O Kit Polícia Militar – Materiais Jurídicos Para Advogados é um conjunto completo de peças e ferramentas jurídicas desenvolvido especialmente para advogados que atuam — ou desejam atuar — em demandas administrativas e judiciais em defesa dos direitos dos policiais militares.
Cada tese ou material presente no kit é acompanhado de um pacote de modelos de peças processuais, completo, contemplando todas as fases da ação: desde o modelo da petição inicial, passando por réplicas, agravos, apelações, recursos especial e extraordinário, com suas respectivas contrarrazões, até a petição de cumprimento de sentença.
Além disso, cada tema conta com planilha de cálculos específica, tutorial explicativo e suporte para esclarecimento de dúvidas, garantindo ao advogado maior segurança jurídica, precisão nos cálculos e praticidade na condução das ações em favor dos policiais militares.
🔹Remuneração, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias
001 - Ação de cobrança de licença-prêmio em pecúnia de policial militar na ativa ou inatividade
002 - Ação de cobrança de licença-prêmio em pecúnia de policial militar falecido (em favor dos herdeiros)
003 - Ação de cobrança de férias não usufruídas com conversão em pecúnia
004 - Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio, triênio, anuênio) sobre vencimentos integrais
005 - Ação de recálculo de quinquênio com inclusão de gratificação de comando ou outras gratificações
006 - Ação de cobrança de adicional de insalubridade com enquadramento em grau máximo
007 - Ação de recálculo de adicional de insalubridade pela correta base de cálculo
008 - Ação de implantação de adicional de periculosidade a policial militar em atividade de risco
009 - Ação de cobrança de adicional noturno com pagamento retroativo de plantões noturnos
010 - Ação de cobrança de horas extras e jornadas especiais não remuneradas (serviço além da escala)
011 - Ação de cobrança de serviço em DEJEM/DEAC não pago ou pago a menor
012 - Ação de revisão da base de cálculo da gratificação de risco de vida
013 - Ação de revisão da base de cálculo de gratificações específicas (ALE, local de exercício, etc.)
014 - Ação de implantação de gratificação de local de exercício (ALE) em regiões contempladas por lei
015 - Ação de implantação de gratificação de comando, chefia ou direção
016 - Ação de equiparação remuneratória entre postos/graduações em razão de isonomia interna
017 - Ação de cobrança de auxílio-fardamento/auxílio-vestuário anual
018 - Ação de cobrança de auxílio-moradia ou auxílio-habitação devido a policiais militares
019 - Ação de revisão do valor do auxílio-moradia/habitação pago a menor
020 - Ação de cobrança de ajuda de custo por mudança de sede ex officio
021 - Ação de cobrança de diárias de viagem e alimentação não pagas
022 - Ação de cobrança de indenização de transporte (uso de veículo próprio a serviço)
023 - Ação de cobrança de indenização por deslocamento em operações ou treinamentos externos
024 - Ação de implantação de adicional de interiorização ou local de difícil provimento
025 - Ação de revisão geral anual de remuneração (recomposição inflacionária) para policiais militares
026 - Ação de equiparação entre ativos, inativos e pensionistas quando assegurada paridade
027 - Ação de incorporação de gratificação de função ou cargo em comissão aos proventos da reserva/reforma
028 - Ação de correção da base de cálculo de férias, 13º salário e adicionais de policial militar
029 - Ação de limitação de descontos remuneratórios ao teto legal (consignados e outros)
030 - Ação de devolução de descontos indevidos em folha de pagamento de policial militar
031 - Ação de restituição de contribuição previdenciária de inativos cobrada indevidamente
032 - Ação de restituição de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis
033 - Ação de restituição de descontos indevidos para fundo de saúde/assistência (IAMSPE ou congêneres)
034 - Ação de restituição de Imposto de Renda sobre diárias, DEJEM, DEAC e verbas indenizatórias
035 - Ação de exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo do IR de policiais militares
036 - Ação de implantação e cobrança de auxílio-invalidez não concedido automaticamente
037 - Ação de cobrança de auxílio-alimentação/refeição operacional não pago
038 - Ação de cobrança de prêmio de produtividade ou gratificação de desempenho não implantada
039 - Ação de revisão da estrutura de vencimentos após reestruturação da carreira militar
040 - Ação de pagamento retroativo de vantagens decorrentes de leis estaduais não cumpridas
041 - Ação de indenização por atraso reiterado no pagamento de soldos e benefícios
042 - Ação de correção monetária e juros sobre verbas remuneratórias pagas em atraso
043 - Ação de implantação de adicional de disponibilidade exclusiva de policiais militares
044 - Ação de implantação de gratificação de curso ou habilitação profissional (CHQAO, CFO, especializações etc.)
045 - Ação de pagamento de indenização por participação em grandes eventos (Copa, Olimpíadas, eleições etc.)
046 - Ação de cobrança de adicionais por atuação em operações especiais e unidades de elite
047 - Ação de revisão da carga tributária incidente sobre proventos de militares com doença grave
048 - Ação de reconhecimento de direito a abono de permanência a policial militar que permaneceu na ativa
049 - Ação de cobrança de abono de permanência não pago ou pago a menor
050 - Ação de pagamento de gratificação por serviço extraordinário em datas festivas e feriados
051 - Ação de pagamento de adicional de sobreaviso para policial militar à disposição da Administração
052 - Ação de reconhecimento de tempo em sobreaviso como jornada efetiva para fins de remuneração
053 - Ação de compensação financeira por escalas excessivas e ininterruptas
054 - Ação de implantação de adicional de fronteira ou área de risco a policial lotado em região sensível
055 - Ação de cobrança de indenização de campo em operações rurais ou em áreas remotas
056 - Ação de revisão de enquadramento em gratificações de função em razão de desvio de função
057 - Ação de pagamento de adicional de transferência quando deslocado de unidade com mudança de domicílio
058 - Ação de reconhecimento de direito a adicional por acumulação de funções administrativas e operacionais
059 - Ação de implantação de gratificação de atividade de magistério em escolas de formação policial
060 - Ação de indenização por supressão arbitrária de gratificações de caráter permanente
🔹 Jornada, escalas, licenças, saúde e condições de trabalho
061 - Ação de compensação de jornada para escala 12x36 de policial militar
062 - Ação de compensação de jornada para escala 24x72 de policial militar
063 - Ação de limitação de jornada de trabalho a padrões mínimos de saúde e segurança
064 - Ação de garantia de descanso mínimo entre jornadas e plantões
065 - Ação de concessão de folgas compensatórias por plantões extraordinários
066 - Ação de correção de escalas de serviço discriminatórias ou violadoras da isonomia
067 - Ação de reconhecimento de tempo de deslocamento em viatura como jornada de trabalho
068 - Ação de afastamento de escalas administrativas abusivas impostas a policial operacional
069 - Ação de vedação de convocação para serviço em período de descanso sem justificativa
070 - Ação de reconhecimento de banco de horas com critérios transparentes
071 - Ação de compensação de horas em instruções e treinamentos fora da escala regular
072 - Ação de garantia de gozo efetivo de férias anuais
073 - Ação de conversão de férias não gozadas em pecúnia na passagem para reserva/reforma
074 - Ação de concessão de licença para tratamento de saúde de policial militar (licença-saúde)
075 - Mandado de segurança para concessão de licença-saúde negada ou restringida
076 - Ação de concessão de licença para acompanhamento de familiar enfermo
077 - Ação de reconhecimento de acidente em serviço com concessão de afastamento especial
078 - Ação de concessão de licença maternidade em conformidade com a Constituição
079 - Ação de concessão de licença paternidade ampliada conforme normas constitucionais
080 - Ação de prorrogação de licença para tratamento de saúde físico ou psíquico
081 - Ação de concessão de licença para tratamento de dependência química de militar
082 - Ação de readaptação funcional para atividade compatível com limitação física ou psíquica
083 - Ação de afastamento de atividade operacional de policial militar gestante ou em risco
084 - Ação de regularização de registro de afastamentos médicos na ficha funcional
085 - Ação de cancelamento de faltas injustificadas lançadas em período de doença comprovada
086 - Ação de fornecimento de tratamento psicológico ou psiquiátrico (TEPT, depressão etc.)
087 - Ação de custeio de tratamento médico-hospitalar de alto custo (IAMSPE, fundos de saúde correlatos)
088 - Ação de obrigação de fazer para cobertura de cirurgias e internações pelo fundo de saúde da PM
089 - Ação de ressarcimento de despesas médicas particulares não cobertas pelo sistema militar
090 - Ação de fornecimento de medicamentos de uso contínuo a policial militar e dependentes
091 - Ação de custeio de tratamento fora do domicílio (TFD) para militar e dependentes
092 - Ação de reconhecimento de doença ocupacional decorrente de atividade policial (psíquica ou física)
093 - Ação de reconhecimento de nexo causal entre doença psíquica e serviço operacional
094 - Ação de afastamento cautelar de atividade de rua em razão de quadro psíquico grave
095 - Ação de concessão de licença especial para exercício de mandato classista em associações de militares
096 - Ação de enquadramento em atividade meio em razão de limitações permanentes de saúde
097 - Ação de indenização por danos à saúde decorrentes de jornadas exaustivas e escalas abusivas
098 - Ação de indenização por falta de equipamentos de proteção individual (colete, capacete etc.)
099 - Ação de indenização por exposição prolongada a condições degradantes em alojamentos ou quartéis
100 - Ação de indenização por omissão em atendimento médico adequado durante serviço
🔹 Reforma, reserva, previdência, pensões, IR e contribuições
101 - Ação de concessão de aposentadoria especial por atividade de risco a policial militar
102 - Ação declaratória de direito à reforma por doença grave
103 - Ação de reforma por incapacidade definitiva com proventos integrais em razão de acidente em serviço
104 - Ação de reforma por incapacidade definitiva em decorrência de doença relacionada ao serviço
105 - Ação de revisão de proventos de reforma para inclusão de gratificações incorporáveis
106 - Ação de revisão de proventos de reforma para assegurar paridade com ativos
107 - Ação de revisão de ato de reserva remunerada com correção de posto ou base de cálculo
108 - Mandado de segurança contra ato de passagem para reserva remunerada com critérios ilegais
109 - Ação de reconhecimento de tempo de serviço prestado fora da PM para fins de inatividade
110 - Ação de averbação de tempo de serviço em outras forças de segurança para fins de reforma
111 - Ação de conversão de tempo especial em comum para aposentadoria híbrida (militar + civil)
112 - Ação de reconhecimento de tempo de serviço rural ou anterior ao ingresso na PM
113 - Ação de reconhecimento de tempo em operações especiais como tempo especial para inatividade
114 - Ação de revisão de enquadramento de incapacidade para fins de proventos integrais/proporcionais
115 - Ação de concessão de adicional de invalidez em proventos de reforma
116 - Ação de afastamento de contribuição previdenciária de militar inativo portador de doença grave
117 - Ação de limitação de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões militares
118 - Ação de revisão de incidência de contribuição sobre verbas transitórias não incorporáveis
119 - Ação de reconhecimento de direito adquirido a regras anteriores de aposentadoria militar
120 - Ação de revisão de benefício após reformas previdenciárias estaduais (revisão de alíquota, base etc.)
121 - Ação de correção de base de cálculo de pensão militar (posto/graduação de referência)
122 - Ação de concessão de pensão por morte em favor de companheira(o) em união estável
123 - Ação de reconhecimento de união estável para fins de pensão militar
124 - Ação de inclusão de filho maior inválido como dependente em pensão militar
125 - Ação de inclusão de filho com deficiência como dependente em pensão militar
126 - Ação de revisão de pensão militar para assegurar paridade com remuneração dos ativos
127 - Ação de majoração de pensão militar em razão de inclusão de novos dependentes
128 - Ação de rateio de pensão militar entre ex-esposa e viúva ou companheira
129 - Ação de reconhecimento de direito à pensão a ex-cônjuge com pensão alimentícia judicial
130 - Ação de revisão de pensão em cumulação com outros benefícios previdenciários (INSS, RPPS)
131 - Ação de conversão de licença-prêmio e outros direitos não usufruídos em benefício à pensão
132 - Ação de concessão de benefício assistencial complementar a dependentes de militar falecido em serviço
133 - Ação de concessão de pensão a dependentes de policial militar desaparecido em serviço
134 - Ação de revisão de pensão militar em razão de mudança legislativa estadual
135 - Ação de afastamento de redutor ou teto remuneratório aplicado indevidamente a pensões militares
136 - Ação de reforma com proventos proporcionais por doença sem nexo com o serviço (quando assegurado)
137 - Ação de reforma cautelar para afastamento imediato da atividade e concessão de proventos provisórios
138 - Ação de reconhecimento de direito à integralidade a militar reformado sob regras anteriores
139 - Ação de revisão de proventos após reestruturação da carreira militar
140 - Ação de revisão de contribuições previdenciárias de militares (ativos, inativos e pensionistas) indevidas
141 - Ação de restituição de contribuições para fundo de saúde/descontos assistenciais irregulares
142 - Ação de restituição de Imposto de Renda cobrado sobre verbas isentas (doença grave, pensão etc.)
143 - Ação de declaração de isenção de IR sobre proventos de militar com moléstia grave
144 - Ação de recálculo de benefício previdenciário de policial militar migrado de regime previdenciário
145 - Ação de inclusão de gratificações permanentes na base de cálculo de proventos e pensões
146 - Ação de reconhecimento de direito à revisão de proventos por erro material na implantação
147 - Ação de revisão de pensão em razão de incorreção no posto/graduação do instituidor
148 - Ação de reconhecimento de tempo de missão no exterior para fins de aposentadoria e pensão
149 - Ação de reconhecimento de direito à complementação de proventos em face de lei anterior mais benéfica
150 - Ação de reconhecimento de tempo de serviço em escoltas e operações de alto risco para fins de reforma
🔹Carreira, promoção, estabilidade, remoção e disciplina
151 - Mandado de segurança para promoção por antiguidade não concedida
152 - Ação de promoção por merecimento com revisão de critérios subjetivos
153 - Ação de inclusão em quadro de acesso para promoção na carreira militar
154 - Ação de anulação de avaliação de desempenho que impediu promoção
155 - Ação de correção de classificação em concurso interno de promoção
156 - Ação de reconhecimento de estabilidade decenal de policial militar
157 - Ação de reintegração de policial militar excluído indevidamente da corporação
158 - Ação de reintegração de policial desligado no estágio probatório por nulidades
159 - Ação de anulação de reprovação em estágio probatório
160 - Ação de reenquadramento funcional em graduação correta (erro de enquadramento)
161 - Ação de reconhecimento de progressão horizontal e vertical não implementada
162 - Ação de inclusão em cursos de aperfeiçoamento e especialização preteridos indevidamente
163 - Ação de remoção por motivo de saúde de policial militar ou familiar
164 - Ação de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro
165 - Ação de anulação de remoção ex officio com desvio de finalidade (transferência punitiva)
166 - Ação de retorno à unidade de origem após remoção arbitrária
167 - Ação de alteração de quadro ou especialidade dentro da corporação
168 - Ação de reconhecimento de tempo em função de comando para fins de promoção
169 - Ação de inclusão de cursos externos na ficha funcional para progressão e promoção
170 - Ação de anulação de ato que impede participação de militar em processo seletivo interno
171 - Ação de contagem de tempo para progressão horizontal em avaliações de merecimento
172 - Ação de anulação de punição disciplinar por vício de forma ou ausência de motivação
173 - Ação de anulação de processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
174 - Ação de nulidade de sindicância que deu origem a punição disciplinar
175 - Ação de afastamento de sanção disciplinar desproporcional
176 - Ação de anulação de prisão administrativa de policial militar por ilegalidade
177 - Ação de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar
178 - Ação de reintegração de policial excluído em decorrência de processo disciplinar nulo
179 - Ação de revisão de ato de demissão à luz de absolvição criminal superveniente
180 - Ação de anulação de registro desabonador na ficha funcional
181 - Ação de retirada de menção desonrosa em boletim interno
182 - Ação de anulação de Conselho de Disciplina por composição irregular
183 - Ação de anulação de Conselho de Justificação por violação ao devido processo legal
184 - Ação de afastamento de sanção fundada exclusivamente em prova ilícita
185 - Ação de nulidade de confissão obtida mediante coação em processo disciplinar
186 - Ação de suspensão dos efeitos de punição para fins de promoção e progressão
187 - Ação de reconhecimento de direito a assistência de advogado em todos os atos do PAD
188 - Ação de afastamento de autoridade suspeita ou impedida da condução do PAD
189 - Ação de anulação de sindicância patrimonial instaurada sem indícios mínimos de ilícito
190 - Ação de anulação de procedimento sigiloso que resultou em sanção disciplinar
191 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de punição injusta
192 - Mandado de segurança contra punição disciplinar ilegal (prisão disciplinar etc.)
193 - Habeas corpus em favor de policial militar em prisão disciplinar ou militar ilegal
194 - Ação de anulação de ato que restringe porte de arma de policial militar inativo
195 - Mandado de segurança contra proibição de exercício de atividade extra-serviço lícita
196 - Ação de responsabilidade do Estado por abuso de poder em procedimentos disciplinares
197 - Ação declaratória de inexistência de crime militar em fatos tipicamente administrativos
198 - Ação de trancamento de inquérito policial militar por ausência de justa causa
199 - Revisão criminal de condenação em Justiça Militar ou Justiça Comum de policial militar
200 - Ação de defesa em ação penal militar por deserção ou abandono de posto
201 - Ação de defesa em ação penal militar por lesão corporal ou homicídio em serviço
202 - Ação de defesa em ação penal militar por corrupção ativa ou passiva
203 - Ação de defesa em ação de responsabilização por dano ao erário em acidente com viatura
204 - Ação de reintegração por nulidade de sentença penal que fundamentou exclusão
205 - Ação de reconhecimento de excludentes de ilicitude em atuação policial (legítima defesa etc.)
206 - Ação de reconhecimento de nulidade de provas em IPM/ação penal militar
207 - Ação de declaração de inexistência de falta disciplinar em conduta lícita em serviço
208 - Ação de anulação de sanção por exercício legítimo de direito de crítica ou manifestação associativa
209 - Ação de reparação por represálias e perseguição funcional contra policial que denunciou irregularidades
210 - Ação declaratória de inexistência de débito de ressarcimento por dano a equipamento ou viatura
🔹Concurso público, curso de formação e ingresso na corporação
211 - Ação de anulação de eliminação em concurso para ingresso na Polícia Militar
212 - Ação de anulação de reprovação em exame psicotécnico (laudo subjetivo ou não fundamentado)
213 - Mandado de segurança contra reprovação em exame psicotécnico em concurso da PM
214 - Ação de anulação de etapa de investigação social por critérios genéricos ou discriminatórios
215 - Ação de anulação de eliminação por tatuagens, aparência ou características físicas
216 - Mandado de segurança contra exigência de altura considerada inconstitucional
217 - Mandado de segurança contra exigência de idade máxima desarrazoada em concurso da PM
218 - Ação de anulação de reprovação em teste de aptidão física (TAF) por erro na execução ou avaliação
219 - Mandado de segurança contra eliminação em TAF por critérios incorretos ou ilegais
220 - Ação de anulação de reprovação em exame médico admissional
221 - Ação de correção de nota em prova objetiva ou discursiva de concurso da PM
222 - Ação de anulação de questões de prova com erro grosseiro ou em desacordo com o edital
223 - Ação de matrícula tardia em curso de formação (CFSD/CFO)
224 - Ação de reintegração de aluno excluído de curso de formação por supostas faltas disciplinares
225 - Ação de reserva de vaga a candidato com deficiência física, sensorial ou intelectual
226 - Ação de reconhecimento de direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas
227 - Ação de reconhecimento de direito à nomeação de candidato em cadastro de reserva por preterição
228 - Ação de aproveitamento de candidato de concurso anterior em novo certame, quando assegurado
229 - Ação de garantia de cotas raciais, sociais ou regionais em concurso da PM
230 - Ação de anulação de reprovação em exame toxicológico com prova de falso positivo
231 - Ação de retificação de dados cadastrais de candidato em concurso (CPF, nome etc.)
232 - Ação de anulação de exclusão por suposta omissão de informação na investigação social
233 - Ação de remarcação de teste físico de candidata gestante ou em período pós-parto
234 - Ação de reconhecimento de tempo de curso de formação como tempo de serviço para fins de direitos
235 - Ação de indenização por dano moral a candidato em concurso por eliminação indevida
236 - Ação de indenização por atraso injustificado na nomeação após homologação do concurso
237 - Ação de correção de classificação final após revisão de provas e recursos
238 - Ação de garantia de condições especiais para candidatos com necessidades especiais em provas
239 - Ação de anulação de cláusulas editalícias incompatíveis com a Constituição
240 - Ação de reconhecimento de direito de candidato à reanálise de exames médicos complementares
241 - Ação contra reprovação em avaliação psicológica de reingresso de ex-militar
242 - Ação contra exclusão de candidato por processos penais arquivados ou absolvições
243 - Ação de reconhecimento de direito à matrícula no CFO para praça graduado dentro das regras
244 - Ação de anulação de exclusão de candidato por suposta participação em movimentos reivindicatórios
245 - Ação de indenização por danos materiais de candidato por custos com exames e deslocamentos perdidos
246 - Ação de anulação de exigência de documentos não previstos em edital para posse
247 - Ação de indenização por publicação indevida de informações na investigação social
248 - Ação de inclusão de candidato em lista de aprovados após revisão administrativa tardia
249 - Ação de anulação de ato que impede acumulação lícita de cargo após ingresso na PM
250 - Ação de garantia de direito de candidato à vista e cópia integral dos exames e laudos do concurso
251 - Ação de anulabilidade de reprovação em prova de títulos por critérios restritivos indevidos
252 - Ação de reconhecimento de direito de candidato militar de outra força à contagem de tempo de serviço
253 - Ação de anulação de eliminação por suposta “falta de idoneidade moral” genérica
254 - Ação de reaproveitamento de candidato exonerado a pedido em estágio probatório em novo concurso
255 - Ação de correção de nota em redação por erro de espelho de correção
256 - Ação de anulação de exclusão em razão de processo administrativo disciplinar posteriormente anulado
257 - Ação de proteção ao direito de candidato grávida ao longo de todas as fases do concurso
258 - Ação de indenização por exposição abusiva de candidato em redes sociais institucionais
259 - Ação de reparação por eliminação discriminatória de candidato LGBTQIAPN+ em investigação social
260 - Ação de restabelecimento de matrícula de aluno desligado por critérios acadêmicos irregulares
🔹Responsabilidade civil, imagem, mídia, associações, bancos, patrimônio e temas diversos
261 - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente com viatura em serviço (PM vítima)
262 - Ação de indenização por morte de policial militar em serviço em favor dos familiares
263 - Ação de indenização por lesões graves sofridas em operação por falha de planejamento estatal
264 - Ação de indenização por uso de munições vencidas ou defeituosas em serviço
265 - Ação de indenização por falta de colete ou EPI adequado em operações de alto risco
266 - Ação de indenização por assédio moral praticado por superior hierárquico
267 - Ação de indenização por assédio sexual dentro da corporação
268 - Ação de indenização por perseguição e retaliação a policial que denunciou corrupção ou abusos
269 - Ação de indenização por exposição indevida na mídia institucional ou em redes sociais oficiais
270 - Ação de danos morais por divulgação de informação confidencial da ficha funcional
271 - Ação de reparação civil quando o policial militar é vítima de agressão no exercício da função
272 - Ação de responsabilidade civil do Estado por falha em proteger policial ameaçado por facções
273 - Ação de indenização por inclusão indevida do nome do policial em cadastros de inadimplentes por erro estatal
274 - Ação de indenização por danos em bens pessoais utilizados em serviço (colete próprio, celular, veículo etc.)
275 - Ação de indenização por remoção arbitrária com ruptura de vínculos familiares e sociais
276 - Ação de indenização por metas abusivas e pressão psicológica excessiva
277 - Ação de indenização por ofensas públicas de superiores em formaturas, reuniões ou boletins
278 - Ação de seguro obrigatório (DPVAT ou congêneres) por morte ou invalidez em serviço
279 - Ação de cobrança de seguro de vida institucional contratado em favor de policiais militares
280 - Ação contra cobrança irregular de mensalidade de clube ou associação militar (desconto sem autorização)
281 - Ação de desligamento e cessação de descontos em associação militar ou entidade de classe
282 - Ação de revisão de contratos de empréstimos consignados com juros abusivos (policial como consumidor)
283 - Ação de repetição de indébito de empréstimos consignados com tarifas e cobranças ilegais
284 - Ação declaratória de inexistência de débito em empréstimos consignados fraudados em nome do militar
285 - Ação de indenização por fraude bancária envolvendo crédito consignado de policial militar
286 - Ação de usucapião especial de imóvel funcional ou casa em vila militar ocupada por décadas
287 - Ação de reconhecimento de direito de permanência em imóvel funcional após falecimento do militar (transição)
288 - Ação de regularização de registro imobiliário de imóvel destinado a policial militar (programas habitacionais)
289 - Ação de indenização por publicidade institucional que coloca o policial em risco (exposição indevida)
290 - Mandado de segurança contra recusa de porte de arma a policial militar aposentado sob ameaça específica
291 - Ação de reconhecimento de direito ao porte de arma para policial na reserva em situação de risco
292 - Ação de reparação por negativa de proteção à família de policial ameaçado em razão de atuação funcional
293 - Ação de obrigação de fazer para inclusão de policial amenazado em programa de proteção
294 - Ação de indenização por exposição prolongada a agentes químicos, biológicos ou radiológicos sem proteção
295 - Ação de indenização por contaminação em operações especiais (lixo tóxico, desastres, etc.)
296 - Ação de responsabilidade civil por erro em laudo médico oficial que prejudicou direitos do militar
297 - Ação de indenização por difamação ou calúnia promovida por agentes estatais contra policial militar
298 - Ação de responsabilização do Estado por falhas em treinamento que causaram lesões permanentes
299 - Ação de indenização a familiares de policial desaparecido em operações sem esclarecimento oficial
300 - Ação de responsabilidade civil do Estado por falha na proteção de policial militar em operações de altíssimo risco
✅ AÇÕES ADICIONAIS AINDA POSSÍVEIS PARA POLICIAIS MILITARES
🔷Ações ligadas à LGPD e proteção de dados (novas no contencioso militar)
301 - Ação de indemnização por vazamento de dados pessoais sensíveis de policial militar
302 - Ação para retirada de dados pessoais do policial de bancos de dados privados
303 - Ação de obrigação de fazer para anonimização de registros de operações sigilosas
304 - Ação contra uso inadequado de imagens de operações em treinamento ou instrução
305 - Ação de responsabilização por exposição de dados familiares do policial (endereço, filhos, rotina)
🔷 Ações coletivas (associações militares) — NÃO entraram na lista de 300
306 - Ação civil pública proposta por associação de militares sobre escala abusiva
307 - Ação coletiva para recomposição inflacionária (data-base) não cumprida
308 - Ação coletiva para revisão de alíquota previdenciária estadual
309 - Ação coletiva para revisão de composição da junta médica (ilegal)
310 - Ação coletiva para exigir equipamentos de proteção (coletes, munições, viaturas)
🔷Ações específicas sobre “processos administrativos de saúde”
311 - Ação de anulação de laudo psiquiátrico produzido sem entrevista
312 - Ação de substituição da junta médica por suspeição ou parcialidade
313 - Ação para realização de perícia médica externa e imparcial
314 - Ação de reabertura de junta médica reformadora
315 - Ação de correção de CID errado que prejudica direitos previdenciários
🔷 Ações raras sobre armamento e logística
316 - Ação para fornecimento de arma funcional adequada (quando o policial recebe armamento defeituoso)
317 - Ação de substituição de arma institucional com falha técnica comprovada
318 - Ação de indenização por explosão ou mau funcionamento de armamento
319 - Ação para fornecimento de munição de treinamento em quantidade mínima
320 - Ação para fornecimento de coldre e acessórios de segurança reconhecidos pelas normas
🔷Temas de direito administrativo que não entraram explicitamente na lista 300
321 - Ação de regularização de processos administrativos arquivados sem decisão final
322 - Ação de retirada de advertência verbal injustamente registrada
323 - Ação de anulação de boletim geral que publicou punição sem motivação
324 - Ação de publicação imediata de promoção já reconhecida judicialmente
325 - Ação contra omissão administrativa prolongada em processo de evolução funcional
🔷 Ações sobre responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros
326 - Ação de indenização por agressão sofrida por policial fora de serviço por retaliação criminosa
327 - Ação de indenização por perseguição organizada contra policial (milícia, facção, tráfico)
328 - Ação por omissão estatal ao não oferecer proteção policial à família do militar ameaçado
329 - Ação por danos causados em razão de divulgação de dados do policial a criminosos
330 - Ação de indenização por exposição do policial como “alvo” em redes sociais oficiais
🔷 Ações sobre bens apreendidos / operações
331 - Ação de ressarcimento por danos a veículo pessoal durante operação policial
332 - Ação para restituição de bens pessoais apreendidos indevidamente em sindicância
333 - Ação de anulação de ato que exige que o policial pague por danos a armamento institucional sem perícia técnica
334 - Ação de ressarcimento por gastos com munições em treinamentos não fornecidos pelo Estado
335 - Ação de indenização por prejuízo decorrente de proibição ilegal de portar arma própria
🔷 Ações envolvendo sistema penitenciário
336 - Ação de indenização por agressão dentro de presídio durante escolta
337 - Ação por omissão estatal na segurança em unidades prisionais que colocam PMs em risco
338 - Ação de indenização por contaminação biológica em escoltas prisionais (tuberculose, hepatite, etc.)
339 - Ação de reconhecimento de atividade especial em monitoramento eletrônico
340 - Ação de reparação por falha em operação penitenciária que resultou em ferimento de PM
🔷Ações envolvendo direitos acadêmicos e cursos internos
341 - Ação de correção de notas em curso interno (CHOA, CHQAO, CFO)
342 - Ação de nulidade de desligamento de curso por alegação de “insuficiência moral”
343 - Ação por perseguição acadêmica dentro de cursos internos
344 - Ação de repetição de fase por motivo de saúde com manutenção de vaga
345 - Ação de garantia de segunda chamada em avaliações físicas ou teóricas internas
🔷Ações ligadas a inteligência e operações especiais
346 - Ação de indenização por operações clandestinas não registradas oficialmente
347 - Ação pela não inclusão do policial na escala de inteligência (identidade protegida) quando assegurado
348 - Ação de proteção da identidade funcional usada em operações sigilosas
349 - Ação de indenização por dano psicológico decorrente de operações de longa duração
350 - Ação pela não entrega de certificado de curso tático concluído com aproveitamento
🔷Ações envolvendo tecnologia, informação e sistemas
351 - Ação de correção de dados no sistema interno (SIGO, SISP, PMINFO, etc.)
352 - Ação de retirada de ponto eletrônico indevidamente lançado
353 - Ação por falha de sistema que impediu progressão/folga/promoção
354 - Ação por erro sistêmico que impediu recebimento de gratificação
355 - Ação para fornecimento de login institucional funcional quando necessário para atos administrativos
🔷Ações inovadoras que começam a surgir no Brasil
356 - Ação de indenização por burnout ou exaustão extrema (reconhecido como doença do trabalho)
357 - Ação de indenização por suicídio em serviço (em favor da família, por falha institucional)
358 - Ação para implantação de programa de apoio psicológico contínuo ao militar
359 - Ação para garantir afastamento preventivo em casos de risco de suicídio
360 - Ação de indenização por ordens manifestamente ilegais cumpridas sob coação hierárquica
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