que decorre do próprio fato da inserção injusta, que afeta a honra, o bom nome e o crédito do cidadão no mercado.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)211 · 2,3%

211 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (29), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (25) e Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (10). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (49), Ação de obrigação de fazer (16) e Ação declaratória de inexistência de débito (6). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (67), Contrato que a pessoa diz não ter feito (20), Pede que o banco devolva por falha de segurança (14), Falha ou demora na prestação do serviço (13) e Golpe da falsa central / falso funcionário (7). O que se pede: Danos morais (248), Tutela de urgência / liminar (195), Inexistência / inexigibilidade de débito (190) e Inversão do ônus da prova (125). Quem entra com a ação: 173 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: NU Pagamentos - Instituição de Pagamento (7), Banco Bradesco (6) e Itaú Unibanco (5). Como a Justiça decidiu nas 171 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 45 parcialmente procedente, 33 improcedente, 11 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 62 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sustenta falha na segurança bancária, enriquecimento sem causa e abusividade na posterior apropriação de parcela substantiva de seu benefício previdenciário depositado em conta.”

Guarda e visitas204 · 2,2%

204 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (51), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (29) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (21). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Divórcio196 · 2,1%

196 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (41), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (23) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (18). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 189 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Compras / produto com defeito / e-commerce194 · 2,1%

194 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (31), Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (10) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Embargos de declaração (11) e Recurso inominado (10). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (31), Garantia ou assistência técnica negada (23), Golpe em compra pela internet (9), Nome negativado (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (162), Danos morais (112), Inversão do ônus da prova (86) e Obrigação de fazer (51). Quem entra com a ação: 147 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (5), Uber do Brasil Tecnologia (4) e WAM Comercialização (3). Como a Justiça decidiu nas 169 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 31 parcialmente procedente, 11 improcedente, 10 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 82 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É certo que somente se tornaria ilegítima e abusiva tal prática, se a empresa retivesse o cancelamento por tempo considerável, forçando o comprador a pagar parcelas de um produto que ele já devolveu e cuja posse já foi transferida de volta ao lojista, o que não ocorreu no caso.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos: 418 ações em 85 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 352 ações em 109 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 294 ações em 108 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 255 ações em 85 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 255 ações em 69 varas e órgãos
Negativação indevida: 250 ações em 71 varas e órgãos
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 211 ações em 70 varas e órgãos
Guarda e visitas: 204 ações em 54 varas e órgãos
Divórcio: 196 ações em 56 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 194 ações em 66 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Licença-prêmio / férias em pecúnia: 45 hoje, contra média de 12,0 nos 4 dias anteriores
Recuperação judicial e falência (créditos): 55 hoje, contra média de 15,5 nos 4 dias anteriores
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 28 hoje, contra média de 9,2 nos 4 dias anteriores
Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 12 hoje, contra média de 4,0 nos 4 dias anteriores
Guarda e convivência: 53 hoje, contra média de 20,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 165 decisões favoráveis e 65 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 9 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 42 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 10 varas e órgãos
Progressão / promoção / enquadramento: 49 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 8 varas e órgãos
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 32 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 26 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 20 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 14 varas e órgãos
Consignado de servidor (folha de pagamento): 27 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 25 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 32 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 38 ações novas; 27 varas e órgãos
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 23 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 4 varas e órgãos
Contrato temporário nulo / FGTS: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 3 varas e órgãos
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 36 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 41 varas e órgãos

3.683 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF49.116 ações novas · 7.563 decisões

O TRF4 recebeu 9.116 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 7.563 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.420 ações, 81%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 7.420Bancário do consumidor 662Tributário 527Direito civil 167Saúde pública (SUS) 114Família e sucessões 58Servidor público 46Empréstimo consignado 39Direito ambiental 26Consumidor 21Multa de trânsito 16Contas de energia 16Plano de saúde 4Total 9.116

As 10 ações mais discutidas no TRF4: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)349 · 3,8%

349 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal de Londrina (43), 8ª Vara Federal de Londrina (42) e 1ª Vara Federal de Paranaguá (21). Como as ações se chamam: Demanda (11), Ação em que se discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiênc (7) e Ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (5). O que as pessoas contam (nas 112 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (88), Benefício cortado ou cessado (33), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (11) e BPC para idoso (65 anos ou mais) (6). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (92), Tutela de urgência / liminar (80), Revisão de benefício (19) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 349 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (134), Banco Mercantil do Brasil (1) e Canoas (1). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 3 parcialmente procedente, 9 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Aposentadoria rural / segurado especial228 · 2,5%

228 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara Federal de Curitiba (23), 6ª Vara Federal de Maringá (23) e 4ª Vara Federal de Maringá (14). Como as ações se chamam: Demanda (4), Ação previdenciária (3) e Mandado de segurança (2). O que as pessoas contam (nas 113 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (84), Trabalho rural sem documentos formais (58) e Salário-maternidade rural (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (61), Tutela de urgência / liminar (25), Verbas trabalhistas (23) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (70), Ceab-dj-INSS-sr3 (5) e Cruz Alta (1). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 18 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido.

Revisão de benefício157 · 1,7%

157 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal de Blumenau (62), 1ª Vara Federal de Toledo (38) e 1ª Vara Federal de Jacarezinho (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5) e Demanda (4). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (33) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (10). O que se pede: Revisão de benefício (31), Tutela de urgência / liminar (16), Concessão / restabelecimento de benefício (11) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 157 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (53), Ceab-dj-INSS-sr3 (12) e Umuarama (2). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 7 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido.

Pensão por morte94 · 1,0%

94 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 17ª Vara Federal de Curitiba (12), 21ª Vara Federal de Curitiba (5) e 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS (5). Como as ações se chamam: Agravo de instrumento (5), Demanda (4) e Mandado de segurança (2). O que as pessoas contam (nas 38 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (19), Pensão negada à companheira (união estável) (19) e Qualidade de segurado do falecido (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (29), Tutela de urgência / liminar (28), Revisão de benefício (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (20), Maringá (1) e Estado de Santa Catarina (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DISPOSITIVO Considerando o contido no corpo desta decisão, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder em favor do autor o benefício de pensão por morte (NB 21/210.184.323-9), decorrente do falecimento de Dou.”

Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição93 · 1,0%

93 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (10), 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (6) e 1ª Vara Federal de Mafra (6). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (3), Demanda (2) e Ação de repetição de indébito tributário (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (53), Tutela de urgência / liminar (15), Revisão de benefício (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (13), IJUí (1) e Caxias Do Sul (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 13 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Aposentadoria especial / tempo especial88 · 1,0%

88 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Maringá (8), 1ª Vara Federal de Apucarana (5) e 1ª Vara Federal de Paranaguá (4). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (4) e Demanda (1). O que as pessoas contam (nas 37 publicações que descrevem o caso): Trabalho com ruído, calor ou agentes químicos (19), PPP / documentos da empresa (19) e Vigilante, motorista ou trabalho perigoso (4). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (48), Tutela de urgência / liminar (17), Verbas trabalhistas (9) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 87 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (12), Ceab-dj-INSS-sr3 (3) e ELO Serviços de Segurança e Vigilância (1). Como a Justiça decidiu nas 63 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 24 parcialmente procedente, 5 improcedente, 6 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, não restou demonstrado que o risco era indissociável da prestação do serviço da parte autora (permanência, nos termos do Decreto 4.882/2003, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto 3048/99) e, desse modo, não há o enquadramento de atividade especial.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS88 · 1,0%

88 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA (39), CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS (14) e 3ª Vara Federal de Chapecó (7). Como as ações se chamam: Demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia (1) e Ação em que se discute (1). O que as pessoas contam (nas 62 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (62) e Leito de UTI ou transferência (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (11). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 2 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Locação / despejo54 · 0,6%

54 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (9), 2ª Vara Federal de Criciúma (5) e 2ª Vara Federal de Tubarão (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de medida liminar (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (7) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Despejo (1) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (12), Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços (1) e Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária - Município de (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)43 · 0,5%

43 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS (11), 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR (8) e 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5) e Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Benefício cortado (alta programada) (21), Benefício negado por perícia do INSS (9) e Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (6). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (37), Tutela de urgência / liminar (17), Obrigação de fazer (1) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 43 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Vejamos: Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir de 20/11/2024, dia seguinte ao da cessação indevida (19/11/2024).”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)27 · 0,3%

27 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal de Uruguaiana (6), 2ª Vara Federal de Tubarão (4) e 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (1) e Ação ordinária de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Rescisão de contrato e devolução de valores (1) e Compra e venda de imóvel ou veículo (1). O que se pede: Danos morais (9), Tutela de urgência / liminar (8), Inexistência / inexigibilidade de débito (4) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5), Banco PAN (2) e JOAçABA (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes os deveres anexos de cooperação, transparência e lealdade recíprocas, na forma do art. 422 do CC. 6.”

📈 Já são ações em massa

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 349 ações em 64 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 228 ações em 55 varas e órgãos
Revisão de benefício: 157 ações em 35 varas e órgãos
Pensão por morte: 94 ações em 46 varas e órgãos
Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 93 ações em 50 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Progressão / promoção / enquadramento: 11 hoje, contra média de 2,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Aposentadoria especial / tempo especial: 44 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 48 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 8 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 6 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 8 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 16 varas e órgãos
Aposentadoria por idade: 4 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 21 varas e órgãos
Medicamentos pelo SUS: 6 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 7 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 5 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 17 varas e órgãos
Salário-maternidade: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 13 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 3 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 8 varas e órgãos
Cartão consignado RMC/RCC: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos

7.487 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJAM7.181 ações novas · 2.099 decisões

O TJAM recebeu 7.181 ações novas no dia (3,2% de todo o país) e publicou 2.099 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.551 ações, 49%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.551Consumidor 1.617Família e sucessões 697Previdenciário 447Contas de energia 364Plano de saúde 123Direito civil 122Redes sociais 97Empréstimo consignado 94Direito ambiental 23Tributário 19Servidor público 11Saúde pública (SUS) 7Penal (ação privada) 7Multa de trânsito 1Assunto não identificado 1Total 7.181

As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)142 · 2,0%

142 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (9), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (9) e 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (8). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (1), Ação ordinária (1) e Ação de indenização em danos morais decorrente de cancelamento/alteração/atraso (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (5), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Bagagem extraviada ou danificada (1). O que se pede: Danos morais (33), Danos materiais (20), Tutela de urgência / liminar (7) e Inversão do ônus da prova (5). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linha Aéreas Brasileiros (51), TAM Linhas Aereas (42) e GOL Linhas Aéreas (29). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 8 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Alimentos119 · 1,7%

119 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CEJUSC FAMÍLIA(Advogados) Manaus - Advogados (39), 8ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (23) e 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 119 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Telefonia / internet / TV106 · 1,5%

106 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (9), 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (7) e 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (8), Falha ou demora na prestação do serviço (5), Internet ou linha que não funciona (4), Cobrança indevida (2) e Linha bloqueada ou portabilidade com falha (1). O que se pede: Danos morais (36), Inexistência / inexigibilidade de débito (22), Tutela de urgência / liminar (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (12). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (64), Telefônica Brasil (16) e TIM Celular (10). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 8 parcialmente procedente, 18 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento105 · 1,5%

105 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (11), 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (8) e 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7). Como as ações se chamam: Ação de revisão contratual (3), Ação de cobrança securitária (1) e Ação revisional de contrato bancário (1). O que as pessoas contam (nas 65 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (25), Empréstimo pessoal com juros altos (21), Juros acima da média do Banco Central (14), Financiamento de veículo (5) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (4). O que se pede: Danos morais (102), Repetição do indébito / devolução em dobro (80), Revisão contratual / de juros (38) e Tutela de urgência / liminar (38). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (50), Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (21) e Bradesco Capitalização (15). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 35 parcialmente procedente, 12 improcedente, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, neste aspecto, não há ilegalidade ou abusividade na COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, sendo indevida a restituição pretendida.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)97 · 1,4%

97 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Fazenda Pública (94), 2ª Vara da Comarca de Coari - Cível (1) e Vara Única da Comarca de Ipixuna - Cível (1). Como as ações se chamam: Ação de concessão de benefício assistencial (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): BPC para idoso (65 anos ou mais) (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 97 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (98). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente.

Negativação indevida93 · 1,3%

93 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível (17), 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6) e Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (3), Ação de reparação de danos (2) e Ação declaratória de rescissão contratual (1). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (37), Nome negativado por dívida que não reconhece (17), Falta de aviso prévio da negativação (13), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (10) e Negativação de dívida já paga ou prescrita (7). O que se pede: Danos morais (80), Tutela de urgência / liminar (57), Inexistência / inexigibilidade de débito (49) e Inversão do ônus da prova (19). Quem entra com a ação: 90 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (66), Banco Bradesco (18) e Telefônica Brasil (14). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 15 parcialmente procedente, 20 improcedente, 1 recurso provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da restrição Analisando o caderno probatório, verifico que a parte requerida não comprovou a origem e a exigibilidade do débito negativado.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)89 · 1,2%

89 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (11), 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7) e 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (6), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (2) e Busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 84 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Santander (brasil) (1), Aymore Crédito Financiamento e Investimento (1) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido.

Guarda e visitas84 · 1,2%

84 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (17), CEJUSC FAMÍLIA(Advogados) Manaus - Advogados (14) e 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)66 · 0,9%

66 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Execução de título extrajudical (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: Construmais Construções e Serviços ? (construmais) (3), Gomes e Gomes (2) e D L Rita (1). Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso desprovido.

Tarifas e seguros (venda casada)57 · 0,8%

57 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3). Como as ações se chamam: Incidente de resolução de demandas repetitivas (4), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (2) e Ação de restituição em dobro (1). O que as pessoas contam (nas 92 publicações que descrevem o caso): Seguro não contratado descontado na conta (65), Cesta ou pacote de tarifas não contratado (15), Desconto não autorizado em benefício ou salário (11), Título de capitalização embutido (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (97), Repetição do indébito / devolução em dobro (81), Inexistência / inexigibilidade de débito (34) e Tutela de urgência / liminar (25). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (48), Banco Bradesco Financiamentos (8) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (5). Como a Justiça decidiu nas 63 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 30 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: a) DECLARAR a existência de VENDA CASADA no que diz com a contratação de “SEGURO”; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer.”

📈 Já são ações em massa

Transporte aéreo (voo, bagagem): 142 ações em 50 varas e órgãos
Alimentos: 119 ações em 24 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 106 ações em 37 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 105 ações em 40 varas e órgãos
Negativação indevida: 93 ações em 44 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 89 ações em 31 varas e órgãos
Guarda e visitas: 84 ações em 21 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 97 hoje, contra média de 4,2 nos 4 dias anteriores
Recuperação judicial e falência (créditos): 29 hoje, contra média de 9,0 nos 4 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Tarifas e seguros (venda casada): 44 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 29 varas e órgãos
Juros, refinanciamento e portabilidade: 21 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 11 varas e órgãos
Cartão de crédito: 18 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 19 varas e órgãos
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 12 varas e órgãos
Cartão consignado RMC/RCC: 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 18 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 14 varas e órgãos
Internação / urgência / carência: 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 13 varas e órgãos
Cobrança indevida: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
Negativação pela concessionária: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
Curatela / interdição: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 42 ações novas; 22 varas e órgãos

5.413 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias

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✔ Procedente em parte

Empréstimo consignado

Cartão consignado no lugar de empréstimo: Gerador terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação de anulação de débitos

A parte autora conta que é professora da rede municipal de ensino de Goiana/PE e que, ao examinar suas fichas financeiras, constatou descontos mensais de R$254,34 (duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), identificados pela rubrica BANCO GERADOR, iniciados em maio de 2018. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado com a instituição demandada, tampouco autorizou… O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h (TJPE) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Muitos aposentados pediram empréstimo e receberam um cartão de crédito consignado, com desconto mínimo eterno e dívida que não acaba. Sem informação clara, a Justiça pode converter em empréstimo comum, mandar devolver valores e indenizar. O tema está sob análise do STJ, por isso alguns processos podem ficar suspensos. (CDC, arts. 6º, III; 39 e 52 · Lei 10.820/2003)

TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · 1º grau · Processo 0000974-88.2024.8.17.8233 · publicação

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✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Licença-prêmio não gozada: Município de Xique-xique terá de incluir a vantagem no contracheque

Ação ordinária de obrigação de fazer

A parte autora conta que exerce o cargo efetivo de professora da rede pública municipal desde 01/07/1999, sob o regime da Lei Municipal nº 493/1997. Afirma ter adquirido o direito à fruição de quatro períodos de licença-prêmio por assiduidade relativos aos quinquênios 1999/2004, 2004/2009, 2009/2014 e 2014/2019, que somam doze meses de afastamento remunerado. A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Com. de Xique-xique (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE · 1º grau · Processo 8003012-05.2026.8.05.0277 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Contrato temporário: Fazenda Pública do Estado terá de anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A parte autora conta que firmou contrato de trabalho temporário com a Administração, exercendo função pública de professor por bem mais de dois anos ininterruptos em ambas as contratações. Diz que tais contratos são nulos por desrespeitar a Constituição Federal. A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém (TJPA) julgou o pedido procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · 1º grau · Processo 0906490-45.2025.8.14.0301 · publicação

🚓 Policiais2 matérias

🚓

✔ Procedente

Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Adicional por tempo de serviço: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária de obrigação de fazer e de pagar

A parte autora conta que é policial militar em atividade (1º Sargento PM), matriculado sob o nº 5169895, admitido na corporação em 19/07/1989, contando com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado. Sustenta que o Estado promovido efetuou o congelamento antecipado do valor nominal do adicional de anuênios com base na Lei Complementar Estadual nº 50/2003, norma inaplicável aos militares estaduais, gerando defasagem remuneratória continuada. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital (TJPB) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar

TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · 1º grau · Processo 0865194-57.2025.8.15.2001 · publicação

🩺

✔ Procedente em parte

Plano de saúde

Terapias para autismo: Justiça manda cancelar a cobrança

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que o autor é servidor público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, na função de Policial Penal, e que mantém contrato de assistência à saúde junto ao MT Saúde há mais de 10 (dez) anos, sob o número de carteira 7003.00038235.3.004, cujas contribuições mensais são descontadas diretamente em folha de pagamento. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (TJMT) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviço

💡O direito: Os planos devem cobrir as terapias indicadas pelo médico para pessoas com autismo, sem limite de sessões, com profissionais habilitados. (Lei 9.656/98 · Lei 14.454/2022 · RN ANS 539/2022)

TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · 1º grau · Processo 1042196-51.2026.8.11.0041 · publicação

🩺 Médicos1 matéria

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✔ Procedente em parte

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Ação de cobrança de FGTS

A parte autora conta que laborou como servidor temporário, na função de médico da família, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 01/06/2009 a 01/01/2021, tendo sido recontratado em 03/05/2021, sem registro do vínculo. Requereu a condenação do Requerido ao pagamento do FGTS no valor de R$ 19.294,17… A Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJPA · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua · 1º grau · Processo 0817432-09.2026.8.14.0006 · publicação

🏥 Técnicos de enfermagem2 matérias

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✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcion

A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, alega atraso na concessão das progressões funcionais para os níveis 8, 9 e 10 da Classe A, requerendo o correto enquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas dos reflexos legais, no valor de R$… A 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana (TJAP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJAP · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · 1º grau · Processo 6008139-61.2026.8.03.0002 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Direito do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque

Ação de conhecimento

A parte autora conta que é servidora estadual, ocupante do cargo de técnico em enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde – SES, e que, por ter sido cedida ao Município de Cidade Ocidental, deixou de receber o prêmio de incentivo ao longo dos anos de 2020 a 2025. Continua sustentando que o ônus de sua cessão ficou a cargo do órgão de origem, com a previsão de manutenção de todos os direitos e… A Goiânia - Upj Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (TJGO) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · 1º grau · Processo 5973311-21.2026.8.09.0051 · publicação

🧱 Pedreiros1 matéria

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✔ Procedente em parte

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício

Ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente

A parte autora conta que possui qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social e apresenta enfermidades que comprometem sua capacidade laborativa, especialmente transtornos de discos intervertebrais lombares com radiculopatia (CID M51.1) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). A Vara das Fazendas Públicas de Mozarlândia (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TJGO · Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas · 1º grau · Processo 5305313-05.2026.8.09.0110 · publicação

🚗 Motoristas de aplicativo2 matérias

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Direito civil: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de indenização por danos materiais

A parte autora conta que em razão do acidente, sofreu lesão nas costas, sendo socorrido pelo SAMU, e que o veículo atingido era seu instrumento de trabalho, pois atua como motorista de aplicativo. A 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas (TJMG) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Quem possui imóvel como dono, sem oposição, pelo tempo da lei, pode virar proprietário por usucapião. (CC, arts. 1.238 a 1.244 · CF, arts. 183 e 191)

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · 1º grau · Processo 5007686-37.2024.8.13.0241 · publicação

🛒

✔ Procedente em parte

Consumidor

Direito do consumidor: UBER do Brasil Tecnologia terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação obrigação de fazer

A parte autora conta que atua como motorista de aplicativo da requerida desde o ano de 2016, utilizando a plataforma como sua principal fonte de renda, sem que jamais tenha enfrentado qualquer ocorrência ou penalidade. Relata que, no dia 26 de julho de 2026, ao tentar ficar online no aplicativo da requerida para iniciar sua jornada de trabalho, foi surpreendido com a informação de que sua conta havia sido sumariamente bloqueada/desativada. A Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviçoInversão do ônus da prova

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5036146-73.2026.8.08.0024 · publicação

🌾 Agricultores3 matérias

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✔ Procedente em parte

Contas de energia

Dívida do antigo morador na conta de luz: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que é agricultora e residente no Distrito de Missi, Município de Irauçuba/CE. Informa que, no dia 18 de novembro de 2024, solicitou junto à concessionária promovida, por meio de canal eletrônico de atendimento (WhatsApp), a ligação nova de energia elétrica para imóvel de sua titularidade situado na [endereço], no mesmo distrito (Contrato nº 62914352 /… A 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: A distribuidora deve ligar a energia nos prazos da ANEEL e não pode cobrar do novo morador a dívida do antigo. (Resolução ANEEL 1.000/2021)

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé · 1º grau · Processo 3000443-72.2025.8.06.0100 · publicação

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✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida

A parte autora conta que nasceu em 02/04/1960 e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde, ao menos, o casamento celebrado em 27/03/1981, quando já era qualificado como agricultor, até aproximadamente 1998. Posteriormente, passou a exercer atividades urbanas, vertendo contribuições ao RGPS na condição de segurado obrigatório. A 1ª Vara de Campo Verde (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

TJMT · 1ª VARA DE CAMPO VERDE · 1º grau · Processo 1000793-72.2026.8.11.0051 · publicação

⚡

✔ Procedente em parte

Contas de energia

Conta de luz: Justiça manda pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que o requerente é trabalhador rural e reside na Fazenda Brejo da Ladeira, Data Santa Maria, na zona rural do Município de Gilbués, Estado do Piauí. Sustenta que solicitou administrativamente a ligação de energia elétrica em seu imóvel em diversas ocasiões, mas os requerimentos foram reiteradamente ignorados pela concessionária demandada. A Vara Única da Comarca de Gilbués (TJPI) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: A distribuidora deve cobrar o consumo real, avisar antes de cortar e ressarcir danos que causar. (Resolução ANEEL 1.000/2021 · CDC)

TJPI · Vara Única da Comarca de Gilbués · 1º grau · Processo 0800604-85.2023.8.18.0052 · publicação

🧹 Auxiliares de serviços gerais1 matéria

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária

A parte autora conta que é servidora efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais desde 03/02/2006 e que atua na limpeza de dependências escolares e banheiros de uso coletivo exposta a agentes nocivos sem EPIs adequados, requerendo a implantação e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo… A Vara Única da Comarca de Luís Correia (TJPI) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

TJPI · Vara Única da Comarca de Luís Correia · 1º grau · Processo 0801902-57.2024.8.18.0059 · publicação

🛵 Entregadores1 matéria

🛒

✔ Procedente em parte

Consumidor

Compra com problema: UBER do Brasil Tecnologia terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que exercia a atividade de entregador parceiro por meio da plataforma digital da ré havia mais de três anos. Relata que foi surpreendido com a desativação sumária de sua conta sob a imputação genérica de fraude de cancelamento, após ter realizado a devolução de um pedido ao estabelecimento remetente diante da impossibilidade de localizar o cliente. A 6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível E Comerciais de Feira de Santana (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviço

💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · 1º grau · Processo 8033714-11.2024.8.05.0080 · publicação

⚖️ Advogados1 matéria

📱

✔ Procedente em parte

Redes sociais

Conta suspensa em rede social: o Facebook terá de pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que sua conta do aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número telefônico foi suspensa em 08/07/2026, sem prévia notificação ou indicação específica da suposta irregularidade praticada. Sustenta que é advogado e utiliza a ferramenta para fins profissionais, como meio de comunicação com sua clientela, e que realizou tentativas de solução administrativa, sem obter resposta efetiva. O 1º Juizado Especial Cível de Linhares (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviço

💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)

TJES · Linhares - 1º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5010891-95.2026.8.08.0030 · publicação

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)

21.330.294Publicações lidas e classificadas por regras fixas

327.101Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)

4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos

Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.

Páginas

Jornal das Ações de Massa — 26/10/2026: 27101 decisões favoráveis

Cobrança indevida: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas terá de anular a cobrança e devolver em dobro

ReportagemProcedentes do dia

Cobrança no cartão de crédito: Topsports Ventures terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Refinanciamento de consignado: Banco Bradesco Financiamentos terá de anular o contrato e devolver em dobro

Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Banco condenado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Cobrança indevida: Bradesco VIDA e Previdência terá de anular o contrato e devolver em dobro

Conta de água: Companhia Pernambucana de Saneamento terá de cancelar a cobrança e restabelecer o serviço

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Telefonia e internet: Carrefour terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 15 mil de danos morais

Cobrança no cartão de crédito: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 3 mil de danos morais

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Direito civil: Justiça manda pagar R$ 6 mil de danos morais

Juros abusivos: Crefisa terá de devolver em dobro e pagar R$ 3 mil de danos morais

Banco condenado: BRB Banco de Brasília terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Nome negativado sem dívida: Banco Bradesco terá de devolver em dobro

Juros abusivos: Facta Financeira terá de pagar R$ 4 mil de danos morais

Tarifa ou seguro não contratado: Cobuccio Seguros terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Contrato desfeito: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Urgência negada pelo plano: Hapvida Assistência Médica terá de custear o tratamento

Conta de luz acima do consumo: Companhia Estadual de Distribuição terá de cancelar a cobrança

Condomínio: Condomínio Residencial VILA Sônia terá de pagar R$ 2 mil de danos morais

Pensão alimentícia: Justiça manda pagar R$ 700,00

Setor públicoServidores que ganharam

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

O que eles ganharam

Onde

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque

Progressão na carreira: Município de Salvador terá de pagar as diferenças atrasadas

Adicional por tempo de serviço: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas e pagar R$ 9.921,19

Insalubridade do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

TendênciasTeses que ganharam hoje

Revisional de juros

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

Auxílio por incapacidade

Descontos não autorizados em conta ou benefício

Piso do magistério e carga horária suplementar

Tarifas e venda casada

Negativa de cobertura de plano de saúde

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

Licença-prêmio não gozada

Diárias e auxílio-alimentação na licença

Cartão consignado RMC/RCC

Abono de permanência

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

Contas bloqueadas por redes sociais

Corte e cobrança de energia

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

Energia solar e ICMS da energia injetada

Incorporação de vantagens / VPNI

Contribuição previdenciária acima do teto

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

Suspensão da CNH / Lei Seca

Gratificação de atividade / desempenho

Sexta-parte

Superendividamento

Insalubridade do servidor

Consignado privado do trabalhador

GAP e vantagens de policiais militares

Concurso público e nomeação

Contribuição ao IAMSPE

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Temas

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Juros abusivos: Justiça manda cancelar a cobrança

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

🏛️ Tribunais

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

🏢 Quem mais foi condenado

Raio-XO que chegou a cada tribunal