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| Kit Direito Bancário |
Ideal para advogados que atuam
ou querem atuar nessas demandas
Introdução
A ferramenta definitiva para advogados que atuam (ou desejam atuar) com excelência em Direito Imobiliário
A advocacia imobiliária exige precisão técnica, visão estratégica e profundo conhecimento das normas que regulam a compra, venda, locação, regularização e defesa de direitos relacionados a imóveis. Ao lidar com questões que envolvem alto valor econômico e grande impacto na vida das pessoas, o advogado não é apenas um operador do Direito — é também um solucionador de problemas, um negociador habilidoso e um guardião da segurança jurídica.
Este KIT DIREITO IMOBILIÁRIO PRO foi desenvolvido para entregar ao advogado tudo o que ele precisa para atuar com segurança e alto nível profissional em demandas judiciais e administrativas que envolvem imóveis — desde a consultoria preventiva até ações litigiosas e procedimentos extrajudiciais.
Aqui você encontrará:
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Doutrina aplicada e atualizada, voltada para a prática imobiliária;
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Estratégias de atendimento, negociação e condução processual;
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Modelos completos de petições, contratos, notificações e minutas;
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Planilhas de cálculos para reajustes, indenizações e apuração de valores;
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Roteiros, checklists e materiais de apoio para cada tipo de demanda.
Elaborado como se fosse por um advogado com mais de 20 anos de experiência e docência em Direito Imobiliário, este material é ideal tanto para o advogado iniciante que deseja ingressar com segurança nessa área, quanto para o profissional experiente que quer elevar sua performance, otimizar seu tempo e entregar resultados mais sólidos e lucrativos para seus clientes.
Seja na esfera judicial ou extrajudicial, este kit é a sua base para uma advocacia imobiliária moderna, fundamentada e altamente rentável.
📲 Abaixo, a descrição de cada um dos materiais que compõem esse KIT:
Judicial e Extrajudicial | Completo e Atualizado | Nível Profissional
Módulo 1: Ações Possessórias e de Propriedade
Ação de Reintegração de Posse
Ação de Manutenção de Posse
Ação de Interdito Proibitório
Ação de Usucapião Urbana
Ação de Usucapião Rural
Ação de Imissão na Posse
Ação de Nunciação de Obra Nova
Ação de Embargo de Obra
Ação de Demarcação de Terras
Ação de Divisão de Terras Particulares
Ação de Reivindicação de Imóvel
Ação Negatória de Propriedade
Ação Declaratória de Posse
Ação de Dano Infecto
Ação de Esbulho Possessório
Ação de Turbação de Posse
Ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda
Ação de Nulidade de Registro Imobiliário
Ação de Interdição de Imóvel Inabitável
Ação de Reversão de Doação de Imóvel
Ação de Usucapião Ordinária
Ação de Usucapião Extraordinária
Ação de Usucapião Especial Urbana
Ação de Usucapião por Abandono de Lar
Ação de reivindicação de propriedade
Ação demarcatória
Ação de divisão de imóvel rural
Ação de proteção possessória cumulada com danos
Ação possessória coletiva
Ação de reconhecimento de domínio
Ação de inventário com partilha de imóvel
Ação de separação com partilha de bem imóvel
Ação de extinção de condomínio
Ação de adjudicação de herança
Ação de dissolução de união estável com partilha de imóvel
Módulo 2: Ações de Condomínio
Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Ação de Execução de Taxa Condominial
Ação de Obrigação de Fazer para Reparos Urgentes
Ação de Obrigação de Não Fazer por Perturbação
Ação para Destituição de Síndico
Ação para Prestação de Contas de Síndico
Ação de Nulidade de Assembleia Condominial
Ação de Indenização por Infiltrações em Condomínio
Ação de Responsabilidade Civil por Queda em Área Comum
Ação Anulatória de Multa Condominial
Ação de Regularização de Obra Irregular em Condomínio
Ação contra Vício Construtivo em Condomínio Novo
Ação por Discriminação em Condomínio
Ação para Alteração de Convenção de Condomínio
Ação de Obrigação de Fazer para Reativação de Serviços Coletivos
Ação de cobrança de cotas condominiais
Ação de obrigação de não fazer por uso irregular de unidade
Ação de indenização contra o condomínio
Ação de prestação de contas de condomínio
Ação de anulação de assembleia condominial
Ação de obrigação de fazer para manutenção ou reparo
Ação de responsabilização por danos causados a unidades
Ação de impugnação de multa condominial
Ação para destituição de síndico
Ação de usucapião de vaga de garagem
Ação de proibição de uso de áreas comuns
Ação de cobrança de fundo de reserva
Ação de indenização por barulho em condomínio
Ação contra inadimplência reiterada
Ação de embargo de obras irregulares em condomínio
Ação de responsabilização de síndico por má gestão
Ação de suspensão de deliberação assemblear
Ação de indenização por vazamento entre unidades
Ação para reconhecimento de nulidade de cláusulas da convenção
Ação de suspensão de direitos condominiais de inadimplente
Ação para retirada de morador antissocial
Ação de obrigação de não fazer por violação a convenção
Ação de obrigação de fazer por barulho excessivo
Módulo 3: Ações de Locação
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Ação de Despejo por Término do Contrato
Ação de Despejo por Inadimplemento Parcial
Ação de Despejo por Uso Diverso do Contrato
Ação de Despejo por Denúncia Vazia
Ação de Consignação de Aluguel
Ação Revisional de Aluguel
Ação Renovatória de Aluguel
Ação de Cobrança de Aluguéis Atrasados
Ação de Indenização por Danos ao Imóvel Locado
Ação de Exibição de Documentos Locatícios
Ação de Imissão na Posse pós-Despejo
Ação de Tutela Provisória para Desocupação Imediata
Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas
Ação para Suspensão de Garantias Locatícias Indevidas
Ação de despejo por infração contratual
Ação de despejo para uso próprio
Ação de despejo por sublocação não autorizada
Ação de reintegração de posse por ocupação indevida após término do contrato
Ação de revisão de garantia locatícia
Ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento
Ação de despejo liminar com pedido de tutela de urgência
Ação declaratória de extinção do contrato de locação
Ação de negativa de renovação por justo motivo
Ação de anulação de cláusula de locação comercial
Ação de retenção de benfeitorias
Ação de cobrança de encargos condominiais pelo locador
Ação de despejo por denúncia cheia
Módulo 4: Ações contra Construtoras e Incorporadoras
Ação por Atraso na Entrega de Imóvel
Ação de Rescisão de Contrato por Culpa da Construtora
Ação de Indenização por Vício Construtivo
Ação de Devolução de Sinal por Descumprimento Contratual
Ação de Resolução de Contrato por Expectativa Frustrada
Ação para Devolução de Quantias Pagas
Ação de Indenização por Lucros Cessantes
Ação de Nulidade de Cláusula de Tolerância de Obra
Ação por Cobrança Indevida de Correção Monetária
Ação contra Cobrança Indevida de Taxa SATI
Ação contra Cláusula Abusiva de Multa Contratual
Ação de Indenização por Publicidade Enganosa
Ação de Revisão de Contrato de Incorporação
Ação de Obrigação de Fazer para Reparar Obra
Ação para Entrega de Documentação Técnica
Ação de Cobrança de Comissão Indevida de Corretagem
Ação para Registro de Imóvel por Sentença
Ação de Nulidade de Contrato de Adesão
Ação de Indenização por Vício Redibitório
Ação para Imissão na Posse após Quitação do Imóvel
Ação de rescisão contratual com devolução de valores
Ação de responsabilidade civil por descumprimento do memorial descritivo
Ação por cobrança indevida de comissão de corretagem
Ação de revisão de cláusulas abusivas em contrato de adesão
Ação por cobrança indevida de taxas de assessoria (SATI)
Ação coletiva de consumidores contra loteadoras ou incorporadoras
Ação contra construtora conveniada ao programa por atraso na entrega
Módulo 5: Ações contra Instituições Financeiras
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário
Ação para Suspensão de Leilão Extrajudicial
Ação de Consignação em Pagamento de Parcelas
Ação para Redução de Juros Abusivos
Ação de Nulidade de Cláusula de Alienação Fiduciária
Ação para Obter Boleto com Valor Correto
Ação contra Venda Casada de Seguro Habitacional
Ação de Indenização por Restrição Indevida de Crédito
Ação de Restituição de Juros Capitalizados
Ação para Levantamento de Hipoteca Quitada
Ação de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame
Ação por Negativa Indevida de Quitação de Imóvel
Ação para Alteração de Índice de Correção Monetária
Ação contra Cláusula de Fidelização em Financiamento
Ação para Revisão de Parcelas Final Residual (FGTS)
Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste
Ação de busca e apreensão de imóvel financiado
Ação de indenização por cobrança indevida de encargos
Ação de revisão de taxa de juros em contrato imobiliário
Ação contra leilão indevido de imóvel financiado
Ação de revisão de saldo devedor
Ação de substituição de garantia
Ação de anulação de cláusula de alienação fiduciária
Ação de extinção de garantia hipotecária
Ação declaratória de quitação de financiamento
Ação de indenização por negativação indevida relacionada a financiamento
Ação de revisão de cláusula de seguro habitacional
Ação contra instituição financeira por inadimplemento de financiamento
Ação de revisão do sistema SAC/SAM
Ação de revisão do contrato com base no CDC
Ação de devolução de tarifas bancárias abusivas
Ação de reconhecimento de quitação antecipada
Ação declaratória de inexistência de dívida imobiliária
Módulo 6: Ações de Regularização Fundiária e Registro
Ação de Usucapião Extrajudicial com Conversão em Judicial
Ação de Retificação de Registro Imobiliário
Ação para Cancelamento de Matrícula Duplicada
Ação de Reconhecimento de Domínio
Ação de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ação de Reconstituição de Registro Perdido
Ação de Nulidade de Registro Falso
Ação para Averbação de Construção
Ação para Registro de Contrato de Compra e Venda
Ação para Registro de Sentença de Usucapião
Ação de Retificação de Área no Registro
Ação Declaratória de Dominialidade
Ação para Cancelamento de Penhora Indevida
Ação para Desmembramento de Matrícula
Ação para Averbação de Desapropriação
Ação de usucapião extrajudicial
Ação de regularização fundiária
Ação de adjudicação compulsória
Ação de cancelamento de registro
Ação de retificação de área de imóvel
Ação de registro de parcelamento do solo urbano
Ação de obrigação de fazer para regularização de imóvel
Ação de extinção de ônus real
Ação para registro de condomínio edilício
Ação de usucapião judicial
Ação de retificação de matrícula por erro registral
Ação para averbação de alteração de uso
Ação de cancelamento de alienação fiduciária
Ação de averbação de penhora
Ação de retificação de confrontações
Ação de usucapião coletiva
Ação de integração entre registro e georreferenciamento
Ação de registro tardio de imóvel
Ação de justificação judicial de posse para fins registrais
Ação de nulidade de matrícula de imóvel
Ação para averbação de construção ou demolição
Módulo 7: Ações de Contratos Imobiliários
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
Ação revisional de cláusulas contratuais imobiliárias
Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel
Ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda
Ação de revisão de cláusula penal em contrato de imóvel
Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos
Ação anulatória de contrato de compra e venda
Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel
Ação de cobrança de multa contratual por descumprimento
Ação de inexigibilidade de cláusulas abusivas em contrato imobiliário
Ação de nulidade de promessa de compra e venda
Ação de indenização por descumprimento de cláusula de entrega
Ação de rescisão unilateral de contrato
Ação de redução proporcional de multa contratual
Ação de execução de contrato imobiliário
Ação de rescisão por inadimplemento recíproco
Ação de declaração de inexistência de obrigação contratual
Ação de revisão de cláusula de comissão de corretagem
Ação de devolução de valores pagos por distrato contratual
Ação declaratória de nulidade de cláusula resolutiva
Ação de adjudicação compulsória
Ação revisional de cláusulas contratuais
Ação de revisão de cláusula penal por inadimplemento
Ação de indenização por inadimplemento contratual
Ação de revisão de juros e correção monetária em contrato
Ação de execução de contrato imobiliário
Ação de nulidade de cláusula abusiva em contrato
Ação de resolução de contrato por vício redibitório no imóvel
Módulo 8: Ações Tributárias Relacionadas a Imóveis
Ação anulatória de lançamento de IPTU
Ação de repetição de indébito de IPTU
Ação declaratória de imunidade tributária de imóvel de entidade sem fins lucrativos
Ação anulatória de lançamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
Ação de restituição de ITBI pago indevidamente
Ação declaratória de inexigibilidade de ITBI em fusão, cisão ou incorporação
Ação anulatória de cobrança de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
Ação de revisão de valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU ou ITBI)
Ação contra cobrança retroativa de IPTU com base em alteração de zoneamento
Mandado de segurança contra aumento abusivo de IPTU
Ação de reconhecimento de isenção tributária para imóveis de aposentados, idosos ou portadores de doenças graves
Ação de inexigibilidade de tributo em imóvel tombado
Ação para excluir imóveis de zona urbana da incidência de IPTU e aplicar ITR
Ação de inexigibilidade de taxa de lixo ou iluminação pública incidente sobre imóvel desabitado
Ação de revisão da planta genérica de valores (base do IPTU)
Módulo 9: Direito Ambiental e Urbanístico
Ação civil pública por loteamento irregular
Ação civil pública por construção em área de preservação
Ação de embargo de obra irregular
Ação de demolição por violação ao plano diretor
Ação popular contra uso indevido de solo urbano
Ação de indenização por danos ambientais
Ação para recuperação de área degradada
Ação de cumprimento de licença ambiental
Ação contra poluição sonora de imóvel
Ação de responsabilidade por impacto urbanístico
Ação de regularização ambiental de área urbana
Ação de nulidade de licença ambiental
Ação de proteção de bem tombado
Ação de controle de construção em área de risco
Ação para impedir parcelamento irregular
Ação civil por supressão de vegetação nativa
Ação por ocupação indevida de área de APP
Ação contra descarte irregular de resíduos em imóvel
Ação por degradação de nascentes
Ação por uso irregular de áreas de preservação
Ação demolitória por obra irregular em área ambiental
Ação anulatória de embargo ambiental sobre imóvel
Ação para regularização de imóvel rural no CAR
Ação de responsabilidade por dano ambiental decorrente de uso de imóvel
Ação de obrigação de fazer para reflorestamento de área degradada
Ação de anulação de auto de infração ambiental em propriedade rural
Ação possessória em área de proteção permanente (APP)
Ação de exclusão de imóvel de unidade de conservação indevida
Ação de desapropriação indireta por limitação ambiental excessiva
Módulo 10: Obras e Construções
Ação de indenização por vícios construtivos
Ação de obrigação de fazer para reparo de obra
Ação contra construtora por falhas estruturais
Ação de embargo de obra por vizinho prejudicado
Ação de responsabilidade por desabamento
Ação de indenização por atraso em reforma
Ação para cumprimento de memorial descritivo
Ação de interdição de imóvel por risco
Ação contra engenheiro ou arquiteto por erro técnico
Ação de indenização por danos morais em entrega de imóvel
Ação de embargo administrativo de construção
Ação por construção sem ART ou RRT
Ação de responsabilização por obra fora do padrão
Ação de demolição por ampliação não autorizada
Ação por omissão de entrega de habite-se
Ação de reparação por danos em imóveis vizinhos
Ação por construção em desacordo com o projeto
Ação de embargo judicial por violação a normas técnicas
Ação de responsabilização por acidente em obra
Ação de obrigação de refazer obra com vícios
Módulo 11: Relações com Terceiros e Responsabilidade Civil
Ação de indenização por vizinhança nociva
Ação por danos morais e materiais em negócios imobiliários
Ação de responsabilização por vício oculto em imóvel
Ação de reparação por ocupação indevida
Ação de ressarcimento por danos estruturais
Ação de obrigação de não fazer por perturbação
Ação por violação de direito de vizinhança
Ação por responsabilidade civil de imobiliária
Ação por negativa de venda por discriminação
Ação de indenização por uso indevido de imagem do imóvel
Ação por interrupção indevida de fornecimento de água/luz
Ação de responsabilidade objetiva por desabamento
Ação por constrangimento ilegal na cobrança condominial
Ação de obrigação de fazer por acessibilidade
Ação por danos provocados por obra pública
Ação de responsabilização por promessa não cumprida
Ação contra corretor por vício oculto não informado
Ação de indenização por publicidade enganosa
Ação contra administradora de imóveis por má gestão
Ação de danos por despejo irregular
Módulo 12: Diversas e Procedimentos Especiais
Ação monitória de dívida de imóvel
Ação possessória cumulada com indenização
Ação de tutela provisória para suspensão de despejo
Ação declaratória de inexistência de débito imobiliário
Ação anulatória de escritura pública
Ação declaratória de usucapião judicial
Ação declaratória de nulidade de leilão judicial
Ação de divisão de imóvel entre herdeiros
Ação de adjudicação em inventário
Ação de dissolução de sociedade com partilha de imóvel
Ação possessória coletiva em área invadida
Ação judicial de doação de imóvel com encargo
Ação declaratória de condomínio edilício
Ação judicial de tombamento de bem imóvel
Ação de reintegração de imóvel funcional
Ação de expropriação indireta por construção pública
Ação de obrigação de entrega de documentos do imóvel
Ação judicial de averbação premonitória
Ação de restituição de sinal pago em compra frustrada
Ação de outorga judicial de escritura pública
Ação de adjudicação compulsória em inventário não concluído
Módulo 13: Ações em Programas Habitacionais
Ação de reintegração de posse em imóvel de programa habitacional
Ação de nulidade de cláusulas abusivas em contrato do MCMV
Ação de revisão de saldo devedor em contrato habitacional subsidiado
Ação de substituição de titularidade do contrato habitacional
Ação de anulação de cláusula de alienação fiduciária em imóvel social
Ação de indenização por vício oculto em imóvel de programa social
Ação contra construtora conveniada ao programa por atraso na entrega
Ação para exclusão indevida do programa habitacional
Ação de adjudicação compulsória em imóvel de programa público
Ação para regularização de posse de imóvel do CDHU
Módulo 14: Ações de Inventário, Partilha e Sucessões
Ação de sobrepartilha de bem imóvel não incluído no inventário
Ação de imissão na posse por herdeiro legítimo
Ação de divisão de imóvel entre herdeiros
Ação de adjudicação de imóvel em inventário extrajudicial
- Ação de retificação de registro imobiliário por erro em partilha
Ação de exclusão de herdeiro que ocupa imóvel indevidamente
Ação de nulidade de escritura de inventário extrajudicial
Ação de prestação de contas por usufruto de imóvel deixado por herança
Ação possessória entre herdeiros
Ação de dissolução de condomínio entre herdeiros de imóvel
Módulo 15: Regularização Fundiária e Imóveis Urbanos/Irregulares
Ação de usucapião especial urbano coletivo
Ação de regularização fundiária urbana (REURB-S ou REURB-E)
Ação para reconhecimento judicial de posse em área invadida há mais de 5 anos
Ação de reconhecimento de domínio por doação pública não registrada
Ação para averbação de loteamento irregular com infraestrutura consolidada
Ação para retificação de matrícula de imóvel irregular
Ação de nulidade de loteamento clandestino
Ação para regularizar imóvel objeto de contrato de gaveta
Ação de regularização fundiária de interesse social com tutela coletiva
Ação civil pública contra loteadores clandestinos
Módulo 16: Imóveis Públicos e Ocupações
Ação de reintegração de posse pela União/Estado/Município
Ação de reconhecimento de ocupação consolidada com pedido de concessão de uso
Ação de nulidade de título de posse de imóvel público
Ação popular para impedir alienação de bem público
Ação de regularização fundiária urbana em área da União
Ação de indenização por desapropriação indireta de imóvel urbano
Ação de obrigação de fazer para prestação de serviços em imóveis de ocupações
Ação de responsabilidade civil por despejo de comunidade em imóvel público
Ação de concessão de uso especial para fins de moradia (art. 183 CF/88)
Ação civil pública por omissão estatal em regularizar ocupações urbanas
Módulo 17: Financiamento e Execução Hipotecária/Alienação Fiduciária
Ação de revisão de contrato de alienação fiduciária
Ação de revisão de cláusula de comissão de permanência
Ação de consignação em pagamento de parcelas do financiamento
Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado
Ação de nulidade de consolidação da propriedade
Ação de quitação antecipada e liberação de garantia hipotecária
Ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Ação de imissão na posse após quitação do imóvel
Ação de repetição de indébito por juros compostos em financiamento
Ação para revisão de cláusulas de financiamento com amortização negativa
Módulo 18: Ações Digitais e Modernas com Imóveis
Ação por fraude em venda de imóvel anunciada em redes sociais
Ação de cancelamento de registro com base em fraude eletrônica
Ação por golpe envolvendo corretor falso em portais imobiliários
Ação de indenização por propaganda enganosa em imóveis pela internet
Ação para exclusão de conteúdo falso sobre venda de imóvel
Ação judicial contra empresa de blockchain por transação irregular de imóvel tokenizado
Ação para exclusão de imóvel de plataformas após rescisão contratual
Ação de responsabilidade civil de corretor digital autônomo
Ação de indenização por vazamento de dados cadastrais de contratos imobiliários
Ação contra golpes digitais em consórcios imobiliários falsos
Módulo 19: Direito Administrativo e Licitações Imobiliárias
Ação de nulidade de licitação para venda de imóvel público
Ação de impugnação de edital de licitação de imóvel
Ação de suspensão de leilão judicial de imóvel público
Ação de rescisão de compra de imóvel arrematado com vício oculto
Ação de responsabilização por má gestão de bens imóveis públicos
Ação por alienação irregular de bens imóveis de autarquias
Ação de indenização por perda de imóvel por vício no edital
Ação contra negativa de registro de imóvel arrematado em leilão
Ação de inconstitucionalidade de lei de desafetação de imóvel público
Ação de anulação de escritura pública por vício no procedimento licitatório
Módulo 20: Imóveis em Zonas Rurais e Agrárias
Ação de usucapião especial rural (Constituição, art. 191)
Ação de reintegração de posse de imóvel rural invadido
Ação de anulação de auto de infração ambiental em propriedade rural
Ação para exclusão indevida do ITR
Ação de reconhecimento de posse agrária para fins de regularização fundiária
Ação de desapropriação para fins de reforma agrária
Ação de revisão de limites georreferenciados em imóvel rural
Ação possessória coletiva em imóveis rurais
Ação declaratória de domínio sobre área desapropriada irregularmente
Ação de indenização por perda de safra em imóvel arrendado ou comodatado
Módulo 21: Acessibilidade, Vizinhança e Responsabilidade Civil
Ação de obrigação de fazer para garantir acessibilidade em condomínio
Ação de obrigação de não fazer por construção que prejudica ventilação/iluminação
Ação de responsabilidade civil por infiltrações causadas por vizinho
Ação de responsabilidade por barulho excessivo e perturbação da vizinhança
Ação por construção que invade terreno vizinho (ex: beiral, muro)
Ação de obrigação de fazer para recuo obrigatório em construção
Ação de indenização por escoamento de água para imóvel vizinho
Ação de embargo de obra em desconformidade com o Código de Obras
Ação possessória por turbação entre vizinhos
Ação de demolição de construção irregular que atinge direitos de vizinhança
Módulo 22: Servidões de Passagem e Uso Comum
Ação de instituição de servidão de passagem (art. 1.385 do CC)
Ação de extinção de servidão não utilizada
Ação de indenização por uso forçado e indevido de servidão
Ação de obrigação de fazer para manutenção de servidão
Ação declaratória de inexistência de servidão
Ação de usucapião de servidão de passagem
Ação de anulação de cláusula de servidão imposta em contrato
Ação para regularização de servidão de passagem em áreas rurais
Ação possessória em servidão ocupada indevidamente
Ação de proteção de servidão de aqueduto ou esgoto
Módulo 23: Imóveis em Condomínios Horizontais/Fechados
Ação de nulidade de cláusula estatutária abusiva em condomínio fechado
Ação de obrigação de fazer para obras em áreas comuns
Ação de indenização por queda de árvore/piso em condomínio
Ação de cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado
Ação de impugnação de taxas extraordinárias sem assembleia
Ação de obrigação de não fazer por construção fora do padrão
Ação de anulação de multa aplicada sem previsão estatutária
Ação de destituição de administradora de condomínio fechado
Ação para garantir acesso de prestadores em condomínio
Ação possessória por invasão de área comum em condomínio horizontal
Módulo 24: Litígios em Cooperativas Habitacionais
Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel da cooperativa
Ação de devolução de valores pagos à cooperativa habitacional
Ação de prestação de contas de cooperativa de habitação
Ação de exclusão de cooperado por inadimplemento
Ação de reintegração de posse de imóvel cedido irregularmente
Ação coletiva por má gestão da cooperativa habitacional
Ação declaratória de nulidade de assembleia de cooperados
Ação de obrigação de fazer para entrega de unidades prometidas
Ação de indenização por vícios em imóveis entregues
Ação de reintegração de posse contra terceiros estranhos à cooperativa
Módulo 25: Ações Possessórias Coletivas
Ação de manutenção de posse por comunidade em área consolidada
Ação de interdito proibitório coletivo contra ameaça de remoção
Ação de regularização fundiária de assentamento urbano
Ação de usucapião coletivo (art. 10 da Lei 10.257/01)
Ação de reconhecimento da função social da posse coletiva
Ação de reintegração de posse coletiva com pedido de realocação
Ação de anulação de decreto de remoção em comunidade consolidada
Ação de obrigação de fazer para urbanização de favela regularizada
Ação de tutela coletiva para permanência em imóvel de interesse social
Ação de indenização por demolição irregular em área urbana ocupada
Módulo 26: Fraudes, Documentos Falsos e Registros Indevidos
Ação de anulação de escritura pública por falsidade documental
Ação de cancelamento de registro de imóvel por duplicidade de matrículas
Ação declaratória de inexistência de alienação por fraude em cartório
Ação de indenização por venda fraudulenta de imóvel com procuração falsa
Ação de anulação de registro obtido com certidão de óbito falsa
Ação civil pública por fraude em registro de loteamento irregular
Ação de responsabilidade por má-fé em venda de imóvel alheio
Ação anulatória de venda de imóvel em nome de pessoa interditada
Ação de reconhecimento de propriedade contra fraude em usucapião simulado
Ação criminal com pedido de reparação de dano por estelionato imobiliário
Módulo 27: Imóveis e Tecnologia Digital
Ação de nulidade de contrato de venda de imóvel tokenizado sem lastro
Ação de responsabilidade civil contra corretora digital por golpe em anúncio de imóvel
Ação de rescisão de contrato de compra de imóvel em metaverso
Ação por venda duplicada de NFT de imóvel digital
Ação de indenização por dados vazados em plataforma imobiliária digital
Ação de responsabilidade solidária de plataforma por fraude de terceiro em venda de imóvel
Ação de cancelamento de transação imobiliária feita com criptoativo irregular
Ação de obrigação de fazer para excluir imóvel de plataforma online após encerramento de contrato
Módulo 28: Uso Comercial e Regulamentação Urbana
Ação de interdição de uso comercial irregular de imóvel residencial
Ação anulatória de multa da prefeitura por uso não permitido de imóvel
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