Radar Jurídico
Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 23/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.
Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte
Das procedentes têm pessoa física como autora
Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias
Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior
Cartão consignado no lugar de empréstimo: Banco PAN terá de anular o contrato e devolver em dobro
Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício
A parte autora conta que em 11/03/2024, foi procurada por prepostos do réu, que lhe ofertaram empréstimo consignado, mas foi averbado o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC) nº 785068233-2, o que gera descontos mensais desde 04/2024 e saldo devedor crescente. A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Retirolândia (TJBA) julgou o pedido procedente: anulou o contrato, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
ReportagemProcedentes do dia
Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.
Consignado não reconhecido no INSS: Usebens Seguros terá de devolver em dobro e pagar R$ 4 mil de danos morais
Nome negativado sem dívida: Companhia de Saneamento Básico terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro
Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Direito do consumidor: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Cirurgia negada pelo plano: Supermed terá de pagar R$ 15 mil de danos morais
Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradescard terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais
Luz cortada: ENEL Brasil terá de restabelecer o serviço e pagar R$ 5 mil de danos morais
Golpe bancário: Itaú Unibanco terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 3 mil de danos morais
Cobrança indevida: Cardif do Brasil VIDA terá de anular o contrato e devolver em dobro
Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados terá de anular o contrato e devolver em dobro
BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
Nome negativado sem dívida: Editora terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 3 mil de danos morais
Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados terá de anular o contrato e devolver em dobro
Tarifa ou seguro não contratado: Banco C6 terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro
Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Golpe bancário: Nupagamentos terá de pagar R$ 10 mil de danos morais
Compra com problema: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado
Veículo com problema: SAGA Detroit terá de devolver em dobro e pagar R$ 4 mil de danos morais
Imposto municipal: Justiça manda cancelar a cobrança do imposto e pagar R$ 5 mil de danos morais
Contrato desfeito: Porto Quality terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 8 mil de danos morais
Condomínio: Condomínio do Pátio Lagoa Shopping terá de pagar R$ 15 mil de danos morais
Contrato desfeito: Pires & Silva Materiais terá de pagar R$ 5 mil de danos morais
Pensão alimentícia: Justiça manda pagar pensão de R$ 1.621,00 e pagar as diferenças atrasadas
Setor públicoServidores que ganharam
Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.
Direito do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais
Gratificação do servidor: Município de Serra Dourada terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas
Adicional por tempo de serviço: Estado do RIO de Janeiro terá de devolver o que foi descontado e parar os descontos
Adicional por tempo de serviço: Estado da Bahia terá de pagar as diferenças atrasadas
Aposentadoria do servidor: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo terá de pagar as diferenças atrasadas
Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
TendênciasTeses que ganharam hoje
Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.
Voo cancelado, atrasado ou bagagem
🔎 Números para conferir
- 5001150-13.2026.8.01.0002 · TJAC
- 5000711-87.2026.8.01.0006 · TJAC
- 0715320-33.2026.8.02.0058 · TJAL
- 0700644-29.2026.8.02.0075 · TJAL
- 0700617-43.2026.8.02.0076 · TJAL
Revisional de juros
🔎 Números para conferir
- 5001178-84.2026.8.01.0000 · TJAC
- 0700653-33.2025.8.02.0040 · TJAL
- 0714331-61.2025.8.02.0058 · TJAL
- 0742846-20.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0727160-85.2024.8.02.0001 · TJAL
Auxílio por incapacidade
🔎 Números para conferir
- 0700277-76.2025.8.01.0007 · TJAC
- 0001114-02.2025.8.04.2300 · TJAM
- 0191164-05.2025.8.04.1000 · TJAM
- 0005266-79.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0001153-40.2026.8.04.4700 · TJAM
Descontos não autorizados em conta ou benefício
🔎 Números para conferir
- 0731274-96.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0006804-06.2026.8.04.6300 · TJAM
- 0005229-52.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0178930-88.2025.8.04.1000 · TJAM
- 0711230-46.2025.8.04.1000 · TJAM
Quinquênio / adicional por tempo de serviço
🔎 Números para conferir
- 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6009227-37.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6000912-08.2026.8.03.0006 · TJAP
- 8249123-52.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8180532-72.2024.8.05.0001 · TJBA
Negativa de cobertura de plano de saúde
🔎 Números para conferir
- 0097739-84.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6084825-34.2025.8.03.0001 · TJAP
- 0309704-29.2012.8.05.0001 · TJBA
- 8108610-97.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8173131-85.2025.8.05.0001 · TJBA
Tarifas e venda casada
🔎 Números para conferir
- 0700564-78.2026.8.02.0006 · TJAL
- 0700394-93.2026.8.02.0075 · TJAL
- 0740827-70.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0284338-34.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0246033-78.2026.8.04.1000 · TJAM
Abono de permanência
🔎 Números para conferir
- 0073846-64.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0104731-61.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0125435-95.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6006828-35.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6003863-84.2026.8.03.0002 · TJAP
Licença-prêmio não gozada
🔎 Números para conferir
- 0700162-91.2026.8.02.0007 · TJAL
- 0701483-83.2025.8.02.0012 · TJAL
- 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6009227-37.2026.8.03.0002 · TJAP
- 8011272-26.2026.8.05.0001 · TJBA
Cartão consignado RMC/RCC
🔎 Números para conferir
- 0731274-96.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0064723-76.2025.8.04.1000 · TJAM
- 0236188-22.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0088084-88.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0127620-09.2026.8.04.1000 · TJAM
Piso do magistério e carga horária suplementar
🔎 Números para conferir
- 6003591-90.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6047196-89.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6055021-84.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6014043-65.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6042083-57.2026.8.03.0001 · TJAP
Contas bloqueadas por redes sociais
🔎 Números para conferir
- 6086726-37.2025.8.03.0001 · TJAP
- 6050125-95.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6051917-84.2026.8.03.0001 · TJAP
- 3003411-34.2026.8.06.0167 · TJCE
- 3000645-58.2026.8.06.6035 · TJCE
Bonificação por Resultados no 13º e nas férias
🔎 Números para conferir
- 0200013-04.2025.8.06.0161 · TJCE
- 0200126-67.2024.8.06.0136 · TJCE
- 5407586-09.2025.8.09.0139 · TJGO
- 5809474-45.2025.8.09.0139 · TJGO
- 5351759-76.2026.8.09.0139 · TJGO
Diárias e auxílio-alimentação na licença
🔎 Números para conferir
- 6070755-75.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8011272-26.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8243949-62.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8000405-30.2026.8.05.0144 · TJBA
- 8102533-43.2024.8.05.0001 · TJBA
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
🔎 Números para conferir
- 0713467-97.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0702397-93.2026.8.02.0051 · TJAL
- 0734742-68.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0740618-04.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0276729-97.2026.8.04.1000 · TJAM
Corte e cobrança de energia
🔎 Números para conferir
- 0735363-70.2023.8.02.0001 · TJAL
- 8003624-47.2026.8.05.0113 · TJBA
- 3000033-50.2026.8.06.0109 · TJCE
- 3002302-95.2026.8.06.6112 · TJCE
- 3023319-90.2026.8.06.0001 · TJCE
Insalubridade do servidor
🔎 Números para conferir
- 8000335-42.2019.8.05.0246 · TJBA
- 5170704-20.2026.8.09.0067 · TJGO
- 5370980-40.2026.8.09.0076 · TJGO
- 5512533-23.2026.8.09.0158 · TJGO
- 5719928-49.2025.8.09.0051 · TJGO
Incorporação de vantagens / VPNI
🔎 Números para conferir
- 6049783-84.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8075187-49.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8007820-13.2023.8.05.0001 · TJBA
- 5826468-76.2026.8.09.0087 · TJGO
- 7015173-42.2026.8.22.0002 · TJRO
Energia solar e ICMS da energia injetada
🔎 Números para conferir
- 0002102-48.2026.8.04.3800 · TJAM
- 0058009-66.2026.8.04.1000 · TJAM
- 8000273-96.2026.8.05.0200 · TJBA
- 8000368-26.2026.8.05.0007 · TJBA
- 8002168-30.2026.8.05.0156 · TJBA
Gratificação de atividade / desempenho
🔎 Números para conferir
- 8051978-22.2024.8.05.0001 · TJBA
- 8156437-41.2025.8.05.0001 · TJBA
- 0752401-07.2026.8.07.0016 · TJDFT
- 5430098-22.2026.8.09.0051 · TJGO
- 5512276-95.2026.8.09.0158 · TJGO
Contribuição previdenciária acima do teto
🔎 Números para conferir
- 1091958-64.2023.4.01.3400 · TRF1
- 1009028-33.2026.4.01.3901 · TRF1
- 1041947-85.2024.4.01.3500 · TRF1
- 1047677-18.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1044155-80.2026.4.01.3400 · TRF1
Superendividamento
🔎 Números para conferir
- 6001528-86.2026.8.03.0004 · TJAP
- 3025319-66.2026.8.06.0000 · TJCE
- 5044975-10.2026.8.08.0035 · TJES
- 5376321-93.2024.8.09.0051 · TJGO
- 5474875-29.2025.8.09.0051 · TJGO
Suspensão da CNH / Lei Seca
🔎 Números para conferir
- 5013956-35.2025.8.08.0030 · TJES
- 5001750-52.2026.8.08.0030 · TJES
- 5696355-16.2025.8.09.0169 · TJGO
- 5843085-25.2026.8.09.0051 · TJGO
- 1003241-94.2026.8.13.0525 · TJMG
Plano 'falso coletivo' e coparticipação
🔎 Números para conferir
- 8222452-89.2025.8.05.0001 · TJBA
- 0702324-15.2026.8.07.0009 · TJDFT
- 5299930-95.2026.8.09.0126 · TJGO
- 5473294-60.2026.8.09.0045 · TJGO
- 5328891-77.2026.8.09.0051 · TJGO
GAP e vantagens de policiais militares
🔎 Números para conferir
- 0003911-98.2026.8.04.4600 · TJAM
- 8011285-25.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8243949-62.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8076003-31.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8051978-22.2024.8.05.0001 · TJBA
Sexta-parte
🔎 Números para conferir
- 1004813-57.2026.8.26.0482 · TJSP
- 1000617-35.2026.8.26.0291 · TJSP
- 1000671-98.2026.8.26.0291 · TJSP
- 1000702-21.2026.8.26.0291 · TJSP
- 1003012-31.2026.8.26.0604 · TJSP
Concurso público e nomeação
🔎 Números para conferir
- 3001295-43.2026.8.06.0171 · TJCE
- 3030231-74.2024.8.06.0001 · TJCE
- 5001918-82.2025.8.08.0032 · TJES
- 5033266-27.2026.8.09.0139 · TJGO
- 0919737-30.2024.8.14.0301 · TJPA
Consignado privado do trabalhador
🔎 Números para conferir
- 0002940-16.2026.8.04.4600 · TJAM
- 3000535-59.2026.8.06.6035 · TJCE
- 0744269-58.2026.8.07.0016 · TJDFT
- 5264186-76.2026.8.09.0049 · TJGO
- 5568818-66.2026.8.09.0051 · TJGO
Empréstimo cobrado na conta de luz
🔎 Números para conferir
- 0000862-46.2025.8.17.2620 · TJPE
Contribuição ao IAMSPE
🔎 Números para conferir
- 1006875-70.2026.8.26.0482 · TJSP
TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal
Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.
Cartão consignado no lugar de empréstimo: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais
Nome negativado sem dívida: ED Transportes Indústria e Exportação terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 10 mil de danos morais
Consignado não reconhecido no INSS: Banco C6 Consignado terá de cancelar a cobrança
Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais
Consignado: Justiça manda pagar R$ 3 mil de danos morais
PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu
Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.
Raio-XO que chegou a cada tribunal
Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.
Brasil (todos os tribunais)161.675 ações
TJSP38.055 ações
TJPR19.452 ações
TRF59.972 ações
TJRJ9.129 ações
TJMG8.886 ações
TRF18.793 ações
TJGO6.488 ações
TJSC6.163 ações
TJAM6.054 ações
TJRS5.919 ações
TJBA3.824 ações
TRF43.655 ações
TJCE3.455 ações
TJPE2.947 ações
TJMT2.497 ações
TJMA2.470 ações
TJRN2.273 ações
TJDFT2.204 ações
TJPA2.137 ações
TRF22.091 ações
TJPI2.059 ações
TJES1.812 ações
TRF61.640 ações
TJAL1.603 ações
TJMS1.379 ações
TJRO1.370 ações
TJPB1.341 ações
TJSE1.327 ações
TRF31.043 ações
TJAP1.023 ações
TJRR326 ações
TJAC288 ações
Antes de fecharResumo do Brasil
O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.
📊 Mais ajuizadas no Brasil
📈 Ações em massa atuais
🚀 Potencial para virar massa
Para ler com calmaCadernos Especiais
Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.
Cadernos temáticos
Agronegócio648 ações novas · 975 decisões
No dia, 648 ações novas de agronegócio chegaram a 28 tribunais, com 975 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 315 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
315 ações novas (49% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (118), TJMG (32) e TJGO (29). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (27), Ação de reintegração de posse (18) e Ação de usucapião extraordinária (10). O que as pessoas contam (nas 287 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (84), Usucapião de área rural (74), Compra e venda de terra rural (72), Invasão ou reintegração de posse de área rural (69) e Divisas, demarcação ou georreferenciamento (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (351), Usucapião / posse (197), Danos morais (97) e Obrigação de fazer (90). Quem entra com a ação: 221 pessoas físicas e 72 empresas ou entidades. Mais processados: COPEL (7), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (6) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 404 decisões de mérito publicadas: 53 procedente, 50 parcialmente procedente, 56 improcedente, 35 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 179 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O réu busca elidir o direito à extinção da comunhão sustentando a consumação de prescrição aquisitiva em seu favor, arguida sob o pálio da usucapião.”
102 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (21), TJRS (15) e TJRO (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (6), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação revisional de contratos bancários (3). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (110), Prorrogação da dívida por quebra de safra (105), Juros e encargos do crédito rural (62), Securitização ou renegociação da dívida (29) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (151), Revisão contratual / de juros (42), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (41) e Inversão do ônus da prova (29). Quem entra com a ação: 72 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (29), Banco Bradesco (5) e Sicoob Sul (3). Como a Justiça decidiu nas 158 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 91 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese em análise, pretende o embargante ver reconhecido o seu enquadramento na renegociação de dívida prevista na Lei nº 13.606/2018, para a qual o art. 36 do citado diploma prevê que: Art. 36.”
66 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (16), TJGO (11) e TJMT (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Execução de título extrajudicial (6) e Ação monitória (2). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (68), Frigorífico e abate (24), Sanidade animal (GTA, vacinação) (4), Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Verbas trabalhistas (13), Danos morais (12) e Danos materiais (10). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), IDCAP (2) e Super-zaleski Supermercado (2). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 14 parcialmente procedente, 7 improcedente, 15 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 74 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, diante da ausência de pagamento e de oposição de embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.”
64 ações novas (9,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (17), TJGO (9) e TJMT (8). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de cobrança (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (3). O que as pessoas contam (nas 169 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (93), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (49) e Disputa com cooperativa (40). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Danos materiais (20), Danos morais (18) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Rota Oeste Veículos (2), Scania Latin América (2) e Arco Consultoria e Gestão Empresarial (2). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 9 parcialmente procedente, 6 improcedente, 8 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova.3.”
49 ações novas (7,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (11), TJPR (9) e TJSP (7). Como as ações se chamam: Ação reivindicatória (1), Ação indenizatória (1) e Ação de instituição de servidão administrativa (1). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (104), Embargo ou multa ambiental na propriedade (24) e Desmatamento ou queimada (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (37), Danos morais (13), Obrigação de fazer (10) e Danos materiais (8). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de São Paulo (2), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 69 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido.
27 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (9), TJSP (6) e TJGO (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação revisional de cláusulas contratuais (3) e Mandado de segurança (2). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (45), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (14), Preço, barter ou troca por insumos (5) e Arresto ou penhor da safra (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Revisão contratual / de juros (10), Obrigação de fazer (6) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas - EM Recuperação Jud (2), Tracorte Serviços Agrícolas e Irrigação (1) e Syngenta Proteção de Cultivos (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Isso porque, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”
14 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (3), TJMG (3) e TJMT (2). Como as ações se chamam: Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (2), Ação renovatória de arrendamento rural (1) e Ação anulatória de distrato de arrendamento rural (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (13), Fim do arrendamento e retomada da terra (12) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (8), Despejo (8) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Malosso Bioenergia (2), Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia (1) e Cerealista REI do Feijão (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.
7 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF4 (3), TJGO (1) e TJPR (1). Como as ações se chamam: Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (17) e Cobrança ou devolução de Funrural (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Tutela de urgência / liminar (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (2). Quem entra com a ação: 6 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: BMG Foods Importação e Exportação (1), Indústria e Comércio Chemim (1) e Agile Distribuidora (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.
4 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (1), TJMG (1) e TJRO (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de cobertura securitária (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (16) e PROAGRO negado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), Banco Cooperativo Sicoob (2) e Banco Santander (brasil) (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A cédula foi firmada em repactuação de dívida agrícola inadimplida após negativa indevida de indenização securitária pela seguradora vinculada ao mesmo grupo econômico do banco credor, conforme reconhecido em ação de cobrança. 3.”
📈 Já são ações em massa
- Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 315 ações em 25 tribunais
- Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 102 ações em 18 tribunais
- Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 66 ações em 18 tribunais
- Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 64 ações em 14 tribunais
- Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 49 ações em 16 tribunais
- CPR e contratos de safra e grãos: 27 ações em 10 tribunais
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Servidores públicos6.216 ações novas · 4.085 decisões
No dia, 6.216 ações novas de servidores públicos chegaram a 32 tribunais, com 4.085 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.646 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
1.646 ações novas (26% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.133), TJPR (67) e TJGO (49). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (55), Ação de obrigação de fazer (25) e Ação de conhecimento (22). O que as pessoas contam (nas 1.196 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (969), Base de cálculo errada (533) e Incorporação de gratificação (322). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (462), Obrigação de fazer (438), Verbas trabalhistas (335) e Repetição do indébito / devolução em dobro (102). Quem entra com a ação: 1.639 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Mamborê/pr (58), Estado da Bahia (53) e Estado do Amazonas (28). Como a Justiça decidiu nas 911 decisões de mérito publicadas: 301 procedente, 243 parcialmente procedente, 120 improcedente, 72 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 150 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Considerando o fundamento legal que assegura a atualização da VPNI decorrente de revisão geral e a orientação jurisprudencial da Turma Recursal, é devido o reconhecimento do direito à atualização da vantagem nos períodos em que as leis municipais tenham efetivamente concedido revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.”
929 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (346), TJSP (112) e TJMG (69). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação declaratória (10) e Mandado de segurança (10). O que as pessoas contam (nas 734 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (508), Cálculo da aposentadoria do servidor (272), Paridade com os servidores da ativa (89) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (468), Concessão / restabelecimento de benefício (326), Obrigação de fazer (83) e Verbas trabalhistas (67). Quem entra com a ação: 906 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Pará (166), Fazenda Pública do Estado do Pará (70) e Estado do Para (58). Como a Justiça decidiu nas 625 decisões de mérito publicadas: 166 procedente, 107 parcialmente procedente, 62 improcedente, 42 recurso provido, 50 recurso parcialmente provido, 198 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.”
413 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (167), TJPA (38) e TJRN (30). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (24), Ação ordinária (13) e Ação de conhecimento (11). O que as pessoas contam (nas 599 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (390) e Promoção ou reenquadramento (290). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (190), Obrigação de fazer (162), Verbas trabalhistas (60) e Reconhecimento de vínculo (19). Quem entra com a ação: 409 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Amazonas (31), Município de Iranduba - Prefeitura Municipal (20) e Estado do Pará (20). Como a Justiça decidiu nas 410 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 118 parcialmente procedente, 52 improcedente, 29 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 77 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 21 da referida legislação prevê que a progressão funcional consiste no avanço do servidor estável para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe e cargo, mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício e dos demais requisitos legais.”
397 ações novas (6,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (131), TJBA (41) e TJRS (34). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (29), Ação ordinária de cobrança com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória (20) e Ação de conhecimento (12). O que as pessoas contam (nas 653 publicações que descrevem o caso): Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (404) e Férias não gozadas (395). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (138), Obrigação de fazer (89), Repetição do indébito / devolução em dobro (64) e Danos morais (48). Quem entra com a ação: 391 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Laje (41), Município de Salvador (21) e Estado do Paraná (18). Como a Justiça decidiu nas 384 decisões de mérito publicadas: 132 procedente, 91 parcialmente procedente, 26 improcedente, 36 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, no julgamento do Recurso Inominado nº 0003996-47.2020.8.03.0001, reconheceu o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado, adotando como base de cálculo a última remuneração percebida em atividade.”
326 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (70), TJCE (33) e TJRJ (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (41), Ação de obrigação de fazer (27) e Ação ordinária (25). O que as pessoas contam (nas 375 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (203), Contesta questão da prova ou a nota (144), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (83) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (31). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (387), Obrigação de fazer (87), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (37) e Danos morais (31). Quem entra com a ação: 318 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Cesgranrio (19), Fundação Getulio Vargas (18) e Estado da Bahia (16). Como a Justiça decidiu nas 343 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 22 parcialmente procedente, 63 improcedente, 31 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 180 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, RECONHEÇO a revelia formal do ente público requerido, sem, contudo, atribuir-lhe os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.”
257 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (130), TJGO (22) e TJPR (16). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (14), Ação declaratória (11) e Ação ordinária (6). O que as pessoas contam (nas 246 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (232), Piso da enfermagem (9) e Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (86), Obrigação de fazer (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (37) e Verbas trabalhistas (18). Quem entra com a ação: 254 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (22), Estado da Bahia (18) e Município de Salvador (5). Como a Justiça decidiu nas 244 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 33 parcialmente procedente, 36 improcedente, 16 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 66 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, viola as disposições da lei 11.738/2008 o recebimento de remuneração inferior ao valor atualizado do piso nacional da educação básica. 3.”
238 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (165), TJRN (9) e TJSC (8). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (6), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação de cobrança (5). O que as pessoas contam (nas 440 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (433) e Sexta-parte (38). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (114), Concessão / restabelecimento de benefício (109), Obrigação de fazer (63) e Verbas trabalhistas (25). Quem entra com a ação: 236 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Tefé (7), Estado da Bahia (6) e Município de Pirajuí (4). Como a Justiça decidiu nas 303 decisões de mérito publicadas: 106 procedente, 58 parcialmente procedente, 73 improcedente, 13 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de cumprimento de sentença promovido por [pessoa física] em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, objetivando a satisfação de obrigação decorrente do reconhecimento judicial do direito ao adicional por tempo de serviço, anuênio, previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993.”
229 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (151), TJPR (23) e TRF5 (15). Como as ações se chamam: Demanda em que se discute a readequação do teto remuneratório dos servidores púb (8), Ação de cobrança (5) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 146 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (110), Corte pelo teto / abate-teto (37) e Revisão geral anual não concedida (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Obrigação de fazer (53), Repetição do indébito / devolução em dobro (16) e Repetição / restituição de tributo (13). Quem entra com a ação: 226 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Floresta/pr (14), Município de Teolandia (11) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (8). Como a Justiça decidiu nas 139 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 24 parcialmente procedente, 28 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O deferimento puro e simples do reajuste de 11,36% sobre o vencimento básico, cumulado com a manutenção intocada dos valores que a servidora já recebeu a título de abono no mesmo período, configuraria manifesto bis in idem e enriquecimento sem causa da autora, em detrimento do erário (art. 884 do Código Civil).”
198 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (198). Como as ações se chamam: Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (4), Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (1) e Embargos de declaração (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Obrigação de fazer (6), Repetição do indébito / devolução em dobro (4) e Repetição / restituição de tributo (4). Quem entra com a ação: 198 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda do Estado de SÃO Paulo (11), Município de Campinas (2) e Município de Guarulhos (2). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido.
136 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (70), TJPR (20) e TJBA (12). Como as ações se chamam: Ação declaratória (15), Ação de concessão de adicional de insalubridade com cobrança (7) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 248 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (235) e Adicional de periculosidade (18). O que se pede: Verbas trabalhistas (228), Tutela de urgência / liminar (60), Obrigação de fazer (52) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 135 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campo Largo/pr (22), Município de Laje (14) e Município de Cidade Gaúcha/pr (8). Como a Justiça decidiu nas 143 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 16 parcialmente procedente, 22 improcedente, 9 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), considerando a natureza das atividades desempenhadas e o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15, em consonância com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho.”
📈 Já são ações em massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.646 ações em 28 tribunais
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 929 ações em 31 tribunais
- Progressão / promoção / enquadramento: 413 ações em 26 tribunais
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 397 ações em 28 tribunais
- Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 326 ações em 29 tribunais
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 257 ações em 22 tribunais
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 238 ações em 23 tribunais
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 229 ações em 22 tribunais
- Insalubridade / periculosidade do servidor: 136 ações em 19 tribunais
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 111 ações em 20 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
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Direito tributário1.123 ações novas · 1.448 decisões
No dia, 1.123 ações novas de direito tributário chegaram a 30 tribunais, com 1.448 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / irpf, com 223 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
223 ações novas (20% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (67), TRF3 (24) e TRF5 (22). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (9), Mandado de segurança (8) e Demanda (4). O que as pessoas contam (nas 149 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (113) e IR sobre verba indenizatória (45). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112), Repetição do indébito / devolução em dobro (111), Inexistência / inexigibilidade de débito (32) e Repetição / restituição de tributo (32). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do RIO de Janeiro (12), Estado da Bahia (10) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 178 decisões de mérito publicadas: 65 procedente, 33 parcialmente procedente, 12 improcedente, 22 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando as informações constante nos autos DECLARO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA sobre as parcelas de rendimentos recebidos acumuladamente a título de prestações previdenciárias atrasadas, nos termos do art. 27, §1º da Lei nº 10.833/2003.”
154 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TRF1 (9) e TJPR (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Ação anulatória de débito fiscal (6) e Pedido de reconsideração (3). O que as pessoas contam (nas 101 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (101). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (115), Inexistência / inexigibilidade de débito (45), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (41) e Nulidade de auto de infração / multa (14). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 77 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria do Município de Araruama (5), Estado da Bahia (2) e Município de Curitiba/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 109 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 16 parcialmente procedente, 14 improcedente, 14 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora sustenta, inicialmente, a nulidade formal do lançamento, sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria descrito adequadamente o fato gerador nem individualizado o serviço tributável, em violação ao art. 47, II, da Lei Municipal nº 7.888/2010.”
119 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (45), TJPR (14) e TRF3 (9). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (15), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (9) e Ação declaratória (5). O que as pessoas contam (nas 279 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (279). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (220), Tutela de urgência / liminar (139), Repetição / restituição de tributo (128) e Inexistência / inexigibilidade de débito (73). Quem entra com a ação: 90 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (9), Estado do Paraná (9) e Estado de São Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 198 decisões de mérito publicadas: 54 procedente, 55 parcialmente procedente, 10 improcedente, 21 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A eventual restituição ou compensação do valor perante o Fisco Federal em acerto anual posterior constituiria fato extintivo do direito autoral, cabendo ao réu a comprovação cabal de tal ocorrência (art. 373, II, do CPC).”
77 ações novas (6,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (49), TJMG (6) e TJBA (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Demanda (5) e Ação anulatória de lançamento tributário (3). O que as pessoas contam (nas 154 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (108), ITBI sobre valor maior que o da compra (54) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (16) e Repetição do indébito / devolução em dobro (7). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (12), Município de SÃO Paulo (8) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (8). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 30 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da delimitação da controvérsia A parte autora pretende a declaração de nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, sob o argumento de que a majoração do tributo decorreu do enquadramento indevido de seu imóvel residencial como comercial, em razão da vinculação a Cadastro de Atividade Econômica de terceiro, sem sua autorização.”
62 ações novas (5,5% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (21), TJSP (10) e TRF1 (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (21), Ação anulatória de inscrição em dívida ativa e de certidão de dívida ativa (1) e Ação de usucapião extraordinária do lote nº 12 da quadra nº 99 (1). O que as pessoas contam (nas 103 publicações que descrevem o caso): Exclusão do Simples ou de parcelamento (56) e Certidão negativa negada (55). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20), Inexistência / inexigibilidade de débito (14) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (4), Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (4) e Fazenda Nacional (3). Como a Justiça decidiu nas 106 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 5 parcialmente procedente, 10 improcedente, 20 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art . 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do CTN, presunção que pode ser afastada mediante demonstração de vícios que comprometam os requisitos legais do título. 4.”
53 ações novas (4,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (13), TJCE (7) e TJRS (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (16), Mandado de segurança preventivo (6) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (3). O que as pessoas contam (nas 89 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (58), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (27) e ICMS de combustíveis ou alíquota (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (97), Inexistência / inexigibilidade de débito (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (27) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (13), Estado da Bahia (9) e Estado de Sergipe (7). Como a Justiça decidiu nas 145 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 22 parcialmente procedente, 12 improcedente, 19 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em apreço, verifico que a discussão travada não recai sobre os aspectos fáticos do débito, mas exclusivamente sobre a legitimidade normativa da exigência do ICMS-DIFAL com fundamento em decreto, sem lei estadual em sentido estrito, matéria de índole eminentemente jurídica e, portanto, insuscetível de ser afastada pela confissão.”
50 ações novas (4,5% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (12), TRF3 (9) e TRF4 (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Mandado de segurança preventivo (3) e Ação de conhecimento pelo rito ordinário (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (101), Inexistência / inexigibilidade de débito (24), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (23) e Repetição / restituição de tributo (9). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (agravado) (5), Rio De Janeiro (4) e Fazenda Nacional (4). Como a Justiça decidiu nas 107 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 20 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente em sede de mandado de segurança mediante prova da condição de contribuinte.”
38 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (22), TJPR (7) e TJRS (2). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de ipva (3), Ação de rito do juizado especial da fazenda pública (1) e Ação ordinária (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (18) e IPVA de veículo vendido ou roubado (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (17), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (2), Coordenador (A) de Atendimento da Sgf/dirat/gerap/corap da S (1) e Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (1). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 10 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva alienação do veículo, tampouco identificou o suposto adquirente.”
30 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJPR (4) e TRF6 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (3) e Mandado de segurança preventivo (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Repetição do indébito / devolução em dobro (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (17) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (8). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (5), Município de Londrina/pr (3) e Município de Salvador (2). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “4 — Da repetição do indébito Reconhecida a isenção, o recolhimento efetuado configura pagamento indevido, rendendo ensejo à restituição na forma do art. 165, I, do CTN, observado o prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN, que não se consumou (pagamentos realizados em 2025; ação ajuizada em 11.08.2025).”
15 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (6), TJGO (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial da fazenda pública (4), Ação declaratória (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Contribuição acima do teto (15) e Contribuição sobre verbas indenizatórias (1). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (20), Repetição / restituição de tributo (16), Inexistência / inexigibilidade de débito (13) e Tutela de urgência / liminar (11). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Fazenda Nacional (agravado) (3) e Ferro Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O segurado que tenha contribuído sobre valor acima do teto máximo estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 faz jus à restituição. 5.”
📈 Já são ações em massa
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 223 ações em 21 tribunais
- Anulação de auto de infração / lançamento: 154 ações em 19 tribunais
- Restituição / compensação: 119 ações em 24 tribunais
- IPTU / ITBI / taxas municipais: 77 ações em 13 tribunais
- Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 62 ações em 15 tribunais
- ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 53 ações em 19 tribunais
- PIS/COFINS: 50 ações em 8 tribunais
- IPVA: 38 ações em 10 tribunais
- Isenção / imunidade: 30 ações em 13 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Contribuições previdenciárias e sobre folha: 22 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 8 tribunais
Direito nas redes sociais1.485 ações novas · 500 decisões
No dia, 1.485 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 500 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 264 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
264 ações novas (18% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (44), TJMG (36) e TJPR (35). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (64), Embargos de declaração (6) e Ação de conhecimento (3). O que as pessoas contam (nas 308 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (261) e Conta usada para trabalho (perfil comercial) (118). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (328), Danos morais (241), Obrigação de fazer (214) e Inversão do ônus da prova (79). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (290), Facebook Serviços Online do Brasil (34) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (16). Como a Justiça decidiu nas 171 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 77 parcialmente procedente, 5 improcedente, 15 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014 estabelece de modo cogente que a legislação brasileira se aplica a qualquer operação de coleta, guarda e tratamento de registros e dados quando a empresa possuir estabelecimento, filial ou escritório situado no território da Federação.”
24 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJDFT (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Pedido de tutela antecipada (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (17) e Divulgação de imagens íntimas (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Remoção de conteúdo (15), Danos morais (13) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (15), Sampi (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 7 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto ao valor da reparação, considerando, para tanto, a gravidade da ofensa, a condição das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, sem que se converta em fonte de enriquecimento indevido.”
22 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (3), TJMG (3) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de indenização por danos morais (2) e Ação de exibição de documentos e dados sob o procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (26). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30), Obrigação de fazer (24), Danos morais (20) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (22), Facebook Serviços Online do Brasil (8) e Claro (4). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Esse procedimento visa a impedir que terceiros de má-fé passem a utilizar indevidamente contas alheias no WhatsApp.”
21 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJPA (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6) e Reclamação (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (26) e Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Danos morais (24), Obrigação de fazer (24) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Bytedance Brasil Tecnologia (3) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.
20 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJBA (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (4), Obrigação de fazer (4) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (15), Facebook Serviços Online do Brasil ( Facebook Brasil ) (3) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente.
17 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (3), TJPE (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (3), Pedido de tutela de urgência (2) e Ação de produção antecipada de provas (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Obrigação de fazer (5), Verbas trabalhistas (4) e Remoção de conteúdo (4). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (10), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte autora ostenta a condição de destinatária final fática e econômica dos serviços disponibilizados pela plataforma eletrônica para fins privados, enquadrando-se perfeitamente na acepção descrita no art. 2º do diploma consumerista.”
5 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (5).
4 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2), Google Brasil Internet (2) e Telefônica Brasil (1).
2 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2).
1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJCE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 264 ações em 26 tribunais
- Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 24 ações em 13 tribunais
- Golpe pelo WhatsApp/rede social: 22 ações em 14 tribunais
- Conta hackeada/invadida — recuperação: 21 ações em 10 tribunais
- Perfil falso / uso indevido de imagem: 20 ações em 8 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil): 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 tribunais
Planos de saúde2.908 ações novas · 1.986 decisões
No dia, 2.908 ações novas de planos de saúde chegaram a 32 tribunais, com 1.986 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 457 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
457 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (54), TJPE (50) e TJRJ (49). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (146), Ação ordinária (12) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 728 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (692), Internação ou UTI negada (93), Urgência negada por carência (70), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Cobrança indevida (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (799), Obrigação de fazer (425), Danos morais (375) e Custeio / cobertura de tratamento (170). Quem entra com a ação: 386 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (46), SUL América Companhia de Seguro Saúde (45) e Cooperativa Central (31). Como a Justiça decidiu nas 428 decisões de mérito publicadas: 66 procedente, 77 parcialmente procedente, 20 improcedente, 49 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 175 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O STJ entende que a recusa injustificada de cobertura em situações de urgência ou emergência configura prática abusiva e enseja reparação, dada a vulnerabilidade do consumidor e os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. 6.”
198 ações novas (6,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (37), TJRJ (24) e TJPR (21). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (39), Ação de procedimento comum (3) e Ação cominatória (3). O que as pessoas contam (nas 356 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (232), Exame negado (184), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (255), Danos morais (194), Obrigação de fazer (161) e Custeio / cobertura de tratamento (119). Quem entra com a ação: 173 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (33), Bradesco Saúde (27) e Hapvida Assistência Médica (23). Como a Justiça decidiu nas 294 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 58 parcialmente procedente, 14 improcedente, 33 recurso provido, 34 recurso parcialmente provido, 121 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A demora irrazoável na autorização de procedimento médico urgente pode equivaler à recusa tácita e configura conduta abusiva quando impõe entraves incompatíveis com a boa-fé objetiva e com a finalidade do contrato.”
123 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (38), TJPE (20) e TJBA (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação revisional de contrato de plano de saúde (5) e Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (2). O que as pessoas contam (nas 171 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (136), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (85), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (178), Revisão contratual / de juros (87), Repetição do indébito / devolução em dobro (83) e Obrigação de fazer (42). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (36), Bradesco Saúde (20) e Qualicorp Administradora de Benefícios (19). Como a Justiça decidiu nas 133 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 19 parcialmente procedente, 3 improcedente, 22 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inversão do ônus da prova é medida que se impõe diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à operadora fornecer a base atuarial e técnica do reajuste aplicado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC.”
106 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (25), TJAL (8) e TJPR (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 92 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (56), Plano cancelado por atraso / sem aviso (34), Plano cancelado durante tratamento (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Danos morais (86), Inexistência / inexigibilidade de débito (76) e Obrigação de fazer (44). Quem entra com a ação: 73 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (14), Qualicorp Administradora de Benefícios (7) e Telefônica Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 26 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A vulnerabilidade técnica e fática da beneficiária atrai a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, recaindo sobre as rés o encargo de comprovar a regularidade dos atos cadastrais e da notificação prévia de cancelamento.”
92 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (12), TJSP (11) e TJMA (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (38), Pedido de tutela de urgência (2) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 190 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (170), Material ou prótese negados (118) e Negativa por não estar no rol da ANS (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (147), Danos morais (119), Obrigação de fazer (115) e Custeio / cobertura de tratamento (81). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (11), Hapvida Assistência Médica (8) e Cooperativa Central (6). Como a Justiça decidiu nas 130 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 27 parcialmente procedente, 9 improcedente, 12 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 50 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A negativa de cobertura de procedimento reparador frustra a legítima expectativa do consumidor e viola a boa-fé objetiva, sobretudo diante da essencialidade do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, 6º e 196). 4.”
62 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (12), TJBA (7) e TJMG (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (19), Embargos de declaração (2) e Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar (2). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (32), Remédio de alto custo / uso domiciliar (19), Remédio fora da bula (off-label) (8), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (95), Obrigação de fazer (81), Custeio / cobertura de tratamento (54) e Danos morais (53). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (9), Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (5) e Amil Assistência Médica Internacional (5). Como a Justiça decidiu nas 87 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 7 parcialmente procedente, 5 improcedente, 12 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, o medicamento Fremanezumabe possui registro sanitário ativo e válido perante a ANVISA, sob o nº 155730050, circunstância que atesta a sua regularidade, eficácia e segurança para uso no território nacional, nos termos do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça.”
58 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TJGO (7) e TJPE (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Ação de cobrança (2) e Obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (49), Coparticipação nas terapias (26), Atendimento fora da rede / reembolso (22) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (108), Obrigação de fazer (75), Danos morais (53) e Custeio / cobertura de tratamento (52). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (7), SUL América Companhia de Seguro Saúde (5) e Bradesco Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 26 parcialmente procedente, 4 improcedente, 7 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.2.”
48 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TJRJ (7) e TJDFT (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação de execução de título extrajudicial iniciada pela sul américa companhia de (1) e Execução de título extrajudicial por quantia certa (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Revisão contratual / de juros (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (3), Alan dos S Ferreira (1) e DFE Construções e Reformas (construmaxx) (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido.
29 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (28) e TJDFT (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Seguros de Pessoas e Previdência (2), Bradesco Saúde (1) e RM Producoes Artisticas (1).
27 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (4), TJAM (3) e TJSP (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Procedimento comum cível de iniciativa de emerson marinho de souza (1) e Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Obrigação de fazer (13), Danos morais (9) e Inversão do ônus da prova (6). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (2), Cooperativa Central (2) e Notre Dame Intermedica Saúde (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Internação / urgência / carência: 457 ações em 28 tribunais
- Exames e tratamentos negados: 198 ações em 25 tribunais
- Reajuste (faixa etária / anual): 123 ações em 21 tribunais
- Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 106 ações em 24 tribunais
- Cirurgia / procedimento negado: 92 ações em 24 tribunais
- Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 62 ações em 16 tribunais
- TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 58 ações em 17 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 48 ações em 15 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gestante / parto / recém-nascido: 10 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 7 tribunais
- Home care / internação domiciliar: 10 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 tribunais
Bancário44.496 ações novas · 22.255 decisões
No dia, 44.496 ações novas de bancário chegaram a 32 tribunais, com 22.255 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso), com 2.911 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.911 ações novas (6,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (670), TJRJ (373) e TJSP (250). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (565), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (142) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (30). O que as pessoas contam (nas 94 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (79), Nome negativado (56), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.565), Usucapião / posse (41), Exclusão de negativação (30) e Concessão / restabelecimento de benefício (13). Quem entra com a ação: 216 pessoas físicas e 2.673 empresas ou entidades. Mais processados: FKS Logistics (2), Postigo e Ponzio (2) e RA de Marafigo Comércio e Transportes (2). Como a Justiça decidiu nas 459 decisões de mérito publicadas: 134 procedente, 4 improcedente, 57 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 239 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, imperioso o deferimento do pleito liminar de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, o instrumento contratual (Ref. mov. 1.5) e a notificação da parte requerida (Ref. mov. 1.7).”
2.752 ações novas (6,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (527), TJRS (508) e TJSP (247). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (201), Ação revisional de contrato (90) e Ação revisional (68). O que as pessoas contam (nas 2.645 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (864), Financiamento de veículo (854), Capitalização de juros / tabela Price (633), Empréstimo pessoal com juros altos (438) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (265). O que se pede: Revisão contratual / de juros (3.087), Tutela de urgência / liminar (2.792), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.376) e Danos morais (936). Quem entra com a ação: 2.249 pessoas físicas e 391 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (216), Banco Bradesco (212) e Banco do Brasil (208). Como a Justiça decidiu nas 3.277 decisões de mérito publicadas: 266 procedente, 546 parcialmente procedente, 406 improcedente, 473 recurso provido, 383 recurso parcialmente provido, 1.203 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SE TRATAR DE ENCARGO ACESSÓRIO, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 972/STJ.11.”
2.156 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (517), TJSC (279) e TJSP (253). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (188), Ação de execução de título extrajudicial (97) e Ação de execução (10). O que as pessoas contam (nas 44 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (12), Nome negativado (11), Falha ou demora na prestação do serviço (10), Desconto não autorizado em benefício ou salário (8) e Pedido negado na via administrativa (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (191), Concessão / restabelecimento de benefício (25), Inexistência / inexigibilidade de débito (23) e Verbas trabalhistas (21). Quem entra com a ação: 466 pessoas físicas e 1.658 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (6), EPP (4) e F. R. de Oliveira & S. C. da Silva (2). Como a Justiça decidiu nas 536 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 9 improcedente, 85 recurso provido, 47 recurso parcialmente provido, 391 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com a decretação da falência da devedora principal, todas as cobranças contra a empresa falida devem se concentrar no processo de quebra, pelo princípio da universalidade, o que impede a continuidade desta execução individual contra ela, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.”
1.594 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (403), TJPR (180) e TJMG (176). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (46), Ação de obrigação de fazer (37) e Ação monitória (25). O que as pessoas contam (nas 421 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (141), Desconto não autorizado em benefício ou salário (66), Pedido negado na via administrativa (64), Contrato que a pessoa diz não ter feito (41) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (33). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (606), Danos morais (575), Inexistência / inexigibilidade de débito (339) e Repetição do indébito / devolução em dobro (215). Quem entra com a ação: 1.291 pessoas físicas e 247 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (79), Banco do Brasil (44) e Itaú Unibanco (37). Como a Justiça decidiu nas 610 decisões de mérito publicadas: 103 procedente, 158 parcialmente procedente, 68 improcedente, 26 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 214 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não comprovada a anuência prévia e expressa do titular do cartão, impõe-se reconhecer a nulidade da cobrança e a inexistência da dívida impugnada na exordial, cabendo a restituição dos montantes indevidamente debitados e efetivamente pagos pelo consumidor a esse título.”
1.250 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (193), TJPR (164) e TJGO (121). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (60), Ação declaratória de inexistência de débito (60) e Ação de indenização por danos materiais e morais (52). O que as pessoas contam (nas 985 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (681), Desconto não autorizado em benefício ou salário (124), Golpe da falsa central / falso funcionário (76), Pede que o banco devolva por falha de segurança (73) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (63). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.205), Danos morais (1.070), Inexistência / inexigibilidade de débito (587) e Danos materiais (565). Quem entra com a ação: 982 pessoas físicas e 169 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (203), Banco do Brasil (56) e Itaú Unibanco (50). Como a Justiça decidiu nas 1.072 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 224 parcialmente procedente, 138 improcedente, 84 recurso provido, 125 recurso parcialmente provido, 423 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A vulnerabilidade do sistema bancário ao admitir operações flagrantemente atípicas, sem ativação de alertas de segurança ou bloqueio cautelar, viola o dever de segurança e caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.”
1.238 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (183), TJSP (162) e TJGO (123). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (140), Ação de obrigação de fazer (55) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (38). O que as pessoas contam (nas 1.370 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (535), Nome negativado (509), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (206), Negativação de dívida já paga ou prescrita (142) e Falta de aviso prévio da negativação (75). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.246), Danos morais (1.153), Inexistência / inexigibilidade de débito (891) e Obrigação de fazer (388). Quem entra com a ação: 994 pessoas físicas e 179 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (121), Serasa (63) e Banco do Brasil (52). Como a Justiça decidiu nas 1.004 decisões de mérito publicadas: 96 procedente, 231 parcialmente procedente, 141 improcedente, 66 recurso provido, 123 recurso parcialmente provido, 347 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa.”
1.075 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (278), TJPR (127) e TJMG (89). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação contratual (168), Ação declaratória de inexistência de débito (118) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (53). O que as pessoas contam (nas 1.660 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1.165), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (240), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (168), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (97) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (67). O que se pede: Danos morais (1.699), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.591), Inexistência / inexigibilidade de débito (1.285) e Tutela de urgência / liminar (1.118). Quem entra com a ação: 1.035 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (90), Banco PAN (90) e Banco C6 Consignado (82). Como a Justiça decidiu nas 1.020 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 147 parcialmente procedente, 184 improcedente, 88 recurso provido, 245 recurso parcialmente provido, 272 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a requerida deverá restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos declarados nulos, incluindo os valores relativos aos seguros prestamistas cuja contratação não foi validamente demonstrada, observados os limites dos pedidos formulados e a apuração em fase de liquidação.”
1.029 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (105), TJRS (98) e TJMG (88). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (31) e Ação declaratória de nulidade contratual (26). O que as pessoas contam (nas 999 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (619), Falta de informação clara no contrato (176), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (152), Contrato que a pessoa diz não ter feito (109) e Pede conversão em empréstimo comum (106). O que se pede: Danos morais (1.035), Tutela de urgência / liminar (805), Repetição do indébito / devolução em dobro (787) e Inexistência / inexigibilidade de débito (505). Quem entra com a ação: 983 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (241), Banco PAN (154) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (55). Como a Justiça decidiu nas 480 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 76 parcialmente procedente, 69 improcedente, 61 recurso provido, 46 recurso parcialmente provido, 190 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O comerciante de veículos usados deve assegurar a funcionalidade mínima e a segurança do produto que introduz no mercado de consumo, sob pena de violação dos deveres anexos de informação e boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, e artigo 6º, inciso III, do CDC).”
876 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (876). O que as pessoas contam (nas 809 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (808), Consumidor contesta a apreensão do veículo (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 861 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento (1) e Global Line - Transportes Gerais (1).
706 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (92), TJSP (92) e TJPI (91). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (31), Procedimento comum cível (25) e Ação de obrigação de fazer (20). O que as pessoas contam (nas 985 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (456), Seguro não contratado descontado na conta (432), Conta usada só para receber benefício (244), Desconto não autorizado em benefício ou salário (104) e Título de capitalização embutido (32). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (790), Danos morais (787), Tutela de urgência / liminar (646) e Inexistência / inexigibilidade de débito (416). Quem entra com a ação: 558 pessoas físicas e 57 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (294), Banco Votorantim (39) e Banco do Brasil (35). Como a Justiça decidiu nas 740 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 241 parcialmente procedente, 157 improcedente, 40 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 160 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese, a parte autora fundamentou essencialmente a pretensão indenizatória na alegação de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário.”
📈 Já são ações em massa
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.911 ações em 26 tribunais
- Revisional de juros / financiamento: 2.752 ações em 32 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 2.156 ações em 30 tribunais
- Cartão de crédito: 1.594 ações em 29 tribunais
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.250 ações em 32 tribunais
- Negativação indevida: 1.238 ações em 31 tribunais
- Descontos em benefício do INSS: 1.075 ações em 31 tribunais
- Cartão consignado RMC/RCC: 1.029 ações em 29 tribunais
- Tarifas e seguros (venda casada): 706 ações em 30 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 483 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 185 decisões favoráveis e 109 contrárias no dia; ainda 277 ações novas; 27 tribunais
- Recuperação judicial e falência (créditos): 84 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 424 ações novas; 18 tribunais
- Consignado de servidor (folha de pagamento): 103 decisões favoráveis e 79 contrárias no dia; ainda 332 ações novas; 28 tribunais
- Alienação Fiduciária: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 5 tribunais
- Alvará judicial: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 8 tribunais
- Reajuste de Prestações: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 tribunais
- Curatela / interdição: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 3 tribunais
- Exibição de documentos (contratos, extratos): 9 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 116 ações novas; 21 tribunais
Consumidor em geral30.760 ações novas · 11.194 decisões
No dia, 30.760 ações novas de consumidor em geral chegaram a 32 tribunais, com 11.194 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.653 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.653 ações novas (8,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (395), TJPR (381) e TJRJ (243). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (73), Ação de indenização por danos materiais e morais (68) e Embargos de declaração (30). O que as pessoas contam (nas 727 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (393), Perda de conexão (259), Bagagem extraviada ou danificada (140), Voo cancelado (71) e Falha ou demora na prestação do serviço (42). O que se pede: Danos morais (1.165), Danos materiais (640), Tutela de urgência / liminar (527) e Inversão do ônus da prova (316). Quem entra com a ação: 2.248 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (784), Azul Linhas Aereas Brasileiras (567) e GOL Linhas Aereas (479). Como a Justiça decidiu nas 867 decisões de mérito publicadas: 178 procedente, 364 parcialmente procedente, 110 improcedente, 30 recurso provido, 55 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A distribuição do ônus da prova deve observar, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, § 1º, do CPC, considerada a maior facilidade da transportadora para apresentar os registros relativos à guarda e restituição da bagagem.”
2.232 ações novas (7,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (631), TJPR (277) e TJRJ (175). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (85), Embargos de declaração (59) e Ação de rescisão contratual (23). O que as pessoas contam (nas 1.188 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (705), Garantia ou assistência técnica negada (286), Produto não entregue (69), Compra cancelada ou estorno não feito (56) e Golpe em compra pela internet (41). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.298), Danos morais (991), Danos materiais (497) e Inversão do ônus da prova (394). Quem entra com a ação: 1.651 pessoas físicas e 364 empresas ou entidades. Mais processados: Magazine Luiza (38), Samsung Eletrônica da Amazonia (31) e Grupo Casas Bahia (29). Como a Justiça decidiu nas 1.553 decisões de mérito publicadas: 148 procedente, 360 parcialmente procedente, 129 improcedente, 113 recurso provido, 137 recurso parcialmente provido, 666 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A utilização do produto por pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, não afasta a incidência do CDC, quando demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional perante o fornecedor. 4.”
1.305 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (279), TJSP (218) e TJSC (158). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (45), Ação de indenização por danos materiais e morais (24) e Ação de busca e apreensão (21). O que as pessoas contam (nas 313 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (158), Veículo com defeito de fábrica (67), Compra de veículo usado com problema (48), Consórcio de veículo (43) e Nome negativado (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (678), Danos morais (413), Danos materiais (393) e Obrigação de fazer (156). Quem entra com a ação: 757 pessoas físicas e 406 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (25), Mottu Locação de Veículos (21) e Stellantis Automóveis Brasil (16). Como a Justiça decidiu nas 642 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 160 parcialmente procedente, 72 improcedente, 40 recurso provido, 83 recurso parcialmente provido, 231 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou demonstrado que o veículo apresentou vícios reiterados e não sanados no prazo de 30 dias, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do bem adquirido, o que autoriza a aplicação das medidas previstas no art. 18, § 1º, do CDC. 3.4.”
1.279 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (207), TJPR (201) e TJGO (113). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (22), Ação de cobrança de indenização securitária (20) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (14). O que as pessoas contam (nas 418 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (196), Seguro de vida / prestamista (135), Seguro descontado sem contratação (80), Seguro de veículo (28) e Falha ou demora na prestação do serviço (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (492), Danos morais (365), Danos materiais (220) e Inversão do ônus da prova (192). Quem entra com a ação: 971 pessoas físicas e 149 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (65), HDI Seguros (60) e Allianz Seguros (57). Como a Justiça decidiu nas 743 decisões de mérito publicadas: 88 procedente, 156 parcialmente procedente, 91 improcedente, 66 recurso provido, 76 recurso parcialmente provido, 266 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quando a narrativa fática imputa à parte ré a prática de conduta ilícita, falha no dever de informação, recusa indevida ou descumprimento de deveres contratuais e legais no curso da relação, resta evidenciada a pertinência subjetiva da demanda.”
1.183 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (493), TJRN (116) e TJPR (114). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Ação de obrigação de fazer (21) e Embargos de declaração (8). O que as pessoas contam (nas 350 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (151), Cobrança de mensalidade indevida (99), Vaga em creche ou escola pública (88), Desconto não autorizado em benefício ou salário (26) e Curso cancelado ou não reconhecido (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (366), Inversão do ônus da prova (99), Danos morais (98) e Obrigação de fazer (77). Quem entra com a ação: 988 pessoas físicas e 132 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (13), Editora e Distribuidora Educacional (6) e Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais - EM Recuperac (6). Como a Justiça decidiu nas 329 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 40 parcialmente procedente, 30 improcedente, 36 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 154 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Inobstante, a exigência do art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não é afastada pelo provimento, uma que a conclusão do ensino médio permanece como requisito para a manutenção definitiva da matrícula, apenas diferida para o término do ano letivo, conforme a solução fixada no precedente vinculante.”
1.065 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (250), TJPR (158) e TJSP (116). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (35), Ação declaratória de inexistência de débito (18) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (6). O que as pessoas contam (nas 142 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (61), Negativação pela operadora (34), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (24), Contrato que a pessoa diz não ter feito (9) e Falha ou demora na prestação do serviço (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (289), Danos morais (277), Obrigação de fazer (153) e Inexistência / inexigibilidade de débito (137). Quem entra com a ação: 808 pessoas físicas e 70 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (251), Telefônica Brasil (65) e OI - EM Recuperação Judicial (45). Como a Justiça decidiu nas 270 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 72 parcialmente procedente, 29 improcedente, 21 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da alegada interrupção da linha telefônica O autor afirma que, em decorrência dos procedimentos relacionados ao cancelamento contratual, sua linha telefônica teria sido indevidamente desativada, exigindo comparecimento a estabelecimento da requerida para recuperação do número e contratação de novo plano.”
641 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (138), TJPR (112) e TJSP (77). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (35), Ação de execução de título extrajudicial (21) e Ação de execução (3). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1), Falha ou demora na prestação do serviço (1), Nome negativado (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Inexistência / inexigibilidade de débito (10), Inversão do ônus da prova (9) e Concessão / restabelecimento de benefício (5). Quem entra com a ação: 240 pessoas físicas e 377 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (3), AMI Telecomunicações (2) e SPE - Village Imperial II (2). Como a Justiça decidiu nas 147 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 30 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 95 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.”
575 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (142), TJPR (96) e TJRJ (57). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Ação declaratória de inexistência de débito (6) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (6). O que as pessoas contam (nas 185 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (103), Troca ou problema no hidrômetro (47), Nome negativado pela concessionária (17), Falha ou demora na prestação do serviço (12) e Falta de água / abastecimento irregular (11). O que se pede: Danos morais (426), Tutela de urgência / liminar (243), Restabelecimento do serviço (170) e Obrigação de fazer (95). Quem entra com a ação: 405 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (141), Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar (62) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (36). Como a Justiça decidiu nas 467 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 57 parcialmente procedente, 25 improcedente, 202 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 104 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dos danos morais Embora indevido, o corte teria durado aproximadamente uma hora, segundo os registros apresentados pela requerida.”
529 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (114), TJPR (80) e TJGO (46). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (18), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação de rescisão contratual (8). O que as pessoas contam (nas 290 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (165), Distrato e devolução do que foi pago (79), Atraso na entrega do imóvel (62), Defeitos na construção (10) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (271), Danos morais (127), Usucapião / posse (104) e Danos materiais (84). Quem entra com a ação: 359 pessoas físicas e 105 empresas ou entidades. Mais processados: Pacaembu Construtora (14), EPP (8) e Construtora Capital (7). Como a Justiça decidiu nas 368 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 54 parcialmente procedente, 13 improcedente, 44 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 162 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Havendo acolhimento da penalidade contratual invertida, resta descabida a acumulação com verba de lucros cessantes decorrentes do mesmo atraso, em atenção à vedação do enriquecimento indevido.”
504 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (156), TJPR (39) e TJMG (37). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (8), Embargos de declaração (6) e Ação de rescisão contratual (6). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (181), Pacote ou hospedagem com problema (100), Falha ou demora na prestação do serviço (17), Reembolso negado (6) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Danos morais (189), Tutela de urgência / liminar (188), Danos materiais (99) e Inversão do ônus da prova (43). Quem entra com a ação: 385 pessoas físicas e 62 empresas ou entidades. Mais processados: Decolar. COM (15), Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis (10) e 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (10). Como a Justiça decidiu nas 277 decisões de mérito publicadas: 50 procedente, 79 parcialmente procedente, 60 improcedente, 13 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 5º do mesmo diploma determina que, durante a interrupção ou o retardamento, a alimentação e, quando cabível, a hospedagem dos passageiros correrão a expensas da empresa.”
📈 Já são ações em massa
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.653 ações em 27 tribunais
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 2.232 ações em 32 tribunais
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.305 ações em 29 tribunais
- Seguros: 1.279 ações em 29 tribunais
- Educação (mensalidade, curso, diploma): 1.183 ações em 30 tribunais
- Telefonia / internet / TV: 1.065 ações em 27 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 641 ações em 26 tribunais
- Água e saneamento: 575 ações em 24 tribunais
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 529 ações em 28 tribunais
- Viagens, turismo e eventos: 504 ações em 27 tribunais
🌱 Estão surgindo
- Alvará judicial: 19 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
- Alimentos: 18 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
- Curatela / interdição: 16 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
- Guarda e visitas: 16 hoje, contra média de 2,0 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Corte / suspensão do fornecimento: 142 decisões favoráveis e 92 contrárias no dia; ainda 251 ações novas; 25 tribunais
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 80 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 16 tribunais
- Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 59 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 83 ações novas; 19 tribunais
- Cobrança indevida: 102 decisões favoráveis e 78 contrárias no dia; ainda 275 ações novas; 22 tribunais
- Ligação nova / titularidade: 48 decisões favoráveis e 33 contrárias no dia; ainda 115 ações novas; 24 tribunais
- Energia solar / compensação: 27 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 21 tribunais
- Cobrança excessiva / consumo incompatível: 34 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 18 tribunais
- Negativação pela concessionária: 48 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 132 ações novas; 24 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 20 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 166 ações novas; 24 tribunais
- Despejo: 15 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 14 tribunais
Cadernos dos tribunais
TJSP38.055 ações novas · 13.885 decisões
O TJSP recebeu 38.055 ações novas no dia (24% de todo o país) e publicou 13.885 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (8.582 ações, 23%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
2.173 ações novas (5,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões (40), Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões (25) e Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões (22). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (26), Ação revisional de alimentos (22) e Ação de exoneração de alimentos (21). O que as pessoas contam (nas 586 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (261), Fixação de pensão para filho (206), Exoneração da pensão (filho maior) (123), Cobrança de pensão atrasada (execução) (67) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (66). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (378), Verbas trabalhistas (243), Revisão contratual / de juros (77) e Concessão / restabelecimento de benefício (22). Quem entra com a ação: 2.019 pessoas físicas e 46 empresas ou entidades. Mais processados: P (3), R.D (1) e L.P (1). Como a Justiça decidiu nas 474 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 97 parcialmente procedente, 29 improcedente, 50 recurso provido, 56 recurso parcialmente provido, 160 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4.”
1.774 ações novas (4,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões (21), Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões (20) e Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (18). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (14), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (11) e Ação de divórcio consensual (10). O que as pessoas contam (nas 1.048 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (398), Divórcio consensual (338), Reconhecimento e dissolução de união estável (259), Partilha de bens (163) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (118). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (166), Verbas trabalhistas (50), Concessão / restabelecimento de benefício (21) e Usucapião / posse (10). Quem entra com a ação: 1.698 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: V.T (2), Azul Linhas Aereas Brasileiras (1) e W (1). Como a Justiça decidiu nas 203 decisões de mérito publicadas: 58 procedente, 39 parcialmente procedente, 5 improcedente, 25 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”
1.338 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (23), Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões (19) e Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões (18). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (11), Ação de inventário (4) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 1.263 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (1.131), Nomeação de inventariante (354), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (304), Partilha de imóvel ou veículo (206) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (132). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (110), Verbas trabalhistas (48), Inexistência / inexigibilidade de débito (18) e Concessão / restabelecimento de benefício (15). Quem entra com a ação: 1.243 pessoas físicas e 58 empresas ou entidades. Mais processados: Premium Hospitality (2), RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercambio (2) e Decolar. COM (1). Como a Justiça decidiu nas 252 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 7 parcialmente procedente, 6 improcedente, 57 recurso provido, 44 recurso parcialmente provido, 107 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612).”
1.211 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (18), Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de guarda (26), Ação de modificação de guarda (14) e Ação de divórcio litigioso (11). O que as pessoas contam (nas 517 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (344), Guarda pedida por avós ou parentes (150), Guarda unilateral pedida por um dos pais (112), Guarda compartilhada (92) e Mudança de cidade / alienação parental (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (333), Verbas trabalhistas (59), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Revisão contratual / de juros (9). Quem entra com a ação: 1.110 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: C (2), R (2) e T.D (1). Como a Justiça decidiu nas 221 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 41 parcialmente procedente, 16 improcedente, 9 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente.”
1.133 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (178), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (177) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (103). Como as ações se chamam: Ação declaratória (5), Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (4) e Ação de cobrança (4). O que as pessoas contam (nas 544 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (454), Incorporação de gratificação (212) e Base de cálculo errada (195). O que se pede: Obrigação de fazer (214), Tutela de urgência / liminar (148), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Verbas trabalhistas (63). Quem entra com a ação: 1.129 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (10), Município de Pederneiras (5) e Município de Monte Alto (4). Como a Justiça decidiu nas 274 decisões de mérito publicadas: 140 procedente, 69 parcialmente procedente, 36 improcedente, 6 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que invoca tratam da impossibilidade de incorporação de vantagem propter laborem e da ausência de direito à manutenção de critérios de gratificação de desempenho, questões diversas da discutida nos autos, em que não há pedido de incorporação da GDPI.”
877 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (38), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba (24) e UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (20). O que as pessoas contam (nas 810 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (809), Consumidor contesta a apreensão do veículo (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 862 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento (1) e Global Line - Transportes Gerais (1).
815 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (37), Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos (19) e UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté (18). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Ação de rescisão contratual (7) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 731 publicações que descrevem o caso): Compra e venda de imóvel ou veículo (283), Rescisão de contrato e devolução de valores (274), Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (255), Prestação de serviço mal feita (82) e Nome negativado (2). O que se pede: Danos morais (113), Tutela de urgência / liminar (108), Obrigação de fazer (62) e Danos materiais (62). Quem entra com a ação: 437 pessoas físicas e 367 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE (2) e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SAO Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 266 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 33 parcialmente procedente, 9 improcedente, 40 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 125 recurso desprovido.
728 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões (14), Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões (11) e Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (10). Como as ações se chamam: Ação de interdição (17), Ação de substituição de curatela (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (85), Idoso com demência ou Alzheimer (27), Deficiência intelectual ou transtorno mental (16) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (235), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Repetição do indébito / devolução em dobro (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 701 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Faculdade Regional de Medicina S J RIO Preto (1), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assist Social (1) e Armatic Comércio e Indústria (1). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 74 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1002038-62.2026.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.N. - - E.A.N. - - M.L.N.M. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e.”
666 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (386), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho (69) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (58). Como as ações se chamam: Ação acidentária (12), Ação distribuída no sistema saj/pg (3) e Ação de natureza acidentária (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (147), Concessão / restabelecimento de benefício (12), Danos morais (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 666 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 26 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso desprovido.
631 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (81), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos (30) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (18). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (10), Ação de obrigação de fazer (8) e Execução de títulos de crédito (7). O que as pessoas contam (nas 399 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (295), Garantia ou assistência técnica negada (69), Produto não entregue (14), Nome negativado (10) e Golpe em compra pela internet (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (172), Danos morais (104), Danos materiais (73) e Obrigação de fazer (66). Quem entra com a ação: 481 pessoas físicas e 104 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (11), Samsung Eletrônica da Amazonia (9) e Amazon Serviços de Varejo do Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 276 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 50 parcialmente procedente, 22 improcedente, 29 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 132 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “AFASTADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURA-SE COMO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SUJEITANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.795/2008 E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 312, OU SEJA, MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU AO FINAL DO GRUPO, NÃO HAVENDO DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 2.173 ações em 538 varas e órgãos
- Divórcio e dissolução de união estável: 1.774 ações em 521 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 1.338 ações em 479 varas e órgãos
- Guarda e convivência: 1.211 ações em 477 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.133 ações em 166 varas e órgãos
- Alienação fiduciária: 877 ações em 266 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 815 ações em 323 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 728 ações em 368 varas e órgãos
- Acidente (Art. 86): 666 ações em 69 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 631 ações em 288 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 69 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 131 ações novas; 51 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 52 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 25 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 71 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 92 ações novas; 54 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 50 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 54 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 37 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 130 ações novas; 52 varas e órgãos
- Lei 6858/80: 31 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 297 ações novas; 190 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 39 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 30 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 44 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 22 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 49 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 262 ações novas; 117 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 37 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 50 varas e órgãos
TJPR19.452 ações novas · 9.169 decisões
O TJPR recebeu 19.452 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 9.169 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (6.834 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
1.161 ações novas (6,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (34), 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (31) e 2ª Vara de Família de Londrina (28). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (41). Quem entra com a ação: 1.075 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
754 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Piraquara (25), 1ª Vara Cível de Guarapuava (22) e Vara Cível de Castro (19). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (169), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (30) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (25). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (520), Concessão / restabelecimento de benefício (14), Usucapião / posse (8) e Exclusão de negativação (7). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 731 empresas ou entidades. Mais processados: Postigo e Ponzio (2), RA de Marafigo Comércio e Transportes (2) e Ingá Auto Peças (1). Como a Justiça decidiu nas 210 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 1 improcedente, 39 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 124 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 911/69, a procedência da ação de busca e apreensão é a medida que se impõe. 3.”
747 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (28), Vara de Família e Sucessões de Colombo (20) e 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (18). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11). Quem entra com a ação: 702 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
671 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina (39), 1ª Vara Cível de Pato Branco (12) e 18ª Vara Cível de Curitiba (11). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (51), Ação de execução de título extrajudicial (16) e Medida de ultima ratio (9). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Verbas trabalhistas (15), Inexistência / inexigibilidade de débito (12) e Danos materiais (9). Quem entra com a ação: 168 pessoas físicas e 487 empresas ou entidades. Mais processados: Busata Máquinas (2), Indústria de Laticínios Lacto Irati (2) e RV Distribuição de Bebidas (2). Como a Justiça decidiu nas 482 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 87 recurso provido, 63 recurso parcialmente provido, 329 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em exame, a excipiente invoca ilegitimidade passiva ad causam, matéria indubitavelmente de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC), cuja aferição depende exclusivamente do exame do título e dos aditivos que instruem a própria petição inicial (movs. 1.8 a 1.11).”
638 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (22), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (21) e Vara de Família e Sucessões de Pato Branco (18). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (20). Quem entra com a ação: 597 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
527 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão (17), Vara Cível de Loanda (14) e 7ª Vara Cível de Curitiba (13). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (41), Ação revisional (27) e Ação de busca e apreensão (18). O que as pessoas contam (nas 421 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (191), Juros acima da média do Banco Central (115), Capitalização de juros / tabela Price (94), Empréstimo pessoal com juros altos (75) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (45). O que se pede: Revisão contratual / de juros (628), Tutela de urgência / liminar (572), Repetição do indébito / devolução em dobro (279) e Inversão do ônus da prova (239). Quem entra com a ação: 391 pessoas físicas e 129 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (70), Banco Bradesco (44) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (33). Como a Justiça decidiu nas 635 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 107 parcialmente procedente, 67 improcedente, 45 recurso provido, 88 recurso parcialmente provido, 290 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora sustenta abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros e cobrança indevida de tarifas bancárias (registro e avaliação de bem), pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.II.”
381 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CEJUSC 2º GRAU - PRO CART - Juizado Especial Cível - Mutirão Temático (34), 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (15) e 11º Juizado Especial Cível de Curitiba (14). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (9), Ação de indenização por danos morais (5) e Ação indenizatória (4). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (40), Perda de conexão (40), Bagagem extraviada ou danificada (15), Voo cancelado (10) e Reembolso de passagem negado (5). O que se pede: Danos morais (126), Danos materiais (81), Inversão do ônus da prova (46) e Tutela de urgência / liminar (42). Quem entra com a ação: 258 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (129), GOL Linhas Aéreas (102) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras (88). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 29 parcialmente procedente, 8 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, o transporte foi integralmente doméstico, no trecho Maringá/PR – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE (mov. 1.5), e a ele se aplica o regime do CDC.”
352 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões de Londrina (44), 1ª Vara de Sucessões de Curitiba (26) e 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (12). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (10), Arrolamento sumário (7) e Ação de pedido de inventário (5). O que as pessoas contam (nas 318 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (254), Nomeação de inventariante (86), Partilha de imóvel ou veículo (83), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (59) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (57). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (82), Usucapião / posse (31), Verbas trabalhistas (17) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 331 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (20), Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (7) e Banco Itaú Unibanco (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 30 procedente, 12 parcialmente procedente, 6 improcedente, 25 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 82 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, possível a expedição de alvará judicial independentemente de inventário nas situações previstas no art. 2º do mencionado di- ploma supracitado.”
303 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Pinhais (9), Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru (7) e 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (37), Execução de título extrajudicial (8) e Ação de obrigação de fazer (8). O que as pessoas contam (nas 317 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (234), Compra e venda de imóvel ou veículo (98), Rescisão de contrato e devolução de valores (50), Prestação de serviço mal feita (13) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (141), Danos morais (72), Obrigação de fazer (66) e Danos materiais (46). Quem entra com a ação: 166 pessoas físicas e 131 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Araruna/pr (7), Estado do Paraná (6) e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/pr (4). Como a Justiça decidiu nas 250 decisões de mérito publicadas: 41 procedente, 29 parcialmente procedente, 7 improcedente, 30 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 120 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 3.”
279 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa (9), 21ª Vara Cível de Curitiba (9) e Vara Cível de Pinhais (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de indenização por danos materiais e morais (5) e Ação de indenização por danos materiais (4). O que as pessoas contam (nas 73 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (54), Compra de veículo usado com problema (9), Veículo com defeito de fábrica (9), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (153), Danos materiais (86), Danos morais (69) e Obrigação de fazer (35). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 72 empresas ou entidades. Mais processados: Lelac Veículos (4), Editora e Distribuidora Educacional (3) e Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos (3). Como a Justiça decidiu nas 146 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 26 parcialmente procedente, 7 improcedente, 10 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, tratando-se de contratação de serviços para reparo de motocicleta.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 1.161 ações em 204 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 754 ações em 166 varas e órgãos
- Divórcio: 747 ações em 163 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 671 ações em 236 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 638 ações em 163 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 527 ações em 184 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 381 ações em 135 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 352 ações em 148 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 303 ações em 182 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 279 ações em 170 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 67 hoje, contra média de 2,7 nos 3 dias anteriores
- Insalubridade / periculosidade do servidor: 20 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
- Reintegração de posse: 25 hoje, contra média de 1,3 nos 3 dias anteriores
- Usucapião: 27 hoje, contra média de 1,7 nos 3 dias anteriores
- Difamação: 13 hoje, contra média de 1,0 nos 3 dias anteriores
- Injúria: 16 hoje, contra média de 1,7 nos 3 dias anteriores
- Exibição de documentos (contratos, extratos): 31 hoje, contra média de 3,3 nos 3 dias anteriores
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 105 hoje, contra média de 11,3 nos 3 dias anteriores
- Medicamentos pelo SUS: 39 hoje, contra média de 4,3 nos 3 dias anteriores
- Descontos em benefício do INSS: 127 hoje, contra média de 14,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Água e saneamento: 189 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 96 ações novas; 62 varas e órgãos
- Família e sucessões: 67 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 22 varas e órgãos
- Recuperação judicial e falência (créditos): 33 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 104 ações novas; 8 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 30 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 16 varas e órgãos
- Descontos associativos indevidos no benefício: 32 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 32 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 19 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 31 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 23 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 38 ações novas; 31 varas e órgãos
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 13 varas e órgãos
- Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
- Viagens, turismo e eventos: 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 33 varas e órgãos
TRF59.972 ações novas · 2.407 decisões
O TRF5 recebeu 9.972 ações novas no dia (6,2% de todo o país) e publicou 2.407 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (9.407 ações, 94%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
652 ações novas (6,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (144), 28ª Vara Federal CE (109) e 1ª Vara Federal PE (47). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (35), Ação cível (14) e Ação especial cível (10). O que as pessoas contam (nas 520 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (454), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (189), BPC para idoso (65 anos ou mais) (188) e Benefício cortado ou cessado (128). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (408), Tutela de urgência / liminar (199), Danos morais (17) e Revisão de benefício (16). Quem entra com a ação: 651 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (4). Como a Justiça decidiu nas 409 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 12 parcialmente procedente, 162 improcedente, 38 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 104 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Requisitos O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) Deficiência.”
490 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (180), 27ª Vara Federal CE (38) e 9ª Vara Federal PB (29). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (10), Mandado de segurança (6) e Ação especial cível previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (165), Trabalho rural sem documentos formais (128) e Salário-maternidade rural (47). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (129), Tutela de urgência / liminar (115), Verbas trabalhistas (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 488 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3). Como a Justiça decidiu nas 172 decisões de mérito publicadas: 33 procedente, 14 parcialmente procedente, 57 improcedente, 17 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O período de carência da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91), ou seja, 15 anos.”
116 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal PE (74), 38ª Vara Federal PE (29) e 26ª Vara Federal PE (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (81) e Leito de UTI ou transferência (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Obrigação de fazer (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso desprovido.
106 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (12), 13ª Vara Federal CE (9) e 6ª Vara Federal AL (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (18), Ação especial cível (6) e Ação ordinária (3). O que as pessoas contam (nas 449 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (384), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (347), Benefício cortado (alta programada) (248), Doença ortopédica ou da coluna (90) e Doença psiquiátrica (29). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (354), Tutela de urgência / liminar (82), Obrigação de fazer (6) e Revisão de benefício (5). Quem entra com a ação: 106 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (10). Como a Justiça decidiu nas 389 decisões de mérito publicadas: 41 procedente, 32 parcialmente procedente, 245 improcedente, 3 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 61 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).”
71 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (60), 38ª Vara Federal PE (3) e 14ª Vara Federal PE (2). Como as ações se chamam: Ação especial cível previdenciária (3), Embargos de declaração (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 47 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (45) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (33). O que se pede: Revisão de benefício (96), Tutela de urgência / liminar (38), Concessão / restabelecimento de benefício (14) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1) e Município de Pindoretama (1). Como a Justiça decidiu nas 44 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a Lei n.º 8.212/91 estabelece que, dentre outras verbas, integram os salários-de-contribuição os ganhos habituais do empregado, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou mesmo do acordo coletivo de trabalho.”
68 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 29ª Vara Federal CE (15), 7ª Vara Federal RN (10) e 14ª Vara Federal PE (6). Como as ações se chamam: Ação especial (7), Pedido de pensão por morte (5) e Mandado de segurança (4). O que as pessoas contam (nas 89 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (82), Pensão negada à companheira (união estável) (53) e Qualidade de segurado do falecido (38). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (41), Tutela de urgência / liminar (28), Obrigação de fazer (5) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 4 parcialmente procedente, 22 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à incidência do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, tenho por inaplicável na hipótese dos autos, uma vez que a impetrante percebia, de forma legítima, a integralidade da pensão até o desdobramento. 2.”
25 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (13), 14ª Vara Federal PE (4) e 11ª Vara Federal PB (3). Como as ações se chamam: Ação especial previdenciária (5), Demanda (2) e Ação previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (24), Cálculo da aposentadoria do servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (9), Obrigação de fazer (6) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 25 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (1). Como a Justiça decidiu nas 25 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Se o sistema do INSS reproduziu indevidamente o coeficiente sobre o parâmetro informado, cabe à União promover o correto cálculo e disponibilizar os recursos, e ao INSS ajustar a parametrização e efetivar o pagamento em folha.”
22 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Federal PE (6), 21ª Vara Federal PE (5) e 10ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Ação cível de procedimento comum (1), Embargos de declaração (1) e Ação especial (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (10) e IR sobre verba indenizatória (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Concessão / restabelecimento de benefício (8), Repetição / restituição de tributo (7) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil (1), Fazenda Nacional (1) e Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”
21 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 31ª Vara Federal CE (3), 8ª Vara Federal AL (3) e 8ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (13) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (75). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (21), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Gerente Executivo do INSS EM João Pessoa ATC (1). Como a Justiça decidiu nas 55 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 3 parcialmente procedente, 7 improcedente, 8 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do salário-maternidade na qualidade de contribuinte individual O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para fruição do salário-maternidade, anteriormente prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.”
19 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal PB (3), 14ª Vara Federal PE (2) e 8ª Vara Federal PB (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Ação especial cível (2) e Ação previdenciária de reconhecimento e conversão de tempo especial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (23), Tutela de urgência / liminar (15), Revisão de benefício (4) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em 21/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria programada conforme art. 19, caput, da EC 103/19 (IN 128/2022, art. 249), porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (20 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).”
📈 Já são ações em massa
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 652 ações em 65 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 490 ações em 45 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 116 ações em 10 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 106 ações em 51 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 26 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 16 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 7 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 15 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 14 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
- Pensão por morte: 38 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 27 varas e órgãos
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 4 varas e órgãos
- Aposentadoria por idade: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos
- Aposentadoria especial / tempo especial: 10 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 2 varas e órgãos
TJRJ9.129 ações novas · 2.260 decisões
O TJRJ recebeu 9.129 ações novas no dia (5,6% de todo o país) e publicou 2.260 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.702 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
485 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis (15), 2ª Vara de Família da Regional de Madureira (12) e 11ª Vara de Família da Comarca da Capital (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 406 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1).
398 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras (32), 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (15) e 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (11), Ação de busca e apreensão com fundamento no art (1) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 393 empresas ou entidades. Mais processados: PRA LOG Transportes e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 recurso desprovido.
257 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias (15), 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (11) e 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 235 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1).
250 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí (14), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu (12) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (10). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação onde as partes celebraram acordo judicial antes da realização da audiência (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (4), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Negativação pela operadora (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Danos morais (17), Obrigação de fazer (12) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 245 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (30), Client CO Serviços de Rede Nordeste (9) e Claro NXT Telecomunicações (8). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Serviços de telefonia e internet têm natureza essencial, e a sua ausência por período prolongado ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, em consonância com a Súmula nº 192 do TJRJ. (...) 7.”
243 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé (18), 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (14) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (11). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação de indenização por danos morais e materiais (1) e Ação de indenizatória por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (6), Perda de conexão (4), Overbooking / impedido de embarcar (1) e Bagagem extraviada ou danificada (1). O que se pede: Danos morais (14), Danos materiais (11), Tutela de urgência / liminar (4) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 241 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (80), Azul Linhas Aereas Brasileiras (62) e TAM Linhas Aereas (59). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.
175 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (8), 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí (8) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Embargos de declaração (6) e Ação de busca e apreensão (6). O que as pessoas contam (nas 77 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (39), Garantia ou assistência técnica negada (25), Compra cancelada ou estorno não feito (7), Falha ou demora na prestação do serviço (6) e Produto não entregue (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (72), Danos morais (63), Obrigação de fazer (34) e Danos materiais (28). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (8), Ebazar COM BR (7) e Telefônica Brasil (6). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 15 parcialmente procedente, 5 improcedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica narrada nos autos é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como destinatário final do produto adquirido e o réu atua na oferta e comercialização do bem, inclusive mediante identificação empresarial e recebimento de pagamento por chave vinculada ao CNPJ [CNPJ].”
165 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Justiça Itinerante - Capital - Presídios e Unidades Socioeducativas (12), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (6) e 1ª Vara de Família da Comarca de Mesquita (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
117 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (6), 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (6) e 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna (4). Como as ações se chamam: Demanda representada por ana claudia esteves da silva noronha (1), Ação de curatela (1) e Requerimento de substituição de curador falecido (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (3), Deficiência intelectual ou transtorno mental (1) e Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 112 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (2) e Banco C6 S A (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 5 procedente.
102 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá (7), 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (5) e 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Embargos de declaração (2) e Tutela de urgência de natureza antecipada (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (8), Bloqueio ou cancelamento do cartão (6), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Cobrança de compra não reconhecida (2). O que se pede: Danos morais (27), Concessão / restabelecimento de benefício (23), Tutela de urgência / liminar (20) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito (4), NU Pagamentos (4) e GOL Linhas Aereas (4). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, o lançamento de cobranças duplicadas, a criação de contrato fictício não assinado e a ausência de estorno das quantias indevidamente debitadas no cartão de crédito da consumidora caracterizam erro crasso e ausência de engano justificável.”
91 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (12), 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (11) e 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (6). Como as ações se chamam: Ação de inventário (2), Arrolamento dos bens deixados pelo inventariado (1) e Inventário judicial (1). O que as pessoas contam (nas 79 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (63), Nomeação de inventariante (15), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (12), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (10) e Partilha de imóvel ou veículo (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1), Usucapião / posse (1) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (3), Águas do RIO 1 SPE (1) e Condomínio do Edifício Contemporâneo (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 10 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 485 ações em 122 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 398 ações em 145 varas e órgãos
- Divórcio: 257 ações em 105 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 250 ações em 85 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 243 ações em 67 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 175 ações em 94 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 165 ações em 76 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 117 ações em 67 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 102 ações em 57 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 24 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 18 varas e órgãos
- Corte / suspensão do fornecimento: 19 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 31 varas e órgãos
- Alvará judicial: 9 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 49 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
- Recuperação judicial e falência (créditos): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 8 varas e órgãos
- Cobrança excessiva / consumo incompatível: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 14 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 5 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
- Água e saneamento: 24 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 42 varas e órgãos
TJMG8.886 ações novas · 3.285 decisões
O TJMG recebeu 8.886 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 3.285 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.799 ações, 31%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
454 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (39), 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (31) e 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (19). Como as ações se chamam: Ação de inventário (5), Embargos de declaração (3) e Inventário/arrolamento (2). O que as pessoas contam (nas 436 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (313), Nomeação de inventariante (169), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (80), Partilha de imóvel ou veículo (44) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (36). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (42), Verbas trabalhistas (15), Usucapião / posse (10) e Inexistência / inexigibilidade de débito (10). Quem entra com a ação: 439 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Serviços (3), Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços (2) e Cemig Distribuição (1). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 12 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à posse do bem, em razão da revelia do réu, segundo o art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora de que o veículo permaneceu na posse exclusiva do varão após a separação de fato.”
439 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (27), 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (18) e 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (16). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 389 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
333 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (16), 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (15) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 309 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
277 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11), 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (10) e 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9). Como as ações se chamam: Ação de interdição (13), Ação de curatela (11) e Ação de interdição e curatela (3). O que as pessoas contam (nas 41 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (14), Idoso com demência ou Alzheimer (14), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (50), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Repetição do indébito / devolução em dobro (3) e Danos materiais (2). Quem entra com a ação: 266 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (10) e Itaú Unibanco (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cumpre registrar que o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) modificou sensivelmente o instituto da interdição, alterando dispositivos do Código Civil sobre a matéria, os quais são de aplicação imediata.”
277 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (18), Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas (15) e Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio (9). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (19), Ação de execução de título extrajudicial (11) e Execução de título executivo extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Revisão contratual / de juros (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 218 empresas ou entidades. Mais processados: Allas Soluções Logísticas (2), NHA Chica Consultoria Empresarial (2) e SIP Siderurgia (1). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 12 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A finalidade do art. 836 do CPC consiste em evitar atos executivos antieconômicos cujo resultado seja nulo para o credor, e não em proteger o devedor contra constrição de valores proporcionalmente reduzidos em relação ao total da dívida.”
226 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte (11), 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte (9) e 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia (9). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação indenizatória (3) e Ação de indenização por danos materiais e morais (3). O que as pessoas contam (nas 93 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (54), Perda de conexão (17), Bagagem extraviada ou danificada (13), Voo cancelado (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (8). O que se pede: Danos morais (133), Danos materiais (67), Tutela de urgência / liminar (48) e Inversão do ônus da prova (27). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (105), TAM Linhas Aereas (69) e GOL Linhas Aereas (57). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 40 parcialmente procedente, 11 improcedente, 1 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, conforme delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 (RE 636.331), a prevalência das normas e tratados internacionais restringe-se à limitação da indenização por danos materiais no transporte internacional típico, não alcançando os danos morais nem as hipóteses de falha na prestação do serviço em voos domésticos.”
212 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis (7), 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí (7) e Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (6). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (7), Ação de usucapião extraordinária (6) e Ação de usucapião (4). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (110), Reintegração de posse (invasão) (79), Imissão na posse após compra (20), Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Usucapião / posse (232), Tutela de urgência / liminar (57), Danos morais (11) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 183 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de Minas Gerais (9), União - Advocacia Geral da União (6) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (5). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 6 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, tratando-se de usucapião extraordinária, prevê o art. 1.238 do CC/02 que, em regra, a posse ad usucapionem deve ser exercida pelo período mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, sem oposição e independentemente de justo título, boa-fé ou extensão da área a ser usucapida.”
207 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (10), Central de Mandados da Comarca de Ribeirão Das Neves (8) e 4ª Vara Cível da Comarca de Betim (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (21), Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Exclusão de negativação (2), Usucapião / posse (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 207 empresas ou entidades. Mais processados: FKS Logistics (2), Eletro Sousa Serviços e Montagens (1) e Veltronic Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, nesse instituto, o fiduciante tem a posse direta e o depósito do bem, sendo que o fiduciário, que realiza o financiamento para a aquisição, fica com o direito à propriedade do bem e a sua posse indireta, podendo retê-lo em caso de não pagamento.”
191 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (37), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (8) e 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (17), Ação revisional de contrato (9) e Ação de revisão contratual (5). O que as pessoas contam (nas 184 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (94), Capitalização de juros / tabela Price (43), Juros acima da média do Banco Central (41), Empréstimo pessoal com juros altos (38) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (212), Revisão contratual / de juros (193), Repetição do indébito / devolução em dobro (127) e Danos morais (78). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (22), Banco PAN (16) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (13). Como a Justiça decidiu nas 184 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 60 parcialmente procedente, 35 improcedente, 8 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 62 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O critério consolidado pela jurisprudência pátria para a aferição da abusividade reside no confronto objetivo entre a taxa efetivamente cobrada e a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e época de celebração.”
176 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (34), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (10) e 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga (10). Como as ações se chamam: Ação monitória (5), Ação de cobrança (4) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 34 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (9), Cobrança de compra não reconhecida (5), Falha ou demora na prestação do serviço (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (54), Danos morais (44), Inexistência / inexigibilidade de débito (23) e Concessão / restabelecimento de benefício (21). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (6), Banco do Brasil (6) e Banco Bradesco (3). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 10 parcialmente procedente, 7 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar o fornecimento de qualquer informação impeditiva de acesso ao crédito após consumada a prescrição.”
📈 Já são ações em massa
- Inventário e partilha: 454 ações em 187 varas e órgãos
- Alimentos: 439 ações em 136 varas e órgãos
- Divórcio: 333 ações em 107 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 277 ações em 141 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 277 ações em 159 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 226 ações em 99 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 212 ações em 153 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 207 ações em 129 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 191 ações em 109 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 176 ações em 74 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Exames e tratamentos negados: 13 hoje, contra média de 3,0 nos 3 dias anteriores
- Acidente de trânsito (indenização): 13 hoje, contra média de 3,3 nos 3 dias anteriores
- Ação monitória (cobrança de dívida): 75 hoje, contra média de 21,3 nos 3 dias anteriores
- Desmatamento / APP / reserva legal: 25 hoje, contra média de 8,3 nos 3 dias anteriores
- Reintegração de posse: 12 hoje, contra média de 4,0 nos 3 dias anteriores
- Internação / urgência / carência: 24 hoje, contra média de 8,7 nos 3 dias anteriores
- Despejo: 14 hoje, contra média de 5,3 nos 3 dias anteriores
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 69 hoje, contra média de 27,0 nos 3 dias anteriores
- Superendividamento: 17 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
- Corte / suspensão do fornecimento: 10 hoje, contra média de 4,0 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Tarifas e seguros (venda casada): 25 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 24 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 18 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 29 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 22 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 75 ações novas; 63 varas e órgãos
- Contrato temporário nulo / FGTS: 14 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 20 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 44 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 11 varas e órgãos
- Alvará judicial: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 37 varas e órgãos
- Viagens, turismo e eventos: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 33 varas e órgãos
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 14 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
TRF18.793 ações novas · 3.817 decisões
O TRF1 recebeu 8.793 ações novas no dia (5,4% de todo o país) e publicou 3.817 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.033 ações, 91%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
686 ações novas (7,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (177), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA (43) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (42). Como as ações se chamam: Ação cível (9), Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (7) e Pedido de aposentadoria por idade rural (5). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (231), Trabalho rural sem documentos formais (145) e Salário-maternidade rural (55). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (494), Tutela de urgência / liminar (137), Inversão do ônus da prova (21) e Danos morais (12). Quem entra com a ação: 686 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 259 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 9 parcialmente procedente, 100 improcedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os benefícios por incapacidade encontram previsão nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo, para sua concessão, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal, quando exigível, e a comprovação de incapacidade para o exercício da atividade laboral.”
557 ações novas (6,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (85), 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (49) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (44). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (42), Pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - ampa (31) e Ação previdenciária (12). O que as pessoas contam (nas 585 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (531), BPC para idoso (65 anos ou mais) (201), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (196) e Benefício cortado ou cessado (131). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (614), Tutela de urgência / liminar (296), Revisão de benefício (11) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 552 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (67), Instituto Nacional do Seguro Social (2) e União Federal (1). Como a Justiça decidiu nas 355 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 18 parcialmente procedente, 182 improcedente, 15 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A legislação também admite, nos arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B da Lei nº 8.742/93, a consideração de circunstâncias concretas relacionadas ao grau da deficiência e ao comprometimento do orçamento familiar com despesas extraordinárias de saúde, observados os requisitos legais.”
305 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA (39), 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (35) e 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (26). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Ação previdenciária (12) e Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (7). O que as pessoas contam (nas 435 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (342), Benefício negado por perícia do INSS (295), Benefício cortado (alta programada) (242), Doença ortopédica ou da coluna (36) e Doença psiquiátrica (9). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (442), Tutela de urgência / liminar (113), Obrigação de fazer (13) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 303 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15), Gerente INSS (1) e MS Distribuidora de Bebidas (1). Como a Justiça decidiu nas 319 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 72 parcialmente procedente, 176 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe qualidade de segurado, carência, quando exigível, e incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.”
119 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (52), 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC (25) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (19). Como as ações se chamam: Pedido de tutela provisória de urgência (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (3) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11) e Concessão / restabelecimento de benefício (5). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ieduc - Instituto de Educação e Cultura (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.
98 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA (11), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (8) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (3) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (57), Pensão negada à companheira (união estável) (44) e Qualidade de segurado do falecido (31). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (50), Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (7) e Revisão de benefício (1). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1) e Ultravidros Indústria e Comércio de Vidros (1). Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 5 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).”
97 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (19), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO (18) e 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previden (2) e Pedido de concessão de auxílio-reclusão (1). O que as pessoas contam (nas 63 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (60) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (36). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (41), Revisão de benefício (32), Obrigação de fazer (11) e Tutela de urgência / liminar (9). Quem entra com a ação: 97 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3), Instituto Nacional do Seguro Social (1) e Fundação dos Economiarios Federais Funcef (1). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, quanto a esse benefício, igualmente não houve comprovação satisfatória do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.”
76 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (69), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA (3) e 11ª Vara Federal Cível da SJBA (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito (1) e Ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário (1). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Associação descontando mensalidade do aposentado sem autorização (76) e Sindicato de aposentados (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Danos morais (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: AMBEC (2) e Abrasprev Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 recurso desprovido.
59 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA (11), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (11) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (9). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (3), Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial de professor (1) e Ação de produção antecipada de prova (1). O que as pessoas contam (nas 50 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (29), Pensão por morte de servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (9). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (87), Tutela de urgência / liminar (37), Revisão de benefício (8) e Verbas trabalhistas (4). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 94 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 26 parcialmente procedente, 22 improcedente, 10 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991.”
54 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (23), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (9) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação cível (4) e Ação de concessão de benefício de salário-maternidade (1). O que as pessoas contam (nas 69 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (69). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (32), Tutela de urgência / liminar (10), Verbas trabalhistas (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3), Elvipan GAP Indústria Distribuição e Comércio de Alimentos (1) e B F Hoteis (1). Como a Justiça decidiu nas 52 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 parcialmente procedente, 29 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, mediante comprovação do fato gerador e da qualidade de segurada.”
48 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (6), 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (6) e 8ª Vara Federal Cível da SJMT (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (10), Mandado de segurança (8) e Embargos de declaração (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (83), Tutela de urgência / liminar (30), Danos morais (2) e Reconhecimento de vínculo (1). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 52 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 34 improcedente, 2 recurso provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado não se aplica ao caso, pois o acidente e o benefício anterior ocorreram na vigência do vínculo empregatício, na condição de empregado, categoria abrangida pelo art. 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91.”
📈 Já são ações em massa
- Aposentadoria rural / segurado especial: 686 ações em 64 varas e órgãos
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 557 ações em 88 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 305 ações em 64 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 119 ações em 15 varas e órgãos
- Pensão por morte: 98 ações em 38 varas e órgãos
- Revisão de benefício: 97 ações em 27 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Descontos associativos indevidos no benefício: 76 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 56 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 62 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 25 varas e órgãos
- Aposentadoria especial / tempo especial: 24 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 8 varas e órgãos
- PIS/COFINS: 28 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 varas e órgãos
- Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 28 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 21 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 49 decisões favoráveis e 40 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 21 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 10 varas e órgãos
- Erro médico / responsabilidade de profissionais: 21 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
- Aposentadoria por idade: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
TJGO6.488 ações novas · 3.297 decisões
O TJGO recebeu 6.488 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 3.297 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.174 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
311 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (73), Itumbiara - Vara de Família e Sucessões (12) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Danos morais (1), Obrigação de fazer (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 296 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
219 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (25), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (12) e Jataí - Juizado Especial Cível (12). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (28), Execução de título extrajudicial (26) e Ação de execução (8). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Danos morais (3) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 140 empresas ou entidades. Mais processados: SPE - Village Imperial II (2), Escola de Aviação Civil PLA (1) e Pavienge Engenharia (1). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 10 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 65 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com a decretação da falência da devedora principal, todas as cobranças contra a empresa falida devem se concentrar no processo de quebra, pelo princípio da universalidade, o que impede a continuidade desta execução individual contra ela, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.”
192 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14), Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (13) e Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (80), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de busca e apreensão que banco votorantim s.a (3). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (128), Danos morais (4), Exclusão de negativação (3) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 189 empresas ou entidades. Mais processados: Transhenry Transportes - 07102721000232 (1), ADN Comércio e Transporte (1) e Margil Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 49 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, da detida análise aos documentos acostados à exordial, verifico que a pretensão do banco autor, além de confortada pela cédula de crédito bancário com financiamento que acompanha a peça portal, está amparada por lei, notadamente pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69¹.”
163 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (41), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (18) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 155 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.
159 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (38), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (26) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 147 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
153 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (14), Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (14) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (26), Ação revisional (9) e Ação revisional de contrato (6). O que as pessoas contam (nas 147 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (70), Capitalização de juros / tabela Price (41), Juros acima da média do Banco Central (31), Empréstimo pessoal com juros altos (31) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (193), Revisão contratual / de juros (189), Repetição do indébito / devolução em dobro (89) e Danos morais (71). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (9), Itaú Unibanco (5) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 182 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 37 parcialmente procedente, 16 improcedente, 12 recurso provido, 32 recurso parcialmente provido, 79 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fim de afastar a mora, a parte Ré alega a abusividade do contrato em relação a taxa de juros aplicada e a capitalização diária de juros.”
152 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (11), Minaçu - Juizado Especial Cível (6) e Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (52), Ação de rescisão contratual (10) e Ação de obrigação de fazer (9). O que as pessoas contam (nas 222 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (172), Compra e venda de imóvel ou veículo (51), Rescisão de contrato e devolução de valores (44) e Prestação de serviço mal feita (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (85), Danos morais (60), Obrigação de fazer (40) e Danos materiais (20). Quem entra com a ação: 101 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Adao Imóveis Intense (1), SAN Marino Empreendimentos Imobiliários SPE (1) e Leles e Almeida (1). Como a Justiça decidiu nas 124 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 28 parcialmente procedente, 7 improcedente, 6 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à condenação por litigância de má-fé, deve ser mantida 1% sobre o valor da causa, pois o autor, ao negar em juízo uma relação contratual e alterar a verdade dos fatos, fez uso do processo para fim indevido (art. 80, II, do CPC).”
143 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (14), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10) e Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (10). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (36), Ação de obrigação de fazer (19) e Ação de rescisão contratual (9). O que as pessoas contam (nas 177 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (102), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (37), Nome negativado (30), Falta de aviso prévio da negativação (23) e Negativação de dívida já paga ou prescrita (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (207), Danos morais (204), Inexistência / inexigibilidade de débito (139) e Inversão do ônus da prova (120). Quem entra com a ação: 121 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (6), Claro (5) e Banco Bradesco (5). Como a Justiça decidiu nas 147 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 43 parcialmente procedente, 30 improcedente, 4 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que pertine ao pedido indenizatório, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes constitui ato ilícito que dispensa demonstração probatória de abalo psicológico concreto, por configurar dano moral in re ipsa, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.”
132 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (38), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (35) e Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (22), Ação de indenização por danos materiais e morais (16) e Ação de conhecimento (6). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Perda de conexão (59), Atraso de voo (47), Bagagem extraviada ou danificada (11), Voo cancelado (10) e Reembolso de passagem negado (3). O que se pede: Danos morais (156), Tutela de urgência / liminar (94), Danos materiais (73) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (55), Azul Linhas Aereas Brasileiras (25) e GOL Linhas Aereas (24). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 54 parcialmente procedente, 5 improcedente, 5 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto e no limite das razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança duplicada da bagagem e, de consequência,.”
121 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (29), Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (15) e Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (11). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (14), Ação de obrigação de fazer (12) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (58), Contrato que a pessoa diz não ter feito (8), Falha ou demora na prestação do serviço (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4) e Golpe da falsa central / falso funcionário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (162), Danos morais (150), Inexistência / inexigibilidade de débito (100) e Inversão do ônus da prova (74). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (11), Itaú Unibanco (5) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 36 parcialmente procedente, 22 improcedente, 5 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, ainda que a instituição financeira possa legalmente adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, in casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na movimentação da conta sub judice que pudesse ter levado a tal suspeita, revelando-se arbitrária e abusiva a conduta da parte ré.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 311 ações em 73 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 219 ações em 68 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 192 ações em 60 varas e órgãos
- Divórcio: 163 ações em 53 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 159 ações em 50 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 153 ações em 66 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 152 ações em 75 varas e órgãos
- Negativação indevida: 143 ações em 55 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 132 ações em 39 varas e órgãos
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 121 ações em 49 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Água e saneamento: 23 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 42 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 49 ações novas; 9 varas e órgãos
- Progressão / promoção / enquadramento: 35 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 3 varas e órgãos
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 12 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 7 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 26 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 8 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 26 varas e órgãos
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
- Acidente de trânsito (indenização): 10 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 13 varas e órgãos
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 21 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 26 varas e órgãos
- Consignado de servidor (folha de pagamento): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 18 varas e órgãos
TJSC6.163 ações novas · 2.553 decisões
O TJSC recebeu 6.163 ações novas no dia (3,8% de todo o país) e publicou 2.553 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.087 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
484 ações novas (7,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (482) e Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (2). O que as pessoas contam (nas 36 publicações que descrevem o caso): Guarda pedida por avós ou parentes (36). Quem entra com a ação: 359 pessoas físicas e 119 empresas ou entidades. Mais processados: Gotogate Agência de Viagens (2), BOA Vista Serviços (2) e Sociedade Educacional Leonardo da Vinci (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente.
329 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (202), Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (8) e Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (16), Busca e apreensão em alienação fiduciária (2) e Execução de cédula de crédito bancário (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (8), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Verbas trabalhistas (6), Danos materiais (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 272 empresas ou entidades. Mais processados: Eloah Residence Forterras SPE (1), Taikan Forterras SPE (1) e DMS Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 21 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC).”
222 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (196), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (18) e Central de Convênios - FNS (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (22), Busca e apreensão em alienação fiduciária (5) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 54 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (52), Contrato que a pessoa diz não ter feito (45) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Usucapião / posse (26) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 214 empresas ou entidades. Mais processados: TCA Transportes, Comércio e Administração (1), Fumacense Alimentos e Bebidas (1) e J. S. - Administração de Bens Móveis e Imóveis (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 1 improcedente, 10 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido.
210 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (198), Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul (2) e Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz (2). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial da fazenda pública (2). O que as pessoas contam (nas 206 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (204), Leito de UTI ou transferência (2) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inversão do ônus da prova (2) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 209 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Everton Luís Tacheviski Leite Autopecas e Serviços Automotiv (2) e D C X Eventos (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 recurso desprovido.
207 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (16), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (11) e 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
195 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (141), 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (9) e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes (7). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (26), Execução de título extrajudicial (4) e Ação de busca e apreensão (2). O que as pessoas contam (nas 165 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (51), Financiamento de veículo (38), Capitalização de juros / tabela Price (34), Nome negativado (28) e Empréstimo pessoal com juros altos (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (140), Revisão contratual / de juros (104), Inversão do ônus da prova (25) e Repetição do indébito / devolução em dobro (23). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 61 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (11), Banco Mercantil do Brasil (6) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 35 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ausência de indicação da taxa diária de juros em cláusula de capitalização diária viola o dever de informação e torna abusivo o encargo. 2.”
185 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (13), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (13) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 152 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
160 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (10), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (8) e 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
158 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (111), 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (4) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (3). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (2), Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais (1) e Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsit (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (8), Veículo com defeito de fábrica (7), Consórcio de veículo (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Danos materiais (10), Danos morais (4) e Concessão / restabelecimento de benefício (3). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 105 empresas ou entidades. Mais processados: Rodovitor - Transportes e Locação de Veículos (2), Stellantis Automóveis Brasil (2) e TK Reguladora e Locação de Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC) e a parte recorrente está dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.”
138 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (29), Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (18) e Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (16). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (10), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Ação de rescisão contratual (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (20), Desconto não autorizado em benefício ou salário (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (22), Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 58 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (2), Banco J. Safra (1) e Banco Bradesco (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 19 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Execução de dívida (título extrajudicial): 329 ações em 71 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 210 ações em 11 varas e órgãos
- Alimentos: 207 ações em 70 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 195 ações em 27 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 185 ações em 62 varas e órgãos
- Divórcio: 160 ações em 62 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 158 ações em 34 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 138 ações em 36 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 117 ações em 35 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 112 ações em 64 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Usucapião: 28 hoje, contra média de 8,3 nos 3 dias anteriores
- Guarda e convivência: 484 hoje, contra média de 145,0 nos 3 dias anteriores
- Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 12 hoje, contra média de 3,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 17 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 23 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 4 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 8 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 6 varas e órgãos
- Usucapião: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 17 varas e órgãos
- Alvará judicial: 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 23 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
- Divórcio e dissolução de união estável: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 21 varas e órgãos
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 19 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 7 varas e órgãos
- Auxílio-acidente: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
TJAM6.054 ações novas · 1.219 decisões
O TJAM recebeu 6.054 ações novas no dia (3,7% de todo o país) e publicou 1.219 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.079 ações, 51%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos
124 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (11), 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (10) e 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Ação regida pelo código de defesa do consumidor (1) e Demanda passível de autocomposição (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Danos morais (28), Danos materiais (13), Inversão do ônus da prova (6) e Tutela de urgência / liminar (4). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linha Aéreas Brasileiros (45), TAM Linhas Aereas (32) e GOL Linhas Aéreas (22). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 13 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso desprovido.
119 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível (16), 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (13) e 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (10). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (21), Cumprimento provisório de sentença instaurado por frantcheska carolina da rocha (1) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 119 empresas ou entidades. Mais processados: Letícia Vasques Valente (1), Alequison Coelho (1) e F J Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, imperioso o deferimento do pleito liminar de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, o instrumento contratual (Ref. mov. 1.5) e a notificação da parte requerida (Ref. mov. 1.7).”
78 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6), 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Recurso inominado (4), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Ação em que as partes noticiaram (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (2) e Negativação pela operadora (1). O que se pede: Danos morais (14), Tutela de urgência / liminar (14), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Danos materiais (4). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (32), Telefônica Brasil - Vivo (7) e OI (6). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso desprovido.
71 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4), 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito (1), Ação de cobrança de indenização securitária (1) e Recurso inominado (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (3), Seguro descontado sem contratação (2) e Seguro de vida / prestamista (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Danos morais (16), Danos materiais (9) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Sabemi Seguradora (12), Kovr Seguradora (9) e TOO Seguros (8). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 11 parcialmente procedente, 3 improcedente.
60 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível (5), 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação ordinária (1) e Ação de execução de título extrajudicial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: F. R. de Oliveira & S. C. da Silva (2), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2) e Alan dos S Ferreira (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 3 recurso desprovido.
58 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4), 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (5), Ação revisional (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Empréstimo pessoal com juros altos (19), Juros acima da média do Banco Central (10), Capitalização de juros / tabela Price (10), Financiamento de veículo (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Danos morais (53), Repetição do indébito / devolução em dobro (44), Revisão contratual / de juros (35) e Tutela de urgência / liminar (33). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (18), Bradesco Capitalização (14) e Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (11). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 17 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a imposição de taxa remuneratória significativamente superior à média de mercado, sem demonstração concreta de circunstâncias que justificassem a discrepância, caracteriza cobrança abusiva incompatível com a boa-fé objetiva, não tendo a instituição financeira demonstrado engano justificável.”
52 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4), 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3) e 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos por ausência de notificação prévia (2), Ação declaratória de inexistência de débito (2) e Demanda cuja controvérsia central refere-se à possibilidade de cobrança de dívid (1). O que as pessoas contam (nas 36 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (15), Nome negativado por dívida que não reconhece (12), Negativação de dívida já paga ou prescrita (5), Falta de aviso prévio da negativação (4) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (3). O que se pede: Danos morais (48), Tutela de urgência / liminar (35), Inexistência / inexigibilidade de débito (31) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (38), Banco Bradesco (20) e Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (7). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 12 parcialmente procedente, 8 improcedente, 4 recurso desprovido.
51 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5), 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (8), Garantia ou assistência técnica negada (6) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Danos morais (39), Tutela de urgência / liminar (17), Danos materiais (14) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Manaus Ambiental (5), Lojas Riachuelo (5) e Boticario Produtos de Beleza (5). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 14 parcialmente procedente, 4 improcedente, 5 recurso desprovido.
48 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Ação declaratória de restituição de indébito (3), Ação de indenização por danos morais e materiais (2) e Ação que versa sobre matéria submetida a julgamento no incidente de resolução de (1). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Seguro não contratado descontado na conta (41), Cesta ou pacote de tarifas não contratado (20), Desconto não autorizado em benefício ou salário (6) e Conta usada só para receber benefício (2). O que se pede: Danos morais (74), Repetição do indébito / devolução em dobro (54), Inexistência / inexigibilidade de débito (25) e Tutela de urgência / liminar (22). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (38), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (8) e Banco PAN (6). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 17 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso desprovido.
47 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (12), 8ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (8) e Juizado da Infância e Juventude Cível (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Cível (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 124 ações em 44 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 119 ações em 30 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 78 ações em 35 varas e órgãos
- Seguros: 71 ações em 47 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 17 hoje, contra média de 1,0 nos 3 dias anteriores
- Progressão / promoção / enquadramento: 25 hoje, contra média de 5,7 nos 3 dias anteriores
- Produção antecipada de provas: 12 hoje, contra média de 4,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Progressão / promoção / enquadramento: 26 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 4 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 25 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 27 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 5 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 14 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 28 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 15 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 34 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 8 varas e órgãos
- Internação / urgência / carência: 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
- Negativação indevida: 19 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 35 varas e órgãos
TJRS5.919 ações novas · 3.683 decisões
O TJRS recebeu 5.919 ações novas no dia (3,7% de todo o país) e publicou 3.683 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.539 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
508 ações novas (8,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (309), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (35) e Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (9). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (28), Ação revisional de contrato (14) e Ação de produção antecipada de provas (4). O que as pessoas contam (nas 489 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (358), Empréstimo pessoal com juros altos (93), Financiamento de veículo (42), Pedido negado na via administrativa (21) e Capitalização de juros / tabela Price (19). O que se pede: Revisão contratual / de juros (654), Tutela de urgência / liminar (341), Repetição do indébito / devolução em dobro (174) e Concessão / restabelecimento de benefício (44). Quem entra com a ação: 489 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (155), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (41) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 649 decisões de mérito publicadas: 104 procedente, 96 parcialmente procedente, 29 improcedente, 245 recurso provido, 62 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: (a) nos autos da ação revisional nº 5006013-57.2026.8.21.0001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por [pessoa física] em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; (b) nos autos da ação de busca e apreensão nº 5016741-18.2025.8.21.3001,.”
250 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul (8), 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (7) e 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (6). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (7), Ação de execução de título extrajudicial (3) e Execução (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Obrigação de fazer (1) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 208 empresas ou entidades. Mais processados: Agrotecno Marin EM Recuperação Judicial (2), Aahbrant Engenharia e Construções (1) e Lata - Acos Indústria e Comércio (1). Como a Justiça decidiu nas 106 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 improcedente, 19 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 74 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, por ser tratar de feito executivo, submete-se à redação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, com incidência, inclusive da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual salienta que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”
192 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (17), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (11) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 162 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
134 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (126), 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (1) e 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade (1). Como as ações se chamam: Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (1) e Ação de busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (68) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 134 empresas ou entidades. Mais processados: B S W Engenharia Ambiental (1), N & e Construção e Reforma (1) e Jocelaine Alves da Costa Móveis (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.
119 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (8), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (7) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
113 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (18), 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (10) e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé (9). Como as ações se chamam: Inventário dos bens deixados por eduardo mattevi (1), Ação de intervenção judicial na liquidação da cooperativa sul-rio grandense de l (1) e Ação de inventário distribuída por terezinha aparecida silva martins em decorrên (1). O que as pessoas contam (nas 117 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (98), Nomeação de inventariante (45), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (14), Partilha de imóvel ou veículo (9) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Verbas trabalhistas (3) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 109 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (1), Emco Empresa de Incorporação e Comércio (1) e Pandolfo Indústria de Ferramentas (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A garantia do juízo mediante penhora de imóvel, com concordância do ente público exequente, é apenas um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória, conforme o art. 919, 1 do CPC/2015.2.”
105 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (14), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (8) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Ação de curatela de medino rodrigues scott hood (1) e Procedimento instaurado para apuração de suposta injúria e contravenção penal de (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente.
98 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé (20), 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6) e 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 95 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (70), Pede conversão em empréstimo comum (15), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (13), Falta de informação clara no contrato (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (8). O que se pede: Danos morais (96), Tutela de urgência / liminar (73), Repetição do indébito / devolução em dobro (57) e Suspensão dos descontos (33). Quem entra com a ação: 96 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (26), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (13) e Banco Agibank (12). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 9 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cerne da lide repousa na nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa absolutamente incapaz sem prévia e imprescindível autorização judicial, conforme preceitua expressamente o artigo 1.691 do Código Civil, conjugado com os artigos 3º, inciso I, e 166, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.”
98 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (9), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (6) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
94 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Acidente do Trabalho (25), Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (13) e Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de rescisão contratual (3) e Ação de reintegração de posse (2). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (10), Garantia ou assistência técnica negada (3), Pedido negado na via administrativa (2), Nome negativado (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Concessão / restabelecimento de benefício (53), Obrigação de fazer (13) e Danos materiais (12). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Quero-quero (4), Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (2) e Eduardo & Denise - Comércio de Produtos Farmacêuticos (1). Como a Justiça decidiu nas 71 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 50 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Revisional de juros / financiamento: 508 ações em 92 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 250 ações em 134 varas e órgãos
- Alimentos: 192 ações em 77 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 134 ações em 9 varas e órgãos
- Divórcio: 119 ações em 60 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 113 ações em 58 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 105 ações em 54 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 98 ações em 54 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 98 ações em 51 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 94 ações em 51 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Família e sucessões: 21 hoje, contra média de 5,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 53 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 11 varas e órgãos
- Água e saneamento: 29 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 33 varas e órgãos
- ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
- Superendividamento: 24 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 20 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 16 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 41 varas e órgãos
- Usucapião: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 13 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 31 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 15 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 17 varas e órgãos
MétodoComo esta edição foi feita
Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.


