Edição nº 8 · quarta-feira, 28 de outubro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 28/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

52%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

80%

Das procedentes têm pessoa física como autora

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

🏦 Manchete · Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Agibank terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Apelação cível

A parte autora conta que a sentença deve ser anulada, porquanto o despacho de emenda e o posterior indeferimento da inicial não teriam indicado, de forma suficientemente específica, as irregularidades remanescentes, sustentando ter atendido às determinações judiciais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 1ª Câmara Especializada Cível (TJPI).

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Mercantil do Brasil terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

A parte autora conta que foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a dois contratos de empréstimo que jamais contratou: o contrato nº 006606837 e o contrato. Aduz ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros que adentraram sua residência passando-se por prepostos bancários. A 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Paramirim (TJBA) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 12 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM · 1º grau · Processo 0000586-63.2011.8.05.0187 · publicação

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✔ Procedente

Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Banco do Estado do RIO terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que a) recebe pensão por morte do INSS no valor de um salário mínimo; b) a partir de novembro de 2018, passou a receber o benefício em valor menor; c) junto ao INSS, descobriu Três empréstimos consignados que não contratou: o contrato n.º 5849206 (R$ 3.563,87), o contrato n.º 5849245 (R$ 2.047,47) e o contrato n.º 5849286 (R$ 2.552,34); d) não recebeu nenhuma quantia em sua conta bancária. A Vara Cível de São Miguel do Iguaçu (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado, mandou parar os descontos e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: A lei limita quanto do benefício pode ser comprometido com consignados. Desconto acima da margem ou sem contrato válido pode ser suspenso e devolvido. (Lei 10.820/2003, art. 6º · CDC)

TJPR · Vara Cível de São Miguel do Iguaçu · 1º grau · Processo 0004318-52.2019.8.16.0159 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora afirma ter sofrido descontos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência”, “Odontoprev”, “Cartão Crédito Anuidade”, “Pagto Eletron Cobrança RE”, “Bradesco SEG-RESID/OUTROS”, “Tarifa Bancária - Cesta B. A Vara Única da Comarca de Ipanguaçu (TJRN) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJRN · Vara Única da Comarca de Ipanguaçu · 1º grau · Processo 0800902-45.2025.8.20.5163 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação de anulação de débitos

A parte autora sustenta ser cliente da instituição financeira requerida e afirma que, ao analisar os extratos da conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, constatou a realização de descontos referentes às rubricas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", serviços que afirma jamais ter contratado ou autorizado. A Vara Única da Comarca de Chaval (TJCE) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJCE · Vara Única da Comarca de Chaval · 1º grau · Processo 3000281-45.2026.8.06.0067 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Procedimento comum cível

A parte autora conta que é titular de conta bancária mantida perante a segunda requerida, Conta Corrente nº 0047016-3), destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário do INSS, no importe líquido de R$ 1.456,10. Relata que foi surpreendido com sucessivos lançamentos a débito em sua conta corrente no valor unitário de R$ 61,90, identificados sob a rubrica da primeira requerida ("BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO"), com início em… A 1ª Vara de Alta Floresta (TJMT) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJMT · 1ª VARA DE ALTA FLORESTA · 1º grau · Processo 1000563-65.2026.8.11.0007 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Pagseguro Internet terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação indenizatória

A parte autora conta que no dia 21/06/2025, foi surpreendido com uma transferência via PIX não autorizada, efetuada de sua conta para a empresa Total Money Ltda., com a qual jamais manteve qualquer tipo de negócio, no valor de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais). A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminar

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · 1º grau · Processo 1033766-44.2025.8.13.0024 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível

A parte autora conta que o desconto mensal ilícito recaiu sobre proventos previdenciários de caráter alimentar percebidos por agricultora aposentada de 72 anos de idade, vulnerável e hipossuficiente. Defende que a conduta omissiva e negligente da requerida configura dano moral in re ipsa, violando a segurança financeira e a dignidade humana, além de reclamar resposta jurisdicional com eficácia punitiva e pedagógica para coibir fraudes reiteradas ( - Pág. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e mandou parar os descontos. O processo está em grau de recurso na 2ª Câmara Cível (TJPB).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminar

💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)

TJPB · 2ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 0803214-39.2024.8.15.0031 · publicação

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✔ Procedente

Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: SUL América Companhia de Seguro terá de custear o tratamento e pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação ordinária

Em síntese, a parte autora narrou ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e portadora de rinossinusite crônica (CID-10: J32). Afirmou que, em razão do insucesso de intervenção cirúrgica anterior, que resultou em distorção de sua anatomia nasossinusal, seu médico assistente prescreveu nova cirurgia endoscópica endonasal de caráter revisional, com a utilização indispensável do Sistema de Navegação Intraoperatória… A Seção B da 29ª Vara Cível da Capital (TJPE) julgou o pedido procedente: mandou cobrir o tratamento e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar

💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)

TJPE · Seção B da 29ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0077803-17.2026.8.17.2001 · publicação

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✔ Procedente em parte

Contas de energia

Luz cortada: Light terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 2 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que no dia 18/12/2025, funcionário da ré compareceu à residência do autor para efetuar corte de energia, em razão de suposto débito de novembro de 2025. Alega que, ainda que tenha comprovado o pagamento, ainda consta em aberto nos sistemas da ré. A… O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda (TJRJ) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Não pode haver corte por dívida antiga nem por cobrança em discussão. Corte indevido gera religação imediata e, em regra, indenização. (Lei 8.987/95, art. 6º · Resolução ANEEL 1.000/2021 · Tema 699 do STJ)

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda · 1º grau · Processo 0823877-53.2025.8.19.0066 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Asenas terá de devolver em dobro e pagar R$ 1 mil de danos morais

Recurso de apelação

A parte autora conta que possui 93 anos de idade, é analfabeta e aufere benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, circunstâncias que evidenciariam sua especial vulnerabilidade. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Terceira Câmara de Direito Privado (TJMA).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusula

TJMA · Terceira Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 0801618-78.2025.8.10.0207 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Compra com problema: Mobilli terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação ordinária

Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de locação de uma motocicleta com a ré em 13/04/2026, com caução de R$ 1.000,00 e aluguel semanal no valor de R$ 276,00, para exercer atividade laboral de entregador por aplicativo. Alega que o sistema da ré apresentou falhas reiteradas indicando débitos inexistentes e que a motocicleta foi indevidamente bloqueada nos dias 11/08/2026 e 16/08/2026, impedindo o seu trabalho. A Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar

💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5039365-94.2026.8.08.0024 · publicação

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✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: Companhia de Saneamento Ambiental terá de cancelar a cobrança e restabelecer o serviço

Ação declaratória de nulidade de cobrança

A parte autora conta que é usuário da inscrição nº 570765-1 e que as faturas das referências 04/2021 (R$ 9.368,11) e 05/2021 (R$ 1.151,15) destoam de sua média de consumo, de cerca de R$ 50,00 mensais. O 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou restabelecer o serviço e condenou ao pagamento de R$ 2 mil.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusulaObrigação de fazer

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJDFT · 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama · 1º grau · Processo 0707551-98.2026.8.07.0004 · publicação

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✔ Procedente

Consumidor

Seguro: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, já qualificados, aduzindo, em suma, que o réu inseriu cobrança em sua conta bancária, denominada “Seguro Cartão Protegido”, sendo indevida, pois não contratou o referido seguro. A 1ª Vara Cível de Quirinópolis (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Seguro só vale se o consumidor contratou sabendo o que estava contratando: desconto de seguro não autorizado deve parar e ser devolvido. E a seguradora não pode negar a indenização por cláusula pouco clara ou por doença preexistente se não exigiu exames na contratação. (CDC, arts. 6º, III; 39, III; 42 e 47 · Súmula 609 do STJ)

TJGO · Quirinópolis - 1ª Vara Cível · 1º grau · Processo 5711015-86.2026.8.09.0134 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação revisional de contrato

A parte autora conta que foram pactuados juros remuneratórios de 13,59% ao mês e CET de 17,57% ao mês, reputando tais encargos excessivos. A 4ª Upj Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª de Goiânia (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar

💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))

TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · 1º grau · Processo 5589689-20.2026.8.09.0051 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Direito do consumidor: Aversa Automóveis terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 10 mil de danos morais

Procedimento comum cível

A parte autora conta que realizou as revisões periódicas na concessionária autorizada e que, em 15/04/20233, aos 43.652 km, o veículo perdeu potência repentinamente em rodovia, acendendo luzes no painel de instrumentos e ingressando em modo de emergência. A 3ª Vara Cível de Rio Claro (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos materiaisObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJSP · Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1006132-78.2023.8.26.0510 · publicação

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✔ Procedente

Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sindnapi (sindicato Nacional dos Aposentados, terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação declaratória de nulidade contratual

A ação discute práticas abusivas e foi movida contra Sindnapi (sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical). A 1ª Vara Cível de Assis (TJSP) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontosInversão do ônus da prova

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1011766-52.2024.8.26.0047 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco BTG Pactual terá de devolver em dobro

Recurso inominado cível

A ação discute cartão de crédito e foi movida contra Banco BTG Pactual. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado. O processo está em grau de recurso na 7ª Turma Recursal Cível (TJSP).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobro

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · 2º grau · Processo 4000077-23.2025.8.26.0629 · publicação

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Acidente de trânsito: Justiça manda pagar R$ 865,00

Ação de reparação de danos materiais e morais

Trata-se de Ação de reparação de Danos materiais e morais ajuizada por em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, sustentando, em síntese, que, em 22/01/2026, por volta das 13h, conduzia seu veículo Renault Clio pela Rua São Serapião, Vila Ré, quando, na altura do nº 267, a roda dianteira direita caiu em poço de visita de galeria pluvial destampado e desprovido de prévia sinalização viária. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 865,00.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiais

💡O direito: Quem causa acidente responde pelos danos materiais, morais e estéticos, e a seguradora pode ser incluída no processo. (CC, arts. 186 e 927 · Súmula 537 do STJ)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1095431-74.2026.8.26.0053 · publicação

🧾

✔ Procedente em parte

Tributário

Imposto: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Ação anulatória de débito fiscal

A parte autora alega, em síntese, equívoco na área construída (lançada a maior), erro no Ano da Construção Corrigido (ACC), excesso na base de cálculo (valor venal) apurada pelo Município, e inconstitucionalidade dos juros e atualização monetária aplicados, por superarem a Taxa SELIC. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Autuações com vícios (falta de motivação, cálculo errado, prazo vencido) podem ser anuladas. (CTN, arts. 142 e 173)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1119096-22.2026.8.26.0053 · publicação

👪

✔ Procedente em parte

Família e sucessões

Pensão alimentícia: Justiça manda pagar R$ 7 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

Segundo a inicial, o autor possui homônimo e, por causa de erros de agentes estatais, seu CPF teria sido indevidamente vinculado ao nome e aos dados do homônimo, ocasionando sua inclusão em procedimento criminal, bloqueio e penhora do FGTS em execução de alimentos e, posteriormente, intimação para audiência em processo criminal envolvendo tráfico de drogas. O 2º Jd da Comarca de Uberaba de 1ª Unidade Jurisdicional (TJMG) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 7 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisVerbas trabalhistas

💡O direito: A pensão alimentícia equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e pode ser revista quando a situação muda. (CC, arts. 1.694 a 1.710)

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba · 1º grau · Processo 5016080-11.2024.8.13.0701 · publicação

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✔ Procedente

Família e sucessões

Família: Justiça manda restabelecer o serviço

Ação de retificação de registro civil

A parte autora conta que por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial, não houve disposição expressa acerca do retorno ao nome de solteira, razão pela qual permaneceu utilizando o sobrenome adquirido em decorrência do casamento. Sustenta que a manutenção do patronímico do ex-cônjuge lhe ocasiona transtornos de ordem pessoal e relacionados à identificação civil e documental, requerendo, assim, a regularização de seu registro civil. A Vara Única da Comarca de Ubajara (TJCE) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer o serviço.

💡O direito: O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem precisar de motivo, e a partilha segue o regime de bens. (CF, art. 226, §6º · CC, arts. 1.571 e seguintes)

TJCE · Vara Única da Comarca de Ubajara · 1º grau · Processo 3000692-52.2026.8.06.0176 · publicação

🏦

✔ Procedente

Bancário do consumidor

Direito do consumidor: Cobansa Companhia Hipotecaria terá de devolver o que foi descontado

Ação civil pública de ressarcimento ao erário

A parte autora conta que o convênio tinha por finalidade a transferência de recursos financeiros estaduais destinados a complementar os valores repassados pela União, de modo a promover a produção e o incremento construtivo de 22 unidades habitacionais de interesse social no Município de Cafelândia. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1075533-46.2024.8.26.0053 · publicação

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 45 mil

Procedimento comum cível

A 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 45 mil.

🎯 O que foi pedido

Danos morais

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato · 1º grau · Processo 4001664-81.2026.8.26.0197 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras

45%

Professores / magistério

30%

👵 Aposentados e pensionistas

11%

Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

🚓 Policiais militares e bombeiros

Servidores do Judiciário e do MP

🕵️ Policiais civis e penais

🧾 Fiscais e auditores

<1%

Guardas municipais e agentes de trânsito

<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)

24%

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)

14%

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)

12%

Progressão / promoção / enquadramento

10%

Licença-prêmio / férias em pecúnia

10%

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte

Contrato temporário nulo / FGTS

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)

Onde

TJSP

42%

TJGO

11%

TRF1

TJBA

TJMT

TJCE

TJMA

TJRN

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Município de Teixeira de Freitas terá de restabelecer a vantagem e incluir a vantagem no contracheque

Ação de rito comum

A parte autora conta que a municipalidade ré promoveu o cancelamento unilateral da referida verba em seus contracheques sem qualquer notificação prévia, suprimindo o pagamento que ostentava nítido caráter alimentar e integrava a sua remuneração mensal regular. A 1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer a vantagem, reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS · 1º grau · Processo 8001813-16.2023.8.05.0256 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Adicional por tempo de serviço: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas… A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Carapicuíba (TJSP) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)

TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1004595-27.2026.8.26.0127 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A parte autora conta que embora tenha ingressado no serviço público em abril de 2010, permanecia na Referência “B”, quando deveria estar enquadrada na Referência “H”, requerendo o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos (ev. 01). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (TJGO).

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · 2º grau · Processo 5862695-19.2025.8.09.0049 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de procedimento comum

A parte autora conta que é servidor efetivo desde 27/04/1998, no cargo de agente administrativo, inicialmente lotado na Secretaria de Cultura. Em 2009, foi transferido para a Secretaria de Finanças (SEFIN), onde passou a ocupar o cargo com a denominação de "Assistente Financeiro", por força da Lei Municipal nº 3.183/2007 e da Portaria de 29/05/2012. Pela Portaria nº 1964/2021, de 27/12/2021, publicada em 29/12/2021, foi remanejado de… A 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminar

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJCE · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte · 1º grau · Processo 3000515-57.2024.8.06.0112 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Aposentadoria do servidor: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A parte autora conta que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. A Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)

TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1012409-64.2026.8.26.0071 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute progressão funcional com interstício de doze meses. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazer

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1151219-73.2026.8.26.0053 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede

Danos morais e materiais.

📌 Causa de pedir

Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJESTJMG

🔎 Números para conferir

5024344-45.2026.8.01.0001 · TJAC
5029992-06.2026.8.01.0001 · TJAC
0262892-72.2026.8.04.1000 · TJAM
0242280-16.2026.8.04.1000 · TJAM
0174017-29.2026.8.04.1000 · TJAM

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede

Conceder ou restabelecer o benefício.

📌 Causa de pedir

Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.

📍 Onde ganhou

TRF1TRF5TRF3TRF2

🔎 Números para conferir

8002282-71.2023.8.05.0156 · TJBA
8000156-87.2019.8.05.0156 · TJBA
8171680-30.2022.8.05.0001 · TJBA
8001385-35.2025.8.05.0136 · TJBA
8006985-16.2022.8.05.0274 · TJBA

2%Das procedentes do dia

● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede

Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.

📌 Causa de pedir

Juros e encargos acima do mercado; capitalização.

📍 Onde ganhou

TJRSTJSPTJMGTJPR

🔎 Números para conferir

0269709-89.2025.8.04.1000 · TJAM
0250146-75.2026.8.04.1000 · TJAM
0107068-57.2025.8.04.1000 · TJAM
0602638-54.2024.8.04.7300 · TJAM
0022867-98.2026.8.04.1000 · TJAM

1%Das procedentes do dia

● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.

📍 Onde ganhou

TJMATJCETJRNTJPI

🔎 Números para conferir

0163434-19.2025.8.04.1000 · TJAM
0272346-76.2026.8.04.1000 · TJAM
0002144-82.2025.8.04.6500 · TJAM
0002709-28.2025.8.04.6700 · TJAM
0228428-22.2026.8.04.1000 · TJAM

1%Das procedentes do dia

● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede

Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.

📌 Causa de pedir

Negativa de cobertura com prescrição médica.

📍 Onde ganhou

TJPETJSPTJBATJRN

🔎 Números para conferir

0072388-46.2025.8.04.1000 · TJAM
0078526-92.2026.8.04.1000 · TJAM
0139421-19.2026.8.04.1000 · TJAM
0062494-12.2026.8.04.1000 · TJAM
8001164-03.2023.8.05.0078 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede

Devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.

📍 Onde ganhou

TJRNTJCETJAMTJSP

🔎 Números para conferir

0269118-93.2026.8.04.1000 · TJAM
0255649-77.2026.8.04.1000 · TJAM
0264409-15.2026.8.04.1000 · TJAM
0203240-27.2026.8.04.1000 · TJAM
0293431-21.2026.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede

Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).

📌 Causa de pedir

Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.

📍 Onde ganhou

TJSPTRF1TJGOTJBA

🔎 Números para conferir

8000018-03.2024.8.05.0009 · TJBA
8010050-69.2025.8.05.0191 · TJBA
8004250-64.2026.8.05.0146 · TJBA
8060816-17.2025.8.05.0001 · TJBA
8003551-73.2026.8.05.0146 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede

Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.

📌 Causa de pedir

A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJDFTTJPR

🔎 Números para conferir

0003058-28.2003.8.07.0004 · TJDFT
5621117-47.2026.8.09.0139 · TJGO
5316879-58.2026.8.09.0139 · TJGO
5540193-49.2026.8.09.0139 · TJGO
5714862-18.2025.8.09.0139 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede

Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.

📌 Causa de pedir

Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJRNTJRS

🔎 Números para conferir

5402173-51.2026.8.09.0051 · TJGO
5974653-04.2025.8.09.0051 · TJGO
5972792-80.2025.8.09.0051 · TJGO
5926474-39.2025.8.09.0051 · TJGO
5646737-39.2023.8.09.0051 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede

Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.

📍 Onde ganhou

TJMATJGOTJRJTJSP

🔎 Números para conferir

0111954-65.2026.8.04.1000 · TJAM
0124803-69.2026.8.04.1000 · TJAM
8068877-27.2026.8.05.0001 · TJBA
8002371-35.2025.8.05.0056 · TJBA
3028737-12.2026.8.06.0000 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede

Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.

📌 Causa de pedir

O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJROTJRS

🔎 Números para conferir

0081434-25.2026.8.04.1000 · TJAM
8000450-58.2026.8.05.0136 · TJBA
8000150-33.2026.8.05.0254 · TJBA
8010050-69.2025.8.05.0191 · TJBA
8004250-64.2026.8.05.0146 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede

Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.

📌 Causa de pedir

O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.

📍 Onde ganhou

TJSPTJCETRF1TJMT

🔎 Números para conferir

0264638-72.2026.8.04.1000 · TJAM
8085336-07.2026.8.05.0001 · TJBA
3029607-96.2026.8.06.6001 · TJCE
3043175-82.2026.8.06.6001 · TJCE
3042683-90.2026.8.06.6001 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

📌 Causa de pedir

Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.

📍 Onde ganhou

TJSPTJCETJRJTJGO

🔎 Números para conferir

8001335-81.2026.8.05.0230 · TJBA
8164723-71.2026.8.05.0001 · TJBA
3000473-29.2025.8.06.0126 · TJCE
3001961-69.2026.8.06.6112 · TJCE
3002293-36.2026.8.06.6112 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

📌 Causa de pedir

Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.

📍 Onde ganhou

TJGOTJBATJPETJMG

🔎 Números para conferir

5022970-91.2026.8.01.0001 · TJAC
8080826-48.2026.8.05.0001 · TJBA
8230712-58.2025.8.05.0001 · TJBA
8003824-76.2026.8.05.0138 · TJBA
8243709-73.2025.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede

Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.

📌 Causa de pedir

Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJCETJES

🔎 Números para conferir

8000812-93.2023.8.05.0256 · TJBA
8060562-44.2025.8.05.0001 · TJBA
3001041-78.2024.8.06.0094 · TJCE
0029608-80.2016.8.08.0035 · TJES
0815149-31.2026.8.14.0000 · TJPA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede

Religar, anular cobrança e indenizar.

📌 Causa de pedir

Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.

📍 Onde ganhou

TJRJTJBATJSPTJRO

🔎 Números para conferir

8020402-74.2025.8.05.0001 · TJBA
0000472-93.2011.8.05.0165 · TJBA
8000639-36.2026.8.05.0136 · TJBA
8000335-37.2023.8.05.0073 · TJBA
8141305-75.2024.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede

Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.

📌 Causa de pedir

Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).

📍 Onde ganhou

TJSPTJGOTJBATJPB

🔎 Números para conferir

8006691-14.2025.8.05.0191 · TJBA
8001447-46.2026.8.05.0199 · TJBA
8107300-56.2026.8.05.0001 · TJBA
8003544-70.2022.8.05.0001 · TJBA
8121490-58.2025.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

📌 Causa de pedir

Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).

📍 Onde ganhou

TRF1TRF3TRF5TJES

🔎 Números para conferir

5043973-72.2025.8.08.0024 · TJES
1002991-08.2026.4.01.3507 · TRF1
1003829-48.2026.4.01.3507 · TRF1
1003311-58.2026.4.01.3507 · TRF1
1003568-83.2026.4.01.3507 · TRF1

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

📌 Causa de pedir

Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.

📍 Onde ganhou

TJSPTJMTTJMGTJPI

🔎 Números para conferir

8004547-98.2026.8.05.0137 · TJBA
0707833-49.2025.8.07.0012 · TJDFT
5287135-91.2026.8.09.0050 · TJGO
5874427-27.2025.8.09.0136 · TJGO
0802424-92.2025.8.10.0117 · TJMA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede

Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.

📌 Causa de pedir

Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBA

🔎 Números para conferir

0000227-88.2011.8.05.0260 · TJBA
1084381-51.2026.8.26.0053 · TJSP
1001224-52.2026.8.26.0128 · TJSP
1002750-13.2026.8.26.0077 · TJSP
1028384-39.2025.8.26.0564 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

📌 Causa de pedir

Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).

📍 Onde ganhou

TJSPTJRNTJRRTJCE

🔎 Números para conferir

3007397-98.2025.8.06.0112 · TJCE
3033717-96.2026.8.06.0001 · TJCE
0724136-39.2023.8.07.0003 · TJDFT
5532793-18.2026.8.09.0160 · TJGO
5966630-35.2026.8.09.0051 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

📌 Causa de pedir

Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJPETJBATJRJ

🔎 Números para conferir

8058876-80.2026.8.05.0001 · TJBA
8199635-31.2025.8.05.0001 · TJBA
0200452-60.2024.8.06.0125 · TJCE
5387502-65.2026.8.09.0134 · TJGO
0894815-26.2025.8.10.0001 · TJMA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede

Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.

📌 Causa de pedir

Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.

📍 Onde ganhou

TJROTJBATJRNTJMG

🔎 Números para conferir

8083362-32.2026.8.05.0001 · TJBA
8108491-39.2026.8.05.0001 · TJBA
1001150-82.2026.8.13.0411 · TJMG
0813756-57.2026.8.20.5124 · TJRN
0858035-12.2026.8.20.5001 · TJRN

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

📌 Causa de pedir

Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.

📍 Onde ganhou

TJMATJAMTJBATJGO

🔎 Números para conferir

0221196-90.2025.8.04.1000 · TJAM
8002909-13.2026.8.05.0078 · TJBA
5473377-81.2026.8.09.0011 · TJGO
0800781-53.2026.8.10.0121 · TJMA
0800780-68.2026.8.10.0121 · TJMA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede

Pagar adicional de insalubridade e reflexos.

📌 Causa de pedir

Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).

📍 Onde ganhou

TJPBTJBATJGOTJPA

🔎 Números para conferir

0500078-23.2016.8.05.0078 · TJBA
5161249-76.2025.8.09.0128 · TJGO
0800647-11.2026.8.14.0090 · TJPA
0814829-96.2025.8.15.2001 · TJPB
0800595-45.2026.8.15.0071 · TJPB

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede

Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.

📌 Causa de pedir

Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.

📍 Onde ganhou

TJBATJAMTJPBTJSP

🔎 Números para conferir

0237438-90.2026.8.04.1000 · TJAM
8006691-14.2025.8.05.0191 · TJBA
8106946-31.2026.8.05.0001 · TJBA
8107300-56.2026.8.05.0001 · TJBA
8121490-58.2025.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede

Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.

📌 Causa de pedir

Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).

📍 Onde ganhou

TJMATJMTTRF1

🔎 Números para conferir

0838323-77.2026.8.10.0001 · TJMA
0800615-40.2025.8.10.0126 · TJMA
0002029-51.2017.8.11.0032 · TJMT
1001261-42.2026.8.11.0049 · TJMT
1005652-54.2026.4.01.3702 · TRF1

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede

Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.

📌 Causa de pedir

Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

1000984-21.2026.8.26.0045 · TJSP
1150043-59.2026.8.26.0053 · TJSP
1004117-19.2026.8.26.0127 · TJSP
1012409-64.2026.8.26.0071 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede

Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.

📌 Causa de pedir

Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.

📍 Onde ganhou

TJDFTTJRSTJSE

🔎 Números para conferir

0714914-88.2026.8.07.0020 · TJDFT
5007184-85.2026.8.21.0086 · TJRS
0042619-61.2026.8.25.0001 · TJSE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Eleições: conteúdo político em redes

🎯 O que se pede

Remover publicações e indenizar.

📌 Causa de pedir

Vídeos e postagens sobre candidatos durante a campanha.

📍 Onde ganhou

TJGO

🔎 Números para conferir

5787683-03.2026.8.09.0101 · TJGO

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

31%TRF1

17%TRF3

15%TRF5

13%TRF6

13%TRF4

9%TRF2

2%TST

<1%STJ

Temas

Previdenciário

55%

Sem classificação

19%

Bancário do consumidor

Servidor público

Direito civil

Tributário

Trabalhista

Empréstimo consignado

<1%

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 10 mil de danos morais

Apelação

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Gab. 42 - Des. Fed. Carlos Muta (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarExclusão de negativação

💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)

TRF3 · Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA · 2º grau · Processo 5022577-55.2024.4.03.6100 · publicação

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: Jessica R V Gonçalves Prestadora terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 8ª Turma Especializada (TRF2).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisVerbas trabalhistas

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · 2º grau · Processo 5002308-67.2024.4.02.5115 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que será concedido ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjba (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)

TRF1 · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · 1º grau · Processo 1004989-84.2025.4.01.3300 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Ssj de Santarém-PA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA · 1º grau · Processo 1008719-43.2025.4.01.3902 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Procedimento do juizado especial cível

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua… A 19ª Vara Federal Pe (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)

TRF5 · 19ª Vara Federal PE · 1º grau · Processo 0065284-31.2025.4.05.8300 · publicação

👵

✔ Procedente em parte

Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 6a. Turma (TRF4).

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · 2º grau · Processo 5002763-61.2025.4.04.7113 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦

21%Bancário do consumidor

🛒

15%Consumidor

👵

13%Previdenciário

🏛️

10%Servidor público

⚖️

9%Direito civil

👪

9%Família e sucessões

💳

3%Empréstimo consignado

🩺

3%Plano de saúde

🧾

3%Tributário

⚡

3%Contas de energia

📂

1%Outros assuntos

📱

1%Redes sociais

🏥

<1%Saúde pública (SUS)

🚦

<1%Multa de trânsito

👷

<1%Trabalhista

🌳

<1%Direito ambiental

🗣️

<1%Penal (ação privada)

🏛️ Tribunais

TJSP

25%

TRF1

TJGO

TJRS

TJMG

TJRJ

TJCE

TRF3

TJMT

TJPR

TJMA

TRF5

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Tutela de urgência / liminar

32%

Danos morais

30%

Repetição do indébito / devolução em dobro

14%

Inexistência / inexigibilidade de débito

12%

Danos materiais

11%

Obrigação de fazer

10%

Concessão / restabelecimento de benefício

10%

Inversão do ônus da prova

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco

Facebook Serviços Online do Brasil

<1%

Banco Agibank

<1%

Banco do Brasil

<1%

TAM Linhas Aereas

<1%

Banco BMG

<1%

Banco PAN

<1%

AZUL Linhas Aereas Brasileiras

<1%

Estado da Bahia

<1%

GOL Linhas Aereas

<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)150.235 ações

🏦 Bancário do consumidor36.190 ações · 24,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25.009 · Empresa 7.083

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2.717 · Cartão de crédito 1.546 · Negativação indevida 1.489 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.351 · Tarifas e seguros (venda casada) 858 · Alienação fiduciária 796 · Contratos bancários 308 · Conta bloqueada / encerrada 252 · outros 370 itens 2.227

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7.528 · Tutela de urgência / liminar 6.566 · Danos morais 3.441 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.905 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.782 · Inversão do ônus da prova 1.424 · Revisão contratual / de juros 1.424 · Obrigação de fazer 1.321 · outros 18 itens 3.230

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 528 · Ação de obrigação de fazer 442 · Ação declaratória de inexistência de débito 440 · Execução de título extrajudicial 227 · Embargos de declaração 222 · Ação revisional de contrato bancário 194 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 162 · Ação de execução de título extrajudicial 154 · outros 5 itens 3.586

🛒 Consumidor26.240 ações · 17,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20.797 · Empresa 2.670

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 2.841 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 2.602 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.603 · Seguros 1.424 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1.357 · Telefonia / internet / TV 997 · Viagens, turismo e eventos 995 · Água e saneamento 571 · outros 288 itens 4.416

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4.313 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.629 · Danos morais 2.239 · Obrigação de fazer 1.325 · Inversão do ônus da prova 1.206 · Danos materiais 1.127 · Inexistência / inexigibilidade de débito 501 · Concessão / restabelecimento de benefício 466 · outros 18 itens 1.180

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 424 · Embargos de declaração 168 · Ação de indenização por danos morais 139 · Ação de indenização por danos materiais e morais 134 · Ação de cobrança 91 · Ação declaratória de inexistência de débito 84 · Ação de rescisão contratual 72 · Execução de título extrajudicial 61 · outros 5 itens 1.976

👵 Previdenciário25.688 ações · 17,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25.579 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2.004 · Aposentadoria rural / segurado especial 1.458 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.343 · Aposentadoria por incapacidade permanente 824 · Revisão de benefício 717 · Pensão por morte 557 · Auxílio-acidente 531 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 416 · outros 45 itens 1.311

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4.241 · Tutela de urgência / liminar 3.212 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.142 · Obrigação de fazer 263 · Revisão de benefício 189 · Inexistência / inexigibilidade de débito 118 · Danos morais 99 · Repetição do indébito / devolução em dobro 56 · outros 14 itens 151

Como as ações se chamamAção previdenciária 365 · Mandado de segurança 323 · Demanda em que se discute a legalidade de descontos associativos supostamente in 77 · Demanda 68 · Ação condenatória 59 · Embargos de declaração 56 · Ação ordinária 38 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 33 · outros 5 itens 1.181

👪 Família e sucessões24.180 ações · 16,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21.262 · Empresa 340

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 4.428 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 4.281 · Divórcio e dissolução de união estável 3.664 · Guarda e convivência 2.872 · Curatela / interdição 1.715 · Paternidade 310 · Lei 6858/80 304 · Nomeação 121 · outros 77 itens 410

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.487 · Tutela de urgência / liminar 2.073 · Verbas trabalhistas 418 · Revisão contratual / de juros 152 · Concessão / restabelecimento de benefício 125 · Usucapião / posse 46 · Danos morais 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · outros 16 itens 190

Como as ações se chamamAção de alimentos 151 · Ação de interdição 127 · Ação de divórcio litigioso 102 · Ação de curatela 101 · Ação envolvendo a apuração do imposto de renda incidente sobre a bonificação por 75 · Ação de divórcio consensual 73 · Ação revisional de alimentos 64 · Pedido de alvará judicial 60 · outros 5 itens 1.595

⚖️ Direito civil9.417 ações · 6,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6.690 · Empresa 2.365

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 3.156 · Locação / despejo 1.444 · Condomínio / vizinhança 1.208 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.182 · Família e sucessões 787 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 430 · Acidente de trânsito (indenização) 211 · Indenização por Dano Material 171 · outros 126 itens 1.275

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.897 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.813 · Danos morais 1.539 · Obrigação de fazer 1.210 · Usucapião / posse 908 · Danos materiais 790 · Despejo 709 · Inexistência / inexigibilidade de débito 236 · outros 18 itens 872

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 417 · Ação de cobrança 272 · Ação de despejo por falta de pagamento 68 · Embargos de declaração 64 · Ação de indenização por danos morais 59 · Ação de reintegração de posse 57 · Execução de título extrajudicial 45 · Ação de rescisão contratual 36 · outros 5 itens 1.269

📂 Outros assuntos6.869 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4.719 · Empresa 1.097

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 637 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 401 · Equivalência salarial 353 · Acidente (Art. 86) 275 · Inadimplemento (Direito Civil) 247 · Base de Cálculo 161 · Cédula de crédito bancário 146 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 127 · outros 724 itens 4.411

O que se pedeTutela de urgência / liminar 557 · Gratuidade da justiça (pedido) 553 · Repetição do indébito / devolução em dobro 244 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Verbas trabalhistas 7 · Suspensão dos descontos 3 · outros 12 itens 18

Como as ações se chamamAção acidentária 26 · Embargos de declaração 19 · Procedimento simples 19 · Mandado de segurança 10 · Pedido de revogação da prisão preventiva 6 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 6 · Ação penal 5 · Ação ordinária 5 · outros 5 itens 121

🏛️ Servidor público6.057 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.926 · Empresa 91

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2.596 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 910 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 796 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 668 · Progressão / promoção / enquadramento 555 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 514 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 494 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 440 · outros 66 itens 1.834

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.334 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.091 · Obrigação de fazer 681 · Verbas trabalhistas 402 · Concessão / restabelecimento de benefício 261 · Repetição do indébito / devolução em dobro 239 · Danos morais 187 · Danos materiais 158 · outros 13 itens 316

Como as ações se chamamAção de cobrança 189 · Ação de obrigação de fazer 134 · Ação ordinária 87 · Mandado de segurança 60 · Ação declaratória 57 · Ação de conhecimento 47 · Embargos de declaração 36 · Demanda 28 · outros 5 itens 572

💳 Empréstimo consignado3.860 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.541 · Empresa 111

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1.321 · Cartão consignado RMC/RCC 1.235 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1.002 · Juros, refinanciamento e portabilidade 788 · Empréstimo não contratado / fraude 627 · Superendividamento 124 · Empréstimo consignado 82 · [Empréstimo consignado] 22 · outros 76 itens 131

O que se pedeDanos morais 1.768 · Tutela de urgência / liminar 1.597 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.372 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.207 · Inexistência / inexigibilidade de débito 985 · Inversão do ônus da prova 556 · Suspensão dos descontos 506 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 379 · outros 15 itens 799

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 213 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 96 · Ação declaratória de nulidade contratual 75 · Ação de obrigação de fazer 46 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 38 · Ação declaratória de nulidade de contrato 34 · Ação declaratória 31 · Demanda 28 · outros 5 itens 995

⚡ Contas de energia3.103 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.419 · Empresa 292

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 295 · Negativação pela concessionária 159 · Ligação nova / titularidade 110 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 106 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 95 · Energia solar / compensação 79 · Danos elétricos / falta de energia 35 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 19 · outros 51 itens 82

O que se pedeTutela de urgência / liminar 711 · Danos morais 434 · Gratuidade da justiça (pedido) 373 · Obrigação de fazer 236 · Inexistência / inexigibilidade de débito 210 · Inversão do ônus da prova 156 · Danos materiais 131 · Restabelecimento do serviço 107 · outros 14 itens 254

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 106 · Ação declaratória de inexistência de débito 56 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 23 · Embargos de declaração 21 · Ação de indenização por danos materiais e morais 19 · Ação de indenização por danos morais 11 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 8 · Ação de execução de título extrajudicial 8 · outros 5 itens 261

🩺 Plano de saúde2.658 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.005 · Empresa 400

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 741 · Exames e tratamentos negados 461 · Reajuste (faixa etária / anual) 205 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 196 · Cirurgia / procedimento negado 178 · Reembolso / rede credenciada 171 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 164 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 126 · outros 35 itens 303

O que se pedeTutela de urgência / liminar 809 · Danos morais 404 · Obrigação de fazer 402 · Gratuidade da justiça (pedido) 351 · Custeio / cobertura de tratamento 162 · Inversão do ônus da prova 142 · Repetição do indébito / devolução em dobro 113 · Inexistência / inexigibilidade de débito 92 · outros 11 itens 309

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 239 · Embargos de declaração 29 · Ação ordinária 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 12 · Ação de indenização por danos morais 12 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 11 · Ação ordinária de obrigação de fazer 9 · outros 5 itens 242

📱 Redes sociais1.553 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.301 · Empresa 66

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 269 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 53 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 45 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 38 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 31 · Conta hackeada/invadida — recuperação 28 · Perfil falso / uso indevido de imagem 13 · Indenização por dano moral 8 · outros 15 itens 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 385 · Danos morais 239 · Obrigação de fazer 205 · Gratuidade da justiça (pedido) 93 · Inversão do ônus da prova 61 · Restabelecimento do serviço 41 · Danos materiais 31 · Verbas trabalhistas 15 · outros 9 itens 34

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 91 · Embargos de declaração 24 · Procedimento simples 6 · Pedido de tutela de urgência 5 · Ação envolvendo as partes em epígrafe 5 · Ação cominatória 3 · Ação indenizatória 2 · Ação de conhecimento 2 · outros 5 itens 56

🧾 Tributário1.369 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 929 · Empresa 420

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 405 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 320 · Anulação de auto de infração / lançamento 262 · Isenção / imunidade 198 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 191 · IPTU / ITBI / taxas municipais 117 · IPVA 97 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 85 · outros 22 itens 245

O que se pedeTutela de urgência / liminar 485 · Repetição do indébito / devolução em dobro 271 · Gratuidade da justiça (pedido) 211 · Inexistência / inexigibilidade de débito 134 · Danos morais 127 · Danos materiais 108 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 103 · Obrigação de fazer 91 · outros 12 itens 172

Como as ações se chamamMandado de segurança 145 · Ação anulatória de débito fiscal 24 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 21 · Embargos de declaração 19 · Mandado de segurança preventivo 18 · Ação de repetição de indébito tributário 17 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 15 · Ação especial 13 · outros 5 itens 172

🏥 Saúde pública (SUS)1.112 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.020 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 806 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 375 · Medicamentos pelo SUS 371 · Assistência à Saúde 20 · Serviços de Saúde 15 · Gratificações de Atividade 4 · LICENÇA SAÚDE 2 · Gratificações e Adicionais 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 384 · Gratuidade da justiça (pedido) 177 · Obrigação de fazer 127 · Concessão / restabelecimento de benefício 29 · Custeio / cobertura de tratamento 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 9 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 97 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 13 · Mandado de segurança 9 · Ação ordinária 8 · Embargos de declaração 7 · Ação ordinária de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento 4 · Ação previdenciária 4 · outros 5 itens 80

🚦 Multa de trânsito1.091 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.038 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 281 · Suspensão/cassação da CNH 196 · CNH 114 · Transferência de pontos / indicação de condutor 60 · Apreensão / licenciamento do veículo 55 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 54 · Radar / excesso de velocidade 6 · Multas e demais Sanções 5 · outros 16 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 357 · Nulidade de auto de infração / multa 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Obrigação de fazer 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 16 · Danos morais 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 17 · Mandado de segurança 12 · Ação anulatória 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Pedido de tutela de urgência 7 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 6 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória 5 · outros 5 itens 75

🌳 Direito ambiental542 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 342 · Empresa 138

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 209 · Autos de infração ambiental (anulação) 51 · Resíduos / saneamento 27 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 20 · Indenização por dano ambiental 20 · Licenciamento ambiental 15 · Fauna / maus-tratos 11 · Adicional de Insalubridade 2 · outros 10 itens 11

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 103 · Tutela de urgência / liminar 88 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Nulidade de auto de infração / multa 10 · Usucapião / posse 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 9 itens 29

Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Mandado de segurança individual 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação penal 2 · Ação civil pública 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação popular 2 · outros 5 itens 33

🗣️ Penal (ação privada)306 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 247 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 116 · Calúnia 91 · Injúria 79 · Crime contra a honra pela internet 38 · Simples 5 · Ameaça 3 · Real 2 · Partilha 1 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Remoção de conteúdo 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Ação penal de iniciativa pública incondicionada 1 · Ação penal instaurada a partir de queixa-crime oferecida por claudiana karla qui 1 · Embargos de declaração 1 · Recurso em sentido estrito 1 · Procedimento por fato para o qual a lei prevê ação penal privada 1 · Procedimento criminal referente a crime de menor potencial ofensivo 1 · Ação penal de iniciativa privada 1 · outros 1 itens 1

TJSP44.173 ações

👪 Família e sucessões10.468 ações · 23,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9.624 · Empresa 217

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 3.210 · Divórcio e dissolução de união estável 2.610 · Inventário e partilha 2.489 · Guarda e convivência 2.053 · Curatela / interdição 736 · Lei 6858/80 304 · Paternidade 229 · Nomeação 121 · outros 63 itens 388

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.432 · Tutela de urgência / liminar 1.226 · Verbas trabalhistas 317 · Revisão contratual / de juros 104 · Concessão / restabelecimento de benefício 65 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Danos morais 22 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 19 · outros 15 itens 92

Como as ações se chamamAção envolvendo a apuração do imposto de renda incidente sobre a bonificação por 75 · Ação de alimentos 58 · Ação revisional de alimentos 34 · Ação de divórcio litigioso 30 · Ação de exoneração de alimentos 24 · Ação de divórcio 23 · Ação de modificação de guarda 22 · Ação de guarda 18 · outros 5 itens 544

🏦 Bancário do consumidor8.464 ações · 19,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.608 · Empresa 2.445

Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 796 · Cartão de crédito 422 · Revisional de juros / financiamento 341 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 322 · Contratos bancários 308 · Negativação indevida 260 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 207 · Cédula de crédito bancário 110 · outros 213 itens 1.351

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.102 · Tutela de urgência / liminar 824 · Danos morais 361 · Inexistência / inexigibilidade de débito 260 · Obrigação de fazer 207 · Danos materiais 193 · Concessão / restabelecimento de benefício 174 · Repetição do indébito / devolução em dobro 151 · outros 15 itens 435

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 39 · Ação de obrigação de fazer 22 · Execução de título extrajudicial 16 · Procedimento simples 13 · Ação revisional de contrato bancário 13 · Ação de rescisão contratual 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 9 · outros 5 itens 215

🛒 Consumidor7.659 ações · 17,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6.350 · Empresa 779

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 862 · Compras / produto com defeito / e-commerce 786 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 478 · Descontos Indevidos 402 · Acidente (Art. 86) 362 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 338 · Seguros 296 · Viagens, turismo e eventos 275 · outros 223 itens 2.535

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.517 · Tutela de urgência / liminar 1.088 · Obrigação de fazer 485 · Danos morais 338 · Danos materiais 217 · Inexistência / inexigibilidade de débito 93 · Repetição do indébito / devolução em dobro 91 · Inversão do ônus da prova 72 · outros 17 itens 198

Como as ações se chamamProcedimento simples 51 · Ação de obrigação de fazer 38 · Embargos de declaração 30 · Mandado de segurança 7 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação regressiva de indenização securitária 4 · Ação de indenização por danos materiais 4 · outros 5 itens 176

📂 Outros assuntos6.424 ações · 14,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4.422 · Empresa 1.010

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 634 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 400 · Equivalência salarial 353 · Acidente (Art. 86) 275 · Inadimplemento (Direito Civil) 247 · Base de Cálculo 160 · Cédula de crédito bancário 146 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 127 · outros 528 itens 4.074

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 516 · Tutela de urgência / liminar 503 · Repetição do indébito / devolução em dobro 237 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Verbas trabalhistas 4 · Suspensão dos descontos 3 · outros 8 itens 12

Como as ações se chamamAção acidentária 26 · Procedimento simples 19 · Embargos de declaração 14 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 6 · Mandado de segurança 6 · Pedido de revogação da prisão preventiva 5 · Execução de acordo de não persecução penal 5 · Pedido de restituição de coisa apreendida 3 · outros 5 itens 76

⚖️ Direito civil3.797 ações · 8,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.510 · Empresa 1.162

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 1.212 · Locação / despejo 540 · Condomínio / vizinhança 420 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 298 · Família e sucessões 278 · Indenização por Dano Material 166 · Indenização por dano material 121 · Indenização por Dano Moral 121 · outros 84 itens 1.065

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 719 · Danos morais 543 · Tutela de urgência / liminar 395 · Danos materiais 369 · Despejo 324 · Obrigação de fazer 319 · Usucapião / posse 236 · Repetição do indébito / devolução em dobro 101 · outros 15 itens 228

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 61 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 36 · Ação de despejo por falta de pagamento 18 · Procedimento simples 17 · Ação de usucapião 14 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos materiais 10 · Ação de reintegração de posse 6 · outros 5 itens 181

🏛️ Servidor público3.498 ações · 7,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.455 · Empresa 36

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.972 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 442 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 423 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 356 · Servidores Ativos 336 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 288 · Progressão / promoção / enquadramento 236 · Sistema Remuneratório e Benefícios 170 · outros 53 itens 909

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 605 · Tutela de urgência / liminar 451 · Obrigação de fazer 431 · Repetição do indébito / devolução em dobro 197 · Danos morais 140 · Danos materiais 138 · Verbas trabalhistas 117 · Repetição / restituição de tributo 24 · outros 9 itens 59

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 18 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 16 · Ação de obrigação de fazer 14 · Mandado de segurança 9 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 8 · Ação declaratória 6 · Mandado de segurança preventivo 5 · Ação ordinária 4 · outros 5 itens 61

🩺 Plano de saúde796 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 507 · Empresa 247

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 130 · Exames e tratamentos negados 94 · Reajuste (faixa etária / anual) 59 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 41 · Reembolso / rede credenciada 33 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 32 · Cirurgia / procedimento negado 29 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 28 · outros 27 itens 145

O que se pedeTutela de urgência / liminar 151 · Gratuidade da justiça (pedido) 84 · Danos morais 52 · Obrigação de fazer 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 37 · Inversão do ônus da prova 19 · Verbas trabalhistas 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 10 itens 63

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Procedimento simples 5 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Demanda 2 · Ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela pa 2 · Ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência 1 · outros 5 itens 19

📱 Redes sociais631 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 578 · Empresa 32

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 64 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 31 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 10 · Conta hackeada/invadida — recuperação 9 · Indenização por dano moral 8 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 8 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 7 · @ASSUNTOPROCESSO@ 7 · outros 13 itens 24

O que se pedeDanos morais 96 · Tutela de urgência / liminar 93 · Obrigação de fazer 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Danos materiais 9 · Restabelecimento do serviço 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Procedimento simples 6 · Embargos de declaração 3 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriorm 1 · Pedido de reapreciação de tutela de urgência 1 · Ação em que se discute bloqueio/suspensão de perfil em rede social 1 · outros 4 itens 4

🧾 Tributário503 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 409 · Empresa 91

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 203 · Anulação de auto de infração / lançamento 165 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 134 · IPTU / ITBI / taxas municipais 64 · IPVA 61 · Isenção / imunidade 50 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 42 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 21 · outros 19 itens 73

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 171 · Tutela de urgência / liminar 111 · Danos morais 111 · Danos materiais 105 · Gratuidade da justiça (pedido) 100 · Obrigação de fazer 58 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 35 · outros 7 itens 61

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 7 · Mandado de segurança 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 4 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Recurso 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda por moléstia grave 1 · outros 5 itens 20

💳 Empréstimo consignado473 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 422 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 125 · Descontos em benefício do INSS 122 · Cartão consignado RMC/RCC 118 · Juros, refinanciamento e portabilidade 107 · Empréstimo consignado 72 · Empréstimo não contratado / fraude 41 · Superendividamento 7 · Indenização por Dano Material 4 · outros 49 itens 73

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 174 · Tutela de urgência / liminar 148 · Danos morais 137 · Repetição do indébito / devolução em dobro 90 · Inexistência / inexigibilidade de débito 87 · Suspensão dos descontos 50 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 18 · Danos materiais 18 · outros 8 itens 68

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação declaratória 5 · Demanda 5 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de repactuação de dívidas 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · outros 5 itens 38

👵 Previdenciário407 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 403

Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 131 · Aposentadoria por incapacidade permanente 84 · Auxílio-transporte 35 · Aposentadoria especial / tempo especial 25 · Aposentadoria rural / segurado especial 19 · Pensão por morte 16 · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho 14 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 14 · outros 18 itens 79

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 63 · Tutela de urgência / liminar 56 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Obrigação de fazer 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão de benefício 2 · outros 1 itens 2

Como as ações se chamamAção acidentária 6 · Ação previdenciária 6 · Ação ordinária 3 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 2 · Pedido de desbloqueio de valores de natureza alimentar 1 · Ação previdenciária cuja causa de pedir não é acidente de trabalho 1 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 10

🏥 Saúde pública (SUS)295 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 258 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 131 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 112 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 89 · Assistência à Saúde 20 · Serviços de Saúde 11 · Gratificações de Atividade 4 · LICENÇA SAÚDE 2 · Gratificações e Adicionais 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento de alto cu 1 · Embargos de declaração 1 · Procedimento simples 1 · Requerimento de reconsideração da decisão do evento 7 1 · Pedido de gratuidade de justiça 1 · Ação de medicamentos 1 · Mandado de segurança 1 · outros 3 itens 3

⚡ Contas de energia294 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 195 · Empresa 64

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 23 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 19 · Negativação pela concessionária 17 · Ligação nova / titularidade 16 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Seguro 5 · Energia solar / compensação 4 · outros 25 itens 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 56 · Danos morais 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Restabelecimento do serviço 8 · outros 8 itens 23

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Procedimento simples 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Medidas protetivas de urgência concedidas em favor de l.d.l 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de extinção de condomínio 1 · outros 2 itens 2

🚦 Multa de trânsito268 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 252 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCNH 114 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 64 · Suspensão/cassação da CNH 38 · Apreensão / licenciamento do veículo 19 · Transferência de pontos / indicação de condutor 15 · Multas e demais Sanções 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 5 · Repetição de indébito 3 · outros 9 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Nulidade de auto de infração / multa 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 6 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 3 · Ação anulatória 2 · Recurso inominado 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito e penalidades de multa 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 8

🗣️ Penal (ação privada)139 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 69 · Calúnia 60 · Injúria 37 · Crime contra a honra pela internet 10 · Simples 5 · Ameaça 3 · Real 2 · Partilha 1 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 2

Como as ações se chamamPedido de medida protetiva 1

🌳 Direito ambiental57 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 21 · Indenização por dano ambiental 7 · Fauna / maus-tratos 5 · Resíduos / saneamento 4 · Licenciamento ambiental 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Adicional de Insalubridade 2 · Prestação de serviços 2 · outros 8 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Usucapião / posse 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamPedido de antecipação dos efeitos da tutela 1 · Ação popular 1 · Mandado de segurança individual 1

TRF19.982 ações

👵 Previdenciário8.771 ações · 87,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8.740 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 573 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 503 · Aposentadoria rural / segurado especial 465 · Aposentadoria por incapacidade permanente 294 · Revisão de benefício 233 · Pensão por morte 185 · Salário-maternidade 141 · Auxílio-acidente 100 · outros 15 itens 281

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.889 · Gratuidade da justiça (pedido) 859 · Tutela de urgência / liminar 800 · Inexistência / inexigibilidade de débito 85 · Obrigação de fazer 78 · Revisão de benefício 44 · Inversão do ônus da prova 17 · Danos morais 12 · outros 10 itens 25

Como as ações se chamamAção previdenciária 115 · Mandado de segurança 85 · Demanda em que se discute a legalidade de descontos associativos supostamente in 77 · Ação condenatória 57 · Embargos de declaração 33 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 33 · Demanda 23 · Ação judicial anterior com objeto de que trata esta demanda 21 · outros 5 itens 227

🏥 Saúde pública (SUS)260 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 258 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 250 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 55 · Medicamentos pelo SUS 46

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Obrigação de fazer 5 · Custeio / cobertura de tratamento 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de rito comum 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação civil pública cível 1 · Mandado de segurança em que se pretende ordem judicial para que o hospital unive 1 · outros 2 itens 2

🏛️ Servidor público206 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 204 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 44 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 23 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Processo administrativo disciplinar / demissão 10 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Abono de permanência 4 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Concessão / restabelecimento de benefício 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Revisão de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de 12 · Mandado de segurança 8 · Mandado de segurança cível 4 · Demanda 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação previdenciária 2 · Ação civil coletiva 2 · Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente 2 · outros 5 itens 15

⚖️ Direito civil182 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 174 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 77 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 71 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 30 · Condomínio / vizinhança 21 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Família e sucessões 4 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 66 · Tutela de urgência / liminar 64 · Danos morais 25 · Obrigação de fazer 15 · Danos materiais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Usucapião / posse 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Embargos de declaração 8 · Mandado de segurança 6 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação ordinária 2 · Ação de inexigibilidade de débito 1 · Ação em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de contribuição 1 · Ação penal 1 · outros 5 itens 17

🏦 Bancário do consumidor180 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 109 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 23 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Cartão de crédito 16 · Negativação indevida 12 · [Rural] 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 2 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · outros 3 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos morais 25 · Revisão contratual / de juros 16 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 11 · outros 7 itens 19

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança cível 2 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 25

⚡ Contas de energia96 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 18 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🧾 Tributário94 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoEmpresa 46 · Pessoa física 39

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 29 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 28 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 24 · PIS/COFINS 11 · Anulação de auto de infração / lançamento 11 · Isenção / imunidade 11 · ISS 8 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 8 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Repetição / restituição de tributo 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 41 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 4 · Mandado de segurança preventivo 4 · Procedimento comum 3 · Mandado de segurança cível 2 · Ação em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de contribuição 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · outros 5 itens 11

👪 Família e sucessões73 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 38 · Inventário e partilha 32 · Curatela / interdição 5 · Guarda e convivência 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Reconhecimento de vínculo 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamPedido de habilitação 3 · Pedido de habilitação de herdeiros 1 · Pedido de habilitação de herdeiro 1 · Pedido de habilitação de sucessores 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado56 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 15 · Empréstimo não contratado / fraude 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Superendividamento 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 10 · Suspensão dos descontos 8 · Danos morais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Obrigação de fazer 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção indenizatória 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de revisão de cláusulas contratuais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação revisional de contratos de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1

🛒 Consumidor28 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 7 · Seguros 3 · Negativação indevida 2 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação anulatória de ato administrativo sancionador 1 · Ação monitória 1 · Mandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental20 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 6 · Desmatamento / APP / reserva legal 6 · Licenciamento ambiental 1 · [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de procedimento comum 2 · Procedimento comum cível 1 · Tutela antecipada antecedente 1

📂 Outros assuntos9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem junto[Rural] 3 · [Assédio Moral] 1 · [Óbito de Companheiro/Companheira] 1 · [Pessoa com Deficiência] 1 · [Oncológico] 1 · [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] 1 · [Restabelecimento, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🩺 Plano de saúde3 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Exames e tratamentos negados 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer para alongamento de dívida rural 1

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe pelo WhatsApp/rede social 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

TJRJ9.469 ações

🏦 Bancário do consumidor2.799 ações · 29,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.276 · Empresa 466

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 145 · Revisional de juros / financiamento 141 · Negativação indevida 78 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 49 · Superendividamento 19 · Tarifas e seguros (venda casada) 14 · Conta bloqueada / encerrada 14 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3 · outros 4 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 374 · Gratuidade da justiça (pedido) 369 · Concessão / restabelecimento de benefício 135 · Obrigação de fazer 85 · Danos morais 74 · Inversão do ônus da prova 51 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Revisão contratual / de juros 31 · outros 13 itens 107

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação indenizatória 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação revisional de contrato de financiamento de veículo 4 · Demanda 4 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 71

🛒 Consumidor2.715 ações · 28,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.551 · Empresa 129

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 276 · Telefonia / internet / TV 242 · Compras / produto com defeito / e-commerce 161 · Seguros 95 · Viagens, turismo e eventos 66 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 65 · Água e saneamento 53 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 45 · outros 9 itens 111

O que se pedeTutela de urgência / liminar 335 · Gratuidade da justiça (pedido) 156 · Obrigação de fazer 112 · Danos morais 81 · Inversão do ônus da prova 51 · Danos materiais 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 25 · Suspensão dos descontos 21 · outros 12 itens 57

Como as ações se chamamAção judicial 21 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação indenizatória 11 · Requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência 7 · Mandado de segurança 4 · Demanda 4 · Medida excepcional 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões1.902 ações · 20,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.561 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 77 · Curatela / interdição 32 · Guarda e convivência 22 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 20 · Divórcio e dissolução de união estável 17 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 42 · Tutela de urgência / liminar 32 · Verbas trabalhistas 8 · Danos morais 3 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 3 · Ação de interdição 3 · Ação de guarda compartilhada 2 · Pedido de tutela antecipada para concessão de curatela provisória 2 · Ação penal de natureza pública e incondicionada 1 · Pedido de autorização judicial para cremação do corpo de daniela alessandra soar 1 · Alvará judicial 1 · Procedimento instaurado 1 · outros 5 itens 26

⚡ Contas de energia817 ações · 8,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 784 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 64 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 17 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 15 · Negativação pela concessionária 12 · Ligação nova / titularidade 9 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Energia solar / compensação 2 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 118 · Danos morais 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Obrigação de fazer 36 · Inversão do ônus da prova 16 · Restabelecimento do serviço 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Danos materiais 8 · outros 6 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 2 · Cumprimento de sentença 1 · Ação de inexigibilidade de débito 1 · Ação de declaração de inexistência de débito 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 13

🩺 Plano de saúde338 ações · 3,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 292 · Empresa 33

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 75 · Exames e tratamentos negados 42 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 23 · Reajuste (faixa etária / anual) 18 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 16 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Reembolso / rede credenciada 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 10 · outros 3 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 17 · Obrigação de fazer 16 · Custeio / cobertura de tratamento 13 · Revisão contratual / de juros 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 5 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação indenizatória 3 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Cumprimento de sentença deflagrado 1 · Ação monitória 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 6

⚖️ Direito civil336 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 269 · Empresa 66

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 76 · Locação / despejo 63 · Condomínio / vizinhança 63 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 42 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · [Descontos Indevidos] 7 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · outros 6 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 106 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Obrigação de fazer 73 · Danos morais 42 · Usucapião / posse 37 · Despejo 36 · Danos materiais 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · outros 9 itens 21

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de cobrança 3 · Ação de imissão na posse 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de responsabilidade civil 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Requerimento 1 · outros 5 itens 17

📱 Redes sociais216 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 209 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 28 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 6 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 59 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 10 · Verbas trabalhistas 5 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 3

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação que tem por objeto obrigação de fazer consistente na reativação da conta de 1 · Ação que tem por objeto obrigação de fazer consistente no restabelecimento da co 1 · Ação de rito especial 1 · Tutela de urgência de naturezacautelarque contraria os princípios da simplicidad 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · outros 2 itens 2

💳 Empréstimo consignado107 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 52 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 27 · Juros, refinanciamento e portabilidade 27 · Descontos em benefício do INSS 24 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 53 · Danos morais 27 · Suspensão dos descontos 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Revisão contratual / de juros 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 6 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos 2 · Ação indenizatória 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Demanda de conhecimento 1 · Ação de remoção e substituição de curador 1 · Pedido de liminar de busca e apreensão inaudita altera parte 1 · outros 5 itens 12

👵 Previdenciário65 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção acidentária de conversão de espécie e restabelecimento de benefício por inc 1 · Ação de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho 1 · Ação acidentária 1

🏛️ Servidor público51 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 18 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão dos descontos 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Demanda 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação judicial 1 · Embargos de declaração 1 · Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública 1

📂 Outros assuntos31 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Estelionato Majorado] 1 · Magistratura Origem: DGPES - DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA Ação: 2026-06327526 P 1 · [Perdas e Danos] 1 · Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0000837-80.2017.8.19.0058 1 · Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREIT 1 · Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PATY DO ALFERES VARA 1 · Estupro / Crimes Contra a Dignidade Sexual / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA 1 · Feminicídio / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CORDEIRO VARA ÚNICA Ação: 00318 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção indenizatória 1

🌳 Direito ambiental25 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 13 · Desmatamento / APP / reserva legal 8 · Fauna / maus-tratos 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Licenciamento ambiental 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamAção civil pública 1

🧾 Tributário22 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 14 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 11 · Restituição / compensação 5 · Isenção / imunidade 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeObrigação de fazer 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1 · Recurso inominado 1 · Mandado de segurança em que o impetrante discute cobrança de imposto municipal 1 · Ação declaratória de isenção de tributo estadual IPVA 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

🗣️ Penal (ação privada)20 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 5 · Calúnia 4 · Difamação 3 · Injúria 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamProcedimento por fato para o qual a lei prevê ação penal privada 1

🚦 Multa de trânsito13 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🏥 Saúde pública (SUS)12 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 8 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3 · Despejo 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Pedido de sequestro de verbas 1 · Ação indenizatória 1 · Ação mandamental 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação pelo procedimento ordinário 1

TJMG8.615 ações

🏦 Bancário do consumidor2.959 ações · 34,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.124 · Empresa 491

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 140 · Cartão de crédito 112 · Negativação indevida 110 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 92 · Tarifas e seguros (venda casada) 52 · Superendividamento 15 · Conta bloqueada / encerrada 9 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 403 · Gratuidade da justiça (pedido) 379 · Danos morais 181 · Inexistência / inexigibilidade de débito 103 · Repetição do indébito / devolução em dobro 88 · Inversão do ônus da prova 76 · Revisão contratual / de juros 73 · Danos materiais 62 · outros 12 itens 196

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 24 · Embargos de declaração 21 · Execução de título extrajudicial 21 · Ação declaratória de inexistência de débito 18 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação revisional de contrato bancário 10 · Ação de execução de título extrajudicial 8 · outros 5 itens 233

🛒 Consumidor2.133 ações · 24,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.614 · Empresa 247

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 332 · Compras / produto com defeito / e-commerce 175 · Seguros 143 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 128 · Telefonia / internet / TV 85 · Viagens, turismo e eventos 77 · Água e saneamento 61 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 43 · outros 5 itens 116

O que se pedeTutela de urgência / liminar 297 · Danos morais 159 · Gratuidade da justiça (pedido) 150 · Danos materiais 104 · Concessão / restabelecimento de benefício 66 · Obrigação de fazer 59 · Inversão do ônus da prova 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · outros 14 itens 66

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Embargos de declaração 19 · Ação de indenização por danos morais 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 12 · Ação de cobrança 7 · Pedido de tutela de urgência 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Mandado de segurança 5 · outros 5 itens 131

👪 Família e sucessões1.747 ações · 20,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.436 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 344 · Curatela / interdição 125 · Divórcio e dissolução de união estável 37 · Guarda e convivência 31 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 15 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 65 · Tutela de urgência / liminar 44 · Verbas trabalhistas 20 · Usucapião / posse 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de não fazer 1 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de interdição 12 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de substituição de curatela 4 · Ação de curatela 3 · Ação de inventário 3 · Ação de interdição e curatela 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de arrolamento sumário dos bens deixados por nilton vicente de matos 1 · outros 5 itens 64

⚖️ Direito civil534 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 396 · Empresa 120

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 150 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 149 · Locação / despejo 110 · Condomínio / vizinhança 65 · Família e sucessões 47 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 25 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4

O que se pedeUsucapião / posse 134 · Tutela de urgência / liminar 119 · Despejo 71 · Obrigação de fazer 55 · Danos morais 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Danos materiais 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · outros 9 itens 41

Como as ações se chamamAção de cobrança 27 · Ação de obrigação de fazer 24 · Ação de reintegração de posse 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · Embargos de declaração 6 · Ação de despejo 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · outros 5 itens 90

👵 Previdenciário233 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 233

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 26 · Auxílio-acidente 26 · Aposentadoria rural / segurado especial 19 · Aposentadoria por idade 17 · Aposentadoria por incapacidade permanente 7 · Revisão de benefício 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Pensão por morte 3 · outros 3 itens 4

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Tutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 3 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 11 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 9 · Ação ordinária 4 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de natureza previdenciária 2 · Ação previdenciária/assistencial 1 · outros 5 itens 18

🏛️ Servidor público230 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 223 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 126 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 38 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 29 · Contrato temporário nulo / FGTS 15 · Progressão / promoção / enquadramento 15 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · outros 5 itens 23

O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 21 · Verbas trabalhistas 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de cobrança 18 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação ordinária 4 · Demanda 4 · Mandado de segurança 3 · Embargos de declaração 2 · Cumprimento de sentença 1 · Demanda envolvendo o direito ao recebimento e à incorporação da ajuda de custo/a 1 · outros 5 itens 19

💳 Empréstimo consignado180 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 90 · Cartão consignado RMC/RCC 71 · Juros, refinanciamento e portabilidade 46 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 43 · Empréstimo não contratado / fraude 33 · Superendividamento 3

O que se pedeDanos morais 100 · Tutela de urgência / liminar 88 · Repetição do indébito / devolução em dobro 79 · Inexistência / inexigibilidade de débito 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Suspensão dos descontos 43 · Inversão do ônus da prova 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · outros 5 itens 28

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 14 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de cobrança indevida 2 · Ação declaratória 2 · Ação anulatória de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade 2 · outros 5 itens 40

⚡ Contas de energia176 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 35

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 13 · Corte / suspensão do fornecimento 9 · Ligação nova / titularidade 7 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 9 · Inversão do ônus da prova 6 · Restabelecimento do serviço 6 · outros 8 itens 22

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de constituição de servidão administrativa 2 · Ação de cobrança de depósitos de FGTS por nulidade contratual 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 9

🩺 Plano de saúde139 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 109 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 46 · Exames e tratamentos negados 27 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 17 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 14 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Reembolso / rede credenciada 10 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Gestante / parto / recém-nascido 5 · outros 3 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Obrigação de fazer 37 · Danos morais 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Inversão do ônus da prova 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 6 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais e estéticos por erro na prestação de serviç 1 · Ação de indenização 1 · outros 5 itens 11

📱 Redes sociais132 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 15 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 8 · Danos materiais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 4 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação envolvendo as partes em epígrafe 1 · Embargos declaratórios 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1

🚦 Multa de trânsito39 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 6 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Radar / excesso de velocidade 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação de indicação de condutor de infração de trânsito 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de restituição de coisas apreendidas 1 · Ação de busca e apreensão 1

🌳 Direito ambiental32 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 21 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 6 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Resíduos / saneamento 2 · Fauna / maus-tratos 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação popular 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de resolução contratual 1

🏥 Saúde pública (SUS)31 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 20 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 2 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 1 · Apelação cível – ação ordinária – direito processual civil, constitucional e adm 1 · Demanda 1 · Pedido de tutela de urgência relativo ao fornecimento dos medicamentos não incor 1 · Ação ordinária 1

🗣️ Penal (ação privada)29 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Injúria 3 · Crime contra a honra pela internet 1 · Calúnia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção penal instaurada a partir de queixa-crime oferecida por claudiana karla qui 1

🧾 Tributário19 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 7 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · IPVA 5 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Restituição / compensação 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 3 · Mandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 2 · Ação de mandado de segurança cível 1 · Ação declaratória de renúncia de propriedade de veículo 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Ação anulatória de ato administrativo e de débito não tributário 1 · outros 3 itens 3

📂 Outros assuntos2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInformação (presta) Excelentíssimo Senhor Ministro, Dr. Ministro Ribeiro Dantas Recurso em 1

O que se pedeRevisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1

TRF58.566 ações

👵 Previdenciário8.100 ações · 94,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8.071 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 656 · Aposentadoria rural / segurado especial 413 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 167 · Pensão por morte 150 · Revisão de benefício 125 · Aposentadoria por incapacidade permanente 96 · Auxílio-acidente 71 · Aposentadoria por idade 60 · outros 4 itens 104

O que se pedeTutela de urgência / liminar 976 · Gratuidade da justiça (pedido) 428 · Concessão / restabelecimento de benefício 425 · Obrigação de fazer 88 · Revisão de benefício 61 · Danos morais 43 · Verbas trabalhistas 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 9 itens 25

Como as ações se chamamMandado de segurança 93 · Ação especial cível 28 · Embargos de declaração 12 · Ação especial 12 · Ação especial cível previdenciária 10 · Ação ordinária 10 · Ação de rito especial 8 · Ação previdenciária 8 · outros 5 itens 96

🏦 Bancário do consumidor120 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 80 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 35 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Revisional de juros / financiamento 9 · Negativação indevida 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Superendividamento 1 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 3 · Ação ordinária 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação pelo rito do procedimento comum 1 · Ação monitória 1 · Pedido de desbloqueio 1 · outros 5 itens 11

🏛️ Servidor público78 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 15 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 8 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Abono de permanência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de procedimento comum 2 · Ação ordinária 2 · Ação previdenciária 2 · Ação previdenciária em que se discute 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Demanda 1 · Ação cível 1 · outros 4 itens 4

⚖️ Direito civil62 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 58 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 35 · Locação / despejo 25 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 24 · Condomínio / vizinhança 22 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção especial 8 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação que objetiva a aplicação 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Procedimento comum 1 · Ação ordinária anulatória de ato administrativo 1 · outros 4 itens 4

🧾 Tributário55 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 32 · Isenção / imunidade 22 · Restituição / compensação 16 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 13 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · PIS/COFINS 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · ISS 3 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Repetição / restituição de tributo 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 14 · Ação especial 13 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação declaratória 2 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação cível de procedimento comum 1 · outros 4 itens 4

⚡ Contas de energia47 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de ressarcimento 1

🏥 Saúde pública (SUS)47 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 42 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 19 · Medicamentos pelo SUS 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária pelo procedimento comum 1 · Ação cível de procedimento comum 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação sob o procedimento comum 1

👪 Família e sucessões20 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 15 · Curatela / interdição 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Inventário e partilha 1

Como as ações se chamamAção especial 1

🛒 Consumidor13 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 5 · Telefonia / internet / TV 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Compras / produto com defeito / e-commerce 1 · Viagens, turismo e eventos 1 · Cobrança indevida 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado11 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Cartão consignado RMC/RCC 2

O que se pedeDanos morais 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção monitória 2 · Ação ordinária 1 · Ação que visa à declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica decorren 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

🌳 Direito ambiental8 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Exclusão de negativação 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação anulatória 1

🩺 Plano de saúde5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

TJGO7.783 ações

🏦 Bancário do consumidor2.702 ações · 34,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.546 · Empresa 575

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 223 · Revisional de juros / financiamento 212 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 165 · Cartão de crédito 132 · Tarifas e seguros (venda casada) 51 · Conta bloqueada / encerrada 32 · Superendividamento 21 · Intimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 781 · Gratuidade da justiça (pedido) 754 · Danos morais 549 · Inexistência / inexigibilidade de débito 307 · Inversão do ônus da prova 283 · Obrigação de fazer 259 · Repetição do indébito / devolução em dobro 182 · Revisão contratual / de juros 120 · outros 13 itens 377

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 140 · Ação declaratória de inexistência de débito 90 · Ação de busca e apreensão 88 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 71 · Ação de execução de título extrajudicial 64 · Execução de título extrajudicial 34 · Embargos de declaração 31 · Ação monitória 22 · outros 5 itens 541

🛒 Consumidor1.565 ações · 20,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.018 · Empresa 227

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 225 · Seguros 174 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 137 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 117 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 95 · Viagens, turismo e eventos 75 · Telefonia / internet / TV 74 · Negativação indevida 56 · outros 5 itens 137

O que se pedeTutela de urgência / liminar 365 · Gratuidade da justiça (pedido) 272 · Danos morais 266 · Inversão do ônus da prova 247 · Obrigação de fazer 129 · Danos materiais 94 · Concessão / restabelecimento de benefício 94 · Inexistência / inexigibilidade de débito 83 · outros 15 itens 117

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 86 · Ação de cobrança 34 · Ação de indenização por danos morais 27 · Ação declaratória de inexistência de débito 25 · Embargos de declaração 24 · Ação de conhecimento 21 · Ação de rescisão contratual 18 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 17 · outros 5 itens 305

👪 Família e sucessões1.345 ações · 17,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.218 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 138 · Guarda e convivência 50 · Divórcio e dissolução de união estável 47 · Curatela / interdição 37 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 33 · Paternidade 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 92 · Tutela de urgência / liminar 63 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Verbas trabalhistas 4 · Danos morais 4 · Usucapião / posse 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 9 · Ação de divórcio litigioso 8 · Ação de interdição 6 · Ação de curatela 5 · Ação de inventário 5 · Pedido de expedição de alvará judicial 4 · Ação de exigir contas 4 · Ação de abertura 4 · outros 5 itens 121

⚖️ Direito civil644 ações · 8,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 437 · Empresa 190

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 336 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 132 · Locação / despejo 130 · Condomínio / vizinhança 66 · Família e sucessões 63 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 29 · Honra e imagem entre particulares 12 · Acidente de trânsito (indenização) 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 202 · Gratuidade da justiça (pedido) 142 · Danos morais 140 · Obrigação de fazer 104 · Usucapião / posse 94 · Despejo 66 · Danos materiais 49 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · outros 11 itens 80

Como as ações se chamamAção de cobrança 85 · Ação de obrigação de fazer 54 · Ação de execução de título extrajudicial 13 · Ação de despejo por falta de pagamento 12 · Embargos de declaração 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · outros 5 itens 152

💳 Empréstimo consignado359 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 330 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 146 · Cartão consignado RMC/RCC 122 · Juros, refinanciamento e portabilidade 94 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 86 · Empréstimo não contratado / fraude 58 · Superendividamento 10

O que se pedeDanos morais 230 · Repetição do indébito / devolução em dobro 195 · Gratuidade da justiça (pedido) 181 · Tutela de urgência / liminar 154 · Inexistência / inexigibilidade de débito 138 · Inversão do ônus da prova 102 · Obrigação de fazer 48 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 43 · outros 8 itens 102

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 55 · Execução de título extrajudicial 18 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 17 · Ação declaratória 14 · Ação de conhecimento 13 · Ação declaratória de nulidade contratual 12 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação declaratória de nulidade de contrato 7 · outros 5 itens 106

🏛️ Servidor público355 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 350 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 95 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 91 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 77 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 75 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 50 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 36 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 35 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 22 · outros 5 itens 68

O que se pedeTutela de urgência / liminar 155 · Gratuidade da justiça (pedido) 123 · Concessão / restabelecimento de benefício 61 · Inversão do ônus da prova 59 · Obrigação de fazer 47 · Verbas trabalhistas 45 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 6 itens 12

Como as ações se chamamAção de cobrança 58 · Ação de conhecimento 27 · Ação declaratória 22 · Ação de obrigação de fazer 16 · Obrigação de trato sucessivo 6 · Mandado de segurança 5 · Ação previdenciária 5 · Ação ordinária de cobrança 3 · outros 5 itens 50

👵 Previdenciário228 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 228

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 83 · Aposentadoria por incapacidade permanente 58 · Auxílio-acidente 54 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 52 · Aposentadoria rural / segurado especial 52 · Aposentadoria por idade 30 · Pensão por morte 9 · Revisão de benefício 5 · outros 3 itens 10

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 203 · Gratuidade da justiça (pedido) 128 · Tutela de urgência / liminar 90 · Repetição / restituição de tributo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 72 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 10 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 6 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação de concessão de benefício assistencial 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 4 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 103

⚡ Contas de energia168 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 89 · Empresa 32

Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 18 · Corte / suspensão do fornecimento 12 · Negativação pela concessionária 11 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Energia solar / compensação 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Intimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 1 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Danos morais 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 14 · Danos materiais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 10 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de execução de título extrajudicial 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Embargos de declaração 4 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Agravo de instrumento 2 · outros 5 itens 23

🌳 Direito ambiental144 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 55

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 9 · Resíduos / saneamento 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Indenização por dano ambiental 2 · Licenciamento ambiental 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de não fazer 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação de exigir contas 1 · Ação civil pública 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde105 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 57 · Exames e tratamentos negados 36 · Cirurgia / procedimento negado 19 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 19 · Reembolso / rede credenciada 17 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 11 · Gestante / parto / recém-nascido 7 · outros 3 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Obrigação de fazer 43 · Danos morais 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Inversão do ônus da prova 23 · Custeio / cobertura de tratamento 17 · Danos materiais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 5 itens 18

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Recurso especial 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação cominatória 1 · Requerimento para expedição de ofícios às operadoras de telefonia 1 · outros 5 itens 22

📱 Redes sociais39 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Verbas trabalhistas 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Recurso de embargos de declaração 1

📂 Outros assuntos35 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoIntimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

🧾 Tributário30 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoContribuições previdenciárias e sobre folha 12 · Restituição / compensação 12 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 11 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Isenção / imunidade 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · IPVA 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · outros 2 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Obrigação de fazer 9 · Verbas trabalhistas 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de conhecimento 9 · Mandado de segurança 3 · Ação declaratória de natureza de verba 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação civil pública 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação anulatória de débitos fiscais 1 · Ação delaratória de inexistência de débito 1 · outros 5 itens 6

🏥 Saúde pública (SUS)29 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 25 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9 · Medicamentos pelo SUS 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 5 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação previdenciária 2 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de débito administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1

🚦 Multa de trânsito22 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 9 · Suspensão/cassação da CNH 7 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Despejo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAgravo de instrumento 2 · Ação penal 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação penal instaurada 1 · Ação de conhecimento em que são partes as pessoas indicadas nos autos 1 · Apelação criminal 1

🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 3 · Calúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção penal de iniciativa pública incondicionada 1 · Ação penal privada 1

TJRS7.728 ações

🏦 Bancário do consumidor3.398 ações · 44%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.003 · Empresa 688

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 843 · Negativação indevida 72 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 72 · Cartão de crédito 56 · Tarifas e seguros (venda casada) 31 · Conta bloqueada / encerrada 22 · Superendividamento 7 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 814 · Tutela de urgência / liminar 598 · Revisão contratual / de juros 579 · Danos morais 108 · Inversão do ônus da prova 91 · Repetição do indébito / devolução em dobro 83 · Concessão / restabelecimento de benefício 78 · Inexistência / inexigibilidade de débito 74 · outros 12 itens 144

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 75 · Ação de execução de título extrajudicial 19 · Ação declaratória de inexistência de débito 18 · Ação revisional de contrato 17 · Execução de título extrajudicial 12 · Ação revisional 6 · Procedimento comum cível 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · outros 5 itens 147

🛒 Consumidor1.477 ações · 19,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.128 · Empresa 106

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 112 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 108 · Seguros 99 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 79 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 63 · Negativação indevida 62 · Água e saneamento 54 · Telefonia / internet / TV 52 · outros 5 itens 73

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 337 · Tutela de urgência / liminar 275 · Inversão do ônus da prova 166 · Danos morais 44 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Obrigação de fazer 23 · Revisão contratual / de juros 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · outros 12 itens 77

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp 3 · Mandado de segurança 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões1.013 ações · 13,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 879 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 156 · Guarda e convivência 22 · Curatela / interdição 13 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 8 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 22 · Tutela de urgência / liminar 12 · Usucapião / posse 4 · Verbas trabalhistas 4 · Despejo 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de abertura 2 · Inventário dos bens deixados pelo falecido roberto carlos prestes 1 · Inventário dos bens deixados por adilio correia da silva 1 · Ação de alvará judicial dos bens/valores deixados por margarete de freitas rodri 1 · Ação de alvará judicial dos bens/valores deixados por elmar altreiter 1 · Ação de declaração de insolvência civil 1 · Embargos de terceiro 1 · Ação de guarda 1 · outros 5 itens 20

⚖️ Direito civil549 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 376 · Empresa 159

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 106 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 102 · Locação / despejo 83 · Condomínio / vizinhança 68 · Família e sucessões 24 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Honra e imagem entre particulares 9 · Acidente de trânsito (indenização) 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 109 · Tutela de urgência / liminar 89 · Usucapião / posse 87 · Danos morais 56 · Despejo 48 · Obrigação de fazer 28 · Danos materiais 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · outros 13 itens 37

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação indenizatória 5 · Ação de cobrança 4 · Ação ordinária de rescisão contratual 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de usucapião 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 44

🚦 Multa de trânsito539 ações · 7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 539

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 127 · Suspensão/cassação da CNH 86 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 29 · Transferência de pontos / indicação de condutor 14 · Apreensão / licenciamento do veículo 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 147 · Nulidade de auto de infração / multa 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Pedido de reconsideração apresentado por eric almeida de araújo 1 · Embargos de declaração 1 · Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no agravo em recurso 1 · Pedido de reconsideração apresentado por sergio henrique lucas fontes 1 · Pedido de reconsideração apresentado por iago gian souza lima 1 · Ação declaratória de nulidade de atos administrativos 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1

⚡ Contas de energia183 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 126 · Empresa 20

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 14 · Ligação nova / titularidade 6 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Negativação pela concessionária 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Energia solar / compensação 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 9 · Danos materiais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Restabelecimento do serviço 4 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de rescisão contratual 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação revisional 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · outros 5 itens 7

💳 Empréstimo consignado182 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 169 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 104 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 68 · Descontos em benefício do INSS 66 · Juros, refinanciamento e portabilidade 56 · Empréstimo não contratado / fraude 29 · Superendividamento 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 97 · Danos morais 90 · Gratuidade da justiça (pedido) 55 · Repetição do indébito / devolução em dobro 54 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Suspensão dos descontos 33 · Inversão do ônus da prova 30 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 23 · outros 8 itens 39

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de 4 · Ação declaratória de nulidade 3 · Ação de exibição de documentos 3 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · outros 5 itens 37

🏛️ Servidor público101 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 28 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 27 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 19 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · outros 4 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 11 · Verbas trabalhistas 8 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · outros 4 itens 7

Como as ações se chamamAção declaratória 15 · Ação de rito ordinário 6 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de rito do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação civil pública 1 · Ação de rito especial do juizado especial da fazenda pública 1 · outros 5 itens 11

🌳 Direito ambiental87 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 27

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 76 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 2 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 49 · Concessão / restabelecimento de benefício 32 · Tutela de urgência / liminar 7 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2

🩺 Plano de saúde74 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 15 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 8 · Exames e tratamentos negados 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Home care / internação domiciliar 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de cláusula abusiva 1 · Ação de cobrança 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de indenização por cobrança indevida 1 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de débito 1 · outros 4 itens 4

📱 Redes sociais52 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção ordinária de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória 1

🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 17 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 16 · Medicamentos pelo SUS 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação cominatória 1 · Ação para fornecimento de medicamentos 1

🧾 Tributário23 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Isenção / imunidade 10 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · ISS 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão dos descontos 2 · Obrigação de não fazer 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de imunidade tributária de IPTU 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de isenção de IPTU 1 · Ação ordinária 1 · outros 2 itens 2

🗣️ Penal (ação privada)11 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Injúria 3 · Calúnia 3 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Usucapião / posse 1

👵 Previdenciário9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1

📂 Outros assuntos5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJPR7.497 ações

👪 Família e sucessões2.534 ações · 33,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.153 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 176 · Curatela / interdição 85 · Divórcio e dissolução de união estável 46 · Guarda e convivência 34 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 26

O que se pedeTutela de urgência / liminar 120 · Gratuidade da justiça (pedido) 99 · Verbas trabalhistas 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Usucapião / posse 3 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de interdição 25 · Pedido de alvará judicial 8 · Reclamação pré-processual 6 · Ação de curatela 6 · Execução de título extrajudicial 4 · Alvará judicial 4 · Ação de pedido de inventário pelo rito de arrolamento comum 4 · Ação de abertura 3 · outros 5 itens 76

🏦 Bancário do consumidor1.978 ações · 26,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 957 · Empresa 653

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 214 · Negativação indevida 89 · Cartão de crédito 85 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 71 · Tarifas e seguros (venda casada) 64 · Conta bloqueada / encerrada 53 · Superendividamento 15 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 527 · Gratuidade da justiça (pedido) 388 · Danos morais 162 · Revisão contratual / de juros 96 · Repetição do indébito / devolução em dobro 89 · Inversão do ônus da prova 89 · Inexistência / inexigibilidade de débito 83 · Danos materiais 68 · outros 12 itens 219

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 76 · Execução de título extrajudicial 34 · Ação de obrigação de fazer 24 · Ação revisional de contrato bancário 19 · Ação monitória 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Ação de cobrança 12 · Busca e apreensão de veículo 12 · outros 5 itens 287

🛒 Consumidor1.412 ações · 18,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 865 · Empresa 235

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 196 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 180 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 164 · Seguros 91 · Telefonia / internet / TV 62 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 56 · Viagens, turismo e eventos 44 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 39 · outros 5 itens 101

O que se pedeTutela de urgência / liminar 212 · Danos morais 168 · Gratuidade da justiça (pedido) 140 · Danos materiais 94 · Inversão do ônus da prova 84 · Obrigação de fazer 70 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · outros 15 itens 72

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 29 · Execução de título extrajudicial 11 · Ação de indenização por danos materiais 7 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Pedido de gratuidade da justiça 6 · Embargos de declaração 6 · Ação de cobrança 5 · outros 5 itens 137

⚖️ Direito civil531 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 346 · Empresa 154

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 232 · Locação / despejo 96 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 95 · Condomínio / vizinhança 64 · Família e sucessões 24 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 24 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Honra e imagem entre particulares 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 140 · Danos morais 93 · Obrigação de fazer 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 80 · Usucapião / posse 78 · Danos materiais 64 · Despejo 54 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · outros 15 itens 43

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de cobrança 10 · Usucapião extraordinária 6 · Ação de reintegração de posse 6 · Ação de despejo 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de usucapião extraordinária 4 · outros 5 itens 83

⚡ Contas de energia196 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 43

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 19 · Corte / suspensão do fornecimento 12 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Energia solar / compensação 3 · Ligação nova / titularidade 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos materiais 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos morais 11 · Restabelecimento do serviço 9 · Obrigação de fazer 7 · Usucapião / posse 5 · outros 3 itens 8

Como as ações se chamamAção regressiva de ressarcimento de danos 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação monitória 1 · Ação cominatória 1 · Ação ressarcimento de danos elétricos 1 · Recurso de agravo de instrumento 1 · outros 5 itens 16

💳 Empréstimo consignado170 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 149 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 74 · Cartão consignado RMC/RCC 55 · Juros, refinanciamento e portabilidade 40 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 40 · Empréstimo não contratado / fraude 32 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 88 · Danos morais 87 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Repetição do indébito / devolução em dobro 70 · Inexistência / inexigibilidade de débito 50 · Inversão do ônus da prova 38 · Suspensão dos descontos 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 21 · outros 6 itens 40

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação anulatória de empréstimos consignados 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 47

👵 Previdenciário163 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 53 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 52 · Aposentadoria por incapacidade permanente 20 · Aposentadoria rural / segurado especial 14 · Revisão de benefício 8 · Aposentadoria por idade 6 · Pensão por morte 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · outros 3 itens 7

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 88 · Gratuidade da justiça (pedido) 67 · Tutela de urgência / liminar 24 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 10 · Ação de concessão de benefício previdenciário 8 · Demanda previdenciária 7 · Ação de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação acidentária 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 5 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 2 · outros 5 itens 26

🏛️ Servidor público141 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 40 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 26 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 15 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 14 · Insalubridade / periculosidade do servidor 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 8 · Progressão / promoção / enquadramento 7 · outros 5 itens 21

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Verbas trabalhistas 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Pedido de uniformização de interpretação de lei 4 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de cobrança 3 · Ação declaratória 2 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por perdas e danos 1 · outros 5 itens 11

🩺 Plano de saúde130 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 15 · Internação / urgência / carência 15 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 7 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Reembolso / rede credenciada 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 6 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Danos materiais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 6 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais em fase inicial 1 · Reclamação 1 · Ação monitória 1 · Ação de cobrança 1 · Ação em fase de conhecimento 1 · Demanda 1 · outros 4 itens 4

📱 Redes sociais70 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 22 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 6 · Conta hackeada/invadida — recuperação 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Obrigação de fazer 15 · Danos morais 10 · Restabelecimento do serviço 6 · Danos materiais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 2 · Verbas trabalhistas 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 3 · Ação objetivando a exclusão/desativação de perfis vinculados à sua pessoa junto 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Embargos de declaração apresentados por facebook serviços online do brasil ltda 1 · Ação alegando que é usuária da plataforma instagram perfil 1

🚦 Multa de trânsito61 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 19 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 16 · Transferência de pontos / indicação de condutor 12 · Apreensão / licenciamento do veículo 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indicação de condutor 2 · Execução de acordo de não persecução penal 1 · Pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória manejada por mario yukio akamatsu e claudete cristina iwata 1 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 5

🏥 Saúde pública (SUS)43 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 34 · Medicamentos pelo SUS 24 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação civil pública 2 · Ação para fornecimento de medicamento 1 · Pedido de reconsideração da decisão de mov 1 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela 1 · Pedido de flexibilização da monitoração eletrônica apresentado em favor da acusa 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de fornecimento do medicamento esomeprazol 20mg para tratamento da dilata 1 · outros 2 itens 2

🧾 Tributário26 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 10 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Isenção / imunidade 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · IPVA 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Repetição / restituição de tributo 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de tributo 4 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória de isenção de IPVA 2 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade tributária 1 · outros 2 itens 2

🗣️ Penal (ação privada)20 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 9 · Injúria 7 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Recurso em sentido estrito 1

🌳 Direito ambiental13 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 6 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Resíduos / saneamento 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Execução de acordo de não persecução penal celebrado pelo ministério público com 1 · Ação civil pública ambiental 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação anulatória 1

📂 Outros assuntos9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de não fazer 1

TJBA5.145 ações

🛒 Consumidor1.854 ações · 36%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.421 · Empresa 161

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 136 · Seguros 68 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 55 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 53 · Telefonia / internet / TV 31 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 28 · Negativação indevida 27 · Descontos associativos indevidos no benefício 27 · outros 17 itens 87

O que se pedeTutela de urgência / liminar 286 · Gratuidade da justiça (pedido) 170 · Obrigação de fazer 74 · Danos morais 61 · Inversão do ônus da prova 52 · Danos materiais 52 · Usucapião / posse 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · outros 11 itens 56

Como as ações se chamamAção ordinária 26 · Ação de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de contratação 4 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação de rescisão contratual 3 · outros 5 itens 74

🏦 Bancário do consumidor1.580 ações · 30,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.226 · Empresa 104

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 118 · Negativação indevida 116 · Cartão de crédito 60 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 51 · Tarifas e seguros (venda casada) 24 · Superendividamento 21 · [Alienação Fiduciária] 7 · Conta bloqueada / encerrada 6 · outros 22 itens 44

O que se pedeTutela de urgência / liminar 383 · Gratuidade da justiça (pedido) 343 · Danos morais 182 · Obrigação de fazer 169 · Inversão do ônus da prova 133 · Repetição do indébito / devolução em dobro 103 · Inexistência / inexigibilidade de débito 65 · Revisão contratual / de juros 61 · outros 10 itens 152

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 39 · Ação de busca e apreensão 30 · Ação declaratória de inexistência de débito 24 · Ação revisional de contrato bancário 14 · Ação revisional 13 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 6 · Ação revisional de contrato 6 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 5 · outros 5 itens 134

👪 Família e sucessões470 ações · 9,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 470

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 180 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 98 · Curatela / interdição 82 · Inventário e partilha 73 · Guarda e convivência 32 · Paternidade 6 · [Exoneração] 1 · [Petição de Herança, Defeito, nulidade ou anulação] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 42 · Tutela de urgência / liminar 26 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de curatela 11 · Ação de interdição 10 · Ação de alvará judicial 4 · Ação de inventário 2 · Ação de indenização por acessão e construção em terreno alheio 1 · Ação de alimentos avoengos 1 · Ação de inventário e partilha 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido aristonildo rocha 1 · outros 5 itens 26

⚖️ Direito civil248 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 229 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 135 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 52 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Locação / despejo 19 · Condomínio / vizinhança 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 4 · outros 4 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Obrigação de fazer 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Usucapião / posse 21 · Danos morais 19 · Despejo 9 · Danos materiais 6 · Verbas trabalhistas 4 · outros 8 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 14 · Ação de rescisão contratual 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de imissão de posse 2 · outros 5 itens 28

👵 Previdenciário195 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 194 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 24 · Auxílio-acidente 15 · Aposentadoria por incapacidade permanente 12 · Aposentadoria rural / segurado especial 9 · Doença Acidentário] 7 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Revisão de benefício 3 · Pensão por morte 2 · outros 10 itens 14

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 68 · Concessão / restabelecimento de benefício 63 · Tutela de urgência / liminar 56 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 2 · Revisão de benefício 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação acidentária 2 · Ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação previdenciária de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade acidentário 1 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 12

🩺 Plano de saúde179 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 142 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 59 · Exames e tratamentos negados 40 · Reajuste (faixa etária / anual) 22 · Reembolso / rede credenciada 17 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 16 · Cirurgia / procedimento negado 14 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 8 · outros 5 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Obrigação de fazer 42 · Danos morais 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Revisão contratual / de juros 10 · Inversão do ônus da prova 9 · outros 6 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Embargos de declaração 6 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 4 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula e de reajuste contratual 1 · Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação revisional de contrato com plano de saúde 1 · outros 5 itens 10

💳 Empréstimo consignado174 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 173 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 66 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 65 · Cartão consignado RMC/RCC 56 · Juros, refinanciamento e portabilidade 45 · Empréstimo não contratado / fraude 35 · Superendividamento 11 · [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] 6 · OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Empréstimo consignado] Pólo Ativo: 1 · outros 6 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 96 · Danos morais 79 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · Inversão do ônus da prova 31 · Suspensão dos descontos 27 · Obrigação de fazer 26 · outros 6 itens 52

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação revisional de contrato 2 · Ação de repactuação de dívidas 2 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 2 · outros 5 itens 42

🏛️ Servidor público132 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 132

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 43 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 32 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 27 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 24 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 21 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 17 · Progressão / promoção / enquadramento 17 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 11 · outros 6 itens 21

O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Obrigação de fazer 34 · Verbas trabalhistas 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação ordinária 11 · Ação de cobrança 9 · Mandado de segurança 8 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 4 · Embargos de declaração 4 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária de cobrança 3 · outros 5 itens 25

⚡ Contas de energia129 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 86 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 17 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Energia solar / compensação 6 · Negativação pela concessionária 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · [Seguro] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Obrigação de fazer 18 · Inversão do ônus da prova 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação revisional de cláusulas contratuais 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Apelação cível - gratuidade de justiça deferida 1 · outros 5 itens 12

📱 Redes sociais96 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 58

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 17 · Conta hackeada/invadida — recuperação 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Obrigação de fazer 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos morais 16 · Inversão do ônus da prova 7 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 2 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Pedido de tutela de urgência deduzido por urane araújo dos santos 1 · Ação cominatória 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de procedimento comum cível 1

🧾 Tributário33 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 12 · Restituição / compensação 11 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Isenção / imunidade 8 · IPVA 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação ordinária de restituição de contribuição previdenciária 1 · Ação declaratória de isenção e restituição do imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com obrigação d 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · outros 4 itens 4

📂 Outros assuntos26 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8 · MONITÓRIA (40) Parte Ativa: 2 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: 1 · [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processo: 8016378-23.2026.8.05.0080 1 · [1/3 de férias] Processo: 8020063-38.2026.8.05.0080 1 · [Direito de Imagem, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Processo: 8024753-13. 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Levantamento de Valor 1 · outros 8 itens 8

O que se pedeInversão do ônus da prova 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamCumprimento individual de sentença coletiva 1 · Ação monitória 1 · Embargos de declaração 1

🚦 Multa de trânsito17 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1 · [Multas e demais Sanções] Processo: 8018483-70.2026.8.05.0080 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 8025550-86.2026.8.05.0080 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 8025081-40.2026.8.05.0080 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Requerimento de tutela provisória de urgência antecipada 1

🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de liberdade provisória 1

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · [Acidente de Trânsito] 1

Como as ações se chamamAção indenização 1 · Ação declaratória 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJAM4.598 ações

🏦 Bancário do consumidor2.408 ações · 52,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.251 · Empresa 157

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 58 · Revisional de juros / financiamento 47 · Negativação indevida 39 · Cartão de crédito 28 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Superendividamento 7 · Conta bloqueada / encerrada 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 363 · Tutela de urgência / liminar 232 · Danos morais 179 · Repetição do indébito / devolução em dobro 119 · Inversão do ônus da prova 109 · Inexistência / inexigibilidade de débito 74 · Danos materiais 44 · Obrigação de fazer 12 · outros 7 itens 41

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 14 · Busca e apreensão 12 · Ação de repetição de indébito 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Demanda 4 · Ação declaratória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 3 · outros 5 itens 52

🛒 Consumidor1.034 ações · 22,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 940 · Empresa 81

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 103 · Telefonia / internet / TV 58 · Seguros 50 · Compras / produto com defeito / e-commerce 50 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 39 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 33 · Negativação indevida 28 · Água e saneamento 20 · outros 4 itens 28

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 122 · Tutela de urgência / liminar 86 · Danos morais 66 · Inversão do ônus da prova 46 · Danos materiais 24 · Obrigação de fazer 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção de oposição 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Pedido de citação da parte 2 · Pedido de conversão da audiência presencial para a modalidade virtual 2 · Demanda 2 · Ação de busca 2 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de demarcação de terras particulares 1 · outros 5 itens 23

👪 Família e sucessões448 ações · 9,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 443 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 60 · Guarda e convivência 32 · Curatela / interdição 28 · Divórcio e dissolução de união estável 15 · Inventário e partilha 14 · Paternidade 5

O que se pedeVerbas trabalhistas 6 · Danos morais 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 3 · Apelação 1 · Ação de alvará judicial 1 · Pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes ao FGTS deixad 1

👵 Previdenciário298 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 298

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Aposentadoria por idade 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1 · Pensão por morte 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 88 · Tutela de urgência / liminar 87 · Concessão / restabelecimento de benefício 3

Como as ações se chamamAção de benefício previdenciário rural 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de benefício assistencial 1 · Ação em que madalena ferreira da silva pleiteia pensão por morte em razão do óbi 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação previdenciária de benefício assistencial 1

⚡ Contas de energia115 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 104 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 1 · Corte / suspensão do fornecimento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos morais 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Execução de título extrajudicial 1

🩺 Plano de saúde66 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Exames e tratamentos negados 8 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de cláusula contratual 1

📱 Redes sociais62 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

⚖️ Direito civil60 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 17 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 12 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Locação / despejo 4 · Família e sucessões 4 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeDanos morais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 8 · Danos materiais 8 · Obrigação de fazer 7 · Usucapião / posse 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 2 · Procedimento comum 1 · Ação de repetição de indébito 1

💳 Empréstimo consignado42 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 21 · Cartão consignado RMC/RCC 17 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Descontos em benefício do INSS 10 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Suspensão dos descontos 6 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação em que izidoro sales barboza pede a nulidade do contrato de cartão de crédi 1

🏛️ Servidor público28 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 13 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 8 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeDanos morais 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1

🌳 Direito ambiental20 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção ordinária 1

🧾 Tributário13 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · Isenção / imunidade 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Restituição / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · Ação anulatória de débito não tributário 1

🏥 Saúde pública (SUS)4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3

TRF44.340 ações

👵 Previdenciário3.354 ações · 77,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.350 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 290 · Aposentadoria rural / segurado especial 190 · Aposentadoria especial / tempo especial 154 · Revisão de benefício 139 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 123 · Aposentadoria por idade 76 · Pensão por morte 62 · Auxílio-acidente 38 · outros 4 itens 92

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 522 · Gratuidade da justiça (pedido) 490 · Tutela de urgência / liminar 200 · Revisão de benefício 41 · Verbas trabalhistas 21 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · outros 5 itens 26

Como as ações se chamamAção previdenciária 26 · Demanda 20 · Mandado de segurança 11 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · Pedido de benefício previdenciário por incapacidade 5 · Ação em que se discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiênc 4 · Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário 4 · Mandado de segurança em que a parte impetrante almeja o deferimento de medida li 3 · outros 5 itens 59

🏦 Bancário do consumidor400 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 293 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 25 · Revisional de juros / financiamento 19 · Negativação indevida 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 5 · Cartão de crédito 5 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Danos morais 27 · Danos materiais 17 · Inversão do ônus da prova 15 · Revisão contratual / de juros 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 5 itens 12

Como as ações se chamamProcedimento comum ordinário 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda 2 · Ação visando à obtenção de pronunciamento que lhe assegure o direito à inclusão 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Execução de acordo de não persecução penal 1 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 17

🧾 Tributário176 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 78

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 10 · PIS/COFINS 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial 2 · Ação do procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de tributos 1 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de procedimento comum por maria do carmo lemos pereira 1 · Embargos de declaração 1

⚖️ Direito civil145 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 42 · Locação / despejo 31 · Condomínio / vizinhança 27 · Família e sucessões 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Acidente de trânsito (indenização) 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos morais 19 · Tutela de urgência / liminar 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Obrigação de fazer 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos materiais 3 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial 1 · Obrigação de fazer com valor econômico inestimável 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos à execução 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 4 itens 4

🏥 Saúde pública (SUS)81 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 81

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 73 · Medicamentos pelo SUS 20 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação em que se discute 1

👪 Família e sucessões54 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 22 · Inventário e partilha 18 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 12 · Guarda e convivência 11 · Divórcio e dissolução de união estável 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão de benefício 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 7

💳 Empréstimo consignado34 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 31 · Juros, refinanciamento e portabilidade 18 · Cartão consignado RMC/RCC 17 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Empréstimo não contratado / fraude 10

O que se pedeDanos morais 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Tutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção pelo procedimento dos juizados especiais 3 · Ação de procedimento do juizado especial cível 2 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 2 · Ação pelo rito procedimento comum 1 · Pedido de reconsideração da tutela de urgência deferida no evento 23 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Demanda 1

🏛️ Servidor público31 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamDemanda 1

🛒 Consumidor30 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 18 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Seguros 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Negativação indevida 1

O que se pedeDanos materiais 10 · Inversão do ônus da prova 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de responsabilidade securitária 1 · Procedimento comum 1 · Pedido de reconsideração 1

🌳 Direito ambiental17 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção sujeita ao procedimento sumaríssimo 1

🚦 Multa de trânsito8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Suspensão/cassação da CNH 2

O que se pedeObrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

⚡ Contas de energia4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoTributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

📱 Redes sociais3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

🩺 Plano de saúde2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJPE3.140 ações

🛒 Consumidor1.025 ações · 32,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 738 · Empresa 197

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 119 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 86 · Viagens, turismo e eventos 62 · Seguros 49 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 33 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 32 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 26 · Telefonia / internet / TV 21 · outros 5 itens 50

O que se pedeTutela de urgência / liminar 193 · Gratuidade da justiça (pedido) 110 · Danos morais 108 · Danos materiais 52 · Obrigação de fazer 45 · Inversão do ônus da prova 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 12 itens 53

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 37 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação de cobrança 11 · Embargos de declaração 10 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação ordinária 8 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação indenizatória 5 · outros 5 itens 93

🏦 Bancário do consumidor821 ações · 26,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 555 · Empresa 159

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 66 · Cartão de crédito 48 · Revisional de juros / financiamento 47 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 40 · Tarifas e seguros (venda casada) 24 · Conta bloqueada / encerrada 5 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 219 · Gratuidade da justiça (pedido) 177 · Danos morais 116 · Inexistência / inexigibilidade de débito 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 55 · Inversão do ônus da prova 37 · Obrigação de fazer 33 · Danos materiais 29 · outros 12 itens 90

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 32 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 10 · Embargos de declaração 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação revisional de contrato bancário 5 · outros 5 itens 130

👪 Família e sucessões540 ações · 17,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 466 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 131 · Curatela / interdição 90 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 81 · Divórcio e dissolução de união estável 54 · Guarda e convivência 53 · Paternidade 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 85 · Tutela de urgência / liminar 53 · Revisão contratual / de juros 6 · Verbas trabalhistas 6 · Usucapião / posse 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de alimentos 13 · Ação de curatela 6 · Ação de divórcio consensual 6 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação revisional de alimentos 4 · Ação de interdição 4 · Ação de divórcio 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · outros 5 itens 49

🩺 Plano de saúde263 ações · 8,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 216 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 105 · Exames e tratamentos negados 54 · Reajuste (faixa etária / anual) 50 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 32 · Reembolso / rede credenciada 30 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 21 · Cirurgia / procedimento negado 17 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 17 · outros 3 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Obrigação de fazer 65 · Danos morais 50 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Custeio / cobertura de tratamento 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 23 · Inversão do ônus da prova 21 · Revisão contratual / de juros 19 · outros 8 itens 40

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 42 · Ação ordinária 7 · Embargos de declaração 7 · Ação ordinária de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 35

💳 Empréstimo consignado149 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 134 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 68 · Cartão consignado RMC/RCC 66 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 53 · Empréstimo não contratado / fraude 30 · Juros, refinanciamento e portabilidade 29 · Superendividamento 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 90 · Danos morais 84 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Inexistência / inexigibilidade de débito 38 · Suspensão dos descontos 35 · Inversão do ônus da prova 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 20 · outros 8 itens 32

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado 2 · Ação anulatória de contrato 2 · outros 5 itens 43

⚖️ Direito civil147 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 57 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 27 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Condomínio / vizinhança 17 · Família e sucessões 14 · Locação / despejo 13 · Honra e imagem entre particulares 6 · Acidente de trânsito (indenização) 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Danos morais 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 43 · Usucapião / posse 15 · Danos materiais 11 · Verbas trabalhistas 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 12 itens 30

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 26 · Ação de cobrança 7 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo 6 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · outros 5 itens 47

⚡ Contas de energia57 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 23 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 19 · Negativação pela concessionária 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Ligação nova / titularidade 5 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Restabelecimento do serviço 7 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 3 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de reparação de danos morais 1 · Ação regressiva de ressarcimento 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de desconstituição de débito 1 · Ação anulatória 1 · outros 5 itens 6

🏛️ Servidor público53 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 23 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · outros 4 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Obrigação de fazer 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Verbas trabalhistas 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 4 · Mandado de segurança 3 · Ação declaratória 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · outros 5 itens 12

📱 Redes sociais33 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 13 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 10 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação comum 1 · Pedido de tutela 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

🧾 Tributário16 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoEmpresa 8 · Pessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 8 · Isenção / imunidade 8 · Restituição / compensação 7 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão dos descontos 2

Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 3 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação ordinária 1 · Ação de revisão de alimentos 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · outros 1 itens 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 4

O que se pedeObrigação de fazer 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de reconhecimento voluntário de paternidade biológica 1

🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 3 · Crime contra a honra pela internet 2 · Difamação 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Remoção de conteúdo 1

👵 Previdenciário7 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção acidentária 2 · Ação acidentária de concessão de auxílio por incapacidade temporária decorrente 1 · Ação previdenciária 1 · Pedido de reconhecimento da existência de doença grave 1 · Ação de concessão e conversão de benefício por incapacidade temporária em aciden 1 · Ação de conversão e manutenção de benefício previdenciário de auxílio por incapa 1

🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação judicial 1 · Ação declaratória 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 2

O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoTomar conhecimento do Inteiro Teor da Sentença Felipe de Castro Fernandes Júnior Servidor 1

TJMT2.825 ações

🏦 Bancário do consumidor932 ações · 33%

Quem entrou com a açãoPessoa física 623 · Empresa 248

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 86 · Revisional de juros / financiamento 83 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 77 · Cartão de crédito 47 · Tarifas e seguros (venda casada) 27 · Conta bloqueada / encerrada 20 · Superendividamento 6 · [Cédula de Crédito Bancário] 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 272 · Danos morais 205 · Gratuidade da justiça (pedido) 205 · Inexistência / inexigibilidade de débito 87 · Obrigação de fazer 77 · Inversão do ônus da prova 75 · Repetição do indébito / devolução em dobro 65 · Danos materiais 62 · outros 11 itens 125

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 37 · Ação de busca e apreensão 35 · Execução de título extrajudicial 24 · Ação declaratória de inexistência de débito 22 · Recurso inominado 19 · Embargos de declaração 16 · Ação monitória 14 · Ação de cobrança 9 · outros 5 itens 206

🛒 Consumidor650 ações · 23%

Quem entrou com a açãoPessoa física 541 · Empresa 75

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 204 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 183 · Seguros 59 · Viagens, turismo e eventos 59 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 41 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 37 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 31 · Telefonia / internet / TV 25 · outros 6 itens 53

O que se pedeDanos morais 170 · Tutela de urgência / liminar 114 · Gratuidade da justiça (pedido) 91 · Danos materiais 58 · Obrigação de fazer 39 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · Inversão do ônus da prova 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · outros 9 itens 51

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 21 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação de indenização por danos morais 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de cobrança 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação nominada de ação de indenização 5 · outros 5 itens 116

👪 Família e sucessões283 ações · 10%

Quem entrou com a açãoPessoa física 231 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 40 · Divórcio e dissolução de união estável 17 · Curatela / interdição 16 · Guarda e convivência 9 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5 · [Veículos] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 36 · Tutela de urgência / liminar 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de interdição 6 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de curatela 3 · Ação de interdição/curatela 2 · Inventário e partilha dos bens deixados por jadir morais de oliveira 1 · Inventário dos bens deixados por regina de queiroz tavares e sebastião inácio fe 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Homologação do reconhecimento e extinção consensual de união estável 1 · outros 5 itens 11

⚖️ Direito civil243 ações · 8,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 69

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 95 · Condomínio / vizinhança 39 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 27 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Locação / despejo 22 · Família e sucessões 17 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 81 · Danos morais 63 · Obrigação de fazer 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Danos materiais 33 · Usucapião / posse 13 · Despejo 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · outros 8 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 26 · Ação de cobrança 20 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Execução de título extrajudicial 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de usucapião extraordinária 2 · outros 5 itens 53

🏛️ Servidor público168 ações · 5,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 64 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 62 · Contrato temporário nulo / FGTS 57 · Processo administrativo disciplinar / demissão 55 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 35 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 29 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 21 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 14 · outros 5 itens 39

O que se pedeTutela de urgência / liminar 82 · Verbas trabalhistas 56 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Danos materiais 12 · Obrigação de fazer 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 6 itens 9

Como as ações se chamamAção de cobrança 52 · Cobrança 10 · Ação de obrigação de fazer 4 · Reclamação 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação para concessão de benefício de auxílio-acidente 2 · Ação de repetição de indébito 2 · outros 5 itens 12

👵 Previdenciário143 ações · 5,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 138

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 51 · Aposentadoria por incapacidade permanente 49 · Aposentadoria rural / segurado especial 43 · Aposentadoria por idade 30 · Auxílio-acidente 25 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 24 · Revisão de benefício 8 · Salário-maternidade 8 · outros 2 itens 9

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 123 · Gratuidade da justiça (pedido) 100 · Tutela de urgência / liminar 75 · Revisão de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 18 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 7 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 3 · Ação de conhecimento 3 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida 3 · outros 5 itens 69

⚡ Contas de energia112 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 98 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 19 · Negativação pela concessionária 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Ligação nova / titularidade 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 4

O que se pedeDanos morais 43 · Tutela de urgência / liminar 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 17 · Inversão do ônus da prova 16 · Danos materiais 10 · Restabelecimento do serviço 9 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação indenização por danos morais 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito por prescrição 1 · outros 5 itens 13

💳 Empréstimo consignado85 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 81 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 40 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 24 · Juros, refinanciamento e portabilidade 22 · Empréstimo não contratado / fraude 17 · Superendividamento 5

O que se pedeDanos morais 61 · Tutela de urgência / liminar 59 · Repetição do indébito / devolução em dobro 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Inversão do ônus da prova 22 · Suspensão dos descontos 16 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 15 · outros 6 itens 31

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação de nulidade contratual 4 · Ação de exibição de documentos 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de produção antecipada de provas 2 · outros 5 itens 31

🩺 Plano de saúde67 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 26 · Exames e tratamentos negados 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Reajuste (faixa etária / anual) 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 6 · Reembolso / rede credenciada 6 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · outros 2 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 22 · Danos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · outros 4 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação de restituição de valores c.c 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação revisional de mensalidade e restituição de valores pagos indevidamente 1 · outros 5 itens 6

🏥 Saúde pública (SUS)45 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 38 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 27 · Medicamentos pelo SUS 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Cobrança 1 · Ação popular 1 · Ação de ressarcimento por danos materiais 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer aforada por deonesio marques 1 · Ação de obrigação e fazer 1 · Ação de cobrança de verba indenizatória extraordinária 1 · outros 2 itens 2

🚦 Multa de trânsito32 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 20 · Suspensão/cassação da CNH 12 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 7 · Apreensão / licenciamento do veículo 7 · Transferência de pontos / indicação de condutor 7 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Nulidade de auto de infração / multa 14 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 4 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória 2 · Medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de ato jurídico 1 · Procedimento pré-processual distribuído com equívoco na "classe judicial" 1 · outros 5 itens 13

📱 Redes sociais26 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 17 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeDanos morais 18 · Tutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 15 · Inversão do ônus da prova 5 · Verbas trabalhistas 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 2 · Ação denominada pela parte reclamante como 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

🧾 Tributário23 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 9 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 8 · Isenção / imunidade 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · IPVA 3 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal 1 · Ação de cobrança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · outros 4 itens 4

🌳 Direito ambiental10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de atos administrativos 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1

📂 Outros assuntos6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Alteração de capital] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamRecurso inominado 1 · Embargos de declaração 1

TJCE2.787 ações

🏦 Bancário do consumidor856 ações · 30,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 667 · Empresa 90

Tipos de ação que aparecem junto[Alienação Fiduciária] 97 · Revisional de juros / financiamento 78 · Tarifas e seguros (venda casada) 55 · Negativação indevida 45 · Cartão de crédito 37 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · [Contratos Bancários] 9 · [Alienação Fiduciária] Parte 7 · outros 60 itens 90

O que se pedeTutela de urgência / liminar 254 · Danos morais 170 · Gratuidade da justiça (pedido) 154 · Repetição do indébito / devolução em dobro 103 · Inexistência / inexigibilidade de débito 90 · Inversão do ônus da prova 59 · Obrigação de fazer 51 · Danos materiais 51 · outros 11 itens 100

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 46 · Ação declaratória de inexistência de débito 27 · Ação de obrigação de fazer 20 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 13 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 11 · Ação de busca e apreensão com fundamento no art 11 · Embargos de declaração 9 · Ação de repetição de indébito 6 · outros 5 itens 131

🛒 Consumidor489 ações · 17,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 423 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 106 · Compras / produto com defeito / e-commerce 71 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 54 · Água e saneamento 34 · Viagens, turismo e eventos 30 · Seguros 26 · Cobrança indevida 19 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 18 · outros 30 itens 71

O que se pedeTutela de urgência / liminar 121 · Danos morais 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Inversão do ônus da prova 64 · Obrigação de fazer 39 · Danos materiais 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · outros 9 itens 26

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Embargos de declaração 6 · Demanda sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais Cíveis 6 · Recurso inominado 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de repetição de indébito 3 · outros 5 itens 66

👪 Família e sucessões447 ações · 16%

Quem entrou com a açãoPessoa física 396

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 142 · Divórcio e dissolução de união estável 139 · Inventário e partilha 116 · Guarda e convivência 105 · Curatela / interdição 83 · Paternidade 15 · [Fixação] 3 · [Levantamento de Valor] 3 · outros 9 itens 11

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 98 · Tutela de urgência / liminar 68 · Verbas trabalhistas 10 · Revisão contratual / de juros 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Suspensão dos descontos 2 · Danos morais 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 22 · Ação de divórcio litigioso 19 · Ação de alimentos 16 · Ação de curatela 12 · Ação de interdição 7 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 7 · Alvará judicial 7 · Ação de guarda 6 · outros 5 itens 131

💳 Empréstimo consignado256 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 245

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 90 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 72 · Cartão consignado RMC/RCC 52 · Empréstimo não contratado / fraude 43 · Juros, refinanciamento e portabilidade 36 · [Empréstimo consignado] 12 · [Empréstimo consignado] * 4 · [Indenização por Dano Moral] 4 · outros 16 itens 27

O que se pedeTutela de urgência / liminar 138 · Danos morais 131 · Repetição do indébito / devolução em dobro 95 · Inexistência / inexigibilidade de débito 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Inversão do ônus da prova 38 · Danos materiais 32 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 29 · outros 8 itens 77

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 12 · Ação declaratória de nulidade de cadeia de refinanciamentos sucessivos de emprés 10 · Apelação cível 7 · Ação anulatória de débito 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação probatória autônoma 5 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 4 · outros 5 itens 63

⚖️ Direito civil234 ações · 8,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 216 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 75 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 33 · Condomínio / vizinhança 22 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Locação / despejo 16 · Família e sucessões 15 · [Indenização por Dano Moral] 7 · Honra e imagem entre particulares 5 · outros 22 itens 30

O que se pedeTutela de urgência / liminar 81 · Danos morais 61 · Obrigação de fazer 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Danos materiais 30 · Usucapião / posse 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Despejo 9 · outros 9 itens 22

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Ação de cobrança 12 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de usucapião ordinária 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 49

🏛️ Servidor público150 ações · 5,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 148

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 68 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 44 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 38 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Abono de permanência 21 · Insalubridade / periculosidade do servidor 15 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 12 · Progressão / promoção / enquadramento 12 · outros 11 itens 46

O que se pedeTutela de urgência / liminar 65 · Obrigação de fazer 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Verbas trabalhistas 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos morais 4 · Suspensão dos descontos 4 · outros 8 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação ordinária 14 · Ação de cobrança 8 · Ação ordinária de cobrança 5 · Ação ordinária de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória 2 · outros 5 itens 24

⚡ Contas de energia106 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 77

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 16 · Negativação pela concessionária 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Energia solar / compensação 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: 2 · outros 10 itens 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 40 · Danos morais 29 · Tutela de urgência / liminar 24 · Inversão do ônus da prova 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Obrigação de fazer 8 · outros 5 itens 11

Como as ações se chamamRecursos inominados 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Recurso inominado 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação indenizatória por danos morais e materiais 2 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação indenizatória com danos morais 1 · outros 5 itens 21

📂 Outros assuntos106 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem junto[Cláusulas Abusivas] 4 · [Apropriação indébita] Parte ativa: 3 · [Perdas e Danos] 3 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] 3 · [Assistência à Saúde] 3 · [Trabalho do adolescente] 2 · Doença Acidentário] Processos Associados: [] 2 · [Fraude Bancária] 2 · outros 77 itens 81

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Verbas trabalhistas 2

Como as ações se chamamAção penal 4 · Ação ordinária 4 · Pedido de expedição de alvará judicial 1 · Ação de registro de óbito tardio 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação pública incondicionada 1 · Ação de alvará judicial 1 · outros 5 itens 6

🩺 Plano de saúde40 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 20 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 11 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Reembolso / rede credenciada 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · outros 5 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 16 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos materiais 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação ordinária 2 · Ação de revisão contratual 1 · Ação de ressarcimento por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de fazer cirurgia de redução de mamas 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de cobrança de indenização de seguro de vida 1 · Ação declaratória de nulidade de negóci jurídico 1 · outros 5 itens 6

🧾 Tributário28 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 15 · Isenção / imunidade 13 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 10 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · IPVA 3 · ISS 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Suspensão dos descontos 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de tributo 3 · Ação declaratória de isenção do imposto de renda 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico/tributária 1 · Ação de natureza declaratória - isenção de IPVA - filho portador de tea - transt 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · outros 5 itens 6

🌳 Direito ambiental19 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 17 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeUsucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de multa ambiental 1

🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de revisão e revogação de prisão preventiva 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito14 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Apreensão / licenciamento do veículo 6 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Suspensão/cassação da CNH 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · [Crimes de Trânsito] Parte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Apelação cível 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Demanda visando à indicação do real condutor do veículo no dia do cometimento da 1 · Demanda 1 · Ação de busca e apreensão 1 · outros 3 itens 3

👵 Previdenciário13 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · Auxílio-acidente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Revisão de benefício 1 · [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Voluntária] Parte 1 · [Incapacidade Laborativa Permanente] Processos Associados: [] 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 11 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ac 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciária de natureza acidentária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1

🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 5 · Calúnia 4 · Injúria 3 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

📱 Redes sociais7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

TJDFT2.603 ações

🏦 Bancário do consumidor688 ações · 26,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 367 · Empresa 223

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 56 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 51 · Revisional de juros / financiamento 46 · Negativação indevida 33 · Alienação Fiduciária 23 · Superendividamento 17 · Tarifas e seguros (venda casada) 12 · Conta bloqueada / encerrada 6 · outros 15 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 145 · Gratuidade da justiça (pedido) 117 · Danos morais 68 · Danos materiais 32 · Inversão do ônus da prova 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Obrigação de fazer 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 26 · outros 12 itens 64

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 28 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação monitória 9 · Procedimento monitório 8 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de conhecimento 5 · outros 5 itens 97

🛒 Consumidor663 ações · 25,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 458 · Empresa 104

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 136 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 91 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 71 · Telefonia / internet / TV 53 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 42 · Viagens, turismo e eventos 41 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 31 · Seguros 23 · outros 10 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Danos morais 81 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Danos materiais 41 · Inversão do ônus da prova 29 · Obrigação de fazer 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · outros 12 itens 35

Como as ações se chamamAção de conhecimento 14 · Pedido de tutela antecipada de urgência 11 · Ação anterior 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Execução de título extrajudicial 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Embargos de declaração 6 · Ação monitória 5 · outros 5 itens 67

👪 Família e sucessões527 ações · 20,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 410 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 123 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 120 · Divórcio e dissolução de união estável 77 · Guarda e convivência 75 · Curatela / interdição 39 · Paternidade 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 61 · Tutela de urgência / liminar 59 · Revisão contratual / de juros 11 · Verbas trabalhistas 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 8 itens 8

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 10 · Ação de alimentos 9 · Ação revisional de alimentos 9 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de interdição 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de fixação de alimentos 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · outros 5 itens 61

⚖️ Direito civil293 ações · 11,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 170 · Empresa 98

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 132 · Condomínio / vizinhança 79 · Locação / despejo 74 · Família e sucessões 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Acidente de trânsito (indenização) 10 · Honra e imagem entre particulares 5 · outros 4 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Danos morais 45 · Despejo 36 · Obrigação de fazer 25 · Danos materiais 15 · Usucapião / posse 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 12 itens 27

Como as ações se chamamAção de cobrança 21 · Ação de obrigação de fazer 10 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de conhecimento sob o rito comum 8 · Ação de despejo por falta de pagamento 7 · Ação de conhecimento 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · outros 5 itens 49

🩺 Plano de saúde104 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 35 · Exames e tratamentos negados 21 · Cirurgia / procedimento negado 12 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Reajuste (faixa etária / anual) 7 · Reembolso / rede credenciada 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · outros 4 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 7 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de conhecimento sob o rito comum 4 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de conhecimento 2 · Embargos de declaração 2 · Ação revisional de contrato 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação declaratória de rescisão contratual 1 · outros 5 itens 12

⚡ Contas de energia72 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Ligação nova / titularidade 7 · Energia solar / compensação 7 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Negativação pela concessionária 5 · Indenização por Dano Moral 3 · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 2 · Fornecimento de Energia Elétrica 1 · outros 10 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos materiais 8 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Restabelecimento do serviço 3 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de conhecimento sob o rito comum 2 · Ação revisional de débitos 1 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço 1 · Embargos de declaração 1 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 3 itens 3

🏛️ Servidor público66 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 63 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 29 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 24 · Progressão / promoção / enquadramento 12 · Abono de permanência 11 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 10 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 10 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · outros 6 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Verbas trabalhistas 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 6 · Ação acidentária 3 · Mandado de segurança 2 · Embargos de declaração 1 · Pedido de ação de conhecimento 1 · Pedido de tutela antecipada de urgência 1 · Ação declaratória 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · outros 1 itens 1

📂 Outros assuntos56 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoInadimplemento 14 · Adimplemento e Extinção 4 · Cédula de Crédito Bancário 4 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 3 · Prestação de Contas 2 · Imissão 2 · Administração de herança 2 · Isenção 2 · outros 22 itens 23

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4

Como as ações se chamamAção de exigir contas 2 · Ação monitória 2 · Ação de consignação de coisa certa 1 · Procedimento cautelar de busca e apreensão de pessoa menor de idade 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Execução de título extrajudicial 1

💳 Empréstimo consignado55 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Cartão consignado RMC/RCC 16 · Descontos em benefício do INSS 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 10 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Superendividamento 6 · Empréstimo consignado 2 · Defeito, nulidade ou anulação 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Suspensão dos descontos 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 4 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento sob o rito comum 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Procedimento especial assim caracterizado não apenas em razão da dupla fase 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação revisional de contratos de cartão consignado de benefício 1 · outros 5 itens 11

📱 Redes sociais26 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 14 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 6 · Conta hackeada/invadida — recuperação 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Remoção de conteúdo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Recurso inominado 2 · Ação civil pública 1 · Ação sob o rito dos juizados especiais Cíveis 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência 1

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Medicamentos pelo SUS 4 · Serviços de Saúde 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 3 · Ação de reparação por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental12 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 8 · Indenização por dano ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

O que se pedeVerbas trabalhistas 2 · Danos materiais 1 · Danos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Ação de reparação de danos materiais 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 5 · Injúria 5 · Difamação 4 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🧾 Tributário7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Restituição / compensação 2 · Isenção / imunidade 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · IPVA 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção sob o procedimento comum 1 · Ação de conhecimento 1

👵 Previdenciário7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1

🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção anulatória 1 · Ação anulatória de auto de infração 1

TJMA2.514 ações

🏦 Bancário do consumidor769 ações · 30,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 562 · Empresa 29

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 107 · Revisional de juros / financiamento 70 · Cartão de crédito 34 · Negativação indevida 29 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 23 · Conta bloqueada / encerrada 8 · Superendividamento 5 · [Alienação Fiduciária] 5 · outros 8 itens 8

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 210 · Danos morais 209 · Tutela de urgência / liminar 204 · Repetição do indébito / devolução em dobro 166 · Inexistência / inexigibilidade de débito 113 · Inversão do ônus da prova 76 · Concessão / restabelecimento de benefício 51 · Danos materiais 49 · outros 10 itens 103

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 45 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 20 · Demandas de forma fragmentada no pje 19 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação ordinária 14 · Ação anulatória de cobrança de tarifa bancária 14 · Procedimento comum cível 12 · Demanda 12 · outros 5 itens 199

🛒 Consumidor610 ações · 24,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 452 · Empresa 51

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 65 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 53 · Seguros 46 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 38 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 26 · Viagens, turismo e eventos 23 · Cobrança indevida 16 · Telefonia / internet / TV 12 · outros 7 itens 41

O que se pedeTutela de urgência / liminar 105 · Danos morais 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 61 · Inversão do ônus da prova 37 · Obrigação de fazer 30 · Danos materiais 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · outros 10 itens 42

Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 17 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação cível 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação indenizatória 3 · Ação monitória 3 · outros 5 itens 83

👪 Família e sucessões322 ações · 12,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 242 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 109 · Inventário e partilha 98 · Guarda e convivência 81 · Divórcio e dissolução de união estável 76 · Curatela / interdição 43 · Paternidade 15

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 77 · Tutela de urgência / liminar 63 · Revisão contratual / de juros 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 1 · Exclusão de negativação 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 12 · Ação de alimentos 12 · Ação de divórcio litigioso 10 · Ação de interdição 9 · Pedido de divórcio consensual 7 · Ação de curatela 6 · Ação de guarda 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · outros 5 itens 96

💳 Empréstimo consignado275 ações · 10,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 245

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 150 · Empréstimo não contratado / fraude 104 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 101 · Juros, refinanciamento e portabilidade 94 · Descontos em benefício do INSS 80 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 127 · Repetição do indébito / devolução em dobro 91 · Tutela de urgência / liminar 87 · Inexistência / inexigibilidade de débito 79 · Gratuidade da justiça (pedido) 73 · Inversão do ônus da prova 62 · Suspensão dos descontos 32 · Danos materiais 27 · outros 5 itens 27

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 28 · Demanda 14 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 12 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação que versa sobre empréstimos consignados 7 · Ação de repetição do indébito 5 · Procedimento comum cível 5 · outros 5 itens 51

🏛️ Servidor público135 ações · 5,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 130 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 37 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 29 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 19 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Progressão / promoção / enquadramento 12 · Abono de permanência 7 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · outros 5 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Obrigação de fazer 13 · Verbas trabalhistas 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção ordinária 22 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de cobrança 5 · Ação de obrigação de pagar 3 · Ação de indenização de licença-prêmio 3 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço 2 · outros 5 itens 19

⚖️ Direito civil133 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 110 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 55 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 27 · Condomínio / vizinhança 14 · Família e sucessões 14 · Locação / despejo 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · outros 1 itens 1

O que se pedeDanos morais 40 · Tutela de urgência / liminar 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Obrigação de fazer 25 · Usucapião / posse 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Danos materiais 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · outros 7 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 12 · Ação de indenização por cobrança indevida 8 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de usucapião 2 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 1 · Ação declaratória de isenção previdenciária com repetição de in débito 1 · Ação de restituição de quantia paga 1 · outros 5 itens 33

👵 Previdenciário94 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 94

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 28 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 21 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 19 · Aposentadoria por incapacidade permanente 15 · Pensão por morte 10 · Aposentadoria por idade 9 · Auxílio-acidente 7 · Salário-maternidade 4 · outros 1 itens 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 82 · Tutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 52 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 20 · Ação de concessão de benefício previdenciário 11 · Ação de concessão de benefício assistencial 5 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 4 · Ação ordinária 3 · Ação para concessão de benefício previdenciário 3 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Demanda previdenciária 2 · outros 5 itens 36

⚡ Contas de energia73 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 12 · Negativação pela concessionária 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeDanos morais 20 · Tutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 3 · outros 1 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação cível 4 · Demanda 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 9

🩺 Plano de saúde52 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 25 · Exames e tratamentos negados 12 · Cirurgia / procedimento negado 10 · Reembolso / rede credenciada 8 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 7 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 8 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação ordinária 3 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de restituição de valores pagos 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 6

📱 Redes sociais14 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de obrigação de fazer 1

🏥 Saúde pública (SUS)11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de registro tardio de óbito 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação penal 1

📂 Outros assuntos9 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem junto[Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Parte autora: ALLAN CARDECK DE MELO M 1 · Cláusula Penal (7700) Parte : PRODUTECNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Adv 1 · [Medidas Protetivas] 1 · [Anulação] 1 · [Direito 1

O que se pedeObrigação de não fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de não fazer 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Pedido de medidas protetivas de urgência 1 · Execução 1

🧾 Tributário8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Isenção / imunidade 3 · ISS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeDanos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção indenizatória por danos materiais e morais 1

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Crime contra a honra pela internet 3 · Difamação 2 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1

TRF22.457 ações

👵 Previdenciário1.803 ações · 73,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.799 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 183 · Revisão de benefício 70 · Pensão por morte 64 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 64 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 48 · Aposentadoria rural / segurado especial 34 · Aposentadoria por incapacidade permanente 28 · Aposentadoria especial / tempo especial 25 · outros 4 itens 69

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 236 · Gratuidade da justiça (pedido) 217 · Tutela de urgência / liminar 204 · Obrigação de fazer 28 · Danos morais 11 · Revisão de benefício 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamMandado de segurança 19 · Ação previdenciária 15 · Demanda 13 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 8 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 7 · Ação de conhecimento 6 · Ação envolvendo benefício de prestação continuada de pessoa com deficiência 4 · Ação pelo rito do juizado especial 3 · outros 5 itens 29

🏦 Bancário do consumidor287 ações · 11,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 205 · Empresa 31

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Negativação indevida 5 · Revisional de juros / financiamento 3 · Superendividamento 2 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Cartão de crédito 2 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Verbas trabalhistas 3 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 10 · Ação pelo procedimento comum 4 · Execução de título executivo extrajudicial 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de execução de título extrajudical 1 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação sob o procedimento do juizado especial cível 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil111 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 25 · Condomínio / vizinhança 17 · Locação / despejo 9 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeObrigação de fazer 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 5 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 9 itens 10

Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 3 · Procedimento comum 2 · Ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS 1 · Ação sob o rito comum 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de cobrança de auxílio moradia 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · outros 5 itens 7

🧾 Tributário100 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 8 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · PIS/COFINS 2 · ISS 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial cível 2 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação pelo procedimento comum 1

⚡ Contas de energia36 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 1 · Ligação nova / titularidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Tutela de urgência / liminar 6

🛒 Consumidor26 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Seguros 2 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Telefonia / internet / TV 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1

🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 12 · Procedimento comum 1 · Ação de conhecimento 1

🏛️ Servidor público23 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 10 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 7 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Abono de permanência 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação ordinária 1 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando 1 · Ação de procedimento comum 1

💳 Empréstimo consignado14 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 10 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Empréstimo não contratado / fraude 7 · Cartão consignado RMC/RCC 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Superendividamento 2

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos morais 7 · Revisão contratual / de juros 7 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Demanda 1 · Demanda ordinária 1

👪 Família e sucessões14 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 9 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Guarda e convivência 2 · Inventário e partilha 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Revisão de benefício 2

Como as ações se chamamAção anulatória de consolidação de propriedade fiduciária 1 · Demanda distribuída 1

📱 Redes sociais6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

🩺 Plano de saúde5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoReajuste (faixa etária / anual) 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Internação / urgência / carência 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Resíduos / saneamento 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

TJRN2.115 ações

🏦 Bancário do consumidor753 ações · 35,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 544 · Empresa 57

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 65 · Revisional de juros / financiamento 61 · Negativação indevida 45 · Cartão de crédito 44 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 38 · Superendividamento 9 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 242 · Danos morais 182 · Gratuidade da justiça (pedido) 164 · Inexistência / inexigibilidade de débito 122 · Repetição do indébito / devolução em dobro 118 · Inversão do ônus da prova 54 · Obrigação de fazer 35 · Danos materiais 33 · outros 9 itens 83

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 44 · Ação de busca e apreensão 33 · Embargos de declaração 24 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 10 · Ação ordinária 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Procedimento comum cível 8 · outros 5 itens 113

🛒 Consumidor406 ações · 19,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 315 · Empresa 20

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 88 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 73 · Seguros 36 · Viagens, turismo e eventos 33 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 25 · Telefonia / internet / TV 23 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Cobrança indevida 17 · outros 7 itens 38

O que se pedeTutela de urgência / liminar 127 · Danos morais 116 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Inversão do ônus da prova 57 · Danos materiais 45 · Obrigação de fazer 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 27 · outros 13 itens 28

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação de indenização por danos morais 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Embargos de declaração 5 · Demanda 5 · Ação monitória 4 · Ação de rescisão contratual 4 · outros 5 itens 52

👪 Família e sucessões301 ações · 14,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 254

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 95 · Inventário e partilha 60 · Guarda e convivência 57 · Curatela / interdição 51 · Divórcio e dissolução de união estável 51 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 62 · Tutela de urgência / liminar 56 · Verbas trabalhistas 6 · Revisão contratual / de juros 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de curatela 11 · Ação de alimentos 10 · Ação de divórcio litigioso 10 · Ação de divórcio consensual 6 · Ação de interdição 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de guarda 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · outros 5 itens 34

💳 Empréstimo consignado155 ações · 7,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 139 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 78 · Empréstimo não contratado / fraude 46 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Juros, refinanciamento e portabilidade 25 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 102 · Tutela de urgência / liminar 94 · Repetição do indébito / devolução em dobro 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 54 · Suspensão dos descontos 37 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · Inversão do ônus da prova 27 · outros 7 itens 37

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 17 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato 6 · Pedido de tutela de urgência 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 3 · Demanda submetida ao procedimento comum ordinário 3 · outros 5 itens 48

⚖️ Direito civil129 ações · 6,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 105 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 53 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 24 · Locação / despejo 20 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 19 · Condomínio / vizinhança 18 · Família e sucessões 4 · Honra e imagem entre particulares 3 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Obrigação de fazer 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos morais 19 · Usucapião / posse 12 · Danos materiais 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Despejo 6 · outros 11 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 9 · Embargos de declaração 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de usucapião 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança em que a parte promovente alega ser credora do 2 · outros 5 itens 24

🏛️ Servidor público121 ações · 5,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 37 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 32 · Progressão / promoção / enquadramento 29 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 22 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 22 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 20 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 13 · outros 5 itens 35

O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Verbas trabalhistas 15 · Obrigação de fazer 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos materiais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção ordinária 11 · Demanda 7 · Ação ordinária de cobrança 5 · Mandado de segurança 4 · Ação de cobrança 4 · Recurso inominado 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança de diferenças salariais 3 · outros 5 itens 28

⚡ Contas de energia91 ações · 4,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 21 · Energia solar / compensação 15 · Ligação nova / titularidade 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Negativação pela concessionária 7 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 24 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos materiais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Inversão do ônus da prova 10 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Embargos de declaração 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar 1 · outros 5 itens 11

🩺 Plano de saúde67 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 34 · Exames e tratamentos negados 18 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 9 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · Reembolso / rede credenciada 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Home care / internação domiciliar 5 · outros 3 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 26 · Obrigação de fazer 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos materiais 3 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Demanda 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Apelação 1 · Pedido de reconsideração da tutela provisória concedida na ação distribuída sob 1 · outros 4 itens 4

📱 Redes sociais26 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 18 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 10 · Restabelecimento do serviço 9 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos materiais 2 · Remoção de conteúdo 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação envolvendo as partes em epígrafe 4 · Embargos de declaração 2 · Demanda 1 · Ação ordinária 1 · Cumprimento de sentença pelo decurso do prazo para a parte facebook serviços on 1

🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 5 · Sistema Único de Saúde (SUS) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 9 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Agravo interno 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de bloqueio de valores para assegurar o fornecimento do medicamento micof 1

👵 Previdenciário16 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 7 · Auxílio-acidente 6 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação previdenciária 2 · Requerimento 1 · Demanda 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação cível 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária a 1

🗣️ Penal (ação privada)11 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamProcedimento criminal referente a crime de menor potencial ofensivo 1

🧾 Tributário9 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · IPVA 2 · Isenção / imunidade 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · ISS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1

🌳 Direito ambiental7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção anulatória 1

TJPI2.105 ações

💳 Empréstimo consignado646 ações · 30,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 580 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 111 · Descontos em benefício do INSS 102 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 101 · Empréstimo não contratado / fraude 50 · Juros, refinanciamento e portabilidade 35 · Superendividamento 2

O que se pedeDanos morais 204 · Repetição do indébito / devolução em dobro 175 · Inexistência / inexigibilidade de débito 138 · Tutela de urgência / liminar 120 · Gratuidade da justiça (pedido) 98 · Danos materiais 48 · Inversão do ônus da prova 46 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 29 · outros 5 itens 34

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 19 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 17 · Ação judicial relativa ao assunto “empréstimo consignado" 17 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 9 · Ação anulatória 8 · Embargos de declaração 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · outros 5 itens 58

🏦 Bancário do consumidor635 ações · 30,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 470 · Empresa 63

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 62 · Revisional de juros / financiamento 38 · Negativação indevida 24 · Cartão de crédito 20 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 16 · Superendividamento 6 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeDanos morais 228 · Repetição do indébito / devolução em dobro 188 · Gratuidade da justiça (pedido) 182 · Inexistência / inexigibilidade de débito 169 · Tutela de urgência / liminar 119 · Danos materiais 69 · Inversão do ônus da prova 37 · Obrigação de fazer 19 · outros 7 itens 55

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 74 · Ação declaratória de inexistência de débito 47 · Ação de busca e apreensão 16 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 14 · Ação de execução de título extrajudicial 11 · Ação de indenização por danos morais 9 · Embargos de declaração 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · outros 5 itens 123

🛒 Consumidor253 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 193 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 45 · Compras / produto com defeito / e-commerce 31 · Cobrança indevida 22 · Viagens, turismo e eventos 19 · Seguros 14 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Negativação indevida 9 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · outros 5 itens 24

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 68 · Tutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 45 · Danos materiais 38 · Inversão do ônus da prova 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Obrigação de fazer 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · outros 9 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação distribuída sob o rito comum 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de restituição 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 4 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 44

⚖️ Direito civil162 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 125 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 51 · Família e sucessões 28 · Condomínio / vizinhança 24 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Locação / despejo 10 · Honra e imagem entre particulares 7 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6

O que se pedeDanos morais 38 · Danos materiais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Tutela de urgência / liminar 23 · Obrigação de fazer 23 · Usucapião / posse 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Despejo 6 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamAção de cobrança 8 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 4 · Ação de indenização por danos morais 2 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual c\c dano moral e repetição 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · outros 5 itens 26

👪 Família e sucessões136 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 37 · Divórcio e dissolução de união estável 31 · Guarda e convivência 28 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 26 · Curatela / interdição 24 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Tutela de urgência / liminar 23 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 3 · Alvará judicial 3 · Ação de curatela 3 · Ação de interdição 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de inventário 2 · Ação de inventário judicial 1 · Ação de partilha de bens 1 · outros 5 itens 17

🏛️ Servidor público124 ações · 5,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 121 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 49 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 26 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 15 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Abono de permanência 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · outros 3 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 5 · Verbas trabalhistas 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de cobrança do adicional por tempo de serviço 11 · Ação de cobrança 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Reclamação trabalhista 2 · Ação ordinária plúrima de obrigação de fazer 1 · Ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia 1 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 8

⚡ Contas de energia54 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Negativação pela concessionária 7 · Energia solar / compensação 5 · Ligação nova / titularidade 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Restabelecimento do serviço 5 · outros 6 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 2 · Ação cognitiva cível 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação revisional de faturamento de água 1 · Ação postulando rescisão contratual pelo exercício do direito de arrependimento 1 · outros 5 itens 7

👵 Previdenciário47 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 45

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 34 · Aposentadoria por incapacidade permanente 30 · Aposentadoria rural / segurado especial 16 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por idade 2 · Pensão por morte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 11 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 3 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário-auxílio por incapacidade temporári 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em após 2 · outros 5 itens 13

🧾 Tributário13 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 8 · IPVA 5 · Restituição / compensação 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · Ação ordinária 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🩺 Plano de saúde13 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Exames e tratamentos negados 5 · Reembolso / rede credenciada 2 · Home care / internação domiciliar 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de não fazer 1 · Danos materiais 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de tutela antecipada em caráter urgente 1

📱 Redes sociais10 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela d 1 · Ação em que são partes as acima qualificadas 1

📂 Outros assuntos6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

🏥 Saúde pública (SUS)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1

TJES1.784 ações

🏦 Bancário do consumidor540 ações · 30,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 392 · Empresa 90

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 51 · Cartão de crédito 40 · Negativação indevida 38 · Revisional de juros / financiamento 34 · Tarifas e seguros (venda casada) 17 · Superendividamento 10 · Conta bloqueada / encerrada 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 173 · Danos morais 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 84 · Inexistência / inexigibilidade de débito 48 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · Danos materiais 36 · Obrigação de fazer 28 · Inversão do ônus da prova 27 · outros 11 itens 74

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-contratual e inexigibilida 12 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de rescisão contratual 8 · Embargos de declaração 7 · Ação revisional de contrato bancário 5 · outros 5 itens 79

🛒 Consumidor495 ações · 27,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 363 · Empresa 31

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 133 · Compras / produto com defeito / e-commerce 89 · Viagens, turismo e eventos 52 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 44 · Seguros 34 · Telefonia / internet / TV 27 · Água e saneamento 19 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · outros 4 itens 41

O que se pedeTutela de urgência / liminar 175 · Danos morais 128 · Danos materiais 71 · Inversão do ônus da prova 63 · Obrigação de fazer 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · outros 9 itens 27

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 19 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação de indenização por danos morais 11 · Embargos de declaração 5 · Ação indenizatória 5 · Recurso inominado 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · outros 5 itens 57

👪 Família e sucessões267 ações · 15%

Quem entrou com a açãoPessoa física 232 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 62 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 59 · Divórcio e dissolução de união estável 55 · Guarda e convivência 41 · Curatela / interdição 40 · Paternidade 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Suspensão dos descontos 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Usucapião / posse 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamDivórcio consensual com intervenção do ministério público 19 · Ação de curatela 9 · Ação de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 4 · Alvará judicial 2 · Ação de interdição 2 · Ação de guarda 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · outros 5 itens 16

⚖️ Direito civil180 ações · 10,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 138 · Empresa 31

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 61 · Condomínio / vizinhança 43 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Locação / despejo 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Família e sucessões 12 · Honra e imagem entre particulares 8 · Acidente de trânsito (indenização) 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Danos morais 46 · Obrigação de fazer 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Usucapião / posse 21 · Danos materiais 14 · Despejo 9 · Verbas trabalhistas 9 · outros 11 itens 29

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de cobrança 8 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de cobrança de verbas relativas a FGTS 5 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de não fazer 2 · outros 5 itens 31

💳 Empréstimo consignado106 ações · 5,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 63 · Cartão consignado RMC/RCC 52 · Juros, refinanciamento e portabilidade 29 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 29 · Empréstimo não contratado / fraude 21 · Superendividamento 6

O que se pedeDanos morais 63 · Tutela de urgência / liminar 60 · Repetição do indébito / devolução em dobro 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Suspensão dos descontos 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 7 itens 26

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato 5 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade contratual de cartão rcc 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação de conhecimento 2 · outros 5 itens 26

🩺 Plano de saúde41 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 20 · Exames e tratamentos negados 15 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Reembolso / rede credenciada 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeDanos morais 16 · Tutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação indenização por danos morais 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Ação revisional de contrato 1 · Ação de procedimento comum 1 · Recurso inominado 1 · outros 4 itens 4

🏛️ Servidor público38 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 4 · outros 4 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Verbas trabalhistas 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 3 · Suspensão dos descontos 1 · Danos materiais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Ação de cobrança 2 · Ação ordinária 2 · Demanda intitulada “ação anulatória de questões de concurso púbico 1 · Demanda intitulada “obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação intitulada “ação de obrigação de fazer” 1 · Ação intitulada “ação declaratória de nulidade de ato administrativo” 1 · outros 5 itens 12

⚡ Contas de energia24 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Negativação pela concessionária 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 5 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação revisional de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Embargos de declaração 1 · Execução de título executivo extrajudicial 1 · Ação de indenização 1 · Ação de repetição de indébito 1

📱 Redes sociais24 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 12 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 9 · Danos materiais 3 · Remoção de conteúdo 2 · Obrigação de não fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 2 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1

👵 Previdenciário16 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Auxílio-acidente 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por idade 2 · Revisão de benefício 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 7

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação previdenciária visando a concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença 2 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação previdenciária visando a concessão de benefício por incapacidade permanente 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária acidentária de restabelecimento de benefício por incapacidad 1 · outros 3 itens 3

🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1

🚦 Multa de trânsito14 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 10 · Suspensão/cassação da CNH 9 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória 2 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Ação intitulada “comunicado de venda tardio 1 · Ação anulatória de processo administrativo de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental12 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoLicenciamento ambiental 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de indenização por danos materiais 1

🧾 Tributário9 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Restituição / compensação 3 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPVA 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

TJPA1.691 ações

🏦 Bancário do consumidor465 ações · 27,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 300 · Empresa 111

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 42 · Alienação Fiduciária 31 · Negativação indevida 30 · Tarifas e seguros (venda casada) 29 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Cartão de crédito 28 · Contratos Bancários 12 · Superendividamento 4 · outros 14 itens 20

O que se pedeTutela de urgência / liminar 170 · Gratuidade da justiça (pedido) 129 · Danos morais 88 · Inexistência / inexigibilidade de débito 49 · Inversão do ônus da prova 47 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · Danos materiais 40 · Obrigação de fazer 26 · outros 11 itens 54

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 31 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Execução de título extrajudicial 8 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Embargos de declaração 6 · outros 5 itens 92

🛒 Consumidor352 ações · 20,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 269 · Empresa 53

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 42 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 41 · Telefonia / internet / TV 21 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 21 · Seguros 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 17 · Viagens, turismo e eventos 13 · Negativação indevida 8 · outros 15 itens 44

O que se pedeTutela de urgência / liminar 94 · Danos morais 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Inversão do ônus da prova 27 · Danos materiais 22 · Obrigação de fazer 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 8 itens 18

Como as ações se chamamDemanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 14 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de indenização por danos morais 9 · Embargos de declaração 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 4 · Ação de cobrança de indenização securitária 4 · Mandado de segurança 3 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões338 ações · 20%

Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 53 · Curatela / interdição 48 · Divórcio e dissolução de união estável 28 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 17 · Guarda e convivência 15

O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção de interdição 11 · Ação de curatela 6 · Ação de busca e apreensão 6 · Pedido de medidas protetivas de urgência solicitados pela autoridade policial em 4 · Ação de divórcio litigioso 4 · Pedido de alvará judicial 2 · Pedido de homologação de divórcio consensual 1 · Pedido de medidas protetivas de urgência 1 · outros 5 itens 19

⚖️ Direito civil131 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 104 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 51 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 20 · Locação / despejo 11 · Condomínio / vizinhança 10 · Indenização por Dano Material 4 · Família e sucessões 4 · Honra e imagem entre particulares 4 · outros 1 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Obrigação de fazer 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Danos morais 30 · Usucapião / posse 21 · Danos materiais 13 · Verbas trabalhistas 6 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 10 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de reintegração de posse 8 · Ação de cobrança 4 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de restituição de valores 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · outros 5 itens 37

🏛️ Servidor público113 ações · 6,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 71 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 60 · Progressão / promoção / enquadramento 27 · Processo administrativo disciplinar / demissão 13 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · outros 8 itens 16

O que se pedeObrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 9 · Verbas trabalhistas 7 · Repetição / restituição de tributo 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamDemanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 28 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação ordinária 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de progressão funcional 2 · Demanda 1 · Procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial regulamentado pela lei 1 · outros 5 itens 8

💳 Empréstimo consignado79 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 75

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 40 · Cartão consignado RMC/RCC 32 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 24 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Empréstimo consignado 7 · Superendividamento 5

O que se pedeDanos morais 52 · Tutela de urgência / liminar 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Inversão do ônus da prova 11 · Suspensão dos descontos 10 · Danos materiais 10 · outros 4 itens 17

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 5 · Ação anulatória de contrato 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Ação anulatória de débito 2 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação declaratória 2 · outros 5 itens 21

📂 Outros assuntos54 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 5 · Repetição de indébito 3 · Correção Monetária 2 · Licenças 2 · Reajuste 2 · Classificação e/ou Preterição 2 · Cirurgia 1 · Mútuo 1 · outros 34 itens 34

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

⚡ Contas de energia48 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Negativação pela concessionária 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Fornecimento de Energia Elétrica 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Energia solar / compensação 4 · Ligação nova / titularidade 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · outros 5 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação monitória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação indenizatória 2 · Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos 1 · Ação de tutela antecipada antecedente desfavor de equatorial para distribuidora 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débitos 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1 · outros 5 itens 9

📱 Redes sociais25 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 8 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Reclamação cível 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de ilícito 1 · Ação de obrigação de faça 1 · Ação cível 1

🩺 Plano de saúde23 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeDanos morais 8 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1

🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 17 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 4 · Serviços de Saúde 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 7 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Procedimento comum cível 2 · Procedimento de tutela antecipada antecedente 1 · Tutela antecipada antecedente 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Ação civil pública 1

👵 Previdenciário14 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Revisão de benefício 2 · Pensão por morte 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Tutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 2 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 1 · Ação previdenciária de pensão por morte rural 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária 1

🌳 Direito ambiental11 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 4 · Desmatamento / APP / reserva legal 2 · Resíduos / saneamento 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de autos de infração e débitos administrativos ambientais 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais inicialmente 1

🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 5 · Difamação 4 · Calúnia 2 · Injúria 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3

🧾 Tributário6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Isenção / imunidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Verbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

TJMS1.619 ações

🏦 Bancário do consumidor651 ações · 40,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 543 · Empresa 88

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 19 · Cartão de crédito 9 · Negativação indevida 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 3 · Superendividamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 144 · Tutela de urgência / liminar 53 · Revisão contratual / de juros 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Danos morais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Exclusão de negativação 3 · outros 8 itens 12

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dé 1 · Embargos de declaração 1 · Exibição incidental 1 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 1 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Ação pauliana 1 · outros 5 itens 9

🛒 Consumidor379 ações · 23,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 307 · Empresa 51

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 35 · Seguros 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 17 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Compras / produto com defeito / e-commerce 14 · Viagens, turismo e eventos 13 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · Telefonia / internet / TV 7 · outros 3 itens 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 40 · Tutela de urgência / liminar 34 · Inversão do ônus da prova 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 5 · Danos materiais 4 · Usucapião / posse 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção previdenciária 1 · Ação de cobrança de securitária 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de ressarcimento de danos 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de urbano 1

👪 Família e sucessões282 ações · 17,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 230 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 55 · Guarda e convivência 16 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 12 · Divórcio e dissolução de união estável 9 · Curatela / interdição 8

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 41 · Tutela de urgência / liminar 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de inventário judicial 1 · Pedido de alvará 1 · Pedido de habilitação de crédito em inventário 1 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de exoneração de alimentos 1

👵 Previdenciário114 ações · 7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 114

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 11 · Tutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Demanda redistribuída ao juízo comum estadual 1 · Apelação ação indenizatória falta de regularização da representação processual p 1 · Ação previdenciária para restabelecimento de benefício assistencial 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação previdenciára para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação de implantação de auxílio doença / aposentadoria por invalidez c.c 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · outros 2 itens 2

⚖️ Direito civil59 ações · 3,6%

Quem entrou com a açãoEmpresa 29 · Pessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 21 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 14 · Locação / despejo 9 · Família e sucessões 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos morais 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 7 · Usucapião / posse 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Execução de título executivo extrajudicial 2 · Ação de extinção de condomínio 1 · Ação de declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação declaratória 1

⚡ Contas de energia40 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Restabelecimento do serviço 1

🩺 Plano de saúde21 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeObrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

💳 Empréstimo consignado19 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 15 · Descontos em benefício do INSS 6 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1

O que se pedeDanos morais 15 · Tutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção revisional de contrato 1 · Ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável 1 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 1 · Apelação cível – ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade 1

🏛️ Servidor público16 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoContrato temporário nulo / FGTS 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Abono de permanência 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1

O que se pedeVerbas trabalhistas 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de salário maternidade urbano 1 · Ação de concessão de pensão por morte 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadori 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1

📱 Redes sociais13 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

🏥 Saúde pública (SUS)12 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8

🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3

TJSE1.380 ações

🏦 Bancário do consumidor509 ações · 36,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 448 · Empresa 50

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 21 · Cartão de crédito 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 9 · Revisional de juros / financiamento 9 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 6 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 96 · Gratuidade da justiça (pedido) 71 · Danos morais 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Danos materiais 19 · Inversão do ônus da prova 13 · Exclusão de negativação 6 · outros 6 itens 17

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de cobrança 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de restituição de débito indevido em conta corrente 1 · Ação cominatória 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

🛒 Consumidor278 ações · 20,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 237 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 53 · Compras / produto com defeito / e-commerce 29 · Negativação indevida 13 · Telefonia / internet / TV 12 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 12 · Água e saneamento 10 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · Seguros 8 · outros 4 itens 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Danos morais 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos materiais 19 · Obrigação de fazer 15 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de cobrança 1

👪 Família e sucessões211 ações · 15,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 211

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 45 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 44 · Divórcio e dissolução de união estável 41 · Curatela / interdição 35 · Guarda e convivência 35 · Paternidade 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 34 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Despejo 1

Como as ações se chamamAção de despejo 1 · Ação de modificação da forma de pagamento de alimentos 1 · Ação de alimentos 1 · Ação de oferta de alimentos 1 · Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência 1

⚖️ Direito civil133 ações · 9,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 86 · Empresa 45

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 39 · Família e sucessões 28 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 16 · Locação / despejo 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 24 · Usucapião / posse 18 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 13 · Danos materiais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Despejo 2 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

⚡ Contas de energia61 ações · 4,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoTributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3 · Energia solar / compensação 3 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Corte / suspensão do fornecimento 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação cível 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito 1

💳 Empréstimo consignado36 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 35

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Descontos em benefício do INSS 12 · Cartão consignado RMC/RCC 9 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos materiais 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamDemanda que versa sobre descontos decorrentes de cartão de crédito consignado 2 · Demanda que versa sobre cartão de crédito consignado com reserva de margem consi 1 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação ordinária 1

🩺 Plano de saúde33 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Exames e tratamentos negados 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Reembolso / rede credenciada 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamReclamação 1

👵 Previdenciário28 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 2 · Auxílio-acidente 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de ação de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiên 1

🚦 Multa de trânsito26 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 8 · Suspensão/cassação da CNH 5 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1

🏛️ Servidor público26 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26

Tipos de ação que aparecem juntoPiso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamRequerimento probatório 1

📱 Redes sociais14 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção roposta por nilvania rodrigues de araújo 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário8 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Restituição / compensação 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção / imunidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção declaratória de prescrição 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

📂 Outros assuntos3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJRO1.370 ações

🏦 Bancário do consumidor442 ações · 32,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 320 · Empresa 106

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 30 · Negativação indevida 26 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Cartão de crédito 19 · Alienação Fiduciária 16 · Tarifas e seguros (venda casada) 15 · Conta bloqueada / encerrada 10 · Cédula de Crédito Bancário 5 · outros 36 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 133 · Gratuidade da justiça (pedido) 128 · Danos morais 58 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Inversão do ônus da prova 18 · Obrigação de fazer 17 · outros 9 itens 54

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 14 · Ação de cobrança 8 · Ação de busca e apreensão 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de execução de título extrajudicial 6 · Ação monitória 5 · outros 5 itens 90

🛒 Consumidor251 ações · 18,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 201 · Empresa 34

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 43 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 26 · Seguros 23 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 22 · Viagens, turismo e eventos 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · Cobrança indevida 7 · Água e saneamento 6 · outros 22 itens 38

O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Danos morais 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Danos materiais 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Inversão do ônus da prova 17 · Obrigação de fazer 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · outros 8 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação de cobrança 7 · Embargos de declaração 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação indenizatória 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de cobrança sob o rito do juizado especial cível 3 · outros 5 itens 56

👪 Família e sucessões164 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 48 · Guarda e convivência 42 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 41 · Divórcio e dissolução de união estável 33 · Curatela / interdição 20 · Paternidade 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Usucapião / posse 2 · Reconhecimento de vínculo 1 · Danos materiais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação de curatela 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de interdição 3 · Ação de modificação de guarda 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Embargos de declaração 1 · Requerimento de medidas protetivas de urgência 1 · outros 5 itens 45

⚖️ Direito civil120 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 37

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 72 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Locação / despejo 6 · Família e sucessões 5 · Honra e imagem entre particulares 4 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Condomínio / vizinhança 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeObrigação de fazer 26 · Tutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Usucapião / posse 9 · Danos materiais 8 · Verbas trabalhistas 6 · Despejo 4 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamAção de cobrança 12 · Ação de obrigação de fazer 11 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação monitória 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de locupletamento ilícito 2 · outros 5 itens 26

👵 Previdenciário85 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 84

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 41 · Aposentadoria por incapacidade permanente 37 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 15 · Aposentadoria rural / segurado especial 14 · Auxílio-acidente 11 · Aposentadoria por idade 5 · Revisão de benefício 3 · Salário-maternidade 3 · outros 4 itens 6

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Tutela de urgência / liminar 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 21 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade temporár 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício auxílioacidentário 1 · Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade 1 · Pedido de tutela provisória de urgência em ação 1 · Ação previdenciária de benefício por incapacidade 1 · outros 5 itens 24

💳 Empréstimo consignado67 ações · 4,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 16 · Descontos em benefício do INSS 14 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 14 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Superendividamento 2 · Empréstimo consignado 1 · Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 105.630,95 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Suspensão dos descontos 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Danos materiais 7 · outros 6 itens 14

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos 2 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c.c repetição de indébito 1 · Ação previdenciária para revisão de aposentadoria por invalidez 1 · Ação de restituição de valores 1 · outros 5 itens 11

⚡ Contas de energia61 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 12 · Corte / suspensão do fornecimento 12 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Negativação pela concessionária 6 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Energia solar / compensação 2 · Ligação nova / titularidade 1 · Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Danos morais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Restabelecimento do serviço 3 · outros 6 itens 9

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexigibilidade 1 · Ação ordinária 1 · Ação de declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido d 1 · Requerimento de dilação de prazo 1 · outros 5 itens 8

📂 Outros assuntos57 ações · 4,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 9 · Assunção de Dívida 5 · Perdas e Danos 2 · Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: 2 · Homicídio Simples 2 · Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente 1 · Nota Promissória 1 · Acidente (Art. 86), Conversão 1 · outros 30 itens 30

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Demanda 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1 · Produção antecipada de provas 1 · Pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão deferida nos autos de n 1

🏛️ Servidor público55 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 32 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 24 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 17 · Abono de permanência 9 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Insalubridade / periculosidade do servidor 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · outros 5 itens 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Verbas trabalhistas 8 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Demanda em que pretende a parte requerente o recebimento de diferença decorrente 5 · Ação previdenciária 3 · Demanda em que pretende a parte requerente o reconhecimento da incidência 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Demanda 2 · Ação de conversão de benefício de auxílio por incapacidade temporária em auxílio 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 6

🩺 Plano de saúde21 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 6 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Seguro 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Procedimento comum cível 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de procedimento do juizado especial cível em que jade maria gorayeb dos rei 1 · Ação indenizatória 1 · Ação ordinária 1

🌳 Direito ambiental16 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 11 · Autos de infração ambiental (anulação) 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção de reconhecimento de direito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de débito não tributário 1 · Pedido de reconsideração 1 · Procedimento investigatório criminal instaurado a partir do auto de infração n 1

🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Serviços de Saúde 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Medida inserida na cadeia de atos executivos voltados à efetivação da tutela jur 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1

🧾 Tributário7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 3 · Isenção / imunidade 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de reconhecimento judicial do direito à isenção de irrf 1 · Ação declaratória de reconhecimento de direito à isenção de IPVA 1

📱 Redes sociais6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação cominatória 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Injúria 4 · Calúnia 2 · Crime contra a honra pela internet 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada 1

🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo 2 · Procedimento policial 1 · Pedido de habilitação de herdeiros apresentado por maria lucimar do carmo costa 1

TJPB1.228 ações

🏦 Bancário do consumidor407 ações · 33,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 222 · Empresa 56

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 21 · Revisional de juros / financiamento 19 · Negativação indevida 18 · [Defeito, nulidade ou anulação] 14 · Tarifas e seguros (venda casada) 14 · [Alienação Fiduciária] 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · [Bancários] 5 · outros 25 itens 30

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 96 · Tutela de urgência / liminar 92 · Danos morais 61 · Repetição do indébito / devolução em dobro 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Inversão do ônus da prova 20 · Obrigação de fazer 18 · Danos materiais 16 · outros 10 itens 32

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 20 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débitos 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 48

🛒 Consumidor225 ações · 18,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 165 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 44 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 26 · Viagens, turismo e eventos 18 · Compras / produto com defeito / e-commerce 17 · Seguros 14 · Telefonia / internet / TV 9 · Negativação indevida 7 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 6 · outros 11 itens 24

O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 15 · Danos materiais 13 · Inversão do ônus da prova 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 8 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Mandado de segurança 2 · Pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares 1 · Ação de indenização por dano material 1 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · outros 5 itens 14

👪 Família e sucessões180 ações · 14,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 149

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 41 · Curatela / interdição 37 · Inventário e partilha 28 · Divórcio e dissolução de união estável 24 · Guarda e convivência 23 · Paternidade 3 · [Liberação de Conta] 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 6 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 4 · Ação de interdição 3 · Ação de curatela 3 · Ação de guarda unilateral 2 · Ação de divórcio consensual 2 · Ação penal 2 · Ação de substituição de curatela 1 · outros 5 itens 19

⚖️ Direito civil131 ações · 10,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 36 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Locação / despejo 13 · Condomínio / vizinhança 7 · Honra e imagem entre particulares 3 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · [Despesas Condominiais] 2 · outros 11 itens 13

O que se pedeObrigação de fazer 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Danos morais 33 · Tutela de urgência / liminar 31 · Danos materiais 15 · Usucapião / posse 10 · Despejo 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de cobrança 4 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de usucapião extraordinária rural 1 · Ação de indenização 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · outros 5 itens 11

💳 Empréstimo consignado97 ações · 7,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 90

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 41 · Cartão consignado RMC/RCC 25 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 19 · Juros, refinanciamento e portabilidade 15 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · [Empréstimo consignado] 9 · [Defeito, nulidade ou anulação] 5 · Superendividamento 3 · outros 2 itens 2

O que se pedeDanos morais 49 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Tutela de urgência / liminar 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · Suspensão dos descontos 18 · Inversão do ônus da prova 17 · outros 5 itens 19

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 6 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de nulidade 3 · Ação revisional 2 · Ação de repetição de indébito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · outros 5 itens 21

🏛️ Servidor público64 ações · 5,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 64

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Contrato temporário nulo / FGTS 15 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Progressão / promoção / enquadramento 14 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Processo administrativo disciplinar / demissão 5 · outros 8 itens 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Verbas trabalhistas 16 · Obrigação de fazer 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança 6 · Ação que versa sobre a validade da contratação temporária celebrada entre as par 4 · Ação ordinária 3 · Ação de obrigação de pagar 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou auxílio-aciden 1 · Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita 1 · outros 5 itens 8

🩺 Plano de saúde48 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 22 · Exames e tratamentos negados 15 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Reembolso / rede credenciada 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela de urgência 1 · Ação declaratória 1 · Ação para obter o fármaco carboximaltose férrica 1 · Ação declaratória de nulidade de cobrança abusiva 1 · Ação cível 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

📂 Outros assuntos25 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem junto[Adimplemento e Extinção] 2 · [Classificação de créditos] 2 · [Vendas casadas] 1 · [Busca e Apreensão] 1 · [Fiança] 1 · [Liquidação / Cumprimento / Execução] 1 · [Espécies de Contratos] 1 · [Inadimplemento] 1 · outros 14 itens 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão nos moldes do decreto-lei n 1 · Pedido de desistência total da execução 1 · Ação de alvará judicial para participação de criança em atividade artística 1 · Mandado de segurança impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do 1 · Ação de restauração de registro público 1 · Ação ordinária 1 · Ação de nulidade de contratações temporárias 1 · Pedido de habilitação de crédito trabalhista retardatária 1

👵 Previdenciário14 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 5 · [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 9 · Verbas trabalhistas 4 · Obrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 2 · Ação ordinária de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por inc 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação contin 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente 1

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 9 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação em que se postula o fornecimento do medicamento anifrolumabe 1 · Ação de obrigação de fazer 1

⚡ Contas de energia12 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Energia solar / compensação 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

🧾 Tributário5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Restituição / compensação 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Isenção / imunidade 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação especial cível de repetição de indébito tributário 1 · Ação de restituição de ITBI 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Injúria 2 · Calúnia 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

📱 Redes sociais3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · [Bancários] 1

Como as ações se chamamProcedimento de jurisdição voluntária 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TRF31.014 ações

👵 Previdenciário702 ações · 69,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 694 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 72 · Revisão de benefício 60 · Aposentadoria especial / tempo especial 52 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 46 · Auxílio-acidente 39 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 26 · Aposentadoria por idade 18 · Aposentadoria rural / segurado especial 17 · outros 4 itens 37

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 215 · Tutela de urgência / liminar 183 · Concessão / restabelecimento de benefício 165 · Revisão de benefício 24 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos morais 4 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamMandado de segurança 107 · Ação previdenciária 14 · Ação de conhecimento 9 · Ação comum 6 · Ação de procedimento comum 5 · Embargos de declaração 4 · Ação processada pelo rito ordinário 3 · Ação de mandado de segurança 3 · outros 5 itens 37

🧾 Tributário116 ações · 11,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 79 · Pessoa física 34

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 32 · PIS/COFINS 24 · Restituição / compensação 20 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 17 · ISS 13 · Isenção / imunidade 13 · Anulação de auto de infração / lançamento 12 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 8 · outros 1 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Verbas trabalhistas 1 · Exclusão de negativação 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 46 · Embargos de declaração 10 · Mandado de segurança preventivo 4 · Mandado de segurança objetivando 3 · Mandado de segurança sem pedido de medida liminar 1 · Mandado de segurança em que a parte impetrante pedira que seja declarado seu dir 1 · Mandado de segurança preventivo e repressivo 1 · Mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a declarar a 1 · outros 5 itens 5

🏦 Bancário do consumidor79 ações · 7,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 25 · Cartão de crédito 16 · Revisional de juros / financiamento 11 · Negativação indevida 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Revisão contratual / de juros 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Usucapião / posse 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 3 · Ação previdenciária 2 · Embargos de declaração 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de resolução contratual 1 · outros 5 itens 11

⚖️ Direito civil50 ações · 4,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Locação / despejo 8 · Família e sucessões 5 · Condomínio / vizinhança 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Usucapião / posse 2 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória 2 · Tutela cautelar antecedente 1 · Demanda 1 · Ação de rito comum 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 5 itens 7

🛒 Consumidor17 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoEmpresa 8 · Pessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 7 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento comum 1

🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 12 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 1 · Demanda 1

🏛️ Servidor público9 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Progressão / promoção / enquadramento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Mandado de segurança cível 1

👪 Família e sucessões9 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 7 · Curatela / interdição 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Guarda e convivência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamDemanda remetida pela justiça estadual em razão do reconhecimento da incompetênc 1 · Mandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

⚡ Contas de energia3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção submetida ao procedimento comum 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1

💳 Empréstimo consignado3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Superendividamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de exigir contas 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

TRF6999 ações

👵 Previdenciário748 ações · 74,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 747 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 129 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 128 · Aposentadoria rural / segurado especial 114 · Revisão de benefício 38 · Aposentadoria por incapacidade permanente 27 · Pensão por morte 24 · Auxílio-acidente 18 · Aposentadoria por idade 16 · outros 3 itens 34

O que se pedeTutela de urgência / liminar 270 · Gratuidade da justiça (pedido) 234 · Concessão / restabelecimento de benefício 187 · Obrigação de fazer 27 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Verbas trabalhistas 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamPedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 9 · Ação previdenciária 8 · Mandado de segurança 8 · Pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 6 · Ação que pleiteia a concessão de benefício previdenciário 6 · Demanda 3 · Embargos de declaração 3 · Pedido de restabelecimento/concessão de benefício assistencial de amparo social 2 · outros 5 itens 14

🏦 Bancário do consumidor118 ações · 11,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 8 · Cartão de crédito 7 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Negativação indevida 1 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Revisão contratual / de juros 4 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 6

🏥 Saúde pública (SUS)46 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 45 · Medicamentos pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de rito comum 1 · Ação de procedimento comum 1

⚖️ Direito civil30 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 11 · Locação / despejo 8 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Condomínio / vizinhança 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Família e sucessões 1

O que se pedeObrigação de fazer 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de reintegração de posse 1

🏛️ Servidor público25 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Contrato temporário nulo / FGTS 18 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Reconhecimento de vínculo 19 · Verbas trabalhistas 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamMedida de cooperação processual 12 · Ação previdenciária 2 · Demanda condenatória apresentada sob o regime dos juizados especiais federais po 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1

🧾 Tributário20 ações · 2%

Quem entrou com a açãoEmpresa 15 · Pessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoPIS/COFINS 7 · Restituição / compensação 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · ISS 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Isenção / imunidade 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de repetição de indébito 1

👪 Família e sucessões5 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 4 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Guarda e convivência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

💳 Empréstimo consignado3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

🌳 Direito ambiental2 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1

⚡ Contas de energia1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

TJRR367 ações

🏦 Bancário do consumidor139 ações · 37,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 71 · Empresa 43

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 8 · Cartão de crédito 7 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Negativação indevida 3 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Danos materiais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 5 · outros 7 itens 15

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 10 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 14

🛒 Consumidor91 ações · 24,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 32 · Compras / produto com defeito / e-commerce 23 · Viagens, turismo e eventos 18 · Negativação indevida 7 · Cobrança indevida 6 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 6 · Seguros 6 · Telefonia / internet / TV 5 · outros 2 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 34 · Danos materiais 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 5 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança 2 · Recurso inominado 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de reparação civil por danos morais 1 · outros 3 itens 3

👪 Família e sucessões50 ações · 13,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

⚖️ Direito civil26 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 9 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 8 · Locação / despejo 5 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Condomínio / vizinhança 2 · Honra e imagem entre particulares 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1 · Família e sucessões 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 10 · Danos materiais 6 · Usucapião / posse 6 · Obrigação de fazer 5 · Despejo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de a 1 · Recurso inominado 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de despejo 1 · outros 1 itens 1

💳 Empréstimo consignado18 ações · 4,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 7 · Descontos em benefício do INSS 5 · Superendividamento 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos morais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de reserva de cartão consignáve 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação revisional de contratos de empréstimo consignado e de crédito pessoal 1 · outros 1 itens 1

🩺 Plano de saúde17 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Exames e tratamentos negados 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🏛️ Servidor público9 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de produção antecipada de provas 1

⚡ Contas de energia9 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Negativação pela concessionária 1

O que se pedeDanos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção declaratória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação revisional de débito 1

👵 Previdenciário4 ações · 1,1%

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

📱 Redes sociais3 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer e de pagar 1

TJAC318 ações

🏦 Bancário do consumidor110 ações · 34,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 85 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 4 · Cartão de crédito 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 1 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 18 · Tutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Obrigação de fazer 3 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 5 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de cobrança 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito 1 · outros 2 itens 2

🛒 Consumidor103 ações · 32,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 85 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 13 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Viagens, turismo e eventos 3 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 3 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Seguros 2 · Telefonia / internet / TV 2 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos morais 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de esclarecimento e ajuste da decisão de saneamento e organização do proc 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação monitória 1 · Ação de busca e apreensão 1

👪 Família e sucessões27 ações · 8,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 4 · Curatela / interdição 1

Como as ações se chamamInventário dos bens deixados por nyede maia de motta 1

⚡ Contas de energia17 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 2 · Negativação pela concessionária 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção de rescisão contratual 1 · Ação ordinária 1 · Ação de reintegração de posse 1

📱 Redes sociais15 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🏛️ Servidor público11 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção declaratória 1

👵 Previdenciário10 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

💳 Empréstimo consignado9 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 5 · Descontos em benefício do INSS 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeDanos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado benefí 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de revisão de contrato bancário 1 · Cumprimento definitivo de sentença 1 · Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato bancário 1

⚖️ Direito civil8 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 6 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Locação / despejo 1

O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção declaratória de existência de relação jurídica securitária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Execução de título extrajudicial 1

🩺 Plano de saúde6 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeDanos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de cláusula contratual 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

TJSC23 ações

⚖️ Direito civil9 ações · 39,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 5 · Pessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Condomínio / vizinhança 1 · Locação / despejo 1

O que se pedeUsucapião / posse 7

🛒 Consumidor7 ações · 30,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1

👪 Família e sucessões3 ações · 13%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 2

📂 Outros assuntos1 ações · 4,3%

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 4,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🏦 Bancário do consumidor1 ações · 4,3%

⚡ Contas de energia1 ações · 4,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Alimentos (fixação, revisão, execução)

2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 4% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJDFT, TJBA

2. Inventário e partilha

2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 1% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRS

3. Divórcio e dissolução de união estável

2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 8% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJCE

4. Revisional de juros / financiamento

2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 18% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJRS, TJSP, TJPR

5. Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novas🛒 Consumidor▲ 8% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMG, TJRJ

6. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

1% das ações novas⚖️ Direito civil▼ 26% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJGO, TJPR

7. Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 6% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJGO, TJPR

8. Guarda e convivência

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 6% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJMA, TJCE

9. Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)

1% das ações novas🏛️ Servidor público▲ 4% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TJSP, TJPA, TJBA

10. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

1% das ações novas👵 Previdenciário▼ 22% vs média de 7 dia(s)

Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.

Alimentos (fixação, revisão, execução)

2% das ações novasFamília e sucessões26 tribunais

Ação revisional de alimentos cumulada com modificação de regime de convivência familiar

Inventário e partilha

2% das ações novasFamília e sucessões28 tribunais

Inventário dos bens e direitos deixados por [pessoa física]

Divórcio e dissolução de união estável

2% das ações novasFamília e sucessões27 tribunais

Procedimento de jurisdição voluntária de Alteração de Regime de Bens

Revisional de juros / financiamento

2% das ações novasBancário do consumidor29 tribunais

Ação de revisão de contrato bancário

Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novasConsumidor23 tribunais

Ação de indenização por danos morais e materiais

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

1% das ações novasDireito civil29 tribunais

Ação declaratória de existência e validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

4% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício.

Aposentadoria rural / segurado especial

3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Aposentadoria por idade rural ou híbrida.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.

Contas bloqueadas por redes sociais

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

Onde: TJSP, TJGO, TJPE, TJPR

Descontos não autorizados em conta ou benefício

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

Onde: TRF1, TJMA, TJRN, TJPI

Contribuição previdenciária acima do teto

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

Onde: TRF2, TRF4, TRF5, TJMT

Energia solar e ICMS da energia injetada

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

Onde: TJSP, TJRN, TJGO, TJRS

Superendividamento

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

Onde: TJRS, TJSP, TJBA, TJGO

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

Onde: TJGO, TJSP, TJBA, TJPR

Consignado privado do trabalhador

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

Onde: TJPR, TJGO, TJRS, TRF1

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

Onde: TJPE, TJSP, TJGO, TJBA

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio510 ações novas · 1.387 decisões

No dia, 510 ações novas de agronegócio chegaram a 28 tribunais, com 1.387 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 228 ações.

Ações por tribunal

TJPR 70TJGO 60TJMT 58TJSP 54TJBA 43TJRS 40TJMG 36TJRO 28TJES 18TRF1 17TJPA 14TJCE 10TRF4 9TJMA 8TJAM 7TRF3 6TJPI 5TJRJ 4TJSE 4TJAC 3TRF5 3TJDFT 2TJPB 2TJPE 2TJRN 2TJRR 2TRF6 2TJMS 1Brasil 510

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)228 · 45%

228 ações novas (45% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (49), TJMT (34) e TJGO (31). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (19), Ação de reintegração de posse (15) e Ação de usucapião extraordinária (6). O que as pessoas contam (nas 366 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (126), Divisas, demarcação ou georreferenciamento (90), Invasão ou reintegração de posse de área rural (86), Compra e venda de terra rural (84) e Usucapião de área rural (84). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (411), Usucapião / posse (196), Danos morais (129) e Obrigação de fazer (94). Quem entra com a ação: 187 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (13), Banco do Brasil (12) e Cemig Distribuição (4). Como a Justiça decidiu nas 635 decisões de mérito publicadas: 169 procedente, 81 parcialmente procedente, 48 improcedente, 55 recurso provido, 43 recurso parcialmente provido, 239 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 574 do Código de Processo Civil impõe, de forma expressa, que a petição inicial da ação de demarcação seja instruída com os títulos da propriedade, não se tratando de mera formalidade, mas de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo. 5.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas75 · 15%

75 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (22), TJGO (11) e TJSP (11). Como as ações se chamam: Ação ordinária (21), Ação de cobrança (4) e Execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 244 publicações que descrevem o caso): Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (101), Máquina agrícola com defeito (94) e Disputa com cooperativa (72). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (65), Danos materiais (38), Danos morais (19) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (21) e Trevisa Investimentos (21). Como a Justiça decidiu nas 169 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 18 parcialmente procedente, 11 improcedente, 24 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 81 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade do indeferimento da isenção de ICMS/DIFAL incidente sobre a aquisição de equipamento agrícola autopropulsor, considerando a alteração de sua classificação fiscal e o enquadramento na hipótese prevista no art. 174-D, § 2º, III, “f”, do RICMS/PA.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)64 · 13%

64 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRO (10), TJMT (9) e TJPR (8). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (5), Ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito (3) e Ação de revisão de cláusulas contratuais (2). O que as pessoas contam (nas 227 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (149), Prorrogação da dívida por quebra de safra (97), Juros e encargos do crédito rural (84), Securitização ou renegociação da dívida (47) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (126), Revisão contratual / de juros (47), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (32) e Obrigação de fazer (22). Quem entra com a ação: 49 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (30), Banco Bradesco (5) e Banco do Nordeste do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 201 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 8 parcialmente procedente, 21 improcedente, 29 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A pretensão inicial deduzida pela Agravada encontra arrimo na disciplina especial do crédito rural, sobretudo o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural - MCR, a qual confere ao produtor rural o direito ao alongamento do débito mediante a comprovação da frustração de safra e da incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores adversos.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)48 · 9,4%

48 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (8), TJMT (7) e TJSP (7). Como as ações se chamam: Ação monitória (2), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 105 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (71), Frigorífico e abate (38), Sanidade animal (GTA, vacinação) (3), Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (56), Danos morais (16), Danos materiais (13) e Inexistência / inexigibilidade de débito (8). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), Friesp Alimentos (2) e Alvorada Comércio de Produtos Agropecuarios (2). Como a Justiça decidiu nas 182 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 17 parcialmente procedente, 10 improcedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 107 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a parte autora pretende o enquadramento da atividade no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, relativo aos trabalhadores na agropecuária.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)47 · 9,2%

47 ações novas (9,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (12), TJSP (7) e TJCE (6). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-contratual e inexigibilida (12), Ação de manutenção de posse (1) e Ação de resolução contratual (1). O que as pessoas contam (nas 135 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (107), Embargo ou multa ambiental na propriedade (38) e Desmatamento ou queimada (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (54), Danos morais (34), Repetição do indébito / devolução em dobro (22) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 38 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Estado do Espírito Santo (12), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai (3) e Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 10 parcialmente procedente, 7 improcedente, 7 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

CPR e contratos de safra e grãos22 · 4,3%

22 ações novas (4,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (7), TJGO (4) e TJPR (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de execução de título extrajudicial (3) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (56), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (28), Arresto ou penhor da safra (9) e Preço, barter ou troca por insumos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Inexistência / inexigibilidade de débito (7), Revisão contratual / de juros (5) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (2), Estado do Pará (2) e Solo Sagrado Agronegocios (2). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 3 parcialmente procedente, 6 improcedente, 7 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à extensão da garantia pignoratícia, a matéria encontra expressa regulação no art. 1.443 do CC, cujo preceito estabelece que o penhor agrícola incidente sobre colheita pendente abrange a imediatamente seguinte na hipótese de frustração ou insuficiência da que se deu originariamente em garantia.”

Tributos rurais (ITR, Funrural)13 · 2,5%

13 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TRF4 (4), TJRS (3) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (29) e Cobrança ou devolução de Funrural (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: 99 Tecnologia (1), Município de Votuporanga (1) e Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Arrendamento e parceria rural9 · 1,8%

9 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (3), TJBA (1) e TJCE (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1), Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa (1) e Procedimento de jurisdição voluntária voltado à homologação de transação extraju (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (15), Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (10), Direito de preferência na venda da terra (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (6), Danos morais (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: União Médica Planos de Saúde S A (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 improcedente, 5 recurso provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a homologação judicial outorga à transação eficácia de título executivo judicial , a teor do art. 515, inciso III, do Diploma Processual Civil, proporcionando maior segurança jurídica, definitividade das obrigações e simplificação de eventuais atos de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento.”

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)3 · 0,6%

3 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (1), TJPR (1) e TJSE (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (1) e Ação de alongamento do débito rural (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (9), PROAGRO negado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inversão do ônus da prova (2), Revisão contratual / de juros (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (2), Banco do Nordeste (1) e Brasilseg Companhia de Seguros (1). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido.

Recuperação judicial do produtor rural1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (13) e Créditos e CPR dentro da recuperação (7). O que se pede: Verbas trabalhistas (3), Tutela de urgência / liminar (3), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Mais processados: ELM Agrícola (2), ELM Agropecuária (2) e Irdb Holding Agro (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a prestação de serviços do colaborador que fundamentou a aquisição do direito à referida parcela deu-se ao longo do ano de 2023, data substancialmente precedente ao pedido de recuperação judicial do grupo empresarial, formalizado no curso do ano de 2024.”

📈 Já são ações em massa

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 228 ações em 25 tribunais
Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 75 ações em 16 tribunais
Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 64 ações em 15 tribunais
Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 48 ações em 14 tribunais
Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 47 ações em 13 tribunais
CPR e contratos de safra e grãos: 22 ações em 9 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Tributos rurais (ITR, Funrural): 10 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 7 tribunais

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 508 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.

Servidores públicos6.057 ações novas · 3.787 decisões

No dia, 6.057 ações novas de servidores públicos chegaram a 29 tribunais, com 3.787 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.770 ações.

Ações por tribunal

TJSP 3.498TJGO 355TJMG 230TRF1 206TJMT 168TJCE 150TJPR 141TJMA 135TJBA 132TJPI 124TJRN 121TJPA 113TJRS 101TRF5 78TJDFT 66TJPB 64TJRO 55TJPE 53TJRJ 51TJES 38TRF4 31TJAM 28TJSE 26TRF6 25TRF2 23TJMS 16TJAC 11TJRR 9TRF3 9Brasil 6.057

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.770 · 29%

1.770 ações novas (29% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (1.455), TJPA (57) e TJBA (29). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (30), Ação de obrigação de fazer (28) e Demanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre (28). O que as pessoas contam (nas 1.092 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (880), Base de cálculo errada (504) e Incorporação de gratificação (308). O que se pede: Obrigação de fazer (459), Tutela de urgência / liminar (377), Repetição do indébito / devolução em dobro (206) e Verbas trabalhistas (170). Quem entra com a ação: 1.759 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (55), Município de Ferraz de Vasconcelos (33) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (33). Como a Justiça decidiu nas 767 decisões de mérito publicadas: 332 procedente, 122 parcialmente procedente, 138 improcedente, 42 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim sendo, o direito à percepção desse adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, e condições tais devem ser constatadas por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)569 · 9,4%

569 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (107), TJSP (87) e TJPI (48). Como as ações se chamam: Ação ordinária (31), Ação previdenciária (12) e Medida de cooperação processual (12). O que as pessoas contam (nas 521 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (318), Pensão por morte de servidor (255), Paridade com os servidores da ativa (64) e Contribuição de inativos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (467), Concessão / restabelecimento de benefício (321), Obrigação de fazer (79) e Repetição do indébito / devolução em dobro (73). Quem entra com a ação: 550 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (48), Estado da Bahia (27) e Estado de Minas Gerais (21). Como a Justiça decidiu nas 653 decisões de mérito publicadas: 161 procedente, 98 parcialmente procedente, 112 improcedente, 49 recurso provido, 50 recurso parcialmente provido, 183 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, a apuração do valor devido prescinde da alegação de fatos novos ou de dilação probatória complexa, reclamando tão somente a elaboração de meros cálculos aritméticos balizados pelas fichas financeiras da servidora, o que atrai a incidência da regra preconizada no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Progressão / promoção / enquadramento408 · 6,7%

408 ações novas (6,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (185), TJGO (82) e TJRN (22). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (54), Ação de obrigação de fazer (27) e Ação ordinária (8). O que as pessoas contam (nas 593 publicações que descrevem o caso): Promoção ou reenquadramento (441) e Progressão na carreira não concedida (388). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (185), Obrigação de fazer (100), Concessão / restabelecimento de benefício (36) e Danos morais (18). Quem entra com a ação: 406 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Coari (12), Estado do Pará (12) e Município de Ribeirão Preto (8). Como a Justiça decidiu nas 332 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 118 parcialmente procedente, 38 improcedente, 13 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 85 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Provados os fatos constitutivos do autor e não provados, pelo réu, quaisquer fatos impeditivos, é reconhecido o direito à progressão funcional do servidor. 5.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)350 · 5,8%

350 ações novas (5,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (102), TJGO (37) e TJBA (28). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (35), Mandado de segurança (31) e Ação ordinária (14). O que as pessoas contam (nas 465 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (251), Contesta questão da prova ou a nota (226), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (134) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (48). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (387), Obrigação de fazer (105), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (45) e Verbas trabalhistas (35). Quem entra com a ação: 338 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (45), Fundação Getulio Vargas (20) e Fundação Carlos Chagas (19). Como a Justiça decidiu nas 326 decisões de mérito publicadas: 37 procedente, 43 parcialmente procedente, 63 improcedente, 37 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)340 · 5,6%

340 ações novas (5,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (224), TJRS (24) e TJRN (19). Como as ações se chamam: Ação declaratória (22), Ação de cobrança (7) e Ação de rito ordinário (6). O que as pessoas contam (nas 315 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (300), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (12) e Piso da enfermagem (3). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (114), Danos materiais (113), Obrigação de fazer (105) e Tutela de urgência / liminar (97). Quem entra com a ação: 339 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (13), Estado do RIO de Janeiro (7) e Fundo Único de Previdência Social do Estado do RIO de Janeir (5). Como a Justiça decidiu nas 354 decisões de mérito publicadas: 142 procedente, 83 parcialmente procedente, 49 improcedente, 11 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia338 · 5,6%

338 ações novas (5,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (170), TJDFT (20) e TJCE (17). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (28), Ação declaratória (8) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 524 publicações que descrevem o caso): Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (346) e Férias não gozadas (325). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (93), Repetição do indébito / devolução em dobro (66), Obrigação de fazer (48) e Verbas trabalhistas (44). Quem entra com a ação: 326 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (20), Estado de São Paulo (16) e Estado da Bahia (13). Como a Justiça decidiu nas 269 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 64 parcialmente procedente, 19 improcedente, 25 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “De acordo com o Tema 551 da Repercussão Geral do STF, servidores temporários não possuem direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação temporária.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte295 · 4,9%

295 ações novas (4,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (231), TJPI (14) e TJGO (13). Como as ações se chamam: Ação de cobrança do adicional por tempo de serviço (11), Embargos de declaração (6) e Ação de conhecimento (6). O que as pessoas contam (nas 543 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (535) e Sexta-parte (68). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (168), Obrigação de fazer (75), Concessão / restabelecimento de benefício (62) e Repetição do indébito / devolução em dobro (51). Quem entra com a ação: 293 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campo Grande (64), Estado da Bahia (9) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (9). Como a Justiça decidiu nas 324 decisões de mérito publicadas: 106 procedente, 35 parcialmente procedente, 59 improcedente, 11 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, consoante a Lei Estadual nº 7.990/2001, tem direito o policial militar ao adicional por serviço extraordinário e ao adicional noturno, em observância das condições e limitações legais e regulamentares.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor183 · 3,0%

183 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (156), TJAM (6) e TJPR (4). Como as ações se chamam: Pedido de uniformização de interpretação de lei (4), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 140 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (116), Corte pelo teto / abate-teto (34) e Revisão geral anual não concedida (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Obrigação de fazer (46), Danos morais (38) e Repetição do indébito / devolução em dobro (34). Quem entra com a ação: 182 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14), Estado do Amazonas (13) e Município de FOZ do Iguaçu/pr (12). Como a Justiça decidiu nas 139 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 11 parcialmente procedente, 21 improcedente, 14 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, quando da vigência do Piso Salarial Nacional, já não mais havia percentuais de reajustes da Lei 10.395/95 a serem implantados.”

Sistema Remuneratório e Benefícios170 · 2,8%

170 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (170). Como as ações se chamam: Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (2), Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (1) e Embargos de declaração pela ré (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (26), Obrigação de fazer (8), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 170 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (3), Município de Igaraçu do Tietê (2) e Município de Ribeirão Preto (1). Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 improcedente.

Insalubridade / periculosidade do servidor145 · 2,4%

145 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (95), TJGO (10) e TJCE (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (9), Ação de cobrança de adicional de insalubridade (5) e Ação de obrigação de fazer (4). O que as pessoas contam (nas 187 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (171) e Adicional de periculosidade (21). O que se pede: Verbas trabalhistas (144), Tutela de urgência / liminar (34), Obrigação de fazer (22) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 145 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (4), Estado da Bahia (3) e Município de Turvelandia (3). Como a Justiça decidiu nas 61 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 14 parcialmente procedente, 14 improcedente, 8 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cinge-se, portanto, a controvérsia do presente feito, no direito ao percebimento do adicional de insalubridade, previsto no artigo 72 da Lei Municipal nº 1.033/1997, bem como o seu percentual.”

📈 Já são ações em massa

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.770 ações em 26 tribunais
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 569 ações em 29 tribunais
Progressão / promoção / enquadramento: 408 ações em 23 tribunais
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 350 ações em 26 tribunais
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 340 ações em 16 tribunais
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 338 ações em 22 tribunais
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 295 ações em 18 tribunais
Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 183 ações em 14 tribunais
Insalubridade / periculosidade do servidor: 145 ações em 15 tribunais
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 108 ações em 12 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

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Nada no dia.

632 das 6.057 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito tributário1.369 ações novas · 1.563 decisões

No dia, 1.369 ações novas de direito tributário chegaram a 26 tribunais, com 1.563 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 232 ações.

Ações por tribunal

TJSP 503TRF4 176TRF3 116TRF2 100TRF1 94TRF5 55TJBA 33TJGO 30TJCE 28TJPR 26TJMT 23TJRS 23TJRJ 22TRF6 20TJMG 19TJPE 16TJAM 13TJPI 13TJES 9TJRN 9TJMA 8TJSE 8TJDFT 7TJRO 7TJPA 6TJPB 5Brasil 1.369

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Isenção de IR por doença grave / IRPF232 · 17%

232 ações novas (17% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (85), TRF5 (31) e TRF1 (19). Como as ações se chamam: Ação especial (13), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (12) e Mandado de segurança (9). O que as pessoas contam (nas 179 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (154) e IR sobre verba indenizatória (38). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (171), Tutela de urgência / liminar (145), Danos morais (80) e Danos materiais (74). Quem entra com a ação: 221 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (21), Estado do RIO de Janeiro (12) e Estado da Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 254 decisões de mérito publicadas: 140 procedente, 30 parcialmente procedente, 12 improcedente, 8 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova.”

Anulação de auto de infração / lançamento177 · 13%

177 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (135), TRF3 (6) e TJGO (5). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (14), Ação declaratória de inexigibilidade de tributo (4) e Mandado de segurança (4). O que as pessoas contam (nas 107 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (107). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (120), Inexistência / inexigibilidade de débito (52), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (49) e Repetição do indébito / devolução em dobro (19). Quem entra com a ação: 114 pessoas físicas e 61 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (3), Município de SÃO Paulo (3) e Município de Ribeirão Preto (3). Como a Justiça decidiu nas 110 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 15 parcialmente procedente, 16 improcedente, 18 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Apelação Cível interposta contra sentença, nos autos de mandado de segurança, que anulou parcialmente lançamentos do IPTU/TRSD referentes ao exercício de 2017, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 8.464/2013 e das tabelas progressivas anexas.”

Restituição / compensação175 · 13%

175 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (109), TRF1 (12) e TRF3 (9). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (12), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (10) e Mandado de segurança (8). O que as pessoas contam (nas 353 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (353). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (338), Danos morais (137), Danos materiais (131) e Tutela de urgência / liminar (123). Quem entra com a ação: 147 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (6), Estado do RIO de Janeiro (5) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 280 decisões de mérito publicadas: 120 procedente, 46 parcialmente procedente, 25 improcedente, 18 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No particular, o desconto previdenciário indevido sobre as parcelas não incorporáveis a reserva remunerada, por si só, não se mostra capaz de justificar dano moral passível de compensação, notadamente se não houve nenhum fato extraordinário e que desbordasse do esperado para este tipo de conduta ilícita estatal.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime85 · 6,2%

85 ações novas (6,2% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (21), TRF3 (21) e TJSP (14). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (35), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Tutela cautelar em caráter antecedente (1). O que as pessoas contam (nas 139 publicações que descrevem o caso): Exclusão do Simples ou de parcelamento (78) e Certidão negativa negada (73). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (115), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (28), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 50 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (5), Estado do Amazonas (4) e Procuradoria do Município de Cabo Frio (4). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 4 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 65 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, não constituído o crédito, legítimo o direito à Certidão Negativa de Débito. 4.”

IPVA74 · 5,4%

74 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (54), TJMG (5) e TJPR (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de IPVA (3), Embargos de declaração (2) e Ação declaratória de direito à isenção de IPVA (2). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (30) e IPVA de veículo vendido ou roubado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Inexistência / inexigibilidade de débito (29), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (14) e Repetição do indébito / devolução em dobro (14). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (4), Estado do Amazonas (2) e Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 9 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “In casu, não se trata de interpretação ampliativa da legislação, mas somente do reconhecimento de uma situação que atende aos requisitos previstos em lei, de modo que o impetrante preenche os pressupostos necessários para que seja concedida a isenção de ICMS e IPVA, na medida em que é deficiente físico, sem a necessidade de possuir CNH com restrições.”

IPTU / ITBI / taxas municipais55 · 4,0%

55 ações novas (4,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (26), TJMG (4) e TJMT (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (12), Mandado de segurança preventivo (2) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (2). O que as pessoas contam (nas 141 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (103), ITBI sobre valor maior que o da compra (45) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (42). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (63), Inexistência / inexigibilidade de débito (21), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (17) e Repetição do indébito / devolução em dobro (13). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria do Município de Araruama (8), PDG SP 7 Incorporações SPE (7) e Procuradoria Geral do Município do RIO de Janeiro (6). Como a Justiça decidiu nas 101 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 28 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sustenta a ilegalidade da utilização do Fator de Correção referente ao Valor de Mercado (FCvm), instituído pelo Decreto Municipal nº 84.739/2016, o qual teria majorado a base de cálculo do tributo (valor venal) sem amparo em lei formal, violando o Princípio da Estrita Legalidade Tributária e a Súmula 160 do STJ.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)51 · 3,7%

51 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (12), TJSP (11) e TJCE (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação anulatória de débito fiscal (3) e Mandado de segurança cível (2). O que as pessoas contam (nas 55 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (36), ICMS de combustíveis ou alíquota (18) e ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (85), Inexistência / inexigibilidade de débito (30), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (16) e Repetição do indébito / devolução em dobro (15). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (18), Ministério Público do Estado da Bahia (12) e Superintendente da Superintendência de Administração Tributá (8). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 6 parcialmente procedente, 13 improcedente, 15 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao reconhecer que o direito à restituição do ICMS-ST pelo contribuinte substituído depende da prova do recolhimento antecipado ao ente demandado e da submissão da mercadoria ao regime, e que a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não se afasta por alegação desacompanhada de prova.”

PIS/COFINS50 · 3,7%

50 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (24), TRF1 (10) e TRF6 (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (22), Mandado de segurança preventivo (6) e Embargos de declaração (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (96), Inexistência / inexigibilidade de débito (20), Repetição / restituição de tributo (19) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (18). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 50 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (recorrido) (4), Fazenda Nacional (2) e Fazenda Nacional (agravado) (2). Como a Justiça decidiu nas 163 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 6 parcialmente procedente, 11 improcedente, 16 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 94 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3.”

Contribuições previdenciárias e sobre folha31 · 2,3%

31 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (9), TJSP (5) e TRF5 (3). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (7), Mandado de segurança (4) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Contribuição acima do teto (18) e Contribuição sobre verbas indenizatórias (14). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (47), Inexistência / inexigibilidade de débito (26), Tutela de urgência / liminar (25) e Verbas trabalhistas (20). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Fazenda Nacional (3) e Estado do Paraná (2). Como a Justiça decidiu nas 61 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 8 parcialmente procedente, 2 improcedente, 8 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ora, a parte requerente alega que houve a retenção ilegal de contribuição previdenciária em sua folha de pagamento, já que parte das parcelas incluídas na base de cálculo possuem natureza indenizatória.”

Isenção / imunidade27 · 2,0%

27 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJCE (3) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação declaratória de isenção de IPVA (3) e Ação declaratória de isenção do imposto de renda (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (33), Repetição do indébito / devolução em dobro (14), Inexistência / inexigibilidade de débito (13) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (10). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (3), Coordenador de Atendimento da Secretaria de Fazenda do Estad (1) e Estado do Amazonas (1). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 6 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

📈 Já são ações em massa

Isenção de IR por doença grave / IRPF: 232 ações em 23 tribunais
Anulação de auto de infração / lançamento: 177 ações em 15 tribunais
Restituição / compensação: 175 ações em 23 tribunais
Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 85 ações em 18 tribunais
IPVA: 74 ações em 12 tribunais
IPTU / ITBI / taxas municipais: 55 ações em 15 tribunais
ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 51 ações em 15 tribunais
PIS/COFINS: 50 ações em 6 tribunais
Contribuições previdenciárias e sobre folha: 31 ações em 12 tribunais
Isenção / imunidade: 27 ações em 11 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

ISS: 20 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 11 tribunais

336 das 1.369 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito nas redes sociais1.553 ações novas · 415 decisões

No dia, 1.553 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 26 tribunais, com 415 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 250 ações.

Ações por tribunal

TJSP 631TJRJ 216TJMG 132TJBA 96TJPR 70TJAM 62TJRS 52TJGO 39TJPE 33TJDFT 26TJMT 26TJRN 26TJPA 25TJES 24TJAC 15TJMA 14TJSE 14TJMS 13TJPI 10TJCE 7TJRO 6TRF2 6TJPB 3TJRR 3TRF4 3TRF1 1Brasil 1.553

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Conta suspensa/desativada pela plataforma250 · 16%

250 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (59), TJRJ (26) e TJPR (21). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (59), Embargos de declaração (7) e Pedido de tutela de urgência (5). O que as pessoas contam (nas 340 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (315), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (147) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (310), Danos morais (254), Obrigação de fazer (226) e Restabelecimento do serviço (66). Quem entra com a ação: 222 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (272), Facebook Serviços Online do Brasil (50) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (12). Como a Justiça decidiu nas 183 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 74 parcialmente procedente, 7 improcedente, 12 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O uso profissional da conta não afasta essa vulnerabilidade, e o art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 manda aplicar as normas de defesa do consumidor às relações travadas na internet.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório22 · 1,4%

22 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJRJ (4) e TJMG (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação de procedimento comum cível (1) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (15) e Divulgação de imagens íntimas (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Danos morais (20), Obrigação de fazer (16) e Remoção de conteúdo (14). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (19), Facebook Serviços Online do Brasil (7) e Joyo Tecnologia Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)19 · 1,2%

19 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (4), TJSP (4) e TJMG (3). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (6), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de obrigação de fazer e não fazer (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (22), Danos morais (16), Obrigação de fazer (14) e Restabelecimento do serviço (5). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (19), 99 Food (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante da manifesta hipossuficiência técnica e da assimetria informacional existente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.”

Conta hackeada/invadida — recuperação17 · 1,1%

17 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJBA (4) e TJMG (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (14), Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Obrigação de fazer (16), Danos morais (10) e Inversão do ônus da prova (6). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Bytedance Brasil Tecnologia (1) e Google Brasil Internet (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Invasão de perfil em rede social, dever de segurança e fortuito interno A operação de redes sociais impõe ao fornecedor o dever de disponibilizar aos consumidores sistemas idôneos de controle de integridade cadastral e autenticação de identidade, prevenindo o sequestro ou uso indevido de contas pessoais por terceiros fraudadores.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social13 · 0,8%

13 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (2), TJMA (2) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de indenização por danos morais e materiais (1) e Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (22), Obrigação de fazer (15), Danos morais (14) e Inversão do ônus da prova (6). Quem entra com a ação: 9 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (19), Telefônica Brasil (5) e Facebook Serviços Online do Brasil (4). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Perfil falso / uso indevido de imagem9 · 0,6%

9 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJPA (2) e TJBA (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (8) e Bytedance Brasil Tecnologia (1).

@ASSUNTOPROCESSO@7 · 0,5%

7 ações novas (0,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (5). Quem entra com a ação: 6 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (7).

Dever de Informação (Direito Civil)3 · 0,2%

3 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (3).

Produção antecipada de provas2 · 0,1%

2 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1) e X Brasil Internet (1).

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJDFT (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo).

📈 Já são ações em massa

Conta suspensa/desativada pela plataforma: 250 ações em 22 tribunais
Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 22 ações em 10 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Golpe pelo WhatsApp/rede social: 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 9 tribunais
Conta hackeada/invadida — recuperação: 9 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 7 tribunais

1.152 das 1.553 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Planos de saúde2.658 ações novas · 1.898 decisões

No dia, 2.658 ações novas de planos de saúde chegaram a 27 tribunais, com 1.898 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 409 ações.

Ações por tribunal

TJSP 796TJRJ 338TJPE 263TJBA 179TJMG 139TJPR 130TJGO 105TJDFT 104TJRS 74TJMT 67TJRN 67TJAM 66TJMA 52TJPB 48TJES 41TJCE 40TJSE 33TJPA 23TJMS 21TJRO 21TJRR 17TJPI 13TJAC 6TRF2 5TRF5 5TRF1 3TRF4 2Brasil 2.658

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Internação / urgência / carência409 · 15%

409 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (73), TJPE (50) e TJRJ (47). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (111), Ação ordinária (10) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (9). O que as pessoas contam (nas 767 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (715), Internação ou UTI negada (169), Urgência negada por carência (103), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (778), Obrigação de fazer (391), Danos morais (367) e Custeio / cobertura de tratamento (173). Quem entra com a ação: 349 pessoas físicas e 31 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (66), Hapvida Assistência Médica (32) e Amil Assistência Médica Internacional (27). Como a Justiça decidiu nas 454 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 84 parcialmente procedente, 23 improcedente, 32 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 215 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no Mov. 9.1 e majorada no Mov. 23.1; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mi.”

Reajuste (faixa etária / anual)163 · 6,1%

163 ações novas (6,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (55), TJPE (39) e TJBA (18). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Ação revisional de contrato de plano de saúde (6) e Embargos de declaração (4). O que as pessoas contam (nas 261 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (202), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (166) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (217), Revisão contratual / de juros (96), Repetição do indébito / devolução em dobro (95) e Obrigação de fazer (60). Quem entra com a ação: 114 pessoas físicas e 43 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (41), Bradesco Saúde (32) e Amil Assistência Médica Internacional (21). Como a Justiça decidiu nas 175 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 20 parcialmente procedente, 5 improcedente, 23 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A operadora não demonstrou, de forma clara e minuciosa, os fundamentos técnicos e atuariais que justificariam os reajustes aplicados, deixando de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, nem se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). 5.”

Exames e tratamentos negados130 · 4,9%

130 ações novas (4,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (37), TJPE (13) e TJBA (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (19), Recurso especial (3) e Ação de conhecimento sob o rito comum (2). O que as pessoas contam (nas 344 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (240), Exame negado (230), Nome negativado (1) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (197), Danos morais (168), Custeio / cobertura de tratamento (129) e Obrigação de fazer (122). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (18), Notre Dame Intermedica Saúde (14) e Hapvida Assistência Médica (12). Como a Justiça decidiu nas 258 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 45 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, analisando a particularidade do caso concreto, exigir do paciente um deslocamento de 340 km (ida e volta) para o tratamento importa em abusividade, pois inviabiliza o próprio objeto do contrato. 13.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano83 · 3,1%

83 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (25), TJMG (12) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (9), Ação declaratória de inexistência de débito (4) e Ação de rescisão contratual (2). O que as pessoas contam (nas 117 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (56), Plano cancelado por atraso / sem aviso (47), Plano cancelado durante tratamento (26), Nome negativado (12) e Cobrança indevida (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (99), Danos morais (84), Inexistência / inexigibilidade de débito (72) e Verbas trabalhistas (48). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (18), Telefônica Brasil (8) e Notre Dame Intermedica Saúde (8). Como a Justiça decidiu nas 114 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 33 parcialmente procedente, 7 improcedente, 12 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), por sua vez, perdeu o fundamento com a quitação integral dos valores em atraso.”

Cirurgia / procedimento negado83 · 3,1%

83 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (19), TJPE (8) e TJGO (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (24), Embargos de declaração (5) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 226 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (218), Material ou prótese negados (155) e Negativa por não estar no rol da ANS (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (158), Obrigação de fazer (124), Danos morais (121) e Custeio / cobertura de tratamento (98). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (14), Hapvida Assistência Médica (12) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (11). Como a Justiça decidiu nas 162 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 30 parcialmente procedente, 11 improcedente, 20 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 75 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica estabelecida entre os litigantes ostenta nítida natureza de relação de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo na hipótese a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 608.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)71 · 2,7%

71 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (21), TJGO (9) e TJRJ (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Ação cominatória de obrigação de fazer (2) e Ação de ressarcimento de despesas médicas (1). O que as pessoas contam (nas 80 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (55), Remédio de alto custo / uso domiciliar (24), Remédio fora da bula (off-label) (9), Pedido negado na via administrativa (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (111), Obrigação de fazer (79), Danos morais (74) e Custeio / cobertura de tratamento (56). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Notre Dame Intermedica Saúde (10), Hapvida Assistência Médica (8) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (8). Como a Justiça decidiu nas 97 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 15 parcialmente procedente, 2 improcedente, 8 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos destinados ao tratamento de câncer, uma vez que, para terapias oncológicas, existem apenas diretrizes gerais na resolução normativa. 3.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)51 · 1,9%

51 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJGO (6) e TJPE (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Ação ordinária (1) e Ação revisional de contrato (1). O que as pessoas contam (nas 78 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (60), Atendimento fora da rede / reembolso (33), Coparticipação nas terapias (20) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (92), Obrigação de fazer (70), Danos morais (67) e Custeio / cobertura de tratamento (35). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (7), Hapvida Assistência Médica (5) e Amil Assistência Médica Internacional (4). Como a Justiça decidiu nas 79 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 28 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A previsão contratual ou regulatória que preveja limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares é ilegal, por contrariar o disposto no art. 1º, I, da Lei n. 9 .656/1998, com redação dada pela MP n. 2.177-44/2001.4.”

Execução de dívida (título extrajudicial)32 · 1,2%

32 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (6), TJSP (5) e TJGO (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Requerimento para expedição de ofícios às operadoras de telefonia (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: RM Serviços de Construção Civil e Montagens Industriais (1), Eliane A Valleigo (1) e Teem Adminstradora e Corretora de Seguros (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 4 recurso desprovido.

Seguro25 · 0,9%

25 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (23) e TJRO (2). Como as ações se chamam: Procedimento comum cível (1) e Embargos de declaração (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Danos morais (1), Danos materiais (1) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Innova Plano de Saúde (1), Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas SAO Pat (1) e Multiplaca Etiquetas Especiais (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Reembolso / rede credenciada21 · 0,8%

21 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJPE (4) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1), Ação de cobrança de reembolso de despesas médico-hospitalares (1) e Ação de reembolso de despesas médicas (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Cobrança indevida (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3), Nome negativado (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Danos morais (40), Tutela de urgência / liminar (29), Danos materiais (16) e Custeio / cobertura de tratamento (14). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), Bradesco Saúde (4) e Unimed Seguros Saúde (3). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 4 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “VI, DA LEI N.º 9.656/1998 DISPÕE QUE, NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE, POR LIVRE ESCOLHA DA AUTORA, O REEMBOLSO DEVERÁ OCORRER NO LIMITE DA TABELA CONTRATUAL. 7.”

📈 Já são ações em massa

Internação / urgência / carência: 409 ações em 22 tribunais
Reajuste (faixa etária / anual): 163 ações em 19 tribunais
Exames e tratamentos negados: 130 ações em 20 tribunais
Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 83 ações em 19 tribunais
Cirurgia / procedimento negado: 83 ações em 18 tribunais
Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 71 ações em 18 tribunais
TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 51 ações em 19 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 32 ações em 12 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Reembolso / rede credenciada: 26 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 10 tribunais
Gestante / parto / recém-nascido: 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 10 tribunais

1.415 das 2.658 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Bancário40.050 ações novas · 20.314 decisões

No dia, 40.050 ações novas de bancário chegaram a 30 tribunais, com 20.314 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi revisional de juros / financiamento, com 2.555 ações.

Ações por tribunal

TJSP 8.937TJRS 3.580TJMG 3.139TJGO 3.061TJRJ 2.906TJAM 2.450TJPR 2.148TJBA 1.754TJPI 1.281TJCE 1.112TJMA 1.044TJMT 1.017TJPE 970TJRN 908TJDFT 743TJMS 670TJES 646TJSE 545TJPA 544TJRO 509TJPB 504TRF4 434TRF2 301TRF1 236TJRR 157TRF5 131TRF6 121TJAC 119TRF3 82TJSC 1Brasil 40.050

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Revisional de juros / financiamento2.555 · 6,4%

2.555 ações novas (6,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (830), TJSP (317) e TJPR (203). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (193), Ação revisional de contrato (70) e Ação revisional (55). O que as pessoas contam (nas 2.622 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.160), Capitalização de juros / tabela Price (785), Financiamento de veículo (645), Empréstimo pessoal com juros altos (610) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (312). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.753), Tutela de urgência / liminar (2.044), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.080) e Danos morais (821). Quem entra com a ação: 2.230 pessoas físicas e 242 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (260), Banco do Brasil (131) e Banco Bradesco (125). Como a Justiça decidiu nas 2.661 decisões de mérito publicadas: 259 procedente, 454 parcialmente procedente, 302 improcedente, 301 recurso provido, 242 recurso parcialmente provido, 1.103 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, verificando que as taxas cobradas pelo banco réu estão excessivamente superiores à taxa média do mercado, entendo que essa diferença configura abusividade das taxas de juros pactuadas nos referidos contratos impugnados no processo.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)2.394 · 6,0%

2.394 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (376), TJRJ (284) e TJPR (276). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (456), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (85) e Busca e apreensão (22). O que as pessoas contam (nas 178 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (146), Nome negativado (30), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.342), Usucapião / posse (25), Exclusão de negativação (15) e Despejo (7). Quem entra com a ação: 220 pessoas físicas e 2.144 empresas ou entidades. Mais processados: Transventura Transportes e Logística (2), Meso Oceanica Serviços de Embarcações (2) e Cooperativa Agrícola Mista General Osorio (2). Como a Justiça decidiu nas 369 decisões de mérito publicadas: 139 procedente, 2 parcialmente procedente, 5 improcedente, 47 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 158 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A manutenção da posse do veículo pelo banco autor configuraria flagrante enriquecimento sem causa, repudiado expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos deveres de lealdade e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).”

Execução de dívida (título extrajudicial)1.843 · 4,6%

1.843 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (336), TJGO (272) e TJRS (241). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (177), Ação de execução de título extrajudicial (127) e Ação de execução (15). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (30), Contrato que a pessoa diz não ter feito (11), Desconto não autorizado em benefício ou salário (10), Falha ou demora na prestação do serviço (8) e Pedido negado na via administrativa (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (137), Concessão / restabelecimento de benefício (28), Usucapião / posse (25) e Inexistência / inexigibilidade de débito (17). Quem entra com a ação: 456 pessoas físicas e 1.347 empresas ou entidades. Mais processados: R M Neto Comércio de Pneus (2), Banco Bradesco (2) e Básico Comércio de Materiais de Construção (2). Como a Justiça decidiu nas 416 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 6 parcialmente procedente, 7 improcedente, 57 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 317 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a concessão de tutela de urgência em sede recursal, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos dos artigos 919, §1º, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil, vincula de imediato o juízo de primeiro grau à luz do artigo 1.019, inciso I, do diploma processual civil.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)1.240 · 3,1%

1.240 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (304), TJGO (149) e TJMG (80). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (55), Ação de obrigação de fazer (54) e Ação de indenização por danos materiais e morais (44). O que as pessoas contam (nas 1.157 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (805), Pede que o banco devolva por falha de segurança (178), Desconto não autorizado em benefício ou salário (117), Golpe da falsa central / falso funcionário (74) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (64). O que se pede: Danos morais (1.101), Tutela de urgência / liminar (1.099), Inexistência / inexigibilidade de débito (584) e Danos materiais (489). Quem entra com a ação: 976 pessoas físicas e 151 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (243), Banco do Brasil (67) e Banco Santander (brasil) (41). Como a Justiça decidiu nas 968 decisões de mérito publicadas: 68 procedente, 202 parcialmente procedente, 148 improcedente, 79 recurso provido, 84 recurso parcialmente provido, 387 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse contexto, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação e a observância do dever de segurança (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II), restando caracterizada a falha na prestação do serviço.”

Cartão de crédito1.217 · 3,0%

1.217 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (377), TJRJ (127) e TJMG (91). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (35), Ação de obrigação de fazer (33) e Ação monitória (15). O que as pessoas contam (nas 478 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (202), Desconto não autorizado em benefício ou salário (76), Nome negativado (55), Pedido negado na via administrativa (48) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (46). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (512), Danos morais (504), Inexistência / inexigibilidade de débito (298) e Repetição do indébito / devolução em dobro (215). Quem entra com a ação: 1.017 pessoas físicas e 127 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (74), Banco do Brasil (55) e Banco Santander (brasil) (19). Como a Justiça decidiu nas 512 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 126 parcialmente procedente, 74 improcedente, 37 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 158 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a ré não cumpriu a oferta nas condições contratadas (datas escolhidas pela autora), legitimando o cancelamento e o direito ao reembolso.”

Negativação indevida1.071 · 2,7%

1.071 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (209), TJGO (158) e TJBA (101). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (125), Ação de obrigação de fazer (39) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (23). O que as pessoas contam (nas 1.266 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (520), Nome negativado (432), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (218), Negativação de dívida já paga ou prescrita (152) e Fraude com uso dos dados da pessoa (132). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.077), Danos morais (1.012), Inexistência / inexigibilidade de débito (803) e Obrigação de fazer (341). Quem entra com a ação: 850 pessoas físicas e 179 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (89), Serasa (50) e Banco do Brasil (45). Como a Justiça decidiu nas 818 decisões de mérito publicadas: 73 procedente, 227 parcialmente procedente, 121 improcedente, 60 recurso provido, 68 recurso parcialmente provido, 269 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos danos morais, a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, decorrente de dívida cuja contratação não foi comprovada, configura lesão extrapatrimonial presumida, dispensando prova específica do prejuízo, ressalvadas as particularidades reconhecidas pela jurisprudência.”

Cartão consignado RMC/RCC945 · 2,4%

945 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (102), TJSP (98) e TJRS (89). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (35), Ação declaratória de nulidade contratual (29) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (29). O que as pessoas contam (nas 950 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (521), Falta de informação clara no contrato (205), Pede conversão em empréstimo comum (169), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (158) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (84). O que se pede: Danos morais (933), Tutela de urgência / liminar (720), Repetição do indébito / devolução em dobro (684) e Inexistência / inexigibilidade de débito (463). Quem entra com a ação: 890 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (271), Banco PAN (132) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (41). Como a Justiça decidiu nas 462 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 76 parcialmente procedente, 63 improcedente, 59 recurso provido, 51 recurso parcialmente provido, 178 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso vertente, a presente lide versa especificamente sobre o contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 17778432 (código de adesão ADE nº 77802961), formalizado em agosto de 2022, vide IDs 502224570 e 527479724.”

Alienação fiduciária799 · 2,0%

799 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (799). O que as pessoas contam (nas 725 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (725). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Repetição / restituição de tributo (1), Usucapião / posse (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 788 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (1), Banco Inter (1) e Banco Santander (brasil) (1).

Descontos em benefício do INSS744 · 1,9%

744 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (91), TJPI (80) e TJSP (53). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (105), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (43) e Ação declaratória de inexistência de relação contratual (25). O que as pessoas contam (nas 1.280 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (701), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (252), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (212), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (182) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (106). O que se pede: Danos morais (1.192), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.101), Tutela de urgência / liminar (939) e Inexistência / inexigibilidade de débito (862). Quem entra com a ação: 707 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco C6 Consignado (84), Banco Bradesco (80) e Banco PAN (80). Como a Justiça decidiu nas 777 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 148 parcialmente procedente, 180 improcedente, 77 recurso provido, 75 recurso parcialmente provido, 227 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O termo inicial para o cômputo da prescrição quinquenal, no caso de descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido, fixa-se a partir da data de vencimento da última parcela debitada, ou, subsidiariamente, incide de forma continuada de trato sucessivo sobre cada desconto singular.”

Tarifas e seguros (venda casada)576 · 1,4%

576 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (87), TJSP (75) e TJPI (56). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (37), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (22) e Ação de obrigação de fazer (16). O que as pessoas contam (nas 1.019 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (617), Seguro não contratado descontado na conta (442), Conta usada só para receber benefício (321), Título de capitalização embutido (76) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (44). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (800), Danos morais (793), Tutela de urgência / liminar (610) e Inexistência / inexigibilidade de débito (456). Quem entra com a ação: 490 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (256), Banco do Brasil (42) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (35). Como a Justiça decidiu nas 714 decisões de mérito publicadas: 82 procedente, 220 parcialmente procedente, 123 improcedente, 45 recurso provido, 79 recurso parcialmente provido, 165 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Seção.”

📈 Já são ações em massa

Revisional de juros / financiamento: 2.555 ações em 29 tribunais
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.394 ações em 23 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 1.843 ações em 28 tribunais
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.240 ações em 29 tribunais
Cartão de crédito: 1.217 ações em 29 tribunais
Negativação indevida: 1.071 ações em 27 tribunais
Cartão consignado RMC/RCC: 945 ações em 26 tribunais
Descontos em benefício do INSS: 744 ações em 29 tribunais
Tarifas e seguros (venda casada): 576 ações em 26 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Recuperação judicial e falência (créditos): 77 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 393 ações novas; 20 tribunais
Ação monitória (cobrança de dívida): 80 decisões favoráveis e 38 contrárias no dia; ainda 372 ações novas; 26 tribunais
Juros, refinanciamento e portabilidade: 155 decisões favoráveis e 113 contrárias no dia; ainda 249 ações novas; 23 tribunais
Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 8 tribunais
Produção antecipada de provas: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 127 ações novas; 14 tribunais
Curatela / interdição: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 tribunais
Reintegração de posse: 7 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 12 tribunais
Adicional por Tempo de Serviço: 5 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 2 tribunais
Exibição de documentos (contratos, extratos): 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 111 ações novas; 18 tribunais
Alienação Fiduciária: 22 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 76 ações novas; 4 tribunais

21.708 das 40.050 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Consumidor em geral29.343 ações novas · 10.393 decisões

No dia, 29.343 ações novas de consumidor em geral chegaram a 30 tribunais, com 10.393 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.533 ações.

Ações por tribunal

TJSP 7.953TJRJ 3.532TJMG 2.309TJBA 1.983TJGO 1.733TJRS 1.660TJPR 1.608TJAM 1.149TJPE 1.082TJMT 762TJDFT 735TJMA 683TJCE 595TJES 519TJRN 497TJMS 419TJPA 400TJSE 339TJRO 312TJPI 307TJPB 237TRF1 124TJAC 120TJRR 100TRF2 62TRF5 60TRF4 34TRF3 20TJSC 8TRF6 1Brasil 29.343

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Transporte aéreo (voo, bagagem)2.533 · 8,6%

2.533 ações novas (8,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (464), TJMG (331) e TJRJ (275). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (100), Ação de indenização por danos materiais e morais (61) e Ação indenizatória (32). O que as pessoas contam (nas 967 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (600), Perda de conexão (407), Bagagem extraviada ou danificada (196), Voo cancelado (125) e Overbooking / impedido de embarcar (65). O que se pede: Danos morais (1.144), Danos materiais (608), Tutela de urgência / liminar (504) e Inversão do ônus da prova (305). Quem entra com a ação: 2.221 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (728), Azul Linhas Aereas Brasileiras (609) e GOL Linhas Aereas (523). Como a Justiça decidiu nas 866 decisões de mérito publicadas: 175 procedente, 360 parcialmente procedente, 100 improcedente, 32 recurso provido, 63 recurso parcialmente provido, 136 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a falha na prestação de serviço é manifesto, levando em consideração que o transporte não ocorreu com a segurança dele esperada, prestando o serviço defeituoso nos termos do art. 14, §1º do CDC. 8.”

Compras / produto com defeito / e-commerce2.060 · 7,0%

2.060 ações novas (7,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (679), TJGO (164) e TJPR (130). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (76), Embargos de declaração (41) e Ação de rescisão contratual (27). O que as pessoas contam (nas 1.468 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (926), Garantia ou assistência técnica negada (361), Produto não entregue (68), Compra cancelada ou estorno não feito (67) e Golpe em compra pela internet (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.282), Danos morais (903), Danos materiais (453) e Inversão do ônus da prova (346). Quem entra com a ação: 1.612 pessoas físicas e 267 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (41), Estado da Bahia (27) e Grupo Casas Bahia (23). Como a Justiça decidiu nas 1.458 decisões de mérito publicadas: 164 procedente, 308 parcialmente procedente, 155 improcedente, 130 recurso provido, 110 recurso parcialmente provido, 591 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A exigência insculpida no art. 31 do CDC, de que os produtos contenham o prazo de validade, deve ser interpretada sistematicamente e guiada pela razoabilidade.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)1.223 · 4,2%

1.223 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (680), TJCE (94) e TJGO (75). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (18), Mandado de segurança (7) e Ação de cobrança (7). O que as pessoas contam (nas 350 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (139), Cobrança de mensalidade indevida (129), Vaga em creche ou escola pública (81), Curso cancelado ou não reconhecido (39) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (30). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (471), Danos morais (96), Obrigação de fazer (83) e Inversão do ônus da prova (69). Quem entra com a ação: 1.027 pessoas físicas e 155 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (10), Uber do Brasil Tecnologia (8) e Editora e Distribuidora Educacional (8). Como a Justiça decidiu nas 287 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 46 parcialmente procedente, 36 improcedente, 33 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à repetição do indébito, não demonstrado engano justificável, é cabível a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, totalizando R$ 357,75 (CDC, art. 42, parágrafo único).”

Seguros1.148 · 3,9%

1.148 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (230), TJGO (142) e TJMG (121). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (13), Ação de cobrança de indenização securitária (11) e Ação de obrigação de fazer (11). O que as pessoas contam (nas 432 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (197), Seguro de vida / prestamista (147), Seguro descontado sem contratação (105), Seguro de veículo (33) e Nome negativado (17). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (395), Danos morais (285), Concessão / restabelecimento de benefício (162) e Danos materiais (129). Quem entra com a ação: 864 pessoas físicas e 148 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (74), HDI Seguros (41) e Facta Seguradora (40). Como a Justiça decidiu nas 605 decisões de mérito publicadas: 63 procedente, 116 parcialmente procedente, 93 improcedente, 58 recurso provido, 61 recurso parcialmente provido, 214 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Contudo, nas hipóteses de invalidez permanente, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade, que, em regra, depende de laudo médico, ressalvadas as situações de invalidez notória ou de conhecimento anterior comprovado (Súmula 573 do STJ).”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.053 · 3,6%

1.053 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (264), TJPR (137) e TJMG (106). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (37), Ação de indenização por danos materiais e morais (17) e Ação de indenização por danos materiais (11). O que as pessoas contam (nas 358 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (201), Veículo com defeito de fábrica (80), Compra de veículo usado com problema (55), Consórcio de veículo (40) e Falha ou demora na prestação do serviço (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (533), Danos morais (345), Danos materiais (324) e Obrigação de fazer (143). Quem entra com a ação: 684 pessoas físicas e 252 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (25), Stellantis Automóveis Brasil (18) e Mottu Locação de Veículos (11). Como a Justiça decidiu nas 525 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 118 parcialmente procedente, 54 improcedente, 39 recurso provido, 65 recurso parcialmente provido, 185 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por outro lado, considerando que o art. 845, §1º do CPC, afirma que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (no caso, o extrato do RENAJUD), serão realizadas por termo nos autos, determino ao cartório a redução do termo à penhora dos veículos encontrados nos IDs 580243019/20/21.”

Telefonia / internet / TV937 · 3,2%

937 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (235), TJSP (151) e TJMG (81). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação declaratória de inexistência de débito (13) e Ação anterior (9). O que as pessoas contam (nas 199 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (73), Negativação pela operadora (68), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (33), Falha ou demora na prestação do serviço (18) e Internet ou linha que não funciona (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (286), Danos morais (262), Inexistência / inexigibilidade de débito (135) e Obrigação de fazer (133). Quem entra com a ação: 737 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (315), Telefônica Brasil (82) e SKY Serviços de Banda Larga (26). Como a Justiça decidiu nas 268 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 86 parcialmente procedente, 44 improcedente, 17 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 80 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A vulnerabilidade informacional da consumidora justifica a facilitação probatória prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quanto aos registros de cancelamento mantidos pela promovida, observando-se o art. 373 do CPC.”

Execução de dívida (título extrajudicial)618 · 2,1%

618 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (107), TJGO (89) e TJPE (87). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (36), Execução de título extrajudicial (35) e Ação de execução (7). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Nome negativado (2) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Concessão / restabelecimento de benefício (11), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 381 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (3), Gonçalves Carvalho Engenharia & Construções (2) e Agrícola 3 Irmãos Klein (2). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 14 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 78 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, no campo eminentemente processual, preceitua o artigo 109, caput, do Código de Processo Civil que a alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular não altera a legitimidade das partes.”

Água e saneamento530 · 1,8%

530 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (161), TJMG (57) e TJRS (53). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (17), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (5) e Ação indenizatória (4). O que as pessoas contam (nas 214 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (98), Troca ou problema no hidrômetro (57), Nome negativado pela concessionária (36), Falha ou demora na prestação do serviço (17) e Cobrança de esgoto sem o serviço (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (241), Danos morais (212), Obrigação de fazer (99) e Inexistência / inexigibilidade de débito (96). Quem entra com a ação: 380 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (159), Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (50) e Corsan (48). Como a Justiça decidiu nas 287 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 65 parcialmente procedente, 25 improcedente, 32 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 99 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ao contrário, a ausência de compensação financeira na matrícula decorreu exclusivamente de falha interna da ré ao entregar documento de cobrança de terceira pessoa quando instada a emitir a segunda via do usuário.A suspensão do fornecimento de água nessas condições afigura-se abusiva e ilícita.”

Viagens, turismo e eventos488 · 1,7%

488 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (181), TJMG (48) e TJRJ (39). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (12), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação de rescisão contratual (4). O que as pessoas contam (nas 339 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (216), Pacote ou hospedagem com problema (101), Reembolso negado (20), Falha ou demora na prestação do serviço (11) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (8). O que se pede: Danos morais (189), Tutela de urgência / liminar (166), Danos materiais (107) e Inversão do ônus da prova (54). Quem entra com a ação: 395 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Kandango Transportes e Turismo (18), Eucatur-empresa União Cascavel de Transportes e Turismo (11) e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis (9). Como a Justiça decidiu nas 277 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 80 parcialmente procedente, 57 improcedente, 14 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 62 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com relação ao dano material, restou caracterizado gastos com hospedagem, transporte e alimentação, no valor total de R$ 222,72 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), cumprindo o ônus probatório a parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)452 · 1,5%

452 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (113), TJGO (41) e TJMG (37). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (8), Ação de cobrança (8) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 291 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (174), Distrato e devolução do que foi pago (91), Atraso na entrega do imóvel (62), Defeitos na construção (14) e Nome negativado (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (194), Danos morais (101), Danos materiais (81) e Usucapião / posse (65). Quem entra com a ação: 299 pessoas físicas e 97 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (13), Cury Construtora e Incorporadora (9) e Spe 01 Ltda (5). Como a Justiça decidiu nas 331 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 55 parcialmente procedente, 23 improcedente, 26 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 140 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à forma da restituição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a devolução em dobro da quantia paga indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável.”

📈 Já são ações em massa

Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.533 ações em 23 tribunais
Compras / produto com defeito / e-commerce: 2.060 ações em 28 tribunais
Educação (mensalidade, curso, diploma): 1.223 ações em 25 tribunais
Seguros: 1.148 ações em 28 tribunais
Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.053 ações em 25 tribunais
Telefonia / internet / TV: 937 ações em 25 tribunais
Execução de dívida (título extrajudicial): 618 ações em 24 tribunais
Água e saneamento: 530 ações em 22 tribunais
Viagens, turismo e eventos: 488 ações em 23 tribunais
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 452 ações em 27 tribunais

🌱 Estão surgindo

Substituição Tributária: 23 hoje, contra média de 5,2 nos 6 dias anteriores
Competência Tributária: 67 hoje, contra média de 16,3 nos 6 dias anteriores
Adicional por Tempo de Serviço: 43 hoje, contra média de 14,2 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Corte / suspensão do fornecimento: 153 decisões favoráveis e 74 contrárias no dia; ainda 200 ações novas; 21 tribunais
Cobrança excessiva / consumo incompatível: 48 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 18 tribunais
Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 60 decisões favoráveis e 34 contrárias no dia; ainda 82 ações novas; 17 tribunais
Ligação nova / titularidade: 40 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 17 tribunais
Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 59 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 87 ações novas; 16 tribunais
Descontos associativos indevidos no benefício: 159 decisões favoráveis e 140 contrárias no dia; ainda 290 ações novas; 23 tribunais
Ação monitória (cobrança de dívida): 21 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 136 ações novas; 21 tribunais
Negativação pela concessionária: 37 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 17 tribunais
Despejo: 14 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 13 tribunais
Despejo por Inadimplemento: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 2 tribunais

13.522 das 29.343 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJSP44.173 ações novas · 16.521 decisões

O TJSP recebeu 44.173 ações novas no dia (29% de todo o país) e publicou 16.521 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (10.468 ações, 24%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Família e sucessões 10.468Bancário do consumidor 8.464Consumidor 7.659Assunto não identificado 6.424Direito civil 3.797Servidor público 3.498Plano de saúde 796Redes sociais 631Tributário 503Empréstimo consignado 473Previdenciário 407Saúde pública (SUS) 295Contas de energia 294Multa de trânsito 268Penal (ação privada) 139Direito ambiental 57Total 44.173

As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos

Alimentos (fixação, revisão, execução)2.639 · 6,0%

2.639 ações novas (6,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (96), Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões (37) e Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (36). Como as ações se chamam: Ação envolvendo a apuração do imposto de renda incidente sobre a bonificação por (75), Ação de alimentos (48) e Ação revisional de alimentos (31). O que as pessoas contam (nas 685 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (346), Fixação de pensão para filho (267), Exoneração da pensão (filho maior) (133), Cobrança de pensão atrasada (execução) (72) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (70). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (445), Verbas trabalhistas (253), Revisão contratual / de juros (137) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (21). Quem entra com a ação: 2.454 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: M (3), L (2) e E (1). Como a Justiça decidiu nas 527 decisões de mérito publicadas: 105 procedente, 72 parcialmente procedente, 41 improcedente, 74 recurso provido, 56 recurso parcialmente provido, 179 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de Alimentos Tutela provisória de urgência Majoração -Alimentanda que não comprovou ainda a necessidade de majoração do valor dos alimentos, nem restou demonstrada a possibilidade do genitor Necessidade de dilação probatória Recurso provido. (TJSP; 4ª Câmara de Direito Privado.”

Divórcio e dissolução de união estável2.290 · 5,2%

2.290 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões (36), Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões (28) e Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões (27). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (19), Ação de divórcio consensual (13) e Ação de divórcio (12). O que as pessoas contam (nas 1.348 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (453), Divórcio consensual (440), Reconhecimento e dissolução de união estável (353), Partilha de bens (273) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (182). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (279), Verbas trabalhistas (66), Concessão / restabelecimento de benefício (31) e Danos morais (12). Quem entra com a ação: 2.200 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: M (3), Esportes Gaming Brasil (2) e M.C (2). Como a Justiça decidiu nas 316 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 42 parcialmente procedente, 9 improcedente, 36 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 109 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Havendo quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06).”

Inventário e partilha1.728 · 3,9%

1.728 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera (27), Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões (25) e Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (22). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (5), Embargos de declaração (4) e Ação de inventário e partilha (3). O que as pessoas contam (nas 1.636 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (1.458), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (485), Nomeação de inventariante (423), Partilha de imóvel ou veículo (231) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (176). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (141), Verbas trabalhistas (61), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 1.612 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: COHAB (3), SPE Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários (2) e Estado de São Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 334 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 17 parcialmente procedente, 11 improcedente, 59 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 154 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a intervenção direta e incidental perante o juízo do inventário pressupõe processo em curso e acervo hereditário ainda em estado de indivisão, tal como deflui da dicção expressa do artigo 642, caput, do Código de Processo Civil, que baliza a habilitação de credores antes da partilha.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.455 · 3,3%

1.455 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (253), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (188) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (164). Como as ações se chamam: Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (11), Embargos de declaração (6) e Ação de conhecimento (3). O que as pessoas contam (nas 690 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (558), Base de cálculo errada (293) e Incorporação de gratificação (256). O que se pede: Obrigação de fazer (357), Repetição do indébito / devolução em dobro (190), Tutela de urgência / liminar (167) e Danos materiais (127). Quem entra com a ação: 1.453 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Ferraz de Vasconcelos (33), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (33) e Estado de São Paulo (5). Como a Justiça decidiu nas 415 decisões de mérito publicadas: 229 procedente, 62 parcialmente procedente, 84 improcedente, 12 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, deverá compor a base de cálculo dos adicionais temporais, o que leva à procedência do pedido inaugural, nos termos do art. 129, da CE.”

Guarda e convivência1.401 · 3,2%

1.401 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (20), Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (15) e Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de modificação de guarda (19), Ação de guarda (18) e Ação de alimentos (10). O que as pessoas contam (nas 560 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (365), Guarda pedida por avós ou parentes (183), Guarda unilateral pedida por um dos pais (138), Guarda compartilhada (86) e Mudança de cidade / alienação parental (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (438), Verbas trabalhistas (65), Revisão contratual / de juros (16) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (13). Quem entra com a ação: 1.274 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: S (2), G (1) e M (1). Como a Justiça decidiu nas 274 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 54 parcialmente procedente, 15 improcedente, 21 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 79 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1000512-57.2025.8.26.0238 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.S. - J.F.R. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)838 · 1,9%

838 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (33), UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto (16) e UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (15). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (6), Ação de obrigação de fazer (5) e Ação de cobrança (5). O que as pessoas contam (nas 770 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (337), Rescisão de contrato e devolução de valores (288), Compra e venda de imóvel ou veículo (263), Prestação de serviço mal feita (78) e Nome negativado (4). O que se pede: Danos morais (129), Tutela de urgência / liminar (126), Obrigação de fazer (73) e Danos materiais (67). Quem entra com a ação: 457 pessoas físicas e 367 empresas ou entidades. Mais processados: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE 02 (4), Estado de São Paulo (4) e Reserva da Cachoeira Empreendimento Imobiliário (3). Como a Justiça decidiu nas 308 decisões de mérito publicadas: 50 procedente, 53 parcialmente procedente, 14 improcedente, 58 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 110 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, aplicável o Enunciado nº 436 da Súmula do STJ, que assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”

Alienação fiduciária800 · 1,8%

800 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos (29), UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos (23) e UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista (15). O que as pessoas contam (nas 726 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (726). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Repetição / restituição de tributo (1), Usucapião / posse (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 789 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (1), Banco Inter (1) e Banco Santander (brasil) (1).

Curatela / interdição774 · 1,8%

774 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões (13), Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões (13) e Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões (11). Como as ações se chamam: Ação de interdição (16), Ação de curatela (13) e Pedido de interdição (5). O que as pessoas contam (nas 143 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (105), Idoso com demência ou Alzheimer (25), Deficiência intelectual ou transtorno mental (17) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (283), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Obrigação de fazer (5) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4). Quem entra com a ação: 738 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: P (2), C.d.f (1) e Município de SÃO Paulo (1). Como a Justiça decidiu nas 134 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 14 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1004847-40.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.P.D. - L.C.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,.”

Acidente (Art. 86)685 · 1,6%

685 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (363), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho (65) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (54). Como as ações se chamam: Ação acidentária (22), Ação de acidente do trabalho (2) e Ação previdenciária visando a concessão de auxílio-acidente (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (126), Concessão / restabelecimento de benefício (33), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 683 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (4). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 34 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Educação (mensalidade, curso, diploma)680 · 1,5%

680 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (164), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (100) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (70). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (3), Ação ordinária (2) e Pedido de revogação de medidas protetivas (1). O que as pessoas contam (nas 97 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (31), Desconto não autorizado em benefício ou salário (29), Cobrança de mensalidade indevida (24), Vaga em creche ou escola pública (14) e Curso cancelado ou não reconhecido (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (249), Obrigação de fazer (20), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (14) e Danos morais (12). Quem entra com a ação: 599 pessoas físicas e 77 empresas ou entidades. Mais processados: Vunesp (7), Sociedade Educacional Braz Cubas (3) e Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais - EM Recuperac (3). Como a Justiça decidiu nas 76 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 8 parcialmente procedente, 19 improcedente, 13 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 21 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

Alimentos (fixação, revisão, execução): 2.639 ações em 561 varas e órgãos
Divórcio e dissolução de união estável: 2.290 ações em 568 varas e órgãos
Inventário e partilha: 1.728 ações em 538 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.455 ações em 186 varas e órgãos
Guarda e convivência: 1.401 ações em 505 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 838 ações em 332 varas e órgãos
Alienação fiduciária: 800 ações em 247 varas e órgãos
Curatela / interdição: 774 ações em 373 varas e órgãos
Acidente (Art. 86): 685 ações em 82 varas e órgãos
Educação (mensalidade, curso, diploma): 680 ações em 155 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

@ASSUNTOPROCESSO@: 73 hoje, contra média de 14,0 nos 6 dias anteriores
Diárias: 35 hoje, contra média de 10,8 nos 6 dias anteriores
Isonomia/Equivalência Salarial: 54 hoje, contra média de 19,0 nos 6 dias anteriores
Substituição Tributária: 42 hoje, contra média de 16,3 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 154 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 224 ações novas; 75 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 103 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 170 ações novas; 74 varas e órgãos
Restituição / compensação: 118 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 109 ações novas; 23 varas e órgãos
Isenção de IR por doença grave / IRPF: 90 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 85 ações novas; 29 varas e órgãos
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 83 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 231 ações novas; 85 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 105 decisões favoráveis e 66 contrárias no dia; ainda 255 ações novas; 159 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 65 decisões favoráveis e 29 contrárias no dia; ainda 245 ações novas; 118 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 67 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 75 ações novas; 57 varas e órgãos
Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 44 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 156 ações novas; 48 varas e órgãos
Negativação indevida: 113 decisões favoráveis e 82 contrárias no dia; ainda 285 ações novas; 157 varas e órgãos

7.616 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF19.982 ações novas · 4.318 decisões

O TRF1 recebeu 9.982 ações novas no dia (6,6% de todo o país) e publicou 4.318 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.771 ações, 88%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 8.771Saúde pública (SUS) 260Servidor público 206Direito civil 182Bancário do consumidor 180Contas de energia 96Tributário 94Família e sucessões 73Empréstimo consignado 56Consumidor 28Direito ambiental 20Assunto não identificado 9Plano de saúde 3Multa de trânsito 3Redes sociais 1Total 9.982

As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)563 · 5,6%

563 ações novas (5,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA (56), 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO (54) e 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (38). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (30), Ação previdenciária (15) e Pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - ampa (10). O que as pessoas contam (nas 636 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (587), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (221), BPC para idoso (65 anos ou mais) (189) e Benefício cortado ou cessado (172). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (656), Tutela de urgência / liminar (226), Obrigação de fazer (9) e Revisão de benefício (8). Quem entra com a ação: 563 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (20), (INSS) Gerente Executiva do INSS EM Goiânia (go) (1) e Instituto Nacional do Seguro Social (1). Como a Justiça decidiu nas 419 decisões de mérito publicadas: 120 procedente, 26 parcialmente procedente, 235 improcedente, 20 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como a parte autora não possui renda própria e o estudo social não identificou outras receitas regulares computáveis, a renda familiar considerada para fins de concessão do BPC é igual a zero, observada a composição familiar legalmente definida no art. 20, § 1º, da LOAS.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)405 · 4,1%

405 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (111), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (79) e Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (28). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (12), Mandado de segurança (11) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 631 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (489), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (448), Benefício cortado (alta programada) (284), Doença ortopédica ou da coluna (80) e Doença psiquiátrica (22). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (654), Tutela de urgência / liminar (91), Obrigação de fazer (4) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 405 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15) e (INSS) Gerente-executivo Goiânia/go (1). Como a Justiça decidiu nas 442 decisões de mérito publicadas: 80 procedente, 95 parcialmente procedente, 258 improcedente, 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido desde a data do início da incapacidade.”

Aposentadoria rural / segurado especial389 · 3,9%

389 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (40), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA (40) e 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (23). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (5), Pedido de benefício previdenciário por incapacidade (3) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 485 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (378), Trabalho rural sem documentos formais (255) e Salário-maternidade rural (136). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (447), Tutela de urgência / liminar (131), Inversão do ônus da prova (17) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 389 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (63). Como a Justiça decidiu nas 460 decisões de mérito publicadas: 178 procedente, 19 parcialmente procedente, 189 improcedente, 12 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS230 · 2,3%

230 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (75), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO (35) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (27). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2) e Mandado de segurança em que se pretende ordem judicial para que o hospital unive (1). O que as pessoas contam (nas 148 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (144), Leito de UTI ou transferência (5) e Cirurgia com longa espera na fila (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18) e Concessão / restabelecimento de benefício (12). Quem entra com a ação: 229 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Revisão de benefício183 · 1,8%

183 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI (58), 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (48) e 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (22). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação previdenciária (2) e Ação ordinária (2). O que as pessoas contam (nas 636 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (612) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (603). O que se pede: Revisão de benefício (598), Concessão / restabelecimento de benefício (49), Tutela de urgência / liminar (27) e Revisão contratual / de juros (4). Quem entra com a ação: 183 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 577 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 10 parcialmente procedente, 18 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 538 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A carta de concessão demonstra que o INSS apurou salário de benefício de R$ 3.739,31 e aplicou o limitador previsto no art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/1991, resultando na renda mensal inicial de R$ 1.747,05.”

Pensão por morte127 · 1,3%

127 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (29), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA (19) e 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (16). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Demanda submetida ao rito dos juizados especiais federais (2) e Ação previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 97 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (78), Pensão negada à companheira (união estável) (54) e Qualidade de segurado do falecido (47). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (68), Concessão / restabelecimento de benefício (50), Danos morais (3) e Pensão mensal (2). Quem entra com a ação: 127 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 80 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 2 parcialmente procedente, 36 improcedente, 4 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenche, portanto, a parte autora todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão VITALÍCIA, nos termos do art. 77, §2º, V da Lei nº. 8.213/91.”

Auxílio-acidente77 · 0,8%

77 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (11), 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (11) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (9). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (10), Embargos de declaração (4) e Mandado de segurança (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (159), Tutela de urgência / liminar (55), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (30). Como a Justiça decidiu nas 102 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 83 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ressalta-se, ainda, que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.”

Locação / despejo54 · 0,5%

54 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (18), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO (10) e 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (6). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Ação declaratória de inexigibilidade tributária (1) e Ação sob o rito comum (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Andreia Teresinha Dias Resende Farmácia (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Salário-maternidade44 · 0,4%

44 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (11), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO (4) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC (3). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (4), Mandado de segurança (4) e Ação de conhecimento (3). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (71). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (53), Tutela de urgência / liminar (21), Inexistência / inexigibilidade de débito (5) e Verbas trabalhistas (2). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: AFN Drogaria (1). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 1 parcialmente procedente, 31 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que a segurada especial tem direito ao salário-maternidade independentemente do cumprimento de carência, sendo suficiente a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao evento que dá origem ao benefício.”

Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição42 · 0,4%

42 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP (15), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (3) e 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação previdenciária (4) e Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (26), Revisão de benefício (7) e Reconhecimento de vínculo (4). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: (INSS) Gerente Executivo Salvador/ba (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 9 parcialmente procedente, 9 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a parte autora possui direito à aposentadoria por idade quando comprovar 15 anos de contribuição.”

📈 Já são ações em massa

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 563 ações em 86 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 405 ações em 61 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 389 ações em 66 varas e órgãos
Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 230 ações em 15 varas e órgãos
Revisão de benefício: 183 ações em 25 varas e órgãos
Pensão por morte: 127 ações em 41 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Inventário e partilha: 30 hoje, contra média de 8,8 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Restituição / compensação: 22 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 10 varas e órgãos
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 58 decisões favoráveis e 41 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 19 varas e órgãos
Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 19 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 42 ações novas; 21 varas e órgãos
Aposentadoria especial / tempo especial: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 15 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
Locação / despejo: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 15 varas e órgãos
PIS/COFINS: 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
Progressão / promoção / enquadramento: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
Erro médico / responsabilidade de profissionais: 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 10 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 15 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos

7.302 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRJ9.469 ações novas · 2.355 decisões

O TJRJ recebeu 9.469 ações novas no dia (6,3% de todo o país) e publicou 2.355 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.799 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.799Consumidor 2.715Família e sucessões 1.902Contas de energia 817Plano de saúde 338Direito civil 336Redes sociais 216Empréstimo consignado 107Previdenciário 65Servidor público 51Assunto não identificado 31Direito ambiental 25Tributário 22Penal (ação privada) 20Multa de trânsito 13Saúde pública (SUS) 12Total 9.469

As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos

Alimentos559 · 5,9%

559 ações novas (5,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio (15), 2ª Vara de Família da Comarca da Capital (14) e 4ª Vara de Família da Regional do Méier (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 443 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (1).

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)300 · 3,2%

300 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí (11), 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (11) e 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio (10). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (9), Busca e apreensão (2) e Demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (45) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 300 empresas ou entidades. Mais processados: Vepo Transportes e Locação (1) e Comari 27 Transporte e Logística (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)275 · 2,9%

275 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (19), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (17) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (13). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (5), Requerimento (2) e Ação regressiva de ressarcimento de danos (1). O que as pessoas contam (nas 39 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (24), Perda de conexão (12), Bagagem extraviada ou danificada (8), Reembolso de passagem negado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Danos morais (27), Tutela de urgência / liminar (19), Danos materiais (16) e Inversão do ônus da prova (11). Quem entra com a ação: 271 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (83), TAM Linhas Aereas (76) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (60). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou a tese de que as convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor tão somente quanto à limitação de danos materiais, tendo expressamente afastado sua aplicação aos danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.”

Divórcio257 · 2,7%

257 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio (10), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (7) e 2ª Vara de Família da Comarca da Capital (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 217 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Telefonia / internet / TV235 · 2,5%

235 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (10), 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (10) e 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz (10). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (1) e Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabel (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Negativação pela operadora (8), Multa ou dificuldade para cancelar (7), Falha ou demora na prestação do serviço (3), Cobrança indevida (3) e Internet ou linha que não funciona (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (44), Danos morais (20), Obrigação de fazer (14) e Inversão do ônus da prova (10). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (33), SKY Serviços de Banda Larga (13) e Claro NXT Telecomunicações (10). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 8 parcialmente procedente, 5 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.

Guarda e visitas195 · 2,1%

195 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama (11), 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio (9) e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Rio das Ostras (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento137 · 1,4%

137 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (8), 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (8) e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis 4º NUR) (8). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (4), Ação revisional de contrato (3) e Ação de revisão contratual (2). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (33), Juros acima da média do Banco Central (21), Capitalização de juros / tabela Price (18), Empréstimo pessoal com juros altos (12) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (8). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (80), Revisão contratual / de juros (62), Tutela de urgência / liminar (57) e Danos morais (23). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (10), Banco do Brasil (10) e Banco Bradesco (7). Como a Justiça decidiu nas 64 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 12 parcialmente procedente, 6 improcedente, 6 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Noutro giro, o autor não indicou qual o valor da Tac pago, nem mesmo comprovou, minimamente a cobrança de tal tarifa (e não taxa), razão pela qual tal pedido é improcedente, na forma da Súmula 330 do E.”

Curatela / interdição128 · 1,4%

128 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (28), 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina (5) e 4ª Vara de Família da Regional de Madureira (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (3), Pedido de tutela antecipada para concessão de curatela provisória (2) e Requerimento de reconsideração de indeferimento de curatela provisória (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (6), Idoso com demência ou Alzheimer (4), Deficiência intelectual ou transtorno mental (3) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Concessão / restabelecimento de benefício (1), Obrigação de fazer (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (13) e DPE (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, ante o falecimento da genitora e a ausência do genitor, a requerente, tia materna do interditando, é legitimada nos termos do art. 747, II, do CPC.”

Cartão de crédito127 · 1,3%

127 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (12), 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (11) e 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara (6). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (3), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (3) e Ação de rito especial (2). O que as pessoas contam (nas 43 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (22), Pedido negado na via administrativa (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (5), Cobrança de compra não reconhecida (4) e Nome negativado (4). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (41), Tutela de urgência / liminar (32), Danos morais (31) e Inversão do ônus da prova (14). Quem entra com a ação: 122 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (7), Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito (4) e Itaú Unibanco (4). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Pois bem, o 1º e 2º réu não trouxeram aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, (sec)3º do CDC, tampouco justificaram o motivo da divergência de informações em relação a confirmação e posteriormente o cancelamento da compra.”

Compras / produto com defeito / e-commerce123 · 1,3%

123 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Cível da Comarca da Capital (5), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (5) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (4). Como as ações se chamam: Demanda (3), Embargos de declaração (2) e Demanda indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (54), Garantia ou assistência técnica negada (21), Falha ou demora na prestação do serviço (6), Produto não entregue (4) e Golpe em compra pela internet (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (67), Danos morais (50), Danos materiais (18) e Obrigação de fazer (17). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (10), Interbelle Comércio de Produtos de Beleza (5) e Samsung Eletrônica da Amazonia (5). Como a Justiça decidiu nas 90 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 13 parcialmente procedente, 12 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não estando o juiz adstrito às conclusões do laudo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, e diante da inversão do ônus da prova, a dúvida remanescente quanto à existência do vício deve ser resolvida em desfavor da fornecedora, que não produziu qualquer outro elemento capaz de demonstrar a adequação do produto.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos: 559 ações em 126 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 300 ações em 120 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 275 ações em 80 varas e órgãos
Divórcio: 257 ações em 110 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 235 ações em 88 varas e órgãos
Guarda e visitas: 195 ações em 93 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 137 ações em 62 varas e órgãos
Curatela / interdição: 128 ações em 64 varas e órgãos
Cartão de crédito: 127 ações em 72 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 123 ações em 82 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Autos de infração ambiental (anulação): 12 hoje, contra média de 3,2 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Corte / suspensão do fornecimento: 47 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 22 varas e órgãos
Recuperação judicial e falência (créditos): 19 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 9 varas e órgãos
Cobrança excessiva / consumo incompatível: 21 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 34 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 32 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 16 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 13 varas e órgãos
Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 15 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 15 varas e órgãos
Negativação indevida: 16 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 44 varas e órgãos
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 2 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 14 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 38 ações novas; 35 varas e órgãos
Guarda e convivência: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 19 varas e órgãos

5.444 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJMG8.615 ações novas · 2.249 decisões

O TJMG recebeu 8.615 ações novas no dia (5,7% de todo o país) e publicou 2.249 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.959 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.959Consumidor 2.133Família e sucessões 1.747Direito civil 534Previdenciário 233Servidor público 230Empréstimo consignado 180Contas de energia 176Plano de saúde 139Redes sociais 132Multa de trânsito 39Direito ambiental 32Saúde pública (SUS) 31Penal (ação privada) 29Tributário 19Assunto não identificado 2Total 8.615

As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)331 · 3,8%

331 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte (16), Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora (15) e 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia (15). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (9), Ação de indenização por danos materiais e morais (5) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (47), Perda de conexão (23), Bagagem extraviada ou danificada (17), Voo cancelado (7) e Reembolso de passagem negado (7). O que se pede: Danos morais (87), Danos materiais (59), Tutela de urgência / liminar (24) e Inversão do ônus da prova (18). Quem entra com a ação: 305 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (143), TAM Linhas Aereas (95) e GOL Linhas Aereas (85). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 32 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica litigiosa qualifica-se como autêntica relação de consumo, subsumindo-se a autora ao conceito de consumidora final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a empresa aérea ao de fornecedora de serviços de transporte (artigo 3º do mesmo diploma legal).”

Inventário e partilha325 · 3,8%

325 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (25), 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (20) e 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (17). Como as ações se chamam: Ação de inventário (3), Ação de arrolamento sumário dos bens deixados por nilton vicente de matos (1) e Inventário dos bens deixados por josé Gonçalves de faria (1). O que as pessoas contam (nas 308 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (249), Nomeação de inventariante (107), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (60), Partilha de imóvel ou veículo (39) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (35). O que se pede: Verbas trabalhistas (22), Tutela de urgência / liminar (20), Usucapião / posse (6) e Concessão / restabelecimento de benefício (3). Quem entra com a ação: 320 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1), EPP (1) e Condomínio Francisco Resende Filho (1). Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A Súmula 114 do STF e precedentes do STJ e do TJMG consolidam a compreensão de que o ITCD incidente em inventário judicial não é exigível antes da homologação do cálculo, tornando indevida a incidência de juros e multa moratória referentes a períodos anteriores à homologação. 7.”

Alimentos303 · 3,5%

303 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (17), 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (11) e Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Divórcio263 · 3,1%

263 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (20), 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (14) e Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 213 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)222 · 2,6%

222 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (30), 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano (4) e 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (4). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (25), Ação de execução de título extrajudicial (9) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Concessão / restabelecimento de benefício (3) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 37 pessoas físicas e 182 empresas ou entidades. Mais processados: Gonçalves Carvalho Engenharia & Construções (2), Banco Paccar (1) e Supermercados Baleia (1). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 7 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)199 · 2,3%

199 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (7), 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (4) e 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal (4). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (22), Ação e busca e apreensão (2) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Usucapião / posse (7), Exclusão de negativação (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 198 empresas ou entidades. Mais processados: JC7 Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Curatela / interdição180 · 2,1%

180 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis (6), Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otoni (5) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves (5). Como as ações se chamam: Ação de interdição (12), Ação de substituição de curatela (4) e Ação de curatela (2). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (13), Idoso com demência ou Alzheimer (11), Deficiência intelectual ou transtorno mental (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (34) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 169 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (6) e Município de Santana do Jacare (1). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Admitir a suspensão nesta fase processual significaria violar o princípio da duração razoável do processo, expressamente consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, em prejuízo do curatelando, pessoa em situação de vulnerabilidade que aguarda proteção estatal desde 2023.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)135 · 1,6%

135 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana (4), 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé (4) e Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (3). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (5), Ação de usucapião (3) e Agravo de instrumento - ação de busca e apreensão - decreto lei n (2). O que as pessoas contam (nas 149 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (81), Reintegração de posse (invasão) (57) e Imissão na posse após compra (16). O que se pede: Usucapião / posse (158), Tutela de urgência / liminar (35), Obrigação de fazer (7) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de Minas Gerais (4), União - Advocacia Geral da União (2) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 5 parcialmente procedente, 8 improcedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A posse exclusiva da apelada se deu desde 2001, sendo preenchidos os requisitos legais para a usucapião especial urbana já em 2006, conforme art. 1.240 do CC.”

Revisional de juros / financiamento130 · 1,5%

130 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (18), Vara Única da Comarca de Santa Bárbara (8) e 4ª Vara Cível da Comarca de Betim (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (10), Ação revisional (4) e Ação revisional de contrato (2). O que as pessoas contam (nas 152 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (62), Capitalização de juros / tabela Price (60), Financiamento de veículo (47), Empréstimo pessoal com juros altos (34) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (32). O que se pede: Revisão contratual / de juros (150), Tutela de urgência / liminar (129), Repetição do indébito / devolução em dobro (73) e Danos morais (38). Quem entra com a ação: 110 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (20), Banco Bradesco (8) e Banco PAN (7). Como a Justiça decidiu nas 124 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 31 parcialmente procedente, 16 improcedente, 16 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, acolho a pretensão revisional neste capítulo para declarar a nulidade das cláusulas que vincularam os seguros ao financiamento e reconhecer a ilegalidade das cobranças relativas aos seguros prestamista CDC (R$ 1.133,38), seguro acidente pessoal (R$ 5.936,05) e seguro mão na roda (R$ 800,00).”

Seguros121 · 1,4%

121 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária (14), Vara Única da Comarca de Prata (9) e Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação de concessão de auxílio-acidente (2) e Ação de concessão de auxílio (2). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (12), Seguro de vida / prestamista (4), Nome negativado (3), Seguro de veículo (3) e Seguro descontado sem contratação (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Concessão / restabelecimento de benefício (25), Danos morais (21) e Danos materiais (11). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Allianz Seguros (11), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (6) e Facta Seguradora (6). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 6 parcialmente procedente, 5 improcedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

Transporte aéreo (voo, bagagem): 331 ações em 141 varas e órgãos
Inventário e partilha: 325 ações em 149 varas e órgãos
Alimentos: 303 ações em 123 varas e órgãos
Divórcio: 263 ações em 97 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 222 ações em 133 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 199 ações em 129 varas e órgãos
Curatela / interdição: 180 ações em 117 varas e órgãos
Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 135 ações em 102 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 130 ações em 76 varas e órgãos
Seguros: 121 ações em 84 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Aposentadoria rural / segurado especial: 17 hoje, contra média de 6,7 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 42 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 81 ações novas; 69 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 18 varas e órgãos
Contrato temporário nulo / FGTS: 12 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 8 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 21 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 28 varas e órgãos
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 36 varas e órgãos
Descontos associativos indevidos no benefício: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 34 varas e órgãos
Condomínio / vizinhança: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 44 varas e órgãos
Educação (mensalidade, curso, diploma): 12 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 26 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 7 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 81 ações novas; 60 varas e órgãos
Alvará judicial: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 64 ações novas; 42 varas e órgãos

4.189 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF58.566 ações novas · 2.428 decisões

O TRF5 recebeu 8.566 ações novas no dia (5,7% de todo o país) e publicou 2.428 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.100 ações, 95%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 8.100Bancário do consumidor 120Servidor público 78Direito civil 62Tributário 55Contas de energia 47Saúde pública (SUS) 47Família e sucessões 20Consumidor 13Empréstimo consignado 11Direito ambiental 8Plano de saúde 5Total 8.566

As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)516 · 6,0%

516 ações novas (6,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (80), 28ª Vara Federal CE (76) e 35ª Vara Federal CE (69). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (36), Ação especial cível (5) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 651 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (570), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (224), BPC para idoso (65 anos ou mais) (164) e Benefício cortado ou cessado (133). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (461), Tutela de urgência / liminar (313), Danos morais (29) e Obrigação de fazer (16). Quem entra com a ação: 514 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (2). Como a Justiça decidiu nas 517 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 15 parcialmente procedente, 145 improcedente, 13 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 261 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a parte autora é pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/1993.”

Aposentadoria rural / segurado especial362 · 4,2%

362 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (109), 11ª Vara Federal AL (44) e 31ª Vara Federal PE (25). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Embargos de declaração (2) e Pedido de aposentadoria por idade rural (2). O que as pessoas contam (nas 185 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (155), Trabalho rural sem documentos formais (107) e Salário-maternidade rural (19). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (141), Tutela de urgência / liminar (82), Inversão do ônus da prova (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 360 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 30 procedente, 14 parcialmente procedente, 61 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)132 · 1,5%

132 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (24), 34ª Vara Federal PE (20) e 1ª Vara Federal PE (15). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Ação especial cível (5) e Ação especial cível previdenciária (4). O que as pessoas contam (nas 384 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (309), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (268), Benefício cortado (alta programada) (177), Doença ortopédica ou da coluna (69) e Doença psiquiátrica (17). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (294), Tutela de urgência / liminar (95), Obrigação de fazer (3) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (24). Como a Justiça decidiu nas 304 decisões de mérito publicadas: 47 procedente, 51 parcialmente procedente, 160 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os benefícios por incapacidade estão regulados nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991.”

Revisão de benefício78 · 0,9%

78 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (33), 7ª Vara Federal AL (17) e 12ª Vara Federal PE (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Ação judicial (4) e Mandado de segurança entre as partes acima nominadas (2). O que as pessoas contam (nas 42 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (30) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (26). O que se pede: Revisão de benefício (61), Tutela de urgência / liminar (54), Concessão / restabelecimento de benefício (37) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (18). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que o desempenho de atividades especiais, mediante enquadramento profissional só foi possível até o advento da Lei n.º 9.032/95 e a partir de 1997 a comprovação depende de laudo técnico, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.”

Pensão por morte59 · 0,7%

59 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Federal AL (11), 29ª Vara Federal CE (9) e 9ª Vara Federal AL (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação especial cível ou previdenciária (3) e Ação sob procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (72), Pensão negada à companheira (união estável) (52) e Qualidade de segurado do falecido (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Concessão / restabelecimento de benefício (28), Danos morais (6) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1) e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 9 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Perda da qualidade de segurado do instituidor após preencher requisitos de aposentadoria Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.666/2003 c/c art. 102, §§ 1º e 2º, da LB, a perda da qualidade de segurado não prejudica o gozo do benefício de aposentadoria por idade ou a concessão de pensão por morte aos dependentes.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS33 · 0,4%

33 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal PB (10), 26ª Vara Federal PE (8) e 8ª Vara Federal PE (3). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (9), Leito de UTI ou transferência (2) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ebserh (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Isenção de IR por doença grave / IRPF31 · 0,4%

31 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal RN (13), 19ª Vara Federal PE (7) e 4ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Ação especial (13), Mandado de segurança (3) e Ação declaratória de isenção de imposto de renda (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (7) e IR sobre verba indenizatória (3). O que se pede: Inexistência / inexigibilidade de débito (29), Tutela de urgência / liminar (16), Repetição do indébito / devolução em dobro (6) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 30 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: General Mills Brasil Alimentos (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O reconhecimento judicial da isenção dispensa laudo médico oficial, desde que o juiz se convença da moléstia por outras provas (Súmula 598 do STJ), e independe da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627 do STJ).”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)30 · 0,4%

30 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (16), 1ª Vara Federal PE (7) e 1ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Pedido de desbloqueio (1) e Ação declaratória de inexistência de débito (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (4), Golpe por PIX ou transferência (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Pede que o banco devolva por falha de segurança (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Danos materiais (4), Danos morais (4) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Monetarie Sociedade de Crédito Direto (1), Itaú Unibanco (1) e NU Pagamentos (1). Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 4 recurso desprovido.

Condomínio / vizinhança22 · 0,3%

22 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara Federal PB (21) e 4ª Vara Federal AL (1). Como as ações se chamam: Procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Infiltração ou dano vindo do vizinho (2), Cobrança de taxas de condomínio (2) e Barulho, obras ou uso de áreas comuns (2). O que se pede: Danos materiais (2), Danos morais (1), Obrigação de fazer (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido.

Salário-maternidade20 · 0,2%

20 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal AL (2), 11ª Vara Federal PB (2) e 15ª Vara Federal RN (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (8), Ação ordinária (1) e Ação em que roberta da silva severo objetiva a concessão de salário-maternidade (1). O que as pessoas contam (nas 87 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (87). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (42), Tutela de urgência / liminar (24) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 2 parcialmente procedente, 12 improcedente, 2 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “De acordo com o Enunciado 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): ENUNCIADO Nº 19 É inexigível a carência para a concessão do benefício de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.”

📈 Já são ações em massa

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 516 ações em 68 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 362 ações em 50 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 132 ações em 37 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Condomínio / vizinhança: 22 hoje, contra média de 4,5 nos 6 dias anteriores
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 30 hoje, contra média de 11,8 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Isenção de IR por doença grave / IRPF: 32 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 10 varas e órgãos
Revisão de benefício: 18 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 78 ações novas; 18 varas e órgãos
Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 25 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
Aposentadoria por incapacidade permanente: 16 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
Aposentadoria por idade: 22 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
Curatela / interdição: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
Condomínio / vizinhança: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 2 varas e órgãos
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 9 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 9 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos

7.070 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJGO7.783 ações novas · 3.565 decisões

O TJGO recebeu 7.783 ações novas no dia (5,2% de todo o país) e publicou 3.565 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.702 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.702Consumidor 1.565Família e sucessões 1.345Direito civil 644Empréstimo consignado 359Servidor público 355Previdenciário 228Contas de energia 168Direito ambiental 144Plano de saúde 105Redes sociais 39Assunto não identificado 35Tributário 30Saúde pública (SUS) 29Multa de trânsito 22Penal (ação privada) 13Total 7.783

As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos

Execução de dívida (título extrajudicial)406 · 5,2%

406 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (90), Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª (30) e Senador Canedo - Juizado Especial Cível (28). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (58), Execução de título extrajudicial (35) e Ação de execução (14). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (10), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30), Usucapião / posse (20), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 112 pessoas físicas e 288 empresas ou entidades. Mais processados: GLB Agropecuária e Logística (1), Araújo e Prado Empreendimentos e Participações (1) e Grifo Propaganda (1). Como a Justiça decidiu nas 106 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 92 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a concessão de tutela de urgência em sede recursal, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos dos artigos 919, §1º, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil, vincula de imediato o juízo de primeiro grau à luz do artigo 1.019, inciso I, do diploma processual civil.”

Alimentos329 · 4,2%

329 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (58), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (17) e Novo Gama - Vara de Família e Sucessões (14). Como as ações se chamam: Pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora proferida no evento n (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 306 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)209 · 2,7%

209 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (13), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (13) e Jataí - Juizado Especial Cível (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (78), Ação de rescisão contratual (8) e Ação de obrigação de fazer (8). O que as pessoas contam (nas 237 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (201), Compra e venda de imóvel ou veículo (45), Rescisão de contrato e devolução de valores (30) e Prestação de serviço mal feita (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (86), Danos morais (62), Obrigação de fazer (35) e Inexistência / inexigibilidade de débito (26). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 75 empresas ou entidades. Mais processados: Administradora de Consórcio Nacional Honda (1), Mapfre Seguros Gerais (1) e Banco Safra S A (1). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 14 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Invoca a exceção de contrato não cumprido, o exercício regular de direito (art. 188, I), a inaplicabilidade da cláusula penal, de interpretação restritiva, o enriquecimento sem causa (art. 884) e a contradição da sentença, que alertou para a moderação da penalidade e a aplicou em seu patamar máximo (art. 489, § 1º, do CPC).”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)205 · 2,6%

205 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (13) e Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª (13). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (76), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Busca e apreensão (2). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (129), Exclusão de negativação (5), Usucapião / posse (1) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 196 empresas ou entidades. Mais processados: Margil Transportes (1), MZ Transportes e Logística (1) e ITA Empresa de Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 75 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 4 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese, reconhecida a regularidade da documentação apresentada para comprovação da mora, encontram-se preenchidos os pressupostos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 para a manutenção da medida de busca e apreensão.”

Negativação indevida196 · 2,5%

196 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (25), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (11) e Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (11). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (53), Ação de obrigação de fazer (17) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (8). O que as pessoas contam (nas 235 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (125), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (61), Negativação de dívida já paga ou prescrita (37), Nome negativado (35) e Fraude com uso dos dados da pessoa (35). O que se pede: Danos morais (229), Tutela de urgência / liminar (227), Inexistência / inexigibilidade de débito (169) e Inversão do ônus da prova (148). Quem entra com a ação: 157 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (7), Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros (5) e Banco Bradesco (5). Como a Justiça decidiu nas 145 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 46 parcialmente procedente, 29 improcedente, 9 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, no julgamento do Tema 735, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador no prazo de cinco dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito.”

Revisional de juros / financiamento192 · 2,5%

192 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (14), Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (14) e Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (18), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação revisional (10). O que as pessoas contam (nas 151 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (70), Juros acima da média do Banco Central (44), Empréstimo pessoal com juros altos (41), Capitalização de juros / tabela Price (37) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (18). O que se pede: Revisão contratual / de juros (211), Tutela de urgência / liminar (208), Danos morais (91) e Inversão do ônus da prova (88). Quem entra com a ação: 138 pessoas físicas e 43 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (5), Banco Mercantil do Brasil (3) e Banco Itaucard (3). Como a Justiça decidiu nas 163 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 29 parcialmente procedente, 19 improcedente, 8 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a abusividade de práticas contratuais semelhantes, especialmente quando a oferta de renegociação de financiamento cria expectativas incompatíveis com os riscos efetivamente suportados pelo consumidor.”

Compras / produto com defeito / e-commerce164 · 2,1%

164 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (20), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (14) e Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (14). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Recurso inominado (13) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 87 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (53), Garantia ou assistência técnica negada (20), Produto não entregue (6), Desconto não autorizado em benefício ou salário (5) e Nome negativado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (123), Danos morais (87), Inversão do ônus da prova (70) e Obrigação de fazer (45). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (3), Ipasgo Saúde (3) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias (2). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 31 parcialmente procedente, 10 improcedente, 7 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O manejo de teses jurídicas defensivas e a insurgência quanto aos contornos da contratação consubstanciam regular exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não se vislumbrando violação manifesta aos deveres de probidade processual capitulados no art. 80 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”

Divórcio157 · 2,0%

157 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (38), Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (17) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (14). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 154 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)149 · 1,9%

149 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (19), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (18) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (12). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (30), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação de indenização por danos materiais e morais (8). O que as pessoas contam (nas 122 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (71), Pede que o banco devolva por falha de segurança (24), Contrato que a pessoa diz não ter feito (13), Falha ou demora na prestação do serviço (10) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (9). O que se pede: Danos morais (197), Tutela de urgência / liminar (168), Inexistência / inexigibilidade de débito (133) e Inversão do ônus da prova (101). Quem entra com a ação: 123 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (7), Itaú Unibanco (6) e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento (6). Como a Justiça decidiu nas 118 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 29 parcialmente procedente, 27 improcedente, 5 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à alegação de litigância de má-fé e advocacia predatória, postergada para esta fase processual, cumpre assinalar que a condenação nas penas do art. 81 do CPC exige prova cabal do dolo processual manifesto, da fraude ou da intenção deliberada de induzir o juízo a erro para auferir vantagem indevida, condutas não vislumbradas na espécie.”

Guarda e visitas147 · 1,9%

147 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (28), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (21) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (7). Como as ações se chamam: Ação de indenização por abandono afetivo (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

Execução de dívida (título extrajudicial): 406 ações em 97 varas e órgãos
Alimentos: 329 ações em 73 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 209 ações em 87 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 205 ações em 64 varas e órgãos
Negativação indevida: 196 ações em 60 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 192 ações em 71 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 164 ações em 64 varas e órgãos
Divórcio: 157 ações em 54 varas e órgãos
Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 149 ações em 43 varas e órgãos
Guarda e visitas: 147 ações em 48 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Aposentadoria rural / segurado especial: 26 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 42 ações novas; 21 varas e órgãos
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 29 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 23 varas e órgãos
Recuperação judicial e falência (créditos): 24 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 11 varas e órgãos
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 50 decisões favoráveis e 36 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 4 varas e órgãos
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 17 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 34 varas e órgãos
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 18 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 23 varas e órgãos
Internação / urgência / carência: 14 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 21 varas e órgãos
Viagens, turismo e eventos: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 13 varas e órgãos
Contrato temporário nulo / FGTS: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 5 varas e órgãos

3.086 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRS7.728 ações novas · 2.838 decisões

O TJRS recebeu 7.728 ações novas no dia (5,1% de todo o país) e publicou 2.838 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.398 ações, 44%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.398Consumidor 1.477Família e sucessões 1.013Direito civil 549Multa de trânsito 539Contas de energia 183Empréstimo consignado 182Servidor público 101Direito ambiental 87Plano de saúde 74Redes sociais 52Saúde pública (SUS) 25Tributário 23Penal (ação privada) 11Previdenciário 9Assunto não identificado 5Total 7.728

As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos

Revisional de juros / financiamento830 · 11%

830 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (606), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (57) e 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago (9). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (75), Ação revisional de contrato (17) e Ação revisional (5). O que as pessoas contam (nas 811 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (651), Empréstimo pessoal com juros altos (258), Capitalização de juros / tabela Price (128), Financiamento de veículo (46) e Pedido negado na via administrativa (37). O que se pede: Revisão contratual / de juros (936), Tutela de urgência / liminar (292), Repetição do indébito / devolução em dobro (195) e Concessão / restabelecimento de benefício (76). Quem entra com a ação: 808 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (216), Banco BMG (65) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (59). Como a Justiça decidiu nas 648 decisões de mérito publicadas: 135 procedente, 131 parcialmente procedente, 42 improcedente, 114 recurso provido, 40 recurso parcialmente provido, 186 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à probabilidade do direito, sustentou que a taxa de juros contratada de 7,96% ao mês e 150,70% ao ano supera em mais do dobro a taxa média BACEN de 3,78% ao mês e 56,11% ao ano, configurando abusividade nos termos do entendimento do STJ.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)381 · 4,9%

381 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (364), 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (3) e 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão (2). Como as ações se chamam: Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (3), Ação de busca e apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 144 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (144). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (207) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 378 empresas ou entidades. Mais processados: Cooperativa Agrícola Mista General Osorio (2), Blue Conceitos Comércio (2) e TRE Transportes Rodoviário Eldorado (1). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 5 improcedente, 2 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)307 · 4,0%

307 ações novas (4,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata (14), 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (7) e 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (6). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (19), Execução de título extrajudicial (12) e Ação de execução (2). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Nome negativado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Concessão / restabelecimento de benefício (8), Obrigação de não fazer (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 229 empresas ou entidades. Mais processados: Comercial de GAS Três Coroas (1), Thiago Torriani e CIA (1) e Engenharia do Corpo Comércio de Franquias (1). Como a Justiça decidiu nas 94 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 10 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 72 recurso desprovido.

Alimentos188 · 2,4%

188 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (11), Vara de Família do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (9) e 2ª Vara de Família do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 163 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Inventário e partilha147 · 1,9%

147 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (16), 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (14) e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé (9). Como as ações se chamam: Inventário dos bens deixados pelo falecido roberto carlos prestes (1), Inventário dos bens deixados por adilio correia da silva (1) e Ação de alvará judicial dos bens/valores deixados por margarete de freitas rodri (1). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (122), Nomeação de inventariante (61), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (15), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (14) e Partilha de imóvel ou veículo (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Usucapião / posse (6), Despejo (3) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 136 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (1), Cooperfertil (1) e Famiglia Valduga Gestão e Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A agravante sustenta a nulidade absoluta do instrumento, sob o fundamento de que o documento foi confeccionado quando ela já contava com mais de 70 anos de idade, sem o discernimento necessário, acometida por problemas de saúde, desassistida de advogado e sem compreender que realizava uma suposta doação gratuita de seu direito ao imóvel.”

Curatela / interdição131 · 1,7%

131 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (41), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (8) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (6). Como as ações se chamam: Ação previdenciária de revisão de pensão militar (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (2) e Deficiência intelectual ou transtorno mental (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Repetição / restituição de tributo (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 126 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente.

Guarda e visitas117 · 1,5%

117 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (14), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (12) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Negativação indevida101 · 1,3%

101 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (34), 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro (3) e 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre (2). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (7), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (2) e Ação de rescisão contratual (2). O que as pessoas contam (nas 83 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (36), Nome negativado por dívida que não reconhece (23), Negativação de dívida já paga ou prescrita (13), Fraude com uso dos dados da pessoa (11) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (108), Inversão do ônus da prova (47), Inexistência / inexigibilidade de débito (47) e Danos morais (44). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (5), Serasa (4) e Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros (4). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 11 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, a parte demandada não comprovou a contratação do cartão de crédito pelo autor, que gerou a dívida objeto da inscrição negativa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (R$1.108,20 - inscrita em 08/12/2022).”

Divórcio96 · 1,2%

96 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (5) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 85 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Compras / produto com defeito / e-commerce92 · 1,2%

92 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado (16), Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (15) e Vara Judicial da Comarca de Feliz (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação de despejo (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 40 publicações que descrevem o caso): Garantia ou assistência técnica negada (11), Produto com defeito (11), Desconto não autorizado em benefício ou salário (8), Nome negativado (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (95), Revisão contratual / de juros (18), Danos morais (10) e Concessão / restabelecimento de benefício (10). Quem entra com a ação: 72 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Gramado Parks Investimentos e Intermediações - EM Recuperaca (10), Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (8) e GTR Hoteis e Resort (5). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 21 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

Revisional de juros / financiamento: 830 ações em 88 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 381 ações em 15 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 307 ações em 158 varas e órgãos
Alimentos: 188 ações em 82 varas e órgãos
Inventário e partilha: 147 ações em 71 varas e órgãos
Curatela / interdição: 131 ações em 50 varas e órgãos
Guarda e visitas: 117 ações em 55 varas e órgãos
Negativação indevida: 101 ações em 55 varas e órgãos
Divórcio: 96 ações em 54 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 92 ações em 47 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nulidade do auto (notificação/prazo): 69 hoje, contra média de 4,8 nos 6 dias anteriores
Transferência de pontos / indicação de condutor: 13 hoje, contra média de 1,0 nos 6 dias anteriores
Lei Seca / recusa ao bafômetro: 23 hoje, contra média de 2,3 nos 6 dias anteriores
Suspensão/cassação da CNH: 61 hoje, contra média de 9,0 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Descontos associativos indevidos no benefício: 15 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 11 varas e órgãos
Descontos em benefício do INSS: 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 30 varas e órgãos
Lei Seca / recusa ao bafômetro: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 3 varas e órgãos
Usucapião: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 9 varas e órgãos
Recuperação judicial e falência (créditos): 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 9 varas e órgãos
Alvará judicial: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 28 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 11 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 39 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 15 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 21 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 varas e órgãos
Medicamentos pelo SUS: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos

3.524 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJPR7.497 ações novas · 2.809 decisões

O TJPR recebeu 7.497 ações novas no dia (5,0% de todo o país) e publicou 2.809 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (2.534 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Família e sucessões 2.534Bancário do consumidor 1.978Consumidor 1.412Direito civil 531Contas de energia 196Empréstimo consignado 170Previdenciário 163Servidor público 141Plano de saúde 130Redes sociais 70Multa de trânsito 61Saúde pública (SUS) 43Tributário 26Penal (ação privada) 20Direito ambiental 13Assunto não identificado 9Total 7.497

As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos

Alimentos431 · 5,7%

431 ações novas (5,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família de Londrina (16), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (13) e Vara de Família e Sucessões de Umuarama (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6). Quem entra com a ação: 396 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)307 · 4,1%

307 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Colombo (12), 18ª Vara Cível de Curitiba (12) e 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais (10). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (68), Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (14) e Busca e apreensão de veículo (12). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (217), Inexistência / inexigibilidade de débito (2), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 303 empresas ou entidades. Mais processados: Transportes Vizzotto (1), Agro C I e Participações (1) e Massoqueto Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 91 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 14 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O argumento de pagamento de mais de 60% do contrato não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tampouco afasta a aplicação do Decreto‑Lei nº 911/69.”

Divórcio284 · 3,8%

284 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (17), 3ª Vara de Família de Londrina (15) e Vara de Família e Sucessões de Colombo (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 280 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)250 · 3,3%

250 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Mangueirinha (13), Vara Cível de Santo Antônio da Platina (8) e 5ª Vara Cível de Cascavel (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (24), Ação de execução de título extrajudicial (5) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (15), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 165 empresas ou entidades. Mais processados: Agrícola 3 Irmãos Klein (2), Vegetallis Indústria e Comércio (2) e Imex Empreendimentos Imobiliários (2). Como a Justiça decidiu nas 224 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 47 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 152 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, e considerando que todos os créditos sujeitos à recuperação judicial são de pronto novados com a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial, dando origem a um novo título executivo (art. 59, § 1º, Lei nº 11.101/05), fica prejudicada a continuidade das execuções individuais anteriores, fundamentadas em obrigações então novadas.”

Guarda e visitas230 · 3,1%

230 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Toledo (24), 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (9) e Vara de Família e Sucessões de Pinhais (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento203 · 2,7%

203 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Paranavaí (11), 2ª Vara Cível de Pato Branco (7) e 6ª Vara Cível de Londrina (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (19), Execução de título extrajudicial (12) e Ação revisional de contrato (7). O que as pessoas contam (nas 174 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (75), Capitalização de juros / tabela Price (51), Juros acima da média do Banco Central (47), Empréstimo pessoal com juros altos (39) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (37). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (202), Revisão contratual / de juros (188), Repetição do indébito / devolução em dobro (95) e Inversão do ônus da prova (82). Quem entra com a ação: 143 pessoas físicas e 56 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Santander (brasil) (10), Banco do Brasil (9) e Banco PAN (8). Como a Justiça decidiu nas 186 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 25 parcialmente procedente, 21 improcedente, 10 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 94 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia instaurada reside na aferição da higidez ou abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nas operações de crédito pessoal firmadas entre as partes litigantes, bem como na possibilidade de sua revisão judicial e readequação aos parâmetros médios de mercado apurados pelo Banco Central do Brasil.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)173 · 2,3%

173 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cascavel (30), 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba (9) e 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (5), Ação de indenização por danos morais (5) e Reclamação (3). O que as pessoas contam (nas 53 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (34), Perda de conexão (21), Bagagem extraviada ou danificada (13), Voo cancelado (6) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (67), Danos materiais (33), Tutela de urgência / liminar (24) e Inversão do ônus da prova (24). Quem entra com a ação: 140 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (57), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (29) e GOL Linhas Aereas (25). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 10 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido.

Inventário e partilha144 · 1,9%

144 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba (18), 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (8) e 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (6). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (7), Ação de pedido de inventário pelo rito de arrolamento comum (4) e Execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 146 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (118), Partilha de imóvel ou veículo (44), Nomeação de inventariante (43), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (35) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Verbas trabalhistas (8), Usucapião / posse (5) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 129 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Município de Curitiba/pr (2) e S M Empreendimentos e Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 4 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sem prejuízo, a inventariante fica dispensada da assinatura de termo de compromisso, nos moldes do art. 664, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. 1.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)140 · 1,9%

140 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas (14), 2ª Vara Cível de Toledo (5) e Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Palmas (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (7), Ação de rescisão contratual (3) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 165 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (121), Compra e venda de imóvel ou veículo (51), Rescisão de contrato e devolução de valores (32), Prestação de serviço mal feita (14) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Danos morais (30), Obrigação de fazer (27) e Danos materiais (18). Quem entra com a ação: 81 pessoas físicas e 55 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Manoel Ribas/pr (28), Estado do Paraná (4) e Município de Assaí/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 98 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 13 parcialmente procedente, 27 improcedente, 11 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, reconhecido o direito à indenização em decorrência da rescisão motivada pelo inadimplemento da representada, a condenação deve ficar limitada ao montante de R$ 4.666,66, conforme expressamente requerido.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)137 · 1,8%

137 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho de Curitiba (15), 6º Juizado Especial Cível de Londrina (5) e 1ª Vara Cível de Ponta Grossa (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (5), Execução de título extrajudicial (3) e Ação de reparação de danos materiais (2). O que as pessoas contam (nas 48 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (32), Veículo com defeito de fábrica (10), Compra de veículo usado com problema (9), Nome negativado (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (51), Danos materiais (43), Danos morais (36) e Exclusão de negativação (21). Quem entra com a ação: 71 pessoas físicas e 43 empresas ou entidades. Mais processados: Stellantis Automóveis Brasil (3), Londrina SUL Transporte Coletivo (2) e Barigui Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 10 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Moveu tentativas de reparo.À vista dessas circunstâncias, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem proporcionar enriquecimento indevido.”

📈 Já são ações em massa

Alimentos: 431 ações em 132 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 307 ações em 107 varas e órgãos
Divórcio: 284 ações em 104 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 250 ações em 141 varas e órgãos
Guarda e visitas: 230 ações em 101 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 203 ações em 108 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 173 ações em 92 varas e órgãos
Inventário e partilha: 144 ações em 79 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 140 ações em 84 varas e órgãos
Veículos (concessionária, oficina, recall): 137 ações em 93 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Negativação pela concessionária: 19 hoje, contra média de 7,3 nos 6 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 23 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 12 varas e órgãos
Água e saneamento: 16 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 22 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 17 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 17 varas e órgãos
Acidente de trânsito (indenização): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
Alvará judicial: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 42 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 13 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 48 varas e órgãos
Aposentadoria rural / segurado especial: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 8 varas e órgãos
Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 13 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 24 varas e órgãos
Cobrança indevida: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
Cartão de crédito: 17 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 71 ações novas; 51 varas e órgãos

3.318 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJBA5.145 ações novas · 2.177 decisões

O TJBA recebeu 5.145 ações novas no dia (3,4% de todo o país) e publicou 2.177 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (1.854 ações, 36%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Consumidor 1.854Bancário do consumidor 1.580Família e sucessões 470Direito civil 248Previdenciário 195Plano de saúde 179Empréstimo consignado 174Servidor público 132Contas de energia 129Redes sociais 96Tributário 33Assunto não identificado 26Multa de trânsito 17Saúde pública (SUS) 7Direito ambiental 3Penal (ação privada) 2Total 5.145

As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos

Divórcio e dissolução de união estável176 · 3,4%

176 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS (13), [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - MANSÃO DO CAMINHO (10) e 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA (10). Como as ações se chamam: Ação de indenização por acessão e construção em terreno alheio (1), Ação de conversão de separação judicial em divórcio (1) e Ação de abertura de inventário dos bens deixados por josé otávio dos anjos santo (1). O que as pessoas contam (nas 189 publicações que descrevem o caso): Divórcio consensual (88), Divórcio litigioso (67), Reconhecimento e dissolução de união estável (34), Partilha de bens (11) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Usucapião / posse (2) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 176 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (55), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 1 parcialmente procedente, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, afirma o Código Civil Brasileiro, no art. 1.723, que é reconhecida como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição familiar.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)145 · 2,8%

145 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (13), 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA (9). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (28) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (5). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (5), Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Usucapião / posse (5), Despejo (3) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 111 empresas ou entidades. Mais processados: PAU Ferro Transportes (1), J M de Melo (1) e C D Costa Oliveira Indústria Têxtil (1). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A manutenção da posse do veículo pelo banco autor configuraria flagrante enriquecimento sem causa, repudiado expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos deveres de lealdade e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).”

Família e sucessões129 · 2,5%

129 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA (7), 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES (6) e 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Obrigação de fazer (4), Danos morais (2) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 127 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (32), Estado da Bahia (2) e GO Logg Soluções Logísticas (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Negativação indevida121 · 2,4%

121 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (15), 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (14) e 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (13). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (7), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação de indenização por danos morais (2). O que as pessoas contam (nas 89 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (34), Nome negativado (29), Falta de aviso prévio da negativação (20), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (12) e Negativação de dívida já paga ou prescrita (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (99), Danos morais (78), Obrigação de fazer (75) e Inexistência / inexigibilidade de débito (39). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Invest (12), Banco do Brasil (12) e Banco Bradesco (10). Como a Justiça decidiu nas 61 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 10 parcialmente procedente, 26 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos danos morais, a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, decorrente de dívida cuja contratação não foi comprovada, configura lesão extrapatrimonial presumida, dispensando prova específica do prejuízo, ressalvadas as particularidades reconhecidas pela jurisprudência.”

Revisional de juros / financiamento115 · 2,2%

115 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA (5), 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA (5) e 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI (4). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (14), Ação revisional (13) e Ação revisional de contrato (6). O que as pessoas contam (nas 110 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (51), Empréstimo pessoal com juros altos (44), Capitalização de juros / tabela Price (38), Financiamento de veículo (30) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (150), Revisão contratual / de juros (134), Repetição do indébito / devolução em dobro (76) e Danos morais (60). Quem entra com a ação: 109 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (28), Banco do Brasil (14) e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (13). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 20 parcialmente procedente, 24 improcedente, 11 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No mérito, sustenta que o contrato é regular, que a taxa decorre do risco de seu público e que a taxa média do Banco Central não é parâmetro de abusividade, que os débitos de R$ 33,39 são encargos de atraso previstos no contrato e cobrados em frações, e que não há dobro nem dano moral.”

Compras / produto com defeito / e-commerce106 · 2,1%

106 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (21), 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (21), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação declaratória de inexistência de contratação (4). O que as pessoas contam (nas 59 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (32), Garantia ou assistência técnica negada (19), Compra cancelada ou estorno não feito (6), Produto não entregue (4) e Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (82), Danos morais (50), Danos materiais (44) e Obrigação de fazer (22). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (27), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (21) e Trevisa Investimentos (21). Como a Justiça decidiu nas 64 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 11 parcialmente procedente, 7 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A exigência insculpida no art. 31 do CDC, de que os produtos contenham o prazo de validade, deve ser interpretada sistematicamente e guiada pela razoabilidade.”

Curatela / interdição96 · 1,9%

96 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (12), 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS (9) e 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação de interdição (12), Ação de curatela (11) e Ação de alvará judicial (2). O que as pessoas contam (nas 37 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (26), Deficiência intelectual ou transtorno mental (12), Idoso com demência ou Alzheimer (8) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (41) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 96 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (95), Defensoria Pública do Estado da Bahia (5) e Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 39 procedente, 2 parcialmente procedente, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)94 · 1,8%

94 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA (9), 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (9) e 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS (7). Como as ações se chamam: Ação de alimentos avoengos (1), Ação de investigação de paternidade (1) e Ação de exoneração de alimentos (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Fixação de pensão para filho (5), Cobrança de pensão atrasada (execução) (4), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (2) e Exoneração da pensão (filho maior) (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (59), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Município de SAO Francisco do Conde (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 3 recurso desprovido.

Inventário e partilha59 · 1,1%

59 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (8), 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHÉUS (4). Como as ações se chamam: Ação de inventário (2), Ação de alvará judicial (2) e Ação de inventário e partilha (1). O que as pessoas contam (nas 95 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (77), Nomeação de inventariante (39), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (36), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (23) e Partilha de imóvel ou veículo (15). O que se pede: Verbas trabalhistas (9), Tutela de urgência / liminar (8), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (26), Estado da Bahia (5) e Município de Curaca (2). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 1 parcialmente procedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, subsiste a obrigação de comprovação de depósito em conta judicial no Banco BRB de todos os valores de aluguéis e rendimentos do espólio retidos ou recebidos diretamente pela inventariante, sob pena de incidência das hipóteses de remoção previstas no artigo 622, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 7.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)53 · 1,0%

53 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) (3), 3ª Vara do Sistema dos Juizados- VIT. DA CONQUISTA (2) e Vara do Sistema dos Juizados - BRUMADO (2). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (6), Bagagem extraviada ou danificada (5), Perda de conexão (4), Reembolso de passagem negado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos materiais (13), Danos morais (13), Inversão do ônus da prova (12) e Tutela de urgência / liminar (9). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (12), Azul Linhas Aereas Brasileiras (9) e GOL Linhas Aereas (7). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a falha na prestação de serviço é manifesto, levando em consideração que o transporte não ocorreu com a segurança dele esperada, prestando o serviço defeituoso nos termos do art. 14, §1º do CDC. 8.”

📈 Já são ações em massa

Divórcio e dissolução de união estável: 176 ações em 76 varas e órgãos
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 145 ações em 62 varas e órgãos
Família e sucessões: 129 ações em 69 varas e órgãos
Negativação indevida: 121 ações em 41 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 115 ações em 58 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 106 ações em 57 varas e órgãos
Curatela / interdição: 96 ações em 45 varas e órgãos
Alimentos (fixação, revisão, execução): 94 ações em 34 varas e órgãos
Inventário e partilha: 59 ações em 33 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 53 ações em 43 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 30 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 15 varas e órgãos
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 3 varas e órgãos
Reajuste (faixa etária / anual): 13 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 13 varas e órgãos
Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
Ação monitória (cobrança de dívida): 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 13 varas e órgãos
Licença-prêmio / férias em pecúnia: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 5 varas e órgãos
Cartão consignado RMC/RCC: 12 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 30 varas e órgãos
Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 24 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 17 varas e órgãos
Internação / urgência / carência: 17 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 25 varas e órgãos

2.888 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJAM4.598 ações novas · 973 decisões

O TJAM recebeu 4.598 ações novas no dia (3,1% de todo o país) e publicou 973 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.408 ações, 52%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.408Consumidor 1.034Família e sucessões 448Previdenciário 298Contas de energia 115Plano de saúde 66Redes sociais 62Direito civil 60Empréstimo consignado 42Servidor público 28Direito ambiental 20Tributário 13Saúde pública (SUS) 4Total 4.598

As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)101 · 2,2%

101 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (16), 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (12) e 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (6). Como as ações se chamam: Busca e apreensão (12), Ação de busca e apreensão (11) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (20). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 101 empresas ou entidades. Mais processados: CJ Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos (1), BF Comércio de Alimentos e Representação (1) e S S Locação de Veículos (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 4 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)100 · 2,2%

100 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6), 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6) e 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1), Pedido de conversão da audiência presencial para a modalidade virtual (1) e Embargos de declaração com efeitos infringentes (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Atraso de voo (2), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Voo cancelado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Danos morais (42), Danos materiais (18), Obrigação de fazer (6) e Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 99 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linha Aéreas Brasileiros (53), GOL Linhas Aéreas (28) e TAM Linhas Aereas (20). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Alimentos70 · 1,5%

70 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CEJUSC FAMÍLIA(Advogados) Manaus - Advogados (17), 5ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (10) e 1ª Vara da Comarca de Coari - Família (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)58 · 1,3%

58 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5), 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (4), Execução de título extrajudicial (2) e Pedido de citação da parte (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Inexistência / inexigibilidade de débito (1), Tutela de urgência / liminar (1), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 17 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: Tefe Comércio de Peças e Material Elétrico (1), Madeiral Amazonas Mad. Ind. e COM (1) e J G Vilalva Distribuidora de Bebidas (1). Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 2 recurso desprovido.

Telefonia / internet / TV58 · 1,3%

58 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (10), 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (2) e Negativação pela operadora (1). O que se pede: Danos morais (5), Inversão do ônus da prova (3), Tutela de urgência / liminar (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (42), OI (4) e Claro NXT Telecomunicações (4). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 13 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso desprovido.

Negativação indevida57 · 1,2%

57 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4), 1º Juizado Especial da Comarca de Itacoatiara - JE Cível (4) e 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (3), Ação declaratória (1) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito (1). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (13), Nome negativado por dívida que não reconhece (11), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (5), Falta de aviso prévio da negativação (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Danos morais (29), Inexistência / inexigibilidade de débito (25), Tutela de urgência / liminar (24) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (33), Banco Bradesco (12) e Telefônica Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido.

Tarifas e seguros (venda casada)53 · 1,2%

53 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (18), 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4). Como as ações se chamam: Ação que discute o desconto de pacote de serviços bancários em conta do consumid (1), Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com ressarcimento de valores (1) e Incidente de resolução de demandas repetitivas (1). O que as pessoas contam (nas 82 publicações que descrevem o caso): Seguro não contratado descontado na conta (62), Cesta ou pacote de tarifas não contratado (34), Desconto não autorizado em benefício ou salário (5), Conta usada só para receber benefício (4) e Título de capitalização embutido (1). O que se pede: Danos morais (91), Repetição do indébito / devolução em dobro (70), Inexistência / inexigibilidade de débito (52) e Tutela de urgência / liminar (28). Quem entra com a ação: 50 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (36), Banco Agibank (12) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (7). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 22 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

Seguros48 · 1,0%

48 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível (4), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e Vara Única da Comarca de Canutama - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Demanda (2), Ação indenizatória (1) e Procedimento de jurisdição voluntária (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Seguro de vida / prestamista (2) e Seguro negado após sinistro (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Danos morais (11), Inversão do ônus da prova (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TOO Seguros (7), Facta Seguradora (5) e Kovr Seguradora (4). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 7 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso desprovido.

Guarda e visitas47 · 1,0%

47 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (11), 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (9) e 2ª Vara de Família (Lúcio Fonte) da Comarca de Manaus - Família (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento42 · 0,9%

42 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (6), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação revisional (2), Ação de conhecimento sob o rito comum (1) e Ação revisional de juros (1). O que as pessoas contam (nas 45 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (18), Capitalização de juros / tabela Price (14), Empréstimo pessoal com juros altos (12), Financiamento de veículo (8) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Danos morais (44), Repetição do indébito / devolução em dobro (34), Tutela de urgência / liminar (27) e Inexistência / inexigibilidade de débito (21). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (17), Banco Santander Brasil (8) e Bradesco Capitalização (6). Como a Justiça decidiu nas 35 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 13 parcialmente procedente, 8 improcedente, 2 recurso provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, verificando que as taxas cobradas pelo banco réu estão excessivamente superiores à taxa média do mercado, entendo que essa diferença configura abusividade das taxas de juros pactuadas nos referidos contratos impugnados no processo.”

📈 Já são ações em massa

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 101 ações em 30 varas e órgãos
Transporte aéreo (voo, bagagem): 100 ações em 44 varas e órgãos
Alimentos: 70 ações em 19 varas e órgãos
Execução de dívida (título extrajudicial): 58 ações em 30 varas e órgãos
Telefonia / internet / TV: 58 ações em 32 varas e órgãos
Negativação indevida: 57 ações em 38 varas e órgãos
Tarifas e seguros (venda casada): 53 ações em 21 varas e órgãos
Seguros: 48 ações em 35 varas e órgãos
Guarda e visitas: 47 ações em 13 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Ação monitória (cobrança de dívida): 11 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 20 varas e órgãos
Água e saneamento: 11 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 12 varas e órgãos
Revisional de juros / financiamento: 22 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 42 ações novas; 23 varas e órgãos
Juros, refinanciamento e portabilidade: 11 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 8 varas e órgãos
Cartão de crédito: 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 16 varas e órgãos
Internação / urgência / carência: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
Progressão / promoção / enquadramento: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 4 varas e órgãos
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 6 varas e órgãos
Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 6 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 2 varas e órgãos
Compras / produto com defeito / e-commerce: 8 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 26 varas e órgãos

3.409 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço

A 1ª Vara de Codó (TJMA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJMA · 1ª Vara de Codó · 1º grau · Processo 0804145-03.2026.8.10.0034 · publicação

💳

✔ Procedente

Empréstimo consignado

Consignado: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 25.632,08

Ação declaratória

A parte autora conta que é servidora pública estadual inativa e aufere remunerações decorrentes de Três vínculos mantidos junto ao Estado de Goiás, consistentes em duas aposentadorias no cargo de Professora IV, registradas sob os números 371267 e 371268, além de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge no cargo de Delegado de Polícia, cadastrada sob o número 602896, sofrendo descontos… A 2ª Upj Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º de Goiânia (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 25.632,08.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Os descontos em folha do servidor também têm limite legal. Contratos sem informação clara ou acima da margem podem ser revistos. (Lei 10.820/2003 e leis do ente público · CDC)

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · 1º grau · Processo 5401079-68.2026.8.09.0051 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Direito do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento comum cível

A parte autora conta que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, classe PE II, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, mas que vem exercendo carga horária suplementar sem receber o adicional constitucional de 50% sobre as horas excedentes. A sentença julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 8ª Câmara Cível (TJGO).

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Servidor que exerce função de outro cargo tem direito às diferenças salariais; horas além da jornada devem ser pagas ou compensadas. (Súmula 378 do STJ · lei do ente)

TJGO · 8ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 5613741-40.2025.8.09.0011 · publicação

🚓 Policiais2 matérias

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Direito do consumidor: Abesp Associação Beneficente PARA OS terá de devolver o que foi descontado

Ação declaratória de inexistência de débito

Em síntese, o requerente narrou ser servidor público estadual no cargo de Investigador de Polícia Civil e que manteve vínculo associativo com a entidade ré durante anos. Sustentou que, em 31 de julho de 2023, formalizou requerimento administrativo de desfiliação junto à demandada, com prazo estatutário de até 60 dias para efetivação. A 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · 1º grau · Processo 8207212-60.2025.8.05.0001 · publicação

🕵️

✔ Procedente

Servidor público · Policiais civis e penais

Licença-prêmio não gozada: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança de diferenças remuneratórias

A parte autora conta que teve reconhecido administrativamente o direito à conversão em pecúnia de um quinquênio de licença-prêmio, referente ao período de 21/10/2014 a 20/03/2020, tendo a Administração efetuado o pagamento correspondente em julho de 2026. Alega, contudo, que o cálculo não contemplou os reflexos proporcionais do período de licença em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como a… A Vara Única de Costa Marques (TJRO) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)

TJRO · Costa Marques - Vara Única · 1º grau · Processo 7002150-84.2026.8.22.0016 · publicação

🛡️ Guardas municipais1 matéria

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Ssj de Teixeira de Freitas-BA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA · 1º grau · Processo 1002622-48.2025.4.01.3313 · publicação

💉 Enfermeiros1 matéria

🧾

✔ Procedente

Tributário

Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Procedimento do juizado especial cível

Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a parte autora a devolução de contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, sob alegação de ter sofrido retenção de valores que ultrapassam o teto contributivo. A sentença julgou o pedido procedente: mandou devolver o tributo pago a mais. O processo está em grau de recurso na 1ª Vara Gabinete Jef de Bragança Paulista (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · 2º grau · Processo 5002993-57.2025.4.03.6329 · publicação

🏥 Técnicos de enfermagem1 matéria

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Direito do servidor: Justiça manda pagar R$ 50 mil

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que é filha e única herdeira de falecida em 15/03/2021 em razão de complicações da Covid-19. A falecida era técnica de enfermagem, servidora efetiva do Município de Jaguaruana/CE, lotada na Atenção Primária à Saúde. No exercício dessa função, trabalhou durante a pandemia no atendimento a pacientes acometidos pela doença. A 29ª Vara Federal Ce (TRF5) julgou o pedido procedente: condenou ao pagamento de R$ 50 mil.

💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)

TRF5 · 29ª Vara Federal CE · 1º grau · Processo 0000224-63.2024.4.05.8101 · publicação

🛍️ Vendedores2 matérias

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Compra com problema: Justiça manda restabelecer a conta e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (TJRN) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou restabelecer a conta e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros · 1º grau · Processo 0805282-48.2026.8.20.5108 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de devolver o que foi descontado

Ação de indenização por danos materiais e morais

A parte autora conta que é comerciante e titular da conta-corrente nº 58710-9, mantida perante a do Banco Bradesco S/A, tendo sido vítima de fraude bancária perpetrada entre a noite de 26/03/2026 e a manhã de 27/03/2026. Relata a ocorrência de subtração indevida do montante total de R$ 14.900,00, materializada mediante: a) transferência bancária no valor de R$ 9.900,00 em favor de terceiro; b) pagamento de boleto de cobrança de R$ 4.000,00 direcionado ao… A 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (TJAM) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

TJAM · 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · 1º grau · Processo 0125208-08.2026.8.04.1000

🚗 Motoristas de aplicativo1 matéria

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Direito do consumidor: Justiça manda pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que em 28 de novembro de 2025, foi surpreendido com a desativação sumária e abrupta de seu cadastro para as modalidades operacionais flash moto e flash envio, sem qualquer aviso prévio formal ou motivação legítima. A 4ª Vara Cível da Capital (TJPB) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarVerbas trabalhistas

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJPB · 4ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0825966-41.2026.8.15.2001 · publicação

🌾 Agricultores3 matérias

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✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural

A parte autora conta que nasceu e cresceu no meio rural e que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar na Fazenda Laranjeiras (também denominada Cambaúva), situada neste município de Poxoréu/MT, sobre fração ideal de 48,00 hectares herdada de seus genitores. A 2ª Vara Cível de Poxoréu (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU · 1º grau · Processo 1000696-86.2026.8.11.0014 · publicação

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✔ Procedente em parte

Contas de energia

Conta de luz acima do consumo: Companhia de Eletricidade do Estado terá de pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta ser aposentado e residir na zona rural de Piritiba/BA, com consumo elétrico regular em torno de R$ 34,00 mensais. Relata que a fatura de junho de 2026 incluiu a cobrança indevida de R$ 89,00 sob a rubrica "VC PODE 115254 0355", serviço que não contratou, sem sucesso na solução administrativa. A 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Piritiba (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Conta muito acima da média sem explicação pode ser revista. Cabe à distribuidora provar o consumo. (CDC, arts. 6º, VIII e 42)

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA · 1º grau · Processo 8001042-16.2026.8.05.0197 · publicação

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✔ Procedente em parte

Previdenciário

Aposentadoria por incapacidade: Justiça manda conceder o benefício

Ação de restabelecimento benefício por incapacidade

A parte autora conta que é trabalhadora rural e exercia suas atividades em regime de economia familiar. Aduz que requereu administrativamente benefício por incapacidade, tendo-lhe sido concedido auxílio por incapacidade temporária com início em 14/06/2025 e cessação administrativa programada para 12/08/2025. Afirma que continua incapacitada para o labor habitual e para qualquer… A 2ª Vara da Comarca de Oeiras (TJPI) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: É devida quando a pessoa não tem condições de voltar a trabalhar nem de ser reabilitada em outra função. Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa pode ter acréscimo de 25%. (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47)

TJPI · 2ª Vara da Comarca de Oeiras · 1º grau · Processo 0802227-85.2025.8.18.0030 · publicação

🧹 Auxiliares de serviços gerais1 matéria

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✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Ação de concessão de benefício previdenciário/acidentário

Consta da inicial que a autora, no exercício da profissão de serviços gerais / limpeza, sofreu acidente motociclístico de trânsito em 29/12/2023 no percurso do trabalho para sua residência, ocasionando fratura em seu punho esquerdo (CID-10 S52.5). A 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS · 1º grau · Processo 1032618-18.2025.8.11.0003 · publicação

🍳 Cozinheiros1 matéria

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Gratificação do servidor: Município de Poções terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária de implementação de gratificação de incentivo à qualificação prof

A parte autora conta que é servidora pública municipal efetiva, admitida em 17/04/2008 no cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Relatou que concluiu o curso de nível superior com Licenciatura em Pedagogia na Universidade Pitágoras Unopar e que, em razão de sua formação acadêmica, protocolou em 18/02/2022 o requerimento administrativo autuado sob o Protocolo nº 0228/2022, postulando a concessão do incentivo de 15% (quinze… A Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Poções (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES · 1º grau · Processo 8001447-46.2026.8.05.0199 · publicação

⚙️ Operadores de máquinas1 matéria

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✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Ação de concessão de benefício previdenciário/acidentário

Consta da inicial que a parte autora, no exercício da profissão de operador de escavadeira hidráulica, sofreu grave acidente de trânsito em 14/07/2021, em trajeto para o local de trabalho, resultando em fratura/luxação exposta do tornozelo direito. Em razão do sinistro, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 29/07/2021 a 31/10/2021. A 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS · 1º grau · Processo 1027227-48.2026.8.11.0003 · publicação

🔧 Mecânicos1 matéria

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✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: o INSS terá de conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

A parte autora conta que laborava como mecânico quando sofreu acidente de trabalho em 17/08/2000, que atingiu sua retina. Aduz que o benefício previdenciário foi indeferido na esfera administrativa em virtude da falta da qualidade de segurado, porém narra que há registro em CTPS do vínculo empregatício. A Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

TJPR · Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa · 1º grau · Processo 0032868-50.2023.8.16.0019 · publicação

⚖️ Advogados1 matéria

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Conta de água: Empresa Baiana de Águas terá de devolver o que foi descontado e restabelecer o serviço

Ação ordinária

A parte autora conta que é consumidor dos serviços prestados pela ré e que, por motivos pessoais, não residiu no imóvel por mais de cinco meses, tendo, inclusive, solicitado o desligamento do abastecimento de água. A 1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis E Comerciais de Ilhéus (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores, mandou restabelecer o serviço e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroRestabelecimento do serviçoInversão do ônus da prova

💡O direito: Cobrança de consumo irreal, corte indevido e serviço precário geram revisão e indenização. (CDC · Lei 11.445/2007)

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ILHÉUS · 1º grau · Processo 8012722-57.2024.8.05.0103 · publicação

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)

21.050.746Publicações lidas e classificadas por regras fixas

319.345Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)

4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos

Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.

Páginas

Jornal das Ações de Massa — 28/10/2026: 19345 decisões favoráveis

Banco condenado: Banco Agibank terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

ReportagemProcedentes do dia

Golpe bancário: Banco Mercantil do Brasil terá de anular o contrato e devolver em dobro

Consignado não reconhecido no INSS: Banco do Estado do RIO terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Golpe bancário: Pagseguro Internet terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 5 mil de danos morais

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Urgência negada pelo plano: SUL América Companhia de Seguro terá de custear o tratamento e pagar R$ 10 mil de danos morais

Luz cortada: Light terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 2 mil de danos morais

Desconto de associação na aposentadoria: Asenas terá de devolver em dobro e pagar R$ 1 mil de danos morais

Compra com problema: Mobilli terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Contrato desfeito: Companhia de Saneamento Ambiental terá de cancelar a cobrança e restabelecer o serviço

Seguro: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Juros abusivos: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Direito do consumidor: Aversa Automóveis terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 10 mil de danos morais

Desconto indevido no benefício: Sindnapi (sindicato Nacional dos Aposentados, terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Cobrança no cartão de crédito: Banco BTG Pactual terá de devolver em dobro

Acidente de trânsito: Justiça manda pagar R$ 865,00

Imposto: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Pensão alimentícia: Justiça manda pagar R$ 7 mil de danos morais

Família: Justiça manda restabelecer o serviço

Direito do consumidor: Cobansa Companhia Hipotecaria terá de devolver o que foi descontado

Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 45 mil

Setor públicoServidores que ganharam

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

O que eles ganharam

Onde

Gratificação do servidor: Município de Teixeira de Freitas terá de restabelecer a vantagem e incluir a vantagem no contracheque

Adicional por tempo de serviço: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Progressão na carreira: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Aposentadoria do servidor: Justiça manda anular o contrato

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

TendênciasTeses que ganharam hoje

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

Auxílio por incapacidade

Revisional de juros

Descontos não autorizados em conta ou benefício

Negativa de cobertura de plano de saúde

Tarifas e venda casada

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

Piso do magistério e carga horária suplementar

Cartão consignado RMC/RCC

Licença-prêmio não gozada

Abono de permanência

Contas bloqueadas por redes sociais

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

Incorporação de vantagens / VPNI

Corte e cobrança de energia

Gratificação de atividade / desempenho

Contribuição previdenciária acima do teto

Energia solar e ICMS da energia injetada

Sexta-parte

Superendividamento

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

Diárias e auxílio-alimentação na licença

Consignado privado do trabalhador

Insalubridade do servidor

GAP e vantagens de policiais militares

Concurso público e nomeação

Contribuição ao IAMSPE

Suspensão da CNH / Lei Seca

Eleições: conteúdo político em redes

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Temas

Nome negativado sem dívida: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 10 mil de danos morais

Contrato desfeito: Jessica R V Gonçalves Prestadora terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

🏛️ Tribunais

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

🏢 Quem mais foi condenado