Jornal das Ações de Massa — 23/10/2026: 19826 decisões favoráveis

Edição nº 5 · sexta-feira, 23 de outubro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 23/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

50%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

80%

Das procedentes têm pessoa física como autora

6%

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

9%

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

💳 Manchete · Empréstimo consignado

Cartão consignado no lugar de empréstimo: Banco PAN terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício

A parte autora conta que em 11/03/2024, foi procurada por prepostos do réu, que lhe ofertaram empréstimo consignado, mas foi averbado o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC) nº 785068233-2, o que gera descontos mensais desde 04/2024 e saldo devedor crescente. A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Retirolândia (TJBA) julgou o pedido procedente: anulou o contrato, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

💳
✔ Procedente
Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Usebens Seguros terá de devolver em dobro e pagar R$ 4 mil de danos morais

Ação de repetição de indébito
A parte autora sustentou a abusividade da contratação, a configuração de venda casada nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como vício de consentimento por ausência de manifestação válida de… A 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminar
💡O direito: A lei limita quanto do benefício pode ser comprometido com consignados. Desconto acima da margem ou sem contrato válido pode ser suspenso e devolvido. (Lei 10.820/2003, art. 6º · CDC)
TJBA · 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · 1º grau · Processo 8149103-53.2025.8.05.0001 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Companhia de Saneamento Básico terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito
A parte autora conta que era usuária dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pela concessionária ré no imóvel em que residia no Estado de São Paulo ([endereço]). Narra que se mudou para o Município de Rolândia/PR e que, ao tentar obter crédito perante o comércio/instituição financeira, foi surpreendida com a notícia de recusa motivada por inscrição restritiva em seu nome nos cadastros de proteção ao… A Vara Cível de Rolândia (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJPR · Vara Cível de Rolândia · 1º grau · Processo 0007269-42.2025.8.16.0148 · publicação
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✔ Procedente em parte
Empréstimo consignado

Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Recurso de apelação
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial (TJSP).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusula
💡O direito: O banco responde por empréstimos feitos por golpistas em nome do cliente. Desconto de empréstimo que você não fez deve parar, os valores voltam em dobro e cabe indenização. (CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único · Súmula 479 do STJ)
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · 2º grau · Processo 1000256-15.2023.8.26.0229 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Direito do consumidor: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de nulidade
A parte autora conta que é idosa, aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auferindo mensalmente o benefício previdenciário através de conta bancária de sua titularidade perante o Banco Bradesco. A 1ª Vara Mista de Piancó (TJPB) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJPB · 1ª Vara Mista de Piancó · 1º grau · Processo 0800548-83.2026.8.15.0261 · publicação
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✔ Procedente
Plano de saúde

Cirurgia negada pelo plano: Supermed terá de pagar R$ 15 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que é idosa, foi diagnostica com hipertensão intracraniana associada à estenose dos seios transversos, e necessitou ser operada em novembro de 2025, mas não houve autorização de custeio dos materiais necessários para cirurgia. O 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) (TJRJ) julgou o pedido procedente: fixou R$ 15 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Procedimento indicado pelo médico para doença coberta não pode ser negado por cláusula genérica. A negativa indevida pode gerar indenização. (Lei 9.656/98 · Súmula 608 do STJ · CDC, art. 51)
TJRJ · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) · 1º grau · Processo 0804665-65.2026.8.19.0210 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradescard terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que ao receber a primeira fatura, constatou a cobrança de anuidade, sob a rubrica "COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA (01/12)", no valor de R$ 19,63, bem como seguro, sob a rubrica "SEG SUPERPROTEG ESSENCIAL 001/012", no valor de R$ 5,99. Narrou que, ao retornar à loja, ora primeira ré, para… A 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda (TJRJ) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazer
💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · 1º grau · Processo 0814985-58.2025.8.19.0066 · publicação
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✔ Procedente
Contas de energia

Luz cortada: ENEL Brasil terá de restabelecer o serviço e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que reside na zona rural, é pessoa idosa e que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido indevidamente em sua residência (UC 61813772) por mais de trinta dias, a partir de 16/01/2026. Relatou haver protocolado reiterados pedidos de atendimento emergencial perante a concessionária sob os nºs 916960629, 927191717 e 935585149, sem solução administrativa… O Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Trajano de Moraes (TJRJ) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer o serviço e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Não pode haver corte por dívida antiga nem por cobrança em discussão. Corte indevido gera religação imediata e, em regra, indenização. (Lei 8.987/95, art. 6º · Resolução ANEEL 1.000/2021 · Tema 699 do STJ)
TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Trajano de Moraes · 1º grau · Processo 0800127-97.2026.8.19.0062 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Itaú Unibanco terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que apesar da extinção do vínculo e da liquidação do passivo, passou a ser reiteradamente importunado por mensagens de cobrança e ligações telefônicas abusivas de terceiros. A 21ª Vara Cível de Curitiba (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJPR · 21ª Vara Cível de Curitiba · 1º grau · Processo 0010818-82.2026.8.16.0194 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Cobrança indevida: Cardif do Brasil VIDA terá de anular o contrato e devolver em dobro

Agravo interno
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 7ª Câmara Cível (TJGO).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. (CDC, art. 42, parágrafo único)
TJGO · 7ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 5343825-40.2026.8.09.0051 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação de indenização por danos morais e materiais
A parte autora conta que é beneficiária do INSS e que foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos em sua aposentadoria) e R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, sem jamais ter autorizado ou firmado qualquer relação jurídica com a entidade ré. A 13ª Vara Cível de Curitiba (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoInversão do ônus da prova
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJPR · 13ª Vara Cível de Curitiba · 1º grau · Processo 0040741-24.2024.8.16.0001 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com
A parte autora conta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e severas comorbidades alérgicas e respiratórias crônicas. Relata que protocolou requerimento administrativo perante a autarquia em 14/10/2025, o qual restou indeferido sob a alegação de não atendimento ao critério legal de miserabilidade econômica. A 1ª Vara de Pedreiras (TJMA) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)
TJMA · 1ª Vara de Pedreiras · 1º grau · Processo 0801581-97.2026.8.10.0051 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Editora terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que tomou conhecimento da suposta restrição ao tentar obter financiamento para a aquisição de uma motocicleta, em 01/07/2026. Sustenta que a cobrança seria indevida, afirmando ter quitado a obrigação que entende relacionada ao apontamento, mediante pagamento realizado em 12/05/2026, no valor de R$ 524,60 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). O 1º Juizado Especial Cível de Linhares (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJES · Linhares - 1º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5010505-65.2026.8.08.0030 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados terá de anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso no 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado (TJCE).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusulaSuspensão dos descontos
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJCE · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 3000714-73.2024.8.06.0114 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco C6 terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Procedimento do juizado especial cível
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e mandou devolver em dobro o que foi cobrado.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · 1º grau · Processo 4003146-96.2026.8.26.0445 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
A Vara Única da Comarca de Umarizal (TJRN) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusula
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
TJRN · Vara Única da Comarca de Umarizal · 1º grau · Processo 0800121-35.2025.8.20.5159 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Nupagamentos terá de pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais por negativação indevida e pedido de tutela
A parte autora conta que teve seu nome lançado na lista de maus pagadores, mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade de operação por fraude e indenização por danos morais (proc), cujo pedido foi acolhido para declarar inexigíveis o… A 3ª Vara Cível da Comarca de Franca (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Franca · 1º grau · Processo 4009788-56.2026.8.26.0196 · publicação
🛒
✔ Procedente em parte
Consumidor

Compra com problema: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Procedimento do juizado especial cível
A 2ª Vara Mista de Ingá (TJPB) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)
TJPB · 2ª Vara Mista de Ingá · 1º grau · Processo 0803135-98.2025.8.15.0201 · publicação
🛒
✔ Procedente em parte
Consumidor

Veículo com problema: SAGA Detroit terá de devolver em dobro e pagar R$ 4 mil de danos morais

Ação de repetição de indébito
A parte autora conta que adquiriu, em agosto de 2023, um veículo Jeep Commander Overland TD380 4x4, zero quilômetro, pelo valor de R$ 265.900,00, o qual apresentou problema mecânico em dezembro de 2025, sendo encaminhado à concessionária autorizada em 29/12/2025. Sustenta que o automóvel permaneceu indisponível por aproximadamente 43 dias e que, embora a assistência técnica não tenha identificado indícios de mau uso, foi… O Juizado Especial Cível de Senador Canedo (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInversão do ônus da prova
💡O direito: Defeito em veículo novo ou serviço mal feito em oficina obriga concessionária, fabricante ou oficina a reparar, trocar ou indenizar. (CDC, arts. 12, 14 e 18)
TJGO · Senador Canedo - Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5556981-33.2026.8.09.0174 · publicação
🧾
✔ Procedente em parte
Tributário

Imposto municipal: Justiça manda cancelar a cobrança do imposto e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
A parte autora conta que em abril de 2026, teve negado financiamento para aquisição de um veículo Fiat Siena, no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), em razão de restrição cadastral decorrente de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de Anápolis. A Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não há imposto a cobrar e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: O ITBI deve ser calculado sobre o valor real da transação, não sobre valor de referência criado pela prefeitura, e o IPTU precisa respeitar a lei local. (CTN · Tema 1.113 do STJ (ITBI))
TJGO · Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal · 1º grau · Processo 5526396-17.2026.8.09.0006 · publicação
⚖️
✔ Procedente em parte
Direito civil

Contrato desfeito: Porto Quality terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 8 mil de danos morais

Ação de cobrança
Em razão do atraso na conclusão da obra, as partes celebraram distrato em 27/10/2020, pelo qual a requerida assumiu a obrigação de restituir R$ 136.592,51 em três parcelas mensais e iguais de R$ 45.530,83, corrigidas pelo IGP-M a contar do distrato, vencendo a primeira cota 90 dias… A 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 8 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos morais
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém · 1º grau · Processo 0892623-82.2025.8.14.0301 · publicação
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Condomínio: Condomínio do Pátio Lagoa Shopping terá de pagar R$ 15 mil de danos morais

Ação de reparação por danos materiais e morais
A parte autora conta que no dia 04 de janeiro de 2022 transitava pelas dependências do estabelecimento comercial réu quando avistou cones que sinalizavam a passagem. Afirma que, ao tentar desviar da sinalização para continuar seu percurso, caiu no interior de um buraco com cerca de um metro de profundidade, aberto em razão da manutenção da escada rolante, cuja área não contava com o devido isolamento e encontrava-se destampada sem proteção adequada… A 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas (TJMG) julgou o pedido procedente: fixou R$ 15 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiais
💡O direito: Regras do condomínio e do direito de vizinhança limitam barulho, uso de áreas comuns e obras. (CC, arts. 1.277 e 1.331 a 1.358)
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · 1º grau · Processo 5022137-06.2022.8.13.0672 · publicação
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Contrato desfeito: Pires & Silva Materiais terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de indenização por danos materiais e morais
A parte autora conta que o primeiro demandado, sem qualquer anuência ou autorização, vinculou o endereço residencial dela ([endereço]) ao cadastro de sua empresa (CNPJ nº [CNPJ]). Afirma que, em razão dessa vinculação comercial indevida, o IPTU de sua residência sofreu um aumento exorbitante entre os anos de 2020 e 2024, acumulando uma dívida de R$ 33.144,82 junto à Prefeitura do Recife. A Seção B da 17ª Vara Cível da Capital (TJPE) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiais
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJPE · Seção B da 17ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0015497-12.2026.8.17.2001 · publicação
👪
✔ Procedente
Família e sucessões

Pensão alimentícia: Justiça manda pagar pensão de R$ 1.621,00 e pagar as diferenças atrasadas

Averiguação de paternidade
A parte autora conta ser filha do requerido, fruto de relacionamento amoroso de quatro anos entre ele e sua mãe. A 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho (TJPE) julgou o pedido procedente: fixou a pensão alimentícia em R$ 1.621,00 e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: A pensão alimentícia equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e pode ser revista quando a situação muda. (CC, arts. 1.694 a 1.710)
TJPE · 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho · 1º grau · Processo 0002122-90.2021.8.17.2300 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras
46%
Professores / magistério
26%
👵 Aposentados e pensionistas
11%
Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)
6%
🚓 Policiais militares e bombeiros
5%
🕵️ Policiais civis e penais
3%
Servidores do Judiciário e do MP
2%
Guardas municipais e agentes de trânsito
1%
🧾 Fiscais e auditores
<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)
28%
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)
14%
Progressão / promoção / enquadramento
12%
Licença-prêmio / férias em pecúnia
11%
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte
8%
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)
5%
Outros / não especificado
5%
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor
3%

Onde

TJSP
25%
TRF1
9%
TJGO
7%
TJPA
7%
TJBA
5%
TJRN
5%
TJMG
4%
TJPR
4%
🕵️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Policiais civis e penais

Direito do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação ordinária
A parte autora conta que teve seu cartão/ticket de auxílio-alimentação extraviado no ano de 2021, razão pela qual requereu administrativamente a emissão de um novo cartão perante a SEMEC. Afirma que, ao receber a nova via e tentar realizar o cadastramento/instalação no aplicativo correspondente, constatou a realização de saques e compras indevidas no seu saldo, perfazendo um montante extraviado de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais). A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)
TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · 1º grau · Processo 0875324-29.2024.8.14.0301 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Gratificação do servidor: Município de Serra Dourada terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que ingressou no serviço público municipal em 19 de fevereiro de 2005, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Municipal de Serra Dourada, submetida ao regime estatutário previsto na Lei Municipal nº 72/2008. Sustenta que, embora preenchidos os requisitos legais, o Município deixou de implementar corretamente as vantagens funcionais pleiteadas, notadamente os triênios, o adicional… A 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Serra Dourada (TJBA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerVerbas trabalhistas
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA · 1º grau · Processo 8000335-42.2019.8.05.0246 · publicação
🚓
✔ Procedente em parte
Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Adicional por tempo de serviço: Estado do RIO de Janeiro terá de devolver o que foi descontado e parar os descontos

Recurso
A Capital Conselho Recursal dos JECs E JECRIMs (TJRJ) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores, mandou parar os descontos e condenou ao pagamento de R$ 11.761,10.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisSuspensão dos descontos
💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · 1º grau · Processo 0921320-39.2024.8.19.0001 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Adicional por tempo de serviço: Estado da Bahia terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de conhecimento
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por servidora pública estadual aposentada (professora), em face do ESTADO DA BAHIA, visando à retificação do ato de aposentadoria e ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 29% para 30%, com o pagamento das diferenças retroativas. A 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · 1º grau · Processo 8074494-65.2026.8.05.0001 · publicação
👵
✔ Procedente
Servidor público · Aposentados e pensionistas

Aposentadoria do servidor: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de concessão de aposentadoria
A parte autora conta que ingressou no serviço público municipal em 14/07/1985, inicialmente junto à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, posteriormente transformada na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, permanecendo em atividade por período superior a 37 anos. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (TJCE) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJCE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · 1º grau · Processo 3013460-92.2026.8.06.6001 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A parte autora conta que recebiam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, e que, a partir de junho de 2022, a vantagem foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, em valor fixo e inferior ao antes percebido, embora mantidas a carga horária de quarenta horas semanais e as mesmas… A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazer
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJSP · Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1000069-41.2026.8.26.0604 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia
● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede
Danos morais e materiais.
📌 Causa de pedir
Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.
📍 Onde ganhou
TJGOTJSPTJMGTJES
🔎 Números para conferir
  • 5001150-13.2026.8.01.0002 · TJAC
  • 5000711-87.2026.8.01.0006 · TJAC
  • 0715320-33.2026.8.02.0058 · TJAL
  • 0700644-29.2026.8.02.0075 · TJAL
  • 0700617-43.2026.8.02.0076 · TJAL
2%Das procedentes do dia
● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede
Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.
📌 Causa de pedir
Juros e encargos acima do mercado; capitalização.
📍 Onde ganhou
TJRSTJPRTJMGTJGO
🔎 Números para conferir
  • 5001178-84.2026.8.01.0000 · TJAC
  • 0700653-33.2025.8.02.0040 · TJAL
  • 0714331-61.2025.8.02.0058 · TJAL
  • 0742846-20.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 0727160-85.2024.8.02.0001 · TJAL
2%Das procedentes do dia
● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede
Conceder ou restabelecer o benefício.
📌 Causa de pedir
Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.
📍 Onde ganhou
TRF1TRF5TRF2TRF3
🔎 Números para conferir
  • 0700277-76.2025.8.01.0007 · TJAC
  • 0001114-02.2025.8.04.2300 · TJAM
  • 0191164-05.2025.8.04.1000 · TJAM
  • 0005266-79.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0001153-40.2026.8.04.4700 · TJAM
1%Das procedentes do dia
● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.
📍 Onde ganhou
TJPITJMATJPRTJCE
🔎 Números para conferir
  • 0731274-96.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0006804-06.2026.8.04.6300 · TJAM
  • 0005229-52.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0178930-88.2025.8.04.1000 · TJAM
  • 0711230-46.2025.8.04.1000 · TJAM
1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede
Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).
📌 Causa de pedir
Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.
📍 Onde ganhou
TRF1TJSPTJSETJSC
🔎 Números para conferir
  • 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6009227-37.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6000912-08.2026.8.03.0006 · TJAP
  • 8249123-52.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 8180532-72.2024.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede
Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.
📌 Causa de pedir
Negativa de cobertura com prescrição médica.
📍 Onde ganhou
TJPETJMATJDFTTJGO
🔎 Números para conferir
  • 0097739-84.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 6084825-34.2025.8.03.0001 · TJAP
  • 0309704-29.2012.8.05.0001 · TJBA
  • 8108610-97.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8173131-85.2025.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede
Devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.
📍 Onde ganhou
TJSPTJMGTJPITJPR
🔎 Números para conferir
  • 0700564-78.2026.8.02.0006 · TJAL
  • 0700394-93.2026.8.02.0075 · TJAL
  • 0740827-70.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0284338-34.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0246033-78.2026.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede
Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.
📌 Causa de pedir
O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.
📍 Onde ganhou
TRF1TJSPTRF5TJDFT
🔎 Números para conferir
  • 0073846-64.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0104731-61.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0125435-95.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 6006828-35.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6003863-84.2026.8.03.0002 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede
Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.
📌 Causa de pedir
O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.
📍 Onde ganhou
TJRSTJSPTJPETJPA
🔎 Números para conferir
  • 0700162-91.2026.8.02.0007 · TJAL
  • 0701483-83.2025.8.02.0012 · TJAL
  • 6009779-02.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6009227-37.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 8011272-26.2026.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede
Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.
📍 Onde ganhou
TJMGTJPBTJPRTJSP
🔎 Números para conferir
  • 0731274-96.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0064723-76.2025.8.04.1000 · TJAM
  • 0236188-22.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0088084-88.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0127620-09.2026.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede
Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.
📌 Causa de pedir
Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
📍 Onde ganhou
TJSPTJGOTJRSTJBA
🔎 Números para conferir
  • 6003591-90.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6047196-89.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6055021-84.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6014043-65.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6042083-57.2026.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
📌 Causa de pedir
Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.
📍 Onde ganhou
TJGOTJMGTJSPTJPR
🔎 Números para conferir
  • 6086726-37.2025.8.03.0001 · TJAP
  • 6050125-95.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6051917-84.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 3003411-34.2026.8.06.0167 · TJCE
  • 3000645-58.2026.8.06.6035 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede
Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.
📌 Causa de pedir
A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJGOTJPRTJCE
🔎 Números para conferir
  • 0200013-04.2025.8.06.0161 · TJCE
  • 0200126-67.2024.8.06.0136 · TJCE
  • 5407586-09.2025.8.09.0139 · TJGO
  • 5809474-45.2025.8.09.0139 · TJGO
  • 5351759-76.2026.8.09.0139 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede
Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.
📌 Causa de pedir
Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.
📍 Onde ganhou
TJSCTJRSTJBATJDFT
🔎 Números para conferir
  • 6070755-75.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8011272-26.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8243949-62.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 8000405-30.2026.8.05.0144 · TJBA
  • 8102533-43.2024.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
📌 Causa de pedir
Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.
📍 Onde ganhou
TJGOTJBATJALTJMG
🔎 Números para conferir
  • 0713467-97.2025.8.02.0001 · TJAL
  • 0702397-93.2026.8.02.0051 · TJAL
  • 0734742-68.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0740618-04.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0276729-97.2026.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede
Religar, anular cobrança e indenizar.
📌 Causa de pedir
Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.
📍 Onde ganhou
TJRJTJESTJCETJPE
🔎 Números para conferir
  • 0735363-70.2023.8.02.0001 · TJAL
  • 8003624-47.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 3000033-50.2026.8.06.0109 · TJCE
  • 3002302-95.2026.8.06.6112 · TJCE
  • 3023319-90.2026.8.06.0001 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede
Pagar adicional de insalubridade e reflexos.
📌 Causa de pedir
Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).
📍 Onde ganhou
TJPRTJSPTJGOTJMT
🔎 Números para conferir
  • 8000335-42.2019.8.05.0246 · TJBA
  • 5170704-20.2026.8.09.0067 · TJGO
  • 5370980-40.2026.8.09.0076 · TJGO
  • 5512533-23.2026.8.09.0158 · TJGO
  • 5719928-49.2025.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede
Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.
📌 Causa de pedir
Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJAPTJGO
🔎 Números para conferir
  • 6049783-84.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8075187-49.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8007820-13.2023.8.05.0001 · TJBA
  • 5826468-76.2026.8.09.0087 · TJGO
  • 7015173-42.2026.8.22.0002 · TJRO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
📌 Causa de pedir
Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.
📍 Onde ganhou
TJBATJRNTJSPTJGO
🔎 Números para conferir
  • 0002102-48.2026.8.04.3800 · TJAM
  • 0058009-66.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 8000273-96.2026.8.05.0200 · TJBA
  • 8000368-26.2026.8.05.0007 · TJBA
  • 8002168-30.2026.8.05.0156 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede
Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.
📌 Causa de pedir
Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).
📍 Onde ganhou
TJSPTJGOTJBATJPE
🔎 Números para conferir
  • 8051978-22.2024.8.05.0001 · TJBA
  • 8156437-41.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 0752401-07.2026.8.07.0016 · TJDFT
  • 5430098-22.2026.8.09.0051 · TJGO
  • 5512276-95.2026.8.09.0158 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
📌 Causa de pedir
Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).
📍 Onde ganhou
TRF1TRF3TRF5TRF4
🔎 Números para conferir
  • 1091958-64.2023.4.01.3400 · TRF1
  • 1009028-33.2026.4.01.3901 · TRF1
  • 1041947-85.2024.4.01.3500 · TRF1
  • 1047677-18.2026.4.01.3400 · TRF1
  • 1044155-80.2026.4.01.3400 · TRF1
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
📌 Causa de pedir
Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).
📍 Onde ganhou
TJGOTJRSTJMTTJPR
🔎 Números para conferir
  • 6001528-86.2026.8.03.0004 · TJAP
  • 3025319-66.2026.8.06.0000 · TJCE
  • 5044975-10.2026.8.08.0035 · TJES
  • 5376321-93.2024.8.09.0051 · TJGO
  • 5474875-29.2025.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede
Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.
📌 Causa de pedir
Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.
📍 Onde ganhou
TJSCTJPRTJESTJGO
🔎 Números para conferir
  • 5013956-35.2025.8.08.0030 · TJES
  • 5001750-52.2026.8.08.0030 · TJES
  • 5696355-16.2025.8.09.0169 · TJGO
  • 5843085-25.2026.8.09.0051 · TJGO
  • 1003241-94.2026.8.13.0525 · TJMG
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede
Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.
📌 Causa de pedir
Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.
📍 Onde ganhou
TJGOTJPRTJSPTJPE
🔎 Números para conferir
  • 8222452-89.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 0702324-15.2026.8.07.0009 · TJDFT
  • 5299930-95.2026.8.09.0126 · TJGO
  • 5473294-60.2026.8.09.0045 · TJGO
  • 5328891-77.2026.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede
Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.
📌 Causa de pedir
Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.
📍 Onde ganhou
TJBATJRNTJPATJAM
🔎 Números para conferir
  • 0003911-98.2026.8.04.4600 · TJAM
  • 8011285-25.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8243949-62.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 8076003-31.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8051978-22.2024.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede
Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.
📌 Causa de pedir
Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.
📍 Onde ganhou
TJSP
🔎 Números para conferir
  • 1004813-57.2026.8.26.0482 · TJSP
  • 1000617-35.2026.8.26.0291 · TJSP
  • 1000671-98.2026.8.26.0291 · TJSP
  • 1000702-21.2026.8.26.0291 · TJSP
  • 1003012-31.2026.8.26.0604 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede
Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.
📌 Causa de pedir
Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).
📍 Onde ganhou
TJPITJCETJESTJGO
🔎 Números para conferir
  • 3001295-43.2026.8.06.0171 · TJCE
  • 3030231-74.2024.8.06.0001 · TJCE
  • 5001918-82.2025.8.08.0032 · TJES
  • 5033266-27.2026.8.09.0139 · TJGO
  • 0919737-30.2024.8.14.0301 · TJPA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede
Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.
📌 Causa de pedir
Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.
📍 Onde ganhou
TJGOTJAMTJCETJDFT
🔎 Números para conferir
  • 0002940-16.2026.8.04.4600 · TJAM
  • 3000535-59.2026.8.06.6035 · TJCE
  • 0744269-58.2026.8.07.0016 · TJDFT
  • 5264186-76.2026.8.09.0049 · TJGO
  • 5568818-66.2026.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Empréstimo cobrado na conta de luz

🎯 O que se pede
Exibir o contrato, excluir parcelas da fatura e indenizar.
📌 Causa de pedir
Parcelas de microcrédito lançadas na fatura de energia sem cópia do contrato.
📍 Onde ganhou
TJPE
🔎 Números para conferir
  • 0000862-46.2025.8.17.2620 · TJPE
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede
Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.
📌 Causa de pedir
Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.
📍 Onde ganhou
TJSP
🔎 Números para conferir
  • 1006875-70.2026.8.26.0482 · TJSP

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

35%TRF1
18%TRF5
16%TRF3
11%TRF4
9%TRF2
9%TRF6
1%TST
<1%STJ

Temas

Previdenciário
53%
Sem classificação
14%
Bancário do consumidor
12%
Servidor público
8%
Direito civil
7%
Tributário
3%
Empréstimo consignado
1%
Consumidor
<1%
💳
✔ Procedente em parte
Empréstimo consignado

Cartão consignado no lugar de empréstimo: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que a CEF tem realizado descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual não contratou ou anuiu. A 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjam (TRF1) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Muitos aposentados pediram empréstimo e receberam um cartão de crédito consignado, com desconto mínimo eterno e dívida que não acaba. Sem informação clara, a Justiça pode converter em empréstimo comum, mandar devolver valores e indenizar. O tema está sob análise do STJ, por isso alguns processos podem ficar suspensos. (CDC, arts. 6º, III; 39 e 52 · Lei 10.820/2003)
TRF1 · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM · 1º grau · Processo 1005042-74.2025.4.01.3200 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: ED Transportes Indústria e Exportação terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 10 mil de danos morais

Procedimento comum cível
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista (TRF3) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefícioInversão do ônus da prova
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TRF3 · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista · 1º grau · Processo 0001100-07.2015.4.03.6123 · publicação
💳
✔ Procedente
Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Banco C6 Consignado terá de cancelar a cobrança

Ação declaratória de inexigibilidade de débito
A parte autora conta ser titular de benefício previdenciário e ter celebrado contratos de empréstimo consignado com os bancos réus. Narra que as parcelas foram regularmente descontadas de seu benefício previdenciário, mas, em razão de alterações relativas à espécie de seu benefício decorrentes de ação judicial previdenciária, o INSS promoveu glosas ou estornos dos repasses destinados às instituições financeiras. A sentença julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível. O processo está em grau de recurso na 3ª Vara Gabinete Jef de São Paulo (TRF3).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerObrigação de não fazer
💡O direito: A lei limita quanto do benefício pode ser comprometido com consignados. Desconto acima da margem ou sem contrato válido pode ser suspenso e devolvido. (Lei 10.820/2003, art. 6º · CDC)
TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · 2º grau · Processo 5010419-73.2026.4.03.6301 · publicação
👵
✔ Procedente em parte
Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Recurso inominado
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício, mandou pagar as diferenças atrasadas e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 2ª Relatoria da 3ª Tr/pe (TRF5).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem já contribuía antes da Reforma de 2019 pode usar as regras de transição (pontos, pedágio, idade progressiva). Escolher a regra certa e incluir todos os períodos muda o valor do benefício. (EC 103/2019, arts. 15 a 20)
TRF5 · 2ª Relatoria da 3ª TR/PE · 2º grau · Processo 0047625-09.2025.4.05.8300 · publicação
💳
✔ Procedente em parte
Empréstimo consignado

Empréstimo que o cliente não fez: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Ssj de Alagoinhas-BA (TRF1) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobro
💡O direito: O banco responde por empréstimos feitos por golpistas em nome do cliente. Desconto de empréstimo que você não fez deve parar, os valores voltam em dobro e cabe indenização. (CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único · Súmula 479 do STJ)
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA · 1º grau · Processo 1003248-30.2026.4.01.3314 · publicação
💳
✔ Procedente
Empréstimo consignado

Consignado: Justiça manda pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação em que maria eliane da silva objetiva
A parte autora conta que as parcelas, descontadas de sua pensão por morte, passaram a ser descontadas da pensão de seu filho, e que, apesar disso, a CAIXA continua a cobrá-las. A 7ª Vara Federal Al (TRF5) julgou o pedido procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInversão do ônus da prova
💡O direito: Os descontos em folha do servidor também têm limite legal. Contratos sem informação clara ou acima da margem podem ser revistos. (Lei 10.820/2003 e leis do ente público · CDC)
TRF5 · 7ª Vara Federal AL · 1º grau · Processo 0011158-52.2025.4.05.8002 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦
22%Bancário do consumidor
🛒
16%Consumidor
👵
11%Previdenciário
🏛️
10%Servidor público
⚖️
9%Direito civil
👪
8%Família e sucessões
💳
3%Empréstimo consignado
⚡
3%Contas de energia
🩺
3%Plano de saúde
🧾
2%Tributário
📱
1%Redes sociais
📂
<1%Outros assuntos
🏥
<1%Saúde pública (SUS)
🚦
<1%Multa de trânsito
🌳
<1%Direito ambiental
👷
<1%Trabalhista

🏛️ Tribunais

TJSP
17%
TJPR
8%
TRF1
6%
TJMG
6%
TJGO
5%
TJRS
4%
TJSC
3%
TJCE
3%
TJBA
3%
TJAM
3%
TRF5
3%
TJPE
3%

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Tutela de urgência / liminar
34%
Danos morais
31%
Repetição do indébito / devolução em dobro
12%
Obrigação de fazer
11%
Inexistência / inexigibilidade de débito
11%
Danos materiais
11%
Concessão / restabelecimento de benefício
9%
Inversão do ônus da prova
8%

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco
2%
Facebook Serviços Online do Brasil
<1%
Banco do Brasil
<1%
Estado da Bahia
<1%
Banco Agibank
<1%
Instituto Nacional do Seguro Social
<1%
TAM Linhas Aereas
<1%
AZUL Linhas Aereas Brasileiras
<1%
Banco PAN
<1%
GOL Linhas Aereas
<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)161.675 ações
🏦 Bancário do consumidor39.995 ações · 24,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26.437 · Empresa 8.630
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2.999 · Cartão de crédito 1.927 · Negativação indevida 1.743 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.396 · Tarifas e seguros (venda casada) 1.151 · Alienação fiduciária 869 · Contratos bancários 353 · Conta bloqueada / encerrada 298 · outros 393 itens 2.366
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8.469 · Tutela de urgência / liminar 7.837 · Danos morais 3.800 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2.060 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.996 · Inversão do ônus da prova 1.792 · Revisão contratual / de juros 1.456 · Obrigação de fazer 1.422 · outros 16 itens 3.779
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 653 · Ação declaratória de inexistência de débito 492 · Ação de obrigação de fazer 460 · Embargos de declaração 272 · Execução de título extrajudicial 234 · Ação revisional de contrato bancário 208 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 174 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 156 · outros 5 itens 4.320
👪 Família e sucessões28.723 ações · 17,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25.417 · Empresa 437
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 4.834 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3.753 · Guarda e convivência 3.184 · Divórcio e dissolução de união estável 3.104 · Curatela / interdição 1.806 · Paternidade 343 · Lei 6858/80 253 · Nomeação 116 · outros 71 itens 340
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.200 · Tutela de urgência / liminar 2.029 · Verbas trabalhistas 407 · Concessão / restabelecimento de benefício 124 · Revisão contratual / de juros 111 · Usucapião / posse 81 · Danos morais 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · outros 16 itens 192
Como as ações se chamamAção de alimentos 127 · Ação de interdição 117 · Ação de divórcio litigioso 95 · Ação de curatela 92 · Pedido de alvará judicial 82 · Ação de divórcio consensual 61 · Ação de guarda 56 · Ação revisional de alimentos 48 · outros 5 itens 1.539
🛒 Consumidor27.061 ações · 16,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20.903 · Empresa 3.028
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3.079 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 2.724 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1.683 · Seguros 1.582 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.579 · Telefonia / internet / TV 1.112 · Viagens, turismo e eventos 938 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 641 · outros 299 itens 4.238
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4.649 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.548 · Danos morais 2.527 · Inversão do ônus da prova 1.456 · Danos materiais 1.322 · Obrigação de fazer 1.170 · Concessão / restabelecimento de benefício 529 · Inexistência / inexigibilidade de débito 519 · outros 18 itens 1.300
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 456 · Embargos de declaração 214 · Ação de indenização por danos materiais e morais 161 · Ação de indenização por danos morais 130 · Ação de cobrança 91 · Ação declaratória de inexistência de débito 83 · Execução de título extrajudicial 72 · Ação indenizatória 67 · outros 5 itens 2.357
👵 Previdenciário26.040 ações · 16,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25.816 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2.162 · Aposentadoria rural / segurado especial 1.839 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.370 · Aposentadoria por incapacidade permanente 809 · Revisão de benefício 678 · Auxílio-acidente 676 · Pensão por morte 567 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 388 · outros 29 itens 1.273
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3.825 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.467 · Tutela de urgência / liminar 3.247 · Revisão de benefício 213 · Obrigação de fazer 170 · Danos morais 82 · Repetição do indébito / devolução em dobro 45 · Verbas trabalhistas 38 · outros 11 itens 103
Como as ações se chamamMandado de segurança 350 · Ação previdenciária 335 · Demanda 54 · Ação de concessão de auxílio-acidente 49 · Embargos de declaração 43 · Ação de concessão de benefício previdenciário 40 · Ação cível 35 · Ação ordinária 34 · outros 5 itens 1.210
⚖️ Direito civil10.673 ações · 6,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.492 · Empresa 2.784
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 3.555 · Locação / despejo 1.633 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.593 · Condomínio / vizinhança 1.306 · Família e sucessões 806 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 528 · Acidente de trânsito (indenização) 279 · Indenização por Dano Material 192 · outros 140 itens 1.170
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2.129 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.970 · Danos morais 1.629 · Usucapião / posse 1.329 · Obrigação de fazer 1.323 · Danos materiais 934 · Despejo 913 · Inexistência / inexigibilidade de débito 218 · outros 17 itens 908
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 424 · Ação de cobrança 308 · Ação de despejo por falta de pagamento 70 · Ação de reintegração de posse 70 · Embargos de declaração 67 · Ação de indenização por danos morais 57 · Ação de usucapião extraordinária 52 · Ação de rescisão contratual 51 · outros 5 itens 1.372
🏛️ Servidor público6.216 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6.060 · Empresa 114
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2.639 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1.374 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 875 · Progressão / promoção / enquadramento 598 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 597 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 503 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 465 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 385 · outros 53 itens 1.858
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.361 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.031 · Obrigação de fazer 679 · Verbas trabalhistas 474 · Concessão / restabelecimento de benefício 269 · Repetição do indébito / devolução em dobro 146 · Danos morais 99 · Inversão do ônus da prova 57 · outros 16 itens 223
Como as ações se chamamAção de cobrança 166 · Ação de obrigação de fazer 132 · Ação ordinária 93 · Mandado de segurança 91 · Ação de conhecimento 86 · Ação declaratória 81 · Embargos de declaração 25 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 20 · outros 5 itens 600
📂 Outros assuntos6.076 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.163 · Empresa 1.032
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 483 · Equivalência salarial 328 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 324 · Inadimplemento (Direito Civil) 288 · Acidente (Art. 86) 218 · Vaga em creche 184 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 164 · Cédula de crédito bancário 162 · outros 739 itens 3.812
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 539 · Tutela de urgência / liminar 474 · Repetição do indébito / devolução em dobro 194 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Verbas trabalhistas 10 · Repetição / restituição de tributo 5 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 16 · Ação acidentária 9 · Procedimento simples 8 · Mandado de segurança 6 · Pedido de liberdade provisória 5 · Pedido de revogação da prisão preventiva 4 · Ação penal pública incondicionada 4 · Ação monitória 3 · outros 5 itens 82
💳 Empréstimo consignado4.501 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.141 · Empresa 126
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1.763 · Cartão consignado RMC/RCC 1.308 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1.027 · Juros, refinanciamento e portabilidade 849 · Empréstimo não contratado / fraude 683 · Superendividamento 132 · Empréstimo consignado 96 · [Empréstimo consignado] 26 · outros 66 itens 116
O que se pedeDanos morais 2.172 · Tutela de urgência / liminar 1.827 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.739 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.602 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.317 · Inversão do ônus da prova 635 · Suspensão dos descontos 605 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 494 · outros 15 itens 915
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 232 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 180 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 137 · Ação declaratória de nulidade contratual 72 · Ação de indenização por danos morais 49 · Ação de obrigação de fazer 41 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 38 · Ação declaratória de nulidade de contrato 37 · outros 5 itens 1.242
⚡ Contas de energia3.699 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.773 · Empresa 444
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 368 · Negativação pela concessionária 214 · Ligação nova / titularidade 159 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 117 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 112 · Energia solar / compensação 84 · Danos elétricos / falta de energia 60 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 31 · outros 53 itens 115
O que se pedeTutela de urgência / liminar 853 · Danos morais 519 · Gratuidade da justiça (pedido) 443 · Obrigação de fazer 286 · Inexistência / inexigibilidade de débito 273 · Inversão do ônus da prova 216 · Danos materiais 182 · Restabelecimento do serviço 132 · outros 13 itens 354
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 123 · Ação declaratória de inexistência de débito 64 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 45 · Embargos de declaração 26 · Ação indenizatória 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 17 · Ação de indenização por danos morais 17 · Demanda 13 · outros 5 itens 316
🩺 Plano de saúde2.908 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.225 · Empresa 413
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 812 · Exames e tratamentos negados 563 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 220 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 198 · Cirurgia / procedimento negado 186 · Reajuste (faixa etária / anual) 169 · Reembolso / rede credenciada 165 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 132 · outros 39 itens 341
O que se pedeTutela de urgência / liminar 911 · Obrigação de fazer 468 · Danos morais 443 · Gratuidade da justiça (pedido) 402 · Inversão do ônus da prova 168 · Custeio / cobertura de tratamento 159 · Danos materiais 110 · Repetição do indébito / devolução em dobro 102 · outros 13 itens 333
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 301 · Embargos de declaração 24 · Ação ordinária 14 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 13 · Ação de cobrança 13 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação de conhecimento 8 · outros 5 itens 238
📱 Redes sociais1.485 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.202 · Empresa 69
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 290 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 59 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 59 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 43 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 41 · Conta hackeada/invadida — recuperação 36 · Perfil falso / uso indevido de imagem 24 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 18 · outros 14 itens 29
O que se pedeTutela de urgência / liminar 433 · Danos morais 273 · Obrigação de fazer 215 · Gratuidade da justiça (pedido) 114 · Inversão do ônus da prova 67 · Danos materiais 41 · Restabelecimento do serviço 39 · Remoção de conteúdo 17 · outros 8 itens 37
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 89 · Embargos de declaração 15 · Demanda 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de conhecimento 5 · Pedido de tutela de urgência 4 · Procedimento simples 3 · Ação de produção antecipada de provas 2 · outros 5 itens 44
🏥 Saúde pública (SUS)1.353 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.257 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1.046 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 492 · Medicamentos pelo SUS 369 · Assistência à Saúde 13 · Serviços de Saúde 12 · LICENÇA SAÚDE 8 · Financiamento do SUS 1 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 359 · Gratuidade da justiça (pedido) 190 · Obrigação de fazer 143 · Custeio / cobertura de tratamento 34 · Concessão / restabelecimento de benefício 20 · Danos morais 7 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 7 itens 9
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 110 · Embargos de declaração 10 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 10 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 10 · Mandado de segurança 9 · Ação civil pública 8 · Ação de procedimento comum 7 · Demanda 6 · outros 5 itens 85
🧾 Tributário1.123 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 695 · Empresa 418
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 311 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 295 · Anulação de auto de infração / lançamento 226 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 178 · Isenção / imunidade 178 · IPTU / ITBI / taxas municipais 113 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 88 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 57 · outros 14 itens 176
O que se pedeTutela de urgência / liminar 409 · Repetição do indébito / devolução em dobro 174 · Inexistência / inexigibilidade de débito 127 · Gratuidade da justiça (pedido) 127 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 97 · Repetição / restituição de tributo 62 · Obrigação de fazer 37 · Danos morais 25 · outros 11 itens 97
Como as ações se chamamMandado de segurança 119 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 21 · Ação de repetição de indébito tributário 16 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 14 · Mandado de segurança preventivo 14 · Ação declaratória 13 · Ação anulatória de débito fiscal 12 · Demanda 11 · outros 5 itens 163
🌳 Direito ambiental834 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 486 · Empresa 256
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 333 · Resíduos / saneamento 60 · Autos de infração ambiental (anulação) 42 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 33 · Indenização por dano ambiental 22 · Licenciamento ambiental 13 · Fauna / maus-tratos 10 · Crimes contra a Flora 2 · outros 5 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 112 · Gratuidade da justiça (pedido) 106 · Concessão / restabelecimento de benefício 33 · Obrigação de fazer 18 · Verbas trabalhistas 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Usucapião / posse 8 · outros 11 itens 37
Como as ações se chamamAção que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 113 · Mandado de segurança 8 · Ação civil pública 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação anulatória 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de reintegração de posse 2 · outros 5 itens 54
🚦 Multa de trânsito638 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 571 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 168 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 166 · CNH 104 · Transferência de pontos / indicação de condutor 46 · Apreensão / licenciamento do veículo 42 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 22 · Radar / excesso de velocidade 10 · Multas e demais Sanções 4 · outros 9 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 291 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Nulidade de auto de infração / multa 36 · Obrigação de fazer 33 · Danos morais 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 8 itens 22
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 26 · Ação anulatória 8 · Mandado de segurança 7 · Ação penal 6 · Ação declaratória 5 · Demanda 5 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 4 · Ação anulatória de processo administrativo 4 · outros 5 itens 66
🗣️ Penal (ação privada)350 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 239 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 111 · Injúria 99 · Calúnia 90 · Crime contra a honra pela internet 49 · Simples 5 · Ameaça 2 · Condição de Pessoa Idosa 1 · Leve 1 · outros 6 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Danos morais 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Remoção de conteúdo 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção penal privada 6 · Ação penal 3 · Procedimento de medidas protetivas de urgência 1 · Requerimento cautelar 1 · Ação penal privada ofertada por nildo de lima silva 1 · Ação penal privada deflagrada por queixa-crime oferecida por luís felipe oliveir 1 · Embargos de declaração 1 · Ação penal de iniciativa privada em que o querelante requer gratuidade da justiç 1 · outros 5 itens 6
TJSP38.055 ações
👪 Família e sucessões8.582 ações · 22,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.924 · Empresa 183
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 2.593 · Divórcio e dissolução de união estável 1.981 · Inventário e partilha 1.887 · Guarda e convivência 1.727 · Curatela / interdição 668 · Lei 6858/80 253 · Paternidade 211 · Nomeação 116 · outros 52 itens 304
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.844 · Tutela de urgência / liminar 1.002 · Verbas trabalhistas 286 · Revisão contratual / de juros 59 · Concessão / restabelecimento de benefício 50 · Danos morais 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 14 itens 62
Como as ações se chamamAção de alimentos 35 · Ação de divórcio litigioso 32 · Ação de guarda 31 · Ação de exoneração de alimentos 23 · Ação revisional de alimentos 22 · Embargos de declaração 20 · Ação de interdição 17 · Ação de modificação de guarda 15 · outros 5 itens 396
🏦 Bancário do consumidor7.586 ações · 19,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.749 · Empresa 2.425
Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 869 · Cartão de crédito 440 · Contratos bancários 353 · Revisional de juros / financiamento 275 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 235 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 219 · Negativação indevida 210 · Tarifas e seguros (venda casada) 131 · outros 215 itens 1.306
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.802 · Tutela de urgência / liminar 743 · Danos morais 294 · Inexistência / inexigibilidade de débito 219 · Danos materiais 161 · Obrigação de fazer 145 · Concessão / restabelecimento de benefício 125 · Repetição do indébito / devolução em dobro 112 · outros 13 itens 355
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 30 · Execução de título extrajudicial 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 16 · Procedimento simples 15 · Ação de busca e apreensão 15 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 14 · Ação de rescisão contratual 8 · outros 5 itens 230
🛒 Consumidor6.433 ações · 16,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5.211 · Empresa 745
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 721 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 664 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 406 · Acidente (Art. 86) 351 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 266 · Seguros 251 · Descontos Indevidos 251 · Viagens, turismo e eventos 232 · outros 207 itens 2.184
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.154 · Tutela de urgência / liminar 872 · Danos morais 283 · Obrigação de fazer 210 · Danos materiais 192 · Inexistência / inexigibilidade de débito 70 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Inversão do ônus da prova 52 · outros 17 itens 155
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Procedimento simples 32 · Embargos de declaração 21 · Mandado de segurança 10 · Execução de títulos de crédito 7 · Ação de indenização por danos materiais 5 · Ação acidentária 5 · Ação de cobrança 4 · outros 5 itens 141
📂 Outros assuntos5.622 ações · 14,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.829 · Empresa 982
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 482 · Equivalência salarial 328 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 322 · Inadimplemento (Direito Civil) 288 · Acidente (Art. 86) 218 · Vaga em creche 184 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 164 · Cédula de crédito bancário 162 · outros 514 itens 3.468
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 504 · Tutela de urgência / liminar 429 · Repetição do indébito / devolução em dobro 189 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Verbas trabalhistas 7 · Repetição / restituição de tributo 5 · outros 6 itens 9
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 16 · Procedimento simples 8 · Ação acidentária 8 · Mandado de segurança 5 · Pedido de liberdade provisória 3 · Ação de natureza acidentária 3 · Ação distribuída no sistema saj/pg 3 · Pedido de expedição de alvará judicial 2 · outros 5 itens 44
⚖️ Direito civil3.746 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.410 · Empresa 1.210
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 1.186 · Locação / despejo 540 · Condomínio / vizinhança 413 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 353 · Família e sucessões 219 · Indenização por Dano Material 185 · Prestação de serviços 127 · Indenização por dano material 126 · outros 90 itens 994
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 721 · Danos morais 460 · Danos materiais 381 · Despejo 350 · Tutela de urgência / liminar 304 · Usucapião / posse 294 · Obrigação de fazer 257 · Repetição do indébito / devolução em dobro 87 · outros 14 itens 143
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 47 · Procedimento simples 22 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 16 · Ação de cobrança 8 · Ação de usucapião extraordinária 8 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de reintegração de posse 7 · Ação declaratória 6 · outros 5 itens 110
🏛️ Servidor público2.923 ações · 7,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.893 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.506 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 303 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 297 · Servidores Ativos 297 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 232 · Progressão / promoção / enquadramento 217 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 212 · Sistema Remuneratório e Benefícios 198 · outros 43 itens 831
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 465 · Tutela de urgência / liminar 358 · Obrigação de fazer 264 · Verbas trabalhistas 101 · Repetição do indébito / devolução em dobro 99 · Danos morais 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 33 · Repetição / restituição de tributo 28 · outros 10 itens 71
Como as ações se chamamAção declaratória 18 · Embargos de declaração 15 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 8 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 8 · Ação de cobrança 8 · Mandado de segurança 7 · Ação declaratória e constitutiva de direito 7 · Ação de conhecimento 6 · outros 5 itens 53
🩺 Plano de saúde673 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 412 · Empresa 217
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 105 · Exames e tratamentos negados 82 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 40 · Reajuste (faixa etária / anual) 40 · Planos de Saúde 37 · Seguro 28 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 26 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 23 · outros 23 itens 116
O que se pedeTutela de urgência / liminar 119 · Gratuidade da justiça (pedido) 75 · Obrigação de fazer 49 · Danos morais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Verbas trabalhistas 20 · Custeio / cobertura de tratamento 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 9 itens 57
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Procedimento simples 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Embargos de declaração 3 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação procedimento comum cível 2 · Demanda 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 20
📱 Redes sociais510 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 448 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 47 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 41 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 18 · Conta hackeada/invadida — recuperação 11 · Perfil falso / uso indevido de imagem 8 · Indenização por dano moral 7 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 7 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 6 · outros 11 itens 22
O que se pedeDanos morais 98 · Tutela de urgência / liminar 73 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 40 · Danos materiais 15 · Restabelecimento do serviço 8 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 4 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Procedimento simples 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Procedimento comum cível em que crislayne francielly silva dos santos afirma ser 1 · Pedido de medida protetiva 1
💳 Empréstimo consignado409 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 358 · Empresa 28
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 101 · Descontos em benefício do INSS 95 · Cartão consignado RMC/RCC 93 · Juros, refinanciamento e portabilidade 81 · Empréstimo consignado 78 · Empréstimo não contratado / fraude 36 · Superendividamento 11 · Alienação fiduciária 7 · outros 38 itens 68
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 159 · Tutela de urgência / liminar 118 · Danos morais 98 · Inexistência / inexigibilidade de débito 68 · Repetição do indébito / devolução em dobro 64 · Suspensão dos descontos 29 · Danos materiais 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 8 itens 55
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Demanda 3 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 2 · outros 5 itens 37
🧾 Tributário354 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 258 · Empresa 96
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 137 · Restituição / compensação 120 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 108 · IPTU / ITBI / taxas municipais 66 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 46 · Isenção / imunidade 29 · IPVA 23 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 18 · outros 12 itens 43
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 83 · Tutela de urgência / liminar 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Inexistência / inexigibilidade de débito 33 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 23 · Danos morais 17 · Repetição / restituição de tributo 15 · Obrigação de fazer 15 · outros 7 itens 29
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 5 · Ação declaratória 3 · Mandado de segurança 3 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação de restituição de imposto de renda 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 29
👵 Previdenciário310 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 308
Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 108 · Aposentadoria por incapacidade permanente 56 · Aposentadoria especial / tempo especial 29 · Aposentadoria rural / segurado especial 23 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 14 · Auxílio-transporte 14 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 11 · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho 9 · outros 18 itens 67
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 75 · Tutela de urgência / liminar 72 · Concessão / restabelecimento de benefício 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Obrigação de fazer 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada 2 · Ação previdenciária 2 · Ação acidentária 2 · Pedido de tutela de urgência em ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · outros 5 itens 14
⚡ Contas de energia290 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 165 · Empresa 89
Tipos de ação que aparecem juntoFornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 31 · Corte / suspensão do fornecimento 18 · Negativação pela concessionária 15 · Ligação nova / titularidade 13 · Indenização por Dano Material 5 · Indenização por dano material 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Seguro 4 · outros 20 itens 29
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 46 · Tutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Danos materiais 17 · Obrigação de fazer 7 · Usucapião / posse 7 · Restabelecimento do serviço 5 · outros 7 itens 16
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Ação de reparação de danos materiais 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · Ação requerendo a declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento em 06 1 · Procedimento simples 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de regresso 1 · outros 4 itens 4
🏥 Saúde pública (SUS)247 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 218 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 95 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 90 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 88 · Serviços de Saúde 11 · Assistência à Saúde 11 · LICENÇA SAÚDE 8 · Financiamento do SUS 1 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Obrigação de fazer 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 3 · Mandado de segurança 1 · Ação redistribuída a este juizado especial da fazenda pública por força da decis 1 · Ação de tratamento médico-hospitalar 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação civil pública 1 · Ação que versa sobre direito fundamental indisponível 1 · outros 3 itens 3
🚦 Multa de trânsito221 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 209 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCNH 104 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 46 · Suspensão/cassação da CNH 34 · Apreensão / licenciamento do veículo 17 · Transferência de pontos / indicação de condutor 14 · Multas e demais Sanções 4 · Radar / excesso de velocidade 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 4 · outros 6 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 8 · Nulidade de auto de infração / multa 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 1 itens 2
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Demanda 2 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 2 · Ação anulatória 2 · Ação declaratória de nulidade de atos administrativos 1 · Ação anulatória de atos administrativos de suspensão do direito de dirigir 1 · Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito 1 · outros 5 itens 9
🗣️ Penal (ação privada)91 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 40 · Calúnia 36 · Injúria 24 · Crime contra a honra pela internet 7 · Simples 5 · Ameaça 2 · Condição de Pessoa Idosa 1 · Leve 1 · outros 6 itens 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 1
Como as ações se chamamProcedimento criminal instaurado para apuração da prática dos crimes de ameaça 1
🌳 Direito ambiental58 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 27 · Resíduos / saneamento 7 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 5 · Indenização por dano ambiental 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Fauna / maus-tratos 3 · Crimes contra a Flora 2 · Indenização por dano material 1 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Verbas trabalhistas 7 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção denominada “tutela de urgência de natureza cautelar” 1 · Ação de retificação de registro imobiliário 1 · Medida excepcional 1 · Ação declaratória de nulidade de execução 1 · Ação declaratória de inexistência de área de preservação permanente c.c 1
TJPR19.452 ações
👪 Família e sucessões6.834 ações · 35,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5.885 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 411 · Curatela / interdição 187 · Guarda e convivência 118 · Divórcio e dissolução de união estável 72 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 37 · Paternidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 276 · Gratuidade da justiça (pedido) 240 · Usucapião / posse 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 20 · Verbas trabalhistas 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 4 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de interdição 36 · Pedido de alvará judicial 20 · Ação de curatela 14 · Pedido de revogação da prisão preventiva 10 · Arrolamento sumário 7 · Ação de abertura 6 · Pedido de abertura 5 · Alvará judicial 5 · outros 5 itens 150
🏦 Bancário do consumidor5.320 ações · 27,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.610 · Empresa 1.642
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 586 · Negativação indevida 282 · Cartão de crédito 212 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 177 · Tarifas e seguros (venda casada) 163 · Conta bloqueada / encerrada 100 · Superendividamento 48 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.360 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.159 · Danos morais 472 · Revisão contratual / de juros 290 · Inversão do ônus da prova 289 · Repetição do indébito / devolução em dobro 275 · Inexistência / inexigibilidade de débito 257 · Danos materiais 205 · outros 13 itens 638
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 187 · Ação declaratória de inexistência de débito 84 · Execução de título extrajudicial 52 · Ação de obrigação de fazer 48 · Ação revisional de contrato bancário 45 · Embargos de declaração 40 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 35 · Ação monitória 33 · outros 5 itens 763
🛒 Consumidor3.292 ações · 16,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.985 · Empresa 533
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 393 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 389 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 357 · Seguros 256 · Telefonia / internet / TV 165 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 154 · Água e saneamento 102 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 94 · outros 5 itens 232
O que se pedeTutela de urgência / liminar 569 · Gratuidade da justiça (pedido) 353 · Danos morais 305 · Danos materiais 242 · Inversão do ônus da prova 211 · Obrigação de fazer 150 · Concessão / restabelecimento de benefício 70 · Inexistência / inexigibilidade de débito 63 · outros 16 itens 173
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 52 · Embargos de declaração 23 · Ação de indenização por danos materiais e morais 23 · Ação de indenização por danos morais 19 · Ação de cobrança 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Ação de rescisão contratual 12 · Execução de título extrajudicial 12 · outros 5 itens 336
⚖️ Direito civil1.152 ações · 5,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 803 · Empresa 296
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 467 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 216 · Locação / despejo 204 · Condomínio / vizinhança 111 · Família e sucessões 74 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 54 · Acidente de trânsito (indenização) 49 · Honra e imagem entre particulares 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 346 · Gratuidade da justiça (pedido) 226 · Danos morais 198 · Obrigação de fazer 177 · Usucapião / posse 165 · Danos materiais 134 · Despejo 126 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · outros 17 itens 99
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 45 · Ação de cobrança 40 · Ação de despejo por falta de pagamento 21 · Ação de reintegração de posse 20 · Ação de despejo 12 · Ação de indenização por danos morais 11 · Execução de título extrajudicial 10 · Ação de usucapião extraordinária 9 · outros 5 itens 215
👵 Previdenciário605 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 548 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 169 · Auxílio-acidente 163 · Aposentadoria por incapacidade permanente 70 · Aposentadoria rural / segurado especial 35 · Revisão de benefício 31 · Aposentadoria por idade 18 · Pensão por morte 10 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 6 · outros 3 itens 11
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 263 · Gratuidade da justiça (pedido) 163 · Tutela de urgência / liminar 94 · Revisão de benefício 7 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção previdenciária 63 · Apelação cível 14 · Ação acidentária 10 · Ação com o fito de concessão de auxílio-acidente 10 · Ação de concessão de auxílio-acidente 9 · Ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho 9 · Ação de concessão de benefício previdenciário 7 · Ação de auxílio previdenciário 6 · outros 5 itens 107
💳 Empréstimo consignado497 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 446 · Empresa 42
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 232 · Cartão consignado RMC/RCC 143 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 117 · Juros, refinanciamento e portabilidade 107 · Empréstimo não contratado / fraude 98 · Superendividamento 19
O que se pedeTutela de urgência / liminar 272 · Danos morais 262 · Repetição do indébito / devolução em dobro 229 · Gratuidade da justiça (pedido) 227 · Inexistência / inexigibilidade de débito 168 · Inversão do ônus da prova 106 · Suspensão dos descontos 84 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 84 · outros 11 itens 124
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 29 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 24 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 23 · Ação declaratória de nulidade contratual 14 · Pedido de busca e apreensão de veículo 11 · Ação declaratória de nulidade de cobrança 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato 6 · Ação de produção antecipada de provas 6 · outros 5 itens 159
⚡ Contas de energia487 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 219 · Empresa 138
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 45 · Negativação pela concessionária 22 · Danos elétricos / falta de energia 14 · Ligação nova / titularidade 12 · Energia solar / compensação 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 82 · Danos materiais 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Danos morais 37 · Inversão do ônus da prova 27 · Obrigação de fazer 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Usucapião / posse 13 · outros 8 itens 41
Como as ações se chamamAção indenizatória 15 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação indenizatória decorrente de suposto dano em produção de fumo 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Ação de busca e apreensão relativa a bem alienado fiduciariamente 4 · Ação regressiva de ressarcimento 3 · Ação monitória 3 · outros 5 itens 49
🏛️ Servidor público389 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 349 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 100 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 86 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 61 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 43 · Insalubridade / periculosidade do servidor 35 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 33 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 31 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · outros 4 itens 71
O que se pedeTutela de urgência / liminar 139 · Obrigação de fazer 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Verbas trabalhistas 52 · Concessão / restabelecimento de benefício 19 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 8 itens 11
Como as ações se chamamAção de cobrança 45 · Ação declaratória 30 · Mandado de segurança 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária 4 · Embargos de declaração 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 2 · outros 5 itens 29
🩺 Plano de saúde276 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 221 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 37 · Internação / urgência / carência 25 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Reajuste (faixa etária / anual) 9 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 8 · Reembolso / rede credenciada 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · outros 3 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 23 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Inversão do ônus da prova 14 · Danos materiais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · outros 6 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Execução de título extrajudicial 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de cobrança 2 · Ação monitória 1 · Execução de título extrajudicial por quantia certa 1 · Ação autônoma de arbitramento de honorários 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 9
📱 Redes sociais154 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 37 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 8 · Conta hackeada/invadida — recuperação 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 5 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Danos morais 25 · Obrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Restabelecimento do serviço 4 · Danos materiais 3 · Remoção de conteúdo 2 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 7 · Reclamação 1 · Produção antecipada de prova pleiteada por eva maria franceschini 1 · Demanda de obrigação de fazer 1 · Demanda 1 · Ação de reconhecimento de resolução contratual 1 · Pedido de reconsideração da decisão de mov 1 · outros 2 itens 2
🚦 Multa de trânsito131 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 31 · Suspensão/cassação da CNH 28 · Transferência de pontos / indicação de condutor 13 · Apreensão / licenciamento do veículo 7 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 7 · Ação de indicação de condutor 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação penal 2 · Demanda 2 · Procedimento investigatório instaurado para apurar a prática das infrações penai 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de renúncia de propriedade de veículo 1 · outros 5 itens 13
🏥 Saúde pública (SUS)109 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 87 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 82 · Medicamentos pelo SUS 48 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 43
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Obrigação de fazer 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 8 · Embargos de declaração 3 · Ação civil pública 2 · Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar 1 · Agravo de instrumento 1 · Embargos de terceiro 1 · Ação alegando 1 · outros 5 itens 9
🗣️ Penal (ação privada)89 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 29 · Difamação 21 · Calúnia 13 · Crime contra a honra pela internet 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção penal privada 3 · Embargos de declaração apresentados 1 · Pedido de decretação de segredo de justiça 1 · Ação penal privada oferecida pelo querelante kim rafael serena antunes 1 · Recurso em sentido estrito 1
🧾 Tributário62 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 23 · Isenção / imunidade 21 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 17 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 13 · IPVA 13 · Anulação de auto de infração / lançamento 10 · IPTU / ITBI / taxas municipais 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 6 · outros 2 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Repetição / restituição de tributo 7 · Suspensão dos descontos 3 · Usucapião / posse 3 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Mandado de segurança 3 · Pedido de reconsideração 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação declaratória de isenção de ipva 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 11
🌳 Direito ambiental36 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Autos de infração ambiental (anulação) 6 · Indenização por dano ambiental 4 · Licenciamento ambiental 3 · Resíduos / saneamento 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Danos morais 1 · Pensão mensal 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamExecução de acordo de não persecução penal 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação civil pública 1 · Cumprimento definitivo de sentença 1 · Procedimento instaurado 1 · Pedido de produção antecipada de provas 1 · Ação de dissolução parcial de sociedade 1 · outros 2 itens 2
📂 Outros assuntos19 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção penal instaurada 1 · Ação civil pública 1 · Execução de título judicial referente a honorários advocatícios de defensor dati 1
TRF59.972 ações
👵 Previdenciário9.407 ações · 94,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9.384 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 844 · Aposentadoria rural / segurado especial 512 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 145 · Pensão por morte 143 · Revisão de benefício 123 · Aposentadoria por incapacidade permanente 64 · Aposentadoria por idade 47 · Salário-maternidade 44 · outros 4 itens 96
O que se pedeTutela de urgência / liminar 865 · Concessão / restabelecimento de benefício 406 · Gratuidade da justiça (pedido) 365 · Revisão de benefício 78 · Obrigação de fazer 53 · Danos morais 22 · Verbas trabalhistas 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 113 · Ação especial cível 31 · Ação especial 28 · Ação previdenciária 27 · Ação cível 14 · Embargos de declaração 13 · Ação especial cível previdenciária 12 · Ação ordinária 7 · outros 5 itens 67
🏥 Saúde pública (SUS)140 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 140
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 131 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 95 · Medicamentos pelo SUS 47
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de procedimento comum 2 · Procedimento comum 2 · Ação em que a parte demandante quedou-se inerte para apresentar documento indisp 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação cível pelo procedimento comum 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · outros 4 itens 4
🏦 Bancário do consumidor110 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 22 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 13 · Negativação indevida 3 · Revisional de juros / financiamento 2 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Superendividamento 1 · Tarifas e seguros (venda casada) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · outros 4 itens 4
🏛️ Servidor público82 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 80 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoReajuste / revisão geral / teto / redutor 30 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 30 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Abono de permanência 4 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · outros 4 itens 4
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 32 · Tutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 4 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção especial previdenciária 5 · Mandado de segurança 4 · Ação previdenciária 3 · Demanda 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de procedimento do juizado especial cível 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação em que albaneide jane de queiroz postula a concessão de aposentadoria por t 1 · outros 2 itens 2
⚖️ Direito civil69 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 28 · Locação / despejo 20 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Condomínio / vizinhança 7 · Família e sucessões 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 13 · Usucapião / posse 7 · Danos materiais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 6 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 3 · Mandado de segurança 2 · Ação cível especial 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de procedimento do juizado especial cível 1 · Ação anulatória 1 · outros 5 itens 8
⚡ Contas de energia52 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
🧾 Tributário46 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 23 · Isenção / imunidade 13 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Restituição / compensação 10 · PIS/COFINS 6 · ISS 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 14 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação cível de procedimento comum 1 · Ação especial 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação protocolada como "tutela antecipada antecedente" 1 · outros 2 itens 2
👪 Família e sucessões23 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 13 · Curatela / interdição 7 · Inventário e partilha 3 · Guarda e convivência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamPedido de cancelamento de sessão autocompositiva pela anm 1 · Ação de procedimento comum 1 · Pedido de habilitação de sucessora da substituída falecida nakeida maria rodrigu 1
🛒 Consumidor16 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Negativação indevida 2 · Seguros 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1
🩺 Plano de saúde12 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
💳 Empréstimo consignado8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão dos descontos 2 · Revisão de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção rescisória 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de restituição 1
🌳 Direito ambiental5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e obrigação de 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal privada 1
TJRJ9.129 ações
🏦 Bancário do consumidor2.702 ações · 29,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.121 · Empresa 523
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 120 · Negativação indevida 76 · Revisional de juros / financiamento 75 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 55 · Superendividamento 18 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Conta bloqueada / encerrada 9 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4 · outros 10 itens 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 381 · Gratuidade da justiça (pedido) 330 · Obrigação de fazer 126 · Danos morais 90 · Concessão / restabelecimento de benefício 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Inversão do ônus da prova 37 · Danos materiais 35 · outros 11 itens 104
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de busca e apreensão 14 · Embargos de declaração 9 · Demanda 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Medida excepcional 3 · Pedido de gratuidade de justiça 3 · Tutela de urgência de natureza antecipada 3 · outros 5 itens 90
🛒 Consumidor2.679 ações · 29,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.520 · Empresa 141
Tipos de ação que aparecem juntoTelefonia / internet / TV 256 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 247 · Compras / produto com defeito / e-commerce 226 · Seguros 88 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 87 · Água e saneamento 67 · Viagens, turismo e eventos 49 · Descontos associativos indevidos no benefício 47 · outros 21 itens 132
O que se pedeTutela de urgência / liminar 353 · Gratuidade da justiça (pedido) 174 · Danos morais 118 · Obrigação de fazer 105 · Inversão do ônus da prova 71 · Danos materiais 62 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Restabelecimento do serviço 22 · outros 14 itens 71
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Embargos de declaração 14 · Ação judicial 12 · Apelação cível 7 · Ação de busca e apreensão 6 · Ação indenizatória 5 · Ação acidentária 4 · Ação de busca e apreensão de veículo 4 · outros 5 itens 79
👪 Família e sucessões1.718 ações · 18,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.542 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 98 · Curatela / interdição 41 · Divórcio e dissolução de união estável 22 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 18 · Guarda e convivência 8 · Paternidade 2 · Levantamento de Valor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 25 · Verbas trabalhistas 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de inventário 2 · Demanda representada por ana claudia esteves da silva noronha 1 · Ação de reconhecimento de união estável 1 · Arrolamento dos bens deixados pelo inventariado 1 · Inventário judicial 1 · Ação de curatela 1 · Pedido de abertura 1 · outros 5 itens 25
⚡ Contas de energia795 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 759 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 64 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 36 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 21 · Negativação pela concessionária 21 · Ligação nova / titularidade 16 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 9 · [Abatimento proporcional do preço] 7 · [Indenização por Dano Moral] 5 · outros 17 itens 24
O que se pedeTutela de urgência / liminar 142 · Danos morais 56 · Obrigação de fazer 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Inversão do ônus da prova 30 · Restabelecimento do serviço 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Danos materiais 10 · outros 6 itens 19
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabel 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Pedido de tutela de urgência em ação 2 · Ação de refaturamento de débito 1 · outros 5 itens 18
⚖️ Direito civil396 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 306 · Empresa 90
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 87 · Condomínio / vizinhança 85 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 60 · Locação / despejo 57 · Família e sucessões 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · outros 3 itens 3
O que se pedeObrigação de fazer 102 · Tutela de urgência / liminar 95 · Usucapião / posse 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 53 · Danos morais 53 · Despejo 30 · Danos materiais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 6 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de cobrança 5 · Ação ordinária 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de obrigação de fazer com cobrança 1 · Ação declaratória de inexistência de dívida 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 5 itens 27
🩺 Plano de saúde341 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 307 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 88 · Exames e tratamentos negados 62 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 30 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 28 · Cirurgia / procedimento negado 19 · Reajuste (faixa etária / anual) 19 · Reembolso / rede credenciada 15 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · outros 6 itens 18
O que se pedeTutela de urgência / liminar 101 · Obrigação de fazer 28 · Danos morais 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Inversão do ônus da prova 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 2 · Ação em que se verifica a existência de demanda anterior 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Medida excepcional 1 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 9
📱 Redes sociais181 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 171 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 6 · Conta hackeada/invadida — recuperação 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · [Abatimento proporcional do preço] 1 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito, Tutela de Urgência] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Obrigação de fazer 14 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
💳 Empréstimo consignado80 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 36 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 24 · Descontos em benefício do INSS 23 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Superendividamento 3 · [Empréstimo consignado] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Danos morais 27 · Suspensão dos descontos 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Obrigação de fazer 8 · Danos materiais 6 · outros 3 itens 12
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Demanda 5 · Ação de busca e apreensão do veículo descrito da inicial 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de declaração de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Pedido de reapreciação da tutela de urgência 1 · Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais de r$ 40 1 · outros 5 itens 12
👵 Previdenciário69 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 69
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de conversão de benefício previdenciário comum 1
🏛️ Servidor público61 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 26 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · outros 5 itens 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 2 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de obrigação de fazer com cobrança de valores atrasados 2 · Ação condenatória 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória 1 · Reclamação trabalhista 1 · Ação de cunho condenatório 1 · outros 3 itens 3
📂 Outros assuntos34 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem junto[Erro Médico] 1 · [Abatimento proporcional do preço] 1 · [Confissão/Composição de Dívida] 1 · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE 1 · Busca e Apreensão de Bens / Medidas Assecuratórias / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIB 1 · Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA ÚNICA Ação: 0004335-31.2023.8.19.0041 Pr 1 · Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0016107-53.2019.8.19.0001 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 17 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · Restituição / compensação 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeObrigação de fazer 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de declaratória de isenção de imposto de renda 1
🌳 Direito ambiental19 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 12 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Ação judicial 1
🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🚦 Multa de trânsito10 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Injúria 4 · Difamação 3 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1
TJMG8.886 ações
🏦 Bancário do consumidor2.799 ações · 31,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.848 · Empresa 580
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 213 · Cartão de crédito 195 · Negativação indevida 128 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 108 · Tarifas e seguros (venda casada) 77 · Conta bloqueada / encerrada 21 · Superendividamento 18 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 643 · Tutela de urgência / liminar 529 · Danos morais 289 · Inexistência / inexigibilidade de débito 170 · Repetição do indébito / devolução em dobro 160 · Inversão do ônus da prova 112 · Revisão contratual / de juros 106 · Concessão / restabelecimento de benefício 101 · outros 13 itens 277
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 39 · Embargos de declaração 25 · Ação de busca e apreensão 24 · Execução de título extrajudicial 19 · Ação revisional de contrato bancário 18 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação de cobrança 17 · Ação monitória 15 · outros 5 itens 320
👪 Família e sucessões2.218 ações · 25%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.006 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 478 · Curatela / interdição 196 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Guarda e convivência 40 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 29 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 129 · Tutela de urgência / liminar 79 · Usucapião / posse 17 · Verbas trabalhistas 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · outros 8 itens 13
Como as ações se chamamAção de interdição 13 · Ação de curatela 11 · Embargos de declaração 5 · Ação de inventário 5 · Pedido de alvará judicial 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de alvará judicial 3 · Ação de exigir contas 3 · outros 5 itens 102
🛒 Consumidor1.950 ações · 21,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.417 · Empresa 205
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 231 · Compras / produto com defeito / e-commerce 165 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 140 · Seguros 109 · Telefonia / internet / TV 81 · Viagens, turismo e eventos 64 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 57 · Água e saneamento 50 · outros 5 itens 136
O que se pedeTutela de urgência / liminar 325 · Danos morais 188 · Gratuidade da justiça (pedido) 180 · Danos materiais 88 · Inversão do ônus da prova 81 · Obrigação de fazer 70 · Concessão / restabelecimento de benefício 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · outros 15 itens 104
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 30 · Embargos de declaração 19 · Ação de indenização por danos materiais e morais 15 · Demanda 10 · Mandado de segurança 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de cobrança 6 · outros 5 itens 194
⚖️ Direito civil767 ações · 8,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 561 · Empresa 193
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 234 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 223 · Locação / despejo 154 · Condomínio / vizinhança 117 · Família e sucessões 38 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Acidente de trânsito (indenização) 13 · Honra e imagem entre particulares 3
O que se pedeUsucapião / posse 208 · Tutela de urgência / liminar 165 · Gratuidade da justiça (pedido) 101 · Despejo 100 · Danos morais 90 · Obrigação de fazer 67 · Danos materiais 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · outros 13 itens 66
Como as ações se chamamAção de cobrança 46 · Ação de obrigação de fazer 35 · Embargos de declaração 8 · Ação de reintegração de posse 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de usucapião extraordinária 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 6 · Ação de despejo 5 · outros 5 itens 97
💳 Empréstimo consignado281 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 264 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 168 · Cartão consignado RMC/RCC 106 · Empréstimo não contratado / fraude 90 · Juros, refinanciamento e portabilidade 60 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 54 · Superendividamento 5
O que se pedeDanos morais 180 · Tutela de urgência / liminar 171 · Repetição do indébito / devolução em dobro 148 · Gratuidade da justiça (pedido) 106 · Inexistência / inexigibilidade de débito 104 · Suspensão dos descontos 72 · Inversão do ônus da prova 60 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 47 · outros 8 itens 67
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 20 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação sob o procedimento comum 7 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · Ação declaratória 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Embargos de declaração 5 · Pedido de tutela de urgência 4 · outros 5 itens 85
🏛️ Servidor público220 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 211 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 106 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 49 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 49 · Progressão / promoção / enquadramento 27 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 22 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 16 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 16 · Contrato temporário nulo / FGTS 16 · outros 5 itens 31
O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Verbas trabalhistas 29 · Obrigação de fazer 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão de benefício 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção ordinária 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação de cobrança 6 · Mandado de segurança 4 · Demanda 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação de procedimento comum 2 · outros 5 itens 32
⚡ Contas de energia176 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 50
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 22 · Corte / suspensão do fornecimento 16 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 8 · Danos elétricos / falta de energia 7 · Energia solar / compensação 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Ligação nova / titularidade 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Danos morais 17 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 6 · Usucapião / posse 4 · outros 7 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de ação anulatória de débitos 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 5 itens 9
🩺 Plano de saúde135 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 87 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 47 · Exames e tratamentos negados 39 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 15 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Gestante / parto / recém-nascido 6 · Reembolso / rede credenciada 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · outros 3 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Obrigação de fazer 44 · Danos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Inversão do ônus da prova 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 7 · outros 7 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação cominatória 2 · Agravo de instrumento 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 12
📱 Redes sociais111 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 81 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 38 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 11 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 6 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 27 · Obrigação de fazer 25 · Inversão do ônus da prova 12 · Restabelecimento do serviço 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos materiais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 2 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de tutela antecipada 2 · Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória 1 · Demanda 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Pedido de majoração da multa cominatória 1 · Ação em que a parte requerente postula a concessão da tutela de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · outros 5 itens 5
👵 Previdenciário72 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 72
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 21 · Auxílio-acidente 17 · Aposentadoria por incapacidade permanente 14 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por idade 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 35 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação ordinária 3 · Ação previdenciária 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentária 1 · Ação de concessão de auxílio acidente 1 · Ação de concessão de benefício auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 22
🏥 Saúde pública (SUS)40 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 36
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 30 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 27 · Medicamentos pelo SUS 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Obrigação de fazer 18 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação cominatória 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação somente 1 · Demanda de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Pedido de antecipação de tutela consistente na regularização do prontuário do au 1 · outros 4 itens 4
🌳 Direito ambiental34 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 26 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 11 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais 1
🧾 Tributário23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 9 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Isenção / imunidade 8 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · IPVA 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão dos descontos 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação anulatória de lançamento tributário 2 · Ação anulatória 1 · Ação ordinária anulatória de autos de infração 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação ordinária 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · outros 2 itens 2
🗣️ Penal (ação privada)23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1
🚦 Multa de trânsito22 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 10 · Apreensão / licenciamento do veículo 5 · Suspensão/cassação da CNH 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Radar / excesso de velocidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação penal em que o ministério público ofereceu denúncia 1 · Ação penal pública incondicionada aforada pelo ministério público 1 · Ação anulatória de atos administrativos 1 · Ação anulatória 1
📂 Outros assuntos15 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamExecução de título executivo extrajudicial 1
TRF18.793 ações
👵 Previdenciário8.033 ações · 91,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.947 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 839 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 571 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 428 · Aposentadoria por incapacidade permanente 292 · Pensão por morte 221 · Salário-maternidade 191 · Revisão de benefício 163 · Aposentadoria por idade 96 · outros 12 itens 253
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.264 · Gratuidade da justiça (pedido) 990 · Tutela de urgência / liminar 764 · Obrigação de fazer 38 · Revisão de benefício 25 · Inversão do ônus da prova 21 · Danos morais 19 · Reconhecimento de vínculo 6 · outros 9 itens 25
Como as ações se chamamMandado de segurança 116 · Ação previdenciária 55 · Ação entre as partes em epígrafe 32 · Pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - ampa 31 · Embargos de declaração 19 · Ação cível 19 · Demanda visando à concessão de benefício previdenciário 16 · Medida institucional que deve ser seguida 12 · outros 5 itens 163
🏦 Bancário do consumidor156 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 105 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 22 · Cartão de crédito 14 · Negativação indevida 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Superendividamento 4 · [Rural] 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Danos morais 19 · Revisão contratual / de juros 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Obrigação de fazer 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 7 itens 17
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação monitória 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · outros 5 itens 18
🏥 Saúde pública (SUS)137 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 134 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 127 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 69 · Medicamentos pelo SUS 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança 1
🏛️ Servidor público119 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 64 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Processo administrativo disciplinar / demissão 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Abono de permanência 3 · outros 4 itens 6
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Tutela de urgência / liminar 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão de benefício 3 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação previdenciária 4 · Ação para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de 2 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial de professor 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada à pess 1 · outros 5 itens 17
⚖️ Direito civil105 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 38 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 16 · Condomínio / vizinhança 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 5 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Obrigação de fazer 27 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Usucapião / posse 3 · outros 9 itens 12
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação anulatória de ato administrativo 7 · Mandado de segurança 5 · Embargos de declaração 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de obrigação de fazer para regularização registral e consolidação dominial 2 · Recurso inominado 1 · outros 5 itens 12
👪 Família e sucessões55 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 45 · Inventário e partilha 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Curatela / interdição 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🧾 Tributário54 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoEmpresa 32 · Pessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 15 · Restituição / compensação 14 · PIS/COFINS 13 · Anulação de auto de infração / lançamento 11 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Isenção / imunidade 9 · ISS 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição / restituição de tributo 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 20 · Ação ordinária 3 · Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Mandado de segurança cível 1 · Requerimento de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · outros 4 itens 4
⚡ Contas de energia39 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem junto[Práticas Abusivas] 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 4
💳 Empréstimo consignado38 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 11 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Suspensão dos descontos 3 · Obrigação de fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação em que se discute a regularidade do envio e utilização de cartão consignado 1 · Demanda submetida ao rito do juizado especial federal 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de cobrança pelo procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum 1
🛒 Consumidor20 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 6 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Seguros 2 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 2 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de não fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação monitória 1 · Ação pelo procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental17 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 6 · Desmatamento / APP / reserva legal 4 · Indenização por dano ambiental 2 · Resíduos / saneamento 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Mandado de segurança 2 · Pedido de reconsideração 1 · Ação anulatória 1 · Ação de civil pública 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · outros 2 itens 2
📂 Outros assuntos12 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem junto[Rural] 4 · [Multas e demais Sanções] 2 · [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] 1 · [FIES] 1 · Maternidade (Art. 71/73)] 1 · [Pessoa com Deficiência] 1 · [Motivo de saúde] 1 · [Venda Casada] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1
🩺 Plano de saúde5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2
📱 Redes sociais1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRemoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
TJGO6.488 ações
🏦 Bancário do consumidor2.174 ações · 33,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.214 · Empresa 398
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 168 · Revisional de juros / financiamento 160 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 129 · Cartão de crédito 101 · Tarifas e seguros (venda casada) 48 · Conta bloqueada / encerrada 24 · Superendividamento 6 · Intimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 658 · Gratuidade da justiça (pedido) 578 · Danos morais 432 · Inexistência / inexigibilidade de débito 239 · Inversão do ônus da prova 209 · Obrigação de fazer 192 · Repetição do indébito / devolução em dobro 132 · Revisão contratual / de juros 105 · outros 13 itens 278
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 108 · Ação de busca e apreensão 89 · Ação declaratória de inexistência de débito 71 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 49 · Ação de execução de título extrajudicial 30 · Execução de título extrajudicial 28 · Ação revisional de contrato bancário 26 · Ação de rescisão contratual 23 · outros 5 itens 447
🛒 Consumidor1.301 ações · 20,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 832 · Empresa 186
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 178 · Seguros 146 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 138 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 123 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 97 · Telefonia / internet / TV 74 · Viagens, turismo e eventos 64 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 54 · outros 5 itens 139
O que se pedeTutela de urgência / liminar 306 · Danos morais 291 · Gratuidade da justiça (pedido) 197 · Inversão do ônus da prova 174 · Obrigação de fazer 120 · Danos materiais 95 · Inexistência / inexigibilidade de débito 78 · Concessão / restabelecimento de benefício 53 · outros 15 itens 104
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 76 · Ação de conhecimento 32 · Ação de indenização por danos morais 32 · Ação de indenização por danos materiais e morais 29 · Ação de cobrança 26 · Ação declaratória de inexistência de débito 21 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 19 · Embargos de declaração 15 · outros 5 itens 295
👪 Família e sucessões1.234 ações · 19%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.112 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 124 · Divórcio e dissolução de união estável 43 · Guarda e convivência 39 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 36 · Curatela / interdição 19 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 75 · Tutela de urgência / liminar 49 · Verbas trabalhistas 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Usucapião / posse 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Despejo 1 · outros 7 itens 7
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 10 · Ação de divórcio litigioso 5 · Embargos de declaração 4 · Inventário 4 · Ação de interdição 3 · Ação de alvará judicial 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação de abertura 2 · outros 5 itens 88
⚖️ Direito civil550 ações · 8,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 377 · Empresa 158
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 262 · Locação / despejo 123 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 122 · Família e sucessões 73 · Condomínio / vizinhança 42 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 25 · Acidente de trânsito (indenização) 15 · Honra e imagem entre particulares 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 168 · Gratuidade da justiça (pedido) 113 · Danos morais 110 · Usucapião / posse 104 · Obrigação de fazer 79 · Despejo 72 · Danos materiais 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · outros 13 itens 73
Como as ações se chamamAção de cobrança 57 · Ação de obrigação de fazer 43 · Ação de rescisão contratual 11 · Embargos de declaração 10 · Ação de usucapião extraordinária 9 · Ação de indenização por danos morais 8 · Ação de conhecimento 6 · Ação de execução de título extrajudicial 6 · outros 5 itens 138
💳 Empréstimo consignado301 ações · 4,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 126 · Juros, refinanciamento e portabilidade 86 · Cartão consignado RMC/RCC 82 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 74 · Empréstimo não contratado / fraude 66 · Superendividamento 16
O que se pedeDanos morais 192 · Repetição do indébito / devolução em dobro 161 · Tutela de urgência / liminar 153 · Gratuidade da justiça (pedido) 150 · Inexistência / inexigibilidade de débito 137 · Inversão do ônus da prova 91 · Suspensão dos descontos 48 · Obrigação de fazer 40 · outros 9 itens 96
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 40 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 32 · Execução de título extrajudicial 28 · Ação declaratória 13 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de ato jurídico 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 5 · outros 5 itens 101
🏛️ Servidor público253 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 249 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 75 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 58 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 36 · Progressão / promoção / enquadramento 33 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 31 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 28 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 26 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · outros 5 itens 56
O que se pedeTutela de urgência / liminar 103 · Gratuidade da justiça (pedido) 70 · Obrigação de fazer 65 · Verbas trabalhistas 36 · Inversão do ônus da prova 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 6 itens 9
Como as ações se chamamAção de conhecimento 58 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação declaratória 15 · Ação de cobrança 4 · Ação previdenciária 4 · Ação declaratória e condenatória de piso nacional do magistério protocolada por 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 46
👵 Previdenciário173 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 173
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 77 · Auxílio-acidente 52 · Aposentadoria por incapacidade permanente 44 · Aposentadoria rural / segurado especial 32 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 27 · Aposentadoria por idade 16 · Revisão de benefício 6 · Pensão por morte 4 · outros 2 itens 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 158 · Gratuidade da justiça (pedido) 86 · Tutela de urgência / liminar 73 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos morais 2 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 49 · Ação de concessão de auxílio-acidente 10 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 8 · Ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com defici 6 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de 4 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 69
🌳 Direito ambiental152 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 7 · Resíduos / saneamento 3 · Desmatamento / APP / reserva legal 2 · Licenciamento ambiental 2 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 2 · Ação monitória para pagamento de quantia certa 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Demanda buscando o reconhecimento do direito ao recebimento retroativo do adicio 1 · Ação civil pública 1 · Embargos declaratórios 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1
⚡ Contas de energia132 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 16
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 23 · Corte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 6 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Obrigação de fazer 22 · Inversão do ônus da prova 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Danos materiais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 4 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de ressarcimento de danos materiais 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação regressiva de ressarcimento 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débitos 1 · outros 5 itens 21
🩺 Plano de saúde90 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 44 · Exames e tratamentos negados 29 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 13 · Reembolso / rede credenciada 11 · Cirurgia / procedimento negado 11 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 9 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 7 · outros 3 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Obrigação de fazer 33 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Inversão do ônus da prova 14 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 5 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Agravo de instrumento 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de restituição de valores 1 · Recurso especial 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 10
📱 Redes sociais34 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 10 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento 2 · Recurso inominado 2 · Obrigação de fazer 1 · Ação penal pública condicionada à representação que tem como objeto a apuração d 1 · Recurso de fundamentação vinculada 1 · Ação cominatória e indenizatória 1
🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 21 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Ação penal 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário25 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 16 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 8 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Isenção / imunidade 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · ISS 3 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação declaratória 3 · Ação anulatória de decisão administrativa 1 · Ação declaratória de isenção de tributo estadual 1 · Ação anulatória de ato jurídico tributário 1 · Ação anulatória de lançamento de débito fiscal 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadori 1 · outros 5 itens 9
🚦 Multa de trânsito21 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Despejo 3 · Exclusão de negativação 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamAgravo de instrumento 3 · Ação penal 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de nulidade de processo administrativo de suspensão de carteir 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de execução 1 · Ação anulatória 1
🗣️ Penal (ação privada)19 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 6 · Difamação 5 · Calúnia 4 · Injúria 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção penal 2 · Ação penal privada ofertada por nildo de lima silva 1
📂 Outros assuntos3 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
TJSC6.163 ações
🏦 Bancário do consumidor2.087 ações · 33,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.135 · Empresa 778
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 205 · Cartão de crédito 149 · Negativação indevida 56 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 32 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Conta bloqueada / encerrada 14 · Superendividamento 12
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 446 · Tutela de urgência / liminar 285 · Concessão / restabelecimento de benefício 89 · Danos morais 76 · Revisão contratual / de juros 51 · Inexistência / inexigibilidade de débito 49 · Inversão do ônus da prova 46 · Usucapião / posse 40 · outros 13 itens 117
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 26 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 22 · Execução de título extrajudicial 20 · Ação de execução de título extrajudicial 10 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Embargos de declaração 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · outros 5 itens 89
👪 Família e sucessões1.613 ações · 26,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.319 · Empresa 144
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 609 · Guarda e convivência 490 · Divórcio e dissolução de união estável 41 · Curatela / interdição 15 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5 · Paternidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 51 · Tutela de urgência / liminar 19 · Usucapião / posse 11 · Verbas trabalhistas 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de alvará judicial 4 · Pedido de alvará judicial 3 · Pedido de reconsideração 1 · Arrolamento sumário dos bens deixados por lilian regina rangel wippel 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida por 1 · Ação de instituição de servidão administrativa 1 · Ação de inventário dos bens deixados por luiz carlos rosa 1 · outros 5 itens 9
🛒 Consumidor1.243 ações · 20,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 867 · Empresa 257
Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 179 · Compras / produto com defeito / e-commerce 146 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 119 · Seguros 85 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 51 · Telefonia / internet / TV 38 · Viagens, turismo e eventos 29 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 28 · outros 5 itens 72
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 226 · Tutela de urgência / liminar 192 · Inversão do ônus da prova 93 · Danos morais 81 · Danos materiais 47 · Concessão / restabelecimento de benefício 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Obrigação de fazer 20 · outros 14 itens 62
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Embargos de declaração 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 3 · Ação de resolução contratual 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 45
⚖️ Direito civil378 ações · 6,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 236 · Empresa 127
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 119 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 109 · Locação / despejo 92 · Condomínio / vizinhança 38 · Família e sucessões 28 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Honra e imagem entre particulares 9 · Acidente de trânsito (indenização) 4
O que se pedeUsucapião / posse 115 · Tutela de urgência / liminar 74 · Despejo 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Danos morais 50 · Obrigação de fazer 33 · Danos materiais 19 · Verbas trabalhistas 8 · outros 14 itens 38
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de reintegração de posse 4 · Ação de cobrança 3 · Ação de usucapião 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 31
🏥 Saúde pública (SUS)222 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 221 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 219 · Medicamentos pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Demanda trabalhista 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1
💳 Empréstimo consignado126 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 121 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 66 · Cartão consignado RMC/RCC 53 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 45 · Juros, refinanciamento e portabilidade 30 · Empréstimo não contratado / fraude 30 · Superendividamento 3
O que se pedeDanos morais 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 60 · Tutela de urgência / liminar 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 42 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · Revisão contratual / de juros 23 · Suspensão dos descontos 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 18 · outros 4 itens 34
Como as ações se chamamAção em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 7 · Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Procedimento comum cível 2 · outros 5 itens 16
⚡ Contas de energia107 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Ligação nova / titularidade 7 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Negativação pela concessionária 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Danos materiais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos morais 5 · Usucapião / posse 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Despejo 3 · outros 3 itens 6
Como as ações se chamamAção de responsabilidade civil por danos materiais 1 · Ação de despejo por infração legal e contratual 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais 1
🏛️ Servidor público92 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 33 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 25 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 23 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 19 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 10 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 5 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Verbas trabalhistas 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação acidentária 2 · Recurso de apelação 1 · Ação de concessão de auxílio acidente 1 · Ação civil pública 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário - auxílioacidente 1 · outros 2 itens 2
📱 Redes sociais65 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 13 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 1 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 1 · Requerimento para liberação de alvará judicial 1
🩺 Plano de saúde58 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 22 · Exames e tratamentos negados 13 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Reembolso / rede credenciada 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · outros 1 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 13 · Inversão do ônus da prova 10 · Obrigação de fazer 9 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Danos materiais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de não fazer 4 · outros 5 itens 9
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de reajuste 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de nulidade de reajustes contratuais 1 · Ação declaratória de nulidade de apostas 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico 1
🚦 Multa de trânsito55 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 44 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 21 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Nulidade de auto de infração / multa 2
Como as ações se chamamAção anulatória 2
🌳 Direito ambiental47 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 30 · Pessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 20 · Desmatamento / APP / reserva legal 14 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção cominatória 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Mandado de segurança 1 · Ação monitória 1 · Ação anulatória 1 · Ação civil pública estrutural 1
👵 Previdenciário37 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 12 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · Aposentadoria por incapacidade permanente 6 · Pensão por morte 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 16 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 8 · Ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária 2 · Ação acidentária 1 · Ação judicial para concessão de benefício previdenciário 1 · Ação para concessão de benefício previdenciário 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1
🧾 Tributário19 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 8 · Isenção / imunidade 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Restituição / compensação 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Ação de sustação de protesto de certidão de dívida ativa 1 · Ação anulatória 1
🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 6 · Difamação 4 · Injúria 4 · Calúnia 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
TJAM6.054 ações
🏦 Bancário do consumidor3.079 ações · 50,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.909 · Empresa 170
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 63 · Tarifas e seguros (venda casada) 56 · Negativação indevida 43 · Cartão de crédito 30 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Conta bloqueada / encerrada 5 · Superendividamento 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 631 · Tutela de urgência / liminar 353 · Danos morais 234 · Inversão do ônus da prova 180 · Repetição do indébito / devolução em dobro 143 · Inexistência / inexigibilidade de débito 91 · Danos materiais 44 · Concessão / restabelecimento de benefício 36 · outros 9 itens 103
Como as ações se chamamRecurso inominado 40 · Ação de busca e apreensão 21 · Ação de indenização por danos morais e materiais 9 · Embargos de declaração 7 · Ação revisional de contrato bancário 5 · Demanda 5 · Demanda indenizatória 4 · Ação monitória 4 · outros 5 itens 49
🛒 Consumidor1.490 ações · 24,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.414 · Empresa 68
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 125 · Seguros 79 · Telefonia / internet / TV 78 · Compras / produto com defeito / e-commerce 61 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 32 · Negativação indevida 24 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 23 · Viagens, turismo e eventos 17 · outros 4 itens 52
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 161 · Tutela de urgência / liminar 132 · Danos morais 100 · Inversão do ônus da prova 84 · Danos materiais 42 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · outros 9 itens 33
Como as ações se chamamRecurso inominado 22 · Demanda passível de autocomposição 5 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de reparação de danos por ausência de notificação prévia 2 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 20
👪 Família e sucessões433 ações · 7,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 429
Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 40 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 38 · Divórcio e dissolução de união estável 19 · Curatela / interdição 18 · Inventário e partilha 10 · Paternidade 9
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 5 · Ação de exigir contas 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de josé 1 · Ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados em razão do faleci 1 · Ação de inventário e partilha 1 · Pedido de abertura de inventário dos bens deixados por arnaldo de oliveira basto 1
⚡ Contas de energia329 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 322 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Negativação pela concessionária 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Ligação nova / titularidade 3 · Energia solar / compensação 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Danos morais 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Restabelecimento do serviço 4 · outros 5 itens 9
Como as ações se chamamRecurso inominado 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa de esgoto 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação indenizatória 1 · Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente 1 · Demanda 1
👵 Previdenciário322 ações · 5,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 322
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 6 · Revisão de benefício 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 34 · Tutela de urgência / liminar 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção para concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência 1
🩺 Plano de saúde93 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 17 · Exames e tratamentos negados 8 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível de iniciativa de emerson marinho de souza 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Recurso inominado 1 · Ação de tratamento médico-hospitalar 1
💳 Empréstimo consignado78 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 40 · Cartão consignado RMC/RCC 37 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 25 · Descontos em benefício do INSS 22 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 51 · Repetição do indébito / devolução em dobro 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Tutela de urgência / liminar 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Inversão do ônus da prova 20 · Suspensão dos descontos 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · outros 4 itens 15
Como as ações se chamamAção de reparação de danos e outros pedidos 5 · Ação pelo procedimento comum cível 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória 2 · Embargos de declaração 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · outros 5 itens 5
📱 Redes sociais75 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeDanos morais 15 · Tutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 5 · Inversão do ônus da prova 3 · Remoção de conteúdo 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamDemanda 2
⚖️ Direito civil69 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 27 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Locação / despejo 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Família e sucessões 2
O que se pedeDanos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 9 · Tutela de urgência / liminar 9 · Usucapião / posse 7 · Despejo 5 · Obrigação de não fazer 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 2 · Ação monitória 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória de obrigação de não fazer 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de indenização por desapropriação indireta 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1
🏛️ Servidor público56 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 36 · Progressão / promoção / enquadramento 33 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 23 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Abono de permanência 4 · outros 2 itens 5
O que se pedeObrigação de fazer 36 · Danos morais 6 · Verbas trabalhistas 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Ação de obrigação de fazer para incorporação de gratificação de curso 1
🌳 Direito ambiental12 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 1
📂 Outros assuntos5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
🧾 Tributário5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · PIS/COFINS 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJRS5.919 ações
🏦 Bancário do consumidor2.539 ações · 42,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.390 · Empresa 407
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 521 · Negativação indevida 67 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 63 · Cartão de crédito 52 · Tarifas e seguros (venda casada) 33 · Conta bloqueada / encerrada 13 · Superendividamento 5 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 503 · Tutela de urgência / liminar 390 · Revisão contratual / de juros 330 · Danos morais 96 · Repetição do indébito / devolução em dobro 77 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Inversão do ônus da prova 73 · Concessão / restabelecimento de benefício 62 · outros 11 itens 128
Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 28 · Ação revisional de contrato 14 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de obrigação de fazer 9 · Execução de título extrajudicial 7 · Ação de produção antecipada de provas 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · outros 5 itens 127
🛒 Consumidor1.085 ações · 18,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 778 · Empresa 80
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 119 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 66 · Seguros 66 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 65 · Telefonia / internet / TV 58 · Negativação indevida 51 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 50 · Água e saneamento 39 · outros 5 itens 56
O que se pedeTutela de urgência / liminar 205 · Gratuidade da justiça (pedido) 135 · Inversão do ônus da prova 109 · Danos morais 50 · Concessão / restabelecimento de benefício 46 · Obrigação de fazer 31 · Danos materiais 29 · Revisão contratual / de juros 15 · outros 9 itens 57
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação relativa a direito do consumidor 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de reintegração de posse 4 · Pedido de tutela de urgência 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de cobrança 3 · Ação de cobrança de indenização securitária 3 · outros 5 itens 53
👪 Família e sucessões985 ações · 16,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 826 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 119 · Curatela / interdição 26 · Divórcio e dissolução de união estável 14 · Guarda e convivência 13 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 26 · Tutela de urgência / liminar 16 · Verbas trabalhistas 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Usucapião / posse 3 · Repetição / restituição de tributo 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 2 · Inventário dos bens deixados por eduardo mattevi 1 · Ação de intervenção judicial na liquidação da cooperativa sul-rio grandense de l 1 · Ação de execução por quantia certa 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de inventário distribuída por terezinha aparecida silva martins em decorrên 1 · Ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de demétrio francisco ferr 1 · Pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefício previdência 1 · outros 5 itens 9
⚖️ Direito civil469 ações · 7,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 313 · Empresa 144
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 103 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 86 · Condomínio / vizinhança 72 · Locação / despejo 71 · Família e sucessões 25 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 107 · Usucapião / posse 78 · Tutela de urgência / liminar 75 · Despejo 46 · Danos morais 32 · Obrigação de fazer 29 · Danos materiais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · outros 9 itens 26
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de despejo por falta de pagamento 5 · Ação de cobrança 4 · Ação de resolução contratual 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de despejo 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 37
⚡ Contas de energia192 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 129 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 13 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Negativação pela concessionária 8 · Ligação nova / titularidade 7 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Energia solar / compensação 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Restabelecimento do serviço 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · outros 5 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Demanda em que o objeto discutido nos autos prescinde produção de prova testemun 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de revisão de fatura de energia elétrica 1 · outros 5 itens 7
💳 Empréstimo consignado189 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 179 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 115 · Descontos em benefício do INSS 90 · Juros, refinanciamento e portabilidade 71 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 69 · Empréstimo não contratado / fraude 28 · Superendividamento 10
O que se pedeDanos morais 107 · Tutela de urgência / liminar 102 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Gratuidade da justiça (pedido) 49 · Suspensão dos descontos 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · Inversão do ônus da prova 26 · outros 6 itens 43
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Tutela de urgência de natureza cautelar 3 · Ação revisional 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · outros 5 itens 39
🌳 Direito ambiental169 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoEmpresa 117 · Pessoa física 47
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 53 · Licenciamento ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 42 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 113 · Ação civil pública 1
🩺 Plano de saúde86 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 68 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 22 · Exames e tratamentos negados 16 · Cirurgia / procedimento negado 10 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Reembolso / rede credenciada 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 6 · Revisão contratual / de juros 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de antecipação de tutela 1 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação cautelar antecedente 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de extinção judicial 1 · Demanda 1
🏛️ Servidor público84 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 81 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 40 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 34 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 29 · Insalubridade / periculosidade do servidor 18 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 12 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Verbas trabalhistas 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de cobrança 3 · Ação ordinária 1 · Reclamação trabalhista 1 · Pedido de tutela de urgência reiterado por maicon da silva 1 · Ação cominatória 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão 1
📱 Redes sociais37 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de kleito elizandro santin 1 · Ação de cobrança de cobertura securitária 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Produção antecipada de prova 1
🚦 Multa de trânsito30 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 12 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 12 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Nulidade de auto de infração / multa 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Demanda 1 · Ação anulatória 1 · Mandado de segurança 1
🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 21 · Medicamentos pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Medida que deve ser resguardada 1 · Ação de saúde 1 · Mandado de segurança 1
🧾 Tributário15 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Isenção / imunidade 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · IPVA 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica tributária 2 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória com repetição de indébito tributário 1
👵 Previdenciário6 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou auxílio-acidente 1
🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
TJBA3.824 ações
🏦 Bancário do consumidor1.395 ações · 36,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.280 · Empresa 115
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 148 · Revisional de juros / financiamento 134 · Cartão de crédito 85 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 46 · Tarifas e seguros (venda casada) 44 · Superendividamento 21 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 20 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] 8 · outros 35 itens 60
O que se pedeTutela de urgência / liminar 448 · Gratuidade da justiça (pedido) 447 · Danos morais 249 · Obrigação de fazer 207 · Inversão do ônus da prova 178 · Repetição do indébito / devolução em dobro 136 · Inexistência / inexigibilidade de débito 92 · Revisão contratual / de juros 81 · outros 11 itens 152
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 69 · Ação declaratória de inexistência de débito 32 · Ação de busca e apreensão 20 · Ação revisional de contrato 16 · Ação revisional de contrato bancário 15 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 11 · Embargos de declaração 10 · Ação monitória 9 · outros 5 itens 175
🛒 Consumidor818 ações · 21,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 651 · Empresa 167
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 98 · Seguros 80 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 48 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 46 · Viagens, turismo e eventos 38 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 29 · Negativação indevida 21 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 20 · outros 18 itens 77
O que se pedeTutela de urgência / liminar 152 · Gratuidade da justiça (pedido) 135 · Obrigação de fazer 70 · Danos morais 55 · Inversão do ônus da prova 55 · Danos materiais 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · outros 11 itens 50
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de busca e apreensão 9 · Ação ordinária 7 · Ação monitória 5 · Ação de cobrança 5 · Ação de retificação de registro civil 4 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de indenização por danos materiais 4 · outros 5 itens 87
👪 Família e sucessões408 ações · 10,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 408
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 155 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 97 · Inventário e partilha 77 · Curatela / interdição 57 · Guarda e convivência 36 · Paternidade 12
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 52 · Tutela de urgência / liminar 29 · Verbas trabalhistas 5 · Usucapião / posse 3 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de interdição 12 · Ação de curatela 9 · Ação de inventário 4 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de dissolução de união estável 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 31
⚖️ Direito civil245 ações · 6,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 233 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 114 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 51 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 33 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 25 · Condomínio / vizinhança 21 · Locação / despejo 18 · Honra e imagem entre particulares 7 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Obrigação de fazer 35 · Usucapião / posse 31 · Danos morais 21 · Danos materiais 11 · Despejo 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 6 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de cobrança 10 · Ação de usucapião ordinária 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança e indenização 1 · outros 5 itens 33
💳 Empréstimo consignado197 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 196 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 85 · Cartão consignado RMC/RCC 59 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 57 · Juros, refinanciamento e portabilidade 38 · Empréstimo não contratado / fraude 35 · Superendividamento 7 · [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] 2 · [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 120 · Danos morais 95 · Repetição do indébito / devolução em dobro 88 · Inexistência / inexigibilidade de débito 60 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Suspensão dos descontos 48 · Obrigação de fazer 30 · Inversão do ônus da prova 22 · outros 8 itens 55
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Demanda 6 · Ação anulatória 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de inexigibilidade de débito 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · outros 5 itens 59
🏛️ Servidor público178 ações · 4,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 178
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 75 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 58 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 36 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 34 · Insalubridade / periculosidade do servidor 19 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 17 · Progressão / promoção / enquadramento 16 · outros 8 itens 44
O que se pedeTutela de urgência / liminar 94 · Gratuidade da justiça (pedido) 67 · Obrigação de fazer 51 · Verbas trabalhistas 41 · Danos morais 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 2 · outros 1 itens 2
Como as ações se chamamAção ordinária de cobrança com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória 20 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 16 · Mandado de segurança 13 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de cobrança 11 · Ação ordinária 11 · Recurso de apelação 10 · Ação de concessão de adicional de insalubridade com cobrança 7 · outros 5 itens 42
🩺 Plano de saúde167 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 165 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 73 · Exames e tratamentos negados 49 · Cirurgia / procedimento negado 21 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 19 · Reajuste (faixa etária / anual) 19 · Reembolso / rede credenciada 17 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 15 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 9 · outros 6 itens 18
O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Obrigação de fazer 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Danos morais 36 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Revisão contratual / de juros 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 11 · outros 5 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação declaratória de descaracterização de plano coletivo empresarial 1 · Ação monitória 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer para manutenção de plano de saúde 1 · Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais 1 · Ação de conhecimento 1 · Demanda 1 · outros 5 itens 11
👵 Previdenciário126 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 125 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 23 · Auxílio-acidente 13 · Revisão de benefício 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por idade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4
Como as ações se chamamAção previdenciária 6 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação ordinária 3 · Ação previdenciária acidentária 2 · Ação acidentária 2 · Ação ordinária acidentária 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 9
⚡ Contas de energia101 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Negativação pela concessionária 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Energia solar / compensação 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Danos elétricos / falta de energia 1 · [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Assistência Jud 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Inversão do ônus da prova 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 7 · outros 5 itens 10
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Demanda postulando a declaração de inexistência de débito no importe de r$ 18.14 1 · Ação declaratória de nulidade de débito 1 · Ação de reparação integral de danos materiais 1 · Ação de rito comum 1 · Ação ordinária 1 · Demanda declaratória 1 · outros 5 itens 19
📱 Redes sociais75 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 15 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Obrigação de fazer 24 · Danos morais 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Restabelecimento do serviço 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de restabelecimento de perfil em rede social 1 · Ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial 1 · Ação de procedimento especial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de exibição de documentos e dados sob o procedimento comum 1
🧾 Tributário35 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 15 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · Isenção / imunidade 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Verbas trabalhistas 6 · Suspensão dos descontos 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamDemanda 6 · Mandado de segurança 5 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 5 · Ação declaratória 3 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1
📂 Outros assuntos28 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3 · INTERPELAÇÃO 1 · MONITÓRIA (40)-[Cédula de Crédito Bancário] 1 · MONITÓRIA (40) - [Remissão das Dívidas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · [Acumulação de Proventos] 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Expropriação de Bens, Efeito Suspensivo / Impu 1 · [Liminar] 1 · [Levantamento de Valor] 1 · outros 16 itens 16
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção monitória 1
🚦 Multa de trânsito27 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 3 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito e penalidade 1 · Mandado de segurança 1
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Recurso de apelação cível 2 · Pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Agravo de instrumento 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Injúria 2 · Difamação 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Indenização por dano ambiental 2
TRF43.655 ações
👵 Previdenciário2.632 ações · 72%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.631 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 256 · Aposentadoria rural / segurado especial 177 · Revisão de benefício 165 · Aposentadoria especial / tempo especial 161 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 137 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 65 · Pensão por morte 61 · Aposentadoria por idade 46 · outros 4 itens 90
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 765 · Concessão / restabelecimento de benefício 707 · Tutela de urgência / liminar 237 · Revisão de benefício 42 · Verbas trabalhistas 13 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inversão do ônus da prova 8 · outros 6 itens 18
Como as ações se chamamDemanda 25 · Ação previdenciária 20 · Ação em que se discute 19 · Mandado de segurança 15 · Procedimento do juizado especial cível 5 · Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário 4 · Pedido de benefício assistencial 4 · Requerimento de benefício assistencial de prestação continuada 3 · outros 5 itens 63
🏦 Bancário do consumidor409 ações · 11,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 240 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 22 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 21 · Negativação indevida 10 · Cartão de crédito 8 · Superendividamento 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Inversão do ônus da prova 20 · Danos morais 17 · Revisão contratual / de juros 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 17
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Demanda 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de conhecimento pelo rito do procedimento comum 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · outros 5 itens 17
⚖️ Direito civil142 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 40 · Locação / despejo 26 · Condomínio / vizinhança 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Família e sucessões 8 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 47 · Tutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Usucapião / posse 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 6 itens 12
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação do procedimento do juizado especial cível 1 · Embargos de declaração evento 37 1 · Demanda objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica 1 · Execução de título extrajudicial em que a parte executada agrorice alimentos ltd 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 5
🏥 Saúde pública (SUS)127 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 127
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 119 · Medicamentos pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 52 · Tutela de urgência / liminar 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamDemanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia 1
🧾 Tributário121 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 69 · Pessoa física 52
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 19 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 11 · Isenção / imunidade 10 · PIS/COFINS 8 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · ISS 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · outros 1 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 3 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória 1 · Ação sob o procedimento do juizado especial cível 1 · Procedimento do juizado especial cível 1
👪 Família e sucessões66 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 28 · Curatela / interdição 18 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 15 · Guarda e convivência 10 · Divórcio e dissolução de união estável 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção pelo rito dos juizados especiais federais 2 · Ação de alimentos 1 · Ação monitória 1 · Pedido de retroação da dib do benefício de prestação continuada que recebe desde 1
🏛️ Servidor público43 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 18 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Abono de permanência 3 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação previdenciária 1 · Pedido de concessão de salário-maternidade relativo ao vínculo de contribuinte i 1 · Ação declaratória 1 · Ação com prioridade na tramitação 1 · Ação pelo rito dos juizados especiais federais 1
💳 Empréstimo consignado43 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 30 · Cartão consignado RMC/RCC 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 10 · Empréstimo não contratado / fraude 5
O que se pedeDanos morais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Tutela de urgência / liminar 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Suspensão dos descontos 4 · outros 1 itens 2
Como as ações se chamamDemanda objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica 6 · Pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos referentes ao 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação que versa sobre descontos em benefício previdenciário em favor de entidade 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de nulidade contratual 1
🌳 Direito ambiental29 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 6 · Fauna / maus-tratos 4 · Resíduos / saneamento 2 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção pleiteando o reconhecimento de labor rural 1 · Mandado de segurança 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação anulatória 1
🛒 Consumidor22 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 5 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Negativação indevida 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1
O que se pedeInversão do ônus da prova 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação entre as partes supra para fins de condenação por danos materiais e morais 1
⚡ Contas de energia14 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção pelo rito "procedimento comum" 1 · Ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com defic 1 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Ação declaratória 1
🩺 Plano de saúde4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Exames e tratamentos negados 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
TJCE3.455 ações
🏦 Bancário do consumidor1.132 ações · 32,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 838 · Empresa 147
Tipos de ação que aparecem junto[Alienação Fiduciária] 122 · Revisional de juros / financiamento 110 · Tarifas e seguros (venda casada) 66 · Negativação indevida 51 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 46 · Cartão de crédito 38 · [Contratos Bancários] 14 · Conta bloqueada / encerrada 8 · outros 84 itens 129
O que se pedeTutela de urgência / liminar 318 · Gratuidade da justiça (pedido) 223 · Danos morais 212 · Repetição do indébito / devolução em dobro 117 · Inexistência / inexigibilidade de débito 109 · Inversão do ônus da prova 72 · Danos materiais 65 · Obrigação de fazer 50 · outros 13 itens 131
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 42 · Ação de busca e apreensão 32 · Embargos de declaração 25 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Execução de título extrajudicial 8 · Recurso inominado 8 · outros 5 itens 179
👪 Família e sucessões615 ações · 17,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 553 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 182 · Inventário e partilha 153 · Guarda e convivência 138 · Curatela / interdição 131 · Divórcio e dissolução de união estável 127 · Paternidade 10 · [Exoneração] 5 · [Revisão] 4 · outros 14 itens 17
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 129 · Tutela de urgência / liminar 80 · Revisão contratual / de juros 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Verbas trabalhistas 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamAção de alimentos 33 · Ação de divórcio litigioso 19 · Ação de divórcio consensual 13 · Ação de curatela 11 · Ação de interdição 10 · Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" 8 · Ação de guarda 7 · Ação revisional de alimentos 5 · outros 5 itens 123
🛒 Consumidor544 ações · 15,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 455 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 90 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 71 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 44 · Água e saneamento 42 · Viagens, turismo e eventos 38 · Seguros 38 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 32 · Negativação indevida 27 · outros 37 itens 98
O que se pedeTutela de urgência / liminar 147 · Danos morais 125 · Gratuidade da justiça (pedido) 97 · Inversão do ônus da prova 73 · Obrigação de fazer 53 · Danos materiais 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · outros 12 itens 39
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de indenização por danos morais 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação ordinária 5 · Mandado de segurança 4 · outros 5 itens 89
💳 Empréstimo consignado311 ações · 9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 299
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 102 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 92 · Cartão consignado RMC/RCC 82 · Juros, refinanciamento e portabilidade 59 · Empréstimo não contratado / fraude 38 · [Empréstimo consignado] 15 · Superendividamento 5 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Tutela de Urgência] 2 · outros 14 itens 18
O que se pedeDanos morais 181 · Tutela de urgência / liminar 142 · Repetição do indébito / devolução em dobro 116 · Inexistência / inexigibilidade de débito 75 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 58 · Inversão do ônus da prova 48 · Suspensão dos descontos 40 · outros 6 itens 83
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 21 · Ação declaratória de nulidade contratual 12 · Ação anulatória de débito 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação de procedimento comum cível 7 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato 5 · Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados 5 · outros 5 itens 68
⚖️ Direito civil269 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 234 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 94 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 36 · Locação / despejo 19 · Família e sucessões 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 18 · Condomínio / vizinhança 16 · [Indenização por Dano Moral] 9 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · outros 28 itens 39
O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Danos morais 68 · Obrigação de fazer 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Usucapião / posse 31 · Danos materiais 31 · Despejo 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 12 itens 37
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de cobrança 8 · Execução de título extrajudicial 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de usucapião extraordinária 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · outros 5 itens 57
🏛️ Servidor público150 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 148
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 55 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 45 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 38 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Abono de permanência 16 · Progressão / promoção / enquadramento 14 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 11 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 7 · outros 7 itens 24
O que se pedeTutela de urgência / liminar 73 · Obrigação de fazer 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Verbas trabalhistas 9 · Danos morais 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 8 itens 12
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Ação ordinária 14 · Mandado de segurança 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória 2 · Ação de rito comum 2 · Ação de cobrança de licenças prêmios 2 · Ação ordinária anulatória de ato administrativo 1 · outros 5 itens 27
📂 Outros assuntos127 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem junto[Tráfico de Drogas e Condutas Afins] 5 · [Incapacidade Laborativa Parcial] 4 · [Cláusulas Abusivas] 3 · [Férias] Parte 3 · [Homicídio Qualificado] Parte 3 · [Reajuste contratual] 3 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte 3 · [Repetição do Indébito]Parte Polo Passivo: 2 · outros 88 itens 99
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamPedido de revogação da prisão preventiva 3 · Pedido de retirada de tornozelamento eletrônico imposta ao réu francisco antônio 1 · Pedido de reconsideração 1 · Requerimento autônomo 1 · Ação ordinária em que são partes as pessoas acima nominadas 1 · Pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva 1 · Pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão 1 · Ação de execução de título executivo extrajudicial 1 · outros 5 itens 12
⚡ Contas de energia111 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 93 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 23 · Negativação pela concessionária 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Ligação nova / titularidade 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Danos elétricos / falta de energia 3 · [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: 2 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 2 · outros 6 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Danos morais 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Obrigação de fazer 17 · Inversão do ônus da prova 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Restabelecimento do serviço 9 · outros 10 itens 23
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de indenização por danos morais por interrupção prolongada de fornecimento 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação anulatória 1 · Ação de nulidade de débito 1 · outros 5 itens 16
🩺 Plano de saúde67 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 32 · Internação / urgência / carência 32 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 11 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Cirurgia / procedimento negado 8 · Reembolso / rede credenciada 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · outros 9 itens 15
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Obrigação de fazer 26 · Danos morais 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Danos materiais 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 3 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Pedido de cumprimento provisório de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de reparação por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança de indenização por securitária 1 · Incidente de cumprimento provisório de tutela de urgência 1 · Ação indenizatória 1 · outros 5 itens 8
👵 Previdenciário36 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 14 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Aposentadoria por incapacidade permanente 8 · Aposentadoria rural / segurado especial 6 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Revisão de benefício 3 · Salário-maternidade 1 · [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Polo ativo: 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 22 · Tutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária 2 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade 1 · Ação de concessão de aposentadoria rural por idade 1 · Ação cível previdenciária 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de concessão 1 · outros 5 itens 9
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de fornecimento de medicamentos 1
🧾 Tributário23 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 10 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 8 · Isenção / imunidade 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · IPVA 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · ISS 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Mandado de segurança 5 · Ação de rito do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de conversão de férias em pecúnia 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de ipva 1 · outros 1 itens 1
🌳 Direito ambiental22 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 22
📱 Redes sociais13 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de produção antecipada de provas 1
🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de relaxamento de prisão 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Calúnia 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1
Como as ações se chamamProcedimento de medidas protetivas de urgência 1
TJPE2.947 ações
🛒 Consumidor1.099 ações · 37,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 738 · Empresa 221
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 114 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 72 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 54 · Viagens, turismo e eventos 47 · Seguros 38 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 35 · Água e saneamento 29 · Cobrança indevida 22 · outros 5 itens 61
O que se pedeTutela de urgência / liminar 225 · Danos morais 110 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Danos materiais 55 · Inversão do ônus da prova 44 · Obrigação de fazer 40 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · outros 9 itens 33
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Embargos de declaração 16 · Execução de título extrajudicial 15 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Ação indenizatória 9 · Ação de indenização por danos morais 7 · Demanda 6 · Ação de cobrança 5 · outros 5 itens 90
🏦 Bancário do consumidor789 ações · 26,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 557 · Empresa 146
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 75 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 46 · Cartão de crédito 46 · Revisional de juros / financiamento 41 · Tarifas e seguros (venda casada) 24 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Superendividamento 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 188 · Gratuidade da justiça (pedido) 163 · Danos morais 108 · Inexistência / inexigibilidade de débito 54 · Repetição do indébito / devolução em dobro 52 · Inversão do ônus da prova 46 · Obrigação de fazer 37 · Danos materiais 29 · outros 10 itens 73
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 30 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Embargos de declaração 14 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação ordinária 5 · outros 5 itens 118
👪 Família e sucessões381 ações · 12,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 329 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 103 · Curatela / interdição 50 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 42 · Divórcio e dissolução de união estável 36 · Guarda e convivência 35 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 58 · Tutela de urgência / liminar 32 · Verbas trabalhistas 8 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de alimentos 6 · Ação de divórcio litigioso 4 · Ação de curatela 4 · Ação de divórcio consensual 4 · Ação de divórcio direto consensual 3 · Ação de interdição 3 · Ação de alvará judicial 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · outros 5 itens 32
🩺 Plano de saúde210 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 165 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 93 · Exames e tratamentos negados 47 · Reajuste (faixa etária / anual) 32 · Reembolso / rede credenciada 24 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 21 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 17 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · outros 3 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 101 · Obrigação de fazer 59 · Danos morais 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Inversão do ônus da prova 16 · Custeio / cobertura de tratamento 16 · Revisão contratual / de juros 14 · outros 9 itens 31
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 40 · Ação ordinária de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de procedimento comum 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação cominatória 3 · Ação de produção antecipada de provas 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · outros 5 itens 30
⚖️ Direito civil138 ações · 4,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 114 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 58 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 20 · Condomínio / vizinhança 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Locação / despejo 16 · Família e sucessões 14 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Obrigação de fazer 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Danos morais 36 · Danos materiais 14 · Usucapião / posse 12 · Despejo 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 11 itens 26
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de cobrança 11 · Embargos de declaração 7 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de reintegração de posse 2 · outros 5 itens 37
💳 Empréstimo consignado124 ações · 4,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 62 · Descontos em benefício do INSS 54 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 39 · Juros, refinanciamento e portabilidade 32 · Empréstimo não contratado / fraude 27 · Superendividamento 11
O que se pedeDanos morais 73 · Repetição do indébito / devolução em dobro 64 · Tutela de urgência / liminar 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Suspensão dos descontos 26 · Inversão do ônus da prova 21 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 6 itens 23
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 9 · Ação declaratória de nulidade contratual 8 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação referente a cartão de crédito consignado 2 · Ação ordinária 2 · Pedido de tutela antecipada 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · outros 5 itens 38
⚡ Contas de energia72 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 29 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 16 · Negativação pela concessionária 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Ligação nova / titularidade 4 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Energia solar / compensação 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 39 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Inversão do ônus da prova 14 · Restabelecimento do serviço 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 8 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de cobrança 2 · Ação indenizatória 2 · outros 5 itens 11
🏛️ Servidor público61 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 23 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 21 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Insalubridade / periculosidade do servidor 5 · outros 5 itens 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Verbas trabalhistas 7 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 3 · Ação de conhecimento 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de obrigação de pagar 1 · Mandado de segurança cível 1 · Demanda 1 · outros 5 itens 6
📱 Redes sociais31 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 20 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 5 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 10 · Verbas trabalhistas 5 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Remoção de conteúdo 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação ordinária 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Demanda 1
🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Pedido de home care 1 · Ação ordinária 1 · Demanda 1
🚦 Multa de trânsito8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Suspensão/cassação da CNH 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Exclusão de negativação 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 4 · Demanda postulando 1
🧾 Tributário6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação anulatória 1
👵 Previdenciário6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Auxílio-acidente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio acidentário 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1 · Difamação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada em que o querelante requer gratuidade da justiç 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção civil pública 1
TJMT2.497 ações
🏦 Bancário do consumidor863 ações · 34,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 542 · Empresa 269
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 93 · Revisional de juros / financiamento 88 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 48 · Cartão de crédito 45 · Tarifas e seguros (venda casada) 36 · Conta bloqueada / encerrada 16 · Superendividamento 8 · [Contratos Bancários] 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 295 · Gratuidade da justiça (pedido) 176 · Danos morais 154 · Inversão do ônus da prova 68 · Inexistência / inexigibilidade de débito 68 · Revisão contratual / de juros 56 · Obrigação de fazer 54 · Repetição do indébito / devolução em dobro 49 · outros 13 itens 108
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 68 · Ação de arbitramento de honorários advocatícios 38 · Ação declaratória de inexistência de débito 30 · Ação monitória 19 · Ação de obrigação de fazer 18 · Execução de título extrajudicial 13 · Ação de execução de título extrajudicial 11 · Embargos de declaração 9 · outros 5 itens 181
🛒 Consumidor622 ações · 24,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 500 · Empresa 76
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 186 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 159 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 52 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 43 · Seguros 43 · Viagens, turismo e eventos 43 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 36 · Telefonia / internet / TV 26 · outros 4 itens 47
O que se pedeDanos morais 155 · Tutela de urgência / liminar 148 · Gratuidade da justiça (pedido) 91 · Danos materiais 76 · Obrigação de fazer 46 · Inversão do ônus da prova 45 · Concessão / restabelecimento de benefício 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · outros 11 itens 41
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 17 · Ação de obrigação de fazer 17 · Embargos de declaração 12 · Reclamação 9 · Ação de indenização por danos morais 8 · Ação de cobrança 7 · Procedimento do juizado especial cível 6 · Ação de rescisão contratual 6 · outros 5 itens 102
⚖️ Direito civil238 ações · 9,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 159 · Empresa 71
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 122 · Condomínio / vizinhança 26 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Locação / despejo 19 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeDanos morais 82 · Tutela de urgência / liminar 81 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Danos materiais 35 · Obrigação de fazer 29 · Usucapião / posse 19 · Despejo 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 10 itens 28
Como as ações se chamamAção de cobrança 18 · Pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravad 16 · Ação de obrigação de fazer 15 · Ação de rescisão contratual 9 · Ação de cobrança de valor retroativo referente ao programa repesca 8 · Ação de reintegração de posse 5 · Ação de usucapião extraordinária 4 · Embargos de declaração 4 · outros 5 itens 37
👪 Família e sucessões228 ações · 9,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 194 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 26 · Curatela / interdição 17 · Guarda e convivência 7 · Divórcio e dissolução de união estável 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Verbas trabalhistas 4
Como as ações se chamamAção de curatela 7 · Ação de interdição 2 · Ação de interdição/curatela 1 · Ação de substituição de curador 1 · Pedido de abertura de inventário dos bens deixados por saulo dos santos 1 · Ação de abertura de inventário 1 · Arrolamento sumário 1 · Pedido de abertura de inventário negativo 1 · outros 5 itens 9
👵 Previdenciário129 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 128
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 51 · Auxílio-acidente 34 · Aposentadoria por incapacidade permanente 33 · Aposentadoria rural / segurado especial 32 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 28 · Aposentadoria por idade 14 · Salário-maternidade 5 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 4 · outros 2 itens 8
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 103 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Tutela de urgência / liminar 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 11 · Ação de concessão de auxílio-acidente 8 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 5 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 4 · Ação de concessão de benefício previdenciário 3 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · outros 5 itens 63
⚡ Contas de energia110 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 17 · Corte / suspensão do fornecimento 15 · Ligação nova / titularidade 14 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Energia solar / compensação 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Danos elétricos / falta de energia 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Danos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Inversão do ônus da prova 16 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 7 itens 20
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração 3 · Reclamação 2 · Cumprimento de sentença 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · outros 5 itens 15
💳 Empréstimo consignado72 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 37 · Descontos em benefício do INSS 32 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 28 · Juros, refinanciamento e portabilidade 16 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Danos morais 49 · Repetição do indébito / devolução em dobro 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Inversão do ônus da prova 18 · Suspensão dos descontos 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 15 · outros 6 itens 33
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação revisional 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Ação revisional de contratos bancários 2 · outros 5 itens 32
🏛️ Servidor público70 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 17 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Contrato temporário nulo / FGTS 13 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Abono de permanência 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · outros 4 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Verbas trabalhistas 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Obrigação de fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória 6 · Mandado de segurança 5 · Ação de cobrança 5 · Ação de cobrança de abono de permanência 2 · Ação de cobrança de abono permanência 2 · Ação de cobrança de FGTS 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação ordinária declaratória de reconhecimento de tempo especial 1 · outros 5 itens 16
🩺 Plano de saúde60 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reembolso / rede credenciada 4 · outros 2 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 5 · Revisão contratual / de juros 4 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção revisional de contrato de plano de saúde 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 2 · Ação de rescisão contratual 1 · Embargos de declaração 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de cobrança 1 · outros 4 itens 4
🌳 Direito ambiental27 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 18 · Autos de infração ambiental (anulação) 5 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 3 · Licenciamento ambiental 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Resíduos / saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação civil pública 1 · Ação anulatória de procedimento administrativo ambiental 1 · Procedimento instaurado para apurar a prática do crime ambiental tipificado no a 1 · Ação declaratória de nulidade de processo administrativo 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação anulatória de atos administrativos ambientais 1 · Ação civil pública por dano ambiental 1
🏥 Saúde pública (SUS)27 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 23 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12 · Medicamentos pelo SUS 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 5 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação popular 1
📱 Redes sociais22 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 5 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção declaratória 4 · Mandado de segurança 2 · Reclamação 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Obrigação de fazer 1
🧾 Tributário7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Isenção / imunidade 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPVA 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de isenção do ipva 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de lançamento fiscal 1
📂 Outros assuntos6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
TJMA2.470 ações
🏦 Bancário do consumidor771 ações · 31,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 547 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 114 · Revisional de juros / financiamento 49 · Cartão de crédito 45 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 35 · Negativação indevida 25 · Superendividamento 4 · [Defeito, nulidade ou anulação] 2 · Conta bloqueada / encerrada 2 · outros 8 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 214 · Danos morais 200 · Gratuidade da justiça (pedido) 181 · Repetição do indébito / devolução em dobro 143 · Inexistência / inexigibilidade de débito 112 · Inversão do ônus da prova 59 · Danos materiais 43 · Obrigação de fazer 38 · outros 8 itens 106
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 39 · Procedimento comum cível 35 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação de busca e apreensão 12 · Ação de conhecimento 12 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 12 · Demanda 10 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação 9 · outros 5 itens 157
🛒 Consumidor576 ações · 23,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 427 · Empresa 37
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 70 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 57 · Seguros 49 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 38 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 25 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 24 · Viagens, turismo e eventos 20 · Telefonia / internet / TV 15 · outros 8 itens 51
O que se pedeTutela de urgência / liminar 125 · Gratuidade da justiça (pedido) 81 · Danos morais 69 · Inversão do ônus da prova 40 · Danos materiais 35 · Obrigação de fazer 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Suspensão dos descontos 21 · outros 9 itens 43
Como as ações se chamamPedido de tutela antecipada 20 · Ação de obrigação de fazer 19 · Procedimento comum cível 8 · Embargos de declaração 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação cível 5 · Demanda 5 · outros 5 itens 72
💳 Empréstimo consignado289 ações · 11,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 270
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 68 · Empréstimo não contratado / fraude 49 · Descontos em benefício do INSS 43 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 38 · Juros, refinanciamento e portabilidade 29 · Superendividamento 2 · [Empréstimo consignado] 1 · Indenização por Dano Material (7780) Parte : ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) 1
O que se pedeDanos morais 60 · Tutela de urgência / liminar 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Inexistência / inexigibilidade de débito 34 · Inversão do ônus da prova 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 17 · Suspensão dos descontos 15 · outros 5 itens 26
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de restituição de valores 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito 7 · Demanda em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contratos d 7 · Demanda 5 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 4 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · outros 5 itens 32
👪 Família e sucessões283 ações · 11,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 226
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 96 · Inventário e partilha 93 · Guarda e convivência 72 · Divórcio e dissolução de união estável 64 · Curatela / interdição 31 · Paternidade 8 · [Nomeação] 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Revisão contratual / de juros 7 · Verbas trabalhistas 2 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 14 · Pedido de divórcio consensual 13 · Ação de divórcio litigioso 8 · Ação de divórcio consensual 6 · Pedido de alvará judicial 5 · Ação revisional de alimentos 5 · Ação de guarda 4 · Requerimento de medida protetiva de urgência 4 · outros 5 itens 77
⚖️ Direito civil131 ações · 5,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 107 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 71 · Condomínio / vizinhança 20 · Locação / despejo 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · [Mandato] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 14 · Usucapião / posse 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Verbas trabalhistas 9 · outros 10 itens 25
Como as ações se chamamAção de cobrança 14 · Ação de indenização por cobrança indevida 9 · Ação de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 7 · Ação de obrigação de fazer para conceder progressões horizontais 4 · Demanda 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 27
🏛️ Servidor público100 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 87 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 22 · Progressão / promoção / enquadramento 18 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 17 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 15 · Insalubridade / periculosidade do servidor 13 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 10 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 8 · outros 4 itens 22
O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 17 · Verbas trabalhistas 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de cobrança 13 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de reparação de danos para pagamento de diferenças salariais 3 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 2 · Ação declaratória de nulidade de contratação temporária 2 · Ação de obrigação de fazer para conceder progressões horizontais 2 · Ação sob o procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia 1 · outros 5 itens 12
🩺 Plano de saúde99 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 57 · Exames e tratamentos negados 34 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 17 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 15 · Reembolso / rede credenciada 14 · Cirurgia / procedimento negado 14 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 56 · Obrigação de fazer 35 · Danos morais 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Custeio / cobertura de tratamento 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Verbas trabalhistas 5 · outros 8 itens 21
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Ação ordinária 7 · Ação de resolução contratual 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Pedido de parcelamento das custas iniciais 1 · Ação declaratória de eficácia de cancelamento contratual 1 · Pedido de pagamento das custas iniciais em duas parcelas 1 · outros 5 itens 9
👵 Previdenciário97 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 38 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 28 · Aposentadoria por incapacidade permanente 25 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 24 · Auxílio-acidente 14 · Aposentadoria por idade 6 · Revisão de benefício 5 · Salário-maternidade 4 · outros 2 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 89 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Tutela de urgência / liminar 67 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 24 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 9 · Ação previdenciária 8 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 8 · Ação de concessão de benefício assistencial 5 · Ação acidentária 4 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 31
⚡ Contas de energia53 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Ligação nova / titularidade 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Negativação pela concessionária 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · [Tarifas] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Restabelecimento do serviço 7 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 4 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação de nulidade de débito 1 · Ação de compensação por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação 1 · outros 5 itens 8
📂 Outros assuntos15 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem junto[Assédio Sexual] 1 · [Despenalização / Descriminalização] 1 · [Incapacidade Laborativa Temporária] 1 · [Serviços de Saúde] 1 · [Sustação de Protesto, Liminar] 1 · [Anulação] 1 · [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] 1 · Perdas e Danos (7698) Parte : G. S. F. Advogado do(a) 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção penal 1
📱 Redes sociais14 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 1
🌳 Direito ambiental13 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 6 · Licenciamento ambiental 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Ação de reintegração de posse 1
🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 8 · Calúnia 5 · Injúria 5 · Crime contra a honra pela internet 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Ação penal privada deflagrada por queixa-crime oferecida por luís felipe oliveir 1
🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1 · Ação civil pública 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção / imunidade 1 · Restituição / compensação 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de isenção de imposto de renda 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1
TJRN2.273 ações
🏦 Bancário do consumidor706 ações · 31,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 495 · Empresa 73
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 42 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 34 · Negativação indevida 33 · Tarifas e seguros (venda casada) 32 · Cartão de crédito 29 · Conta bloqueada / encerrada 7 · Superendividamento 6 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 194 · Gratuidade da justiça (pedido) 108 · Danos morais 107 · Repetição do indébito / devolução em dobro 79 · Inexistência / inexigibilidade de débito 63 · Danos materiais 34 · Obrigação de fazer 33 · Inversão do ônus da prova 30 · outros 11 itens 56
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 27 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 18 · Ação de obrigação de fazer 18 · Embargos de declaração 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas 7 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação de declaratória de inexistência de débito 6 · outros 5 itens 121
🛒 Consumidor502 ações · 22,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 417 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 117 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 48 · Compras / produto com defeito / e-commerce 44 · Telefonia / internet / TV 28 · Seguros 23 · Viagens, turismo e eventos 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 15 · Água e saneamento 10 · outros 5 itens 23
O que se pedeTutela de urgência / liminar 90 · Danos morais 62 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Inversão do ônus da prova 32 · Danos materiais 24 · Obrigação de fazer 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · outros 9 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Embargos de declaração 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária 3 · Ação cível 2 · outros 5 itens 33
👪 Família e sucessões347 ações · 15,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 297
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 83 · Inventário e partilha 76 · Divórcio e dissolução de união estável 56 · Curatela / interdição 54 · Guarda e convivência 49 · Paternidade 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 53 · Tutela de urgência / liminar 51 · Revisão contratual / de juros 8 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 11 · Ação de alimentos 10 · Pedido de alvará judicial 7 · Ação revisional de alimentos 6 · Ação de curatela 4 · Ação de divórcio 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de interdição 3 · outros 5 itens 45
🏛️ Servidor público197 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 193 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 70 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 64 · Progressão / promoção / enquadramento 60 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 48 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 31 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 29 · Contrato temporário nulo / FGTS 26 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 21 · outros 5 itens 65
O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Verbas trabalhistas 24 · Obrigação de fazer 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Suspensão dos descontos 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção ordinária 34 · Demanda em que se discute a readequação do teto remuneratório dos servidores púb 12 · Ação de cobrança 11 · Ação ordinária de cobrança 8 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de 4 · Mandado de segurança envolvendo as partes em epígrafe 3 · Ação de indenização por férias não gozadas 3 · outros 5 itens 19
⚖️ Direito civil144 ações · 6,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 115 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 49 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 29 · Condomínio / vizinhança 19 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Locação / despejo 13 · Família e sucessões 5 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Obrigação de fazer 38 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Usucapião / posse 16 · Danos materiais 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Despejo 5 · outros 9 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Ação de cobrança 9 · Procedimento comum cível 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação monitória entre as partes em epígrafe 2 · Ação ordinária 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de despejo 2 · outros 5 itens 27
💳 Empréstimo consignado122 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 110 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 49 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Empréstimo não contratado / fraude 26 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 25 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · Superendividamento 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 70 · Repetição do indébito / devolução em dobro 67 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Inexistência / inexigibilidade de débito 37 · Suspensão dos descontos 29 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 20 · Inversão do ônus da prova 20 · outros 6 itens 30
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Procedimento comum cível 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação declaratória de nulidade absoluta de empréstimo consignado em bpc/LOAS 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · outros 5 itens 36
⚡ Contas de energia94 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 16 · Energia solar / compensação 11 · Ligação nova / titularidade 8 · Negativação pela concessionária 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Restabelecimento do serviço 6 · Danos materiais 5 · outros 4 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de constituição de servidão administrativa 2 · Demanda 2 · Pedido de tutela cautelar antecedente em que a parte requerente pretende que a i 1 · Procedimento comum cível em que contendem as partes em epígrafe 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 5
🩺 Plano de saúde78 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 26 · Exames e tratamentos negados 15 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Home care / internação domiciliar 3 · outros 3 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 6 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de obrigação de fazer com reparação que veio em conclusão para apreciação d 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de reconsideração da liminar 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de rescisão contratual 1 · outros 5 itens 9
👵 Previdenciário21 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1
🧾 Tributário18 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 11 · Restituição / compensação 10 · Isenção / imunidade 10 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Embargos de declaração 1 · outros 3 itens 3
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Medicamentos pelo SUS 6
O que se pedeObrigação de fazer 9 · Tutela de urgência / liminar 9 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação monitória 1 · Ação ordinária de cobrança distribuída para este d 1 · Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário 1 · Ação de conhecimento 1
📱 Redes sociais15 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Pedido de reconsideração da decisão que negou liminar 1 · Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e tutela de urgência 1 · Demanda 1
🌳 Direito ambiental8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Licenciamento ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de exibição de documentos 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Injúria 2 · Difamação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJDFT2.204 ações
🏦 Bancário do consumidor645 ações · 29,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 358 · Empresa 199
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 62 · Revisional de juros / financiamento 58 · Cartão de crédito 49 · Negativação indevida 25 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Alienação Fiduciária 14 · Superendividamento 13 · Conta bloqueada / encerrada 7 · outros 7 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 164 · Gratuidade da justiça (pedido) 88 · Danos morais 59 · Danos materiais 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Obrigação de fazer 27 · Inversão do ônus da prova 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · outros 11 itens 57
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 22 · Ação de conhecimento 15 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Procedimento monitório 9 · Execução de título extrajudicial 9 · Embargos de declaração 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · outros 5 itens 77
🛒 Consumidor513 ações · 23,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 340 · Empresa 65
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 97 · Compras / produto com defeito / e-commerce 90 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 36 · Telefonia / internet / TV 31 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 29 · Viagens, turismo e eventos 21 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 17 · Seguros 13 · outros 8 itens 38
O que se pedeTutela de urgência / liminar 84 · Danos morais 61 · Danos materiais 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 25 · Inversão do ônus da prova 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 9 itens 21
Como as ações se chamamAção de conhecimento 16 · Ação de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 9 · Pedido de tutela antecipada de urgência 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de busca e apreensão de veículo 4 · Ação sob o procedimento comum 3 · outros 5 itens 56
👪 Família e sucessões499 ações · 22,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 389 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 104 · Inventário e partilha 99 · Guarda e convivência 72 · Divórcio e dissolução de união estável 69 · Curatela / interdição 40 · Paternidade 6 · Ameaça 4 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 68 · Tutela de urgência / liminar 51 · Verbas trabalhistas 7 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos morais 3 · Usucapião / posse 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 8 · Ação de alimentos 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de divórcio consensual 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de interdição/curatela 2 · Ação revisional de alimentos 2 · outros 5 itens 54
⚖️ Direito civil211 ações · 9,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 115 · Empresa 71
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 63 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 60 · Locação / despejo 47 · Família e sucessões 27 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 27 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 21 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 5 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 56 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Danos morais 32 · Obrigação de fazer 26 · Despejo 21 · Danos materiais 21 · Usucapião / posse 15 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 7 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de conhecimento 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de busca e apreensão 2 · outros 5 itens 32
🩺 Plano de saúde100 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 36 · Exames e tratamentos negados 19 · Reembolso / rede credenciada 12 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 12 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Cirurgia / procedimento negado 8 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · outros 4 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 8 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação de cobrança 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação ordinária 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · outros 1 itens 1
🏛️ Servidor público58 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 20 · Abono de permanência 12 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 9 · Ação acidentária 3 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de cobrança 1
⚡ Contas de energia51 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 6 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Interpretação / Revisão de Contrato 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Obrigação de fazer 3 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de conhecimento 5 · Embargos de declaração 2 · Cumprimento de sentença 2 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2
📂 Outros assuntos36 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 7 · Inadimplemento 4 · Isenção 1 · Multas e demais Sanções 1 · Mútuo 1 · Consórcio 1 · Competência dos Juizados Especiais 1 · Providências. Número do processo: 0708118-90.2026.8.07.0017 1 · outros 19 itens 19
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamPedido de gratuidade de justiça 1 · Procedimento instaurado para apurar a conduta de jefferson da silva neves 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Pedido de liberdade provisória 1
💳 Empréstimo consignado29 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 12 · Cartão consignado RMC/RCC 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Descontos em benefício do INSS 5 · Superendividamento 4 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Indenização por Dano Moral 1
O que se pedeDanos morais 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Ação de exoneração de alimentos 1 · Pedido de tutela provisória antecipada de urgência 1 · Ação declaratória de nulidade de contratos de cartão consignado 1 · Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação de ressarcimento por cobrança regressiva 1 · outros 1 itens 1
📱 Redes sociais19 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de obrigação de fazer 1
🌳 Direito ambiental11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 10 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de repetição de indébito 1 · Ação de conhecimento 1
🗣️ Penal (ação privada)11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 7 · Difamação 7 · Injúria 6 · Crime contra a honra pela internet 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamRequerimento cautelar 1
🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Medicamentos pelo SUS 3 · Serviços de Saúde 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória 1 · Ação de conhecimento 1 · Embargos de declaração 1
🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor 1 · Radar / excesso de velocidade 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação submetida ao procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo de suspensão do 1
👵 Previdenciário5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Auxílio-transporte 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção de execução 1
🧾 Tributário3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoIPVA 1 · Isenção / imunidade 1 · Restituição / compensação 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1
TJPA2.137 ações
🏛️ Servidor público501 ações · 23,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 490 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 378 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 349 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 55 · Progressão / promoção / enquadramento 52 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 29 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 22 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 12 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 9 · outros 6 itens 22
O que se pedeTutela de urgência / liminar 59 · Verbas trabalhistas 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Obrigação de fazer 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Danos morais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 11 · Mandado de segurança 6 · Ação declaratória de piso nacional do magistério 4 · Ação declaratória de progressão funcional 4 · Ação declaratória 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer e pagamento 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · outros 5 itens 19
🏦 Bancário do consumidor481 ações · 22,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 337 · Empresa 103
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 47 · Cartão de crédito 43 · Tarifas e seguros (venda casada) 37 · Negativação indevida 32 · Alienação Fiduciária 26 · Contratos Bancários 25 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 23 · Indenização por Dano Material 5 · outros 15 itens 29
O que se pedeTutela de urgência / liminar 146 · Gratuidade da justiça (pedido) 117 · Danos morais 76 · Repetição do indébito / devolução em dobro 51 · Inexistência / inexigibilidade de débito 44 · Danos materiais 33 · Inversão do ônus da prova 30 · Obrigação de fazer 27 · outros 7 itens 67
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação revisional de contrato bancário 9 · Ação de rescisão contratual 8 · Embargos de declaração 5 · Execução de título extrajudicial 5 · outros 5 itens 85
👪 Família e sucessões394 ações · 18,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 316 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 42 · Curatela / interdição 32 · Guarda e convivência 26 · Divórcio e dissolução de união estável 19 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 15 · Paternidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de curatela 5 · Ação de homologação de acordo 2 · Ação de interdição e curatela 2 · Pedido de medidas protetivas de urgência solicitados pela autoridade policial em 2 · Ação de inventário 2 · Ação de interdição 2 · Ação de divórcio litigioso envolvendo as partes acima identificadas 2 · Ação de jurisdição voluntária de retificação de registro civil 1 · outros 5 itens 21
🛒 Consumidor329 ações · 15,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 269 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 41 · Compras / produto com defeito / e-commerce 29 · Seguros 21 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 14 · Negativação indevida 13 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 12 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 10 · Viagens, turismo e eventos 8 · outros 15 itens 29
O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Danos morais 40 · Inversão do ônus da prova 32 · Danos materiais 19 · Obrigação de fazer 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 9 itens 19
Como as ações se chamamPedido de auxílio-acidente 35 · Ação de obrigação de fazer 13 · Embargos de declaração 6 · Reclamação cível 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de conhecimento 2 · outros 5 itens 41
⚖️ Direito civil136 ações · 6,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 107 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 46 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Locação / despejo 13 · Família e sucessões 13 · Condomínio / vizinhança 8 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Indenização por Dano Material 4 · outros 2 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Obrigação de fazer 38 · Danos morais 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Danos materiais 11 · Usucapião / posse 10 · Despejo 6 · Verbas trabalhistas 5 · outros 9 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · outros 5 itens 33
💳 Empréstimo consignado82 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 72
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 40 · Cartão consignado RMC/RCC 24 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Empréstimo consignado 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 15 · Superendividamento 4
O que se pedeDanos morais 50 · Tutela de urgência / liminar 45 · Repetição do indébito / devolução em dobro 34 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Suspensão dos descontos 11 · Inversão do ônus da prova 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · outros 4 itens 11
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Demanda que versa sobre controvérsia envolvendo a validade e eventuais abusivida 2 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela provisória de urgência em que o 2 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação de anulação de contrato 1 · outros 5 itens 21
⚡ Contas de energia59 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 13 · Corte / suspensão do fornecimento 12 · Energia solar / compensação 5 · Ligação nova / titularidade 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Fornecimento de Energia Elétrica 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Abatimento proporcional do preço 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeDanos morais 23 · Tutela de urgência / liminar 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inversão do ônus da prova 7 · Restabelecimento do serviço 4 · Danos materiais 4 · outros 5 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação anulatória de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Reclamação cível em que se visa à declaração de inexigibilidade de cobrança de c 1 · Ação de execução de contrato de honorários advocatícios 1 · Ação de usucapião extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do 1
📂 Outros assuntos56 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoIncapacidade Laborativa Parcial 7 · Voluntária 2 · Admissão / Permanência / Despedida 2 · Abatimento proporcional do preço 2 · Contratos de Consumo 2 · Perdas e Danos 2 · Correção Monetária 2 · Rural 2 · outros 33 itens 33
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamExecução de título executivo judicial 1 · Ação penal pública incondicionada 1
🩺 Plano de saúde26 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 17 · Exames e tratamentos negados 10 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito 1 · Agravo interno 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação cautelar 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 1 itens 1
👵 Previdenciário19 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria por idade 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Salário-maternidade 3 · Auxílio-acidente 3 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 5
Como as ações se chamamAção previdenciária 3 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade urbano 2 · Ação de concessão de auxílio-doença 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade na condição de segur 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida 1
📱 Redes sociais14 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Pedido de tutela de urgência 1 · Recursos de apelação 1
🧾 Tributário13 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Restituição / compensação 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança cível 3 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória 1 · Ação declaratória de isenção de ipva 1
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Assistência à Saúde 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação civil pública 2
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6
🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 2 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Indenização por dano ambiental 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de indenização por desapropriação indireta 1
TRF22.091 ações
👵 Previdenciário1.467 ações · 70,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.462 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 242 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 97 · Pensão por morte 69 · Revisão de benefício 60 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 49 · Aposentadoria por incapacidade permanente 46 · Aposentadoria por idade 45 · Aposentadoria rural / segurado especial 35 · outros 4 itens 84
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 324 · Concessão / restabelecimento de benefício 316 · Tutela de urgência / liminar 254 · Obrigação de fazer 49 · Revisão de benefício 23 · Danos morais 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Verbas trabalhistas 3 · outros 9 itens 14
Como as ações se chamamAção previdenciária 22 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 16 · Mandado de segurança 14 · Ação de conhecimento 11 · Demanda 8 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 5 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do 3 · Requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício a 3 · outros 5 itens 39
🏦 Bancário do consumidor223 ações · 10,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 160 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 13 · Revisional de juros / financiamento 12 · Negativação indevida 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Cartão de crédito 5 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos morais 20 · Danos materiais 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Obrigação de fazer 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 9 itens 17
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Demanda 2 · Ação monitória 2 · Ação pelo rito comum 1 · Ação cognitiva 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de cobrança 1 · Pedido de reapreciação de tutela provisória de urgência 1 · outros 5 itens 8
⚖️ Direito civil121 ações · 5,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 108 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 21 · Condomínio / vizinhança 16 · Locação / despejo 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Família e sucessões 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeObrigação de fazer 41 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Repetição / restituição de tributo 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 6 itens 9
Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 12 · Ação de obrigação de fazer 4 · Execução de título extrajudicial 2 · Demanda 1 · Ação anulatória de execução hipotecária extrajudicial 1 · Ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao rgps 1 · Mandado de segurança 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · outros 2 itens 2
🧾 Tributário112 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoEmpresa 56 · Pessoa física 56
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 12 · Isenção / imunidade 6 · Restituição / compensação 5 · PIS/COFINS 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · ISS 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Suspensão dos descontos 2 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Demanda 3 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 2 · Ação pelo rito do jef 1 · Mandado de segurança preventivo 1
🏛️ Servidor público39 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 13 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Abono de permanência 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 3 itens 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Tutela de urgência / liminar 9 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação previdenciária 2 · Ação visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte 1 · Ação referente a benefício por incapacidade 1 · Ação pelo rito do procedimento do juizado especial cível 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação em que a parte ana aparecida moreira requer a concessão do benefício de pen 1 · Ação de procedimento do juizado especial cível 1 · outros 1 itens 1
⚡ Contas de energia34 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🏥 Saúde pública (SUS)33 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 20 · Medicamentos pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 9 · Ação de rito comum cível 1 · Ação cognitiva 1
💳 Empréstimo consignado18 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 14 · Cartão consignado RMC/RCC 6 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Empréstimo não contratado / fraude 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Suspensão dos descontos 5 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação de rito sumaríssimo 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1
👪 Família e sucessões13 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 6 · Curatela / interdição 5 · Guarda e convivência 3 · Divórcio e dissolução de união estável 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Exclusão de negativação 1
🩺 Plano de saúde10 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Exames e tratamentos negados 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamPedido de antecipação de tutela/medida cautelar 2 · Demanda 1
🛒 Consumidor9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 2 · Negativação indevida 2 · Seguros 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Cobrança indevida 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Telefonia / internet / TV 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamDemanda distribuída sob o rito dos juizados especiais federais 1 · Ação de execução de cotas condominiais 1 · Ação de anulação de cobrança de taxa de obra 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamRequerimento 1
📱 Redes sociais3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoPessoa com Deficiência De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para man 1 · Urbana (art. 42/44) De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manife 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
TJPI2.059 ações
💳 Empréstimo consignado696 ações · 33,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 627 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 301 · Cartão consignado RMC/RCC 116 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 78 · Juros, refinanciamento e portabilidade 55 · Empréstimo não contratado / fraude 54 · Superendividamento 4
O que se pedeDanos morais 341 · Repetição do indébito / devolução em dobro 312 · Gratuidade da justiça (pedido) 310 · Inexistência / inexigibilidade de débito 270 · Tutela de urgência / liminar 77 · Danos materiais 48 · Inversão do ônus da prova 40 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 29 · outros 5 itens 24
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 169 · Ação de indenização por danos morais 44 · Ação declaratória de inexistência de débito 20 · Ação declaratória de nulidade contratual 8 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica 7 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 7 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 6 · Ação declaratória de nulidade de relação contratual 6 · outros 5 itens 59
🏦 Bancário do consumidor597 ações · 29%
Quem entrou com a açãoPessoa física 411 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 95 · Revisional de juros / financiamento 46 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Cartão de crédito 26 · Negativação indevida 22 · Superendividamento 2 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeDanos morais 160 · Gratuidade da justiça (pedido) 141 · Tutela de urgência / liminar 134 · Repetição do indébito / devolução em dobro 133 · Inexistência / inexigibilidade de débito 106 · Danos materiais 61 · Inversão do ônus da prova 51 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · outros 10 itens 48
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 22 · Recurso de apelação cível 21 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 20 · Ação de busca e apreensão 19 · Ação de indenização por danos morais 17 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 16 · Recurso de apelação 12 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · outros 5 itens 132
🛒 Consumidor252 ações · 12,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 224 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 49 · Compras / produto com defeito / e-commerce 35 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Viagens, turismo e eventos 19 · Seguros 18 · Cobrança indevida 14 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 10 · Telefonia / internet / TV 10 · outros 5 itens 27
O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Danos morais 45 · Danos materiais 25 · Inversão do ônus da prova 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · outros 11 itens 26
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 9 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 6 · Mandado de segurança 5 · Ação indenizatória 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas 4 · Pedido de tutela de urgência nos termos da lei processual 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · outros 5 itens 41
👪 Família e sucessões170 ações · 8,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 150 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 61 · Inventário e partilha 52 · Divórcio e dissolução de união estável 37 · Guarda e convivência 33 · Curatela / interdição 23 · Paternidade 9
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 28 · Revisão contratual / de juros 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Pensão mensal 1 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 6 · Ação de divórcio consensual 4 · Ação de divórcio litigioso 4 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de interdição/curatela 2 · Pedido de medidas protetivas de urgência 1 · Ação de revisão de alimentos 1 · Ação de interdição 1 · outros 5 itens 36
⚖️ Direito civil130 ações · 6,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 57 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Locação / despejo 17 · Família e sucessões 15 · Condomínio / vizinhança 11 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeDanos morais 33 · Tutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Danos materiais 19 · Usucapião / posse 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Obrigação de fazer 13 · Despejo 11 · outros 5 itens 13
Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de nulidade 2 · outros 5 itens 25
🏛️ Servidor público88 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 39 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 39 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · outros 5 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 15 · Verbas trabalhistas 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 2 · Ação previdenciária 2 · Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de reconhecimento de progressões funcionais 1 · Ação de conhecimento em que a parte demandante pleiteia 1 · outros 5 itens 9
⚡ Contas de energia53 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 4 · Energia solar / compensação 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 13 · Danos morais 13 · Inversão do ônus da prova 11 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Ação cível 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação declaratória 1 · Ação revisional de faturamento 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · outros 5 itens 6
👵 Previdenciário32 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 15 · Aposentadoria por incapacidade permanente 12 · Aposentadoria rural / segurado especial 7 · Auxílio-acidente 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Aposentadoria por idade 3 · Salário-maternidade 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 23 · Tutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 6 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 1 · outros 5 itens 11
🩺 Plano de saúde15 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 6 · Reembolso / rede credenciada 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação civil pública 1 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1 · Procedimento autônomo distribuído sob a denominação de "comunicação de internaçõ 1
📱 Redes sociais7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1
📂 Outros assuntos6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoAção de Restauração de Registro Civil de Nascimento 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🏥 Saúde pública (SUS)5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeVerbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de cobrança de verbas trabalhistas 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de atos administrativos sancionadores 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamRequerimento 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
TJES1.812 ações
🏦 Bancário do consumidor569 ações · 31,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 396 · Empresa 99
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 54 · Negativação indevida 43 · Cartão de crédito 38 · Revisional de juros / financiamento 38 · Tarifas e seguros (venda casada) 20 · Superendividamento 5 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 165 · Danos morais 126 · Gratuidade da justiça (pedido) 74 · Inexistência / inexigibilidade de débito 64 · Obrigação de fazer 54 · Danos materiais 50 · Repetição do indébito / devolução em dobro 35 · Inversão do ônus da prova 31 · outros 11 itens 54
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 8 · Embargos de declaração 8 · Ação indenizatória 7 · outros 5 itens 92
🛒 Consumidor464 ações · 25,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 347 · Empresa 41
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 123 · Compras / produto com defeito / e-commerce 110 · Viagens, turismo e eventos 58 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 50 · Seguros 31 · Telefonia / internet / TV 20 · Negativação indevida 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 12 · outros 5 itens 31
O que se pedeTutela de urgência / liminar 159 · Danos morais 157 · Danos materiais 70 · Inversão do ônus da prova 57 · Obrigação de fazer 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 10 itens 29
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de indenização por danos materiais e morais 15 · Ação de indenização por danos morais 14 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 11 · Embargos de declaração 10 · Ação ordinária 7 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 5 · Ação indenizatória 4 · outros 5 itens 69
👪 Família e sucessões310 ações · 17,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 284 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 76 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 59 · Divórcio e dissolução de união estável 55 · Curatela / interdição 44 · Guarda e convivência 43 · Paternidade 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Verbas trabalhistas 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de curatela 10 · Ação de divórcio litigioso 6 · Ação de alimentos 5 · Divórcio consensual com intervenção do ministério público 4 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de interdição 3 · Ação revisional de alimentos 3 · outros 5 itens 30
⚖️ Direito civil150 ações · 8,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 118 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 51 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 36 · Condomínio / vizinhança 33 · Locação / despejo 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Danos morais 37 · Usucapião / posse 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Obrigação de fazer 24 · Danos materiais 15 · Despejo 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 9 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de cobrança 5 · Recurso de apelação cível 3 · Ação de resolução contratual 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação ordinária cominatória de obrigação de fazer 2 · Ação de despejo 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 32
💳 Empréstimo consignado75 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 69
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 45 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Danos morais 50 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Suspensão dos descontos 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 17 · Inversão do ônus da prova 11 · outros 4 itens 20
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Demanda 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação declaratória de nulidade contratual de cartão rcc 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado 1 · outros 5 itens 27
⚡ Contas de energia60 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 13 · Negativação pela concessionária 5 · Ligação nova / titularidade 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeDanos morais 28 · Tutela de urgência / liminar 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de indenização por danos materiais e danos morais 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 7
🩺 Plano de saúde53 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 25 · Exames e tratamentos negados 17 · Cirurgia / procedimento negado 11 · Reembolso / rede credenciada 11 · Gestante / parto / recém-nascido 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · outros 2 itens 2
O que se pedeDanos morais 26 · Tutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 18 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Danos materiais 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação revisional de multa contratual 1 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais em que o 1 · Ação de restituição de quantia paga 1 · Procedimento do juizado especial cível 1
🏛️ Servidor público34 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 12 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação ordinária 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Ação de cobrança de FGTS 1 · outros 5 itens 5
👵 Previdenciário22 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 21 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 15 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria por idade 1 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 5
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação de acidente de trabalho 4 · Ação previdência 4 · Ação previdenciária acidentária 1 · Demanda intitulada de “ação condenatória de concessão de auxílio-acidente” 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária 1
📱 Redes sociais22 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 18 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 7 · Conta hackeada/invadida — recuperação 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 14 · Restabelecimento do serviço 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral 1
🏥 Saúde pública (SUS)12 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação do estado do espírito santo a 1
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 4 · Ação anulatória de processo administrativo 2 · Ação declaratória de nulidade de autos de infração 1 · Procedimento instaurado em relação ao adolescente r 1 · Mandado de segurança 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1
🌳 Direito ambiental11 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoEmpresa 6 · Pessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeObrigação de fazer 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 1
🧾 Tributário7 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · ISS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção tributária 2 · Ação de restituição de indébito tributário 1 · Ação de repetição de indébito tributário e previdenciário 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção penal 1
📂 Outros assuntos4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
TRF61.640 ações
👵 Previdenciário1.430 ações · 87,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.430
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 79 · Aposentadoria rural / segurado especial 57 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 57 · Auxílio-acidente 29 · Aposentadoria por incapacidade permanente 25 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 21 · Revisão de benefício 21 · Pensão por morte 17 · outros 4 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 424 · Gratuidade da justiça (pedido) 217 · Concessão / restabelecimento de benefício 69 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 21 · Ação previdenciária 16 · Pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 11 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 5 · Ação que pleiteia a concessão de benefício previdenciário 2 · Ação pleiteando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência 1 · Pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem resolução do m 1 · Pedido de aposentadoria por idade 1 · outros 5 itens 10
🏦 Bancário do consumidor54 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 9 · Revisional de juros / financiamento 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Negativação indevida 1 · Superendividamento 1 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda 2 · Ação de procedimento comum em que os autores pretendem a revisão do contrato de 1 · Ação monitória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação anulatória 1 · Embargos de declaração 1 · outros 1 itens 1
🌳 Direito ambiental54 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 53 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
⚖️ Direito civil28 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 6 · Família e sucessões 6 · Locação / despejo 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Condomínio / vizinhança 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito não tributário 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2
🧾 Tributário21 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 11 · Pessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 7 · PIS/COFINS 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · ISS 6 · Restituição / compensação 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação tributária 2 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação de rito comum 1
🏥 Saúde pública (SUS)18 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação cível 1
👪 Família e sucessões13 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 10 · Guarda e convivência 8 · Curatela / interdição 2 · Divórcio e dissolução de união estável 1
Como as ações se chamamReclamação pré-processual 2
🏛️ Servidor público6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🛒 Consumidor6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 2
O que se pedeInversão do ônus da prova 2
Como as ações se chamamPedido de restituição de coisas apreendidas 1
📱 Redes sociais3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção popular 1
💳 Empréstimo consignado3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 3 · Cartão consignado RMC/RCC 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1
⚡ Contas de energia2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
TJAL1.603 ações
🏦 Bancário do consumidor584 ações · 36,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 492 · Empresa 72
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 47 · Cartão de crédito 39 · Negativação indevida 35 · Tarifas e seguros (venda casada) 22 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 15 · Alienação Fiduciária 10 · Superendividamento 5 · Conta bloqueada / encerrada 3 · outros 6 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 196 · Gratuidade da justiça (pedido) 146 · Inversão do ônus da prova 87 · Danos morais 71 · Repetição do indébito / devolução em dobro 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Danos materiais 43 · Obrigação de fazer 24 · outros 7 itens 38
Como as ações se chamamAção declarátória de inexistência de relação jurídica 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Embargos de declaração 5 · Medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 4 · Ação revisional de contrato 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Ação declaratória de inexistência de débitos 2 · outros 5 itens 30
🛒 Consumidor273 ações · 17%
Quem entrou com a açãoPessoa física 240 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 47 · Seguros 41 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 13 · Negativação indevida 12 · Cobrança indevida 10 · Telefonia / internet / TV 9 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 8 · outros 5 itens 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 66 · Inversão do ônus da prova 65 · Danos morais 44 · Danos materiais 32 · Obrigação de fazer 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 5 itens 14
Como as ações se chamamMedida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 5 · Embargos de declaração 4 · Recurso inominado 3 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação cível 1 · Ação declarátória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 3 itens 3
⚖️ Direito civil224 ações · 14%
Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 52
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 66 · Condomínio / vizinhança 31 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Locação / despejo 26 · Família e sucessões 15 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Indenização por Dano Material 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Obrigação de fazer 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Danos materiais 32 · Usucapião / posse 28 · Danos morais 17 · Despejo 14 · Inversão do ônus da prova 7 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de modificação da regulamentação de convivência 1 · Ação de revisão de alimentos 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de extinção de composse 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Execução 1 · outros 3 itens 3
👪 Família e sucessões183 ações · 11,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 52 · Inventário e partilha 41 · Guarda e convivência 29 · Divórcio e dissolução de união estável 28 · Curatela / interdição 24 · Paternidade 6 · Adoção de Criança 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 35 · Tutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 4 · Usucapião / posse 2 · Verbas trabalhistas 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de curatela 2 · Ação de guarda unilateral 1 · Ação de alimentos envolvendo as partes supracitadas 1 · Procedimento de jurisdição voluntária 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de inventário judicial com testamento dos bens deixados por falecimento de 1 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · outros 4 itens 4
💳 Empréstimo consignado121 ações · 7,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 26 · Cartão consignado RMC/RCC 21 · Juros, refinanciamento e portabilidade 21 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Empréstimo consignado 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 36 · Inversão do ônus da prova 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Suspensão dos descontos 6 · outros 4 itens 10
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão 1 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado 1 · Ação autônoma de exibição de documentos 1 · Ação declarátória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual 1 · outros 5 itens 5
🩺 Plano de saúde81 ações · 5,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 63 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 12 · Exames e tratamentos negados 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 10 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 27 · Tutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Danos materiais 3 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
⚡ Contas de energia40 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 4 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Negativação pela concessionária 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeDanos morais 10 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos materiais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamRecurso inominado 2 · Ação cível 1
🏛️ Servidor público28 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Progressão / promoção / enquadramento 7 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Abono de permanência 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)17 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 7 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Assistência à Saúde 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela provisóri 1 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 1
📱 Redes sociais16 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoPerfil falso / uso indevido de imagem 2 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
📂 Outros assuntos15 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInformações/Solicitações Diversas 2 · Levantamento de Valor 2 · Servidão Administrativa 1 · Cláusulas Abusivas 1 · Anulação 1 · Multas e demais Sanções 1 · Repetição de indébito 1 · Pagamento Atrasado / Correção Monetária 1
O que se pedeCusteio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
👵 Previdenciário6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Calúnia 1 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de não fazer 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🧾 Tributário2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoISS 2
TJMS1.379 ações
🏦 Bancário do consumidor489 ações · 35,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 418 · Empresa 51
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 20 · Cartão de crédito 14 · Negativação indevida 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 74 · Tutela de urgência / liminar 73 · Danos morais 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Inversão do ônus da prova 13 · Revisão contratual / de juros 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · outros 7 itens 19
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 7 · Ação de obrigação de fazer 2 · Medida meramente indutiva ao pagamento 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato jurídico 1 · Ação de danos morais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 8
🛒 Consumidor343 ações · 24,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 293 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 42 · Seguros 29 · Compras / produto com defeito / e-commerce 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 18 · Viagens, turismo e eventos 9 · Telefonia / internet / TV 8 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 8 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 7 · outros 5 itens 13
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 86 · Tutela de urgência / liminar 79 · Concessão / restabelecimento de benefício 42 · Danos morais 22 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 5 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 8 itens 11
Como as ações se chamamPedido de implantação de benefício assistencial 8 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito por quitação 1 · Ação de restituição de valores 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de cobrança 1 · Ação judicial 1 · outros 5 itens 6
👪 Família e sucessões226 ações · 16,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 193 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 43 · Guarda e convivência 13 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 9 · Curatela / interdição 7 · Divórcio e dissolução de união estável 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 14 · Usucapião / posse 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de interdição 1 · Agravo de instrumento - reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Medida meramente acautelatória 1 · Pedido de curatela provisória 1
👵 Previdenciário69 ações · 5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 69
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por idade 2 · Auxílio-acidente 2 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Pensão por morte 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de pensão por morte rural 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação previdenciária 1
⚖️ Direito civil67 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 22 · Condomínio / vizinhança 21 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Locação / despejo 9 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Família e sucessões 3 · Acidente de trânsito (indenização) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Usucapião / posse 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 6 · Despejo 6 · Danos morais 5 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 4 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Reintegração / manutenção de posse 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação reinvindicatória de imissão na posse 1 · Execução de título extrajudicial para cumprimento de obrigação de fazer 1
⚡ Contas de energia52 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 4 · Corte / suspensão do fornecimento 1 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1
🏛️ Servidor público41 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Contrato temporário nulo / FGTS 10 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Verbas trabalhistas 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 7
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente 2 · Ação de natureza acidentária 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadori 1 · Ação previdenciária de conversão de auxílio por incapacidade temporária em apose 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária com conv 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 1 · outros 1 itens 1
🩺 Plano de saúde24 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🏥 Saúde pública (SUS)18 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 18 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13
📱 Redes sociais17 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoFornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
💳 Empréstimo consignado17 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 10 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Descontos em benefício do INSS 5 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 11 · Tutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de ato jurídico 1 · Ação em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartã 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência e nulidade contratual 1
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2
🧾 Tributário2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção / imunidade 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJRO1.370 ações
🏦 Bancário do consumidor384 ações · 28%
Quem entrou com a açãoPessoa física 280 · Empresa 87
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 33 · Negativação indevida 27 · Cartão de crédito 24 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 20 · Tarifas e seguros (venda casada) 14 · Alienação Fiduciária 14 · Contratos Bancários 8 · Superendividamento 6 · outros 28 itens 39
O que se pedeTutela de urgência / liminar 129 · Gratuidade da justiça (pedido) 92 · Danos morais 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Obrigação de fazer 19 · Danos materiais 17 · Inversão do ônus da prova 17 · outros 10 itens 46
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação monitória 8 · Ação de cobrança 8 · Execução de título extrajudicial 7 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · outros 5 itens 79
🛒 Consumidor274 ações · 20%
Quem entrou com a açãoPessoa física 234 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 32 · Compras / produto com defeito / e-commerce 31 · Seguros 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 24 · Viagens, turismo e eventos 22 · Negativação indevida 11 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · Telefonia / internet / TV 7 · outros 27 itens 47
O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Danos morais 46 · Inversão do ônus da prova 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Obrigação de fazer 19 · Danos materiais 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · outros 10 itens 19
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de indenização por danos morais 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação previdenciária 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação inicialmente 2 · outros 5 itens 44
👪 Família e sucessões205 ações · 15%
Quem entrou com a açãoPessoa física 168 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 67 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 52 · Inventário e partilha 50 · Guarda e convivência 44 · Paternidade 37 · Curatela / interdição 16 · Liberação de Conta 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 75 · Tutela de urgência / liminar 35 · Verbas trabalhistas 5 · Revisão contratual / de juros 4 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de modificação de guarda 5 · Ação de guarda 4 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de curatela 3 · Ação de alimentos 3 · Ação de divórcio 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação revisional de alimentos 2 · outros 5 itens 35
⚖️ Direito civil142 ações · 10,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 72 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 17 · Família e sucessões 14 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Condomínio / vizinhança 10 · Locação / despejo 9 · Honra e imagem entre particulares 2 · outros 8 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Danos morais 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 13 · Usucapião / posse 10 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 9 itens 19
Como as ações se chamamAção de cobrança 9 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação monitória 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Apelação cível 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · outros 5 itens 31
💳 Empréstimo consignado83 ações · 6,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 80 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 13 · Descontos em benefício do INSS 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Empréstimo não contratado / fraude 7 · Superendividamento 3 · Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento 1
O que se pedeDanos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Tutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Inversão do ônus da prova 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão dos descontos 4 · outros 6 itens 13
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação de redução de empréstimo pessoal consignado 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação de cobrança 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c com repetição de ind 1 · outros 5 itens 7
👵 Previdenciário82 ações · 6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 81
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por incapacidade permanente 33 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 33 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 19 · Aposentadoria rural / segurado especial 16 · Pensão por morte 8 · Auxílio-acidente 5 · Aposentadoria por idade 4 · Salário-maternidade 2 · outros 3 itens 4
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 55 · Tutela de urgência / liminar 35
Como as ações se chamamAção previdenciária 19 · Ação para concessão de auxílio-doença 3 · Ação para concessão do benefício previdenciário por incapacidade 2 · Ação de amparo assistencial – LOAS 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 2 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação anulatória de débito previdenciário 1 · Ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 1 · outros 5 itens 29
⚡ Contas de energia59 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 16 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 12 · Negativação pela concessionária 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Ligação nova / titularidade 5 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3 · Energia solar / compensação 3 · Fornecimento de Energia Elétrica 1 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Restabelecimento do serviço 11 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação indenizatória 1 · Ação de conhecimento condenatória 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de nulidade de débito 1 · Ação de suspensão de exigibilidade de faturas 1 · outros 5 itens 5
🏛️ Servidor público56 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 30 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 20 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 4 · outros 6 itens 11
O que se pedeVerbas trabalhistas 20 · Tutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 7 · Ação previdenciária 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda públicaem que requerente 2 · Ação popular 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Ação declaratória 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública em que requerente 1 · outros 5 itens 7
📂 Outros assuntos36 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoEnriquecimento sem Causa 3 · Cédula de Crédito Bancário 3 · Pessoa com Deficiência 2 · Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Parte autora: 2 · Assunção de Dívida 1 · Cartão de Crédito 1 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência 1 · Concessão, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 19.452,00 () Parte autora: E. E. M., 1 · outros 22 itens 22
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação monitória 1 · Ação de exoneração parcial de obrigação alimentar 1 · Ação para concessão de benefício de prestação continuada 1 · Cumprimento de sentença 1
🩺 Plano de saúde24 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 5 · Internação / urgência / carência 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Seguro, Planos de saúde 1 · Cédula de Crédito Bancário 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança 1 · Ação de execução de quantia certa 1 · Ação de indenização por danos materiais 1
🌳 Direito ambiental11 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Indenização por dano ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação civil pública ambiental 1
🧾 Tributário7 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Restituição / compensação 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Isenção / imunidade 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos materiais 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Exclusão de negativação 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e de inexigibil 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · Mandado de segurança 1 · Ação indenizatória por danos materiais 1
📱 Redes sociais2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Restabelecimento do serviço 1
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível em que helio carlos vieira da silva demanda 1
🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%
Tipos de ação que aparecem juntoCrimes de Trânsito Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., P. -. A. F. D. O. -. 1. D. D. P. 1
TJPB1.341 ações
🏦 Bancário do consumidor444 ações · 33,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 241 · Empresa 51
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 28 · Tarifas e seguros (venda casada) 24 · Cartão de crédito 16 · Negativação indevida 16 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 15 · [Defeito, nulidade ou anulação] 15 · [Alienação Fiduciária] 13 · Superendividamento 5 · outros 20 itens 31
O que se pedeTutela de urgência / liminar 104 · Gratuidade da justiça (pedido) 95 · Danos morais 80 · Repetição do indébito / devolução em dobro 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Danos materiais 27 · Inversão do ônus da prova 21 · Revisão contratual / de juros 18 · outros 10 itens 48
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de conhecimento 4 · Ação de cobrança 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de restituição de valores 3 · outros 5 itens 71
🛒 Consumidor262 ações · 19,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 184 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 51 · Compras / produto com defeito / e-commerce 26 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Seguros 15 · Viagens, turismo e eventos 12 · Cobrança indevida 9 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 8 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 7 · outros 7 itens 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Danos morais 40 · Danos materiais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Usucapião / posse 4 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 7 · Ação decorrente de relação de consumo 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa c 2 · Ação de reintegração de posse 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de exibição de documentos 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · outros 5 itens 14
👪 Família e sucessões181 ações · 13,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 139
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 43 · Guarda e convivência 40 · Curatela / interdição 38 · Inventário e partilha 37 · Divórcio e dissolução de união estável 25 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 34 · Tutela de urgência / liminar 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de interdição 5 · Ação de guarda 4 · Ação de oferta de alimentos 2 · Embargos de declaração 2 · Requerimento de cumprimento definitivo de sentença e acórdão 1 · Pedido de tomada de decisão apoiada isto em solicitação a intervenção das 1 · Inventário judicial dos bens deixados por ocasião do falecimento de martinho lem 1 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · outros 5 itens 25
⚖️ Direito civil129 ações · 9,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 101 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 34 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Condomínio / vizinhança 13 · Locação / despejo 11 · Família e sucessões 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · [Indenização por Dano Moral] 2 · [Indenização / Terço Constitucional] 1 · outros 13 itens 13
O que se pedeObrigação de fazer 35 · Danos morais 29 · Tutela de urgência / liminar 21 · Danos materiais 18 · Usucapião / posse 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança 5 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de responsabilidade civil por falha na prestação do serviço público 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado em favor de maria nell 1 · Execução de título judicial 1 · Ação de restituição 1 · outros 5 itens 9
💳 Empréstimo consignado117 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 49 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 28 · Cartão consignado RMC/RCC 27 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · [Empréstimo consignado] 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · [Defeito, nulidade ou anulação] 8 · Superendividamento 4 · outros 5 itens 5
O que se pedeDanos morais 62 · Tutela de urgência / liminar 52 · Repetição do indébito / devolução em dobro 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Suspensão dos descontos 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 15 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 6 itens 18
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação ordinária 4 · Ação de restituição 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · outros 5 itens 29
🏛️ Servidor público73 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 21 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Contrato temporário nulo / FGTS 8 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · outros 9 itens 20
O que se pedeObrigação de fazer 17 · Tutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Verbas trabalhistas 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação declaratória 2 · Ação revisional 1 · Ação ordinária 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer com cobrança de verbas retroativas 1 · outros 5 itens 9
🩺 Plano de saúde38 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 12 · Exames e tratamentos negados 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Home care / internação domiciliar 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 1 · Demanda voltada à prestação de saúde pública à população 1 · Ação ordinária de revisão contratual 1
⚡ Contas de energia30 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 5 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Negativação pela concessionária 2 · [Fornecimento de Energia Elétrica, Concessão / Permissão / 1 · [Práticas Abusivas] 1 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 6 · Obrigação de fazer 4 · Despejo 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Pedido de reconsideração deduzido pela promovente 1 · Ação anulatória de contrato 1 · Ação de concessão de indenização por danos materiais e restituição de valores 1
📂 Outros assuntos26 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentação] 2 · [Correção Monetária] 2 · [Seguro] 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · [Contra a Mulher, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] 1 · [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: 1 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome do autor: 1 · [Conversão em Pecúnia] 1 · outros 15 itens 15
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência originado a partir d 1
👵 Previdenciário10 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · Auxílio-acidente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 2 · Ação ordinária 2 · Ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário acidentário 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão e restabelecimento de benefício assistencial por incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício assistencial 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Injúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Revisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
📱 Redes sociais7 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão dos descontos 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamDemanda 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de busca e apreensão 1
🌳 Direito ambiental6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
🧾 Tributário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Restituição / compensação 2 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 2
Como as ações se chamamAção de repetição de indébito 1
TJSE1.327 ações
🏦 Bancário do consumidor425 ações · 32%
Quem entrou com a açãoPessoa física 372 · Empresa 39
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 16 · Revisional de juros / financiamento 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 11 · Cartão de crédito 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Superendividamento 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 70 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Danos morais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Inversão do ônus da prova 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 19
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação revisional de alimentos consensual 1 · Ação revisional de guarda com inversão de alimentos 1 · outros 3 itens 3
🛒 Consumidor283 ações · 21,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 245 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 35 · Compras / produto com defeito / e-commerce 22 · Seguros 19 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 18 · Telefonia / internet / TV 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Água e saneamento 6 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · outros 5 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Inversão do ônus da prova 12 · Obrigação de fazer 11 · Danos materiais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 3 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 2 · Reclamação julgada parcialmente procedente 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Execução de título extrajudicial de contribuições condominiais 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência 1 · Ação civil pública 1 · outros 3 itens 3
👪 Família e sucessões200 ações · 15,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 197 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 66 · Inventário e partilha 53 · Guarda e convivência 44 · Divórcio e dissolução de união estável 41 · Curatela / interdição 29 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 34 · Verbas trabalhistas 3 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 4 · Ação consensual de guarda 1 · Ação de suprimento judicial de registro de óbito 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Ação de divórcio consensual com partilha de bens 1 · Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 1 · Demanda envolvendo pedido de alimentos 1 · outros 5 itens 6
⚖️ Direito civil118 ações · 8,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 81 · Empresa 36
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 32 · Família e sucessões 30 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 24 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 19 · Locação / despejo 7 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 23 · Usucapião / posse 22 · Tutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 9 · Danos materiais 8 · Despejo 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 4 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação declaratória de inexistência de infração condominial 1
🏛️ Servidor público68 ações · 5,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 43 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 36 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 35 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · outros 4 itens 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 7 · Tutela de urgência / liminar 4 · Verbas trabalhistas 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção cominatória de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1
⚡ Contas de energia66 ações · 5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 7 · Energia solar / compensação 6 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Negativação pela concessionária 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 1 · Ação de repactuação de dívidas 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário39 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🩺 Plano de saúde35 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 11 · Exames e tratamentos negados 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1
🚦 Multa de trânsito26 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 11 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 9 · Transferência de pontos / indicação de condutor 5 · Apreensão / licenciamento do veículo 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção declaratória 1
💳 Empréstimo consignado22 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 13 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 5 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão dos descontos 2 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Demanda que versa sobre descontos decorrentes do cartão de crédito consignado be 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação requerendo restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito co 1 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 1
📱 Redes sociais16 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção roposta por maria eduarda bispo dos santos 1
🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 7 · Restituição / compensação 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 4
🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2
TRF31.043 ações
👵 Previdenciário749 ações · 71,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 731 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 75 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 73 · Revisão de benefício 71 · Aposentadoria especial / tempo especial 65 · Auxílio-acidente 62 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 29 · Aposentadoria por incapacidade permanente 28 · Pensão por morte 20 · outros 4 itens 32
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 170 · Gratuidade da justiça (pedido) 165 · Tutela de urgência / liminar 154 · Revisão de benefício 35 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Verbas trabalhistas 2 · outros 7 itens 9
Como as ações se chamamMandado de segurança 70 · Ação de procedimento comum 20 · Ação pelo procedimento comum 10 · Ação previdenciária 8 · Demanda 8 · Embargos de declaração 5 · Ação de conhecimento de rito comum 4 · Ação de conhecimento 3 · outros 5 itens 29
🧾 Tributário102 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 64 · Pessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 27 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 26 · Isenção / imunidade 18 · Restituição / compensação 17 · PIS/COFINS 10 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 62 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 36 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Tutela cautelar antecedente 2 · Ação de procedimento comum 2 · Procedimento comum 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação de conhecimento 1 · Mandado de segurança coletivo objetivando provimento jurisdicional destinado a a 1 · outros 5 itens 9
🏦 Bancário do consumidor59 ações · 5,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Cartão de crédito 15 · Revisional de juros / financiamento 8 · Negativação indevida 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos materiais 4 · Verbas trabalhistas 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação de procedimento comum 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Ação anulatória de atos expropriatórios 1 · Procedimento comum 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · outros 3 itens 3
⚖️ Direito civil44 ações · 4,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 16 · Locação / despejo 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Família e sucessões 3 · Condomínio / vizinhança 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de contribuições 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação anulatória 1 · Mandado de segurança impetrando por maria gabriela madde 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 2 itens 2
🛒 Consumidor31 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Embargos de declaração 1 · Ação de procedimento comum 1
🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 13 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de rito sumaríssimo 1 · Ação inicialmente 1
🏛️ Servidor público14 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Pensão mensal 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Reclamação pré-processual iniciada pelos reclamantes 2 · Ação de rito comum 1 · Pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana 1 · Ação de reversão de cotas de pensão por morte 1 · Procedimento comum cível 1
👪 Família e sucessões10 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Curatela / interdição 2 · Guarda e convivência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação revisional de alimentos remetida pelo juízo da 1ª vara de família e sucessõ 1 · Ação declaratória de nulidade de compra e venda 1
🩺 Plano de saúde7 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoReembolso / rede credenciada 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3
🌳 Direito ambiental5 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
💳 Empréstimo consignado4 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Superendividamento 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Cartão consignado RMC/RCC 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1
TJAP1.023 ações
🏦 Bancário do consumidor222 ações · 21,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 146 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Revisional de juros / financiamento 26 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Negativação indevida 18 · Superendividamento 10 · Cartão de crédito 7 · Conta bloqueada / encerrada 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 59 · Danos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Revisão contratual / de juros 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 11 · outros 9 itens 23
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 8 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação monitória 6 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · outros 5 itens 47
👪 Família e sucessões209 ações · 20,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 185
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 15 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7 · Guarda e convivência 5 · Paternidade 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de fazer 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de interdito proibitório 2 · Pedido de abertura de inventário 1 · Inventário dos bens deixados por rogério vera cruz pelaes 1 · Pedido de abertura de inventário dos bens deixados por jorge tavares da silva 1 · Ação de alimentos gravídicos 1 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 1 · Ação de alimentos 1
🛒 Consumidor161 ações · 15,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 113 · Empresa 28
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 35 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 22 · Compras / produto com defeito / e-commerce 18 · Viagens, turismo e eventos 9 · Água e saneamento 7 · Seguros 6 · Negativação indevida 4 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · outros 4 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Danos morais 31 · Inversão do ônus da prova 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos materiais 14 · Obrigação de fazer 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 4 · Ação de obrigação de não fazer 2 · Ação indenizatória 2 · Ação monitória 2 · Ação de retificação de registro civil 2 · Ação de repactuação de dívidas 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 20
⚖️ Direito civil138 ações · 13,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 88 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 30 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Locação / despejo 5 · Família e sucessões 3 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeDanos morais 28 · Tutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 25 · Danos materiais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Usucapião / posse 9 · Verbas trabalhistas 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de cobrança 33 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 2 · Ação de manutenção de posse 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de cobrança em que a parte reclamante pretende receber valores decorrentes 1 · Ação de rescisão contratual 1 · outros 5 itens 25
🏛️ Servidor público115 ações · 11,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 27 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 27 · Progressão / promoção / enquadramento 24 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 15 · Processo administrativo disciplinar / demissão 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Contrato temporário nulo / FGTS 12 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · outros 5 itens 24
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Inversão do ônus da prova 12 · Obrigação de fazer 10 · Verbas trabalhistas 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 17 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança de diferenças salariais do piso nacional do magistério 2 · Reclamação 2 · Ação ordinária de promoção em ressarcimento de preterição 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 15
🌳 Direito ambiental62 ações · 6,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 62
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 61
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção reivindicatória 1
💳 Empréstimo consignado46 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Cartão consignado RMC/RCC 19 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Descontos em benefício do INSS 10 · Superendividamento 4 · Empréstimo não contratado / fraude 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Danos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Revisão contratual / de juros 11 · Suspensão dos descontos 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 4 itens 9
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 6 · Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de cancelamento de desconto em folha de pagamento 1 · Ação de readequação de margem consignável 1 · Ação anulatória 1 · Ação revisional e anulatória 1 · outros 5 itens 10
⚡ Contas de energia26 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Ligação nova / titularidade 3 · Negativação pela concessionária 3 · Energia solar / compensação 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeDanos morais 9 · Tutela de urgência / liminar 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Obrigação de fazer 6 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de restabelecimento de fornecimento de energia em unidade consumidora pel 1 · Ação revisional de consumo 1 · Ação de cobrança 1
🩺 Plano de saúde13 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1
O que se pedeDanos morais 4 · Obrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de ressarcimento de despesas médico-terapêuticas 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito 1 · Execução de título extrajudicial 1
📱 Redes sociais10 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3
🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 4 · Difamação 3 · Crime contra a honra pela internet 1 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação civil pública 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário3 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária que busca auxílio-acidente 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,3%
Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 1 · Mandado de segurança 1
TJRR326 ações
🏦 Bancário do consumidor90 ações · 27,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 6 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Revisional de juros / financiamento 3 · Negativação indevida 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 2 · outros 6 itens 8
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 4 · Demanda 1 · Ação declaratória de inoponibilidade de cessão de crédito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 1 · Ação de cobrança de valores pagos em consórcio 1 · Ação inexistência de relação jurídica c.c 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · outros 4 itens 4
🛒 Consumidor81 ações · 24,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 17 · Compras / produto com defeito / e-commerce 9 · Viagens, turismo e eventos 9 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 5 · Telefonia / internet / TV 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Negativação indevida 3 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 4 · Despejo 2 · Usucapião / posse 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Mandado de segurança 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na 1 · Ação monitória 1 · outros 1 itens 1
👪 Família e sucessões71 ações · 21,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 5 · Inventário e partilha 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamEmbargos à execução 1
💳 Empréstimo consignado17 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Superendividamento 7 · Descontos em benefício do INSS 6 · Cartão consignado RMC/RCC 5 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos morais 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Exclusão de negativação 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de resolução contratual 4 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 1
🩺 Plano de saúde13 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1
O que se pedeDanos morais 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1
👵 Previdenciário13 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 8
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 7
🏛️ Servidor público12 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeObrigação de fazer 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Verbas trabalhistas 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 1 · Ação de cobrança de verbas rescisóriasem face do estado de roraima 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Ação de cobrança de diferença salarial 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por geisel bento julião 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1
⚖️ Direito civil10 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 4 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Locação / despejo 3 · Família e sucessões 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeUsucapião / posse 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Despejo 1
Como as ações se chamamAção de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum 1 · Ação de cobrança pelo procedimento comum 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1
⚡ Contas de energia6 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1 · Energia solar / compensação 1 · Negativação pela concessionária 1
O que se pedeDanos morais 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 1
📱 Redes sociais6 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 2 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeObrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1 · Difamação 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDevol. Precat 1
TJAC288 ações
🏦 Bancário do consumidor112 ações · 38,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 40
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 7 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Superendividamento 3 · Negativação indevida 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Exclusão de negativação 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 7 · Ação de execução de título extrajudicial 5 · Ação monitória 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Ação que objetiva 1 · Ação declaratória de adimplemento contratual 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · outros 5 itens 11
🛒 Consumidor88 ações · 30,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 71 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 14 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · Compras / produto com defeito / e-commerce 6 · Telefonia / internet / TV 4 · Seguros 4 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Negativação indevida 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 15 · Tutela de urgência / liminar 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos morais 4 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de dissolução parcial de sociedade por exclusão de sócio 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de cobertura securitária 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente acidentário 1 · outros 1 itens 1
⚖️ Direito civil17 ações · 5,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 10 · Locação / despejo 5 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1 · Condomínio / vizinhança 1 · Família e sucessões 1
O que se pedeObrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Despejo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito 1 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias e fundiárias 1 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 1 · Ação de consignação em pagamento 1
👪 Família e sucessões16 ações · 5,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 2 · Inventário e partilha 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de interdição 1
🩺 Plano de saúde13 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoCancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Internação / urgência / carência 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação de obrigação de não fazer 1
👵 Previdenciário13 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
⚡ Contas de energia7 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2
O que se pedeDanos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
💳 Empréstimo consignado6 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Descontos em benefício do INSS 1
O que se pedeDanos morais 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de revisão de contrato bancário e declaração de inexigibilidade parcial de 1
🏛️ Servidor público5 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de obrigação de fazer 1
📱 Redes sociais5 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
📂 Outros assuntos1 ações · 0,3%
Tipos de ação que aparecem juntoRoubo 1
🧾 Tributário1 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de inscrição em dívida ativa e de certidão de dívida ativa 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Inventário e partilha
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 2% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJMG, TJPR
2. Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 24% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJCE, TJBA
3. Revisional de juros / financiamento
2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 10% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJPR, TJRS, TJSP
4. Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 13% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJBA, TJCE
5. Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novas🛒 Consumidor▲ 38% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJRJ
6. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novas⚖️ Direito civil▼ 20% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJGO
7. Guarda e convivência
1% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 6% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJSC, TJPR
8. Compras / produto com defeito / e-commerce
1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 39% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJRJ
9. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
1% das ações novas👵 Previdenciário▼ 16% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TRF5, TRF1, TRF4
10. Curatela / interdição
1% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 3% vs média de 4 dia(s)
Mais em: TJSP, TJMG, TJPR

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.
Inventário e partilha
2% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais
Pedido de abertura de inventário dos bens deixados por [pessoa física]
Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novasFamília e sucessões27 tribunais
Procedimento autônomo instaurado para processamento de comunicação de cumprimento de mandado de prisão civil
Revisional de juros / financiamento
2% das ações novasBancário do consumidor32 tribunais
Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural c/c Revisão Contratual
Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novasFamília e sucessões31 tribunais
: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA. - O pedido de
Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novasConsumidor27 tribunais
Embargos de declaração opostos por [pessoa física]
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novasDireito civil32 tribunais
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
4% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício.
Aposentadoria rural / segurado especial
2% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Aposentadoria por idade rural ou híbrida.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.
Veículos (concessionária, oficina, recall)
Volume 1,8x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJPR, TJSP, TJSC
Seguros
Volume 1,6x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJSP, TJPR, TJGO
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)
Volume 1,5x acima da média dos dias anterioresConsumidor
Onde: TJSP, TJPR, TJGO
Contas bloqueadas por redes sociais
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
Onde: TJSP, TJMG, TJPR, TJGO
Descontos não autorizados em conta ou benefício
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
Onde: TRF1, TJMA, TJAM, TJPR
Contribuição previdenciária acima do teto
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
Onde: TRF2, TRF4, TJDFT, TJMA
Energia solar e ICMS da energia injetada
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
Onde: TJSP, TJPR, TJRN, TJGO
Superendividamento
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
Onde: TJSP, TJRS, TJPR, TJBA

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio648 ações novas · 975 decisões

No dia, 648 ações novas de agronegócio chegaram a 28 tribunais, com 975 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 315 ações.

Ações por tribunal
TJPR 181TJGO 70TJSP 64TJMG 51TJRS 50TJMT 45TJRO 38TJPA 23TJSC 17TJCE 16TJBA 14TJPI 10TJMA 8TJPB 7TJRN 7TRF4 7TJAP 6TRF1 6TJAC 4TJDFT 4TJMS 4TJPE 4TJES 3TJRJ 3TRF3 2TRF5 2TJAL 1TJSE 1Brasil 648
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)315 · 49%

315 ações novas (49% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (118), TJMG (32) e TJGO (29). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (27), Ação de reintegração de posse (18) e Ação de usucapião extraordinária (10). O que as pessoas contam (nas 287 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (84), Usucapião de área rural (74), Compra e venda de terra rural (72), Invasão ou reintegração de posse de área rural (69) e Divisas, demarcação ou georreferenciamento (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (351), Usucapião / posse (197), Danos morais (97) e Obrigação de fazer (90). Quem entra com a ação: 221 pessoas físicas e 72 empresas ou entidades. Mais processados: COPEL (7), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (6) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 404 decisões de mérito publicadas: 53 procedente, 50 parcialmente procedente, 56 improcedente, 35 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 179 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O réu busca elidir o direito à extinção da comunhão sustentando a consumação de prescrição aquisitiva em seu favor, arguida sob o pálio da usucapião.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)102 · 16%

102 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (21), TJRS (15) e TJRO (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (6), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação revisional de contratos bancários (3). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (110), Prorrogação da dívida por quebra de safra (105), Juros e encargos do crédito rural (62), Securitização ou renegociação da dívida (29) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (151), Revisão contratual / de juros (42), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (41) e Inversão do ônus da prova (29). Quem entra com a ação: 72 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (29), Banco Bradesco (5) e Sicoob Sul (3). Como a Justiça decidiu nas 158 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 91 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese em análise, pretende o embargante ver reconhecido o seu enquadramento na renegociação de dívida prevista na Lei nº 13.606/2018, para a qual o art. 36 do citado diploma prevê que: Art. 36.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)66 · 10%

66 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (16), TJGO (11) e TJMT (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Execução de título extrajudicial (6) e Ação monitória (2). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (68), Frigorífico e abate (24), Sanidade animal (GTA, vacinação) (4), Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Verbas trabalhistas (13), Danos morais (12) e Danos materiais (10). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), IDCAP (2) e Super-zaleski Supermercado (2). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 14 parcialmente procedente, 7 improcedente, 15 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 74 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, diante da ausência de pagamento e de oposição de embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas64 · 9,9%

64 ações novas (9,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (17), TJGO (9) e TJMT (8). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de cobrança (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (3). O que as pessoas contam (nas 169 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (93), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (49) e Disputa com cooperativa (40). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Danos materiais (20), Danos morais (18) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Rota Oeste Veículos (2), Scania Latin América (2) e Arco Consultoria e Gestão Empresarial (2). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 9 parcialmente procedente, 6 improcedente, 8 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova.3.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)49 · 7,6%

49 ações novas (7,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (11), TJPR (9) e TJSP (7). Como as ações se chamam: Ação reivindicatória (1), Ação indenizatória (1) e Ação de instituição de servidão administrativa (1). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (104), Embargo ou multa ambiental na propriedade (24) e Desmatamento ou queimada (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (37), Danos morais (13), Obrigação de fazer (10) e Danos materiais (8). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de São Paulo (2), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 69 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido.

CPR e contratos de safra e grãos27 · 4,2%

27 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (9), TJSP (6) e TJGO (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação revisional de cláusulas contratuais (3) e Mandado de segurança (2). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (45), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (14), Preço, barter ou troca por insumos (5) e Arresto ou penhor da safra (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Revisão contratual / de juros (10), Obrigação de fazer (6) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas - EM Recuperação Jud (2), Tracorte Serviços Agrícolas e Irrigação (1) e Syngenta Proteção de Cultivos (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Isso porque, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Arrendamento e parceria rural14 · 2,2%

14 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (3), TJMG (3) e TJMT (2). Como as ações se chamam: Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (2), Ação renovatória de arrendamento rural (1) e Ação anulatória de distrato de arrendamento rural (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (13), Fim do arrendamento e retomada da terra (12) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (8), Despejo (8) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Malosso Bioenergia (2), Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia (1) e Cerealista REI do Feijão (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.

Tributos rurais (ITR, Funrural)7 · 1,1%

7 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF4 (3), TJGO (1) e TJPR (1). Como as ações se chamam: Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (17) e Cobrança ou devolução de Funrural (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Tutela de urgência / liminar (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (2). Quem entra com a ação: 6 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: BMG Foods Importação e Exportação (1), Indústria e Comércio Chemim (1) e Agile Distribuidora (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)4 · 0,6%

4 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (1), TJMG (1) e TJRO (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de cobertura securitária (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (16) e PROAGRO negado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), Banco Cooperativo Sicoob (2) e Banco Santander (brasil) (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A cédula foi firmada em repactuação de dívida agrícola inadimplida após negativa indevida de indenização securitária pela seguradora vinculada ao mesmo grupo econômico do banco credor, conforme reconhecido em ação de cobrança. 3.”

📈 Já são ações em massa
  • Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 315 ações em 25 tribunais
  • Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 102 ações em 18 tribunais
  • Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 66 ações em 18 tribunais
  • Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 64 ações em 14 tribunais
  • Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 49 ações em 16 tribunais
  • CPR e contratos de safra e grãos: 27 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 497 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.
Servidores públicos6.216 ações novas · 4.085 decisões

No dia, 6.216 ações novas de servidores públicos chegaram a 32 tribunais, com 4.085 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.646 ações.

Ações por tribunal
TJSP 2.923TJPA 501TJPR 389TJGO 253TJMG 220TJRN 197TJBA 178TJCE 150TRF1 119TJAP 115TJMA 100TJSC 92TJPI 88TJRS 84TRF5 82TJPB 73TJMT 70TJSE 68TJPE 61TJRJ 61TJDFT 58TJAM 56TJRO 56TRF4 43TJMS 41TRF2 39TJES 34TJAL 28TRF3 14TJRR 12TRF6 6TJAC 5Brasil 6.216
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.646 · 26%

1.646 ações novas (26% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.133), TJPR (67) e TJGO (49). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (55), Ação de obrigação de fazer (25) e Ação de conhecimento (22). O que as pessoas contam (nas 1.196 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (969), Base de cálculo errada (533) e Incorporação de gratificação (322). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (462), Obrigação de fazer (438), Verbas trabalhistas (335) e Repetição do indébito / devolução em dobro (102). Quem entra com a ação: 1.639 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Mamborê/pr (58), Estado da Bahia (53) e Estado do Amazonas (28). Como a Justiça decidiu nas 911 decisões de mérito publicadas: 301 procedente, 243 parcialmente procedente, 120 improcedente, 72 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 150 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Considerando o fundamento legal que assegura a atualização da VPNI decorrente de revisão geral e a orientação jurisprudencial da Turma Recursal, é devido o reconhecimento do direito à atualização da vantagem nos períodos em que as leis municipais tenham efetivamente concedido revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)929 · 15%

929 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (346), TJSP (112) e TJMG (69). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação declaratória (10) e Mandado de segurança (10). O que as pessoas contam (nas 734 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (508), Cálculo da aposentadoria do servidor (272), Paridade com os servidores da ativa (89) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (468), Concessão / restabelecimento de benefício (326), Obrigação de fazer (83) e Verbas trabalhistas (67). Quem entra com a ação: 906 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Pará (166), Fazenda Pública do Estado do Pará (70) e Estado do Para (58). Como a Justiça decidiu nas 625 decisões de mérito publicadas: 166 procedente, 107 parcialmente procedente, 62 improcedente, 42 recurso provido, 50 recurso parcialmente provido, 198 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.”

Progressão / promoção / enquadramento413 · 6,6%

413 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (167), TJPA (38) e TJRN (30). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (24), Ação ordinária (13) e Ação de conhecimento (11). O que as pessoas contam (nas 599 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (390) e Promoção ou reenquadramento (290). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (190), Obrigação de fazer (162), Verbas trabalhistas (60) e Reconhecimento de vínculo (19). Quem entra com a ação: 409 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Amazonas (31), Município de Iranduba - Prefeitura Municipal (20) e Estado do Pará (20). Como a Justiça decidiu nas 410 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 118 parcialmente procedente, 52 improcedente, 29 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 77 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 21 da referida legislação prevê que a progressão funcional consiste no avanço do servidor estável para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe e cargo, mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício e dos demais requisitos legais.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia397 · 6,4%

397 ações novas (6,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (131), TJBA (41) e TJRS (34). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (29), Ação ordinária de cobrança com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória (20) e Ação de conhecimento (12). O que as pessoas contam (nas 653 publicações que descrevem o caso): Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (404) e Férias não gozadas (395). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (138), Obrigação de fazer (89), Repetição do indébito / devolução em dobro (64) e Danos morais (48). Quem entra com a ação: 391 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Laje (41), Município de Salvador (21) e Estado do Paraná (18). Como a Justiça decidiu nas 384 decisões de mérito publicadas: 132 procedente, 91 parcialmente procedente, 26 improcedente, 36 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, no julgamento do Recurso Inominado nº 0003996-47.2020.8.03.0001, reconheceu o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado, adotando como base de cálculo a última remuneração percebida em atividade.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)326 · 5,2%

326 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (70), TJCE (33) e TJRJ (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (41), Ação de obrigação de fazer (27) e Ação ordinária (25). O que as pessoas contam (nas 375 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (203), Contesta questão da prova ou a nota (144), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (83) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (31). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (387), Obrigação de fazer (87), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (37) e Danos morais (31). Quem entra com a ação: 318 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Cesgranrio (19), Fundação Getulio Vargas (18) e Estado da Bahia (16). Como a Justiça decidiu nas 343 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 22 parcialmente procedente, 63 improcedente, 31 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 180 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, RECONHEÇO a revelia formal do ente público requerido, sem, contudo, atribuir-lhe os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)257 · 4,1%

257 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (130), TJGO (22) e TJPR (16). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (14), Ação declaratória (11) e Ação ordinária (6). O que as pessoas contam (nas 246 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (232), Piso da enfermagem (9) e Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (86), Obrigação de fazer (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (37) e Verbas trabalhistas (18). Quem entra com a ação: 254 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (22), Estado da Bahia (18) e Município de Salvador (5). Como a Justiça decidiu nas 244 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 33 parcialmente procedente, 36 improcedente, 16 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 66 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, viola as disposições da lei 11.738/2008 o recebimento de remuneração inferior ao valor atualizado do piso nacional da educação básica. 3.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte238 · 3,8%

238 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (165), TJRN (9) e TJSC (8). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (6), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação de cobrança (5). O que as pessoas contam (nas 440 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (433) e Sexta-parte (38). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (114), Concessão / restabelecimento de benefício (109), Obrigação de fazer (63) e Verbas trabalhistas (25). Quem entra com a ação: 236 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Tefé (7), Estado da Bahia (6) e Município de Pirajuí (4). Como a Justiça decidiu nas 303 decisões de mérito publicadas: 106 procedente, 58 parcialmente procedente, 73 improcedente, 13 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de cumprimento de sentença promovido por [pessoa física] em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, objetivando a satisfação de obrigação decorrente do reconhecimento judicial do direito ao adicional por tempo de serviço, anuênio, previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor229 · 3,7%

229 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (151), TJPR (23) e TRF5 (15). Como as ações se chamam: Demanda em que se discute a readequação do teto remuneratório dos servidores púb (8), Ação de cobrança (5) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 146 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (110), Corte pelo teto / abate-teto (37) e Revisão geral anual não concedida (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Obrigação de fazer (53), Repetição do indébito / devolução em dobro (16) e Repetição / restituição de tributo (13). Quem entra com a ação: 226 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Floresta/pr (14), Município de Teolandia (11) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (8). Como a Justiça decidiu nas 139 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 24 parcialmente procedente, 28 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O deferimento puro e simples do reajuste de 11,36% sobre o vencimento básico, cumulado com a manutenção intocada dos valores que a servidora já recebeu a título de abono no mesmo período, configuraria manifesto bis in idem e enriquecimento sem causa da autora, em detrimento do erário (art. 884 do Código Civil).”

Sistema Remuneratório e Benefícios198 · 3,2%

198 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (198). Como as ações se chamam: Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (4), Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (1) e Embargos de declaração (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Obrigação de fazer (6), Repetição do indébito / devolução em dobro (4) e Repetição / restituição de tributo (4). Quem entra com a ação: 198 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda do Estado de SÃO Paulo (11), Município de Campinas (2) e Município de Guarulhos (2). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido.

Insalubridade / periculosidade do servidor136 · 2,2%

136 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (70), TJPR (20) e TJBA (12). Como as ações se chamam: Ação declaratória (15), Ação de concessão de adicional de insalubridade com cobrança (7) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 248 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (235) e Adicional de periculosidade (18). O que se pede: Verbas trabalhistas (228), Tutela de urgência / liminar (60), Obrigação de fazer (52) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 135 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campo Largo/pr (22), Município de Laje (14) e Município de Cidade Gaúcha/pr (8). Como a Justiça decidiu nas 143 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 16 parcialmente procedente, 22 improcedente, 9 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), considerando a natureza das atividades desempenhadas e o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15, em consonância com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho.”

📈 Já são ações em massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.646 ações em 28 tribunais
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 929 ações em 31 tribunais
  • Progressão / promoção / enquadramento: 413 ações em 26 tribunais
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 397 ações em 28 tribunais
  • Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 326 ações em 29 tribunais
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 257 ações em 22 tribunais
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 238 ações em 23 tribunais
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 229 ações em 22 tribunais
  • Insalubridade / periculosidade do servidor: 136 ações em 19 tribunais
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 111 ações em 20 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

617 das 6.216 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito tributário1.123 ações novas · 1.448 decisões

No dia, 1.123 ações novas de direito tributário chegaram a 30 tribunais, com 1.448 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / irpf, com 223 ações.

Ações por tribunal
TJSP 354TRF4 121TRF2 112TRF3 102TJPR 62TRF1 54TRF5 46TJBA 35TJGO 25TJCE 23TJMG 23TJRJ 23TRF6 21TJSC 19TJRN 18TJRS 15TJPA 13TJSE 8TJES 7TJMT 7TJRO 7TJPE 6TJAM 5TJMA 4TJDFT 3TJPB 3TJAL 2TJAP 2TJMS 2TJAC 1Brasil 1.123
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Isenção de IR por doença grave / IRPF223 · 20%

223 ações novas (20% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (67), TRF3 (24) e TRF5 (22). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (9), Mandado de segurança (8) e Demanda (4). O que as pessoas contam (nas 149 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (113) e IR sobre verba indenizatória (45). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112), Repetição do indébito / devolução em dobro (111), Inexistência / inexigibilidade de débito (32) e Repetição / restituição de tributo (32). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do RIO de Janeiro (12), Estado da Bahia (10) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 178 decisões de mérito publicadas: 65 procedente, 33 parcialmente procedente, 12 improcedente, 22 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando as informações constante nos autos DECLARO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA sobre as parcelas de rendimentos recebidos acumuladamente a título de prestações previdenciárias atrasadas, nos termos do art. 27, §1º da Lei nº 10.833/2003.”

Anulação de auto de infração / lançamento154 · 14%

154 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TRF1 (9) e TJPR (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Ação anulatória de débito fiscal (6) e Pedido de reconsideração (3). O que as pessoas contam (nas 101 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (101). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (115), Inexistência / inexigibilidade de débito (45), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (41) e Nulidade de auto de infração / multa (14). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 77 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria do Município de Araruama (5), Estado da Bahia (2) e Município de Curitiba/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 109 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 16 parcialmente procedente, 14 improcedente, 14 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora sustenta, inicialmente, a nulidade formal do lançamento, sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria descrito adequadamente o fato gerador nem individualizado o serviço tributável, em violação ao art. 47, II, da Lei Municipal nº 7.888/2010.”

Restituição / compensação119 · 11%

119 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (45), TJPR (14) e TRF3 (9). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (15), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (9) e Ação declaratória (5). O que as pessoas contam (nas 279 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (279). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (220), Tutela de urgência / liminar (139), Repetição / restituição de tributo (128) e Inexistência / inexigibilidade de débito (73). Quem entra com a ação: 90 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (9), Estado do Paraná (9) e Estado de São Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 198 decisões de mérito publicadas: 54 procedente, 55 parcialmente procedente, 10 improcedente, 21 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A eventual restituição ou compensação do valor perante o Fisco Federal em acerto anual posterior constituiria fato extintivo do direito autoral, cabendo ao réu a comprovação cabal de tal ocorrência (art. 373, II, do CPC).”

IPTU / ITBI / taxas municipais77 · 6,9%

77 ações novas (6,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (49), TJMG (6) e TJBA (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Demanda (5) e Ação anulatória de lançamento tributário (3). O que as pessoas contam (nas 154 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (108), ITBI sobre valor maior que o da compra (54) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (16) e Repetição do indébito / devolução em dobro (7). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (12), Município de SÃO Paulo (8) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (8). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 30 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da delimitação da controvérsia A parte autora pretende a declaração de nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, sob o argumento de que a majoração do tributo decorreu do enquadramento indevido de seu imóvel residencial como comercial, em razão da vinculação a Cadastro de Atividade Econômica de terceiro, sem sua autorização.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime62 · 5,5%

62 ações novas (5,5% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (21), TJSP (10) e TRF1 (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (21), Ação anulatória de inscrição em dívida ativa e de certidão de dívida ativa (1) e Ação de usucapião extraordinária do lote nº 12 da quadra nº 99 (1). O que as pessoas contam (nas 103 publicações que descrevem o caso): Exclusão do Simples ou de parcelamento (56) e Certidão negativa negada (55). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20), Inexistência / inexigibilidade de débito (14) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (4), Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (4) e Fazenda Nacional (3). Como a Justiça decidiu nas 106 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 5 parcialmente procedente, 10 improcedente, 20 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art . 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do CTN, presunção que pode ser afastada mediante demonstração de vícios que comprometam os requisitos legais do título. 4.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)53 · 4,7%

53 ações novas (4,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (13), TJCE (7) e TJRS (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (16), Mandado de segurança preventivo (6) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (3). O que as pessoas contam (nas 89 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (58), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (27) e ICMS de combustíveis ou alíquota (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (97), Inexistência / inexigibilidade de débito (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (27) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (13), Estado da Bahia (9) e Estado de Sergipe (7). Como a Justiça decidiu nas 145 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 22 parcialmente procedente, 12 improcedente, 19 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em apreço, verifico que a discussão travada não recai sobre os aspectos fáticos do débito, mas exclusivamente sobre a legitimidade normativa da exigência do ICMS-DIFAL com fundamento em decreto, sem lei estadual em sentido estrito, matéria de índole eminentemente jurídica e, portanto, insuscetível de ser afastada pela confissão.”

PIS/COFINS50 · 4,5%

50 ações novas (4,5% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (12), TRF3 (9) e TRF4 (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Mandado de segurança preventivo (3) e Ação de conhecimento pelo rito ordinário (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (101), Inexistência / inexigibilidade de débito (24), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (23) e Repetição / restituição de tributo (9). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (agravado) (5), Rio De Janeiro (4) e Fazenda Nacional (4). Como a Justiça decidiu nas 107 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 20 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente em sede de mandado de segurança mediante prova da condição de contribuinte.”

IPVA38 · 3,4%

38 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (22), TJPR (7) e TJRS (2). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de ipva (3), Ação de rito do juizado especial da fazenda pública (1) e Ação ordinária (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (18) e IPVA de veículo vendido ou roubado (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (17), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (2), Coordenador (A) de Atendimento da Sgf/dirat/gerap/corap da S (1) e Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (1). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 10 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva alienação do veículo, tampouco identificou o suposto adquirente.”

Isenção / imunidade30 · 2,7%

30 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJPR (4) e TRF6 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (3) e Mandado de segurança preventivo (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Repetição do indébito / devolução em dobro (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (17) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (8). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (5), Município de Londrina/pr (3) e Município de Salvador (2). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “4 — Da repetição do indébito Reconhecida a isenção, o recolhimento efetuado configura pagamento indevido, rendendo ensejo à restituição na forma do art. 165, I, do CTN, observado o prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN, que não se consumou (pagamentos realizados em 2025; ação ajuizada em 11.08.2025).”

Contribuições previdenciárias e sobre folha15 · 1,3%

15 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (6), TJGO (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial da fazenda pública (4), Ação declaratória (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Contribuição acima do teto (15) e Contribuição sobre verbas indenizatórias (1). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (20), Repetição / restituição de tributo (16), Inexistência / inexigibilidade de débito (13) e Tutela de urgência / liminar (11). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Fazenda Nacional (agravado) (3) e Ferro Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O segurado que tenha contribuído sobre valor acima do teto máximo estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 faz jus à restituição. 5.”

📈 Já são ações em massa
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 223 ações em 21 tribunais
  • Anulação de auto de infração / lançamento: 154 ações em 19 tribunais
  • Restituição / compensação: 119 ações em 24 tribunais
  • IPTU / ITBI / taxas municipais: 77 ações em 13 tribunais
  • Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 62 ações em 15 tribunais
  • ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 53 ações em 19 tribunais
  • PIS/COFINS: 50 ações em 8 tribunais
  • IPVA: 38 ações em 10 tribunais
  • Isenção / imunidade: 30 ações em 13 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Contribuições previdenciárias e sobre folha: 22 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 8 tribunais
260 das 1.123 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito nas redes sociais1.485 ações novas · 500 decisões

No dia, 1.485 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 500 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 264 ações.

Ações por tribunal
TJSP 510TJRJ 181TJPR 154TJMG 111TJAM 75TJBA 75TJSC 65TJRS 37TJGO 34TJPE 31TJES 22TJMT 22TJDFT 19TJMS 17TJAL 16TJSE 16TJRN 15TJMA 14TJPA 14TJCE 13TJAP 10TJPB 7TJPI 7TJRR 6TJAC 5TRF2 3TRF6 3TJRO 2TRF1 1Brasil 1.485
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Conta suspensa/desativada pela plataforma264 · 18%

264 ações novas (18% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (44), TJMG (36) e TJPR (35). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (64), Embargos de declaração (6) e Ação de conhecimento (3). O que as pessoas contam (nas 308 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (261) e Conta usada para trabalho (perfil comercial) (118). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (328), Danos morais (241), Obrigação de fazer (214) e Inversão do ônus da prova (79). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (290), Facebook Serviços Online do Brasil (34) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (16). Como a Justiça decidiu nas 171 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 77 parcialmente procedente, 5 improcedente, 15 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014 estabelece de modo cogente que a legislação brasileira se aplica a qualquer operação de coleta, guarda e tratamento de registros e dados quando a empresa possuir estabelecimento, filial ou escritório situado no território da Federação.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório24 · 1,6%

24 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJDFT (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Pedido de tutela antecipada (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (17) e Divulgação de imagens íntimas (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Remoção de conteúdo (15), Danos morais (13) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (15), Sampi (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 7 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto ao valor da reparação, considerando, para tanto, a gravidade da ofensa, a condição das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, sem que se converta em fonte de enriquecimento indevido.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social22 · 1,5%

22 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (3), TJMG (3) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de indenização por danos morais (2) e Ação de exibição de documentos e dados sob o procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (26). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30), Obrigação de fazer (24), Danos morais (20) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (22), Facebook Serviços Online do Brasil (8) e Claro (4). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Esse procedimento visa a impedir que terceiros de má-fé passem a utilizar indevidamente contas alheias no WhatsApp.”

Conta hackeada/invadida — recuperação21 · 1,4%

21 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJPA (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6) e Reclamação (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (26) e Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Danos morais (24), Obrigação de fazer (24) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Bytedance Brasil Tecnologia (3) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

Perfil falso / uso indevido de imagem20 · 1,3%

20 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJBA (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (4), Obrigação de fazer (4) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (15), Facebook Serviços Online do Brasil ( Facebook Brasil ) (3) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente.

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)17 · 1,1%

17 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (3), TJPE (2) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (3), Pedido de tutela de urgência (2) e Ação de produção antecipada de provas (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Obrigação de fazer (5), Verbas trabalhistas (4) e Remoção de conteúdo (4). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (10), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte autora ostenta a condição de destinatária final fática e econômica dos serviços disponibilizados pela plataforma eletrônica para fins privados, enquadrando-se perfeitamente na acepção descrita no art. 2º do diploma consumerista.”

Irregularidade no atendimento5 · 0,3%

5 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (5).

Produção antecipada de provas4 · 0,3%

4 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2), Google Brasil Internet (2) e Telefônica Brasil (1).

Cláusulas Abusivas (Direito Civil)2 · 0,1%

2 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2).

[Indenização por Dano Moral] Polo ativo:1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJCE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 264 ações em 26 tribunais
  • Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 24 ações em 13 tribunais
  • Golpe pelo WhatsApp/rede social: 22 ações em 14 tribunais
  • Conta hackeada/invadida — recuperação: 21 ações em 10 tribunais
  • Perfil falso / uso indevido de imagem: 20 ações em 8 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil): 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 tribunais
1.024 das 1.485 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Planos de saúde2.908 ações novas · 1.986 decisões

No dia, 2.908 ações novas de planos de saúde chegaram a 32 tribunais, com 1.986 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 457 ações.

Ações por tribunal
TJSP 673TJRJ 341TJPR 276TJPE 210TJBA 167TJMG 135TJDFT 100TJMA 99TJAM 93TJGO 90TJRS 86TJAL 81TJRN 78TJCE 67TJMT 60TJSC 58TJES 53TJPB 38TJSE 35TJPA 26TJMS 24TJRO 24TJPI 15TJAC 13TJAP 13TJRR 13TRF5 12TRF2 10TRF3 7TRF1 5TRF4 4TRF6 2Brasil 2.908
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Internação / urgência / carência457 · 16%

457 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (54), TJPE (50) e TJRJ (49). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (146), Ação ordinária (12) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 728 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (692), Internação ou UTI negada (93), Urgência negada por carência (70), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Cobrança indevida (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (799), Obrigação de fazer (425), Danos morais (375) e Custeio / cobertura de tratamento (170). Quem entra com a ação: 386 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (46), SUL América Companhia de Seguro Saúde (45) e Cooperativa Central (31). Como a Justiça decidiu nas 428 decisões de mérito publicadas: 66 procedente, 77 parcialmente procedente, 20 improcedente, 49 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 175 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O STJ entende que a recusa injustificada de cobertura em situações de urgência ou emergência configura prática abusiva e enseja reparação, dada a vulnerabilidade do consumidor e os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. 6.”

Exames e tratamentos negados198 · 6,8%

198 ações novas (6,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (37), TJRJ (24) e TJPR (21). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (39), Ação de procedimento comum (3) e Ação cominatória (3). O que as pessoas contam (nas 356 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (232), Exame negado (184), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (255), Danos morais (194), Obrigação de fazer (161) e Custeio / cobertura de tratamento (119). Quem entra com a ação: 173 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (33), Bradesco Saúde (27) e Hapvida Assistência Médica (23). Como a Justiça decidiu nas 294 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 58 parcialmente procedente, 14 improcedente, 33 recurso provido, 34 recurso parcialmente provido, 121 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A demora irrazoável na autorização de procedimento médico urgente pode equivaler à recusa tácita e configura conduta abusiva quando impõe entraves incompatíveis com a boa-fé objetiva e com a finalidade do contrato.”

Reajuste (faixa etária / anual)123 · 4,2%

123 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (38), TJPE (20) e TJBA (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação revisional de contrato de plano de saúde (5) e Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (2). O que as pessoas contam (nas 171 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (136), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (85), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (178), Revisão contratual / de juros (87), Repetição do indébito / devolução em dobro (83) e Obrigação de fazer (42). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (36), Bradesco Saúde (20) e Qualicorp Administradora de Benefícios (19). Como a Justiça decidiu nas 133 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 19 parcialmente procedente, 3 improcedente, 22 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inversão do ônus da prova é medida que se impõe diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à operadora fornecer a base atuarial e técnica do reajuste aplicado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano106 · 3,6%

106 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (25), TJAL (8) e TJPR (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 92 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (56), Plano cancelado por atraso / sem aviso (34), Plano cancelado durante tratamento (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Danos morais (86), Inexistência / inexigibilidade de débito (76) e Obrigação de fazer (44). Quem entra com a ação: 73 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (14), Qualicorp Administradora de Benefícios (7) e Telefônica Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 26 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A vulnerabilidade técnica e fática da beneficiária atrai a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, recaindo sobre as rés o encargo de comprovar a regularidade dos atos cadastrais e da notificação prévia de cancelamento.”

Cirurgia / procedimento negado92 · 3,2%

92 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (12), TJSP (11) e TJMA (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (38), Pedido de tutela de urgência (2) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 190 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (170), Material ou prótese negados (118) e Negativa por não estar no rol da ANS (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (147), Danos morais (119), Obrigação de fazer (115) e Custeio / cobertura de tratamento (81). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (11), Hapvida Assistência Médica (8) e Cooperativa Central (6). Como a Justiça decidiu nas 130 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 27 parcialmente procedente, 9 improcedente, 12 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 50 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A negativa de cobertura de procedimento reparador frustra a legítima expectativa do consumidor e viola a boa-fé objetiva, sobretudo diante da essencialidade do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, 6º e 196). 4.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)62 · 2,1%

62 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (12), TJBA (7) e TJMG (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (19), Embargos de declaração (2) e Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar (2). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (32), Remédio de alto custo / uso domiciliar (19), Remédio fora da bula (off-label) (8), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (95), Obrigação de fazer (81), Custeio / cobertura de tratamento (54) e Danos morais (53). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (9), Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (5) e Amil Assistência Médica Internacional (5). Como a Justiça decidiu nas 87 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 7 parcialmente procedente, 5 improcedente, 12 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, o medicamento Fremanezumabe possui registro sanitário ativo e válido perante a ANVISA, sob o nº 155730050, circunstância que atesta a sua regularidade, eficácia e segurança para uso no território nacional, nos termos do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)58 · 2,0%

58 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TJGO (7) e TJPE (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Ação de cobrança (2) e Obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (49), Coparticipação nas terapias (26), Atendimento fora da rede / reembolso (22) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (108), Obrigação de fazer (75), Danos morais (53) e Custeio / cobertura de tratamento (52). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (7), SUL América Companhia de Seguro Saúde (5) e Bradesco Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 26 parcialmente procedente, 4 improcedente, 7 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.2.”

Execução de dívida (título extrajudicial)48 · 1,7%

48 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TJRJ (7) e TJDFT (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação de execução de título extrajudicial iniciada pela sul américa companhia de (1) e Execução de título extrajudicial por quantia certa (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Revisão contratual / de juros (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (3), Alan dos S Ferreira (1) e DFE Construções e Reformas (construmaxx) (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Seguro29 · 1,0%

29 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (28) e TJDFT (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Seguros de Pessoas e Previdência (2), Bradesco Saúde (1) e RM Producoes Artisticas (1).

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria27 · 0,9%

27 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (4), TJAM (3) e TJSP (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Procedimento comum cível de iniciativa de emerson marinho de souza (1) e Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Obrigação de fazer (13), Danos morais (9) e Inversão do ônus da prova (6). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (2), Cooperativa Central (2) e Notre Dame Intermedica Saúde (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Internação / urgência / carência: 457 ações em 28 tribunais
  • Exames e tratamentos negados: 198 ações em 25 tribunais
  • Reajuste (faixa etária / anual): 123 ações em 21 tribunais
  • Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 106 ações em 24 tribunais
  • Cirurgia / procedimento negado: 92 ações em 24 tribunais
  • Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 62 ações em 16 tribunais
  • TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 58 ações em 17 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 48 ações em 15 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gestante / parto / recém-nascido: 10 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 7 tribunais
  • Home care / internação domiciliar: 10 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 tribunais
1.511 das 2.908 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Bancário44.496 ações novas · 22.255 decisões

No dia, 44.496 ações novas de bancário chegaram a 32 tribunais, com 22.255 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso), com 2.911 ações.

Ações por tribunal
TJSP 7.995TJPR 5.817TJAM 3.157TJMG 3.080TJRJ 2.782TJRS 2.728TJGO 2.475TJSC 2.213TJBA 1.592TJCE 1.443TJPI 1.293TJMA 1.060TJMT 935TJPE 913TJRN 828TJAL 705TJDFT 674TJES 644TJPA 563TJPB 561TJMS 506TJRO 467TRF4 452TJSE 447TJAP 268TRF2 241TRF1 194TJAC 118TRF5 118TJRR 107TRF3 63TRF6 57Brasil 44.496
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)2.911 · 6,5%

2.911 ações novas (6,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (670), TJRJ (373) e TJSP (250). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (565), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (142) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (30). O que as pessoas contam (nas 94 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (79), Nome negativado (56), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.565), Usucapião / posse (41), Exclusão de negativação (30) e Concessão / restabelecimento de benefício (13). Quem entra com a ação: 216 pessoas físicas e 2.673 empresas ou entidades. Mais processados: FKS Logistics (2), Postigo e Ponzio (2) e RA de Marafigo Comércio e Transportes (2). Como a Justiça decidiu nas 459 decisões de mérito publicadas: 134 procedente, 4 improcedente, 57 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 239 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, imperioso o deferimento do pleito liminar de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, o instrumento contratual (Ref. mov. 1.5) e a notificação da parte requerida (Ref. mov. 1.7).”

Revisional de juros / financiamento2.752 · 6,2%

2.752 ações novas (6,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (527), TJRS (508) e TJSP (247). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (201), Ação revisional de contrato (90) e Ação revisional (68). O que as pessoas contam (nas 2.645 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (864), Financiamento de veículo (854), Capitalização de juros / tabela Price (633), Empréstimo pessoal com juros altos (438) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (265). O que se pede: Revisão contratual / de juros (3.087), Tutela de urgência / liminar (2.792), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.376) e Danos morais (936). Quem entra com a ação: 2.249 pessoas físicas e 391 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (216), Banco Bradesco (212) e Banco do Brasil (208). Como a Justiça decidiu nas 3.277 decisões de mérito publicadas: 266 procedente, 546 parcialmente procedente, 406 improcedente, 473 recurso provido, 383 recurso parcialmente provido, 1.203 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SE TRATAR DE ENCARGO ACESSÓRIO, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 972/STJ.11.”

Execução de dívida (título extrajudicial)2.156 · 4,8%

2.156 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (517), TJSC (279) e TJSP (253). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (188), Ação de execução de título extrajudicial (97) e Ação de execução (10). O que as pessoas contam (nas 44 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (12), Nome negativado (11), Falha ou demora na prestação do serviço (10), Desconto não autorizado em benefício ou salário (8) e Pedido negado na via administrativa (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (191), Concessão / restabelecimento de benefício (25), Inexistência / inexigibilidade de débito (23) e Verbas trabalhistas (21). Quem entra com a ação: 466 pessoas físicas e 1.658 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (6), EPP (4) e F. R. de Oliveira & S. C. da Silva (2). Como a Justiça decidiu nas 536 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 9 improcedente, 85 recurso provido, 47 recurso parcialmente provido, 391 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com a decretação da falência da devedora principal, todas as cobranças contra a empresa falida devem se concentrar no processo de quebra, pelo princípio da universalidade, o que impede a continuidade desta execução individual contra ela, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.”

Cartão de crédito1.594 · 3,6%

1.594 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (403), TJPR (180) e TJMG (176). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (46), Ação de obrigação de fazer (37) e Ação monitória (25). O que as pessoas contam (nas 421 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (141), Desconto não autorizado em benefício ou salário (66), Pedido negado na via administrativa (64), Contrato que a pessoa diz não ter feito (41) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (33). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (606), Danos morais (575), Inexistência / inexigibilidade de débito (339) e Repetição do indébito / devolução em dobro (215). Quem entra com a ação: 1.291 pessoas físicas e 247 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (79), Banco do Brasil (44) e Itaú Unibanco (37). Como a Justiça decidiu nas 610 decisões de mérito publicadas: 103 procedente, 158 parcialmente procedente, 68 improcedente, 26 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 214 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não comprovada a anuência prévia e expressa do titular do cartão, impõe-se reconhecer a nulidade da cobrança e a inexistência da dívida impugnada na exordial, cabendo a restituição dos montantes indevidamente debitados e efetivamente pagos pelo consumidor a esse título.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)1.250 · 2,8%

1.250 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (193), TJPR (164) e TJGO (121). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (60), Ação declaratória de inexistência de débito (60) e Ação de indenização por danos materiais e morais (52). O que as pessoas contam (nas 985 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (681), Desconto não autorizado em benefício ou salário (124), Golpe da falsa central / falso funcionário (76), Pede que o banco devolva por falha de segurança (73) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (63). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.205), Danos morais (1.070), Inexistência / inexigibilidade de débito (587) e Danos materiais (565). Quem entra com a ação: 982 pessoas físicas e 169 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (203), Banco do Brasil (56) e Itaú Unibanco (50). Como a Justiça decidiu nas 1.072 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 224 parcialmente procedente, 138 improcedente, 84 recurso provido, 125 recurso parcialmente provido, 423 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A vulnerabilidade do sistema bancário ao admitir operações flagrantemente atípicas, sem ativação de alertas de segurança ou bloqueio cautelar, viola o dever de segurança e caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.”

Negativação indevida1.238 · 2,8%

1.238 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (183), TJSP (162) e TJGO (123). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (140), Ação de obrigação de fazer (55) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (38). O que as pessoas contam (nas 1.370 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (535), Nome negativado (509), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (206), Negativação de dívida já paga ou prescrita (142) e Falta de aviso prévio da negativação (75). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.246), Danos morais (1.153), Inexistência / inexigibilidade de débito (891) e Obrigação de fazer (388). Quem entra com a ação: 994 pessoas físicas e 179 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (121), Serasa (63) e Banco do Brasil (52). Como a Justiça decidiu nas 1.004 decisões de mérito publicadas: 96 procedente, 231 parcialmente procedente, 141 improcedente, 66 recurso provido, 123 recurso parcialmente provido, 347 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa.”

Descontos em benefício do INSS1.075 · 2,4%

1.075 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (278), TJPR (127) e TJMG (89). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação contratual (168), Ação declaratória de inexistência de débito (118) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (53). O que as pessoas contam (nas 1.660 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1.165), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (240), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (168), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (97) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (67). O que se pede: Danos morais (1.699), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.591), Inexistência / inexigibilidade de débito (1.285) e Tutela de urgência / liminar (1.118). Quem entra com a ação: 1.035 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (90), Banco PAN (90) e Banco C6 Consignado (82). Como a Justiça decidiu nas 1.020 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 147 parcialmente procedente, 184 improcedente, 88 recurso provido, 245 recurso parcialmente provido, 272 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a requerida deverá restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos declarados nulos, incluindo os valores relativos aos seguros prestamistas cuja contratação não foi validamente demonstrada, observados os limites dos pedidos formulados e a apuração em fase de liquidação.”

Cartão consignado RMC/RCC1.029 · 2,3%

1.029 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (105), TJRS (98) e TJMG (88). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (31) e Ação declaratória de nulidade contratual (26). O que as pessoas contam (nas 999 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (619), Falta de informação clara no contrato (176), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (152), Contrato que a pessoa diz não ter feito (109) e Pede conversão em empréstimo comum (106). O que se pede: Danos morais (1.035), Tutela de urgência / liminar (805), Repetição do indébito / devolução em dobro (787) e Inexistência / inexigibilidade de débito (505). Quem entra com a ação: 983 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (241), Banco PAN (154) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (55). Como a Justiça decidiu nas 480 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 76 parcialmente procedente, 69 improcedente, 61 recurso provido, 46 recurso parcialmente provido, 190 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O comerciante de veículos usados deve assegurar a funcionalidade mínima e a segurança do produto que introduz no mercado de consumo, sob pena de violação dos deveres anexos de informação e boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, e artigo 6º, inciso III, do CDC).”

Alienação fiduciária876 · 2,0%

876 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (876). O que as pessoas contam (nas 809 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (808), Consumidor contesta a apreensão do veículo (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 861 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento (1) e Global Line - Transportes Gerais (1).

Tarifas e seguros (venda casada)706 · 1,6%

706 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (92), TJSP (92) e TJPI (91). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (31), Procedimento comum cível (25) e Ação de obrigação de fazer (20). O que as pessoas contam (nas 985 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (456), Seguro não contratado descontado na conta (432), Conta usada só para receber benefício (244), Desconto não autorizado em benefício ou salário (104) e Título de capitalização embutido (32). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (790), Danos morais (787), Tutela de urgência / liminar (646) e Inexistência / inexigibilidade de débito (416). Quem entra com a ação: 558 pessoas físicas e 57 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (294), Banco Votorantim (39) e Banco do Brasil (35). Como a Justiça decidiu nas 740 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 241 parcialmente procedente, 157 improcedente, 40 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 160 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese, a parte autora fundamentou essencialmente a pretensão indenizatória na alegação de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário.”

📈 Já são ações em massa
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.911 ações em 26 tribunais
  • Revisional de juros / financiamento: 2.752 ações em 32 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 2.156 ações em 30 tribunais
  • Cartão de crédito: 1.594 ações em 29 tribunais
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.250 ações em 32 tribunais
  • Negativação indevida: 1.238 ações em 31 tribunais
  • Descontos em benefício do INSS: 1.075 ações em 31 tribunais
  • Cartão consignado RMC/RCC: 1.029 ações em 29 tribunais
  • Tarifas e seguros (venda casada): 706 ações em 30 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 483 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 185 decisões favoráveis e 109 contrárias no dia; ainda 277 ações novas; 27 tribunais
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 84 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 424 ações novas; 18 tribunais
  • Consignado de servidor (folha de pagamento): 103 decisões favoráveis e 79 contrárias no dia; ainda 332 ações novas; 28 tribunais
  • Alienação Fiduciária: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 5 tribunais
  • Alvará judicial: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 8 tribunais
  • Reajuste de Prestações: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 tribunais
  • Curatela / interdição: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 3 tribunais
  • Exibição de documentos (contratos, extratos): 9 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 116 ações novas; 21 tribunais
23.293 das 44.496 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Consumidor em geral30.760 ações novas · 11.194 decisões

No dia, 30.760 ações novas de consumidor em geral chegaram a 32 tribunais, com 11.194 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.653 ações.

Ações por tribunal
TJSP 6.723TJPR 3.779TJRJ 3.474TJMG 2.126TJAM 1.819TJGO 1.433TJSC 1.350TJRS 1.277TJPE 1.171TJBA 919TJMT 732TJCE 655TJMA 629TJRN 596TJDFT 564TJES 524TJMS 395TJPA 388TJSE 349TJRO 333TJAL 313TJPI 305TJPB 292TJAP 187TJAC 95TJRR 87TRF5 68TRF1 59TRF2 43TRF4 36TRF3 31TRF6 8Brasil 30.760
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Transporte aéreo (voo, bagagem)2.653 · 8,6%

2.653 ações novas (8,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (395), TJPR (381) e TJRJ (243). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (73), Ação de indenização por danos materiais e morais (68) e Embargos de declaração (30). O que as pessoas contam (nas 727 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (393), Perda de conexão (259), Bagagem extraviada ou danificada (140), Voo cancelado (71) e Falha ou demora na prestação do serviço (42). O que se pede: Danos morais (1.165), Danos materiais (640), Tutela de urgência / liminar (527) e Inversão do ônus da prova (316). Quem entra com a ação: 2.248 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (784), Azul Linhas Aereas Brasileiras (567) e GOL Linhas Aereas (479). Como a Justiça decidiu nas 867 decisões de mérito publicadas: 178 procedente, 364 parcialmente procedente, 110 improcedente, 30 recurso provido, 55 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A distribuição do ônus da prova deve observar, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, § 1º, do CPC, considerada a maior facilidade da transportadora para apresentar os registros relativos à guarda e restituição da bagagem.”

Compras / produto com defeito / e-commerce2.232 · 7,3%

2.232 ações novas (7,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (631), TJPR (277) e TJRJ (175). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (85), Embargos de declaração (59) e Ação de rescisão contratual (23). O que as pessoas contam (nas 1.188 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (705), Garantia ou assistência técnica negada (286), Produto não entregue (69), Compra cancelada ou estorno não feito (56) e Golpe em compra pela internet (41). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.298), Danos morais (991), Danos materiais (497) e Inversão do ônus da prova (394). Quem entra com a ação: 1.651 pessoas físicas e 364 empresas ou entidades. Mais processados: Magazine Luiza (38), Samsung Eletrônica da Amazonia (31) e Grupo Casas Bahia (29). Como a Justiça decidiu nas 1.553 decisões de mérito publicadas: 148 procedente, 360 parcialmente procedente, 129 improcedente, 113 recurso provido, 137 recurso parcialmente provido, 666 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A utilização do produto por pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, não afasta a incidência do CDC, quando demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional perante o fornecedor. 4.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.305 · 4,2%

1.305 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (279), TJSP (218) e TJSC (158). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (45), Ação de indenização por danos materiais e morais (24) e Ação de busca e apreensão (21). O que as pessoas contam (nas 313 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (158), Veículo com defeito de fábrica (67), Compra de veículo usado com problema (48), Consórcio de veículo (43) e Nome negativado (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (678), Danos morais (413), Danos materiais (393) e Obrigação de fazer (156). Quem entra com a ação: 757 pessoas físicas e 406 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (25), Mottu Locação de Veículos (21) e Stellantis Automóveis Brasil (16). Como a Justiça decidiu nas 642 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 160 parcialmente procedente, 72 improcedente, 40 recurso provido, 83 recurso parcialmente provido, 231 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou demonstrado que o veículo apresentou vícios reiterados e não sanados no prazo de 30 dias, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do bem adquirido, o que autoriza a aplicação das medidas previstas no art. 18, § 1º, do CDC. 3.4.”

Seguros1.279 · 4,2%

1.279 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (207), TJPR (201) e TJGO (113). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (22), Ação de cobrança de indenização securitária (20) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (14). O que as pessoas contam (nas 418 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (196), Seguro de vida / prestamista (135), Seguro descontado sem contratação (80), Seguro de veículo (28) e Falha ou demora na prestação do serviço (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (492), Danos morais (365), Danos materiais (220) e Inversão do ônus da prova (192). Quem entra com a ação: 971 pessoas físicas e 149 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (65), HDI Seguros (60) e Allianz Seguros (57). Como a Justiça decidiu nas 743 decisões de mérito publicadas: 88 procedente, 156 parcialmente procedente, 91 improcedente, 66 recurso provido, 76 recurso parcialmente provido, 266 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quando a narrativa fática imputa à parte ré a prática de conduta ilícita, falha no dever de informação, recusa indevida ou descumprimento de deveres contratuais e legais no curso da relação, resta evidenciada a pertinência subjetiva da demanda.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)1.183 · 3,8%

1.183 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (493), TJRN (116) e TJPR (114). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Ação de obrigação de fazer (21) e Embargos de declaração (8). O que as pessoas contam (nas 350 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (151), Cobrança de mensalidade indevida (99), Vaga em creche ou escola pública (88), Desconto não autorizado em benefício ou salário (26) e Curso cancelado ou não reconhecido (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (366), Inversão do ônus da prova (99), Danos morais (98) e Obrigação de fazer (77). Quem entra com a ação: 988 pessoas físicas e 132 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (13), Editora e Distribuidora Educacional (6) e Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais - EM Recuperac (6). Como a Justiça decidiu nas 329 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 40 parcialmente procedente, 30 improcedente, 36 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 154 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Inobstante, a exigência do art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não é afastada pelo provimento, uma que a conclusão do ensino médio permanece como requisito para a manutenção definitiva da matrícula, apenas diferida para o término do ano letivo, conforme a solução fixada no precedente vinculante.”

Telefonia / internet / TV1.065 · 3,5%

1.065 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (250), TJPR (158) e TJSP (116). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (35), Ação declaratória de inexistência de débito (18) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (6). O que as pessoas contam (nas 142 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (61), Negativação pela operadora (34), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (24), Contrato que a pessoa diz não ter feito (9) e Falha ou demora na prestação do serviço (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (289), Danos morais (277), Obrigação de fazer (153) e Inexistência / inexigibilidade de débito (137). Quem entra com a ação: 808 pessoas físicas e 70 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (251), Telefônica Brasil (65) e OI - EM Recuperação Judicial (45). Como a Justiça decidiu nas 270 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 72 parcialmente procedente, 29 improcedente, 21 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da alegada interrupção da linha telefônica O autor afirma que, em decorrência dos procedimentos relacionados ao cancelamento contratual, sua linha telefônica teria sido indevidamente desativada, exigindo comparecimento a estabelecimento da requerida para recuperação do número e contratação de novo plano.”

Execução de dívida (título extrajudicial)641 · 2,1%

641 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (138), TJPR (112) e TJSP (77). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (35), Ação de execução de título extrajudicial (21) e Ação de execução (3). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1), Falha ou demora na prestação do serviço (1), Nome negativado (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Inexistência / inexigibilidade de débito (10), Inversão do ônus da prova (9) e Concessão / restabelecimento de benefício (5). Quem entra com a ação: 240 pessoas físicas e 377 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (3), AMI Telecomunicações (2) e SPE - Village Imperial II (2). Como a Justiça decidiu nas 147 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 30 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 95 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.”

Água e saneamento575 · 1,9%

575 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (142), TJPR (96) e TJRJ (57). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Ação declaratória de inexistência de débito (6) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (6). O que as pessoas contam (nas 185 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (103), Troca ou problema no hidrômetro (47), Nome negativado pela concessionária (17), Falha ou demora na prestação do serviço (12) e Falta de água / abastecimento irregular (11). O que se pede: Danos morais (426), Tutela de urgência / liminar (243), Restabelecimento do serviço (170) e Obrigação de fazer (95). Quem entra com a ação: 405 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (141), Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar (62) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (36). Como a Justiça decidiu nas 467 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 57 parcialmente procedente, 25 improcedente, 202 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 104 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dos danos morais Embora indevido, o corte teria durado aproximadamente uma hora, segundo os registros apresentados pela requerida.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)529 · 1,7%

529 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (114), TJPR (80) e TJGO (46). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (18), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação de rescisão contratual (8). O que as pessoas contam (nas 290 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (165), Distrato e devolução do que foi pago (79), Atraso na entrega do imóvel (62), Defeitos na construção (10) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (271), Danos morais (127), Usucapião / posse (104) e Danos materiais (84). Quem entra com a ação: 359 pessoas físicas e 105 empresas ou entidades. Mais processados: Pacaembu Construtora (14), EPP (8) e Construtora Capital (7). Como a Justiça decidiu nas 368 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 54 parcialmente procedente, 13 improcedente, 44 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 162 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Havendo acolhimento da penalidade contratual invertida, resta descabida a acumulação com verba de lucros cessantes decorrentes do mesmo atraso, em atenção à vedação do enriquecimento indevido.”

Viagens, turismo e eventos504 · 1,6%

504 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (156), TJPR (39) e TJMG (37). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (8), Embargos de declaração (6) e Ação de rescisão contratual (6). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (181), Pacote ou hospedagem com problema (100), Falha ou demora na prestação do serviço (17), Reembolso negado (6) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Danos morais (189), Tutela de urgência / liminar (188), Danos materiais (99) e Inversão do ônus da prova (43). Quem entra com a ação: 385 pessoas físicas e 62 empresas ou entidades. Mais processados: Decolar. COM (15), Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis (10) e 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (10). Como a Justiça decidiu nas 277 decisões de mérito publicadas: 50 procedente, 79 parcialmente procedente, 60 improcedente, 13 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 5º do mesmo diploma determina que, durante a interrupção ou o retardamento, a alimentação e, quando cabível, a hospedagem dos passageiros correrão a expensas da empresa.”

📈 Já são ações em massa
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.653 ações em 27 tribunais
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 2.232 ações em 32 tribunais
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.305 ações em 29 tribunais
  • Seguros: 1.279 ações em 29 tribunais
  • Educação (mensalidade, curso, diploma): 1.183 ações em 30 tribunais
  • Telefonia / internet / TV: 1.065 ações em 27 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 641 ações em 26 tribunais
  • Água e saneamento: 575 ações em 24 tribunais
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 529 ações em 28 tribunais
  • Viagens, turismo e eventos: 504 ações em 27 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • Alvará judicial: 19 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
  • Alimentos: 18 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
  • Curatela / interdição: 16 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
  • Guarda e visitas: 16 hoje, contra média de 2,0 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Corte / suspensão do fornecimento: 142 decisões favoráveis e 92 contrárias no dia; ainda 251 ações novas; 25 tribunais
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 80 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 16 tribunais
  • Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 59 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 83 ações novas; 19 tribunais
  • Cobrança indevida: 102 decisões favoráveis e 78 contrárias no dia; ainda 275 ações novas; 22 tribunais
  • Ligação nova / titularidade: 48 decisões favoráveis e 33 contrárias no dia; ainda 115 ações novas; 24 tribunais
  • Energia solar / compensação: 27 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 21 tribunais
  • Cobrança excessiva / consumo incompatível: 34 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 18 tribunais
  • Negativação pela concessionária: 48 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 132 ações novas; 24 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 20 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 166 ações novas; 24 tribunais
  • Despejo: 15 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 14 tribunais
13.896 das 30.760 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJSP38.055 ações novas · 13.885 decisões

O TJSP recebeu 38.055 ações novas no dia (24% de todo o país) e publicou 13.885 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (8.582 ações, 23%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Família e sucessões 8.582Bancário do consumidor 7.586Consumidor 6.433Assunto não identificado 5.622Direito civil 3.746Servidor público 2.923Plano de saúde 673Redes sociais 510Empréstimo consignado 409Tributário 354Previdenciário 310Contas de energia 290Saúde pública (SUS) 247Multa de trânsito 221Penal (ação privada) 91Direito ambiental 58Total 38.055
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
Alimentos (fixação, revisão, execução)2.173 · 5,7%

2.173 ações novas (5,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões (40), Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões (25) e Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões (22). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (26), Ação revisional de alimentos (22) e Ação de exoneração de alimentos (21). O que as pessoas contam (nas 586 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (261), Fixação de pensão para filho (206), Exoneração da pensão (filho maior) (123), Cobrança de pensão atrasada (execução) (67) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (66). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (378), Verbas trabalhistas (243), Revisão contratual / de juros (77) e Concessão / restabelecimento de benefício (22). Quem entra com a ação: 2.019 pessoas físicas e 46 empresas ou entidades. Mais processados: P (3), R.D (1) e L.P (1). Como a Justiça decidiu nas 474 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 97 parcialmente procedente, 29 improcedente, 50 recurso provido, 56 recurso parcialmente provido, 160 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4.”

Divórcio e dissolução de união estável1.774 · 4,7%

1.774 ações novas (4,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões (21), Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões (20) e Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (18). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (14), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (11) e Ação de divórcio consensual (10). O que as pessoas contam (nas 1.048 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (398), Divórcio consensual (338), Reconhecimento e dissolução de união estável (259), Partilha de bens (163) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (118). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (166), Verbas trabalhistas (50), Concessão / restabelecimento de benefício (21) e Usucapião / posse (10). Quem entra com a ação: 1.698 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: V.T (2), Azul Linhas Aereas Brasileiras (1) e W (1). Como a Justiça decidiu nas 203 decisões de mérito publicadas: 58 procedente, 39 parcialmente procedente, 5 improcedente, 25 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”

Inventário e partilha1.338 · 3,5%

1.338 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (23), Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões (19) e Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões (18). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (11), Ação de inventário (4) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 1.263 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (1.131), Nomeação de inventariante (354), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (304), Partilha de imóvel ou veículo (206) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (132). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (110), Verbas trabalhistas (48), Inexistência / inexigibilidade de débito (18) e Concessão / restabelecimento de benefício (15). Quem entra com a ação: 1.243 pessoas físicas e 58 empresas ou entidades. Mais processados: Premium Hospitality (2), RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercambio (2) e Decolar. COM (1). Como a Justiça decidiu nas 252 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 7 parcialmente procedente, 6 improcedente, 57 recurso provido, 44 recurso parcialmente provido, 107 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612).”

Guarda e convivência1.211 · 3,2%

1.211 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (18), Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de guarda (26), Ação de modificação de guarda (14) e Ação de divórcio litigioso (11). O que as pessoas contam (nas 517 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (344), Guarda pedida por avós ou parentes (150), Guarda unilateral pedida por um dos pais (112), Guarda compartilhada (92) e Mudança de cidade / alienação parental (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (333), Verbas trabalhistas (59), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Revisão contratual / de juros (9). Quem entra com a ação: 1.110 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: C (2), R (2) e T.D (1). Como a Justiça decidiu nas 221 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 41 parcialmente procedente, 16 improcedente, 9 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.133 · 3,0%

1.133 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (178), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (177) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (103). Como as ações se chamam: Ação declaratória (5), Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (4) e Ação de cobrança (4). O que as pessoas contam (nas 544 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (454), Incorporação de gratificação (212) e Base de cálculo errada (195). O que se pede: Obrigação de fazer (214), Tutela de urgência / liminar (148), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Verbas trabalhistas (63). Quem entra com a ação: 1.129 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (10), Município de Pederneiras (5) e Município de Monte Alto (4). Como a Justiça decidiu nas 274 decisões de mérito publicadas: 140 procedente, 69 parcialmente procedente, 36 improcedente, 6 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que invoca tratam da impossibilidade de incorporação de vantagem propter laborem e da ausência de direito à manutenção de critérios de gratificação de desempenho, questões diversas da discutida nos autos, em que não há pedido de incorporação da GDPI.”

Alienação fiduciária877 · 2,3%

877 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (38), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba (24) e UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (20). O que as pessoas contam (nas 810 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (809), Consumidor contesta a apreensão do veículo (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 862 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento (1) e Global Line - Transportes Gerais (1).

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)815 · 2,1%

815 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (37), Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos (19) e UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté (18). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Ação de rescisão contratual (7) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 731 publicações que descrevem o caso): Compra e venda de imóvel ou veículo (283), Rescisão de contrato e devolução de valores (274), Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (255), Prestação de serviço mal feita (82) e Nome negativado (2). O que se pede: Danos morais (113), Tutela de urgência / liminar (108), Obrigação de fazer (62) e Danos materiais (62). Quem entra com a ação: 437 pessoas físicas e 367 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE (2) e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SAO Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 266 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 33 parcialmente procedente, 9 improcedente, 40 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 125 recurso desprovido.

Curatela / interdição728 · 1,9%

728 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões (14), Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões (11) e Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (10). Como as ações se chamam: Ação de interdição (17), Ação de substituição de curatela (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (85), Idoso com demência ou Alzheimer (27), Deficiência intelectual ou transtorno mental (16) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (235), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Repetição do indébito / devolução em dobro (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 701 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Faculdade Regional de Medicina S J RIO Preto (1), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assist Social (1) e Armatic Comércio e Indústria (1). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 74 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1002038-62.2026.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.N. - - E.A.N. - - M.L.N.M. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e.”

Acidente (Art. 86)666 · 1,8%

666 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (386), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho (69) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (58). Como as ações se chamam: Ação acidentária (12), Ação distribuída no sistema saj/pg (3) e Ação de natureza acidentária (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (147), Concessão / restabelecimento de benefício (12), Danos morais (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 666 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 26 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce631 · 1,7%

631 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (81), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos (30) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (18). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (10), Ação de obrigação de fazer (8) e Execução de títulos de crédito (7). O que as pessoas contam (nas 399 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (295), Garantia ou assistência técnica negada (69), Produto não entregue (14), Nome negativado (10) e Golpe em compra pela internet (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (172), Danos morais (104), Danos materiais (73) e Obrigação de fazer (66). Quem entra com a ação: 481 pessoas físicas e 104 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (11), Samsung Eletrônica da Amazonia (9) e Amazon Serviços de Varejo do Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 276 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 50 parcialmente procedente, 22 improcedente, 29 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 132 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “AFASTADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURA-SE COMO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SUJEITANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.795/2008 E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 312, OU SEJA, MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU AO FINAL DO GRUPO, NÃO HAVENDO DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 2.173 ações em 538 varas e órgãos
  • Divórcio e dissolução de união estável: 1.774 ações em 521 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 1.338 ações em 479 varas e órgãos
  • Guarda e convivência: 1.211 ações em 477 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.133 ações em 166 varas e órgãos
  • Alienação fiduciária: 877 ações em 266 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 815 ações em 323 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 728 ações em 368 varas e órgãos
  • Acidente (Art. 86): 666 ações em 69 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 631 ações em 288 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 69 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 131 ações novas; 51 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 52 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 25 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 71 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 92 ações novas; 54 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 50 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 54 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 37 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 130 ações novas; 52 varas e órgãos
  • Lei 6858/80: 31 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 297 ações novas; 190 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 39 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 30 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 44 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 22 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 49 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 262 ações novas; 117 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 37 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 50 varas e órgãos
6.147 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJPR19.452 ações novas · 9.169 decisões

O TJPR recebeu 19.452 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 9.169 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (6.834 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Família e sucessões 6.834Bancário do consumidor 5.320Consumidor 3.292Direito civil 1.152Previdenciário 605Empréstimo consignado 497Contas de energia 487Servidor público 389Plano de saúde 276Redes sociais 154Multa de trânsito 131Saúde pública (SUS) 109Penal (ação privada) 89Tributário 62Direito ambiental 36Assunto não identificado 19Total 19.452
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
Alimentos1.161 · 6,0%

1.161 ações novas (6,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (34), 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (31) e 2ª Vara de Família de Londrina (28). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (41). Quem entra com a ação: 1.075 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)754 · 3,9%

754 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Piraquara (25), 1ª Vara Cível de Guarapuava (22) e Vara Cível de Castro (19). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (169), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (30) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (25). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (520), Concessão / restabelecimento de benefício (14), Usucapião / posse (8) e Exclusão de negativação (7). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 731 empresas ou entidades. Mais processados: Postigo e Ponzio (2), RA de Marafigo Comércio e Transportes (2) e Ingá Auto Peças (1). Como a Justiça decidiu nas 210 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 1 improcedente, 39 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 124 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 911/69, a procedência da ação de busca e apreensão é a medida que se impõe. 3.”

Divórcio747 · 3,8%

747 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (28), Vara de Família e Sucessões de Colombo (20) e 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (18). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11). Quem entra com a ação: 702 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)671 · 3,4%

671 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina (39), 1ª Vara Cível de Pato Branco (12) e 18ª Vara Cível de Curitiba (11). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (51), Ação de execução de título extrajudicial (16) e Medida de ultima ratio (9). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Verbas trabalhistas (15), Inexistência / inexigibilidade de débito (12) e Danos materiais (9). Quem entra com a ação: 168 pessoas físicas e 487 empresas ou entidades. Mais processados: Busata Máquinas (2), Indústria de Laticínios Lacto Irati (2) e RV Distribuição de Bebidas (2). Como a Justiça decidiu nas 482 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 87 recurso provido, 63 recurso parcialmente provido, 329 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em exame, a excipiente invoca ilegitimidade passiva ad causam, matéria indubitavelmente de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC), cuja aferição depende exclusivamente do exame do título e dos aditivos que instruem a própria petição inicial (movs. 1.8 a 1.11).”

Guarda e visitas638 · 3,3%

638 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (22), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (21) e Vara de Família e Sucessões de Pato Branco (18). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (20). Quem entra com a ação: 597 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento527 · 2,7%

527 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão (17), Vara Cível de Loanda (14) e 7ª Vara Cível de Curitiba (13). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (41), Ação revisional (27) e Ação de busca e apreensão (18). O que as pessoas contam (nas 421 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (191), Juros acima da média do Banco Central (115), Capitalização de juros / tabela Price (94), Empréstimo pessoal com juros altos (75) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (45). O que se pede: Revisão contratual / de juros (628), Tutela de urgência / liminar (572), Repetição do indébito / devolução em dobro (279) e Inversão do ônus da prova (239). Quem entra com a ação: 391 pessoas físicas e 129 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (70), Banco Bradesco (44) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (33). Como a Justiça decidiu nas 635 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 107 parcialmente procedente, 67 improcedente, 45 recurso provido, 88 recurso parcialmente provido, 290 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora sustenta abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros e cobrança indevida de tarifas bancárias (registro e avaliação de bem), pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.II.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)381 · 2,0%

381 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CEJUSC 2º GRAU - PRO CART - Juizado Especial Cível - Mutirão Temático (34), 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (15) e 11º Juizado Especial Cível de Curitiba (14). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (9), Ação de indenização por danos morais (5) e Ação indenizatória (4). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (40), Perda de conexão (40), Bagagem extraviada ou danificada (15), Voo cancelado (10) e Reembolso de passagem negado (5). O que se pede: Danos morais (126), Danos materiais (81), Inversão do ônus da prova (46) e Tutela de urgência / liminar (42). Quem entra com a ação: 258 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (129), GOL Linhas Aéreas (102) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras (88). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 29 parcialmente procedente, 8 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, o transporte foi integralmente doméstico, no trecho Maringá/PR – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE (mov. 1.5), e a ele se aplica o regime do CDC.”

Inventário e partilha352 · 1,8%

352 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões de Londrina (44), 1ª Vara de Sucessões de Curitiba (26) e 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (12). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (10), Arrolamento sumário (7) e Ação de pedido de inventário (5). O que as pessoas contam (nas 318 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (254), Nomeação de inventariante (86), Partilha de imóvel ou veículo (83), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (59) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (57). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (82), Usucapião / posse (31), Verbas trabalhistas (17) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 331 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (20), Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (7) e Banco Itaú Unibanco (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 30 procedente, 12 parcialmente procedente, 6 improcedente, 25 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 82 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, possível a expedição de alvará judicial independentemente de inventário nas situações previstas no art. 2º do mencionado di- ploma supracitado.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)303 · 1,6%

303 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Pinhais (9), Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru (7) e 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (37), Execução de título extrajudicial (8) e Ação de obrigação de fazer (8). O que as pessoas contam (nas 317 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (234), Compra e venda de imóvel ou veículo (98), Rescisão de contrato e devolução de valores (50), Prestação de serviço mal feita (13) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (141), Danos morais (72), Obrigação de fazer (66) e Danos materiais (46). Quem entra com a ação: 166 pessoas físicas e 131 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Araruna/pr (7), Estado do Paraná (6) e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/pr (4). Como a Justiça decidiu nas 250 decisões de mérito publicadas: 41 procedente, 29 parcialmente procedente, 7 improcedente, 30 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 120 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 3.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)279 · 1,4%

279 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa (9), 21ª Vara Cível de Curitiba (9) e Vara Cível de Pinhais (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de indenização por danos materiais e morais (5) e Ação de indenização por danos materiais (4). O que as pessoas contam (nas 73 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (54), Compra de veículo usado com problema (9), Veículo com defeito de fábrica (9), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (153), Danos materiais (86), Danos morais (69) e Obrigação de fazer (35). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 72 empresas ou entidades. Mais processados: Lelac Veículos (4), Editora e Distribuidora Educacional (3) e Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos (3). Como a Justiça decidiu nas 146 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 26 parcialmente procedente, 7 improcedente, 10 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, tratando-se de contratação de serviços para reparo de motocicleta.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 1.161 ações em 204 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 754 ações em 166 varas e órgãos
  • Divórcio: 747 ações em 163 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 671 ações em 236 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 638 ações em 163 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 527 ações em 184 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 381 ações em 135 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 352 ações em 148 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 303 ações em 182 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 279 ações em 170 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 67 hoje, contra média de 2,7 nos 3 dias anteriores
  • Insalubridade / periculosidade do servidor: 20 hoje; quase não aparecia nos 3 dias anteriores
  • Reintegração de posse: 25 hoje, contra média de 1,3 nos 3 dias anteriores
  • Usucapião: 27 hoje, contra média de 1,7 nos 3 dias anteriores
  • Difamação: 13 hoje, contra média de 1,0 nos 3 dias anteriores
  • Injúria: 16 hoje, contra média de 1,7 nos 3 dias anteriores
  • Exibição de documentos (contratos, extratos): 31 hoje, contra média de 3,3 nos 3 dias anteriores
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 105 hoje, contra média de 11,3 nos 3 dias anteriores
  • Medicamentos pelo SUS: 39 hoje, contra média de 4,3 nos 3 dias anteriores
  • Descontos em benefício do INSS: 127 hoje, contra média de 14,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Água e saneamento: 189 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 96 ações novas; 62 varas e órgãos
  • Família e sucessões: 67 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 22 varas e órgãos
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 33 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 104 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 30 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Descontos associativos indevidos no benefício: 32 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 32 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 19 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 31 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 23 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 38 ações novas; 31 varas e órgãos
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Viagens, turismo e eventos: 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 33 varas e órgãos
8.643 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF59.972 ações novas · 2.407 decisões

O TRF5 recebeu 9.972 ações novas no dia (6,2% de todo o país) e publicou 2.407 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (9.407 ações, 94%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 9.407Saúde pública (SUS) 140Bancário do consumidor 110Servidor público 82Direito civil 69Contas de energia 52Tributário 46Família e sucessões 23Consumidor 16Plano de saúde 12Empréstimo consignado 8Direito ambiental 5Multa de trânsito 1Penal (ação privada) 1Total 9.972
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)652 · 6,5%

652 ações novas (6,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (144), 28ª Vara Federal CE (109) e 1ª Vara Federal PE (47). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (35), Ação cível (14) e Ação especial cível (10). O que as pessoas contam (nas 520 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (454), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (189), BPC para idoso (65 anos ou mais) (188) e Benefício cortado ou cessado (128). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (408), Tutela de urgência / liminar (199), Danos morais (17) e Revisão de benefício (16). Quem entra com a ação: 651 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (4). Como a Justiça decidiu nas 409 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 12 parcialmente procedente, 162 improcedente, 38 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 104 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Requisitos O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) Deficiência.”

Aposentadoria rural / segurado especial490 · 4,9%

490 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (180), 27ª Vara Federal CE (38) e 9ª Vara Federal PB (29). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (10), Mandado de segurança (6) e Ação especial cível previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (165), Trabalho rural sem documentos formais (128) e Salário-maternidade rural (47). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (129), Tutela de urgência / liminar (115), Verbas trabalhistas (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 488 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3). Como a Justiça decidiu nas 172 decisões de mérito publicadas: 33 procedente, 14 parcialmente procedente, 57 improcedente, 17 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O período de carência da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91), ou seja, 15 anos.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS116 · 1,2%

116 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal PE (74), 38ª Vara Federal PE (29) e 26ª Vara Federal PE (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (81) e Leito de UTI ou transferência (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Obrigação de fazer (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso desprovido.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)106 · 1,1%

106 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (12), 13ª Vara Federal CE (9) e 6ª Vara Federal AL (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (18), Ação especial cível (6) e Ação ordinária (3). O que as pessoas contam (nas 449 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (384), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (347), Benefício cortado (alta programada) (248), Doença ortopédica ou da coluna (90) e Doença psiquiátrica (29). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (354), Tutela de urgência / liminar (82), Obrigação de fazer (6) e Revisão de benefício (5). Quem entra com a ação: 106 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (10). Como a Justiça decidiu nas 389 decisões de mérito publicadas: 41 procedente, 32 parcialmente procedente, 245 improcedente, 3 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 61 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).”

Revisão de benefício71 · 0,7%

71 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (60), 38ª Vara Federal PE (3) e 14ª Vara Federal PE (2). Como as ações se chamam: Ação especial cível previdenciária (3), Embargos de declaração (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 47 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (45) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (33). O que se pede: Revisão de benefício (96), Tutela de urgência / liminar (38), Concessão / restabelecimento de benefício (14) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1) e Município de Pindoretama (1). Como a Justiça decidiu nas 44 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a Lei n.º 8.212/91 estabelece que, dentre outras verbas, integram os salários-de-contribuição os ganhos habituais do empregado, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou mesmo do acordo coletivo de trabalho.”

Pensão por morte68 · 0,7%

68 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 29ª Vara Federal CE (15), 7ª Vara Federal RN (10) e 14ª Vara Federal PE (6). Como as ações se chamam: Ação especial (7), Pedido de pensão por morte (5) e Mandado de segurança (4). O que as pessoas contam (nas 89 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (82), Pensão negada à companheira (união estável) (53) e Qualidade de segurado do falecido (38). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (41), Tutela de urgência / liminar (28), Obrigação de fazer (5) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 4 parcialmente procedente, 22 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à incidência do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, tenho por inaplicável na hipótese dos autos, uma vez que a impetrante percebia, de forma legítima, a integralidade da pensão até o desdobramento. 2.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)25 · 0,3%

25 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (13), 14ª Vara Federal PE (4) e 11ª Vara Federal PB (3). Como as ações se chamam: Ação especial previdenciária (5), Demanda (2) e Ação previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (24), Cálculo da aposentadoria do servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (9), Obrigação de fazer (6) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 25 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (1). Como a Justiça decidiu nas 25 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Se o sistema do INSS reproduziu indevidamente o coeficiente sobre o parâmetro informado, cabe à União promover o correto cálculo e disponibilizar os recursos, e ao INSS ajustar a parametrização e efetivar o pagamento em folha.”

Isenção de IR por doença grave / IRPF22 · 0,2%

22 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Federal PE (6), 21ª Vara Federal PE (5) e 10ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Ação cível de procedimento comum (1), Embargos de declaração (1) e Ação especial (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (10) e IR sobre verba indenizatória (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Concessão / restabelecimento de benefício (8), Repetição / restituição de tributo (7) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil (1), Fazenda Nacional (1) e Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

Salário-maternidade21 · 0,2%

21 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 31ª Vara Federal CE (3), 8ª Vara Federal AL (3) e 8ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (13) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (75). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (21), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Gerente Executivo do INSS EM João Pessoa ATC (1). Como a Justiça decidiu nas 55 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 3 parcialmente procedente, 7 improcedente, 8 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do salário-maternidade na qualidade de contribuinte individual O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para fruição do salário-maternidade, anteriormente prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.”

Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição19 · 0,2%

19 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal PB (3), 14ª Vara Federal PE (2) e 8ª Vara Federal PB (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Ação especial cível (2) e Ação previdenciária de reconhecimento e conversão de tempo especial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (23), Tutela de urgência / liminar (15), Revisão de benefício (4) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em 21/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria programada conforme art. 19, caput, da EC 103/19 (IN 128/2022, art. 249), porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (20 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).”

📈 Já são ações em massa
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 652 ações em 65 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 490 ações em 45 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 116 ações em 10 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 106 ações em 51 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 26 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 15 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 14 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Pensão por morte: 38 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 27 varas e órgãos
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Aposentadoria por idade: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Aposentadoria especial / tempo especial: 10 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 2 varas e órgãos
8.154 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRJ9.129 ações novas · 2.260 decisões

O TJRJ recebeu 9.129 ações novas no dia (5,6% de todo o país) e publicou 2.260 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.702 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.702Consumidor 2.679Família e sucessões 1.718Contas de energia 795Direito civil 396Plano de saúde 341Redes sociais 181Empréstimo consignado 80Previdenciário 69Servidor público 61Assunto não identificado 34Tributário 23Direito ambiental 19Saúde pública (SUS) 14Multa de trânsito 10Penal (ação privada) 7Total 9.129
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
Alimentos485 · 5,3%

485 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis (15), 2ª Vara de Família da Regional de Madureira (12) e 11ª Vara de Família da Comarca da Capital (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 406 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1).

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)398 · 4,4%

398 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras (32), 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (15) e 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (11), Ação de busca e apreensão com fundamento no art (1) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 393 empresas ou entidades. Mais processados: PRA LOG Transportes e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 recurso desprovido.

Divórcio257 · 2,8%

257 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias (15), 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (11) e 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 235 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1).

Telefonia / internet / TV250 · 2,7%

250 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí (14), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu (12) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (10). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação onde as partes celebraram acordo judicial antes da realização da audiência (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (4), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Negativação pela operadora (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Danos morais (17), Obrigação de fazer (12) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 245 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (30), Client CO Serviços de Rede Nordeste (9) e Claro NXT Telecomunicações (8). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Serviços de telefonia e internet têm natureza essencial, e a sua ausência por período prolongado ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, em consonância com a Súmula nº 192 do TJRJ. (...) 7.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)243 · 2,7%

243 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé (18), 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (14) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (11). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação de indenização por danos morais e materiais (1) e Ação de indenizatória por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (6), Perda de conexão (4), Overbooking / impedido de embarcar (1) e Bagagem extraviada ou danificada (1). O que se pede: Danos morais (14), Danos materiais (11), Tutela de urgência / liminar (4) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 241 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (80), Azul Linhas Aereas Brasileiras (62) e TAM Linhas Aereas (59). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce175 · 1,9%

175 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (8), 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí (8) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Embargos de declaração (6) e Ação de busca e apreensão (6). O que as pessoas contam (nas 77 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (39), Garantia ou assistência técnica negada (25), Compra cancelada ou estorno não feito (7), Falha ou demora na prestação do serviço (6) e Produto não entregue (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (72), Danos morais (63), Obrigação de fazer (34) e Danos materiais (28). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (8), Ebazar COM BR (7) e Telefônica Brasil (6). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 15 parcialmente procedente, 5 improcedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica narrada nos autos é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como destinatário final do produto adquirido e o réu atua na oferta e comercialização do bem, inclusive mediante identificação empresarial e recebimento de pagamento por chave vinculada ao CNPJ [CNPJ].”

Guarda e visitas165 · 1,8%

165 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Justiça Itinerante - Capital - Presídios e Unidades Socioeducativas (12), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (6) e 1ª Vara de Família da Comarca de Mesquita (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Curatela / interdição117 · 1,3%

117 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (6), 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes (6) e 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna (4). Como as ações se chamam: Demanda representada por ana claudia esteves da silva noronha (1), Ação de curatela (1) e Requerimento de substituição de curador falecido (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (3), Deficiência intelectual ou transtorno mental (1) e Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 112 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (2) e Banco C6 S A (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 5 procedente.

Cartão de crédito102 · 1,1%

102 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá (7), 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (5) e 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Embargos de declaração (2) e Tutela de urgência de natureza antecipada (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (8), Bloqueio ou cancelamento do cartão (6), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Cobrança de compra não reconhecida (2). O que se pede: Danos morais (27), Concessão / restabelecimento de benefício (23), Tutela de urgência / liminar (20) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito (4), NU Pagamentos (4) e GOL Linhas Aereas (4). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, o lançamento de cobranças duplicadas, a criação de contrato fictício não assinado e a ausência de estorno das quantias indevidamente debitadas no cartão de crédito da consumidora caracterizam erro crasso e ausência de engano justificável.”

Inventário e partilha91 · 1,0%

91 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (12), 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (11) e 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (6). Como as ações se chamam: Ação de inventário (2), Arrolamento dos bens deixados pelo inventariado (1) e Inventário judicial (1). O que as pessoas contam (nas 79 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (63), Nomeação de inventariante (15), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (12), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (10) e Partilha de imóvel ou veículo (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1), Usucapião / posse (1) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (3), Águas do RIO 1 SPE (1) e Condomínio do Edifício Contemporâneo (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 10 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 485 ações em 122 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 398 ações em 145 varas e órgãos
  • Divórcio: 257 ações em 105 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 250 ações em 85 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 243 ações em 67 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 175 ações em 94 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 165 ações em 76 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 117 ações em 67 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 102 ações em 57 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 24 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 18 varas e órgãos
  • Corte / suspensão do fornecimento: 19 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 31 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 9 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 49 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Cobrança excessiva / consumo incompatível: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Água e saneamento: 24 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 42 varas e órgãos
5.106 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJMG8.886 ações novas · 3.285 decisões

O TJMG recebeu 8.886 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 3.285 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.799 ações, 31%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.799Família e sucessões 2.218Consumidor 1.950Direito civil 767Empréstimo consignado 281Servidor público 220Contas de energia 176Plano de saúde 135Redes sociais 111Previdenciário 72Saúde pública (SUS) 40Direito ambiental 34Tributário 23Penal (ação privada) 23Multa de trânsito 22Assunto não identificado 15Total 8.886
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
Inventário e partilha454 · 5,1%

454 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (39), 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (31) e 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (19). Como as ações se chamam: Ação de inventário (5), Embargos de declaração (3) e Inventário/arrolamento (2). O que as pessoas contam (nas 436 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (313), Nomeação de inventariante (169), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (80), Partilha de imóvel ou veículo (44) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (36). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (42), Verbas trabalhistas (15), Usucapião / posse (10) e Inexistência / inexigibilidade de débito (10). Quem entra com a ação: 439 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Serviços (3), Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços (2) e Cemig Distribuição (1). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 12 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à posse do bem, em razão da revelia do réu, segundo o art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora de que o veículo permaneceu na posse exclusiva do varão após a separação de fato.”

Alimentos439 · 4,9%

439 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (27), 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (18) e 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (16). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 389 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Divórcio333 · 3,7%

333 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (16), 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (15) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 309 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Curatela / interdição277 · 3,1%

277 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11), 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (10) e 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9). Como as ações se chamam: Ação de interdição (13), Ação de curatela (11) e Ação de interdição e curatela (3). O que as pessoas contam (nas 41 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (14), Idoso com demência ou Alzheimer (14), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (50), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Repetição do indébito / devolução em dobro (3) e Danos materiais (2). Quem entra com a ação: 266 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (10) e Itaú Unibanco (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cumpre registrar que o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) modificou sensivelmente o instituto da interdição, alterando dispositivos do Código Civil sobre a matéria, os quais são de aplicação imediata.”

Execução de dívida (título extrajudicial)277 · 3,1%

277 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (18), Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas (15) e Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio (9). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (19), Ação de execução de título extrajudicial (11) e Execução de título executivo extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Revisão contratual / de juros (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 218 empresas ou entidades. Mais processados: Allas Soluções Logísticas (2), NHA Chica Consultoria Empresarial (2) e SIP Siderurgia (1). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 12 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A finalidade do art. 836 do CPC consiste em evitar atos executivos antieconômicos cujo resultado seja nulo para o credor, e não em proteger o devedor contra constrição de valores proporcionalmente reduzidos em relação ao total da dívida.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)226 · 2,5%

226 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte (11), 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte (9) e 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia (9). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação indenizatória (3) e Ação de indenização por danos materiais e morais (3). O que as pessoas contam (nas 93 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (54), Perda de conexão (17), Bagagem extraviada ou danificada (13), Voo cancelado (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (8). O que se pede: Danos morais (133), Danos materiais (67), Tutela de urgência / liminar (48) e Inversão do ônus da prova (27). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (105), TAM Linhas Aereas (69) e GOL Linhas Aereas (57). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 40 parcialmente procedente, 11 improcedente, 1 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, conforme delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 (RE 636.331), a prevalência das normas e tratados internacionais restringe-se à limitação da indenização por danos materiais no transporte internacional típico, não alcançando os danos morais nem as hipóteses de falha na prestação do serviço em voos domésticos.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)212 · 2,4%

212 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis (7), 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí (7) e Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (6). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (7), Ação de usucapião extraordinária (6) e Ação de usucapião (4). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (110), Reintegração de posse (invasão) (79), Imissão na posse após compra (20), Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Usucapião / posse (232), Tutela de urgência / liminar (57), Danos morais (11) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 183 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de Minas Gerais (9), União - Advocacia Geral da União (6) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (5). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 6 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, tratando-se de usucapião extraordinária, prevê o art. 1.238 do CC/02 que, em regra, a posse ad usucapionem deve ser exercida pelo período mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, sem oposição e independentemente de justo título, boa-fé ou extensão da área a ser usucapida.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)207 · 2,3%

207 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (10), Central de Mandados da Comarca de Ribeirão Das Neves (8) e 4ª Vara Cível da Comarca de Betim (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (21), Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Exclusão de negativação (2), Usucapião / posse (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 207 empresas ou entidades. Mais processados: FKS Logistics (2), Eletro Sousa Serviços e Montagens (1) e Veltronic Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, nesse instituto, o fiduciante tem a posse direta e o depósito do bem, sendo que o fiduciário, que realiza o financiamento para a aquisição, fica com o direito à propriedade do bem e a sua posse indireta, podendo retê-lo em caso de não pagamento.”

Revisional de juros / financiamento191 · 2,1%

191 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (37), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (8) e 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (17), Ação revisional de contrato (9) e Ação de revisão contratual (5). O que as pessoas contam (nas 184 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (94), Capitalização de juros / tabela Price (43), Juros acima da média do Banco Central (41), Empréstimo pessoal com juros altos (38) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (212), Revisão contratual / de juros (193), Repetição do indébito / devolução em dobro (127) e Danos morais (78). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (22), Banco PAN (16) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (13). Como a Justiça decidiu nas 184 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 60 parcialmente procedente, 35 improcedente, 8 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 62 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O critério consolidado pela jurisprudência pátria para a aferição da abusividade reside no confronto objetivo entre a taxa efetivamente cobrada e a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e época de celebração.”

Cartão de crédito176 · 2,0%

176 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (34), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (10) e 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga (10). Como as ações se chamam: Ação monitória (5), Ação de cobrança (4) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 34 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (9), Cobrança de compra não reconhecida (5), Falha ou demora na prestação do serviço (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (54), Danos morais (44), Inexistência / inexigibilidade de débito (23) e Concessão / restabelecimento de benefício (21). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (6), Banco do Brasil (6) e Banco Bradesco (3). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 10 parcialmente procedente, 7 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar o fornecimento de qualquer informação impeditiva de acesso ao crédito após consumada a prescrição.”

📈 Já são ações em massa
  • Inventário e partilha: 454 ações em 187 varas e órgãos
  • Alimentos: 439 ações em 136 varas e órgãos
  • Divórcio: 333 ações em 107 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 277 ações em 141 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 277 ações em 159 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 226 ações em 99 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 212 ações em 153 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 207 ações em 129 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 191 ações em 109 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 176 ações em 74 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Exames e tratamentos negados: 13 hoje, contra média de 3,0 nos 3 dias anteriores
  • Acidente de trânsito (indenização): 13 hoje, contra média de 3,3 nos 3 dias anteriores
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 75 hoje, contra média de 21,3 nos 3 dias anteriores
  • Desmatamento / APP / reserva legal: 25 hoje, contra média de 8,3 nos 3 dias anteriores
  • Reintegração de posse: 12 hoje, contra média de 4,0 nos 3 dias anteriores
  • Internação / urgência / carência: 24 hoje, contra média de 8,7 nos 3 dias anteriores
  • Despejo: 14 hoje, contra média de 5,3 nos 3 dias anteriores
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 69 hoje, contra média de 27,0 nos 3 dias anteriores
  • Superendividamento: 17 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
  • Corte / suspensão do fornecimento: 10 hoje, contra média de 4,0 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Tarifas e seguros (venda casada): 25 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 24 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 18 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 29 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 22 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 75 ações novas; 63 varas e órgãos
  • Contrato temporário nulo / FGTS: 14 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 20 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 44 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 37 varas e órgãos
  • Viagens, turismo e eventos: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 33 varas e órgãos
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
3.585 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF18.793 ações novas · 3.817 decisões

O TRF1 recebeu 8.793 ações novas no dia (5,4% de todo o país) e publicou 3.817 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.033 ações, 91%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 8.033Bancário do consumidor 156Saúde pública (SUS) 137Servidor público 119Direito civil 105Família e sucessões 55Tributário 54Contas de energia 39Empréstimo consignado 38Consumidor 20Direito ambiental 17Assunto não identificado 12Plano de saúde 5Multa de trânsito 2Redes sociais 1Total 8.793
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
Aposentadoria rural / segurado especial686 · 7,8%

686 ações novas (7,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (177), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA (43) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (42). Como as ações se chamam: Ação cível (9), Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (7) e Pedido de aposentadoria por idade rural (5). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (231), Trabalho rural sem documentos formais (145) e Salário-maternidade rural (55). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (494), Tutela de urgência / liminar (137), Inversão do ônus da prova (21) e Danos morais (12). Quem entra com a ação: 686 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 259 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 9 parcialmente procedente, 100 improcedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os benefícios por incapacidade encontram previsão nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo, para sua concessão, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal, quando exigível, e a comprovação de incapacidade para o exercício da atividade laboral.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)557 · 6,3%

557 ações novas (6,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (85), 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (49) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (44). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (42), Pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - ampa (31) e Ação previdenciária (12). O que as pessoas contam (nas 585 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (531), BPC para idoso (65 anos ou mais) (201), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (196) e Benefício cortado ou cessado (131). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (614), Tutela de urgência / liminar (296), Revisão de benefício (11) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 552 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (67), Instituto Nacional do Seguro Social (2) e União Federal (1). Como a Justiça decidiu nas 355 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 18 parcialmente procedente, 182 improcedente, 15 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A legislação também admite, nos arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B da Lei nº 8.742/93, a consideração de circunstâncias concretas relacionadas ao grau da deficiência e ao comprometimento do orçamento familiar com despesas extraordinárias de saúde, observados os requisitos legais.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)305 · 3,5%

305 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA (39), 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (35) e 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (26). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Ação previdenciária (12) e Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (7). O que as pessoas contam (nas 435 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (342), Benefício negado por perícia do INSS (295), Benefício cortado (alta programada) (242), Doença ortopédica ou da coluna (36) e Doença psiquiátrica (9). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (442), Tutela de urgência / liminar (113), Obrigação de fazer (13) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 303 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15), Gerente INSS (1) e MS Distribuidora de Bebidas (1). Como a Justiça decidiu nas 319 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 72 parcialmente procedente, 176 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe qualidade de segurado, carência, quando exigível, e incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS119 · 1,4%

119 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (52), 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC (25) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (19). Como as ações se chamam: Pedido de tutela provisória de urgência (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (3) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11) e Concessão / restabelecimento de benefício (5). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ieduc - Instituto de Educação e Cultura (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.

Pensão por morte98 · 1,1%

98 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA (11), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (8) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (3) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (57), Pensão negada à companheira (união estável) (44) e Qualidade de segurado do falecido (31). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (50), Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (7) e Revisão de benefício (1). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1) e Ultravidros Indústria e Comércio de Vidros (1). Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 5 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).”

Revisão de benefício97 · 1,1%

97 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (19), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO (18) e 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previden (2) e Pedido de concessão de auxílio-reclusão (1). O que as pessoas contam (nas 63 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (60) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (36). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (41), Revisão de benefício (32), Obrigação de fazer (11) e Tutela de urgência / liminar (9). Quem entra com a ação: 97 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3), Instituto Nacional do Seguro Social (1) e Fundação dos Economiarios Federais Funcef (1). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 4 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, quanto a esse benefício, igualmente não houve comprovação satisfatória do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.”

Descontos associativos indevidos no benefício76 · 0,9%

76 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (69), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA (3) e 11ª Vara Federal Cível da SJBA (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito (1) e Ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário (1). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Associação descontando mensalidade do aposentado sem autorização (76) e Sindicato de aposentados (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Danos morais (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: AMBEC (2) e Abrasprev Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 recurso desprovido.

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)59 · 0,7%

59 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA (11), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (11) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (9). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (3), Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial de professor (1) e Ação de produção antecipada de prova (1). O que as pessoas contam (nas 50 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (29), Pensão por morte de servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (9). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (87), Tutela de urgência / liminar (37), Revisão de benefício (8) e Verbas trabalhistas (4). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 94 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 26 parcialmente procedente, 22 improcedente, 10 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991.”

Salário-maternidade54 · 0,6%

54 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (23), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (9) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação cível (4) e Ação de concessão de benefício de salário-maternidade (1). O que as pessoas contam (nas 69 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (69). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (32), Tutela de urgência / liminar (10), Verbas trabalhistas (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3), Elvipan GAP Indústria Distribuição e Comércio de Alimentos (1) e B F Hoteis (1). Como a Justiça decidiu nas 52 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 parcialmente procedente, 29 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, mediante comprovação do fato gerador e da qualidade de segurada.”

Auxílio-acidente48 · 0,5%

48 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (6), 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (6) e 8ª Vara Federal Cível da SJMT (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (10), Mandado de segurança (8) e Embargos de declaração (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (83), Tutela de urgência / liminar (30), Danos morais (2) e Reconhecimento de vínculo (1). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 52 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 34 improcedente, 2 recurso provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado não se aplica ao caso, pois o acidente e o benefício anterior ocorreram na vigência do vínculo empregatício, na condição de empregado, categoria abrangida pelo art. 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91.”

📈 Já são ações em massa
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 686 ações em 64 varas e órgãos
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 557 ações em 88 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 305 ações em 64 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 119 ações em 15 varas e órgãos
  • Pensão por morte: 98 ações em 38 varas e órgãos
  • Revisão de benefício: 97 ações em 27 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Descontos associativos indevidos no benefício: 76 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 56 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 62 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 25 varas e órgãos
  • Aposentadoria especial / tempo especial: 24 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 8 varas e órgãos
  • PIS/COFINS: 28 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 28 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 21 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 49 decisões favoráveis e 40 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 21 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Erro médico / responsabilidade de profissionais: 21 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Aposentadoria por idade: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
6.259 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJGO6.488 ações novas · 3.297 decisões

O TJGO recebeu 6.488 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 3.297 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.174 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.174Consumidor 1.301Família e sucessões 1.234Direito civil 550Empréstimo consignado 301Servidor público 253Previdenciário 173Direito ambiental 152Contas de energia 132Plano de saúde 90Redes sociais 34Saúde pública (SUS) 26Tributário 25Multa de trânsito 21Penal (ação privada) 19Assunto não identificado 3Total 6.488
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
Alimentos311 · 4,8%

311 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (73), Itumbiara - Vara de Família e Sucessões (12) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Danos morais (1), Obrigação de fazer (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 296 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)219 · 3,4%

219 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (25), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (12) e Jataí - Juizado Especial Cível (12). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (28), Execução de título extrajudicial (26) e Ação de execução (8). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Danos morais (3) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 140 empresas ou entidades. Mais processados: SPE - Village Imperial II (2), Escola de Aviação Civil PLA (1) e Pavienge Engenharia (1). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 10 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 65 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com a decretação da falência da devedora principal, todas as cobranças contra a empresa falida devem se concentrar no processo de quebra, pelo princípio da universalidade, o que impede a continuidade desta execução individual contra ela, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)192 · 3,0%

192 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14), Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (13) e Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (80), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de busca e apreensão que banco votorantim s.a (3). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (128), Danos morais (4), Exclusão de negativação (3) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 189 empresas ou entidades. Mais processados: Transhenry Transportes - 07102721000232 (1), ADN Comércio e Transporte (1) e Margil Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 49 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, da detida análise aos documentos acostados à exordial, verifico que a pretensão do banco autor, além de confortada pela cédula de crédito bancário com financiamento que acompanha a peça portal, está amparada por lei, notadamente pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69¹.”

Divórcio163 · 2,5%

163 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (41), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (18) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 155 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Guarda e visitas159 · 2,5%

159 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (38), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (26) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 147 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento153 · 2,4%

153 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (14), Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (14) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (26), Ação revisional (9) e Ação revisional de contrato (6). O que as pessoas contam (nas 147 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (70), Capitalização de juros / tabela Price (41), Juros acima da média do Banco Central (31), Empréstimo pessoal com juros altos (31) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (193), Revisão contratual / de juros (189), Repetição do indébito / devolução em dobro (89) e Danos morais (71). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (9), Itaú Unibanco (5) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 182 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 37 parcialmente procedente, 16 improcedente, 12 recurso provido, 32 recurso parcialmente provido, 79 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fim de afastar a mora, a parte Ré alega a abusividade do contrato em relação a taxa de juros aplicada e a capitalização diária de juros.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)152 · 2,3%

152 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (11), Minaçu - Juizado Especial Cível (6) e Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (52), Ação de rescisão contratual (10) e Ação de obrigação de fazer (9). O que as pessoas contam (nas 222 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (172), Compra e venda de imóvel ou veículo (51), Rescisão de contrato e devolução de valores (44) e Prestação de serviço mal feita (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (85), Danos morais (60), Obrigação de fazer (40) e Danos materiais (20). Quem entra com a ação: 101 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Adao Imóveis Intense (1), SAN Marino Empreendimentos Imobiliários SPE (1) e Leles e Almeida (1). Como a Justiça decidiu nas 124 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 28 parcialmente procedente, 7 improcedente, 6 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à condenação por litigância de má-fé, deve ser mantida 1% sobre o valor da causa, pois o autor, ao negar em juízo uma relação contratual e alterar a verdade dos fatos, fez uso do processo para fim indevido (art. 80, II, do CPC).”

Negativação indevida143 · 2,2%

143 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (14), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10) e Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (10). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (36), Ação de obrigação de fazer (19) e Ação de rescisão contratual (9). O que as pessoas contam (nas 177 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (102), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (37), Nome negativado (30), Falta de aviso prévio da negativação (23) e Negativação de dívida já paga ou prescrita (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (207), Danos morais (204), Inexistência / inexigibilidade de débito (139) e Inversão do ônus da prova (120). Quem entra com a ação: 121 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (6), Claro (5) e Banco Bradesco (5). Como a Justiça decidiu nas 147 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 43 parcialmente procedente, 30 improcedente, 4 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que pertine ao pedido indenizatório, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes constitui ato ilícito que dispensa demonstração probatória de abalo psicológico concreto, por configurar dano moral in re ipsa, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)132 · 2,0%

132 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (38), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (35) e Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (22), Ação de indenização por danos materiais e morais (16) e Ação de conhecimento (6). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Perda de conexão (59), Atraso de voo (47), Bagagem extraviada ou danificada (11), Voo cancelado (10) e Reembolso de passagem negado (3). O que se pede: Danos morais (156), Tutela de urgência / liminar (94), Danos materiais (73) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (55), Azul Linhas Aereas Brasileiras (25) e GOL Linhas Aereas (24). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 54 parcialmente procedente, 5 improcedente, 5 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto e no limite das razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança duplicada da bagagem e, de consequência,.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)121 · 1,9%

121 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (29), Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (15) e Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (11). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (14), Ação de obrigação de fazer (12) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (58), Contrato que a pessoa diz não ter feito (8), Falha ou demora na prestação do serviço (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4) e Golpe da falsa central / falso funcionário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (162), Danos morais (150), Inexistência / inexigibilidade de débito (100) e Inversão do ônus da prova (74). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (11), Itaú Unibanco (5) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 36 parcialmente procedente, 22 improcedente, 5 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, ainda que a instituição financeira possa legalmente adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, in casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na movimentação da conta sub judice que pudesse ter levado a tal suspeita, revelando-se arbitrária e abusiva a conduta da parte ré.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 311 ações em 73 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 219 ações em 68 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 192 ações em 60 varas e órgãos
  • Divórcio: 163 ações em 53 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 159 ações em 50 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 153 ações em 66 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 152 ações em 75 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 143 ações em 55 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 132 ações em 39 varas e órgãos
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 121 ações em 49 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Água e saneamento: 23 hoje, contra média de 6,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 42 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 49 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Progressão / promoção / enquadramento: 35 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 3 varas e órgãos
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 26 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 26 varas e órgãos
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Acidente de trânsito (indenização): 10 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 21 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 26 varas e órgãos
  • Consignado de servidor (folha de pagamento): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 18 varas e órgãos
2.619 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJSC6.163 ações novas · 2.553 decisões

O TJSC recebeu 6.163 ações novas no dia (3,8% de todo o país) e publicou 2.553 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.087 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.087Família e sucessões 1.613Consumidor 1.243Direito civil 378Saúde pública (SUS) 222Empréstimo consignado 126Contas de energia 107Servidor público 92Redes sociais 65Plano de saúde 58Multa de trânsito 55Direito ambiental 47Previdenciário 37Tributário 19Penal (ação privada) 13Assunto não identificado 1Total 6.163
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
Guarda e convivência484 · 7,9%

484 ações novas (7,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (482) e Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (2). O que as pessoas contam (nas 36 publicações que descrevem o caso): Guarda pedida por avós ou parentes (36). Quem entra com a ação: 359 pessoas físicas e 119 empresas ou entidades. Mais processados: Gotogate Agência de Viagens (2), BOA Vista Serviços (2) e Sociedade Educacional Leonardo da Vinci (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente.

Execução de dívida (título extrajudicial)329 · 5,3%

329 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (202), Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (8) e Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (16), Busca e apreensão em alienação fiduciária (2) e Execução de cédula de crédito bancário (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (8), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Verbas trabalhistas (6), Danos materiais (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 272 empresas ou entidades. Mais processados: Eloah Residence Forterras SPE (1), Taikan Forterras SPE (1) e DMS Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 21 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC).”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)222 · 3,6%

222 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (196), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (18) e Central de Convênios - FNS (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (22), Busca e apreensão em alienação fiduciária (5) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 54 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (52), Contrato que a pessoa diz não ter feito (45) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Usucapião / posse (26) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 214 empresas ou entidades. Mais processados: TCA Transportes, Comércio e Administração (1), Fumacense Alimentos e Bebidas (1) e J. S. - Administração de Bens Móveis e Imóveis (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 1 improcedente, 10 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido.

Cirurgia, exame e internação pelo SUS210 · 3,4%

210 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (198), Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul (2) e Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz (2). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial da fazenda pública (2). O que as pessoas contam (nas 206 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (204), Leito de UTI ou transferência (2) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inversão do ônus da prova (2) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 209 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Everton Luís Tacheviski Leite Autopecas e Serviços Automotiv (2) e D C X Eventos (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 recurso desprovido.

Alimentos207 · 3,4%

207 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (16), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (11) e 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento195 · 3,2%

195 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (141), 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (9) e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes (7). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (26), Execução de título extrajudicial (4) e Ação de busca e apreensão (2). O que as pessoas contam (nas 165 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (51), Financiamento de veículo (38), Capitalização de juros / tabela Price (34), Nome negativado (28) e Empréstimo pessoal com juros altos (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (140), Revisão contratual / de juros (104), Inversão do ônus da prova (25) e Repetição do indébito / devolução em dobro (23). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 61 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (11), Banco Mercantil do Brasil (6) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 35 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ausência de indicação da taxa diária de juros em cláusula de capitalização diária viola o dever de informação e torna abusivo o encargo. 2.”

Guarda e visitas185 · 3,0%

185 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (13), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (13) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 152 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Divórcio160 · 2,6%

160 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (10), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (8) e 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Veículos (concessionária, oficina, recall)158 · 2,6%

158 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (111), 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (4) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (3). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (2), Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais (1) e Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsit (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (8), Veículo com defeito de fábrica (7), Consórcio de veículo (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Danos materiais (10), Danos morais (4) e Concessão / restabelecimento de benefício (3). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 105 empresas ou entidades. Mais processados: Rodovitor - Transportes e Locação de Veículos (2), Stellantis Automóveis Brasil (2) e TK Reguladora e Locação de Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC) e a parte recorrente está dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.”

Cartão de crédito138 · 2,2%

138 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (29), Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (18) e Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (16). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (10), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Ação de rescisão contratual (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (20), Desconto não autorizado em benefício ou salário (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (22), Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 58 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (2), Banco J. Safra (1) e Banco Bradesco (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 19 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 329 ações em 71 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 210 ações em 11 varas e órgãos
  • Alimentos: 207 ações em 70 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 195 ações em 27 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 185 ações em 62 varas e órgãos
  • Divórcio: 160 ações em 62 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 158 ações em 34 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 138 ações em 36 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 117 ações em 35 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 112 ações em 64 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Usucapião: 28 hoje, contra média de 8,3 nos 3 dias anteriores
  • Guarda e convivência: 484 hoje, contra média de 145,0 nos 3 dias anteriores
  • Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 12 hoje, contra média de 3,7 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 17 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 8 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Usucapião: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Divórcio e dissolução de união estável: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 21 varas e órgãos
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 19 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Auxílio-acidente: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
2.156 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJAM6.054 ações novas · 1.219 decisões

O TJAM recebeu 6.054 ações novas no dia (3,7% de todo o país) e publicou 1.219 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.079 ações, 51%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 3.079Consumidor 1.490Família e sucessões 433Contas de energia 329Previdenciário 322Plano de saúde 93Empréstimo consignado 78Redes sociais 75Direito civil 69Servidor público 56Direito ambiental 12Assunto não identificado 5Tributário 5Penal (ação privada) 4Saúde pública (SUS) 3Multa de trânsito 1Total 6.054
As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos
Transporte aéreo (voo, bagagem)124 · 2,0%

124 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (11), 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (10) e 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Ação regida pelo código de defesa do consumidor (1) e Demanda passível de autocomposição (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Danos morais (28), Danos materiais (13), Inversão do ônus da prova (6) e Tutela de urgência / liminar (4). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linha Aéreas Brasileiros (45), TAM Linhas Aereas (32) e GOL Linhas Aéreas (22). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 13 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)119 · 2,0%

119 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível (16), 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (13) e 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (10). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (21), Cumprimento provisório de sentença instaurado por frantcheska carolina da rocha (1) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 119 empresas ou entidades. Mais processados: Letícia Vasques Valente (1), Alequison Coelho (1) e F J Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, imperioso o deferimento do pleito liminar de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, o instrumento contratual (Ref. mov. 1.5) e a notificação da parte requerida (Ref. mov. 1.7).”

Telefonia / internet / TV78 · 1,3%

78 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6), 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Recurso inominado (4), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Ação em que as partes noticiaram (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (2) e Negativação pela operadora (1). O que se pede: Danos morais (14), Tutela de urgência / liminar (14), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Danos materiais (4). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (32), Telefônica Brasil - Vivo (7) e OI (6). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso desprovido.

Seguros71 · 1,2%

71 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4), 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito (1), Ação de cobrança de indenização securitária (1) e Recurso inominado (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (3), Seguro descontado sem contratação (2) e Seguro de vida / prestamista (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Danos morais (16), Danos materiais (9) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Sabemi Seguradora (12), Kovr Seguradora (9) e TOO Seguros (8). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 11 parcialmente procedente, 3 improcedente.

Execução de dívida (título extrajudicial)60 · 1,0%

60 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível (5), 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação ordinária (1) e Ação de execução de título extrajudicial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: F. R. de Oliveira & S. C. da Silva (2), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2) e Alan dos S Ferreira (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 3 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento58 · 1,0%

58 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4), 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (5), Ação revisional (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Empréstimo pessoal com juros altos (19), Juros acima da média do Banco Central (10), Capitalização de juros / tabela Price (10), Financiamento de veículo (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Danos morais (53), Repetição do indébito / devolução em dobro (44), Revisão contratual / de juros (35) e Tutela de urgência / liminar (33). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (18), Bradesco Capitalização (14) e Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (11). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 17 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a imposição de taxa remuneratória significativamente superior à média de mercado, sem demonstração concreta de circunstâncias que justificassem a discrepância, caracteriza cobrança abusiva incompatível com a boa-fé objetiva, não tendo a instituição financeira demonstrado engano justificável.”

Negativação indevida52 · 0,9%

52 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4), 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3) e 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos por ausência de notificação prévia (2), Ação declaratória de inexistência de débito (2) e Demanda cuja controvérsia central refere-se à possibilidade de cobrança de dívid (1). O que as pessoas contam (nas 36 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (15), Nome negativado por dívida que não reconhece (12), Negativação de dívida já paga ou prescrita (5), Falta de aviso prévio da negativação (4) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (3). O que se pede: Danos morais (48), Tutela de urgência / liminar (35), Inexistência / inexigibilidade de débito (31) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (38), Banco Bradesco (20) e Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (7). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 12 parcialmente procedente, 8 improcedente, 4 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce51 · 0,8%

51 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5), 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (8), Garantia ou assistência técnica negada (6) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Danos morais (39), Tutela de urgência / liminar (17), Danos materiais (14) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Manaus Ambiental (5), Lojas Riachuelo (5) e Boticario Produtos de Beleza (5). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 14 parcialmente procedente, 4 improcedente, 5 recurso desprovido.

Tarifas e seguros (venda casada)48 · 0,8%

48 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Ação declaratória de restituição de indébito (3), Ação de indenização por danos morais e materiais (2) e Ação que versa sobre matéria submetida a julgamento no incidente de resolução de (1). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Seguro não contratado descontado na conta (41), Cesta ou pacote de tarifas não contratado (20), Desconto não autorizado em benefício ou salário (6) e Conta usada só para receber benefício (2). O que se pede: Danos morais (74), Repetição do indébito / devolução em dobro (54), Inexistência / inexigibilidade de débito (25) e Tutela de urgência / liminar (22). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (38), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (8) e Banco PAN (6). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 17 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso desprovido.

Guarda e visitas47 · 0,8%

47 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (12), 8ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (8) e Juizado da Infância e Juventude Cível (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Cível (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 124 ações em 44 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 119 ações em 30 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 78 ações em 35 varas e órgãos
  • Seguros: 71 ações em 47 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 17 hoje, contra média de 1,0 nos 3 dias anteriores
  • Progressão / promoção / enquadramento: 25 hoje, contra média de 5,7 nos 3 dias anteriores
  • Produção antecipada de provas: 12 hoje, contra média de 4,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Progressão / promoção / enquadramento: 26 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 25 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 27 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 14 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 28 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 15 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 34 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Internação / urgência / carência: 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 19 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 35 varas e órgãos
4.687 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRS5.919 ações novas · 3.683 decisões

O TJRS recebeu 5.919 ações novas no dia (3,7% de todo o país) e publicou 3.683 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.539 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.539Consumidor 1.085Família e sucessões 985Direito civil 469Contas de energia 192Empréstimo consignado 189Direito ambiental 169Plano de saúde 86Servidor público 84Redes sociais 37Multa de trânsito 30Saúde pública (SUS) 26Tributário 15Previdenciário 6Penal (ação privada) 5Assunto não identificado 2Total 5.919
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
Revisional de juros / financiamento508 · 8,6%

508 ações novas (8,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (309), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (35) e Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (9). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (28), Ação revisional de contrato (14) e Ação de produção antecipada de provas (4). O que as pessoas contam (nas 489 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (358), Empréstimo pessoal com juros altos (93), Financiamento de veículo (42), Pedido negado na via administrativa (21) e Capitalização de juros / tabela Price (19). O que se pede: Revisão contratual / de juros (654), Tutela de urgência / liminar (341), Repetição do indébito / devolução em dobro (174) e Concessão / restabelecimento de benefício (44). Quem entra com a ação: 489 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (155), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (41) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 649 decisões de mérito publicadas: 104 procedente, 96 parcialmente procedente, 29 improcedente, 245 recurso provido, 62 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: (a) nos autos da ação revisional nº 5006013-57.2026.8.21.0001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por [pessoa física] em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; (b) nos autos da ação de busca e apreensão nº 5016741-18.2025.8.21.3001,.”

Execução de dívida (título extrajudicial)250 · 4,2%

250 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul (8), 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (7) e 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (6). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (7), Ação de execução de título extrajudicial (3) e Execução (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Obrigação de fazer (1) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 208 empresas ou entidades. Mais processados: Agrotecno Marin EM Recuperação Judicial (2), Aahbrant Engenharia e Construções (1) e Lata - Acos Indústria e Comércio (1). Como a Justiça decidiu nas 106 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 improcedente, 19 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 74 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, por ser tratar de feito executivo, submete-se à redação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, com incidência, inclusive da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual salienta que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Alimentos192 · 3,2%

192 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (17), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (11) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 162 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)134 · 2,3%

134 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (126), 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (1) e 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade (1). Como as ações se chamam: Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (1) e Ação de busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (68) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 134 empresas ou entidades. Mais processados: B S W Engenharia Ambiental (1), N & e Construção e Reforma (1) e Jocelaine Alves da Costa Móveis (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

Divórcio119 · 2,0%

119 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (8), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (7) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Inventário e partilha113 · 1,9%

113 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (18), 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (10) e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé (9). Como as ações se chamam: Inventário dos bens deixados por eduardo mattevi (1), Ação de intervenção judicial na liquidação da cooperativa sul-rio grandense de l (1) e Ação de inventário distribuída por terezinha aparecida silva martins em decorrên (1). O que as pessoas contam (nas 117 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (98), Nomeação de inventariante (45), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (14), Partilha de imóvel ou veículo (9) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Verbas trabalhistas (3) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 109 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (1), Emco Empresa de Incorporação e Comércio (1) e Pandolfo Indústria de Ferramentas (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A garantia do juízo mediante penhora de imóvel, com concordância do ente público exequente, é apenas um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória, conforme o art. 919, 1 do CPC/2015.2.”

Curatela / interdição105 · 1,8%

105 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (14), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (8) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Ação de curatela de medino rodrigues scott hood (1) e Procedimento instaurado para apuração de suposta injúria e contravenção penal de (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente.

Cartão consignado RMC/RCC98 · 1,7%

98 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé (20), 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6) e 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 95 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (70), Pede conversão em empréstimo comum (15), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (13), Falta de informação clara no contrato (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (8). O que se pede: Danos morais (96), Tutela de urgência / liminar (73), Repetição do indébito / devolução em dobro (57) e Suspensão dos descontos (33). Quem entra com a ação: 96 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (26), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (13) e Banco Agibank (12). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 9 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cerne da lide repousa na nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa absolutamente incapaz sem prévia e imprescindível autorização judicial, conforme preceitua expressamente o artigo 1.691 do Código Civil, conjugado com os artigos 3º, inciso I, e 166, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.”

Guarda e visitas98 · 1,7%

98 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (9), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (6) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Compras / produto com defeito / e-commerce94 · 1,6%

94 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Acidente do Trabalho (25), Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (13) e Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de rescisão contratual (3) e Ação de reintegração de posse (2). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (10), Garantia ou assistência técnica negada (3), Pedido negado na via administrativa (2), Nome negativado (2) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Concessão / restabelecimento de benefício (53), Obrigação de fazer (13) e Danos materiais (12). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Quero-quero (4), Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (2) e Eduardo & Denise - Comércio de Produtos Farmacêuticos (1). Como a Justiça decidiu nas 71 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 50 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Revisional de juros / financiamento: 508 ações em 92 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 250 ações em 134 varas e órgãos
  • Alimentos: 192 ações em 77 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 134 ações em 9 varas e órgãos
  • Divórcio: 119 ações em 60 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 113 ações em 58 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 105 ações em 54 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 98 ações em 54 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 98 ações em 51 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 94 ações em 51 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Família e sucessões: 21 hoje, contra média de 5,3 nos 3 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 53 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Água e saneamento: 29 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 33 varas e órgãos
  • ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Superendividamento: 24 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 20 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 16 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 41 varas e órgãos
  • Usucapião: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 13 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 31 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 15 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 17 varas e órgãos
2.712 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)
21.174.824Publicações lidas e classificadas por regras fixas
319.826Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)
4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos
Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.
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