Jornal das Ações de Massa — 30/10/2026: 12418 decisões favoráveis

Edição nº 10 · sexta-feira, 30 de outubro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 30/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

MancheteEm númerosProcedentes do diaServidoresTeses que ganharamJustiça FederalPanoramaTribunaisResumo do BrasilCadernos EspeciaisPor profissãoMétodo

50%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

80%

Das procedentes têm pessoa física como autora

6%

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

12%

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

💳 Manchete · Empréstimo consignado

Empréstimo que o cliente não fez: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Procedimento do juizado especial cível

Do mérito A autora negou a contratação do empréstimo nº 377600650. O banco, embora tenha alegado contratação regular, não juntou o instrumento contratual nem comprovante individualizado de liberação do crédito. A Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis E Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho E Fazenda Pública da Comarca de Capim Grosso (TJBA) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

⚖️

Decisão

✔ Procedente

🎯

O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusula

💡

O direito

O banco responde por empréstimos feitos por golpistas em nome do cliente. Desconto de empréstimo que você não fez deve parar, os valores voltam em dobro e cabe indenização. (CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único · Súmula 479 do STJ)

📍

Onde

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO
Processo 8005106-28.2026.8.05.0049

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

🏦

✔ Procedente

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de devolver em dobro e pagar R$ 1.500,00 de danos morais

Ação declaratória de inexistência contratual

A parte autora conta que a parte Requerente, pessoa idosa e hipossuficiente, é pensionista do INSS percebendo o valor mensal bruto de um salário-mínimo, recebendo o benefício em conta corrente mantida perante a instituição financeira ré (Agência 405,. Sustenta o Autor que no ano de 2024 identificou desconto sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" no valor de R$ 608,86 (seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos) imputado em sua conta corrente… A Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí (TJPI) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJPI · Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí · 1º grau · Processo 0800313-54.2025.8.18.0072 · publicação

⚡

✔ Procedente

Contas de energia

Cobrança de “fraude” no medidor de luz: Companhia de Eletricidade do Estado terá de devolver em dobro e pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que é titular da unidade consumidora vinculada ao contrato nº instalada em seu imóvel residencial onde reside com sua esposa, ambos idosos. A 3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais E Acidente de Trabalho de Camaçari (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: A distribuidora não pode cobrar 'recuperação de consumo' com base só em inspeção feita por ela mesma: precisa garantir defesa e perícia. Cobrança sem isso é anulada. (Resolução ANEEL 1.000/2021 · CDC · Tema 699 do STJ)

TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI · 1º grau · Processo 8002432-15.2023.8.05.0039 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória

A parte autora conta que (1) é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e passou a perceber, em seu extrato de pagamento obtido pelo aplicativo Meu INSS, descontos identificados com a nomenclatura da requerida; (2) os descontos tiveram início em agosto de 2021, no valor inicial de R$ 27,50, e foram sucessivamente reajustados; (3) foram descontadas 45 parcelas, totalizando R$ 1.460,25, conforme tabela de… A 2ª Vara da Comarca de Horizonte (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Horizonte · 1º grau · Processo 3000546-24.2025.8.06.0086 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Banco condenado: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico

A parte autora conta ser titular de conta bancária mantida junto à instituição requerida, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, e sustenta ter identificado descontos sob a rubrica “MORA CRED PESS”, indicados na petição inicial como vinculados ao contrato nº 511474924. Alega desconhecer contratação capaz de justificar tais débitos e afirma não ter autorizado operação ou serviço que lhes desse suporte. A 2ª Vara de São Mateus (TJMA) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusulaSuspensão dos descontos

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJMA · 2ª Vara de São Mateus · 1º grau · Processo 0802771-58.2026.8.10.0128 · publicação

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✔ Procedente em parte

Empréstimo consignado

Refinanciamento de consignado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 1ª Câmara Cível (TJPB).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoNulidade / anulação de contrato ou cláusula

💡O direito: Os consignados têm teto de juros e o cliente pode levar a dívida para outro banco mais barato. Refinanciamento sem pedido ou juros acima do teto podem ser questionados. (CDC · normas do CMN e do INSS sobre consignado)

TJPB · 1ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 0804427-35.2025.8.15.0261 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

A parte autora conta ser aposentada rural, idosa e titular de conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, afirmando que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente sob as rubricas "tarifa Bancária cesta B. Expresso", "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários IV", "Tarifa Emissão Extrato" "Título de Capitalização", além de cobranças de encargos de limite de crédito e IOF supostamente decorrentes das referidas cobranças indevidas. A Vara Única da Comarca de Chaval (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJCE · Vara Única da Comarca de Chaval · 1º grau · Processo 3000133-34.2026.8.06.0067 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Unsbras União dos Servidores Públicos terá de anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível

A Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)

TJBA · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo · 1º grau · Processo 8077550-43.2025.8.05.0001 · publicação

🩺

✔ Procedente

Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: Hapvida Assistência Médica terá de anular o contrato e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação pelo procedimento comum

A parte autora conta ser titular/beneficiária de plano privado de assistência à saúde operado pela ré na modalidade individual/familiar (produto nº 484226190, J222322), contratado em julho de 2021. Relatou que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, atrasou o pagamento de duas mensalidades… A 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (TJPE) julgou o pedido procedente: anulou o contrato e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)

TJPE · 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · 1º grau · Processo 0019020-64.2025.8.17.2810 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Santander terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível

O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A atuou meramente como emissor do cartão de crédito e disponibilizador do meio de pagamento utilizado pela consumidora. O 1º Juizado Especial de Várzea Grande (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE · 1º grau · Processo 1010244-74.2026.8.11.0002 · publicação

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✔ Procedente

Consumidor

Veículo com problema: M.U [pessoa física] terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de procedimento comum

A parte autora conta que em 10 de março de 2.025, o autor adquiriu, da ré, o veículo usado Volkswagen Fox 1.6 Route, cor prata, ano de fabricação/modelo 2.007/2.008, placa EAU-1148, pelo preço de R$ 28.000,00, pago à vista. A 6ª Vara Cível de Santos (TJSP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Defeito em veículo novo ou serviço mal feito em oficina obriga concessionária, fabricante ou oficina a reparar, trocar ou indenizar. (CDC, arts. 12, 14 e 18)

TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1017629-59.2025.8.26.0562 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Celcoin terá de anular o contrato e pagar R$ 3 mil de danos morais

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (TJRN).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TJRN · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível · 2º grau · Processo 0800640-37.2025.8.20.5150 · publicação

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✔ Procedente

Consumidor

Compra com problema: Lojas Sipolatti terá de pagar R$ 4 mil de danos morais

Ação judicial

A parte autora conta que no 21 de fevereiro de 2026 adquiriu um refrigerador Consul no estabelecimento da 1ª Requerida pelo preço total de R$ 3.000,00, oportunidade em que também lhe foi inserida cobrança de e-books educacionais; que o refrigerador entregue em sua residência continha avarias estéticas aparentes e ausência de componentes operacionais, inviabilizando a plena utilização do bem; que buscou… A Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível (TJES) julgou o pedido procedente: fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5030455-45.2026.8.08.0035 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Ativos terá de pagar R$ 2 mil de danos morais

Procedimento comum cível

A 12ª Vara Cível da Capital (TJAL) julgou o pedido procedente: fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)

TJAL · 12ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0726128-11.2025.8.02.0001 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradesco terá de devolver o que foi descontado

Recurso de apelação cível

A parte autora conta que não nega a existência de cartão de crédito vinculado ao banco recorrido, mas questiona a possibilidade de cobrança em duplicidade de valores anteriormente quitados, diante da ausência de discriminação individualizada dos lançamentos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores. O processo está em grau de recurso na Primeira Câmara Cível (TJAM).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoInversão do ônus da prova

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJAM · Primeira Câmara Cível · 2º grau · Processo 0053851-65.2026.8.04.1000

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: CS Brasil Frotas terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 10 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute indenização por dano moral e foi movida contra CS Brasil Frotas. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiais

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 0004386-17.2026.8.26.0405 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Crefisa terá de devolver o que foi descontado

Ação declaratória de nulidade contratual

A parte autora conta que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$ 600,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 159,00. Afirma que a requerida aplicou juros remuneratórios de 24,61% ao mês, enquanto a taxa média de mercado seria de 6,13% ao mês. Sustenta que as parcelas foram descontadas da conta utilizada para recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e que a requerida promoveu a negativação de seu nome. A 3ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroNulidade / anulação de contrato ou cláusulaRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar

💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))

TJDFT · 3ª Vara Cível de Taguatinga · 1º grau · Processo 0713917-47.2026.8.07.0007 · publicação

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✔ Procedente em parte

Família e sucessões

Família: Justiça manda pagar R$ 100 mil

Ação de sobrepartilha

A parte autora conta que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens e que o divórcio consensual foi decretado por este Juízo nos autos nº 0714825-81.2024.8.07.0005, com homologação da partilha (sentença de 25/11/2024, trânsito em julgado em 16/12/2024). A 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 100 mil.

💡O direito: Com herdeiros maiores e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório; havendo conflito, vai à Justiça. (CPC, arts. 610 e seguintes · CC, arts. 1.784 e seguintes)

TJDFT · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina · 1º grau · Processo 0714274-67.2025.8.07.0005 · publicação

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Erro médico: Justiça manda devolver o que foi descontado

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute defeito, nulidade ou anulação. A Vara da Fazenda Pública de Marília (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡O direito: Hospitais respondem por falhas no serviço; médicos respondem quando há culpa comprovada. (CDC, art. 14 e §4º · CC, art. 951)

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1003862-89.2026.8.26.0344 · publicação

👪

✔ Procedente em parte

Família e sucessões

Família: ROMA terá de pagar R$ 4.078,43

Ação de rescisão contratual

A parte autora conta que em 25 de março de 2022, celebraram contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado (diRoma Vip Club) e despenderam R$ 21.956,00. Alegando desinteresse na continuidade e onerosidade excessiva, notificaram extrajudicialmente a ré para resilição. A Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá (TJMG) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 4.078,43.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Com herdeiros maiores e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório; havendo conflito, vai à Justiça. (CPC, arts. 610 e seguintes · CC, arts. 1.784 e seguintes)

TJMG · Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá · 1º grau · Processo 5002464-81.2025.8.13.0232 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Juros abusivos: Banco do Estado do RIO terá de anular o contrato

Procedimento comum cível

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusula

💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))

TJRS · 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · 1º grau · Processo 5184829-03.2022.8.21.0001 · publicação

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Procedimento comum cível

A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (TJRS) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e condenou ao pagamento de R$ 5 mil.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · 1º grau · Processo 5010571-22.2025.8.21.0029 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Facta Financeira terá de anular o contrato e devolver em dobro

Procedimento comum cível

A 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato e mandou devolver em dobro o que foi cobrado.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobro

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · 1º grau · Processo 5005175-64.2025.8.21.0029 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros terá de cancelar a cobrança e tirar o nome dos cadastros de devedores

Procedimento comum cível

A 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e mandou excluir o nome dos cadastros de devedores.

🎯 O que foi pedido

Inexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas · 1º grau · Processo 5008784-21.2025.8.21.0008 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras

35%

Professores / magistério

31%

👵 Aposentados e pensionistas

16%

Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

8%

🚓 Policiais militares e bombeiros

5%

🧾 Fiscais e auditores

2%

🕵️ Policiais civis e penais

2%

Servidores do Judiciário e do MP

1%

Guardas municipais e agentes de trânsito

<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)

21%

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)

18%

Licença-prêmio / férias em pecúnia

15%

Progressão / promoção / enquadramento

13%

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte

8%

Contrato temporário nulo / FGTS

5%

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)

5%

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)

4%

Onde

TJSP

19%

TJBA

14%

TRF1

11%

TJRN

8%

TJMT

5%

TRF3

5%

TJCE

4%

TRF5

3%

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Estado da Bahia terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação de procedimento comum ordinário

A 2.ª Vara dos Feitos Relativo Ás Rel de Consumo, Cíveis E Com de Macaúbas (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e mandou parar os descontos.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJBA · 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS · 1º grau · Processo 8000401-98.2019.8.05.0156 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Direito do servidor: Estado da Bahia terá de incluir a vantagem no contracheque

Ação ordinária para conversão de valor de evento diurno e noturno

A parte autora conta que na condição de servidora pública militar, é frequentemente escalada para realizar serviços extraordinários durante seus dias de folga, mas não é remunerada em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 7.990/2001). A 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJBA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem.

🎯 O que foi pedido

Inexistência / inexigibilidade de débitoVerbas trabalhistas

💡O direito: Servidor que exerce função de outro cargo tem direito às diferenças salariais; horas além da jornada devem ser pagas ou compensadas. (Súmula 378 do STJ · lei do ente)

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · 1º grau · Processo 8132651-31.2026.8.05.0001 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Progressão na carreira: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária

Em síntese, a autora alegou que tomou posse no cargo de professora do Magistério Público Estadual em 15/06/2026, e que, apesar da titulação acadêmica anteriormente obtida, não teria sido corretamente enquadrada na carreira. Informou que, antes da investidura, já possuía especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, concluída em 04/04/2022, pela Faculdade Play. O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó (TJRN) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó · 1º grau · Processo 0800724-06.2026.8.20.5117 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Ação de cobrança

O Juizado Especial Criminal E Fazendário de Várzea Grande (TJMT) julgou o pedido procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Inexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · 1º grau · Processo 1019861-58.2026.8.11.0002 · publicação

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✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A parte autora conta que a inclusão do abono complementar na base de cálculo da CHS implicaria reestruturação da carreira do magistério, o que dependeria de iniciativa legislativa do Poder Executivo e observância das normas orçamentárias. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Carapicuíba (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1000500-51.2026.8.26.0127 · publicação

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✔ Procedente

Servidor público · Servidores do Judiciário e do MP

Licença-prêmio não gozada: Fazenda Pública do Estado terá de pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute férias e foi movida contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Juizado Especial Cível e Criminal de Orlândia (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)

TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1000606-55.2026.8.26.0404 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

4%Das procedentes do dia

● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede

Conceder ou restabelecer o benefício.

📌 Causa de pedir

Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.

📍 Onde ganhou

TRF1TRF5TRF3TJRO

🔎 Números para conferir

• 0053211-96.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0691593-12.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0691536-91.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0447140-71.2023.8.04.0001 · TJAM
• 0079296-85.2026.8.04.1000 · TJAM

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede

Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.

📌 Causa de pedir

Juros e encargos acima do mercado; capitalização.

📍 Onde ganhou

TJRSTJBATJCETJPE

🔎 Números para conferir

• 0743233-64.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0713777-92.2026.8.02.0058 · TJAL
• 0700667-63.2025.8.02.0057 · TJAL
• 0713783-02.2026.8.02.0058 · TJAL
• 0741199-19.2026.8.02.0001 · TJAL

3%Das procedentes do dia

● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.

📍 Onde ganhou

TJMATJPITJCETJPB

🔎 Números para conferir

• 0134148-59.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0000915-51.2026.8.04.7600 · TJAM
• 0603242-60.2024.8.04.6800 · TJAM
• 0001445-79.2026.8.04.4100 · TJAM
• 0600062-02.2025.8.04.6800 · TJAM

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede

Danos morais e materiais.

📌 Causa de pedir

Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.

📍 Onde ganhou

TJCETJMTTJESTJPI

🔎 Números para conferir

• 5001105-82.2026.8.02.0001 · TJAL
• 5000705-68.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0700363-84.2026.8.02.0039 · TJAL
• 0700388-97.2026.8.02.0039 · TJAL
• 0700404-51.2026.8.02.0039 · TJAL

1%Das procedentes do dia

● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede

Devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.

📍 Onde ganhou

TJCETJAMTJPITJMA

🔎 Números para conferir

• 0736951-10.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0741878-19.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0159754-89.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0279005-04.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0258218-51.2026.8.04.1000 · TJAM

1%Das procedentes do dia

● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede

Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.

📌 Causa de pedir

Negativa de cobertura com prescrição médica.

📍 Onde ganhou

TJPETJBATJMATJMT

🔎 Números para conferir

• 0744988-26.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0708435-67.2025.8.04.1000 · TJAM
• 6016137-83.2026.8.03.0001 · TJAP
• 0561133-12.2016.8.05.0001 · TJBA
• 8011233-29.2026.8.05.0001 · TJBA

1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede

Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).

📌 Causa de pedir

Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.

📍 Onde ganhou

TJCETJSPTRF1TJRN

🔎 Números para conferir

• 6013256-36.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6031736-62.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6073493-70.2025.8.03.0001 · TJAP
• 8012455-51.2025.8.05.0103 · TJBA
• 8002595-33.2024.8.05.0112 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede

Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.

📌 Causa de pedir

O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.

📍 Onde ganhou

TJBATJPETJCETJRS

🔎 Números para conferir

• 0700467-07.2024.8.02.0020 · TJAL
• 0700334-34.2026.8.02.0039 · TJAL
• 0701228-32.2025.8.02.0043 · TJAL
• 6013256-36.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6031736-62.2026.8.03.0001 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede

Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.

📍 Onde ganhou

TJPBTJBATJCETJMG

🔎 Números para conferir

• 0698829-15.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0003495-08.2026.8.04.3800 · TJAM
• 0291297-21.2026.8.04.1000 · TJAM
• 8046330-61.2024.8.05.0001 · TJBA
• 8001882-92.2024.8.05.0036 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede

Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.

📌 Causa de pedir

Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

📍 Onde ganhou

TJSPTJRNTJBATJRS

🔎 Números para conferir

• 6055656-65.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6060203-51.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6055382-04.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6066384-68.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6057035-41.2026.8.03.0001 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

📌 Causa de pedir

Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.

📍 Onde ganhou

TJMATJESTJCETJPE

🔎 Números para conferir

• 6086726-37.2025.8.03.0001 · TJAP
• 8000704-33.2026.8.05.0200 · TJBA
• 8000882-61.2026.8.05.0109 · TJBA
• 8004144-29.2026.8.05.0138 · TJBA
• 3036443-85.2026.8.06.6001 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

📌 Causa de pedir

Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.

📍 Onde ganhou

TJPETJBATJRSTJMA

🔎 Números para conferir

• 0713517-58.2022.8.01.0001 · TJAC
• 0216277-24.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0008994-23.2026.8.04.5400 · TJAM
• 0064169-10.2026.8.04.1000 · TJAM
• 8018914-41.2025.8.05.0080 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

📌 Causa de pedir

Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).

📍 Onde ganhou

TRF5TRF3TRF1TJRN

🔎 Números para conferir

• 0828899-67.2026.8.20.5001 · TJRN
• 1012684-87.2024.4.01.3700 · TRF1
• 1002085-97.2026.4.01.3901 · TRF1
• 1005353-38.2026.4.01.4200 · TRF1
• 5001573-84.2023.4.03.6103 · TRF3

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede

Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.

📌 Causa de pedir

O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.

📍 Onde ganhou

TRF1TJDFTTJRNTJSP

🔎 Números para conferir

• 6040078-62.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6047659-31.2026.8.03.0001 · TJAP
• 8003738-23.2025.8.05.0112 · TJBA
• 3000457-97.2026.8.06.0075 · TJCE
• 0781385-98.2026.8.07.0016 · TJDFT

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede

Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.

📌 Causa de pedir

Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATRF5TRF1

🔎 Números para conferir

• 0700804-23.2026.8.02.0053 · TJAL
• 6057252-84.2026.8.03.0001 · TJAP
• 0028901-77.2011.8.05.0001 · TJBA
• 8165654-11.2025.8.05.0001 · TJBA
• 8119891-55.2023.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

📌 Causa de pedir

Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.

📍 Onde ganhou

TJMTTJCETJRNTJBA

🔎 Números para conferir

• 6008766-65.2026.8.03.0002 · TJAP
• 8001143-65.2022.8.05.0109 · TJBA
• 8000874-46.2016.8.05.0041 · TJBA
• 8007940-26.2025.8.05.0150 · TJBA
• 0200104-34.2024.8.06.0160 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede

Religar, anular cobrança e indenizar.

📌 Causa de pedir

Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.

📍 Onde ganhou

TJBATJPETJCETJAM

🔎 Números para conferir

• 0546319-41.2024.8.04.0001 · TJAM
• 0058254-14.2025.8.04.1000 · TJAM
• 6004862-50.2025.8.03.0009 · TJAP
• 8088685-62.2019.8.05.0001 · TJBA
• 8000568-18.2026.8.05.0109 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede

Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.

📌 Causa de pedir

Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJCETJSC

🔎 Números para conferir

• 8132368-76.2024.8.05.0001 · TJBA
• 0028901-77.2011.8.05.0001 · TJBA
• 8000750-11.2025.8.05.0021 · TJBA
• 8001017-98.2025.8.05.0112 · TJBA
• 3000647-71.2024.8.06.0094 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede

Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.

📌 Causa de pedir

A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJMA

🔎 Números para conferir

• 8000785-49.2023.8.05.0050 · TJBA
• 0801921-85.2023.8.10.0135 · TJMA
• 1001961-80.2026.8.26.0152 · TJSP
• 1000243-58.2026.8.26.0666 · TJSP
• 1000384-77.2026.8.26.0666 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede

Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.

📌 Causa de pedir

Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.

📍 Onde ganhou

TJSCTJBATJRSTJDFT

🔎 Números para conferir

• 8117328-20.2025.8.05.0001 · TJBA
• 8012455-51.2025.8.05.0103 · TJBA
• 8087123-71.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8081057-75.2026.8.05.0001 · TJBA
• 0744012-33.2026.8.07.0016 · TJDFT

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

📌 Causa de pedir

Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.

📍 Onde ganhou

TJPETJBATJPBTJRN

🔎 Números para conferir

• 8000692-19.2026.8.05.0200 · TJBA
• 8000253-87.2026.8.05.0109 · TJBA
• 8125878-38.2024.8.05.0001 · TJBA
• 0702043-32.2026.8.07.0018 · TJDFT
• 0833648-71.2026.8.10.0001 · TJMA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

📌 Causa de pedir

Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).

📍 Onde ganhou

TJRSTJRRTJBATJRN

🔎 Números para conferir

• 6054434-33.2024.8.03.0001 · TJAP
• 8116568-71.2025.8.05.0001 · TJBA
• 8173124-64.2023.8.05.0001 · TJBA
• 0537920-40.2017.8.05.0001 · TJBA
• 0272542-55.2021.8.06.0001 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede

Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.

📌 Causa de pedir

Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.

📍 Onde ganhou

TJBATJPB

🔎 Números para conferir

• 0028901-77.2011.8.05.0001 · TJBA
• 8165654-11.2025.8.05.0001 · TJBA
• 8119891-55.2023.8.05.0001 · TJBA
• 8137389-96.2025.8.05.0001 · TJBA
• 8016266-97.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede

Pagar adicional de insalubridade e reflexos.

📌 Causa de pedir

Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).

📍 Onde ganhou

TJBATJMTTJROTJMA

🔎 Números para conferir

• 8004527-07.2026.8.05.0138 · TJBA
• 0301329-17.2015.8.05.0039 · TJBA
• 0808284-58.2018.8.10.0040 · TJMA
• 1046976-57.2026.8.11.0001 · TJMT
• 1032093-08.2026.8.11.0001 · TJMT

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

📌 Causa de pedir

Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.

📍 Onde ganhou

TJPETJAPTJBATJCE

🔎 Números para conferir

• 6001121-74.2026.8.03.0006 · TJAP
• 8013280-30.2026.8.05.0080 · TJBA
• 3002045-15.2026.8.06.6001 · TJCE
• 0801082-97.2026.8.10.0121 · TJMA
• 0041373-90.2026.8.17.8201 · TJPE

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede

Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.

📌 Causa de pedir

Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).

📍 Onde ganhou

TJBATJCETJESTJPA

🔎 Números para conferir

• 8000941-27.2018.8.05.0110 · TJBA
• 3001135-94.2025.8.06.0157 · TJCE
• 5015246-45.2025.8.08.0011 · TJES
• 0815741-57.2026.8.14.0006 · TJPA
• 0800682-91.2025.8.20.5116 · TJRN

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede

Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.

📌 Causa de pedir

Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

• 1010890-54.2026.8.26.0071 · TJSP
• 1010585-70.2026.8.26.0071 · TJSP
• 1005886-04.2026.8.26.0114 · TJSP
• 1152277-14.2026.8.26.0053 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede

Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.

📌 Causa de pedir

Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.

📍 Onde ganhou

TJDFTTJPETJSC

🔎 Números para conferir

• 0751890-09.2026.8.07.0016 · TJDFT
• 0042747-44.2026.8.17.8201 · TJPE
• 5059276-44.2026.8.24.0090 · TJSC

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede

Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.

📌 Causa de pedir

Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

• 1004594-75.2026.8.26.0019 · TJSP

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

43%TRF1

31%TRF3

26%TRF5

Temas

Previdenciário

65%

Sem classificação

9%

Servidor público

8%

Tributário

5%

Bancário do consumidor

5%

Direito civil

4%

Empréstimo consignado

1%

Consumidor

<1%

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Recurso inominado cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 2ª Relatoria Tr/al (TRF5).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TRF5 · 2ª Relatoria TR/AL · 2º grau · Processo 0002419-62.2026.4.05.8000 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda cancelar a cobrança e conceder o benefício

Procedimento do juizado especial cível

Em síntese, a perícia concluiu que a autora reside sozinha, não possui renda própria ou qualquer benefício, e que suas despesas básicas são integralmente custeadas pelo filho Cássio, tendo sido reconhecida situação de vulnerabilidade social. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação específica, nos termos do documento de. A sentença julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 3ª Vara Gabinete Jef de São Paulo (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Inexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)

TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · 2º grau · Processo 5002076-54.2026.4.03.6183 · publicação

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda pagar R$ 20 mil de danos morais

Apelação / remessa necessária

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 20 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Gab. 24 - Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer (TRF1).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TRF1 · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER · 2º grau · Processo 0003987-78.2011.4.01.3400 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Pensão por morte: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que em 07/02/2022 requereu o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor ocorrido em 28/05/2021, porém, foi indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de dependente, embora tenha apresentado toda documentação exigida pelo INSS. Alega que realizou novo requerimento administrativo em 17/03/2025 que foi deferido com DIB em 28/05/2021 e DIP em 17/03/2025. A 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjba (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Os dependentes de quem era segurado do INSS (cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos, e em alguns casos pais) têm direito à pensão. União estável pode ser provada por documentos e testemunhas. (Lei 8.213/91, arts. 16 e 74 a 79)

TRF1 · 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · 1º grau · Processo 1076938-71.2025.4.01.3300 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria por idade: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

A parte autora conta que após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 a aposentadoria por idade foi incorporada à aposentadoria programada, passando a exigir, além do requisito etário, tempo mínimo de contribuição e carência. A 9ª Vara Federal Al (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Exige idade mínima e tempo de contribuição. Períodos que o INSS não considerou (trabalho sem registro, tempo rural, benefício por incapacidade intercalado) podem ser reconhecidos na Justiça. (Lei 8.213/91, art. 48 · EC 103/2019)

TRF5 · 9ª Vara Federal AL · 1º grau · Processo 0037211-76.2025.4.05.8000 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Pensão por morte: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

Cuida-se de ação previdenciária movida por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão e o pagamento de benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de ocorrido em 14/09/2024. A sentença julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 1ª Vara Gabinete Jef de Marília (TRF3).

💡O direito: Os dependentes de quem era segurado do INSS (cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos, e em alguns casos pais) têm direito à pensão. União estável pode ser provada por documentos e testemunhas. (Lei 8.213/91, arts. 16 e 74 a 79)

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Marília · 2º grau · Processo 5000522-09.2026.4.03.6111 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦

21%Bancário do consumidor

👵

16%Previdenciário

🛒

14%Consumidor

⚖️

9%Direito civil

🏛️

9%Servidor público

👪

7%Família e sucessões

💳

4%Empréstimo consignado

⚡

3%Contas de energia

🩺

2%Plano de saúde

🧾

2%Tributário

🏥

<1%Saúde pública (SUS)

📱

<1%Redes sociais

📂

<1%Outros assuntos

🚦

<1%Multa de trânsito

🌳

<1%Direito ambiental

🗣️

<1%Penal (ação privada)

🏛️ Tribunais

TRF1

10%

TJSP

8%

TJBA

8%

TJCE

7%

TRF3

7%

TJRS

6%

TJMA

6%

TRF5

6%

TJMT

5%

TJAM

5%

TJRN

4%

TJPE

4%

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Tutela de urgência / liminar

37%

Danos morais

34%

Repetição do indébito / devolução em dobro

16%

Concessão / restabelecimento de benefício

14%

Inexistência / inexigibilidade de débito

13%

Danos materiais

11%

Obrigação de fazer

10%

Inversão do ônus da prova

8%

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco

3%

Estado da Bahia

1%

Banco Agibank

<1%

Banco do Brasil

<1%

Instituto Nacional do Seguro Social

<1%

Banco BMG

<1%

Banco PAN

<1%

Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

<1%

TAM Linhas Aereas

<1%

Município de Salvador

<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)74.365 ações

🏦 Bancário do consumidor17.788 ações · 23,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12.645 · Empresa 2.999

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 1.625 · Negativação indevida 776 · Cartão de crédito 709 · Tarifas e seguros (venda casada) 687 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 604 · [Alienação Fiduciária] 136 · Superendividamento 108 · Conta bloqueada / encerrada 79 · outros 255 itens 601

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3.936 · Tutela de urgência / liminar 3.805 · Danos morais 2.380 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.378 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.183 · Inversão do ônus da prova 971 · Revisão contratual / de juros 841 · Obrigação de fazer 659 · outros 15 itens 1.687

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 409 · Ação declaratória de inexistência de débito 320 · Ação de obrigação de fazer 250 · Embargos de declaração 147 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 109 · Ação revisional de contrato bancário 93 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 93 · Execução de título extrajudicial 93 · outros 5 itens 2.267

👵 Previdenciário17.732 ações · 23,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17.553 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1.285 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.091 · Aposentadoria rural / segurado especial 996 · Aposentadoria por incapacidade permanente 861 · Revisão de benefício 438 · Auxílio-acidente 333 · Salário-maternidade 323 · Pensão por morte 267 · outros 37 itens 695

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2.036 · Tutela de urgência / liminar 1.929 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.797 · Verbas trabalhistas 165 · Obrigação de fazer 150 · Revisão de benefício 108 · Danos morais 70 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · outros 11 itens 54

Como as ações se chamamMandado de segurança 331 · Ação previdenciária 183 · Ação especial cível 46 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial 33 · Embargos de declaração 29 · Demanda 28 · Ação de procedimento comum 24 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 24 · outros 5 itens 681

🛒 Consumidor12.621 ações · 17%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9.839 · Empresa 1.260

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1.511 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1.222 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 816 · Seguros 651 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 640 · Viagens, turismo e eventos 484 · Telefonia / internet / TV 395 · Negativação indevida 281 · outros 183 itens 1.689

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2.287 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.685 · Danos morais 1.299 · Inversão do ônus da prova 800 · Danos materiais 640 · Obrigação de fazer 598 · Inexistência / inexigibilidade de débito 263 · Repetição do indébito / devolução em dobro 247 · outros 17 itens 614

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 245 · Ação de indenização por danos materiais e morais 89 · Embargos de declaração 84 · Ação de indenização por danos morais 77 · Ação declaratória de inexistência de débito 51 · Execução de título extrajudicial 46 · Demanda 44 · Ação de cobrança 43 · outros 5 itens 1.146

👪 Família e sucessões9.709 ações · 13,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8.531 · Empresa 123

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 2.028 · Inventário e partilha 1.996 · Divórcio e dissolução de união estável 1.762 · Guarda e convivência 1.333 · Curatela / interdição 950 · Paternidade 170 · Lei 6858/80 115 · Nomeação 47 · outros 47 itens 162

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.536 · Tutela de urgência / liminar 975 · Verbas trabalhistas 167 · Revisão contratual / de juros 69 · Concessão / restabelecimento de benefício 43 · Danos morais 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · outros 16 itens 106

Como as ações se chamamAção de alimentos 110 · Ação de divórcio litigioso 69 · Ação de interdição 60 · Ação de divórcio consensual 56 · Ação de curatela 46 · Ação revisional de alimentos 36 · Ação de exoneração de alimentos 32 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 28 · outros 5 itens 857

⚖️ Direito civil3.918 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.049 · Empresa 667

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 1.236 · Locação / despejo 581 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 498 · Condomínio / vizinhança 481 · Família e sucessões 326 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 258 · Acidente de trânsito (indenização) 97 · Honra e imagem entre particulares 83 · outros 70 itens 211

O que se pedeTutela de urgência / liminar 990 · Obrigação de fazer 807 · Danos morais 773 · Gratuidade da justiça (pedido) 697 · Usucapião / posse 390 · Danos materiais 325 · Despejo 174 · Repetição do indébito / devolução em dobro 136 · outros 17 itens 434

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 263 · Ação de cobrança 154 · Ação de indenização por cobrança indevida 59 · Embargos de declaração 40 · Ação de indenização por danos morais 34 · Ação de indenização por danos materiais e morais 28 · Ação de despejo por falta de pagamento 25 · Execução de título extrajudicial 24 · outros 5 itens 671

🏛️ Servidor público2.819 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.753 · Empresa 50

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.100 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 595 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 378 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 313 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 305 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 283 · Progressão / promoção / enquadramento 246 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 180 · outros 36 itens 881

O que se pedeTutela de urgência / liminar 750 · Gratuidade da justiça (pedido) 550 · Obrigação de fazer 322 · Verbas trabalhistas 216 · Concessão / restabelecimento de benefício 151 · Repetição do indébito / devolução em dobro 98 · Danos morais 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · outros 14 itens 132

Como as ações se chamamAção de cobrança 113 · Ação ordinária 76 · Mandado de segurança 71 · Ação de obrigação de fazer 69 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 26 · Embargos de declaração 19 · Ação ordinária de cobrança 15 · Ação de conhecimento 14 · outros 5 itens 385

💳 Empréstimo consignado2.445 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.248 · Empresa 64

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 881 · Cartão consignado RMC/RCC 868 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 642 · Juros, refinanciamento e portabilidade 405 · Empréstimo não contratado / fraude 356 · Superendividamento 54 · [Empréstimo consignado] 28 · [Defeito, nulidade ou anulação] 9 · outros 23 itens 33

O que se pedeDanos morais 1.129 · Tutela de urgência / liminar 1.009 · Repetição do indébito / devolução em dobro 911 · Gratuidade da justiça (pedido) 760 · Inexistência / inexigibilidade de débito 569 · Suspensão dos descontos 343 · Inversão do ônus da prova 342 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 306 · outros 10 itens 454

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 127 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 75 · Ação declaratória de nulidade contratual 72 · Ação de obrigação de fazer 36 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 31 · Ação ordinária 23 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 22 · Ação declaratória de nulidade de contrato 21 · outros 5 itens 662

📂 Outros assuntos2.079 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.574 · Empresa 115

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 201 · Acidente (Art. 86) 134 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 133 · Equivalência salarial 123 · Base de Cálculo 55 · Competência Tributária 33 · Multas e demais Sanções 32 · Reajuste de Prestações 31 · outros 467 itens 1.317

O que se pedeTutela de urgência / liminar 191 · Gratuidade da justiça (pedido) 147 · Repetição do indébito / devolução em dobro 74 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 12 · Verbas trabalhistas 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção acidentária 7 · Embargos de declaração 5 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 3 · Pedido de revogação da prisão preventiva 3 · Ação penal 3 · Mandado de segurança 3 · Pedido de relaxamento de prisão preventiva 2 · Requerimento decorrente de processo de busca e apreensão de veículo automotor gr 2 · outros 5 itens 85

⚡ Contas de energia1.347 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.036 · Empresa 91

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 182 · Negativação pela concessionária 114 · Ligação nova / titularidade 65 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 65 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 63 · Energia solar / compensação 56 · Danos elétricos / falta de energia 24 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 10 · outros 35 itens 41

O que se pedeTutela de urgência / liminar 437 · Danos morais 346 · Gratuidade da justiça (pedido) 220 · Obrigação de fazer 172 · Inexistência / inexigibilidade de débito 166 · Inversão do ônus da prova 130 · Danos materiais 93 · Repetição do indébito / devolução em dobro 88 · outros 12 itens 162

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 81 · Ação declaratória de inexistência de débito 48 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 30 · Ação de indenização por danos materiais e morais 18 · Ação de indenização por danos morais 16 · Embargos de declaração 12 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação anulatória de débito 5 · outros 5 itens 173

🩺 Plano de saúde1.261 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.006 · Empresa 95

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 420 · Exames e tratamentos negados 318 · Cirurgia / procedimento negado 119 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 108 · Reembolso / rede credenciada 99 · Reajuste (faixa etária / anual) 98 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 92 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 83 · outros 21 itens 138

O que se pedeTutela de urgência / liminar 510 · Obrigação de fazer 277 · Danos morais 259 · Gratuidade da justiça (pedido) 219 · Custeio / cobertura de tratamento 118 · Inversão do ônus da prova 98 · Danos materiais 64 · Repetição do indébito / devolução em dobro 58 · outros 10 itens 158

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 180 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 14 · Embargos de declaração 11 · Ação ordinária de obrigação de fazer 9 · Ação de conhecimento 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · outros 5 itens 146

🏥 Saúde pública (SUS)733 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 695 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 592 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 241 · Medicamentos pelo SUS 190 · Serviços de Saúde 5 · Assistência à Saúde 4 · Gratificações e Adicionais 1 · LICENÇA SAÚDE 1 · Gratificações de Atividade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 234 · Obrigação de fazer 97 · Gratuidade da justiça (pedido) 81 · Custeio / cobertura de tratamento 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Danos morais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Verbas trabalhistas 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 71 · Mandado de segurança 11 · Demanda 7 · Ação de procedimento comum 6 · Embargos de declaração 5 · Ação ordinária 4 · Procedimento comum cível 4 · Procedimento eletivo 2 · outros 5 itens 51

🧾 Tributário641 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 407 · Empresa 215

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 206 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 194 · Anulação de auto de infração / lançamento 134 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 113 · Isenção / imunidade 105 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 57 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 52 · IPTU / ITBI / taxas municipais 51 · outros 16 itens 123

O que se pedeTutela de urgência / liminar 356 · Repetição do indébito / devolução em dobro 139 · Gratuidade da justiça (pedido) 97 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 87 · Inexistência / inexigibilidade de débito 67 · Repetição / restituição de tributo 54 · Danos morais 45 · Danos materiais 39 · outros 12 itens 82

Como as ações se chamamMandado de segurança 137 · Ação anulatória de débito fiscal 15 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 13 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 13 · Mandado de segurança preventivo 9 · Ação ordinária 7 · Ação cível 6 · Ação de repetição de indébito tributário 6 · outros 5 itens 100

📱 Redes sociais507 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 368 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 136 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 25 · Conta hackeada/invadida — recuperação 23 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 19 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 17 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 168 · Danos morais 113 · Obrigação de fazer 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Inversão do ônus da prova 42 · Restabelecimento do serviço 22 · Danos materiais 12 · Verbas trabalhistas 11 · outros 9 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 63 · Ação de indenização por danos morais 7 · Procedimento do juizado especial cível 7 · Ação de conhecimento 4 · Pedido de tutela provisória de urgência 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de produção antecipada de provas 2 · outros 5 itens 28

🌳 Direito ambiental320 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 214 · Empresa 51

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 176 · Autos de infração ambiental (anulação) 36 · Resíduos / saneamento 27 · Indenização por dano ambiental 20 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 9 · Licenciamento ambiental 6 · Fauna / maus-tratos 5 · [Tutela Provisória de Urgência] 1 · outros 5 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Gratuidade da justiça (pedido) 52 · Concessão / restabelecimento de benefício 35 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Nulidade de auto de infração / multa 8 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 5 · Danos materiais 4 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamMandado de segurança 11 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Ação civil pública 3 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 3 · Ação ordinária 2 · Ação penal 2 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 2 · outros 5 itens 26

🚦 Multa de trânsito272 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 250 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 73 · Suspensão/cassação da CNH 72 · CNH 43 · Apreensão / licenciamento do veículo 31 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 23 · Transferência de pontos / indicação de condutor 14 · Radar / excesso de velocidade 4 · Multas e demais Sanções 3 · outros 10 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 124 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Nulidade de auto de infração / multa 18 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Danos morais 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação anulatória de ato administrativo 8 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento 4 · Ação anulatória 4 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 3 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de busca e apreensão 2 · outros 5 itens 41

🗣️ Penal (ação privada)173 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 132 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 49 · Difamação 48 · Injúria 39 · Crime contra a honra pela internet 28 · Simples 2 · Ministério Público do Estado de Rondônia 1 · Real 1 · Estelionato 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 1 · Exclusão de negativação 1

Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Ação penal privada oferecida por mauro zarpellon 1 · Procedimento autônomo de medidas protetivas de urgência instaurado mediante expe 1 · Procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência instaurado em 04 de sete 1 · Procedimento autuado como representação criminal/notícia de crime 1 · Ação penal pública incondicionada em que se apura a prática dos crimes de lesão 1 · Ação penal de iniciativa privada 1 · Recurso em sentido estrito 1 · outros 2 itens 2

TRF59.007 ações

👵 Previdenciário8.389 ações · 93,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8.309 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 657 · Aposentadoria rural / segurado especial 348 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 199 · Pensão por morte 127 · Aposentadoria por incapacidade permanente 120 · Revisão de benefício 110 · Aposentadoria por idade 75 · Auxílio-acidente 68 · outros 4 itens 124

O que se pedeTutela de urgência / liminar 945 · Concessão / restabelecimento de benefício 512 · Gratuidade da justiça (pedido) 485 · Obrigação de fazer 88 · Revisão de benefício 59 · Danos morais 42 · Verbas trabalhistas 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamMandado de segurança 129 · Ação especial cível 46 · Ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário 18 · Embargos de declaração 11 · Ação especial cível previdenciária 11 · Ação sob o rito dos juizados especiais federais 9 · Ação especial 8 · Demanda 8 · outros 5 itens 120

🏦 Bancário do consumidor130 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 31 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Revisional de juros / financiamento 14 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Negativação indevida 2 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Revisão contratual / de juros 9 · Danos morais 9 · Inversão do ônus da prova 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 8 itens 13

Como as ações se chamamAção de indenização securitária 11 · Embargos de declaração 4 · Ação de procedimento comum 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação sob o procedimento comum 3 · Ação revisional 2 · Mandado de segurança 2 · Demanda 1 · outros 5 itens 9

🏛️ Servidor público125 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 124

Tipos de ação que aparecem juntoReajuste / revisão geral / teto / redutor 53 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 29 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Obrigação de fazer 10 · Revisão de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Embargos de declaração 3 · Ação especial cível 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda 1 · Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e idade 1 · Ação declaratória de ilegalidade 1 · Ação de mandado de segurança 1 · outros 5 itens 7

👪 Família e sucessões105 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 90 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Inventário e partilha 3

Como as ações se chamamRequerimento de habilitação de everalda souza assanuma para a substituição do ex 1 · Ação de inventário 1

⚖️ Direito civil65 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 19 · Locação / despejo 8 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Condomínio / vizinhança 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 3 · Usucapião / posse 3 · outros 7 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de procedimento comum 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de usucapião 2 · Ação especial cível 2 · Embargos de declaração 2 · Ação cível de procedimento comum 2 · Ação sob o rito dos juizados especiais federais 1 · outros 5 itens 12

🧾 Tributário59 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 36 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 22 · Restituição / compensação 20 · Isenção / imunidade 13 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · PIS/COFINS 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Repetição / restituição de tributo 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamMandado de segurança 15 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Ação pelo rito do jef 3 · Mandado de segurança individual 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de rito comum cível 1 · outros 4 itens 4

⚡ Contas de energia39 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 39

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🏥 Saúde pública (SUS)38 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 31 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 24 · Medicamentos pelo SUS 20

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 6 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação cível de procedimento comum 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança 1

🛒 Consumidor25 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 4 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Cobrança indevida 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1

O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Ação rescisória 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado12 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 7 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Descontos em benefício do INSS 6 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Empréstimo não contratado / fraude 1

O que se pedeDanos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de restituição de valores 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1

🩺 Plano de saúde8 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Internação / urgência / carência 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança individual 1 · Ação de indenização securitária 1

🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de autos de infração 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoFauna / maus-tratos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação civil pública 1

TRF18.737 ações

👵 Previdenciário7.466 ações · 85,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.408 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 650 · Aposentadoria por incapacidade permanente 563 · Aposentadoria rural / segurado especial 544 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 537 · Salário-maternidade 257 · Revisão de benefício 242 · Pensão por morte 99 · Aposentadoria por idade 93 · outros 23 itens 258

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.009 · Gratuidade da justiça (pedido) 824 · Tutela de urgência / liminar 541 · Verbas trabalhistas 149 · Obrigação de fazer 49 · Revisão de benefício 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Danos morais 13 · outros 6 itens 15

Como as ações se chamamAção previdenciária 96 · Mandado de segurança 86 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial 33 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 24 · Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid 16 · Ação para a concessão de benefício previdenciário 13 · Embargos de declaração 12 · Demanda 11 · outros 5 itens 183

🏥 Saúde pública (SUS)326 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 325 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 308 · Medicamentos pelo SUS 40 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 32

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 23 · Tutela de urgência / liminar 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Obrigação de fazer 6 · Custeio / cobertura de tratamento 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de procedimento comum 4 · Mandado de segurança 2 · Demanda submetida ao procedimento comum 2 · Ação pelo rito comum 2 · Ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento 1 · Embargos de declaração 1 · Demanda 1 · outros 1 itens 1

🏦 Bancário do consumidor252 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 191 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 21 · Negativação indevida 14 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Cartão de crédito 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] 3 · Superendividamento 2 · [Incapacidade Laborativa Parcial, Adicional de 25%, Rural (art. 59/63)] 1

O que se pedeDanos morais 97 · Tutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Revisão contratual / de juros 14 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 10 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Exclusão de negativação 3 · outros 7 itens 15

Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação de procedimento comum 3 · Embargos de declaração 2 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de nulidade de restrição cadastral 1 · Pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada antecedente deferida liminar 1 · Procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 20

⚖️ Direito civil193 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 177 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 93 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 90 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 32 · Condomínio / vizinhança 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeDanos morais 46 · Tutela de urgência / liminar 44 · Obrigação de fazer 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Danos materiais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Usucapião / posse 4 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 5 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Embargos de declaração 7 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de procedimento comum 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 21

🏛️ Servidor público151 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 150 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 35 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 20 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Progressão / promoção / enquadramento 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Abono de permanência 7 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · outros 3 itens 5

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 29 · Tutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Revisão de benefício 6 · Revisão contratual / de juros 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 2 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 10 · Ação ordinária 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de conhecimento/previdenciária 2 · Pedido de benefício previdenciário de incapacidade 2 · Ação revisional de benefício previdenciário 1 · Ação voltada à concessão de benefício 1 · Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente 1 · outros 5 itens 9

🧾 Tributário94 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 57 · Pessoa física 31

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 36 · Restituição / compensação 25 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 23 · Isenção / imunidade 14 · PIS/COFINS 13 · Anulação de auto de infração / lançamento 11 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · outros 1 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 86 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Repetição / restituição de tributo 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 47 · Mandado de segurança preventivo 3 · Ação de procedimento comum 3 · Mandado de segurança cível 3 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Mandado de segurança coletivo 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação ordinária 2 · outros 5 itens 13

📂 Outros assuntos82 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82

Tipos de ação que aparecem junto[Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] 14 · [Pessoa com Deficiência] 12 · [Rural (art. 59/63)] 10 · [Rural] 8 · [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] 6 · [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] 5 · [Idoso] 4 · Maternidade (Art. 71/73), Rural] 2 · outros 17 itens 21

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança em que a impetrante requer a concessão de liminar que lhe a 1

⚡ Contas de energia42 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4

🛒 Consumidor37 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 5 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Negativação indevida 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1

O que se pedeInversão do ônus da prova 8 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de leilão extrajudicial 1 · Mandado de segurança 1

👪 Família e sucessões35 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 17 · Inventário e partilha 11 · Curatela / interdição 5 · Guarda e convivência 2 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1 · Embargos de declaração 1

💳 Empréstimo consignado30 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Cartão consignado RMC/RCC 2 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Superendividamento 2

O que se pedeSuspensão dos descontos 12 · Tutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação em que se questionam descontos em folha de pagamento decorrentes de contrat 1 · Ação de venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · outros 1 itens 1

🌳 Direito ambiental23 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Autos de infração ambiental (anulação) 7 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Procedimento comum 1 · Ação penal 1 · Ação civil pública ambiental 1 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum 1 · Ação procedimento comum 1 · Ação anulatória de débito não tributário 1

🩺 Plano de saúde4 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção de revisão contratual 1 · Ação de procedimento ordinário 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1

TJSP8.620 ações

👪 Família e sucessões3.504 ações · 40,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.233 · Empresa 58

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 1.066 · Divórcio e dissolução de união estável 881 · Inventário e partilha 808 · Guarda e convivência 679 · Curatela / interdição 245 · Lei 6858/80 115 · Paternidade 86 · Nomeação 47 · outros 33 itens 143

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 807 · Tutela de urgência / liminar 426 · Verbas trabalhistas 115 · Revisão contratual / de juros 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Suspensão dos descontos 9 · outros 12 itens 41

Como as ações se chamamAção de alimentos 27 · Ação de divórcio litigioso 21 · Ação revisional de alimentos 15 · Ação de modificação de guarda 11 · Embargos de declaração 9 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 8 · Ação de exoneração de alimentos 7 · Ação de divórcio 6 · outros 5 itens 186

📂 Outros assuntos1.747 ações · 20,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.309 · Empresa 89

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 201 · Acidente (Art. 86) 134 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 132 · Equivalência salarial 123 · Base de Cálculo 55 · Competência Tributária 33 · Reajuste de Prestações 31 · Multas e demais Sanções 31 · outros 275 itens 1.007

O que se pedeTutela de urgência / liminar 162 · Gratuidade da justiça (pedido) 119 · Repetição do indébito / devolução em dobro 74 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Verbas trabalhistas 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção acidentária 7 · Embargos de declaração 4 · Ação de natureza acidentária 2 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 2 · Ação de execução do acordo de não persecução penal 2 · Execução de acordo de não persecução penal 2 · Incidente de expedição de requisição de pequeno valor - rpv 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 36

🛒 Consumidor1.170 ações · 13,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.092 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 267 · Acidente (Art. 86) 223 · Descontos Indevidos 126 · Compras / produto com defeito / e-commerce 94 · Cobrança indevida 65 · Doença Acidentário 31 · Viagens, turismo e eventos 30 · Base de Cálculo 25 · outros 107 itens 347

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 426 · Tutela de urgência / liminar 346 · Obrigação de fazer 100 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Danos materiais 5 · Danos morais 5 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação acidentária 3 · Incidente de requisição de pequeno valor indevidamente cadastrado no sistema saj 3 · Ação de procedimento comum infância e juventude 2 · Pedido de medidas protetivas de urgência 2 · Recurso de apelação 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 19

🏛️ Servidor público1.055 ações · 12,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.047 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 586 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 125 · Servidores Ativos 117 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 88 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 84 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 71 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 70 · Sistema Remuneratório e Benefícios 47 · outros 27 itens 314

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 203 · Tutela de urgência / liminar 154 · Obrigação de fazer 148 · Repetição do indébito / devolução em dobro 42 · Verbas trabalhistas 38 · Danos morais 34 · Danos materiais 21 · Repetição / restituição de tributo 13 · outros 5 itens 23

Como as ações se chamamProcedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 5 · Incidente de expedição de requisição de pequeno valor - rpv 4 · Ação de procedimento comum 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação civil pública 3 · Embargos de declaração 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 16

⚖️ Direito civil275 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por Dano Moral 34 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 23 · Família e sucessões 19 · Indenização por Dano Material 17 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Indenização Trabalhista 13 · Repetição de indébito 13 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · outros 40 itens 106

O que se pedeObrigação de fazer 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 66 · Tutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 51 · Danos materiais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição / restituição de tributo 6 · outros 9 itens 19

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação penal 2 · Ação penal pública 1 · Execução de medidas sócio-educativas 1 · Ação em que a requerente objetiva o reparo do para-brisa e indenização pro danos 1 · Pedido denominado cumprimento definitivo de sentença penal condenatória 1 · Ação de cobrança de parcelas previdenciárias retroativas 1 · outros 5 itens 8

🏦 Bancário do consumidor237 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 211 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 28 · Revisional de juros / financiamento 18 · Descontos Indevidos 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · CNH 8 · Gratificações e Adicionais 7 · AUSÊNCIA DE VAGA 6 · Repetição de indébito 5 · outros 76 itens 116

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 82 · Tutela de urgência / liminar 25 · Obrigação de fazer 11 · Revisão contratual / de juros 8 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Verbas trabalhistas 5 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamProcedimento de jurisdição voluntária 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Pedido de restituição 1 · Ação de cobrança de honorários de advocacia dativa decorrentes da nomeação do au 1 · Pedido de habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial da empres 1 · Pedido de antecipação da tutela na forma do art 1 · Ação de execução de acordo de não persecução penal 1 · Pedido de liberdade provisória 1 · outros 2 itens 2

🧾 Tributário186 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 139 · Empresa 47

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 65 · Anulação de auto de infração / lançamento 63 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 60 · IPTU / ITBI / taxas municipais 21 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 13 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Isenção / imunidade 10 · IPVA 10 · outros 12 itens 30

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 58 · Tutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 37 · Danos materiais 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Obrigação de fazer 11 · outros 5 itens 12

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de rito especial 1 · Ação originalmente 1 · Ação declaratória de ilegalidade de condicionamento administrativo 1 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Pedido detutela provisóriaformulado por bezerra 1 · outros 1 itens 1

👵 Previdenciário130 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 128

Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 52 · Aposentadoria por incapacidade permanente 21 · Aposentadoria rural / segurado especial 11 · Auxílio-transporte 8 · Aposentadoria especial / tempo especial 8 · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho 6 · Concessão / Permissão / Autorização 4 · Acidente (Art. 86) 4 · outros 9 itens 21

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 29 · Tutela de urgência / liminar 27 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência para que o instituto previdenciário conceda 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1 · Ação acidentária 1 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte 1 · Ação de conhecimento condenatória em concessão de aposentadoria por idade híbrid 1

🏥 Saúde pública (SUS)107 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 57 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 53 · Medicamentos pelo SUS 44 · Serviços de Saúde 4 · Assistência à Saúde 4 · Gratificações e Adicionais 1 · LICENÇA SAÚDE 1 · Gratificações de Atividade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos morais 2 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda visando à concessão de medicamento pelo poder público 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial 1 · Ação em que a requerente objetiva transferência hospitalar 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de competência da fazenda pública distribuída no sistema e-saj em 8 de outu 1 · Procedimento comum cível 1 · Embargos de declaração 1

🚦 Multa de trânsito91 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 85 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCNH 43 · Suspensão/cassação da CNH 24 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 17 · Apreensão / licenciamento do veículo 6 · Multas e demais Sanções 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 3 · Anulação 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · outros 8 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Nulidade de auto de infração / multa 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de conhecimento sob o procedimento comum 1 · Ação anulatória de process de cassação de cnh 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação que versa sobre assunto de competência do núcleo especializado de justiça 4 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em que carlos bonfim pleitei 1 · Ação de procedimento comum 1 · outros 3 itens 3

🗣️ Penal (ação privada)60 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 28 · Difamação 24 · Injúria 19 · Crime contra a honra pela internet 9 · Simples 2 · Real 1 · Estelionato 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 1 · Exclusão de negativação 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1 · Ação penal de iniciativa privada 1 · Recurso em sentido estrito 1 · Requerimento de instauração de inquérito policial 1 · Embargos de declaração 1

🌳 Direito ambiental20 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoEmpresa 6 · Pessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 7 · Desmatamento / APP / reserva legal 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Anulação 1 · Benefícios em Espécie 1 · Crimes contra a Flora 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1

💳 Empréstimo consignado14 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Descontos em benefício do INSS 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Exoneração 1 · Empréstimo consignado 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 1

🩺 Plano de saúde12 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Exames e tratamentos negados 3 · Ameaça 1 · Adimplemento e Extinção 1 · Provas em geral 1 · Home care / internação domiciliar 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · outros 6 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

⚡ Contas de energia10 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por Dano Moral 1 · Difamação 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Água e/ou Esgoto 1 · Pagamento Indevido 1 · Equivalência salarial 1

O que se pedeSuspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

📱 Redes sociais2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJBA7.188 ações

🛒 Consumidor2.609 ações · 36,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.890 · Empresa 252

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 175 · Seguros 103 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 82 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 59 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 50 · Viagens, turismo e eventos 45 · Telefonia / internet / TV 37 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 32 · outros 24 itens 100

O que se pedeTutela de urgência / liminar 246 · Gratuidade da justiça (pedido) 175 · Danos morais 89 · Obrigação de fazer 74 · Inversão do ônus da prova 72 · Danos materiais 40 · Usucapião / posse 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · outros 12 itens 65

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de busca e apreensão 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Embargos de declaração 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de execução de título extrajudicial 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · outros 5 itens 125

🏦 Bancário do consumidor2.331 ações · 32,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.739 · Empresa 155

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 204 · Negativação indevida 148 · Cartão de crédito 101 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 64 · Tarifas e seguros (venda casada) 47 · Superendividamento 20 · [Alienação Fiduciária] 10 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] 7 · outros 45 itens 70

O que se pedeTutela de urgência / liminar 585 · Gratuidade da justiça (pedido) 556 · Danos morais 314 · Inversão do ônus da prova 203 · Repetição do indébito / devolução em dobro 186 · Obrigação de fazer 173 · Inexistência / inexigibilidade de débito 135 · Revisão contratual / de juros 108 · outros 13 itens 213

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 61 · Ação declaratória de inexistência de débito 36 · Ação de busca e apreensão 28 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 20 · Ação de busca e apreensão de veículo 15 · Ação monitória 14 · Ação revisional de contrato 14 · Demanda 13 · outros 5 itens 306

👪 Família e sucessões664 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 660 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 226 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 151 · Inventário e partilha 128 · Curatela / interdição 91 · Guarda e convivência 57 · Paternidade 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 57 · Tutela de urgência / liminar 48 · Verbas trabalhistas 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de interdição 13 · Ação de curatela 9 · Ação de alvará judicial 5 · Ação de inventário 5 · Ação de tutela 3 · Ação de substituição de curatela 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de abertura 1 · outros 5 itens 39

⚖️ Direito civil274 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 252 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 108 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 88 · Locação / despejo 30 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 29 · Condomínio / vizinhança 27 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Honra e imagem entre particulares 12 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Obrigação de fazer 67 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Danos morais 29 · Usucapião / posse 23 · Despejo 13 · Danos materiais 12 · Verbas trabalhistas 6 · outros 11 itens 23

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Ação de cobrança 13 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação declaratória 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de despejo 2 · outros 5 itens 44

🩺 Plano de saúde264 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 223 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 87 · Exames e tratamentos negados 60 · Reajuste (faixa etária / anual) 24 · Cirurgia / procedimento negado 19 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 17 · Reembolso / rede credenciada 16 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 16 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 12 · outros 6 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 103 · Obrigação de fazer 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Danos morais 30 · Custeio / cobertura de tratamento 26 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Revisão contratual / de juros 9 · outros 8 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 33 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 4 · Procedimento comum cível 4 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação revisional de contrato 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação ordinária com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 14

💳 Empréstimo consignado238 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 236 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 105 · Cartão consignado RMC/RCC 98 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 73 · Juros, refinanciamento e portabilidade 56 · Empréstimo não contratado / fraude 37 · Superendividamento 9 · [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] 1 · [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeDanos morais 138 · Tutela de urgência / liminar 137 · Repetição do indébito / devolução em dobro 111 · Gratuidade da justiça (pedido) 80 · Inexistência / inexigibilidade de débito 73 · Suspensão dos descontos 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · Inversão do ônus da prova 32 · outros 8 itens 67

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 14 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 14 · Ação declaratória de nulidade contratual 10 · Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignáv 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de conhecimento 4 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação anulatória de contrato de reserva de cartão de crédito consignado 2 · outros 5 itens 68

🏛️ Servidor público223 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 223

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 121 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 75 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 64 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 50 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 36 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 26 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · outros 6 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 101 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Obrigação de fazer 49 · Verbas trabalhistas 48 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Suspensão dos descontos 6 · outros 6 itens 12

Como as ações se chamamAção ordinária 33 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 24 · Ação de obrigação de fazer 21 · Ação de cobrança 16 · Mandado de segurança 13 · Ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificad 5 · Ação cível 4 · Ação ordinária de cobrança 4 · outros 5 itens 47

⚡ Contas de energia165 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 104 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 12 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Negativação pela concessionária 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Energia solar / compensação 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · [Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Danos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Obrigação de fazer 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos materiais 9 · Inversão do ônus da prova 9 · outros 6 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação judicial 1 · outros 5 itens 15

👵 Previdenciário142 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 142

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 20 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 19 · Aposentadoria por incapacidade permanente 10 · Revisão de benefício 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Pensão por morte 1 · [Auxílio-transporte] Processo: 8011910-16.2026.8.05.0080 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Tutela de urgência / liminar 22 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção acidentária 8 · Ação previdenciária 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação ordinária 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação para concessão de benefício previdenciário 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 10

📱 Redes sociais126 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Conta hackeada/invadida — recuperação 9 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Obrigação de fazer 27 · Danos morais 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Inversão do ônus da prova 12 · Restabelecimento do serviço 4 · Verbas trabalhistas 3 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de interdito proibitório 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de tutela cível 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Demanda 1 · Embargos de declaração 1 · outros 1 itens 1

🧾 Tributário52 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 28 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 14 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 11 · Isenção / imunidade 10 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: 4 · outros 4 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Verbas trabalhistas 10 · Repetição / restituição de tributo 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Danos morais 4 · outros 5 itens 13

Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 4 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 3 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Ação declaratória 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária 2 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 13

📂 Outros assuntos34 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2 · MONITÓRIA (40) Parte Ativa: 2 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: 2 · MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] 1 · [Assistência à Saúde] Processo: 8023902-71.2026.8.05.0080 1 · [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Comercial] 1 · [Abono da Lei 8.178/91] Processo: 8025850-48.2026.8.05.0080 1 · outros 19 itens 19

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão que tramita em outra comarca e com requerimento 1 · Ação de execução de título executivo extrajudicial 1 · Ação de nunciação de obra nova 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Execução de honorários advocatícios fixados em favor de advogado dativo 1

🚦 Multa de trânsito34 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de indicação de condutor 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 24 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 15 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Execução de título judicial relativo a honorários fixados em favor de advogada d 1 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 1 · Demanda 1 · Recurso de apelação cível 1 · outros 3 itens 3

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 3 · Calúnia 2 · Difamação 2 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4

🌳 Direito ambiental1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1

TJRS4.900 ações

🏦 Bancário do consumidor2.233 ações · 45,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.329 · Empresa 439

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 565 · Negativação indevida 54 · Cartão de crédito 48 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 43 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Conta bloqueada / encerrada 12 · Superendividamento 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 541 · Revisão contratual / de juros 367 · Tutela de urgência / liminar 299 · Danos morais 101 · Repetição do indébito / devolução em dobro 84 · Inversão do ônus da prova 65 · Inexistência / inexigibilidade de débito 58 · Obrigação de fazer 38 · outros 11 itens 123

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 34 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 15 · Embargos de declaração 13 · Ação revisional 10 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação monitória 6 · Ação de rescisão contratual 6 · outros 5 itens 94

🛒 Consumidor921 ações · 18,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 671 · Empresa 72

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 77 · Seguros 56 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 55 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 54 · Negativação indevida 47 · Água e saneamento 46 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 44 · Telefonia / internet / TV 43 · outros 5 itens 40

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 195 · Tutela de urgência / liminar 145 · Inversão do ônus da prova 90 · Danos morais 40 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Obrigação de fazer 24 · Danos materiais 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · outros 12 itens 44

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de rescisão contratual 5 · Ação ordinária 5 · Ação de cobrança 3 · Ação indenizatória 3 · Embargos de declaração 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de resolução contratual 2 · outros 5 itens 32

👪 Família e sucessões696 ações · 14,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 590 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 100 · Curatela / interdição 14 · Divórcio e dissolução de união estável 13 · Guarda e convivência 9 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 2 · Verbas trabalhistas 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção cominatória 1 · Ação de regulamentação de guarda 1 · Inventário dos bens deixados por ilva eva mendes pinto 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação de dissolução parcial de sociedade 1 · Incidente de impenhorabilidade 1 · Inventário dos bens deixados por francisco carlos jacoby dutra 1 · Pedido de alvará judicial para cancelamento de cláusulas restritivas 1 · outros 5 itens 7

⚖️ Direito civil429 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 324 · Empresa 96

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 115 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 80 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 80 · Condomínio / vizinhança 57 · Família e sucessões 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 2

O que se pedeUsucapião / posse 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Tutela de urgência / liminar 58 · Despejo 34 · Danos morais 30 · Obrigação de fazer 18 · Danos materiais 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · outros 10 itens 18

Como as ações se chamamAção de cobrança 9 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação indenizatória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de despejo 2 · Ação ordinária de rescisão contratual 2 · Ação de ação de rescisão contratual 1 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 1 · outros 5 itens 25

💳 Empréstimo consignado166 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 160 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 113 · Descontos em benefício do INSS 90 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 58 · Juros, refinanciamento e portabilidade 54 · Empréstimo não contratado / fraude 17 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 93 · Tutela de urgência / liminar 87 · Repetição do indébito / devolução em dobro 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Suspensão dos descontos 30 · Inversão do ônus da prova 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 7 itens 33

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 14 · Procedimento oriundo do juizado especial federal 9 · Ação ordinária 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · outros 5 itens 34

⚡ Contas de energia155 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Danos elétricos / falta de energia 6 · Ligação nova / titularidade 5 · Negativação pela concessionária 4 · Energia solar / compensação 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Inversão do ônus da prova 14 · Danos morais 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 8 · Obrigação de fazer 6 · Restabelecimento do serviço 3 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Agravo de instrumento 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação regressiva deduzida pela seguradora 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · outros 5 itens 7

🩺 Plano de saúde84 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 10 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Reembolso / rede credenciada 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 8 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Revisão contratual / de juros 4 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Embargos de declaração 1 · Ação que pretende discutir a aplicação de juros e encargos relativamente à mensa 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de matéria estritamente de direito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação que visa o fornecimento de procedimentos cirúrgicos e indenização por danos 1 · outros 2 itens 2

🌳 Direito ambiental63 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 59 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Indenização por dano ambiental 1 · Resíduos / saneamento 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 41 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração e de multa administrativa ambiental 1

🏛️ Servidor público59 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 27 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 20 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 15 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 12 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Abono de permanência 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão dos descontos 2 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção que versa sobre o piso nacional do magistério 4 · Ação de cobrança 1 · Ação anulatória e revisional de ato administrativo de aposentadoria 1 · Ação declaratória e condenatória 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Ação em trâmite pelo rito do juizado especial da fazenda pública 1

📱 Redes sociais40 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 10 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamPedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação autônoma de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário14 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · Isenção / imunidade 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPVA 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de reconhecimento de isenção tributária de ICMS e IPVA 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS sobre energia compensada 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda com repetição 1

👵 Previdenciário12 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 5 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Revisão de benefício 1 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 1 · Demanda 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1

🚦 Multa de trânsito10 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Suspensão/cassação da CNH 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Usucapião / posse 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção anulatória 1 · Ação anulatória de auto de infração e penalidade de suspensão do direito de diri 1

🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 5 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

TJAM4.893 ações

🏦 Bancário do consumidor2.636 ações · 53,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.504 · Empresa 132

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 50 · Negativação indevida 50 · Tarifas e seguros (venda casada) 38 · Cartão de crédito 28 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 19 · Superendividamento 5 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 310 · Tutela de urgência / liminar 227 · Danos morais 221 · Repetição do indébito / devolução em dobro 133 · Inversão do ônus da prova 85 · Inexistência / inexigibilidade de débito 83 · Danos materiais 37 · Obrigação de fazer 26 · outros 8 itens 61

Como as ações se chamamRecurso inominado 17 · Ação de busca e apreensão 15 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de conhecimento 3 · Demanda 3 · outros 5 itens 70

🛒 Consumidor1.214 ações · 24,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.135 · Empresa 68

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 141 · Compras / produto com defeito / e-commerce 70 · Telefonia / internet / TV 67 · Negativação indevida 58 · Seguros 51 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 39 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 32 · Água e saneamento 19 · outros 5 itens 39

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 123 · Tutela de urgência / liminar 107 · Danos morais 94 · Inversão do ônus da prova 37 · Danos materiais 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Obrigação de fazer 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · outros 7 itens 26

Como as ações se chamamRecurso inominado 9 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação de busca 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação sob o procedimento comum 2 · Ação de retificação de registro civil 2 · Pedido de restituição de coisa apreendida 2 · Execução de título extrajudicial 2 · outros 5 itens 25

👪 Família e sucessões362 ações · 7,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 360

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 28 · Guarda e convivência 17 · Inventário e partilha 15 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Curatela / interdição 10 · Paternidade 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de inventário e partilha 4 · Ação de inventário cumulativo e partilha dos bens deixados em razão do falecimen 2 · Pedido de alvará judicial 2

👵 Previdenciário220 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 220

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · Salário-maternidade 2 · Auxílio-acidente 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3

Como as ações se chamamAção de rito comum 1 · Ação previdenciária por incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada 1 · Ação de benefício previdenciário rural 1 · Ação de procedimento comum 1

⚡ Contas de energia111 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 102 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Negativação pela concessionária 3 · Energia solar / compensação 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção em curso neste juízo 4 · Pedido de desistência 1 · Ação de retificação de registro civil de nascimento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1

⚖️ Direito civil90 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 16 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Locação / despejo 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2

O que se pedeObrigação de fazer 42 · Danos morais 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos materiais 7 · Usucapião / posse 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de manutenção de posse 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de usucapião extraordinário 1 · Ação monitória 1

📱 Redes sociais73 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2

O que se pedeDanos morais 9 · Tutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer e indenização por danos morais envolvendo as partes a 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde67 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Exames e tratamentos negados 6 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção sob o procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1

💳 Empréstimo consignado46 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 26 · Juros, refinanciamento e portabilidade 17 · Descontos em benefício do INSS 17 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Empréstimo não contratado / fraude 4

O que se pedeDanos morais 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Tutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Inversão do ônus da prova 8 · Suspensão dos descontos 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · outros 2 itens 7

Como as ações se chamamAção declaratória 3 · Demanda 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de ressarcimento de valores cobrados indevidamente 1 · Ação declaratória de abusividade de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 5

🌳 Direito ambiental27 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🏛️ Servidor público21 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21

Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de obrigação de fazer com cobrança de valores pretéritos 1 · Ação de benefício assistencial 1

🧾 Tributário13 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 10 · Restituição / compensação 2 · IPVA 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de negativa de propriedade e inexistência de relação jurídico 1

🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de retificação de registro de nascimento 1

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1

TJSC3.518 ações

🏦 Bancário do consumidor1.648 ações · 46,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 832 · Empresa 720

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 77 · Revisional de juros / financiamento 57 · Negativação indevida 20 · Tarifas e seguros (venda casada) 12 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Superendividamento 5 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 560 · Tutela de urgência / liminar 99 · Concessão / restabelecimento de benefício 39 · Danos morais 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Usucapião / posse 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Revisão contratual / de juros 18 · outros 9 itens 44

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 11 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Demanda 4 · Ação de rescisão contratual 3 · Demanda pelo rito do juizado especial fazendário 3 · Execução de título extrajudicial recebida neste ato por preencher os requisitos 3 · outros 5 itens 33

🛒 Consumidor757 ações · 21,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 554 · Empresa 156

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 99 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 81 · Compras / produto com defeito / e-commerce 40 · Seguros 37 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 27 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 22 · Telefonia / internet / TV 18 · Descontos associativos indevidos no benefício 17 · outros 5 itens 37

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 72 · Tutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 26 · Danos materiais 19 · Inversão do ônus da prova 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Obrigação de fazer 10 · Usucapião / posse 5 · outros 7 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação declaratória de resolução contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Procedimento comum cível 1 · Demanda 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação de cobrança de seguro de vida em grupo 1 · outros 5 itens 12

👪 Família e sucessões427 ações · 12,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 359 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 38 · Curatela / interdição 16 · Divórcio e dissolução de união estável 15 · Guarda e convivência 7 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 5 · Usucapião / posse 5 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamInventário dos bens deixados por gilezio fellippe 1 · Ação de inventário dos bens deixados por celia zanghelini 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · Inventário 1 · Inventário dos bens deixados por magali conceição rodrigues martini 1

⚖️ Direito civil155 ações · 4,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 64

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 58 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 31 · Locação / despejo 26 · Condomínio / vizinhança 25 · Honra e imagem entre particulares 10 · Família e sucessões 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3

O que se pedeUsucapião / posse 56 · Tutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 23 · Despejo 14 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 13 · Verbas trabalhistas 4 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação de indenização por danos materiais e danos morais que envolve as partes aci 1 · Incidente de classificação de crédito público referente aos créditos devidos em 1 · Ação de extinção de condomínio 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · outros 4 itens 4

👵 Previdenciário140 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 140

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Auxílio-acidente 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 6 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção judicial para concessão de benefício previdenciário 2 · Ação judicial para concessão de benefício assistencial 2 · Ação acidentária 1 · Ação previdenciária 1

🏛️ Servidor público121 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 121

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 92 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 86 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 80 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção acidentária de concessão de auxílio-acidente 1

🚦 Multa de trânsito51 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 10 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 8 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

⚡ Contas de energia48 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 2 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1

Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1 · Ação de usucapião 1 · Ação de obrigação de não fazer 1

📱 Redes sociais46 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🩺 Plano de saúde38 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Exames e tratamentos negados 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento 1 · Procedimento comum cível 1

💳 Empréstimo consignado35 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 13 · Cartão consignado RMC/RCC 12 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4

O que se pedeDanos morais 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Revisão contratual / de juros 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Suspensão dos descontos 5 · outros 4 itens 7

Como as ações se chamamAção em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 1 · Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício 1 · Ação desconstitutiva condenatória 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ca 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1

🏥 Saúde pública (SUS)22 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1 · Demanda trabalhista 1

🌳 Direito ambiental13 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 10 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 1

🧾 Tributário11 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção / imunidade 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Restituição / compensação 1 · ISS 1 · IPVA 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

TJMT3.297 ações

🏦 Bancário do consumidor1.151 ações · 34,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 746 · Empresa 365

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 122 · Revisional de juros / financiamento 100 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 77 · Cartão de crédito 63 · Tarifas e seguros (venda casada) 44 · Conta bloqueada / encerrada 16 · Superendividamento 8 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 386 · Gratuidade da justiça (pedido) 267 · Danos morais 236 · Inversão do ônus da prova 118 · Inexistência / inexigibilidade de débito 109 · Danos materiais 73 · Obrigação de fazer 71 · Repetição do indébito / devolução em dobro 67 · outros 11 itens 143

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 98 · Ação declaratória de inexistência de débito 25 · Ação de obrigação de fazer 25 · Embargos de declaração 20 · Ação de indenização por danos materiais e morais 19 · Recurso inominado 16 · Ação de execução de título extrajudicial 15 · Ação monitória 14 · outros 5 itens 264

🛒 Consumidor835 ações · 25,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 657 · Empresa 130

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 284 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 192 · Seguros 80 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 73 · Viagens, turismo e eventos 62 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 55 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 45 · Telefonia / internet / TV 31 · outros 5 itens 74

O que se pedeDanos morais 243 · Tutela de urgência / liminar 161 · Danos materiais 119 · Inversão do ônus da prova 115 · Gratuidade da justiça (pedido) 87 · Obrigação de fazer 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · outros 13 itens 61

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 26 · Ação de indenização por danos materiais e morais 21 · Demanda 18 · Embargos de declaração 15 · Procedimento do juizado especial cível 9 · Execução de título extrajudicial 8 · Ação de cobrança 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · outros 5 itens 120

👪 Família e sucessões290 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 238 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 45 · Curatela / interdição 18 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5 · Guarda e convivência 3 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 32 · Tutela de urgência / liminar 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de curatela 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de interdição 2 · Ação de interdição/curatela 1 · Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 1 · Pedido de homologação de transação extrajudicial 1 · Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial de reconhecimento e disso 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 29

⚖️ Direito civil283 ações · 8,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 170 · Empresa 103

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 110 · Condomínio / vizinhança 63 · Locação / despejo 40 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 31 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 23 · Família e sucessões 20 · Honra e imagem entre particulares 9 · Acidente de trânsito (indenização) 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 93 · Danos morais 69 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Obrigação de fazer 41 · Danos materiais 32 · Usucapião / posse 20 · Despejo 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 10 itens 28

Como as ações se chamamAção de cobrança 20 · Ação de obrigação de fazer 15 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de despejo por falta de pagamento 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Execução de título extrajudicial 4 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória 3 · outros 5 itens 58

🏛️ Servidor público167 ações · 5,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 68 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 56 · Contrato temporário nulo / FGTS 56 · Processo administrativo disciplinar / demissão 55 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 36 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 33 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 15 · outros 5 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 82 · Verbas trabalhistas 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Obrigação de fazer 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Danos morais 3 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de cobrança 47 · Ação de obrigação de fazer 11 · Cobrança 9 · Ação declaratória 5 · Mandado de segurança 3 · Ação de conhecimento 3 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 2 · outros 5 itens 31

⚡ Contas de energia137 ações · 4,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 25 · Negativação pela concessionária 19 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 14 · Energia solar / compensação 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Danos elétricos / falta de energia 2

O que se pedeDanos morais 62 · Tutela de urgência / liminar 52 · Obrigação de fazer 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Inversão do ônus da prova 19 · Restabelecimento do serviço 14 · Danos materiais 13 · outros 6 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Reclamação em que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de dé 3 · Ação anulatória de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de cobrança 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · outros 5 itens 18

👵 Previdenciário119 ações · 3,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 44 · Aposentadoria por incapacidade permanente 42 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 30 · Auxílio-acidente 27 · Aposentadoria rural / segurado especial 27 · Aposentadoria por idade 16 · Pensão por morte 7 · Salário-maternidade 4 · outros 2 itens 6

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Tutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 16 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 4 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 2 · outros 5 itens 52

💳 Empréstimo consignado107 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 62 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 40 · Descontos em benefício do INSS 29 · Juros, refinanciamento e portabilidade 26 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 6

O que se pedeDanos morais 63 · Repetição do indébito / devolução em dobro 48 · Tutela de urgência / liminar 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Inversão do ônus da prova 22 · Suspensão dos descontos 21 · Revisão contratual / de juros 19 · outros 7 itens 30

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação que envolve discussão acerca da validade de contratação de cartão de crédit 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Ação declaratória de nulidade de contratação de seguro 3 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado/cartão 2 · Ação declaratória de desvirtuamento de negócio jurídico 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 33

🩺 Plano de saúde72 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 64 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 17 · Reembolso / rede credenciada 13 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 11 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · outros 2 itens 5

O que se pedeDanos morais 26 · Tutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 9 · Revisão contratual / de juros 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de indenização por dano moral e dano material 1 · Ação de restituição de quantia paga 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela p 1 · outros 5 itens 12

📱 Redes sociais48 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 22 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 6 · Conta hackeada/invadida — recuperação 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 20 · Inversão do ônus da prova 10 · Restabelecimento do serviço 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Remoção de conteúdo 2 · Verbas trabalhistas 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Procedimento do juizado especial cível 7 · Ação em que a parte requer 2 · Ação de restabelecimento de aplicativo 1 · Embargos declaratórios 1 · Ação denominada pela parte reclamante como 1 · Demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer 1 · Ação de produção antecipada de provas 1

🌳 Direito ambiental26 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 17 · Autos de infração ambiental (anulação) 9 · Licenciamento ambiental 3 · Indenização por dano ambiental 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 3 · Resíduos / saneamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação de suspensão de cadastro ambiental rural 1 · Pedido de recuperação judicial 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1

🏥 Saúde pública (SUS)21 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 18 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Embargos de declaração com pleito de efeitos infringentes 1 · Ação de execução 1 · Ação civil pública 1 · Ação assistencial 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário18 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 8 · Restituição / compensação 7 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Isenção / imunidade 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · IPVA 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 5 · Mandado de segurança 3 · Cumprimento de sentença deflagrado por sonia maria barradas 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de renúncia de propriedade de veículo 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação anulatória de débito tributário 1

🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Suspensão/cassação da CNH 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Exclusão de negativação 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 3 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de negativa de propriedade 1 · Ação anulatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de anulação de decisão administrativa 1 · Ação de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículos 1

📂 Outros assuntos8 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal privada oferecida por mauro zarpellon 1

TJCE3.104 ações

🏦 Bancário do consumidor1.084 ações · 34,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 814 · Empresa 162

Tipos de ação que aparecem junto[Alienação Fiduciária] 117 · Revisional de juros / financiamento 104 · Tarifas e seguros (venda casada) 77 · Cartão de crédito 53 · Negativação indevida 52 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 47 · [Contratos Bancários] 20 · [Alienação Fiduciária] Parte 9 · outros 68 itens 108

O que se pedeTutela de urgência / liminar 322 · Danos morais 267 · Gratuidade da justiça (pedido) 245 · Repetição do indébito / devolução em dobro 158 · Inexistência / inexigibilidade de débito 131 · Inversão do ônus da prova 78 · Danos materiais 74 · Obrigação de fazer 60 · outros 11 itens 145

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 59 · Ação declaratória de inexistência de débito 41 · Ação de obrigação de fazer 29 · Embargos de declaração 18 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 18 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 16 · Ação de rescisão contratual 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · outros 5 itens 233

🛒 Consumidor516 ações · 16,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 446 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 89 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 81 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 77 · Viagens, turismo e eventos 50 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 35 · Seguros 35 · Água e saneamento 19 · Cobrança indevida 18 · outros 37 itens 82

O que se pedeDanos morais 149 · Tutela de urgência / liminar 140 · Gratuidade da justiça (pedido) 74 · Danos materiais 67 · Inversão do ônus da prova 61 · Obrigação de fazer 49 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · outros 15 itens 39

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Ação de indenização por danos materiais e morais 17 · Ação de indenização por danos morais 16 · Embargos de declaração 8 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de indenização por danos morais e materiais 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Mandado de segurança 4 · outros 5 itens 84

👪 Família e sucessões458 ações · 14,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 422

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 145 · Inventário e partilha 118 · Guarda e convivência 117 · Divórcio e dissolução de união estável 111 · Curatela / interdição 89 · Paternidade 7 · [Revisão] 3 · [Exoneração] 2 · outros 11 itens 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 113 · Tutela de urgência / liminar 58 · Revisão contratual / de juros 9 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 17 · Ação de divórcio consensual 13 · Ação de divórcio litigioso 11 · Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" 10 · Ação de curatela 9 · Procedimento principiado neste centro judiciário de solução de conflitos e cidad 9 · Ação de interdição 6 · Ação revisional de alimentos 6 · outros 5 itens 88

⚖️ Direito civil293 ações · 9,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 260 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 110 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 49 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 25 · Condomínio / vizinhança 24 · Locação / despejo 22 · Família e sucessões 16 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · [Indenização por Dano Moral] 7 · outros 19 itens 31

O que se pedeDanos morais 87 · Tutela de urgência / liminar 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 68 · Obrigação de fazer 63 · Usucapião / posse 39 · Danos materiais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 10 itens 42

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 34 · Ação de cobrança 15 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de usucapião extraordinária 4 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · outros 5 itens 47

💳 Empréstimo consignado276 ações · 8,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 261 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 115 · Cartão consignado RMC/RCC 70 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 65 · Empréstimo não contratado / fraude 53 · Juros, refinanciamento e portabilidade 40 · [Empréstimo consignado] 18 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] 2 · Superendividamento 2 · outros 13 itens 16

O que se pedeDanos morais 162 · Repetição do indébito / devolução em dobro 139 · Tutela de urgência / liminar 133 · Gratuidade da justiça (pedido) 113 · Inexistência / inexigibilidade de débito 84 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 60 · Inversão do ônus da prova 57 · Suspensão dos descontos 41 · outros 5 itens 66

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 15 · Ação declaratória de nulidade contratual 15 · Ação anulatória de débito 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 6 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 6 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica com repetição de indébito e in 6 · outros 5 itens 73

⚡ Contas de energia120 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 98 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 30 · Negativação pela concessionária 22 · Ligação nova / titularidade 11 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 5 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Energia solar / compensação 3 · outros 13 itens 15

O que se pedeDanos morais 59 · Tutela de urgência / liminar 46 · Obrigação de fazer 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Inversão do ônus da prova 26 · Restabelecimento do serviço 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · outros 8 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Apelação cível 2 · Ação indenizatória 2 · outros 5 itens 17

🏛️ Servidor público102 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 102

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 27 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 19 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 13 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 12 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Processo administrativo disciplinar / demissão 6 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · outros 7 itens 16

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 14 · Verbas trabalhistas 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Reconhecimento de vínculo 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de cobrança 4 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Ação acidentária 2 · Ação de rito ordinário 2 · Ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas envolvendo as partes epigrafad 2 · Ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia 1 · outros 5 itens 14

📂 Outros assuntos95 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem junto[Requerimento de Apreensão de Veículo] 4 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3 · [Trabalho do adolescente] 3 · [Homicídio Qualificado] Parte 3 · [Incapacidade Laborativa Parcial] 3 · [Execução Previdenciária] 3 · [Competência da Justiça Estadual] Parte 2 · [Perdas e Danos] 2 · outros 71 itens 72

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de não fazer 1

Como as ações se chamamAção penal 3 · Pedido de relaxamento de prisão preventiva 2 · Requerimento decorrente de processo de busca e apreensão de veículo automotor gr 2 · Ação de retificação de registro civil 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Ação protocolada sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais Cíveis 1 · Demanda 1 · Ação de execução de contrato de honorários 1 · outros 5 itens 14

🩺 Plano de saúde65 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 58

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 30 · Exames e tratamentos negados 24 · Cirurgia / procedimento negado 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · Reembolso / rede credenciada 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · outros 8 itens 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Danos morais 29 · Obrigação de fazer 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 11 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 6 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação indenizatória 1 · Apelação cível 1 · outros 5 itens 6

🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9 · Medicamentos pelo SUS 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária 2 · Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e garantia de atend 1 · Embargos de declaração 1

👵 Previdenciário24 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 12 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 11 · Revisão de benefício 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · [Concessão, Tutela de Urgência] 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Pensão por morte 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 20 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 2 · Revisão de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação acidentária 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabal 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade 1 · Ação previdenciária de natureza acidentária 1 · Ação de concessão de auxílio- acidente 1 · outros 1 itens 1

🌳 Direito ambiental14 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 10 · Indenização por dano ambiental 3 · [Tutela Provisória de Urgência] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1 · Ação civil pública 1

🧾 Tributário12 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Restituição / compensação 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · ISS 2 · Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação judicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de tributo 1

📱 Redes sociais7 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de produção antecipada de provas 1

🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Suspensão/cassação da CNH 2 · [Exercício arbitrário das próprias razões] Polo Ativo: 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção para indicação de real condutor infrator 1 · Ação declaratória de nulidade de penalidades administrativas de trânsito 1 · Pedido de restituição de bem apreendido 1 · Ação anulatória de auto de infração 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Calúnia 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1

TJPE2.805 ações

🛒 Consumidor962 ações · 34,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 661 · Empresa 202

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 97 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 77 · Viagens, turismo e eventos 61 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 42 · Seguros 39 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 36 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 35 · Telefonia / internet / TV 28 · outros 4 itens 41

O que se pedeTutela de urgência / liminar 196 · Danos morais 107 · Gratuidade da justiça (pedido) 92 · Danos materiais 67 · Obrigação de fazer 39 · Inversão do ônus da prova 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · outros 11 itens 48

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Execução de título extrajudicial 13 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos morais 12 · Ação de cobrança 9 · Demanda 7 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · outros 5 itens 94

🏦 Bancário do consumidor678 ações · 24,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 464 · Empresa 138

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 66 · Negativação indevida 52 · Tarifas e seguros (venda casada) 30 · Cartão de crédito 28 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 25 · Superendividamento 6 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 171 · Gratuidade da justiça (pedido) 148 · Danos morais 91 · Inexistência / inexigibilidade de débito 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 51 · Inversão do ônus da prova 38 · Revisão contratual / de juros 32 · Obrigação de fazer 30 · outros 10 itens 65

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 35 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Execução de título extrajudicial 9 · Embargos de declaração 9 · Ação de cobrança 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · outros 5 itens 108

👪 Família e sucessões577 ações · 20,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 507 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 142 · Curatela / interdição 65 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 54 · Divórcio e dissolução de união estável 36 · Guarda e convivência 32 · Paternidade 8

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 88 · Tutela de urgência / liminar 44 · Verbas trabalhistas 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 9 · Ação de alimentos 8 · Ação de interdição 5 · Ação de curatela 4 · Ação de divórcio 3 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de guarda 3 · Ação de exoneração de alimentos 2 · outros 5 itens 40

🩺 Plano de saúde223 ações · 8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 175 · Empresa 20

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 82 · Exames e tratamentos negados 49 · Reajuste (faixa etária / anual) 33 · Cirurgia / procedimento negado 23 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 19 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 18 · Reembolso / rede credenciada 15 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 12 · outros 3 itens 18

O que se pedeTutela de urgência / liminar 95 · Obrigação de fazer 53 · Danos morais 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Custeio / cobertura de tratamento 18 · Inversão do ônus da prova 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Revisão contratual / de juros 12 · outros 8 itens 22

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 38 · Ação ordinária de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 5 · Ação ordinária 5 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação de produção antecipada de provas 3 · Ação de cobrança 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão 1 · outros 5 itens 15

⚖️ Direito civil105 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 85 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 44 · Locação / despejo 19 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Condomínio / vizinhança 11 · Família e sucessões 8 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Danos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Obrigação de fazer 27 · Usucapião / posse 17 · Danos materiais 13 · Inversão do ônus da prova 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · outros 9 itens 19

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação de cobrança 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de resolução contratual 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 26

💳 Empréstimo consignado88 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 44 · Descontos em benefício do INSS 38 · Juros, refinanciamento e portabilidade 33 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 27 · Empréstimo não contratado / fraude 21 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 62 · Tutela de urgência / liminar 51 · Repetição do indébito / devolução em dobro 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Suspensão dos descontos 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 5 itens 20

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de nulidade 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 26

⚡ Contas de energia48 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 20 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 12 · Negativação pela concessionária 11 · Ligação nova / titularidade 9 · Energia solar / compensação 2 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 10 · Restabelecimento do serviço 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · outros 6 itens 14

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de obrigação de fazer/não fazer 1 · Procedimento que se iniciou como tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação de resolução contratual 1 · Embargos de declaração 1 · Procedimento de tutela cautelar antecedente 1 · outros 5 itens 6

👵 Previdenciário37 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1

🏛️ Servidor público31 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Obrigação de não fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 4 · Ação ordinária 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação indenizatória para complementação de valor pago administrativamente a títul 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de união estável 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · outros 3 itens 3

📱 Redes sociais31 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 12 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Verbas trabalhistas 3 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação em que se verificou 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1

🚦 Multa de trânsito9 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Suspensão/cassação da CNH 5 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo de suspensão/ca 1 · Mandado de segurança 1

🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 1 · Embargos de declaração 1

🧾 Tributário5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Restituição / compensação 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Isenção / imunidade 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · ISS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Mandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental1 ações · 0%

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção demolitória 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJDFT2.580 ações

🛒 Consumidor686 ações · 26,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 498 · Empresa 95

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 133 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 90 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 66 · Viagens, turismo e eventos 50 · Telefonia / internet / TV 47 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 43 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Seguros 23 · outros 13 itens 46

O que se pedeTutela de urgência / liminar 136 · Danos morais 64 · Danos materiais 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Inversão do ônus da prova 24 · Obrigação de fazer 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · outros 8 itens 26

Como as ações se chamamAção de conhecimento 14 · Ação anterior 13 · Ação de obrigação de fazer 13 · Pedido de tutela antecipada de urgência 12 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação monitória 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação sob o rito dos juizados especiais Cíveis 4 · outros 5 itens 60

🏦 Bancário do consumidor654 ações · 25,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 366 · Empresa 206

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 62 · Cartão de crédito 49 · Revisional de juros / financiamento 47 · Negativação indevida 24 · Alienação Fiduciária 23 · Tarifas e seguros (venda casada) 15 · Superendividamento 9 · Contratos Bancários 6 · outros 7 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 148 · Gratuidade da justiça (pedido) 113 · Danos morais 64 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 26 · Revisão contratual / de juros 22 · Danos materiais 22 · Inversão do ônus da prova 21 · outros 11 itens 62

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 17 · Embargos de declaração 13 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de busca e apreensão 8 · Ação de conhecimento 8 · Ação monitória 6 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação revisional de contrato bancário 4 · outros 5 itens 83

👪 Família e sucessões601 ações · 23,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 485 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 147 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 125 · Guarda e convivência 96 · Divórcio e dissolução de união estável 76 · Curatela / interdição 33 · Paternidade 8 · Exoneração 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 70 · Tutela de urgência / liminar 58 · Revisão contratual / de juros 8 · Danos morais 5 · Verbas trabalhistas 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de não fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de alimentos 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de guarda 3 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de conhecimento 2 · outros 5 itens 63

⚖️ Direito civil259 ações · 10%

Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 82

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 106 · Condomínio / vizinhança 67 · Locação / despejo 61 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 35 · Família e sucessões 25 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 14 · Acidente de trânsito (indenização) 10 · Indenização por Dano Moral 3 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Danos morais 43 · Despejo 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Obrigação de fazer 30 · Danos materiais 27 · Usucapião / posse 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 10 itens 20

Como as ações se chamamAção de cobrança 15 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação de conhecimento 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de despejo 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Execução de título extrajudicial 4 · outros 5 itens 40

🩺 Plano de saúde90 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 34 · Exames e tratamentos negados 29 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 11 · Cirurgia / procedimento negado 11 · Reembolso / rede credenciada 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Gestante / parto / recém-nascido 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · outros 5 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Obrigação de fazer 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 15 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 4 · outros 6 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de conhecimento 4 · Ação monitória 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação revisional de contrato de seguro-saúde coletivo empresarial 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 6

🏛️ Servidor público81 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 68 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 24 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Abono de permanência 8 · Progressão / promoção / enquadramento 7 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 8 · Ação acidentária 4 · Mandado de segurança 2 · Ação de produção antecipada de prova 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1

⚡ Contas de energia48 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Negativação pela concessionária 6 · Energia solar / compensação 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Alienação Fiduciária 1 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Ligação nova / titularidade 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Danos materiais 5 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de indenização 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de ressarcimento 1

💳 Empréstimo consignado47 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 21 · Cartão consignado RMC/RCC 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · Descontos em benefício do INSS 13 · Superendividamento 6 · Empréstimo não contratado / fraude 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Danos morais 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Suspensão dos descontos 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 5 itens 17

Como as ações se chamamAção de conhecimento 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1 · Ação de cobrança 1 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de ilegalidade de cobrança 1 · outros 5 itens 11

📂 Outros assuntos31 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoJornada de Trabalho 4 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 3 · Restituição de Coisas Apreendidas 2 · Ambiental 1 · Falsificação de documento particular 1 · Sustação/Alteração de Leilão 1 · Adimplemento e Extinção 1 · Imissão 1 · outros 17 itens 17

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1 · Ação de conhecimento 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva de pedro henrique xavier ribeiro 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1

📱 Redes sociais24 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 10 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Remoção de conteúdo 3 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação sob o rito dos juizados especiais Cíveis 1

🌳 Direito ambiental14 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 9 · Desmatamento / APP / reserva legal 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1

🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 4 · Difamação 4 · Calúnia 3 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 2 · Serviços de Saúde 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Pedido de modificação da tutela de urgência 1 · Ação de reparação por dano moral 1

🚦 Multa de trânsito10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 3 · Ação de busca e apreensão 1 · Mandado de segurança 1

👵 Previdenciário6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de execução 1

🧾 Tributário6 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Restituição / compensação 2 · IPVA 2 · ISS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação de cobrança 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1

TJMA2.472 ações

🏦 Bancário do consumidor779 ações · 31,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 573 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 114 · Revisional de juros / financiamento 67 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 32 · Cartão de crédito 30 · Negativação indevida 29 · Superendividamento 7 · Conta bloqueada / encerrada 4 · [Nota Promissória] 1 · outros 7 itens 7

O que se pedeDanos morais 250 · Tutela de urgência / liminar 245 · Gratuidade da justiça (pedido) 177 · Repetição do indébito / devolução em dobro 163 · Inexistência / inexigibilidade de débito 124 · Danos materiais 61 · Inversão do ônus da prova 48 · Obrigação de fazer 44 · outros 12 itens 116

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 36 · Procedimento comum cível 35 · Ação de obrigação de fazer 22 · Ação de busca e apreensão 21 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 15 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 11 · Demanda 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · outros 5 itens 178

🛒 Consumidor643 ações · 26%

Quem entrou com a açãoPessoa física 472 · Empresa 48

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 57 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 52 · Seguros 37 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 25 · Viagens, turismo e eventos 25 · Cobrança indevida 12 · Descontos associativos indevidos no benefício 10 · outros 8 itens 41

O que se pedeTutela de urgência / liminar 109 · Danos morais 83 · Inversão do ônus da prova 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 74 · Danos materiais 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Obrigação de fazer 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · outros 11 itens 41

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação previdenciária de benefício por incapacidade permanente ou temporária 7 · Demanda em que as partes formalizaram acordo 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de cobrança 5 · Embargos de declaração 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial 4 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · outros 5 itens 90

👪 Família e sucessões302 ações · 12,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 222 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 109 · Inventário e partilha 97 · Guarda e convivência 78 · Divórcio e dissolução de união estável 77 · Curatela / interdição 36 · Paternidade 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Gratuidade da justiça (pedido) 53 · Revisão contratual / de juros 6 · Verbas trabalhistas 5 · Danos materiais 2 · Suspensão dos descontos 2 · Pensão mensal 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de alimentos 24 · Requerimento de medida protetiva de urgência 8 · Pedido de divórcio consensual 8 · Ação de divórcio consensual 7 · Ação de guarda 6 · Ação revisional de alimentos 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 5 · Pedido de alvará judicial 4 · outros 5 itens 84

⚖️ Direito civil191 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 159 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 98 · Condomínio / vizinhança 26 · Locação / despejo 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Honra e imagem entre particulares 7 · Família e sucessões 3 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · outros 1 itens 1

O que se pedeDanos morais 108 · Repetição do indébito / devolução em dobro 70 · Tutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Obrigação de fazer 28 · Danos materiais 22 · Usucapião / posse 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 9 itens 18

Como as ações se chamamAção de indenização por cobrança indevida 58 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de indenização por danos materiais 4 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação ordinária 3 · outros 5 itens 28

💳 Empréstimo consignado176 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 160 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 53 · Descontos em benefício do INSS 45 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 36 · Juros, refinanciamento e portabilidade 30 · Empréstimo não contratado / fraude 29 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 58 · Tutela de urgência / liminar 58 · Repetição do indébito / devolução em dobro 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Inversão do ônus da prova 18 · Danos materiais 16 · Suspensão dos descontos 13 · outros 4 itens 23

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação autônoma de exibição de documento 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação relacionada a contrato de empréstimo consignado 4 · Ação de repetição de indébito 4 · Ação ordinária 3 · outros 5 itens 43

🏛️ Servidor público134 ações · 5,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 40 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 36 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 25 · Insalubridade / periculosidade do servidor 21 · Progressão / promoção / enquadramento 20 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · outros 6 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Verbas trabalhistas 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Mandado de segurança 5 · Ação previdenciária 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação ordinária 3 · Ação de obrigação de pagar 2 · Ação de cobrança de indenização por férias não gozadas 1 · outros 5 itens 23

⚡ Contas de energia92 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Negativação pela concessionária 7 · Ligação nova / titularidade 7 · Energia solar / compensação 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inversão do ônus da prova 9 · outros 7 itens 10

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação relatando que a equatorial maranhão realizou a suspensão indevida do fornec 1 · Ação declaratória de nulidade de termo de ocorrência e inspeção e de inexigibili 1 · outros 5 itens 16

👵 Previdenciário54 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 47

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 24 · Aposentadoria rural / segurado especial 20 · Aposentadoria por incapacidade permanente 17 · Auxílio-acidente 12 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 6 · Salário-maternidade 4 · Aposentadoria por idade 4 · Revisão de benefício 3 · outros 2 itens 5

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 44 · Tutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 8 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade 2 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural 2 · Demanda 2 · Ação de concessão de benefício assistencial 2 · outros 5 itens 23

🩺 Plano de saúde45 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 21 · Exames e tratamentos negados 12 · Reembolso / rede credenciada 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Home care / internação domiciliar 3 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · outros 3 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Procedimento comum cível 1 · Demanda 1 · Ação de tutela antecipada de urgência 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação declaratória de abusividade de cobrança 1 · outros 2 itens 2

🏥 Saúde pública (SUS)21 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação inibitória 1 · Ação declaratória de constituição de direito real de superfície 1 · Mandado de segurança 1

🧾 Tributário10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Restituição / compensação 4 · IPVA 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 3 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória negativa de propriedade de veículo 1 · Ação ordinária declaratória de isenção parcial de IPVA 1 · Ação declaratória 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de isenção de IPTU 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1

📱 Redes sociais9 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeDanos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamReclamação 2 · Ação de obrigação de fazer 1

📂 Outros assuntos5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem junto[Sucumbenciais] 1 · [Contra a Mulher] 1 · Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Vítima: Carmencita Moreno da Silva 1 · [Estabelecimentos de Ensino] 1

Como as ações se chamamProcedimento de cumprimento de sentença 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Ação penal pública 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção penal 1

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção declaratória de renúncia de propriedade de veículo 1

TJRN2.066 ações

🏦 Bancário do consumidor662 ações · 32%

Quem entrou com a açãoPessoa física 454 · Empresa 66

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 51 · Negativação indevida 33 · Tarifas e seguros (venda casada) 32 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 24 · Cartão de crédito 23 · Superendividamento 8 · Empréstimo pessoal não reconhecido 7 · Conta bloqueada / encerrada 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 229 · Gratuidade da justiça (pedido) 144 · Danos morais 129 · Repetição do indébito / devolução em dobro 72 · Inexistência / inexigibilidade de débito 65 · Inversão do ônus da prova 29 · Revisão contratual / de juros 28 · Obrigação de fazer 27 · outros 10 itens 71

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 38 · Ação declaratória de inexistência de débito 31 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Embargos de declaração 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação de rescisão contratual 4 · outros 5 itens 97

🛒 Consumidor374 ações · 18,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 271 · Empresa 29

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 67 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 52 · Telefonia / internet / TV 29 · Seguros 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 26 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 17 · Viagens, turismo e eventos 16 · Água e saneamento 12 · outros 4 itens 24

O que se pedeTutela de urgência / liminar 101 · Danos morais 76 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Inversão do ônus da prova 44 · Obrigação de fazer 36 · Danos materiais 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 11 itens 30

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Demanda 13 · Embargos de declaração 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação monitória 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação ordinária 3 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões298 ações · 14,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 248 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 74 · Inventário e partilha 63 · Divórcio e dissolução de união estável 61 · Guarda e convivência 48 · Curatela / interdição 45 · Paternidade 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 61 · Tutela de urgência / liminar 59 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Usucapião / posse 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 11 · Ação de alimentos 9 · Ação de curatela 9 · Ação de interdição 8 · Ação de exoneração de alimentos 4 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 51

⚖️ Direito civil190 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 49 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 33 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Locação / despejo 17 · Condomínio / vizinhança 13 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 3 · Indenização por Dano Moral (10433); Indenização por Dano Material 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 100 · Obrigação de fazer 46 · Danos morais 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos materiais 13 · Usucapião / posse 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 13 itens 29

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de cobrança 11 · Embargos de declaração 6 · Ação monitória 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · outros 5 itens 36

🏛️ Servidor público165 ações · 8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 165

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 56 · Progressão / promoção / enquadramento 52 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 47 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 42 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 35 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 33 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 21 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 17 · outros 5 itens 45

O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Obrigação de fazer 19 · Verbas trabalhistas 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos materiais 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção ordinária 17 · Mandado de segurança 15 · Ação de cobrança 15 · Ação de obrigação de fazer 11 · Demanda 4 · Embargos de declaração 4 · Ação ordinária de cobrança 4 · Ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe 3 · outros 5 itens 33

💳 Empréstimo consignado141 ações · 6,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 132

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 71 · Cartão consignado RMC/RCC 48 · Empréstimo não contratado / fraude 42 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 28 · Juros, refinanciamento e portabilidade 13 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 87 · Danos morais 85 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 38 · Suspensão dos descontos 34 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 26 · Inversão do ônus da prova 20 · outros 7 itens 31

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação declaratória de nulidade de contrato 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Pedido de tutela de urgência 4 · Demanda 4 · Procedimento comum cível 3 · outros 5 itens 38

⚡ Contas de energia78 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 12 · Ligação nova / titularidade 7 · Corte / suspensão do fornecimento 5 · Negativação pela concessionária 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 26 · Obrigação de fazer 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Danos materiais 7 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação monitória 3 · Embargos de declaração 2 · Pedido de esclarecimentos e ajuste da decisão saneadora 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · outros 5 itens 7

🩺 Plano de saúde78 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 64 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 35 · Exames e tratamentos negados 31 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 15 · Cirurgia / procedimento negado 9 · Reembolso / rede credenciada 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · outros 3 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Obrigação de fazer 24 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Inversão do ônus da prova 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de coparticipação 1 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de reajuste de plano de saúde 1 · Ação revisional de contrato 1 · Ação declaratória de abusividade de cobrança 1 · outros 5 itens 9

📱 Redes sociais20 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeDanos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração que visam à rediscussão de matéria já apreciada por este 2 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Embargos à execução 1

🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Procedimento comum cível 2 · Pedido de reconsideração 1 · Mandado de segurança 1

🧾 Tributário14 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 8 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · Restituição / compensação 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · ISS 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadori 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🚦 Multa de trânsito9 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Suspensão/cassação da CNH 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamPedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Embargos de declaração 1

👵 Previdenciário8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação ordinária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada em que se apura a prática dos crimes de lesão 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação de cumprimento de preceito legal 1 · Ação monitória 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamPedido de dilação de prazo 1

TJPI1.886 ações

🏦 Bancário do consumidor616 ações · 32,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 452 · Empresa 43

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 131 · Revisional de juros / financiamento 45 · Cartão de crédito 27 · Negativação indevida 24 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Superendividamento 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 181 · Danos morais 172 · Repetição do indébito / devolução em dobro 155 · Tutela de urgência / liminar 130 · Inexistência / inexigibilidade de débito 116 · Danos materiais 78 · Inversão do ônus da prova 74 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 29 · outros 6 itens 50

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 25 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 23 · Ação declaratória de inexistência de débito 15 · Embargos de declaração 15 · Ação de busca e apreensão 14 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 10 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · outros 5 itens 110

💳 Empréstimo consignado502 ações · 26,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 408 · Empresa 45

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 143 · Descontos em benefício do INSS 120 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 116 · Empréstimo não contratado / fraude 49 · Juros, refinanciamento e portabilidade 36 · Superendividamento 2

O que se pedeDanos morais 138 · Repetição do indébito / devolução em dobro 109 · Gratuidade da justiça (pedido) 101 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Tutela de urgência / liminar 72 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 44 · Danos materiais 43 · Inversão do ônus da prova 41 · outros 5 itens 27

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 22 · Ação judicial relativa ao assunto “empréstimo consignado" 16 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 9 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 9 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 5 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · outros 5 itens 55

🛒 Consumidor291 ações · 15,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 242 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 83 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 76 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 57 · Viagens, turismo e eventos 28 · Cobrança indevida 19 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 16 · Negativação indevida 16 · Seguros 13 · outros 5 itens 31

O que se pedeTutela de urgência / liminar 101 · Danos morais 67 · Danos materiais 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Inversão do ônus da prova 31 · Obrigação de fazer 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 8 itens 24

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 12 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação em que são partes as acima qualificadas 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação previdenciária 5 · Ação de nulidade de cláusula contratual 3 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 34

⚖️ Direito civil168 ações · 8,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 29

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 65 · Família e sucessões 30 · Locação / despejo 18 · Condomínio / vizinhança 18 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Honra e imagem entre particulares 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5

O que se pedeObrigação de fazer 54 · Danos morais 32 · Danos materiais 27 · Tutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Despejo 12 · Usucapião / posse 11 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 4 itens 12

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer em que são partes as pessoas acima mencionadas e devi 21 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de declaração de inexistência de débito 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de reintegração de posse 2 · outros 5 itens 18

👪 Família e sucessões143 ações · 7,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 133 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 41 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 40 · Inventário e partilha 30 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Guarda e convivência 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de alimentos 5 · Ação de guarda unilateral 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de curatela 3 · Ação de divórcio consensual 2 · Ação de fixação de alimentos 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · outros 5 itens 10

🏛️ Servidor público53 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 47

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 7 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 5 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Verbas trabalhistas 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 3 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação de cobrança 2 · Ação penal 2 · Ação de cobrança e alteração da base de cálculo da insalubridade 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Mandado de segurança individual 1 · outros 5 itens 5

⚡ Contas de energia51 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Negativação pela concessionária 4 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Ligação nova / titularidade 1

O que se pedeDanos morais 23 · Tutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 13 · Obrigação de fazer 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 4 itens 7

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Ação declaratória de inexistência de débito parcial 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · outros 1 itens 1

🧾 Tributário17 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · IPVA 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos tributários 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1

🩺 Plano de saúde16 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 7 · Internação / urgência / carência 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1

O que se pedeDanos morais 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação cognitiva 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1

👵 Previdenciário10 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria por idade 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio acidente 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentári 1 · Ação de concessão de auxílio acidente 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação previdenciária acidentária 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário-auxílio por incapacidade temporári 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade laboral 1 · outros 1 itens 1

📱 Redes sociais8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção em que são partes as acima qualificadas 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 3 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamProcedimento autuado como representação criminal/notícia de crime 1

🏥 Saúde pública (SUS)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária de restabelecimento de plano de cargos 1 · Ação penal pública incondicionada em que se apura a prática dos crimes de lesão 1

🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJAL1.881 ações

🏦 Bancário do consumidor713 ações · 37,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 596 · Empresa 99

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 73 · Negativação indevida 56 · Cartão de crédito 36 · Tarifas e seguros (venda casada) 19 · Superendividamento 9 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Contratos Bancários 4 · Alienação Fiduciária 3 · outros 9 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 228 · Gratuidade da justiça (pedido) 156 · Danos morais 69 · Danos materiais 48 · Inexistência / inexigibilidade de débito 47 · Inversão do ônus da prova 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 42 · Obrigação de fazer 29 · outros 9 itens 44

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação revisional de contrato 2 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 2 · Ação de exibição de documentos 1 · outros 5 itens 21

🛒 Consumidor310 ações · 16,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 270 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 62 · Seguros 52 · Negativação indevida 29 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 23 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Telefonia / internet / TV 11 · Cobrança indevida 9 · Água e saneamento 6 · outros 8 itens 18

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 103 · Tutela de urgência / liminar 93 · Inversão do ônus da prova 81 · Danos morais 38 · Danos materiais 33 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · outros 8 itens 18

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 2 · Ação de conhecimento 1 · Requerimento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Recurso inominado 1 · outros 1 itens 1

👪 Família e sucessões250 ações · 13,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 195 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 47 · Divórcio e dissolução de união estável 41 · Inventário e partilha 39 · Guarda e convivência 31 · Curatela / interdição 28 · Paternidade 13

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 47 · Tutela de urgência / liminar 30 · Verbas trabalhistas 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Usucapião / posse 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamPedido de concessão de medida protetiva de urgência 2 · Ação de abertura de inventário 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado a requerimento de v 1 · Medidas protetivas de urgência deferidas em favor de g 1 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de alimentos 1 · Ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem 1 · Ação de conhecimento 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil226 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 175 · Empresa 42

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 56 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 37 · Condomínio / vizinhança 27 · Locação / despejo 24 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3

O que se pedeObrigação de fazer 62 · Tutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Usucapião / posse 35 · Danos materiais 34 · Danos morais 27 · Despejo 16 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 9 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de execução de título extrajudicial cobrando débitos condominiais 1 · Ação de resolução contratual 1 · Obrigação de fazer 1

💳 Empréstimo consignado165 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 163

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 29 · Descontos em benefício do INSS 28 · Empréstimo não contratado / fraude 17 · Cartão consignado RMC/RCC 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 50 · Repetição do indébito / devolução em dobro 37 · Danos morais 36 · Inversão do ônus da prova 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Suspensão dos descontos 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 12 · outros 6 itens 16

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Demanda em que se discute a validade/abusividade de contrato de cartão de crédit 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 2 itens 2

🩺 Plano de saúde59 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 14 · Reajuste (faixa etária / anual) 10 · Internação / urgência / carência 9 · Home care / internação domiciliar 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação cominatória 1 · Ação de restituição 1

🏛️ Servidor público38 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Abono de permanência 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 5 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 1

🏥 Saúde pública (SUS)35 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 24 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Medicamentos pelo SUS 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamProcedimento eletivo 2 · Ação de preceito cominatório 1

⚡ Contas de energia34 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 7 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Ligação nova / titularidade 3 · Energia solar / compensação 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de dar coisa certa 1

📱 Redes sociais14 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 2 · Remoção de conteúdo 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

👵 Previdenciário14 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · Pensão por morte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Suspensão dos descontos 1

📂 Outros assuntos13 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInformações/Solicitações Diversas 4 · Levantamento de Valor 2 · Encaminhamento de Documentos Extrajudicial 2 · Solicitação de Autorização 2 · Prisão em flagrante Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e 1 · Multas e demais Sanções 1 · Homicídio qualificado 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamProcedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 3 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça em ra 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🧾 Tributário1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 1

TJPB1.438 ações

🏦 Bancário do consumidor435 ações · 30,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 241 · Empresa 62

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 39 · Tarifas e seguros (venda casada) 36 · Cartão de crédito 25 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 16 · Negativação indevida 15 · [Alienação Fiduciária] 9 · [Bancários] 9 · [Defeito, nulidade ou anulação] 8 · outros 26 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 145 · Gratuidade da justiça (pedido) 111 · Danos morais 82 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 37 · Danos materiais 29 · Inversão do ônus da prova 28 · Obrigação de fazer 22 · outros 11 itens 36

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 23 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de conhecimento 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · outros 5 itens 58

🛒 Consumidor253 ações · 17,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 162 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 42 · Compras / produto com defeito / e-commerce 34 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 24 · Viagens, turismo e eventos 19 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Seguros 13 · Telefonia / internet / TV 12 · Cobrança indevida 10 · outros 11 itens 26

O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Danos morais 46 · Danos materiais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Obrigação de fazer 20 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 8 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Mandado de segurança 3 · Demanda 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação anulatória de eleição sindical 1 · Ação de cumprimento de proteção veicular 1 · Ação de manutenção de posse 1 · outros 5 itens 18

👪 Família e sucessões220 ações · 15,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 177 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 62 · Curatela / interdição 41 · Guarda e convivência 41 · Inventário e partilha 38 · Divórcio e dissolução de união estável 36 · Paternidade 7 · [Liberação de Conta] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 61 · Tutela de urgência / liminar 39 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Reconhecimento de vínculo 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de alimentos 6 · Ação de divórcio consensual 5 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de curatela 4 · Ação de guarda unilateral 3 · Ação de fixação de alimentos 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · outros 5 itens 34

⚖️ Direito civil196 ações · 13,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 164 · Empresa 23

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 44 · Condomínio / vizinhança 23 · Família e sucessões 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Locação / despejo 10 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · [Seguro] 2 · Honra e imagem entre particulares 2 · outros 6 itens 6

O que se pedeObrigação de fazer 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Tutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 17 · Usucapião / posse 13 · Danos materiais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão dos descontos 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação declaratória 1 · Ação reivindicatória 1 · Ação de restituição 1 · Ação de divisão de coisa comum 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · outros 5 itens 12

💳 Empréstimo consignado159 ações · 11,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 144

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 80 · Cartão consignado RMC/RCC 54 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 42 · Empréstimo não contratado / fraude 26 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · [Empréstimo consignado] 10 · [Defeito, nulidade ou anulação] 9 · Superendividamento 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeDanos morais 101 · Repetição do indébito / devolução em dobro 90 · Tutela de urgência / liminar 87 · Gratuidade da justiça (pedido) 82 · Inexistência / inexigibilidade de débito 50 · Suspensão dos descontos 33 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 32 · Inversão do ônus da prova 22 · outros 5 itens 29

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 7 · Ação ordinária 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de nulidade 4 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato 3 · outros 5 itens 41

🏛️ Servidor público44 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · outros 9 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 2 · Pedido de restituição de coisas apreendidas distribuído por dependência a este j 1 · Ação ordinária de cobrança e conversão de licença especial em pecúnia 1 · Ação de conhecimento com pedidos de retificação de perfil profissiográfico previ 1 · Ação ordinária de revisão de proventos 1 · outros 5 itens 6

🩺 Plano de saúde39 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 14 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 6 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Reembolso / rede credenciada 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 4 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos morais 11 · Inversão do ônus da prova 6 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Demanda 1 · Ação anulatória de reajuste de mensalidade de plano de saúde 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Tutela provisória de urgência antecedente 1 · Ação de obrigação de fazer em que a parte promovente pleiteia provimento jurisdi 1 · Ação revisional de contrato 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1

⚡ Contas de energia21 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 3 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeDanos morais 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de anulação de débito 1

📂 Outros assuntos18 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem junto[Honorários Advocatícios] 2 · [Conversão em Pecúnia] 2 · [Roubo Majorado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] 1 · [Ameaça] Polo ativo: 1 · [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 1 · [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] 1 · [Direitos da Personalidade] 1 · [Aquisição] 1 · outros 7 itens 7

O que se pedeVerbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação de desapropriação por utilidade pública 1

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Medicamentos pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamDemanda 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1 · Demanda que leane socorro cartaxo de sousa castro propõe 1

🧾 Tributário10 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · Isenção / imunidade 5 · Restituição / compensação 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Danos materiais 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação ordinária de isenção de taxa de coleta de resíduos 1 · Ação ordinária declaratória 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1

📱 Redes sociais10 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Calúnia 3 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamProcedimento autônomo de medidas protetivas de urgência instaurado mediante expe 1 · Procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência instaurado em 04 de sete 1

👵 Previdenciário5 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por idade 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de concessão e restabelecimento de benefício previdenciáriopor incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício previdenciáriopor incapacidade 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária 1 · Ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · [Desacato] Polo ativo: 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamProcedimento instaurado a partir de termo circunstanciado de ocorrência lavrado 1

TJES1.401 ações

🏦 Bancário do consumidor405 ações · 28,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 251 · Empresa 96

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 23 · Cartão de crédito 22 · Negativação indevida 19 · Revisional de juros / financiamento 16 · Tarifas e seguros (venda casada) 11 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 145 · Gratuidade da justiça (pedido) 70 · Danos morais 49 · Obrigação de fazer 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Danos materiais 20 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inversão do ônus da prova 14 · outros 8 itens 36

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 31 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 41

🛒 Consumidor329 ações · 23,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 253 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 74 · Compras / produto com defeito / e-commerce 58 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 27 · Viagens, turismo e eventos 23 · Seguros 19 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 18 · Telefonia / internet / TV 18 · Negativação indevida 10 · outros 5 itens 19

O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Danos morais 71 · Danos materiais 33 · Obrigação de fazer 33 · Inversão do ônus da prova 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · outros 10 itens 23

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Embargos de declaração 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação ordinária 5 · Ação indenizatória 5 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação de indenização por danos materiais 3 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões255 ações · 18,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 226 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 70 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 69 · Divórcio e dissolução de união estável 62 · Guarda e convivência 51 · Curatela / interdição 43 · Paternidade 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 6 · Revisão contratual / de juros 4 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamDivórcio consensual com intervenção do ministério público 9 · Ação de alimentos 7 · Ação de divórcio consensual 6 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de interdição 3 · Ação de inventário 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · outros 5 itens 42

⚖️ Direito civil130 ações · 9,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 108 · Empresa 20

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 53 · Condomínio / vizinhança 31 · Locação / despejo 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Família e sucessões 5 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Honra e imagem entre particulares 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Danos morais 23 · Obrigação de fazer 18 · Verbas trabalhistas 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos materiais 14 · Despejo 10 · Usucapião / posse 9 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de cobrança em que litigam as partes suso referidas 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de cobrança 3 · Ação anulatória de contrato administrativo 3 · Ação de cobrança de FGTS 2 · Ação de usucapião extraordinária 1 · outros 5 itens 17

💳 Empréstimo consignado83 ações · 5,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 49 · Descontos em benefício do INSS 42 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 34 · Empréstimo não contratado / fraude 16 · Juros, refinanciamento e portabilidade 10 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Danos morais 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Suspensão dos descontos 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 8 · outros 4 itens 11

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação do rito comum 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado 1 · Demanda em trâmite no 5º juizado especial cível de vitória 1 · outros 5 itens 15

🩺 Plano de saúde41 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 19 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 12 · Cirurgia / procedimento negado 10 · Reembolso / rede credenciada 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · outros 3 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Danos morais 19 · Obrigação de fazer 17 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Revisão contratual / de juros 4 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de aumento 1 · Embargos de declaração 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

🏛️ Servidor público35 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 17 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Processo administrativo disciplinar / demissão 8 · Contrato temporário nulo / FGTS 8 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Verbas trabalhistas 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção ordinária 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança de diferenças salariais 2 · Ação civil pública 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor face d 1 · Ação conhecimento 1 · Ação judicial 1 · outros 3 itens 3

👵 Previdenciário30 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 20 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 20 · Aposentadoria por incapacidade permanente 9 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 27 · Tutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária acidentária 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária 2 · Demanda intitulada de “ação para concessão de benefício previdenciário” 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária 1 · Ação declaratória de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 12

📱 Redes sociais25 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 5 · Conta hackeada/invadida — recuperação 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 13 · Obrigação de fazer 11 · Inversão do ônus da prova 7 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de obrigação de fazer com danos morais 1

⚡ Contas de energia20 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Negativação pela concessionária 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Energia solar / compensação 1 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Ligação nova / titularidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Mandado de segurança 1 · Ação judicial 1

🌳 Direito ambiental17 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoEmpresa 7 · Pessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 4 · Indenização por dano ambiental 3 · Resíduos / saneamento 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação de reparação de danos materiais 1 · Ação anulatória 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação de indenização por danos materiais 1

🧾 Tributário12 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · IPVA 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamDemanda 2 · Procedimento especial da fazenda pública 2 · Ação anulatória de débito fiscal com pedidos de tutela provisória de evidência e 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de restituição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1

🚦 Multa de trânsito8 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção anulatória 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo de cassação do 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de conhecimento 1

🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Medicamentos pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJRO1.349 ações

🏦 Bancário do consumidor445 ações · 33%

Quem entrou com a açãoPessoa física 313 · Empresa 119

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 35 · Revisional de juros / financiamento 33 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 23 · Cartão de crédito 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 9 · Contratos Bancários 8 · Alienação Fiduciária 7 · Alienação Fiduciária Polo Ativo: 4 · outros 38 itens 44

O que se pedeTutela de urgência / liminar 115 · Gratuidade da justiça (pedido) 113 · Danos morais 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Obrigação de fazer 21 · Revisão contratual / de juros 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · outros 8 itens 46

Como as ações se chamamAção de cobrança de honorários advocatícios 29 · Ação monitória 11 · Ação de obrigação de fazer 11 · Execução de título extrajudicial 10 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · outros 5 itens 79

🛒 Consumidor285 ações · 21,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 239 · Empresa 34

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 28 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 20 · Seguros 20 · Viagens, turismo e eventos 15 · Telefonia / internet / TV 11 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 10 · Cobrança indevida 8 · outros 24 itens 45

O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Danos morais 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Inversão do ônus da prova 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 31 · Obrigação de fazer 21 · Danos materiais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 9 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação previdenciária 4 · Procedimento do juizado especial cível 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário 3 · Ação de procedimento comum cível 3 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 55

⚖️ Direito civil135 ações · 10%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 38

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 67 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 20 · Família e sucessões 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Condomínio / vizinhança 6 · Locação / despejo 6 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Prestação de Serviços 3 · outros 4 itens 4

O que se pedeObrigação de fazer 38 · Tutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Danos materiais 11 · Usucapião / posse 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 4 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamAção de cobrança 21 · Ação de obrigação de fazer 13 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 2 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de cláusula penal por infração à obrigação de não concorrência 1 · outros 5 itens 30

👪 Família e sucessões125 ações · 9,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 41 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 29 · Guarda e convivência 26 · Curatela / interdição 13 · Paternidade 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 4 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de guarda 2 · Ação de alimentos 2 · Ação de interdição e curatela 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de interdição com nomeação de curador 1 · Ação de fixação e adequação de alimentos 1 · outros 5 itens 26

👵 Previdenciário83 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por incapacidade permanente 43 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 30 · Aposentadoria rural / segurado especial 17 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 17 · Auxílio-acidente 11 · Aposentadoria por idade 4 · Pensão por morte 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Tutela de urgência / liminar 31 · Suspensão dos descontos 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 20 · Ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 3 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 2 · Ação reivindicatória de concessão de benefício previdenciário 2 · Ação ordinária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com 1 · outros 5 itens 27

⚡ Contas de energia75 ações · 5,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Negativação pela concessionária 11 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 9 · Energia solar / compensação 7 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Ligação nova / titularidade 2 · Danos elétricos / falta de energia 1 · outros 12 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Danos materiais 9 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 6 itens 8

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Pedido de concessão de tutela provisória em que a parte requerente 5 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de indenização por dano moral 2 · outros 5 itens 14

🏛️ Servidor público63 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 24 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 13 · Progressão / promoção / enquadramento 11 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 11 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Processo administrativo disciplinar / demissão 5 · outros 6 itens 17

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Verbas trabalhistas 9 · Revisão de benefício 2 · Danos morais 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação previdenciária 6 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de isonomia salarial 2 · Procedimento comum cível 1 · Pedido de expedição de alvará judicial 1 · Ação de cobrança de diferenças salariais 1 · outros 5 itens 9

💳 Empréstimo consignado51 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 14 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 14 · Descontos em benefício do INSS 12 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito 2 · Seguro Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: RAQUEL ISAIAS SILVA COSTA, RUA SÃO PAULO, - 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Suspensão dos descontos 10 · Inversão do ônus da prova 6 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação que tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais Cíveis 2 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação que versa sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consigna 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 10

📂 Outros assuntos32 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 6 · Doença Acidentário 1 · Transporte de Coisas 1 · Reserva de Vagas 1 · [Competência do MP] 1 · Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Part 1 · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 1 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] 1 · outros 18 itens 18

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação penal com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/11/20 1 · Ação de procedimento do juizado especial cível em que giovanna gama do nasciment 1 · Ação monitória 1 · Ação de alvará judicial para regularização de alienação e transferência de veícu 1 · Pedido denominado "ação de suprimento de outorga conjugal" 1

🩺 Plano de saúde19 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Home care / internação domiciliar 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Serviços de Saúde 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação civil pública 1 · Ação de monitória 1

🧾 Tributário9 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · IPVA 3 · Restituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de IPVA 2 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição de tributo 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de ap 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção tributária 1

🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação previdenciária 1 · Ação civil pública 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Ministério Público do Estado de Rondônia 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Licenciamento ambiental 1 · Indenização por dano ambiental 1 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeVerbas trabalhistas 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamDemanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 2 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação penal pela prática 1 · Ação civil pública 1

🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Suspensão/cassação da CNH 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamPedido de restituição do caminhão volvo 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de atos administrativos 1 · Ação anulatória de auto de infração e de penalidade de trânsito 1 · Obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Ministério Público do Estado de Rondônia 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

📱 Redes sociais2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

TRF31.130 ações

👵 Previdenciário802 ações · 71%

Quem entrou com a açãoPessoa física 780 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 66 · Revisão de benefício 65 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 60 · Auxílio-acidente 56 · Aposentadoria especial / tempo especial 50 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 27 · Pensão por morte 20 · Aposentadoria por incapacidade permanente 18 · outros 4 itens 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 210 · Gratuidade da justiça (pedido) 205 · Concessão / restabelecimento de benefício 184 · Revisão de benefício 29 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamMandado de segurança 116 · Ação previdenciária 19 · Ação de procedimento comum 18 · Ação de conhecimento 8 · Demanda 6 · Ação de rito comum 5 · Ação pelo procedimento comum 5 · Embargos de declaração 4 · outros 5 itens 41

🧾 Tributário86 ações · 7,6%

Quem entrou com a açãoEmpresa 56 · Pessoa física 24

Tipos de ação que aparecem juntoPIS/COFINS 20 · Restituição / compensação 18 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 17 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 16 · Anulação de auto de infração / lançamento 9 · Isenção / imunidade 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · ISS 5 · outros 1 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 63 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 44 · Mandado de segurança preventivo 4 · Ação de conhecimento 2 · Ação de rito comum 1 · Ação anulatória 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Mandado de segurança cível 1

⚖️ Direito civil76 ações · 6,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 23 · Locação / despejo 11 · Condomínio / vizinhança 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Usucapião / posse 3 · Danos materiais 2 · outros 9 itens 12

Como as ações se chamamMandado de segurança 8 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de rito comum 2 · Embargos de declaração 2 · Ação sob o rito comum objetivando 1 · Ação penal 1 · Ação de reintegração de posse de força nova 1 · Ação anulatória de ato jurídico 1 · outros 5 itens 5

🏦 Bancário do consumidor68 ações · 6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 13 · Revisional de juros / financiamento 13 · Cartão de crédito 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Negativação indevida 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Revisão contratual / de juros 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Danos morais 6 · Usucapião / posse 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 7 itens 8

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 4 · Ação pelo procedimento comum 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato jurídico 2 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 2 · Ação sob o rito comum objetivando 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de conhecimento 1 · outros 5 itens 14

🛒 Consumidor24 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Seguros 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Cobrança indevida 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Embargos de declaração 1 · Ação monitória 1 · Mandado de segurança coletivo 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Execução de título extrajudicial 1

🏛️ Servidor público24 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação previdenciária 2 · Ação de restabelecimento de vantagem pessoal 1 · Ação visando ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição ao profes 1 · Ação de rito comum 1 · Ação ordinária 1 · Demanda 1 · Embargos de declaração 1 · outros 2 itens 2

🌳 Direito ambiental17 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 13 · Indenização por dano ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento afeta ao procedimento comum 1

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de procedimento ordinário 2 · Ação pelo procedimento ordinário 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação — 1 · Ação previdenciária 1 · Mandado de segurança preventivo 1

👪 Família e sucessões8 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Curatela / interdição 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória 1

🩺 Plano de saúde6 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Exames e tratamentos negados 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança 1

💳 Empréstimo consignado3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamPedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de exibição de documentos bancários 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJMG627 ações

👪 Família e sucessões190 ações · 30,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 31 · Curatela / interdição 14 · Guarda e convivência 2 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 5 · Danos materiais 2 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de suprimento de registro civil 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Inventário dos bens deixados por falecimento de fábio junior silva 1 · Embargos de declaração 1 · Ação penal pública incondicionada em que se objetiva apurar a conduta criminosa 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 3 itens 3

🏦 Bancário do consumidor171 ações · 27,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 125 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 6 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Negativação indevida 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Cartão de crédito 2 · Superendividamento 1 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos morais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Exclusão de negativação 2 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação revisional 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Monitória 1 · Execução 1 · Embargos de declaração - ação rescisória - alegação de inadequação da via eleita 1 · outros 5 itens 11

🛒 Consumidor115 ações · 18,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 16 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 15 · Compras / produto com defeito / e-commerce 9 · Seguros 9 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 7 · Viagens, turismo e eventos 5 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · Descontos associativos indevidos no benefício 3 · outros 3 itens 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da ba 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação de indenização por danos materiais com lucros cessantes e danos morais 1 · Ação de resolução contratual 1 · outros 5 itens 7

⚖️ Direito civil39 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 13 · Locação / despejo 6 · Família e sucessões 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Condomínio / vizinhança 1

O que se pedeUsucapião / posse 11 · Tutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 4 · Danos materiais 2 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da p 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Recursos de apelação 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de usucapião ordinário rural 1 · outros 3 itens 3

👵 Previdenciário25 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por incapacidade permanente 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por idade 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de benefício assistencial 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural 1 · Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 1 · Ação de concessão de aposentadoria por invalidez 1

🗣️ Penal (ação privada)24 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Injúria 2 · Difamação 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5

⚡ Contas de energia15 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Corte / suspensão do fornecimento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção declaratória de cobrança indevida 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de cobrança 1

🏛️ Servidor público14 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Verbas trabalhistas 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção ordinária de cobrança 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Mandado de segurança 1

🩺 Plano de saúde7 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoManutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Internação / urgência / carência 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1

O que se pedeDanos materiais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Restabelecimento do serviço 1

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1 · Demanda 1

💳 Empréstimo consignado7 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 4 · Descontos em benefício do INSS 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção reparatória de danos materiais e morais por descontos indevidos no benefíci 1

🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3

O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito6 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 1 · Habeas corpus - ameaça - trancamento ação penal por inépcia da denúncia - inviab 1 · Pedido de restituição de coisas apreendidas 1

📱 Redes sociais5 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoFornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamEmbargos à execução 1 · Embargos de declaração 1

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Resíduos / saneamento 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação cautelar antecedente 1

TJAP523 ações

🏦 Bancário do consumidor108 ações · 20,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 31

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Revisional de juros / financiamento 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 5 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 2 · Negativação indevida 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Obrigação de fazer 4 · outros 6 itens 12

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · outros 5 itens 24

👪 Família e sucessões93 ações · 17,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 81

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 8 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Guarda e convivência 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamPedido de expedição de alvará judicial 1 · Ação declaratória de união estável 1 · Ação de inventário dos bens deixados por edmundo ferreira do nascimento 1 · Pedido de alvará judicial 1

🛒 Consumidor91 ações · 17,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 30

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 22 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 12 · Compras / produto com defeito / e-commerce 10 · Cobrança indevida 5 · Seguros 3 · Viagens, turismo e eventos 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Telefonia / internet / TV 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de repetição de indébito 5 · Ação de cobrança 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação acidentária 1 · outros 5 itens 6

🏛️ Servidor público67 ações · 12,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 21 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Progressão / promoção / enquadramento 13 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 12 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · outros 5 itens 15

O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Verbas trabalhistas 6 · Obrigação de fazer 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 11 · Ação de cobrança para ver concedida suas progressões 4 · Ação anulatória de questão de concurso público 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Reclamação cível 2 · Reclamação cível de servidor público efetivo 1 · outros 5 itens 6

⚖️ Direito civil63 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 29 · Locação / despejo 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 3 · Condomínio / vizinhança 3

O que se pedeDanos morais 19 · Tutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 7 · Usucapião / posse 4 · Verbas trabalhistas 4 · Despejo 3 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamAção de cobrança 14 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 5 itens 18

🌳 Direito ambiental46 ações · 8,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 46

💳 Empréstimo consignado18 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Cartão consignado RMC/RCC 5 · Descontos em benefício do INSS 5 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Superendividamento 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão dos descontos 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 2 itens 3

Como as ações se chamamPedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 20 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de readequação de margem consignável 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Procedimento de repactuação de dívidas 1 · outros 1 itens 1

⚡ Contas de energia18 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Ligação nova / titularidade 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Negativação pela concessionária 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 4 · Obrigação de não fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação revisional de faturamento 1 · Ação de despejo 1 · Ação de revisão de fatura de energia elétrica 1 · Ação declaratória 1

🧾 Tributário8 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Restituição / compensação 1 · Isenção / imunidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção cível 5 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária de restituição de imposto de renda 1

📱 Redes sociais3 ações · 0,6%

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

👵 Previdenciário3 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoSalário-maternidade 1 · Auxílio-acidente 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de concessão de salário-maternidade 1 · Ação cível 1 · Ação previdenciária 1

🩺 Plano de saúde3 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Internação / urgência / carência 1 · Cirurgia / procedimento negado 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1

TJPA493 ações

🏦 Bancário do consumidor205 ações · 41,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 156 · Empresa 34

Tipos de ação que aparecem junto[Crédito Direto ao Consumidor - CDC] 49 · Revisional de juros / financiamento 22 · Tarifas e seguros (venda casada) 16 · Negativação indevida 11 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Superendividamento 6 · Cartão de crédito 6 · [Empréstimo consignado] 4 · outros 5 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 110 · Danos morais 98 · Repetição do indébito / devolução em dobro 81 · Inexistência / inexigibilidade de débito 80 · Inversão do ônus da prova 71 · Gratuidade da justiça (pedido) 52 · Danos materiais 16 · Revisão contratual / de juros 13 · outros 6 itens 30

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 60 · Execução de título extrajudicial 11 · Embargos de declaração 9 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação revisional de contrato de financiamento 3 · outros 5 itens 35

🛒 Consumidor74 ações · 15%

Quem entrou com a açãoPessoa física 68 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCobrança indevida 13 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Seguros 9 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 8 · Compras / produto com defeito / e-commerce 7 · Viagens, turismo e eventos 5 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Negativação indevida 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 28 · Inversão do ônus da prova 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 5 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviç 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Execução de título executivo extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 7

💳 Empréstimo consignado70 ações · 14,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 67 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 27 · Descontos em benefício do INSS 26 · Empréstimo não contratado / fraude 14 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 12 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Empréstimo consignado 4 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Danos morais 35 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Inversão do ônus da prova 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Suspensão dos descontos 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 17 · Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício 2 · Ação de repactuação de dívidas 2 · Ação declaratória de inexistência de contrato 1 · Ação com base na lei do superendividamento 1 · outros 5 itens 9

⚖️ Direito civil40 ações · 8,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Condomínio / vizinhança 6 · Família e sucessões 6 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Locação / despejo 3 · Honra e imagem entre particulares 1 · Indenização por Dano Material 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Obrigação de fazer 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 9 · Danos materiais 6 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 1 · Procedimento policial instaurado para apuração do crime de ameaça 1 · Procedimento policial instaurado para apuração do crime previsto no art 1 · Procedimento policial instaurado para apuração dos crimes previstos no art 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 7

👪 Família e sucessões35 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 13 · Curatela / interdição 5 · Divórcio e dissolução de união estável 4 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Guarda e convivência 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 5 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 3 · Ação de interdição/curatela 1 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Incidente de remoção de inventariante 1

🏛️ Servidor público18 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Insalubridade / periculosidade do servidor 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 3 itens 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 5 · Tutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de adicional de insalubridade e parcelas retroativas 2 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 1 · Ação de cobrança 1 · Ação condenatória de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória 1

⚡ Contas de energia11 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 5 · Negativação pela concessionária 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Energia solar / compensação 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Exclusão de negativação 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

📂 Outros assuntos11 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 3 · Rural 3 · Adjudicação 1 · Confissão/Composição de Dívida 1 · Benfeitorias 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

📱 Redes sociais8 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3

O que se pedeDanos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Tutela de urgência / liminar 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4

🩺 Plano de saúde6 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1

O que se pedeDanos morais 4 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação monitória 1

👵 Previdenciário6 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoPensão por morte 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Revisão de benefício 1 · Salário-maternidade 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1 · [Locação / Permissão / Concessão / 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de concessão de pensão por morte 1 · Ação previdenciária para concessão de salário-maternidade rural 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de autorização judicial 1

🏥 Saúde pública (SUS)4 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3

O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental2 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamRequerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada 1

🧾 Tributário2 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 2 · IPVA 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Restituição / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade e anulação de débitos tributários 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJRR365 ações

🏦 Bancário do consumidor130 ações · 35,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 75 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Cartão de crédito 4 · Revisional de juros / financiamento 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Negativação indevida 2 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inversão do ônus da prova 8 · outros 4 itens 10

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 14 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 5 itens 6

🛒 Consumidor82 ações · 22,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 18 · Compras / produto com defeito / e-commerce 11 · Viagens, turismo e eventos 4 · Telefonia / internet / TV 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Seguros 3 · Negativação indevida 3 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Despejo 2 · outros 7 itens 8

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação inibitória de obrigação de não fazer 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 5

👪 Família e sucessões49 ações · 13,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 3 · Guarda e convivência 2 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Divórcio e dissolução de união estável 1 · Inventário e partilha 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3

⚖️ Direito civil28 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Locação / despejo 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Honra e imagem entre particulares 2 · Condomínio / vizinhança 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 7 · Danos materiais 5 · Usucapião / posse 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de usucapião extraordinário 1 · Ação anulatória de ato administrativo c.c obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias c.c pedido de atualização monetária e jur 1 · Ação declaratória de existência de promessa verbal de compra e venda 1 · outros 5 itens 6

🏛️ Servidor público28 ações · 7,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Progressão / promoção / enquadramento 17 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de diferença salarial 8 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por karla andréa rodrigue 2 · Ação inibitória de obrigação de não fazer 1 · Ação ordinária 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por leila tiane gomes de 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por adriana ferreira dant 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por marcela matias da sil 1 · outros 3 itens 3

🩺 Plano de saúde14 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 3 · Internação / urgência / carência 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeDanos morais 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 1

💳 Empréstimo consignado10 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Descontos em benefício do INSS 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamRecurso inominado 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c 1

👵 Previdenciário7 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1

⚡ Contas de energia6 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

📱 Redes sociais5 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🧾 Tributário2 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,5%

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Medicamentos pelo SUS 1 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

O que se pedeObrigação de não fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção inibitória de obrigação de não fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

TJPR64 ações

🛒 Consumidor16 ações · 25%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Viagens, turismo e eventos 1 · Água e saneamento 1 · Compras / produto com defeito / e-commerce 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1

O que se pedeObrigação de fazer 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Execução de título extrajudicial 1

👪 Família e sucessões16 ações · 25%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 4 · Inventário e partilha 4 · Divórcio e dissolução de união estável 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 1

⚖️ Direito civil12 ações · 18,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 4 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Locação / despejo 3 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Condomínio / vizinhança 1

O que se pedeUsucapião / posse 3 · Danos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 1 · Ação de cobrança de aluguéis 1

🏦 Bancário do consumidor9 ações · 14,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1

🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 12,5%

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Difamação 1 · Calúnia 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3

⚡ Contas de energia2 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

🩺 Plano de saúde1 ações · 1,6%

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1

TJAC21 ações

🏦 Bancário do consumidor8 ações · 38,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão em alinação fiduciária 2 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Ação revisional de juros 1 · Embargos de declaração 1

👪 Família e sucessões6 ações · 28,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 4 · Guarda e convivência 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão em alinação fiduciária 1

⚖️ Direito civil3 ações · 14,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 1 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 1 · Família e sucessões 1 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de débitos locatícios 1 · Ação de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação de reintegração de posse 1

🛒 Consumidor2 ações · 9,5%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 1

⚡ Contas de energia1 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1 · Ligação nova / titularidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 1

💳 Empréstimo consignado1 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Descontos em benefício do INSS 1

O que se pedeDanos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Alimentos (fixação, revisão, execução)

2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 52% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJDFT

2. Revisional de juros / financiamento

2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 50% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJRS, TJBA, TJMT

3. Divórcio e dissolução de união estável

2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 46% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJCE

4. Inventário e partilha

2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 56% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJSP, TJPE, TJBA

5. Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novas🛒 Consumidor▼ 50% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJMT, TJAM, TJSC

6. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

2% das ações novas👵 Previdenciário▼ 44% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TRF5, TRF1, TJMT

7. Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novas🛒 Consumidor▼ 47% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJBA, TJMT, TJDFT

8. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

1% das ações novas👵 Previdenciário▼ 20% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TRF1, TRF5, TRF3

9. Curatela / interdição

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 45% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJSP, TRF5, TJBA

10. Guarda e convivência

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 53% vs média de 9 dia(s)

Mais em: TJSP, TJDFT, TJCE

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.

Alimentos (fixação, revisão, execução)

2% das ações novasFamília e sucessões21 tribunais

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Arbitramento Judicial de Honorários e Obrigação de Exibir Documento

Revisional de juros / financiamento

2% das ações novasBancário do consumidor24 tribunais

Ação de revisão de contrato bancário

Divórcio e dissolução de união estável

2% das ações novasFamília e sucessões22 tribunais

Ação penal pública incondicionada

Inventário e partilha

2% das ações novasFamília e sucessões23 tribunais

Inventário dos bens deixados por [pessoa física]

Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novasConsumidor20 tribunais

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

2% das ações novasPrevidenciário12 tribunais

Ação ordinária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

7% do volume federalJustiça Federal3 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

5% do volume federalJustiça Federal3 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício.

Aposentadoria rural / segurado especial

4% do volume federalJustiça Federal3 tribunais

Aposentadoria por idade rural ou híbrida.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.

Contas bloqueadas por redes sociais

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

Onde: TJCE, TJPE, TJBA, TJMT

Descontos não autorizados em conta ou benefício

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

Onde: TJMA, TJPI, TJCE, TJBA

Contribuição previdenciária acima do teto

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

Onde: TRF5, TJDFT, TJSP

Energia solar e ICMS da energia injetada

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

Onde: TJMT, TJDFT, TJRN, TJRO

Superendividamento

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

Onde: TJBA, TJRN, TJDFT, TJMT

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

Onde: TJBA, TJSP, TJMA, TJPE

Consignado privado do trabalhador

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

Onde: TJCE, TJRS, TJBA, TJRN

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

Onde: TJPE, TJDFT, TJBA, TJES

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio266 ações novas · 1.009 decisões

No dia, 266 ações novas de agronegócio chegaram a 22 tribunais, com 1.009 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 126 ações.

Ações por tribunal

TJMT 64TJRS 29TRF1 27TJBA 25TJRO 19TJCE 15TJMA 12TJSC 12TJDFT 7TRF5 7TJPA 6TJPE 6TJSP 6TJPB 5TJPI 5TJAP 4TJES 4TJMG 4TRF3 4TJAM 2TJRN 2TJAL 1Brasil 266

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)126 · 47%

126 ações novas (47% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (36), TJBA (15) e TRF1 (13). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Mandado de segurança (14) e Ação de reintegração de posse (5). O que as pessoas contam (nas 310 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (120), Invasão ou reintegração de posse de área rural (68), Divisas, demarcação ou georreferenciamento (63), Usucapião de área rural (58) e Compra e venda de terra rural (52). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (333), Usucapião / posse (141), Danos morais (124) e Obrigação de fazer (84). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (27), Município de Várzea Grande (20) e Energisa Mato Grosso do SUL - Distribuidora de Energia (8). Como a Justiça decidiu nas 515 decisões de mérito publicadas: 104 procedente, 91 parcialmente procedente, 61 improcedente, 42 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 184 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchimento dos Requisitos da Usucapião Ordinária A pretensão declaratória fundamenta-se nas disposições do artigo 1.242, caput, do Código Civil, segundo o qual adquire a propriedade do imóvel aquele que, de forma contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, exercer a posse por dez anos.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)38 · 14%

38 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (8), TJSC (7) e TRF1 (6). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de exibição de documentos (1) e Ação declaratória de prorrogação de dívida rural (1). O que as pessoas contam (nas 128 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (78), Juros e encargos do crédito rural (49), Prorrogação da dívida por quebra de safra (48), Securitização ou renegociação da dívida (20) e Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (66), Revisão contratual / de juros (21), Inexistência / inexigibilidade de débito (20) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (17). Quem entra com a ação: 25 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (21), Banco do Nordeste do Brasil (7) e Águas e Esgotos do Piauí (2). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 13 parcialmente procedente, 16 improcedente, 23 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na petição inicial, a Embargante sustentou a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e de ilegalidade na cumulação de juros capitalizados mensalmente.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)34 · 13%

34 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (12), TJBA (6) e TJCE (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação monitória (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 122 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (98), Desmatamento ou queimada (31) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (42), Danos morais (24), Inversão do ônus da prova (12) e Obrigação de fazer (10). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), RIO Paraná Energia (4) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (3). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 11 parcialmente procedente, 9 improcedente, 13 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência reconhece a necessidade de barrar demandas predatórias e fatiamentos abusivos, visando preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)33 · 12%

33 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (8), TJCE (4) e TJRO (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (2) e Ação de execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (56), Frigorífico e abate (19), Sanidade animal (GTA, vacinação) (4), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (54), Inexistência / inexigibilidade de débito (11), Danos morais (9) e Concessão / restabelecimento de benefício (7). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), JBS (3) e Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 129 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 13 parcialmente procedente, 6 improcedente, 24 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Invoca os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o art. 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula n.º 544 do Supremo Tribunal Federal, além de sustentar a ilegitimidade da vinculação do regime fiscal ao pagamento das contribuições controvertidas, razão pela qual requer a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas23 · 8,6%

23 ações novas (8,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (9), TJRS (3) e TJMA (2). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais e materiais (2), Ação de rescisão contratual (2) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 106 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (62), Disputa com cooperativa (30) e Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (45), Danos morais (16), Danos materiais (10) e Inexistência / inexigibilidade de débito (10). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Cooperativa Agrícola Mista General Osorio (5), Cotrijal Cooperativa Agropecuária e Industrial (3) e Agroquima Produtos Agropecuarios (2). Como a Justiça decidiu nas 83 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 10 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tratando-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de prestação líquida e certa, o ônus da prova quanto ao efetivo pagamento recai integralmente sobre a parte ré, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a demonstração de quitação dar-se na forma exigida pelo artigo 320 do Código Civil.”

Arrendamento e parceria rural6 · 2,3%

6 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJAL (1), TJMT (1) e TJPB (1). Como as ações se chamam: Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es (1), Ação de manutenção de posse (1) e Incidente de restituição de coisas apreendidas e levantamento de medidas assecur (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (14), Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (11), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Usucapião / posse (8), Despejo (6) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: AME Vvida Planos de Saúde Integrado Viva Vida (1), M Santana Moraes Atacarejo (1) e Banco Bradesco (1). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Pelo mesmo motivo, o pagamento de 2023 não impede a restituição, pois o contribuinte tem direito a reaver o que pagou indevidamente (art. 165, I, do CTN), nos termos do art. 10, I, do Código Tributário Municipal, independentemente de prévio protesto.”

Tributos rurais (ITR, Funrural)3 · 1,1%

3 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1), TJRO (1) e TRF1 (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (1) e Mandado de segurança coletivo (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (16) e Cobrança ou devolução de Funrural (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Inexistência / inexigibilidade de débito (5), Inversão do ônus da prova (5) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Inlaron Industrias de Laticínios (2), Magalhaes Lins Consultoria e Projetos (1) e Jaguar Comércio de Combustíveis (1). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 tem como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção, sendo legítima a inclusão do ICMS nessa base, conforme a orientação específica firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada no âmbito deste Tribunal.”

CPR e contratos de safra e grãos3 · 1,1%

3 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (1), TJRO (1) e TJRS (1). Como as ações se chamam: Ação de despejo por falta de pagamento (1) e Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (22), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (16), Arresto ou penhor da safra (6) e Preço, barter ou troca por insumos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Danos morais (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro SU (1), Banco do Brasil (1) e Plantun Comércio e Representação (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Permitir a cumulação da verba honorária contratual no bojo da execução de título extrajudicial configura indevido bis in idem e oneração desproporcional do executado.”

📈 Já são ações em massa

• Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 126 ações em 21 tribunais
• Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 38 ações em 11 tribunais
• Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 34 ações em 10 tribunais
• Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 33 ações em 12 tribunais
• Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 23 ações em 11 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• CPR e contratos de safra e grãos: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 tribunais

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 369 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.

Servidores públicos2.819 ações novas · 2.751 decisões

No dia, 2.819 ações novas de servidores públicos chegaram a 23 tribunais, com 2.751 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 738 ações.

Ações por tribunal

TJSP 1.055TJBA 223TJMT 167TJRN 165TRF1 151TJMA 134TRF5 125TJSC 121TJCE 102TJDFT 81TJAP 67TJRO 63TJRS 59TJPI 53TJPB 44TJAL 38TJES 35TJPE 31TJRR 28TRF3 24TJAM 21TJPA 18TJMG 14Brasil 2.819

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)738 · 26%

738 ações novas (26% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (437), TJSC (82) e TJBA (69). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (20), Ação de obrigação de fazer (15) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (12). O que as pessoas contam (nas 655 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (547), Base de cálculo errada (339) e Incorporação de gratificação (183). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (256), Obrigação de fazer (201), Verbas trabalhistas (152) e Repetição do indébito / devolução em dobro (64). Quem entra com a ação: 734 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (132), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (10) e Município de Salvador (7). Como a Justiça decidiu nas 536 decisões de mérito publicadas: 145 procedente, 92 parcialmente procedente, 109 improcedente, 29 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A planilha da exequente computou integralmente o adicional nos meses de férias e, simultaneamente, quantificou reflexos sobre o terço constitucional sem abater os meses em que houve descanso anual remunerado, gerando indevido bis in idem.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)254 · 9,0%

254 ações novas (9,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (37), TRF1 (28) e TJMT (26). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Ação de obrigação de fazer (7) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (6). O que as pessoas contam (nas 390 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (293), Pensão por morte de servidor (155) e Paridade com os servidores da ativa (59). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (335), Concessão / restabelecimento de benefício (295), Obrigação de fazer (48) e Repetição do indébito / devolução em dobro (40). Quem entra com a ação: 249 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), IPREV (16) e Estado de São Paulo (10). Como a Justiça decidiu nas 528 decisões de mérito publicadas: 130 procedente, 82 parcialmente procedente, 98 improcedente, 43 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 151 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Estadual 14.250 de 18 de fevereiro de 2020, que alterou o artigo 56 da Lei Estadual 11.357/2009, estabeleceu prazo de 180 dias para a concessão da aposentadoria requerida pelo servidor.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia208 · 7,4%

208 ações novas (7,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (40), TJSP (35) e TJMT (31). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (36), Ação ordinária (21) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (6). O que as pessoas contam (nas 447 publicações que descrevem o caso): Férias não gozadas (279) e Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (252). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (154), Repetição do indébito / devolução em dobro (61), Verbas trabalhistas (32) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 208 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (50), Município de Várzea Grande (35) e Estado da Bahia (21). Como a Justiça decidiu nas 263 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 83 parcialmente procedente, 10 improcedente, 30 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Isso porque o Estado do Amapá editou a Lei Estadual nº 1.724/2012, a qual assegura expressamente ao contratado por tempo determinado o direito ao saldo salarial, 13º salário e férias (integrais ou proporcionais) acrescidas do terço constitucional quando da rescisão do vínculo contratual, consoante prevê o seu art. 14, § 2º.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)199 · 7,1%

199 ações novas (7,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (36), TJRN (21) e TJMT (18). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (29), Ação ordinária (14) e Ação de obrigação de fazer (10). O que as pessoas contam (nas 334 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (189), Contesta questão da prova ou a nota (162), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (67) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (56). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (304), Obrigação de fazer (52), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (24) e Concessão / restabelecimento de benefício (19). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (29), Ministério Público do Estado da Bahia (16) e Município de Itaberaba (13). Como a Justiça decidiu nas 259 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 18 parcialmente procedente, 68 improcedente, 23 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Inexiste direito subjetivo à nomeação imediata, por se tratar de candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto, nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral do STF, sendo assegurado, contudo, o direito à reserva da próxima vaga.”

Progressão / promoção / enquadramento171 · 6,1%

171 ações novas (6,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (41), TJSP (29) e TJRR (16). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Ação de cobrança de diferença salarial (8) e Ação ordinária (6). O que as pessoas contam (nas 365 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (250) e Promoção ou reenquadramento (205). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (127), Obrigação de fazer (81), Danos morais (31) e Concessão / restabelecimento de benefício (10). Quem entra com a ação: 171 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (14), Município de Várzea Grande (13) e Estado do Amazonas (10). Como a Justiça decidiu nas 237 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 61 parcialmente procedente, 23 improcedente, 7 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 49 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte128 · 4,5%

128 ações novas (4,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (81), TJRN (15) e TJCE (4). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Ação ordinária (4) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 257 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (251) e Sexta-parte (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (73), Obrigação de fazer (53), Repetição do indébito / devolução em dobro (27) e Concessão / restabelecimento de benefício (27). Quem entra com a ação: 128 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (6), Município de Campinas (3) e Camprev (2). Como a Justiça decidiu nas 167 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 35 parcialmente procedente, 28 improcedente, 6 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A municipalidade demandada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, porquanto somente sustentou de forma genérica a carência de prova quanto pedido de gratificação por tempo de serviço. 05.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)126 · 4,5%

126 ações novas (4,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (51), TJRS (19) e TJRN (14). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (8), Ação de cobrança (7) e Ação que versa sobre o piso nacional do magistério (4). O que as pessoas contam (nas 157 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (150), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (5) e Piso da enfermagem (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (50), Obrigação de fazer (43), Verbas trabalhistas (13) e Danos morais (13). Quem entra com a ação: 126 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (26), Município de Salvador (3) e Município de Itabuna (2). Como a Justiça decidiu nas 130 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 17 parcialmente procedente, 19 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor108 · 3,8%

108 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TRF5 (50), TJSP (36) e TJRN (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária de cobrança (4), Ação de cobrança (3) e Ação cível (2). O que as pessoas contam (nas 128 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (125), Revisão geral anual não concedida (50) e Corte pelo teto / abate-teto (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (79), Obrigação de fazer (57), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Danos morais (10). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Teolandia (43), Estado da Bahia (7) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 126 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 7 parcialmente procedente, 57 improcedente, 16 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4.”

Insalubridade / periculosidade do servidor61 · 2,2%

61 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (33), TJCE (5) e TJRO (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de cobrança de adicional de insalubridade (2). O que as pessoas contam (nas 114 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (108) e Adicional de periculosidade (8). O que se pede: Verbas trabalhistas (103), Tutela de urgência / liminar (35), Obrigação de fazer (18) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 61 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Município de Guarulhos (4) e Município de Borba (2). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 10 parcialmente procedente, 8 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante o direito ao adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas.”

Desvio de função / jornada / horas extras do servidor55 · 2,0%

55 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (28), TJSP (7) e TJAP (3). Como as ações se chamam: Ação ordinária (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação de cobrança (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (88), Tutela de urgência / liminar (53), Obrigação de fazer (35) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (53), Município de Tangará da Serra (2) e Estado do Amazonas (1). Como a Justiça decidiu nas 92 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 6 parcialmente procedente, 13 improcedente, 5 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral), fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'.”

📈 Já são ações em massa

• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 738 ações em 21 tribunais
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 254 ações em 22 tribunais
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 208 ações em 16 tribunais
• Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 199 ações em 22 tribunais
• Progressão / promoção / enquadramento: 171 ações em 21 tribunais
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 128 ações em 17 tribunais
• Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 126 ações em 12 tribunais
• Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 108 ações em 13 tribunais
• Insalubridade / periculosidade do servidor: 61 ações em 13 tribunais
• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 55 ações em 13 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

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Nada no dia.

399 das 2.819 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito tributário641 ações novas · 1.088 decisões

No dia, 641 ações novas de direito tributário chegaram a 22 tribunais, com 1.088 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 155 ações.

Ações por tribunal

TJSP 186TRF1 94TRF3 86TRF5 59TJBA 52TJMT 18TJPI 17TJRN 14TJRS 14TJAM 13TJCE 12TJES 12TJSC 11TJMA 10TJPB 10TJRO 9TJAP 8TJDFT 6TJPE 5TJPA 2TJRR 2TJAL 1Brasil 641

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Isenção de IR por doença grave / IRPF155 · 24%

155 ações novas (24% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (46), TRF5 (28) e TRF1 (18). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (11), Mandado de segurança (9) e Ação cível (6). O que as pessoas contam (nas 127 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (96) e IR sobre verba indenizatória (36). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (121), Repetição do indébito / devolução em dobro (116), Danos morais (39) e Repetição / restituição de tributo (37). Quem entra com a ação: 147 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (14), Estado do Amazonas (4) e Município de Coari (4). Como a Justiça decidiu nas 151 decisões de mérito publicadas: 60 procedente, 17 parcialmente procedente, 24 improcedente, 8 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Afirma que preenche os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados na fonte nos últimos cinco anos (desde março de 2021).”

Anulação de auto de infração / lançamento78 · 12%

78 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (56), TRF1 (6) e TRF3 (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação anulatória de débito fiscal (3) e Ação anulatória de débito fiscal com pedidos de tutela provisória de evidência e (1). O que as pessoas contam (nas 78 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (78). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (89), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (26), Inexistência / inexigibilidade de débito (15) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Estado de São Paulo (3) e Município de Camaçari (2). Como a Justiça decidiu nas 84 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 6 parcialmente procedente, 11 improcedente, 7 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1156023-84.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - [pessoa física] - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,.”

Restituição / compensação67 · 10%

67 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (18), TJBA (11) e TRF5 (10). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (8), Ação de repetição de indébito tributário (5) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (5). O que as pessoas contam (nas 222 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (222). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (157), Repetição / restituição de tributo (103), Tutela de urgência / liminar (98) e Inexistência / inexigibilidade de débito (47). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (14), Estado da Bahia (6) e Estado de São Paulo (5). Como a Justiça decidiu nas 183 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 29 parcialmente procedente, 18 improcedente, 20 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O contribuinte que paga tributo indevido tem direito à restituição das quantias, conforme preceitua o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime50 · 7,8%

50 ações novas (7,8% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (26), TRF3 (12) e TRF5 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (34), Mandado de segurança preventivo (3) e Ação anulatória de débito fiscal (2). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Exclusão do Simples ou de parcelamento (63) e Certidão negativa negada (35). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (25), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 11 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (3), Fazenda Nacional (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 3 parcialmente procedente, 6 improcedente, 11 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, não constituído o crédito, legítimo o direito à Certidão Negativa de Débito. 4.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)43 · 6,7%

43 ações novas (6,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJCE (5) e TJBA (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (18), Ação anulatória de débito fiscal (3) e Procedimento especial da fazenda pública (2). O que as pessoas contam (nas 38 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (22), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (14) e ICMS de combustíveis ou alíquota (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (66), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15) e Repetição do indébito / devolução em dobro (15). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), Estado de São Paulo (8) e Ministério Público do Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 10 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido.

IPTU / ITBI / taxas municipais37 · 5,8%

37 ações novas (5,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (16), TJBA (6) e TJPB (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (1). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (55), ITBI sobre valor maior que o da compra (27) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22), Inexistência / inexigibilidade de débito (16) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Camaçari (5), Município de São Paulo (5) e Município de SÃO Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.”

PIS/COFINS33 · 5,1%

33 ações novas (5,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (19), TRF1 (10) e TRF5 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (24), Mandado de segurança preventivo (2) e Ação de procedimento comum (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (114), Inexistência / inexigibilidade de débito (25), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15) e Repetição / restituição de tributo (15). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 31 empresas ou entidades. Mais processados: Espaço Personnalite (1), QB Indústria de Plasticos (1) e WLD Propaganda e Publicidade (1). Como a Justiça decidiu nas 180 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 4 parcialmente procedente, 8 improcedente, 38 recurso provido, 52 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em sua apelação, a União defende a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais discutidos, discorre sobre o conceito de receita e a natureza dos créditos presumidos de ICMS e sustenta, quanto aos demais benefícios, a aplicação do Tema 1.182 do STJ e a necessidade de observância dos requisitos legais.”

Isenção / imunidade24 · 3,7%

24 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (3), TJPI (3) e TJRO (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (2) e Ação declaratória de isenção de IPVA (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (48), Repetição do indébito / devolução em dobro (15), Concessão / restabelecimento de benefício (10) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (8). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (2), Município de Salvador (2) e 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares (2). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 11 parcialmente procedente, 9 improcedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão, investigar se o tributo repercute economicamente. 6.”

IPVA21 · 3,3%

21 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (9), TJAM (2) e TJBA (2). Como as ações se chamam: Ação declaratória de negativa de propriedade e inexistência de relação jurídico (1), Ação declaratória de direito à isenção de IPVA (1) e Ação declaratória de isenção do imposto sobre veículos automotores - IPVA (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (15) e IPVA de veículo vendido ou roubado (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (8), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (3), Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (2) e Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (2). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do direito à isenção do IPVA em razão do transtorno do espectro autista A Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, no art. 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Contribuições previdenciárias e sobre folha21 · 3,3%

21 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (10), TJBA (5) e TRF1 (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (2), Mandado de segurança (2) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (1). O que as pessoas contam (nas 29 publicações que descrevem o caso): Contribuição acima do teto (20) e Contribuição sobre verbas indenizatórias (9). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (22), Tutela de urgência / liminar (21) e Danos morais (16). Quem entra com a ação: 17 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (7), Fazenda Nacional (3) e Município de Salvador (2). Como a Justiça decidiu nas 72 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo.”

📈 Já são ações em massa

• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 155 ações em 17 tribunais
• Anulação de auto de infração / lançamento: 78 ações em 11 tribunais
• Restituição / compensação: 67 ações em 12 tribunais
• Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 50 ações em 7 tribunais
• ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 43 ações em 16 tribunais
• IPTU / ITBI / taxas municipais: 37 ações em 13 tribunais
• Isenção / imunidade: 24 ações em 14 tribunais
• IPVA: 21 ações em 9 tribunais
• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 21 ações em 6 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

75 das 641 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito nas redes sociais507 ações novas · 159 decisões

No dia, 507 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 21 tribunais, com 159 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 122 ações.

Ações por tribunal

TJBA 126TJAM 73TJMT 48TJSC 46TJRS 40TJPE 31TJES 25TJDFT 24TJRN 20TJAL 14TJPB 10TJMA 9TJPA 8TJPI 8TJCE 7TJMG 5TJRR 5TJAP 3TJRO 2TJSP 2TRF1 1Brasil 507

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Conta suspensa/desativada pela plataforma122 · 24%

122 ações novas (24% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (18), TJMT (17) e TJES (14). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (42), Procedimento do juizado especial cível (4) e Pedido de tutela provisória de urgência (2). O que as pessoas contam (nas 172 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (155), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (88) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (150), Danos morais (129), Obrigação de fazer (99) e Inversão do ônus da prova (44). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (93), Facebook Serviços Online do Brasil (50) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (8). Como a Justiça decidiu nas 85 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 34 parcialmente procedente, 5 improcedente, 4 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da desativação da conta A desativação foi indevida e configura falha na prestação do serviço.”

Conta hackeada/invadida — recuperação14 · 2,8%

14 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (7), TJAM (2) e TJAP (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Ação de indenização por danos morais (3) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (12), Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (4) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (21), Tutela de urgência / liminar (18), Obrigação de fazer (16) e Inversão do ônus da prova (13). Quem entra com a ação: 11 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (15), Facebook Serviços Online do Brasil (5) e Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso desprovido.

Golpe pelo WhatsApp/rede social9 · 1,8%

9 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (3), TJMT (2) e TJBA (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de produção antecipada de provas (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Danos morais (11), Obrigação de fazer (10) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (9), Facebook Serviços Online do Brasil (8) e Telefônica Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso desprovido.

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório6 · 1,2%

6 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJDFT (2), TJAL (1) e TJPE (1). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Divulgação de imagens íntimas (3) e Postagem ofensiva ou difamatória (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Danos morais (8), Remoção de conteúdo (5) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: João V. S. Braga (2), Bytedance Brasil Tecnologia (2) e Facebook Serviços Online do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso desprovido.

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)5 · 1,0%

5 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1), TJDFT (1) e TJES (1). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (5), Obrigação de fazer (3) e Verbas trabalhistas (2). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (4), Facebook Serviços Online do Brasil (3) e Econsulttreinamento e Consultoria (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.

[Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).

Perfil falso / uso indevido de imagem1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (1). Como as ações se chamam: Ação de produção antecipada de provas (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1) e Remoção de conteúdo (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 122 ações em 19 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Conta hackeada/invadida — recuperação: 6 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 7 tribunais
• Golpe pelo WhatsApp/rede social: 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 tribunais
• Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil): 3 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 tribunais

349 das 507 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Planos de saúde1.261 ações novas · 1.059 decisões

No dia, 1.261 ações novas de planos de saúde chegaram a 24 tribunais, com 1.059 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 231 ações.

Ações por tribunal

TJBA 264TJPE 223TJDFT 90TJRS 84TJRN 78TJMT 72TJAM 67TJCE 65TJAL 59TJMA 45TJES 41TJPB 39TJSC 38TJRO 19TJPI 16TJRR 14TJSP 12TRF5 8TJMG 7TJPA 6TRF3 6TRF1 4TJAP 3TJPR 1Brasil 1.261

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Internação / urgência / carência231 · 18%

231 ações novas (18% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (48), TJPE (47) e TJCE (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (101), Ação ordinária de obrigação de fazer (4) e Ação revisional de contrato de plano de saúde (3). O que as pessoas contam (nas 428 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (412), Internação ou UTI negada (87), Urgência negada por carência (55), Nome negativado (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (453), Obrigação de fazer (289), Danos morais (225) e Custeio / cobertura de tratamento (102). Quem entra com a ação: 196 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (39), Hapvida Assistência Médica (31) e Bradesco Saúde (20). Como a Justiça decidiu nas 249 decisões de mérito publicadas: 46 procedente, 50 parcialmente procedente, 14 improcedente, 15 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 103 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diferentemente da hipótese do Tema 1.032/STJ, não há falar em coparticipação quando é o próprio usuário quem está arcando com as despesas de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, ante a inércia da operadora em indicar o profissional assistente.6.”

Exames e tratamentos negados89 · 7,1%

89 ações novas (7,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (22), TJPE (12) e TJAL (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Embargos de declaração (3) e Ação ordinária de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 219 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (161), Exame negado (148) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (128), Danos morais (102), Custeio / cobertura de tratamento (93) e Obrigação de fazer (85). Quem entra com a ação: 81 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (16), Bradesco Saúde (12) e Cooperativa Central (8). Como a Justiça decidiu nas 165 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 27 parcialmente procedente, 3 improcedente, 17 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 79 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, estabeleceu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido, sendo necessária a presença de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão superior ao mero aborrecimento.”

Reajuste (faixa etária / anual)76 · 6,0%

76 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (25), TJBA (19) e TJAL (9). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (10), Ação de obrigação de fazer (5) e Ação revisional de contrato (3). O que as pessoas contam (nas 132 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (108) e Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (84). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (136), Revisão contratual / de juros (76), Repetição do indébito / devolução em dobro (62) e Obrigação de fazer (40). Quem entra com a ação: 62 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (22), Bradesco Saúde (18) e Bradesco Saúde (14). Como a Justiça decidiu nas 103 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 18 parcialmente procedente, 10 improcedente, 11 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a adoção provisória desses percentuais justifica-se excepcionalmente, diante dos indícios de possível abusividade, da ausência de demonstração técnica dos reajustes e da necessidade de preservar o equilíbrio da relação contratual até que seja possível apurar os índices efetivamente adequados.”

Cirurgia / procedimento negado56 · 4,4%

56 ações novas (4,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (10), TJPE (8) e TJES (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (19), Ação de indenização por danos materiais e morais (4) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 130 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (126), Material ou prótese negados (87), Negativa por não estar no rol da ANS (12) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (107), Danos morais (82), Obrigação de fazer (72) e Custeio / cobertura de tratamento (56). Quem entra com a ação: 52 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Cooperativa Central (9), SUL América Companhia de Seguro Saúde (6) e Bradesco Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 85 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 19 parcialmente procedente, 6 improcedente, 8 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, havendo previsão de cobertura da doença no contrato, a operadora de plano de saúde não pode estipular qual modalidade cirúrgica ou material deve ser empregado na intervenção, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao artigo 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)42 · 3,3%

42 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (11), TJBA (5) e TJMT (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação de reparação por danos morais (1) e Ação de conhecimento sob o rito comum (1). O que as pessoas contam (nas 68 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (51), Atendimento fora da rede / reembolso (31), Coparticipação nas terapias (15) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (80), Obrigação de fazer (63), Danos morais (59) e Custeio / cobertura de tratamento (38). Quem entra com a ação: 37 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (9), Hapvida Assistência Médica (8) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (4). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 17 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso presente, verifico que a demanda em análise refere-se à possível existência de abusividade dos valores cobrados a título de coparticipação do plano de saúde. 10.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)38 · 3,0%

38 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (8), TJCE (5) e TJDFT (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (10), Ação de indenização por danos materiais e morais (3) e Procedimento comum cível (1). O que as pessoas contam (nas 42 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (26), Remédio de alto custo / uso domiciliar (12), Remédio fora da bula (off-label) (5) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Obrigação de fazer (40), Danos morais (37) e Custeio / cobertura de tratamento (34). Quem entra com a ação: 36 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (7), Cooperativa Central (3) e Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (3). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 8 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Acrescentou que o empregado ajuizou a ação nº 0255408-44.2023.8.06.0001, na qual foi proferida sentença reconhecendo a abusividade da coparticipação sobre o medicamento Revolade e determinando seu fornecimento integral pela operadora, sem a cobrança do percentual de 30%.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano35 · 2,8%

35 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (6), TJMT (6) e TJMA (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de execução de título extrajudicial (1) e Ação de rescisão contratual (1). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Plano cancelado por atraso / sem aviso (32), Cancelamento de plano coletivo pela operadora (27), Plano cancelado durante tratamento (12), Falha ou demora na prestação do serviço (8) e Nome negativado (5). O que se pede: Danos morais (49), Tutela de urgência / liminar (47), Obrigação de fazer (27) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), TIM (4) e Cooperativa Central (3). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 16 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Entretanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, uma vez que o mero inadimplemento contratual, ainda que caracterizado por atraso ou cancelamento de voo, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa.”

Execução de dívida (título extrajudicial)18 · 1,4%

18 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (4), TJBA (3) e TJAL (2). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (1), Apelação (1) e Execução (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (1), Patrimonial Ribeiro (1) e Plansul (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 3 recurso desprovido.

Reembolso / rede credenciada14 · 1,1%

14 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (4), TJDFT (3) e TJAL (2). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (1), Ação de reparação de danos materiais e morais (1) e Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da recusa de reembol (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Pedido negado na via administrativa (1), Nome negativado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (25), Tutela de urgência / liminar (18), Danos materiais (15) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 13 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Unimed Barra do Garcas Cooperativa de Trabalho Médico (4), SUL América Companhia de Seguro Saúde (4) e Bradesco Saúde (3). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 8 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sem embargo da validade abstrata da estipulação de tabelas de reembolso em contratos de plano de saúde fora da rede credenciada, a eficácia de referida limitação perante o usuário subordina-se à observância dos princípios da transparência e do dever de informação, expressamente assegurados nos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.”

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria13 · 1,0%

13 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (4), TJRS (3) e TJAL (1). Como as ações se chamam: Ação sob o procedimento comum (1), Ação penal pública incondicionada (1) e Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (6), Obrigação de fazer (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 9 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (3), Unimed Manaus - Cooperativa de Trabalho Médico (1) e Unimed Seguros Saúde (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 5 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Internação / urgência / carência: 231 ações em 21 tribunais
• Exames e tratamentos negados: 89 ações em 16 tribunais
• Reajuste (faixa etária / anual): 76 ações em 14 tribunais
• Cirurgia / procedimento negado: 56 ações em 16 tribunais
• TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 42 ações em 14 tribunais
• Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 38 ações em 14 tribunais
• Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 35 ações em 14 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

597 das 1.261 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Bancário20.233 ações novas · 15.623 decisões

No dia, 20.233 ações novas de bancário chegaram a 25 tribunais, com 15.623 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi revisional de juros / financiamento, com 1.498 ações.

Ações por tribunal

TJAM 2.682TJBA 2.569TJRS 2.399TJSC 1.683TJCE 1.360TJMT 1.258TJPI 1.118TJMA 955TJAL 878TJRN 803TJPE 766TJDFT 701TJPB 594TJRO 496TJES 488TRF1 282TJPA 275TJSP 251TJMG 178TRF5 142TJRR 140TJAP 126TRF3 71TJAC 9TJPR 9Brasil 20.233

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Revisional de juros / financiamento1.498 · 7,4%

1.498 ações novas (7,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (552), TJBA (182) e TJMT (91). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (93), Ação revisional de contrato (45) e Ação revisional (38). O que as pessoas contam (nas 2.231 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.079), Capitalização de juros / tabela Price (790), Empréstimo pessoal com juros altos (680), Financiamento de veículo (518) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (257). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.068), Tutela de urgência / liminar (1.699), Repetição do indébito / devolução em dobro (970) e Danos morais (703). Quem entra com a ação: 1.345 pessoas físicas e 104 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (201), Banco Bradesco (152) e Banco do Brasil (144). Como a Justiça decidiu nas 2.384 decisões de mérito publicadas: 175 procedente, 369 parcialmente procedente, 308 improcedente, 356 recurso provido, 265 recurso parcialmente provido, 911 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No mérito, no que concerne aos juros remuneratórios, a parte autora sustenta a abusividade da taxa pactuada, aduzindo que a incidência mensal seria de 2,57% ao mês, a qual superaria a taxa média de mercado de 1,67% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)1.443 · 7,1%

1.443 ações novas (7,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (259), TJRS (197) e TJMT (165). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (357), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (67) e Ação de busca e apreensão de veículo (16). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (34), Contrato que a pessoa diz não ter feito (32), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (680), Usucapião / posse (47), Exclusão de negativação (10) e Obrigação de fazer (5). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 1.216 empresas ou entidades. Mais processados: Moura & Silva Transportes de Cargas (2), A. G. Simoes (2) e TM Drogaria (1). Como a Justiça decidiu nas 200 decisões de mérito publicadas: 51 procedente, 3 improcedente, 44 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 93 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece como requisitos para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora e a apresentação do contrato de alienação fiduciária.3.”

Execução de dívida (título extrajudicial)900 · 4,4%

900 ações novas (4,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (226), TJRS (172) e TJMT (117). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (71), Ação de execução de título extrajudicial (46) e Embargos de declaração (4). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (8), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (62), Verbas trabalhistas (4), Concessão / restabelecimento de benefício (4) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 156 pessoas físicas e 725 empresas ou entidades. Mais processados: Consgraf Construções e Impressoes (2), Andreia Balbino de Moraes (2) e Auto Posto Carango (1). Como a Justiça decidiu nas 210 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 42 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 147 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso de execução fundada em nota promissória, o prazo prescricional é de Três anos, conforme estabelece o Art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, em harmonia com a legislação cambial específica.”

Cartão consignado RMC/RCC662 · 3,3%

662 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (85), TJRS (78) e TJCE (62). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (32), Ação declaratória de nulidade contratual (31) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (25). O que as pessoas contam (nas 744 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (438), Falta de informação clara no contrato (161), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (116), Pede conversão em empréstimo comum (100) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (70). O que se pede: Danos morais (729), Tutela de urgência / liminar (571), Repetição do indébito / devolução em dobro (534) e Inexistência / inexigibilidade de débito (309). Quem entra com a ação: 637 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (174), Banco PAN (88) e Banco Agibank (36). Como a Justiça decidiu nas 326 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 53 parcialmente procedente, 71 improcedente, 45 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 107 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em face da inversão do ônus da prova outorgada no item 8, cabia à requerida demonstrar de forma cabal a existência e a legalidade das operações bancárias que deram esteio aos 24 débitos na conta da requerente (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC).”

Negativação indevida575 · 2,8%

575 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (114), TJMT (90) e TJAL (47). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (70), Ação de obrigação de fazer (26) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (18). O que as pessoas contam (nas 867 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (370), Nome negativado (303), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (162), Negativação de dívida já paga ou prescrita (113) e Fraude com uso dos dados da pessoa (76). O que se pede: Danos morais (683), Tutela de urgência / liminar (641), Inexistência / inexigibilidade de débito (521) e Inversão do ônus da prova (227). Quem entra com a ação: 507 pessoas físicas e 46 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (76), Serasa (56) e Banco do Brasil (44). Como a Justiça decidiu nas 587 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 142 parcialmente procedente, 107 improcedente, 46 recurso provido, 63 recurso parcialmente provido, 158 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o Autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativação tida como indevida.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)532 · 2,6%

532 ações novas (2,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJDFT (61), TJMT (59) e TJBA (52). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (26), Ação declaratória de inexistência de débito (22) e Ação de obrigação de fazer (20). O que as pessoas contam (nas 620 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (444), Pede que o banco devolva por falha de segurança (91), Desconto não autorizado em benefício ou salário (68), Golpe da falsa central / falso funcionário (52) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (32). O que se pede: Danos morais (585), Tutela de urgência / liminar (539), Danos materiais (269) e Inexistência / inexigibilidade de débito (253). Quem entra com a ação: 428 pessoas físicas e 52 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (108), NU Pagamentos (31) e Banco do Brasil (31). Como a Justiça decidiu nas 558 decisões de mérito publicadas: 63 procedente, 123 parcialmente procedente, 103 improcedente, 55 recurso provido, 51 recurso parcialmente provido, 163 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tratando-se de alegação de fraude em ambiente eletrônico e tendo havido a inversão do ônus da prova, competia ao fornecedor demonstrar a higidez do serviço, a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu.”

Cartão de crédito531 · 2,6%

531 ações novas (2,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (76), TJSC (75) e TJMT (46). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Ação declaratória de inexistência de débito (21) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (8). O que as pessoas contam (nas 328 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (131), Desconto não autorizado em benefício ou salário (59), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (40), Contrato que a pessoa diz não ter feito (30) e Nome negativado (30). O que se pede: Danos morais (387), Tutela de urgência / liminar (350), Repetição do indébito / devolução em dobro (191) e Inexistência / inexigibilidade de débito (182). Quem entra com a ação: 455 pessoas físicas e 53 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (62), Banco do Brasil (23) e Banco BMG (14). Como a Justiça decidiu nas 367 decisões de mérito publicadas: 81 procedente, 85 parcialmente procedente, 60 improcedente, 28 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em síntese, alega a parte autora que jamais solicitou ou autorizou o envio dos cartões de créditos, pelo banco réu, tampouco os desbloqueou, de modo que a cobrança da anuidade a eles atrelada mostra-se abusiva e indevida. 2.”

Tarifas e seguros (venda casada)489 · 2,4%

489 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (118), TJMA (90) e TJCE (53). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (24), Ação declaratória de inexistência de débito (22) e Procedimento comum cível (19). O que as pessoas contam (nas 927 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (563), Conta usada só para receber benefício (350), Seguro não contratado descontado na conta (344), Desconto não autorizado em benefício ou salário (69) e Título de capitalização embutido (40). O que se pede: Danos morais (767), Repetição do indébito / devolução em dobro (713), Tutela de urgência / liminar (537) e Inexistência / inexigibilidade de débito (399). Quem entra com a ação: 429 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (268), Banco do Brasil (43) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (25). Como a Justiça decidiu nas 610 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 188 parcialmente procedente, 110 improcedente, 41 recurso provido, 51 recurso parcialmente provido, 143 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, prática abusiva denominada venda casada.”

Descontos em benefício do INSS466 · 2,3%

466 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (94), TJCE (61) e TJBA (53). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (56), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (29) e Ação declaratória de nulidade contratual (23). O que as pessoas contam (nas 953 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (500), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (212), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (174), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (164) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (52). O que se pede: Danos morais (877), Repetição do indébito / devolução em dobro (833), Tutela de urgência / liminar (710) e Inexistência / inexigibilidade de débito (616). Quem entra com a ação: 446 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (92), Banco PAN (55) e Banco C6 Consignado (53). Como a Justiça decidiu nas 642 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 136 parcialmente procedente, 151 improcedente, 62 recurso provido, 55 recurso parcialmente provido, 168 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em exame, cumpre afastar a tese de prescrição, porquanto os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ostentam natureza de trato sucessivo, renovando-se a cada abatimento mensal efetuado.”

Consignado de servidor (folha de pagamento)227 · 1,1%

227 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (99), TJCE (24) e TJBA (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Ação declaratória de inexistência de débito (4) e Ação declaratória de nulidade (3). O que as pessoas contam (nas 159 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (152), Nome negativado (15), Contrato que a pessoa diz não ter feito (6), Cobrança indevida (5) e Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (145), Danos morais (108), Repetição do indébito / devolução em dobro (85) e Inexistência / inexigibilidade de débito (54). Quem entra com a ação: 174 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (14), Banco do Brasil (13) e Banco Santander (brasil) (9). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 20 parcialmente procedente, 16 improcedente, 13 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A impossibilidade operacional ou eventual mora no repasse dos valores consignados pela fonte pagadora (Município) consubstancia genuíno fortuito interno intrínseco ao risco do empreendimento financeiro (art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479/STJ), não podendo o banco transladar essa carga onerosa aos ombros da mutuária.”

📈 Já são ações em massa

• Revisional de juros / financiamento: 1.498 ações em 24 tribunais
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 1.443 ações em 21 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 900 ações em 20 tribunais
• Cartão consignado RMC/RCC: 662 ações em 22 tribunais
• Negativação indevida: 575 ações em 22 tribunais
• Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 532 ações em 24 tribunais
• Cartão de crédito: 531 ações em 21 tribunais
• Tarifas e seguros (venda casada): 489 ações em 21 tribunais
• Descontos em benefício do INSS: 466 ações em 23 tribunais
• Consignado de servidor (folha de pagamento): 227 ações em 19 tribunais

🌱 Estão surgindo

• [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]: 49 hoje, contra média de 1,1 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Juros, refinanciamento e portabilidade: 127 decisões favoráveis e 96 contrárias no dia; ainda 130 ações novas; 18 tribunais
• Recuperação judicial e falência (créditos): 29 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 118 ações novas; 13 tribunais
• Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 4 tribunais
• Seguro: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 2 tribunais
• Curatela / interdição: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 tribunais
• Cédula de Crédito Bancário: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 tribunais

11.147 das 20.233 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Consumidor em geral13.968 ações novas · 5.899 decisões

No dia, 13.968 ações novas de consumidor em geral chegaram a 25 tribunais, com 5.899 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 1.199 ações.

Ações por tribunal

TJBA 2.774TJAM 1.325TJSP 1.180TJRS 1.076TJPE 1.010TJMT 972TJSC 805TJMA 735TJDFT 734TJCE 636TJRN 452TJRO 360TJES 349TJAL 344TJPI 342TJPB 274TJMG 130TJAP 109TJRR 88TJPA 85TRF1 79TRF5 64TRF3 24TJPR 18TJAC 3Brasil 13.968

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Transporte aéreo (voo, bagagem)1.199 · 8,6%

1.199 ações novas (8,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (185), TJAM (139) e TJSC (99). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (53), Ação de indenização por danos materiais e morais (38) e Ação de indenização por danos morais e materiais (16). O que as pessoas contam (nas 633 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (390), Perda de conexão (251), Bagagem extraviada ou danificada (120), Voo cancelado (100) e Overbooking / impedido de embarcar (49). O que se pede: Danos morais (717), Danos materiais (389), Tutela de urgência / liminar (333) e Inversão do ônus da prova (200). Quem entra com a ação: 1.039 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (265), GOL Linhas Aereas (199) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (160). Como a Justiça decidiu nas 483 decisões de mérito publicadas: 87 procedente, 226 parcialmente procedente, 45 improcedente, 12 recurso provido, 41 recurso parcialmente provido, 72 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré não demonstrou, ademais, que o modo de acondicionamento dos itens tenha dado causa ao extravio ou rompido o nexo de causalidade (art. 14, § 3.º, do CDC).”

Compras / produto com defeito / e-commerce1.024 · 7,3%

1.024 ações novas (7,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (142), TJMT (119) e TJDFT (90). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (46), Embargos de declaração (26) e Ação de indenização por danos materiais e morais (17). O que as pessoas contam (nas 860 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (519), Garantia ou assistência técnica negada (209), Produto não entregue (59), Compra cancelada ou estorno não feito (52) e Golpe em compra pela internet (43). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (767), Danos morais (594), Danos materiais (355) e Inversão do ônus da prova (243). Quem entra com a ação: 741 pessoas físicas e 145 empresas ou entidades. Mais processados: Boticario Produtos de Beleza (18), Lojas Riachuelo (13) e Grupo Casas Bahia (12). Como a Justiça decidiu nas 921 decisões de mérito publicadas: 110 procedente, 209 parcialmente procedente, 87 improcedente, 95 recurso provido, 82 recurso parcialmente provido, 338 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, conclui-se que os réus não consertaram o produto no trintídio legal, a despeito de ter devolvido o produto à consumidora ainda nesse prazo, circunstância a ensejar a restituição da quantia paga, tal como disposto no art. 18, §1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)548 · 3,9%

548 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (230), TJCE (57) e TJRS (37). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (11), Mandado de segurança (11) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 220 publicações que descrevem o caso): Cobrança de mensalidade indevida (85), Diploma ou certificado não entregue (80), Vaga em creche ou escola pública (47), Curso cancelado ou não reconhecido (30) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (21). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (274), Danos morais (75), Obrigação de fazer (61) e Inversão do ônus da prova (46). Quem entra com a ação: 488 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (13), Editora e Distribuidora Educacional (6) e Worldwide Destinations Bahia Empreendimentos e Participações (5). Como a Justiça decidiu nas 201 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 24 parcialmente procedente, 27 improcedente, 22 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 95 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A reiteração de comunicações de conteúdo intimidatório, associada à cobrança de valor não justificado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).”

Seguros544 · 3,9%

544 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (88), TJMT (68) e TJAL (50). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Ação de cobrança de indenização securitária (9) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (9). O que as pessoas contam (nas 330 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (131), Seguro descontado sem contratação (121), Seguro de vida / prestamista (113), Seguro de veículo (22) e Falha ou demora na prestação do serviço (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (266), Danos morais (258), Repetição do indébito / devolução em dobro (139) e Inexistência / inexigibilidade de débito (103). Quem entra com a ação: 442 pessoas físicas e 41 empresas ou entidades. Mais processados: Mapfre Seguros Gerais (23), Facta Seguradora (21) e HDI Seguros (21). Como a Justiça decidiu nas 391 decisões de mérito publicadas: 46 procedente, 96 parcialmente procedente, 71 improcedente, 26 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 121 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia envolve ação de cobrança de indenização por cobertura de morte de filho em seguro de vida em grupo, com invocação do Código de Defesa do Consumidor, dever de informação e interpretação mais favorável ao consumidor. 3.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)531 · 3,8%

531 ações novas (3,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (75), TJDFT (54) e TJMT (53). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (28), Ação de indenização por danos materiais e morais (15) e Ação de busca e apreensão (7). O que as pessoas contam (nas 230 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (109), Veículo com defeito de fábrica (60), Compra de veículo usado com problema (38), Consórcio de veículo (29) e Falha ou demora na prestação do serviço (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (351), Danos morais (256), Danos materiais (203) e Obrigação de fazer (109). Quem entra com a ação: 313 pessoas físicas e 167 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (8), BYD do Brasil (7) e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis (7). Como a Justiça decidiu nas 353 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 88 parcialmente procedente, 51 improcedente, 19 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 127 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, inexiste mora abusiva ou quebra substancial da boa-fé objetiva capaz de fundamentar violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, reputando-se hígido o adimplemento da obrigação de entrega do veículo pela ré.”

Telefonia / internet / TV381 · 2,7%

381 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJAM (66), TJDFT (45) e TJRS (43). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação anterior (11) e Ação declaratória de inexistência de débito (7). O que as pessoas contam (nas 132 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (48), Negativação pela operadora (42), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (29), Falha ou demora na prestação do serviço (15) e Cobrança indevida (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (149), Danos morais (142), Inexistência / inexigibilidade de débito (71) e Obrigação de fazer (68). Quem entra com a ação: 278 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (130), TIM (31) e OI - EM Recuperação Judicial (22). Como a Justiça decidiu nas 171 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 37 parcialmente procedente, 16 improcedente, 14 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a simples cobrança indevida ou o lançamento da proposta no ambiente do Serasa Limpa Nome não configura dano moral presumido.”

Execução de dívida (título extrajudicial)320 · 2,3%

320 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (112), TJSC (36) e TJBA (27). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (22), Ação de execução de título extrajudicial (11) e Embargos à execução (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Danos morais (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 203 empresas ou entidades. Mais processados: Larret Confeccoes (2), CDF Importação e Exportação (1) e Centro de Diagnóstico da Família (1). Como a Justiça decidiu nas 49 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 10 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido.

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)227 · 1,6%

227 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (39), TJDFT (38) e TJPE (32). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Mandado de segurança (3) e Ação ordinária (2). O que as pessoas contam (nas 180 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (111), Distrato e devolução do que foi pago (60), Atraso na entrega do imóvel (26), Defeitos na construção (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (146), Danos morais (66), Usucapião / posse (50) e Danos materiais (38). Quem entra com a ação: 163 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assiste (4), Construtora Tenda (3) e Ministério Público do Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 33 parcialmente procedente, 13 improcedente, 24 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 64 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO da Cláusula Quarta do contrato entabulado entre as partes no tocante à rescisão unilateral de pleno direito por impontualidade, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.766/1979.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)226 · 1,6%

226 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (149), TJPE (37) e TJDFT (14). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (9), Ação de busca e apreensão deduzida administradora de consórcio nacional honda lt (2) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Exclusão de negativação (4), Restabelecimento do serviço (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 140 empresas ou entidades. Mais processados: HSX Engenharia e Construções (1), Filipy de Jesus Brito (1) e Lunna Rebeca Comércio de Confeccoes (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Acidente (Art. 86)223 · 1,6%

223 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (223). Como as ações se chamam: Ação acidentária (2) e Ação previdenciária visando a concessão de auxílio-acidente (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112) e Concessão / restabelecimento de benefício (18). Quem entra com a ação: 223 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 improcedente, 7 recurso provido, 1 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 1.199 ações em 20 tribunais
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.024 ações em 24 tribunais
• Educação (mensalidade, curso, diploma): 548 ações em 21 tribunais
• Seguros: 544 ações em 23 tribunais
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 531 ações em 24 tribunais
• Telefonia / internet / TV: 381 ações em 20 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 320 ações em 21 tribunais
• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 227 ações em 21 tribunais
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 226 ações em 11 tribunais
• Viagens, turismo e eventos: 220 ações em 21 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Corte / suspensão do fornecimento: 102 decisões favoráveis e 62 contrárias no dia; ainda 110 ações novas; 18 tribunais
• Descontos associativos indevidos no benefício: 95 decisões favoráveis e 60 contrárias no dia; ainda 115 ações novas; 18 tribunais
• Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 40 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 11 tribunais
• Cobrança indevida: 69 decisões favoráveis e 48 contrárias no dia; ainda 123 ações novas; 17 tribunais
• Negativação pela concessionária: 30 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 60 ações novas; 16 tribunais
• Energia solar / compensação: 25 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 41 ações novas; 18 tribunais
• Cobrança excessiva / consumo incompatível: 22 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 13 tribunais
• Ligação nova / titularidade: 23 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 13 tribunais
• Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 36 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 16 tribunais
• Reintegração de posse: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 6 tribunais

6.658 das 13.968 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TRF59.007 ações novas · 4.127 decisões

O TRF5 recebeu 9.007 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 4.127 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.389 ações, 93%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 8.389Bancário do consumidor 130Servidor público 125Família e sucessões 105Direito civil 65Tributário 59Contas de energia 39Saúde pública (SUS) 38Consumidor 25Empréstimo consignado 12Plano de saúde 8Multa de trânsito 7Direito ambiental 5Total 9.007

As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)572 · 6,4%

572 ações novas (6,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (148), 8ª Vara Federal SE (40) e 13ª Vara Federal CE (34). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (36), Ação especial cível (10) e Embargos de declaração (4). O que as pessoas contam (nas 1.022 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (940), BPC para idoso (65 anos ou mais) (385), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (346) e Benefício cortado ou cessado (194). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (888), Tutela de urgência / liminar (351), Danos morais (39) e Revisão de benefício (17). Quem entra com a ação: 567 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (43), Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (2) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2). Como a Justiça decidiu nas 937 decisões de mérito publicadas: 107 procedente, 22 parcialmente procedente, 363 improcedente, 72 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 346 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No mérito, o benefício está condicionado à comprovação de idade (mais 65 anos de idade) ou possuir deficiência, sempre acrescido de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º8.742/93, cumulado com art.34 da Lei n.º10.741/03).”

Aposentadoria rural / segurado especial315 · 3,5%

315 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (81), 11ª Vara Federal AL (44) e 27ª Vara Federal CE (29). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (10), Pedido de salário-maternidade rural (6) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 316 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (270), Trabalho rural sem documentos formais (206) e Salário-maternidade rural (58). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (194), Tutela de urgência / liminar (96), Danos morais (4) e Revisão de benefício (4). Quem entra com a ação: 314 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1), Ceab-dj INSS (1) e Gerente Executivo Agência INSS Juazeiro do Norte CE (1). Como a Justiça decidiu nas 294 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 12 parcialmente procedente, 52 improcedente, 30 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 147 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O segurado que se encontra em gozo de aposentadoria mantém a qualidade de segurado perante a Previdência Social sem limite de prazo, conforme expressa disposição do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)163 · 1,8%

163 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (26), 14ª Vara Federal PE (17) e 9ª Vara Federal AL (15). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (20), Ação especial cível (9) e Ação especial cível previdenciária (7). O que as pessoas contam (nas 693 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (580), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (485), Benefício cortado (alta programada) (279), Doença ortopédica ou da coluna (153) e Doença psiquiátrica (42). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (560), Tutela de urgência / liminar (175), Obrigação de fazer (20) e Danos morais (10). Quem entra com a ação: 163 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (4) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 613 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 68 parcialmente procedente, 247 improcedente, 30 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 209 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “PROPRIAMENTE DITO Nos termos dos arts. 15, 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária exige qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais, quando cabível, e incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias. 1.”

Curatela / interdição90 · 1,0%

90 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 20ª Vara Federal PE (88), 27ª Vara Federal CE (1) e 1ª Vara Federal PE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Royal Distribuição (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

Revisão de benefício55 · 0,6%

55 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (31), 21ª Vara Federal CE (4) e 13ª Vara Federal RN (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação judicial (4) e Mandado de segurança individual (2). O que as pessoas contam (nas 96 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (80) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (64). O que se pede: Revisão de benefício (111), Tutela de urgência / liminar (45), Concessão / restabelecimento de benefício (22) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1) e Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Basic (1). Como a Justiça decidiu nas 91 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 5 parcialmente procedente, 5 improcedente, 24 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos, quais sejam, insalubres, penosos ou perigosos e desde que cumprida a carência exigida na lei de regência (Lei 8.213/91).”

Pensão por morte51 · 0,6%

51 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Federal AL (15), 29ª Vara Federal CE (12) e 9ª Vara Federal SE (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação de concessão de pensão por morte (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (57), Pensão negada à companheira (união estável) (41) e Qualidade de segurado do falecido (28). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (29), Tutela de urgência / liminar (27), Reconhecimento de vínculo (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 3 parcialmente procedente, 6 improcedente, 16 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o direito do(a) companheiro(a) à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com o(a) segurado(a) falecido(a), presumindo-se sua dependência econômica, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor50 · 0,6%

50 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal RN (40), 14ª Vara Federal PE (6) e 5ª Vara Federal SE (2). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (8) e Corte pelo teto / abate-teto (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (8), Obrigação de fazer (5), Tutela de urgência / liminar (5) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 50 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Isenção de IR por doença grave / IRPF28 · 0,3%

28 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Federal PE (14), 21ª Vara Federal PE (3) e 10ª Vara Federal PE (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (3), Ação de rito comum cível (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (14) e IR sobre verba indenizatória (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Repetição do indébito / devolução em dobro (14), Repetição / restituição de tributo (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (3). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (2), Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf (1) e Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No mérito, sustentou a estrita taxatividade do rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a necessidade de comprovação da alegada enfermidade por laudo oficial.”

Salário-maternidade26 · 0,3%

26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Federal RN (2), 27ª Vara Federal CE (2) e 3ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação especial (2) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 93 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (93). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (50), Tutela de urgência / liminar (26), Inexistência / inexigibilidade de débito (5) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2) e Gerente Executivo do INSS EM Natal (1). Como a Justiça decidiu nas 69 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 4 parcialmente procedente, 28 improcedente, 11 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para a concessão do benefício à segurada empregada, exige-se a comprovação da maternidade (parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção) e da qualidade de segurada na data do fato gerador, sendo dispensado o cumprimento de carência, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)26 · 0,3%

26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (18), 1ª Vara Federal PE (6) e 10ª Vara Federal RN (1). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (14), Pede que o banco devolva por falha de segurança (9), Golpe da falsa central / falso funcionário (3), Pedido negado na via administrativa (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Danos morais (16), Danos materiais (11), Tutela de urgência / liminar (6) e Inversão do ônus da prova (5). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (3), NU Pagamentos (2) e Banco do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.”

📈 Já são ações em massa

• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 572 ações em 67 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 315 ações em 46 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 163 ações em 45 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Curatela / interdição: 90 hoje, contra média de 12,4 nos 7 dias anteriores
• Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 50 hoje, contra média de 14,4 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Restituição / compensação: 35 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 7 varas e órgãos
• Revisão de benefício: 56 decisões favoráveis e 35 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 19 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 15 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 13 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 20 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
• Aposentadoria por idade: 25 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
• Aposentadoria especial / tempo especial: 29 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 10 varas e órgãos
• Medicamentos pelo SUS: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 14 varas e órgãos
• Locação / despejo: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 4 varas e órgãos
• Pensão por morte: 35 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 18 varas e órgãos
• Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 5 varas e órgãos

7.336 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF18.737 ações novas · 4.882 decisões

O TRF1 recebeu 8.737 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 4.882 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.466 ações, 85%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 7.466Saúde pública (SUS) 326Bancário do consumidor 252Direito civil 193Servidor público 151Tributário 94Assunto não identificado 82Contas de energia 42Consumidor 37Família e sucessões 35Empréstimo consignado 30Direito ambiental 23Plano de saúde 4Redes sociais 1Multa de trânsito 1Total 8.737

As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)604 · 6,9%

604 ações novas (6,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA (253), 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (55) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (36). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (27), Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (16) e Ação previdenciária sob o rito dos juizados especiais federais (8). O que as pessoas contam (nas 935 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (785), Benefício negado por perícia do INSS (761), Benefício cortado (alta programada) (438), Doença ortopédica ou da coluna (80) e Doença psiquiátrica (16). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (872), Tutela de urgência / liminar (123), Verbas trabalhistas (7) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 603 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (44), Instituto Nacional do Seguro Social (7) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 737 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 115 parcialmente procedente, 510 improcedente, 2 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais e profissionais, reconheço a incapacidade permanente e a inviabilidade prática de reabilitação para atividade que assegure sua subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)528 · 6,0%

528 ações novas (6,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (80), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (46) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (44). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (36), Mandado de segurança (35) e Ação para concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (3). O que as pessoas contam (nas 885 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (824), BPC para idoso (65 anos ou mais) (274), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (268) e Benefício cortado ou cessado (125). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (838), Tutela de urgência / liminar (263), Revisão de benefício (9) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 527 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (83), ( INSS) Gerente Executivo- APS Porto Velho/ro (1) e Chefe da Agência do INSS Bacabal-ma (1). Como a Justiça decidiu nas 682 decisões de mérito publicadas: 127 procedente, 81 parcialmente procedente, 389 improcedente, 9 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 68 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse aspecto, a Lei nº 8.742/1993 adota, como parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência econômica, a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme artigo 20, § 3º.”

Aposentadoria rural / segurado especial471 · 5,4%

471 ações novas (5,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI (74), 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (66) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (31). Como as ações se chamam: Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial (24), Ação previdenciária (6) e Ação para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (6). O que as pessoas contam (nas 520 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (429), Trabalho rural sem documentos formais (256) e Salário-maternidade rural (165). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (508), Tutela de urgência / liminar (95), Obrigação de fazer (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 464 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (45) e Instituto Nacional do Seguro Social (2). Como a Justiça decidiu nas 445 decisões de mérito publicadas: 132 procedente, 14 parcialmente procedente, 139 improcedente, 9 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 145 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência de 180 meses, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS291 · 3,3%

291 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (84), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (71) e 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (59). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 293 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (290), Leito de UTI ou transferência (3) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Concessão / restabelecimento de benefício (7), Obrigação de fazer (2) e Custeio / cobertura de tratamento (2). Quem entra com a ação: 290 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Brasfarma Comercial (1) e R S Ramos Comércio (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Revisão de benefício191 · 2,2%

191 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (50), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (45) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (26). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Ação ordinária em que se discute a concessão/revisão de benefício previdenciário (2) e Ação objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial (2). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (81) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (46). O que se pede: Revisão de benefício (29), Concessão / restabelecimento de benefício (20), Tutela de urgência / liminar (15) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 190 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 11 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por sua vez, nos autos do processo nº 1002085-15.2022.4.01.4200, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Roraima, o autor requereu a concessão do referido benefício pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.”

Salário-maternidade97 · 1,1%

97 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (28), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (16) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC (11). Como as ações se chamam: Pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial (8), Ação em que se postula a concessão de salário-maternidade (3) e Mandado de segurança (3). O que as pessoas contam (nas 106 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (106). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (69), Tutela de urgência / liminar (14), Obrigação de fazer (8) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2), Sermege - Serviços Médicos EM Geral (1) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1). Como a Justiça decidiu nas 71 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 32 parcialmente procedente, 25 improcedente, 5 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em relação à segurada especial, tratada no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que atendidas as condições fixadas no artigo 25, III, c/c o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)74 · 0,8%

74 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (51), 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP (5) e 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de cobrança (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (53), Rescisão de contrato e devolução de valores (19), Compra e venda de imóvel ou veículo (16), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Danos morais (31), Obrigação de fazer (21) e Inexistência / inexigibilidade de débito (11). Quem entra com a ação: 71 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia das Docas do Estado da Bahia Codeba (1), Sociedade Educacional Leonardo da Vinci (1) e Maria das Gracas Silva & CIA (1). Como a Justiça decidiu nas 68 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 9 parcialmente procedente, 5 improcedente, 9 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece, como regra, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto.”

Aposentadoria por incapacidade permanente73 · 0,8%

73 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA (17), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (10) e 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (8). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (4), Pedido de benefício por incapacidade (2) e Pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (93), Tutela de urgência / liminar (27), Danos morais (4) e Revisão de benefício (2). Quem entra com a ação: 72 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (24). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 8 parcialmente procedente, 31 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ajuizou a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade — auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991) ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991) —, cumulado com o pagamento de parcelas pretéritas.”

Pensão por morte71 · 0,8%

71 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (8), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (7) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (7). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (3), Ação de conhecimento/previdenciária (3) e Ação que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte (2). O que as pessoas contam (nas 96 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (76), Pensão negada à companheira (união estável) (58) e Qualidade de segurado do falecido (43). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (62), Tutela de urgência / liminar (36), Verbas trabalhistas (1) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 71 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 5 parcialmente procedente, 40 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme preceitua o artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário.”

[Pessoa com Deficiência]65 · 0,7%

65 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC (22), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (22) e 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (21). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6).

📈 Já são ações em massa

• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 604 ações em 53 varas e órgãos
• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 528 ações em 83 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 471 ações em 59 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 291 ações em 15 varas e órgãos
• Revisão de benefício: 191 ações em 26 varas e órgãos
• Salário-maternidade: 97 ações em 21 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)]: 17 hoje, contra média de 1,0 nos 7 dias anteriores
• [Rural (art. 59/63)]: 10 hoje; quase não aparecia nos 7 dias anteriores
• [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)]: 14 hoje, contra média de 4,0 nos 7 dias anteriores
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 74 hoje, contra média de 22,3 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 86 decisões favoráveis e 33 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 11 varas e órgãos
• Aposentadoria especial / tempo especial: 22 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 15 varas e órgãos
• ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 17 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
• Aposentadoria por idade: 24 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
• Restituição / compensação: 26 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 23 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
• PIS/COFINS: 30 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
• Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 14 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 21 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 15 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 19 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos

5.658 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJSP8.620 ações novas · 5.122 decisões

O TJSP recebeu 8.620 ações novas no dia (12% de todo o país) e publicou 5.122 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (3.504 ações, 41%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Família e sucessões 3.504Assunto não identificado 1.747Consumidor 1.170Servidor público 1.055Direito civil 275Bancário do consumidor 237Tributário 186Previdenciário 130Saúde pública (SUS) 107Multa de trânsito 91Penal (ação privada) 60Direito ambiental 20Empréstimo consignado 14Plano de saúde 12Contas de energia 10Redes sociais 2Total 8.620

As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos

Alimentos (fixação, revisão, execução)879 · 10%

879 ações novas (10% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (17), Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões (17) e Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (21), Ação revisional de alimentos (14) e Ação de exoneração de alimentos (7). O que as pessoas contam (nas 302 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (173), Fixação de pensão para filho (93), Exoneração da pensão (filho maior) (62), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (35) e Cobrança de pensão atrasada (execução) (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (164), Verbas trabalhistas (118), Revisão contratual / de juros (55) e Suspensão dos descontos (11). Quem entra com a ação: 819 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: C (2), T.D (1) e A.B (1). Como a Justiça decidiu nas 237 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 41 parcialmente procedente, 19 improcedente, 35 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 79 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, tratando-se de ação de alimentos em que o valor da prestação mensal não supera 2 (dois) salários mínimos, não incide taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003.”

Divórcio e dissolução de união estável771 · 8,9%

771 ações novas (8,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões (12), Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões (11) e Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões (11). Como as ações se chamam: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (6), Ação de divórcio litigioso (6) e Ação de divórcio (4). O que as pessoas contam (nas 417 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (154), Divórcio consensual (141), Reconhecimento e dissolução de união estável (101), Partilha de bens (79) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (47). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (81), Verbas trabalhistas (22), Concessão / restabelecimento de benefício (9) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (6). Quem entra com a ação: 742 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: M (2), A.p.l (2) e L.A (1). Como a Justiça decidiu nas 94 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 18 parcialmente procedente, 9 improcedente, 9 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido.

Inventário e partilha572 · 6,6%

572 ações novas (6,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (14), Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões (10) e Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões (8). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (3), Ação de inventário (2) e Ação de sobrepartilha (2). O que as pessoas contam (nas 560 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (505), Nomeação de inventariante (133), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (132), Partilha de imóvel ou veículo (78) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (43), Inexistência / inexigibilidade de débito (12), Verbas trabalhistas (11) e Usucapião / posse (8). Quem entra com a ação: 544 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), Sptrans - SÃO Paulo Transporte (1) e Viação Pirajuçara (1). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 25 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, estabelece, em seu artigo 13, que o valor da base de cálculo não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do IPTU: Art. 9º.”

Guarda e convivência460 · 5,3%

460 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões (8), Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões (8) e Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (7). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (14), Ação de modificação de guarda (11) e Ação de alimentos (6). O que as pessoas contam (nas 207 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (142), Guarda pedida por avós ou parentes (62), Guarda unilateral pedida por um dos pais (53), Guarda compartilhada (43) e Mudança de cidade / alienação parental (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (163), Verbas trabalhistas (20), Revisão contratual / de juros (6) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4). Quem entra com a ação: 419 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: R.R (1), A.C (1) e L (1). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 18 parcialmente procedente, 7 improcedente, 7 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Passando à análise do regime de convivência paterno-filial, cumpre destacar que a convivência paterno-filial constitui, antes de prerrogativa do genitor, direito fundamental da criança, essencial à preservação dos vínculos familiares e ao seu desenvolvimento saudável, na forma do art. 1.589 do Código Civil.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)437 · 5,1%

437 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (98), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (78) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (59). Como as ações se chamam: Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (4), Incidente de expedição de requisição de pequeno valor - rpv (2) e Ação de procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (180), Base de cálculo errada (77) e Incorporação de gratificação (74). O que se pede: Obrigação de fazer (112), Tutela de urgência / liminar (57), Repetição do indébito / devolução em dobro (49) e Verbas trabalhistas (26). Quem entra com a ação: 435 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (10), Estado de São Paulo (6) e Município de Campinas (5). Como a Justiça decidiu nas 128 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 21 parcialmente procedente, 23 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido.

Acidente (Art. 86)395 · 4,6%

395 ações novas (4,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (280), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (42) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho (24). Como as ações se chamam: Ação acidentária (8), Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps (2) e Ação de natureza acidentária (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112), Concessão / restabelecimento de benefício (24), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 395 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (4). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 11 improcedente, 7 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Curatela / interdição266 · 3,1%

266 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões (6), Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões (6) e Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões (5). Como as ações se chamam: Ação de interdição (3), Ação de substituição de curatela (3) e Ação declaratória de nulidade de atos administrativos (1). O que as pessoas contam (nas 42 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (27), Idoso com demência ou Alzheimer (8), Deficiência intelectual ou transtorno mental (8) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (90), Repetição do indébito / devolução em dobro (2), Nulidade de auto de infração / multa (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 250 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: A (1), F (1) e Município de SÃO Paulo (1). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1006981-86.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.G. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)230 · 2,7%

230 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (68), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (61) e Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública (36). Como as ações se chamam: Recurso de apelação (1) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (20), Cobrança de mensalidade indevida (6), Vaga em creche ou escola pública (4), Diploma ou certificado não entregue (3) e Curso cancelado ou não reconhecido (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (108), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 223 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Unimar (1), Vunesp (1) e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 8 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido.

Descontos Indevidos154 · 1,8%

154 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (41), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (24) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (18). Como as ações se chamam: Incidente de requisição de pequeno valor indevidamente cadastrado no sistema saj (2). O que as pessoas contam (nas 171 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (171). O que se pede: Obrigação de fazer (40) e Tutela de urgência / liminar (16). Quem entra com a ação: 152 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1003759-82.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - [pessoa física] - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,.”

Equivalência salarial153 · 1,8%

153 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (16), Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública (13) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (10). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (16), Obrigação de fazer (11) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (17), Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente (2) e Município de Piracicaba (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 2 parcialmente procedente, 6 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, a incidência da diferença salarial reconhecida sobre as verbas reflexas de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias decorre diretamente do comando sentencial transitado em julgado, não se podendo expurgá-las sob pena de indevida vulneração à coisa julgada material esculpida no artigo 502 do Código de Processo Civil.”

📈 Já são ações em massa

• Alimentos (fixação, revisão, execução): 879 ações em 322 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 771 ações em 308 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 572 ações em 268 varas e órgãos
• Guarda e convivência: 460 ações em 243 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 437 ações em 87 varas e órgãos
• Acidente (Art. 86): 395 ações em 37 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 266 ações em 171 varas e órgãos
• Educação (mensalidade, curso, diploma): 230 ações em 23 varas e órgãos
• Descontos Indevidos: 154 ações em 37 varas e órgãos
• Equivalência salarial: 153 ações em 53 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 10 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 38 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 24 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 31 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 15 varas e órgãos
• Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 43 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 31 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 81 ações novas; 34 varas e órgãos
• Restituição / compensação: 31 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 8 varas e órgãos
• Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 21 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 24 varas e órgãos
• Erro médico / responsabilidade de profissionais: 19 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 19 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 23 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 26 varas e órgãos
• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 2 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 45 decisões favoráveis e 36 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos

293 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJBA7.188 ações novas · 3.895 decisões

O TJBA recebeu 7.188 ações novas no dia (9,7% de todo o país) e publicou 3.895 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (2.609 ações, 36%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Consumidor 2.609Bancário do consumidor 2.331Família e sucessões 664Direito civil 274Plano de saúde 264Empréstimo consignado 238Servidor público 223Contas de energia 165Previdenciário 142Redes sociais 126Tributário 52Assunto não identificado 34Multa de trânsito 34Saúde pública (SUS) 25Penal (ação privada) 6Direito ambiental 1Total 7.188

As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)236 · 3,3%

236 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS (30), 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (33), Ação de busca e apreensão de veículo (15) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (11). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (7) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (96), Usucapião / posse (4), Obrigação de fazer (2) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 162 empresas ou entidades. Mais processados: Moura & Silva Transportes de Cargas (2), Filipy de Jesus Brito (1) e Lunna Rebeca Comércio de Confeccoes (1). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece como requisitos para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora e a apresentação do contrato de alienação fiduciária.3.”

Divórcio e dissolução de união estável220 · 3,1%

220 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO (17), 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS (15) e 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12). Como as ações se chamam: Ação de exoneração de alimentos (1), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1) e Ação de extinção de condomínio e partilha de bens móveis (1). O que as pessoas contam (nas 227 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (91), Divórcio consensual (89), Reconhecimento e dissolução de união estável (48), Partilha de bens (8) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Verbas trabalhistas (2), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 219 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (71), Ministério Público do Estado da Bahia (2) e Companhia de Seguros Previdência do SUL (2). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, ao remeter a pretendida companheira às vias próprias para discutir a existência da entidade familiar e sua eventual meação e quinhão, impõe-se a aplicação cogente da regra de salvaguarda encartada no art. 628, § 2º, do CPC.”

Revisional de juros / financiamento182 · 2,5%

182 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10), 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (9) e 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato (14), Ação revisional de contrato bancário (10) e Ação revisional (7). O que as pessoas contam (nas 216 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (78), Financiamento de veículo (74), Capitalização de juros / tabela Price (70), Empréstimo pessoal com juros altos (66) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (264), Revisão contratual / de juros (244), Repetição do indébito / devolução em dobro (142) e Danos morais (129). Quem entra com a ação: 164 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (37), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (33) e Banco Bradesco (18). Como a Justiça decidiu nas 217 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 46 parcialmente procedente, 52 improcedente, 14 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 72 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sustenta que a taxa foi informada e acompanha o risco de seu público, que a taxa média do Banco Central não prova abusividade e que o desconto de menor valor é encargo de inadimplência.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)145 · 2,0%

145 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (16), 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (14) e 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (11). Como as ações se chamam: Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (1) e Ação de retificação de registro civil (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (11), Fixação de pensão para filho (5), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (4), Exoneração da pensão (filho maior) (2) e Revisão (aumento ou redução) da pensão (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Revisão contratual / de juros (3), Verbas trabalhistas (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 145 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (100), Defensoria Pública do Estado da Bahia (5) e Defensoria Publica do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos demais capítulos, a insurgência dirige-se contra tutela provisória de natureza alimentar, hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC.”

Compras / produto com defeito / e-commerce142 · 2,0%

142 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (7), V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO (7) e V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA (7). Como as ações se chamam: Execução de título executivo extrajudicial (5), Ação de indenização por danos materiais e morais (3) e Ação de busca e apreensão (3). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (44), Garantia ou assistência técnica negada (24), Nome negativado (7), Produto não entregue (6) e Falha ou demora na prestação do serviço (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (92), Danos morais (61), Danos materiais (39) e Inversão do ônus da prova (26). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (6), Lojas Simonetti (5) e Center Móveis Comércio de Móveis e Eletros (5). Como a Justiça decidiu nas 115 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 28 parcialmente procedente, 11 improcedente, 16 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desta forma, configurada a entrega dos produtos e o inadimplemento injustificado da contraprestação pecuniária, o acolhimento do pedido condenatório é medida de rigor, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).”

Negativação indevida128 · 1,8%

128 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (14), 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (11), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação de rescisão contratual (2). O que as pessoas contam (nas 146 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (64), Nome negativado por dívida que não reconhece (53), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (23), Negativação de dívida já paga ou prescrita (17) e Falta de aviso prévio da negativação (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (111), Danos morais (104), Inexistência / inexigibilidade de débito (59) e Obrigação de fazer (58). Quem entra com a ação: 126 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (20), Serasa (14) e Banco Bradesco (13). Como a Justiça decidiu nas 83 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 15 parcialmente procedente, 24 improcedente, 9 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, age com negligência, a instituição que inscreve indevidamente o nome de pessoa com a qual não manteve relação negocial junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito.”

Família e sucessões102 · 1,4%

102 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI (5), V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE (5) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO (4). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (1) e Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Obrigação de fazer (4), Danos morais (4) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (31), Ministério Público do Estado da Bahia (3) e Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 4 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido.

Inventário e partilha98 · 1,4%

98 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (15), 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (11) e 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS (9). Como as ações se chamam: Ação de inventário (5), Ação de alvará judicial (3) e Ação de abertura (1). O que as pessoas contam (nas 122 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (101), Nomeação de inventariante (59), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (26), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (24) e Partilha de imóvel ou veículo (20). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Inexistência / inexigibilidade de débito (6), Verbas trabalhistas (5) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (43), Estado da Bahia (9) e Ministério Público do Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 6 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, não se reconhece, autonomamente, a hipótese de remoção prevista no art. 622, inciso V, do CPC, sem prejuízo da obrigação da inventariante removida de prestar contas de sua gestão, nos termos do art. 618, inciso VII, do CPC.”

Curatela / interdição97 · 1,3%

97 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (14), 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (5) e 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (5). Como as ações se chamam: Ação de interdição (15), Ação de curatela (9) e Ação de substituição de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 39 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (21), Deficiência intelectual ou transtorno mental (19), Idoso com demência ou Alzheimer (10) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (45), Revisão contratual / de juros (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 97 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (75), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, a incapacidade declarada judicialmente, em regra, é relativa, e a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme expressamente previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015.”

Seguros88 · 1,2%

88 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO (19), 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (5) e 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (5). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (4), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação de cobrança de indenização securitária (3). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (30), Seguro de vida / prestamista (27), Seguro descontado sem contratação (17), Seguro de veículo (6) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (53), Danos morais (45), Repetição do indébito / devolução em dobro (19) e Inversão do ônus da prova (17). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT (9), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (7) e Ministério Público do Estado da Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 11 parcialmente procedente, 20 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia envolve ação de cobrança de indenização por cobertura de morte de filho em seguro de vida em grupo, com invocação do Código de Defesa do Consumidor, dever de informação e interpretação mais favorável ao consumidor. 3.”

📈 Já são ações em massa

• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 236 ações em 71 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 220 ações em 81 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 182 ações em 77 varas e órgãos
• Alimentos (fixação, revisão, execução): 145 ações em 41 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 142 ações em 71 varas e órgãos
• Negativação indevida: 128 ações em 59 varas e órgãos
• Família e sucessões: 102 ações em 61 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 98 ações em 35 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 97 ações em 56 varas e órgãos
• Seguros: 88 ações em 43 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Recuperação judicial e falência (créditos): 13 hoje, contra média de 4,7 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 42 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 9 varas e órgãos
• Alvará judicial: 13 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 20 varas e órgãos
• Corte / suspensão do fornecimento: 15 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 38 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 36 varas e órgãos
• Superendividamento: 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 16 varas e órgãos
• Progressão / promoção / enquadramento: 17 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 6 varas e órgãos
• Erro médico / responsabilidade de profissionais: 20 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 11 varas e órgãos
• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 18 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 26 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 51 decisões favoráveis e 46 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 16 varas e órgãos
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 18 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 12 varas e órgãos

4.039 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRS4.900 ações novas · 5.302 decisões

O TJRS recebeu 4.900 ações novas no dia (6,6% de todo o país) e publicou 5.302 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.233 ações, 46%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.233Consumidor 921Família e sucessões 696Direito civil 429Empréstimo consignado 166Contas de energia 155Plano de saúde 84Direito ambiental 63Servidor público 59Redes sociais 40Tributário 14Previdenciário 12Multa de trânsito 10Saúde pública (SUS) 9Penal (ação privada) 9Total 4.900

As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos

Revisional de juros / financiamento552 · 11%

552 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (382), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (26) e 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (34), Embargos de declaração (10) e Ação revisional (9). O que as pessoas contam (nas 798 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (630), Empréstimo pessoal com juros altos (370), Capitalização de juros / tabela Price (215), Financiamento de veículo (87) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (42). O que se pede: Revisão contratual / de juros (819), Tutela de urgência / liminar (360), Repetição do indébito / devolução em dobro (224) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 537 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (166), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (82) e Banco BMG (55). Como a Justiça decidiu nas 709 decisões de mérito publicadas: 79 procedente, 125 parcialmente procedente, 24 improcedente, 199 recurso provido, 74 recurso parcialmente provido, 208 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse passo, vejo os requisitos supramencionados não foram integralmente preenchido, pois o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média não implica automaticamente em abusividade.”

Execução de dívida (título extrajudicial)217 · 4,4%

217 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (6), 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (5) e Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja (4). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (6), Execução de título extrajudicial (2) e Execução de título executivo extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 181 empresas ou entidades. Mais processados: Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística (1), ABK Comércio de Confeccoes e Calcados (1) e E.m. Empreendimentos Imobiliários (1). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 13 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)199 · 4,1%

199 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (189), 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio (2) e 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (1), Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (1) e Demanda (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 198 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Alimentos144 · 2,9%

144 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (11), Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana (10) e Vara de Família da Comarca de Gravataí (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 123 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação ajuizada por [pessoas físicas] m face de [pessoa física], para: a) FIXAR a obrigação alimentar da requerida [pessoa física] em f.”

Locação / despejo111 · 2,3%

111 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (67), 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana (2) e 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (2). Como as ações se chamam: Ação de despejo (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação de despejo por falta de pagamento (1). O que as pessoas contam (nas 101 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (69), Despejo por falta de pagamento do aluguel (28), Cobrança de aluguéis e encargos (24) e Renovatória ou revisional de aluguel comercial (1). O que se pede: Despejo (43), Tutela de urgência / liminar (19), Usucapião / posse (4) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos (1) e J.h. Machado Locação de Guinchos e Equipamentos - E.p.p (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, tenho que, por ora, não está presente a probabilidade do direito, tendo em vista que, apesar da inadimplência, que se estende por período superior a Três meses, o réu sequer foi comprovadamente notificado para prestar a garantia.”

Inventário e partilha96 · 2,0%

96 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (14), Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana (5) e 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio (3). Como as ações se chamam: Ação cominatória (1), Inventário dos bens deixados por ilva eva mendes pinto (1) e Cumprimento de sentença (1). O que as pessoas contam (nas 101 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (89), Nomeação de inventariante (48), Partilha de imóvel ou veículo (18), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (9) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 87 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Recovery do Brasil Consultoria (2), HS Administradora de Consórcios (1) e Aero Agrícola Butuí (1). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A transferência ao Poder Judiciário de diligências que a parte exequente pode realizar diretamente contraria o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e desvia a atividade judicante de sua finalidade essencial.”

Guarda e visitas90 · 1,8%

90 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande (7), Vara de Família da Comarca de Gravataí (6) e 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 81 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Curatela / interdição80 · 1,6%

80 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (5) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (4). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Deficiência intelectual ou transtorno mental (1) e Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Obrigação de fazer (1), Obrigação de não fazer (1) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Menegalli Administradora de Consórcios (1). Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 3 recurso desprovido.

Cartão consignado RMC/RCC78 · 1,6%

78 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (5), 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (5) e 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma (3), Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (3). O que as pessoas contam (nas 94 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (52), Falta de informação clara no contrato (22), Pede conversão em empréstimo comum (20), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (14) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (6). O que se pede: Danos morais (77), Tutela de urgência / liminar (73), Repetição do indébito / devolução em dobro (56) e Inexistência / inexigibilidade de débito (35). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (18), Banco Agibank (7) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (6). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 10 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Essa controvérsia, por si só, demonstra que a discussão não é apenas sobre a inexistência de qualquer vínculo contratual, mas também sobre a validade, integridade e conformidade dos procedimentos adotados pelo banco, o que se conecta diretamente ao dever de informação e à abusividade das práticas contratuais, núcleo temático dos repetitivos afetados.”

Divórcio76 · 1,6%

76 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (6), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (4) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

• Revisional de juros / financiamento: 552 ações em 84 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 217 ações em 132 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 199 ações em 10 varas e órgãos
• Alimentos: 144 ações em 69 varas e órgãos
• Locação / despejo: 111 ações em 43 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 96 ações em 60 varas e órgãos
• Guarda e visitas: 90 ações em 47 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 80 ações em 50 varas e órgãos
• Cartão consignado RMC/RCC: 78 ações em 49 varas e órgãos
• Divórcio: 76 ações em 52 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Superendividamento: 40 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos
• Recuperação judicial e falência (créditos): 12 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 6 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 15 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 15 varas e órgãos
• Condomínio / vizinhança: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 33 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 42 ações novas; 33 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 7 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 22 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 23 varas e órgãos
• Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 19 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 30 varas e órgãos
• Usucapião: 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 11 varas e órgãos
• Consignado de servidor (folha de pagamento): 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos

2.042 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJAM4.893 ações novas · 1.451 decisões

O TJAM recebeu 4.893 ações novas no dia (6,6% de todo o país) e publicou 1.451 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.636 ações, 54%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.636Consumidor 1.214Família e sucessões 362Previdenciário 220Contas de energia 111Direito civil 90Redes sociais 73Plano de saúde 67Empréstimo consignado 46Direito ambiental 27Servidor público 21Tributário 13Saúde pública (SUS) 8Multa de trânsito 3Penal (ação privada) 2Total 4.893

As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)139 · 2,8%

139 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (12), 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (10) e 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (7). Como as ações se chamam: Ação que discute responsabilidade civil decorrente de cancelamento/alteração de (1), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Recurso inominado (1). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (3), Bagagem extraviada ou danificada (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (46), Danos materiais (15), Tutela de urgência / liminar (7) e Inversão do ônus da prova (5). Quem entra com a ação: 139 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linha Aéreas Brasileiros (54), TAM Linhas Aereas (51) e GOL Linhas Aéreas (40). Como a Justiça decidiu nas 35 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 10 parcialmente procedente, 8 improcedente, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré não demonstrou, ademais, que o modo de acondicionamento dos itens tenha dado causa ao extravio ou rompido o nexo de causalidade (art. 14, § 3.º, do CDC).”

Negativação indevida94 · 1,9%

94 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível (19), Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível (18) e 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexigibilidade de débito (2), Demanda (2) e Ação ordinária com pedidos declaratórios e indenizatórios (1). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (32), Negativação de dívida já paga ou prescrita (25), Nome negativado por dívida que não reconhece (12), Falta de aviso prévio da negativação (12) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (11). O que se pede: Danos morais (56), Inexistência / inexigibilidade de débito (32), Tutela de urgência / liminar (25) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (97), Banco Bradesco (26) e Bemol (10). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 13 parcialmente procedente, 26 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Entretanto, embora demonstrada a emissão de boleto bancário relativo a obrigação inexistente, não há elementos que evidenciem inscrição indevida do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, restrição de crédito, exposição vexatória, cobrança reiterada ou emprego de meios abusivos pela instituição financeira.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)76 · 1,6%

76 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (14), 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (16) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 75 empresas ou entidades. Mais processados: HSX Engenharia e Construções (1) e Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 3 procedente.

Telefonia / internet / TV66 · 1,3%

66 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6), 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6) e 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Recurso inominado (1) e Ação declaratória de rescisão contratual (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (6), Cobrança indevida (4), Multa ou dificuldade para cancelar (3), Negativação pela operadora (3) e Linha bloqueada ou portabilidade com falha (2). O que se pede: Danos morais (16), Tutela de urgência / liminar (10), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (47), OI (4) e (claro ) (3). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 12 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce56 · 1,1%

56 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5). Como as ações se chamam: Ação de busca (4), Execução de título extrajudicial (2) e Ação de busca e apreensão (2). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Garantia ou assistência técnica negada (11), Produto com defeito (8), Nome negativado (2) e Produto não entregue (2). O que se pede: Danos morais (31), Tutela de urgência / liminar (23), Danos materiais (15) e Obrigação de fazer (11). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Boticario Produtos de Beleza (9), Lojas Riachuelo (7) e Ebazar.com.br (2). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 10 parcialmente procedente, 5 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)55 · 1,1%

55 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível (5), 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (2), Execução de título executivo extrajudicial (1) e Ação de execução de quantia certa (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 11 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: Consgraf Construções e Impressoes (2), Dezoito Kilates Joalheria (1) e Fabiane Berger de Carvalho (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Alimentos48 · 1,0%

48 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (7), 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (6) e 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Seguros48 · 1,0%

48 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3) e 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Recurso inominado (2), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação de obrigação de não fazer (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Seguro descontado sem contratação (12), Seguro negado após sinistro (2), Seguro de vida / prestamista (2), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Danos morais (19), Repetição do indébito / devolução em dobro (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (13) e Tutela de urgência / liminar (8). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Seguradora Assurant Seguradora (10), Facta Seguradora (9) e TOO Seguros (6). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 10 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento47 · 1,0%

47 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (6), 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (4) e 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (2), Demanda (1) e Ação revisional equivocadamente endereçada à comarca de manaus (1). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (27), Juros acima da média do Banco Central (22), Empréstimo pessoal com juros altos (21), Financiamento de veículo (9) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (9). O que se pede: Danos morais (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (53), Revisão contratual / de juros (25) e Tutela de urgência / liminar (19). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (30), Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos (13) e Bradesco Capitalização (11). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 21 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 19 recurso desprovido.

Guarda e visitas38 · 0,8%

38 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (12), 8ª Vara de Família (Euza Maria) da Comarca de Manaus - Família (6) e 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 38 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 139 ações em 40 varas e órgãos
• Negativação indevida: 94 ações em 37 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 76 ações em 31 varas e órgãos
• Telefonia / internet / TV: 66 ações em 29 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 56 ações em 26 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 55 ações em 37 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 10 hoje, contra média de 1,9 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Revisional de juros / financiamento: 32 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 31 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 34 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 19 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
• Corte / suspensão do fornecimento: 10 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 17 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 19 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
• Progressão / promoção / enquadramento: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 varas e órgãos
• Juros, refinanciamento e portabilidade: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
• Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 10 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 varas e órgãos
• Água e saneamento: 5 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 10 varas e órgãos

3.716 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJSC3.518 ações novas · 1.761 decisões

O TJSC recebeu 3.518 ações novas no dia (4,7% de todo o país) e publicou 1.761 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.648 ações, 47%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 1.648Consumidor 757Família e sucessões 427Direito civil 155Previdenciário 140Servidor público 121Multa de trânsito 51Contas de energia 48Redes sociais 46Plano de saúde 38Empréstimo consignado 35Saúde pública (SUS) 22Direito ambiental 13Tributário 11Penal (ação privada) 6Total 3.518

As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos

Execução de dívida (título extrajudicial)265 · 7,5%

265 ações novas (7,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (173), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (10) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (8). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (11) e Pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 226 empresas ou entidades. Mais processados: BR Automóveis Multimarcas (1), Pátio Automotivo Serviços e Acessórios (1) e Artcenter Artefatos de Cimento e Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 7 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)262 · 7,4%

262 ações novas (7,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (235) e Divisão de Contadoria Judicial Estadual (27). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (6) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (3). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (12) e Nome negativado (12). O que se pede: Usucapião / posse (21), Tutela de urgência / liminar (18), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 262 empresas ou entidades. Mais processados: RV Transportes e Terraplanagem (1), Auxtrat Indústria e Comércio de Equipamentos Para Saneamento (1) e Lilian Transportes - EM Recuperação Judicial (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)99 · 2,8%

99 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (35), Cejusc Estadual Catarinense (7) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (6). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (12), Voo cancelado (7), Bagagem extraviada ou danificada (5), Perda de conexão (5) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (22), Danos materiais (15), Tutela de urgência / liminar (6) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (45), GOL Linhas Aereas (24) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (16). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido.

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)82 · 2,3%

82 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha (76), 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma (5) e Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (14) e Base de cálculo errada (10). O que se pede: Verbas trabalhistas (3), Suspensão dos descontos (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Veículos (concessionária, oficina, recall)75 · 2,1%

75 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (49), 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (2) e Vara Única da Comarca de Cunha Porã (2). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (1), Ação de resolução contratual (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 12 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (6), Compra de veículo usado com problema (3), Falha ou demora na prestação do serviço (3), Veículo com defeito de fábrica (2) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (16), Danos materiais (13), Danos morais (10) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 31 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: Auto Fácil Veículos (2), Globo Comércio de Veículos e Peças (1) e Renault do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “As despesas materiais comprovadamente suportadas em razão do bloqueio indevido do veículo são ressarcíveis, por constituírem prejuízos diretamente relacionados à falha na prestação do serviço. 6.”

Cartão de crédito75 · 2,1%

75 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (16), 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú (14) e Vara Estadual de Direito Bancário (12). O que as pessoas contam (nas 29 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (22), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Falha ou demora na prestação do serviço (1), Cobrança indevida (1) e Juros do rotativo / parcelamento da fatura (1). O que se pede: Danos morais (10), Tutela de urgência / liminar (9), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (6), NU Pagamentos - Instituição de Pagamento (3) e Urban Empreendimentos Imobiliários (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 recurso provido, 11 recurso desprovido.

Alimentos70 · 2,0%

70 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (10), Vara da Família da Comarca de Criciúma (5) e Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 61 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Guarda e visitas69 · 2,0%

69 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família da Comarca de Criciúma (12), 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (7) e 2ª Vara da Família da Comarca de Itajaí (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (1).

Ação monitória (cobrança de dívida)66 · 1,9%

66 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (51), 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (3) e 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville (2). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 63 empresas ou entidades. Mais processados: K.l.m. Transportes (1), Petra Empreendimentos (1) e Loose Serviços EM Telecomunicações (1). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.

Divórcio65 · 1,8%

65 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família da Comarca de Criciúma (6), Vara Única da Comarca de Turvo (4) e 2ª Vara da Família da Comarca de Itajaí (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 62 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

• Execução de dívida (título extrajudicial): 265 ações em 43 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 99 ações em 40 varas e órgãos
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 75 ações em 25 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 75 ações em 24 varas e órgãos
• Alimentos: 70 ações em 31 varas e órgãos
• Guarda e visitas: 69 ações em 36 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 66 ações em 12 varas e órgãos
• Divórcio: 65 ações em 36 varas e órgãos
• Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 57 ações em 37 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 50 ações em 10 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 82 hoje, contra média de 9,3 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 19 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 11 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 2 varas e órgãos
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 2 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 6 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 3 varas e órgãos
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
• Locação / despejo: 5 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 21 varas e órgãos
• Negativação indevida: 18 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 14 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 5 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 15 varas e órgãos
• Alvará judicial: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos

1.726 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJMT3.297 ações novas · 2.046 decisões

O TJMT recebeu 3.297 ações novas no dia (4,4% de todo o país) e publicou 2.046 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.151 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 1.151Consumidor 835Família e sucessões 290Direito civil 283Servidor público 167Contas de energia 137Previdenciário 119Empréstimo consignado 107Plano de saúde 72Redes sociais 48Direito ambiental 26Saúde pública (SUS) 21Tributário 18Multa de trânsito 12Assunto não identificado 8Penal (ação privada) 3Total 3.297

As 10 ações mais discutidas no TJMT: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)185 · 5,6%

185 ações novas (5,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (22), 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (18) e JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO (14). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (7), Ação de indenização por danos morais (5) e Demanda (3). O que as pessoas contam (nas 144 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (95), Perda de conexão (54), Bagagem extraviada ou danificada (23), Voo cancelado (19) e Reembolso de passagem negado (7). O que se pede: Danos morais (149), Danos materiais (90), Inversão do ônus da prova (51) e Tutela de urgência / liminar (47). Quem entra com a ação: 174 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aéreas Brasileiras (54), GOL Linhas Aereas (42) e Latam Airlines Group (40). Como a Justiça decidiu nas 80 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 35 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Tema 1.417 do STF, conforme descrito pela própria requerida, trata de atraso, cancelamento ou alteração de voo por caso fortuito ou força maior.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)173 · 5,2%

173 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (31), VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE (18) e 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (15). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (91), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (8) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (8). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (137), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Exclusão de negativação (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 172 empresas ou entidades. Mais processados: A. G. Simoes (2). Como a Justiça decidiu nas 49 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 improcedente, 11 recurso provido, 23 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)139 · 4,2%

139 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE (38), 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS (9) e 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (16), Ação de execução de título extrajudicial (15) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Obrigação de fazer (3), Danos morais (2) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 111 empresas ou entidades. Mais processados: Andreia Balbino de Moraes (2), FS I Indústria de Etanol (1) e FS Indústria de Biocombustiveis (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 16 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce119 · 3,6%

119 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (14), 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (11) e 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (9). Como as ações se chamam: Demanda (5), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação de cobrança (4). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (38), Garantia ou assistência técnica negada (11), Compra cancelada ou estorno não feito (10), Golpe em compra pela internet (6) e Nome negativado (5). O que se pede: Danos morais (80), Tutela de urgência / liminar (62), Inversão do ônus da prova (43) e Danos materiais (42). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Amazon Serviços de Varejo do Brasil (4), Ebazar.com.br (4) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 75 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 11 parcialmente procedente, 9 improcedente, 9 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em contrapartida, para evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil, o produto deve retornar à ré, que arcará com a coleta, conforme pedido pelo autor, já que foi ela quem entregou bem diverso do anunciado.”

Negativação indevida107 · 3,2%

107 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE (16), NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (11) e 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (12), Reclamação em que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de dé (7) e Procedimento do juizado especial cível (4). O que as pessoas contam (nas 139 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (82), Nome negativado (43), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (18), Negativação de dívida já paga ou prescrita (12) e Falta de aviso prévio da negativação (7). O que se pede: Danos morais (122), Inexistência / inexigibilidade de débito (109), Tutela de urgência / liminar (103) e Inversão do ônus da prova (53). Quem entra com a ação: 95 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (11), Banco do Brasil (9) e Banco Santander (brasil) (6). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 22 parcialmente procedente, 13 improcedente, 2 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Alegam, ainda, que a penalidade seria abusiva e que sua exigência constituiria obstáculo indevido ao encerramento da relação contratual.”

Revisional de juros / financiamento91 · 2,8%

91 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (8), 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (7) e 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (11), Ação revisional de contrato (8) e Ação de obrigação de fazer (4). O que as pessoas contam (nas 105 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (41), Capitalização de juros / tabela Price (33), Juros acima da média do Banco Central (30), Empréstimo pessoal com juros altos (23) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (132), Revisão contratual / de juros (110), Repetição do indébito / devolução em dobro (51) e Danos morais (42). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 14 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (8), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (7) e Banco PAN (7). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 6 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da contratação dos seguros e inocorrência de venda casada A demandada argui a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista (R$ 3.222,24) e do Seguro de Acidentes Pessoais/Vida (R$ 536,18), invocando a configuração de venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC e a aplicação da tese fixada no Tema 972/STJ.”

Alimentos87 · 2,6%

87 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS (14), 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (13) e 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 73 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)73 · 2,2%

73 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (6), 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (5) e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (19), Ação de rescisão contratual (7) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (90), Rescisão de contrato e devolução de valores (32), Compra e venda de imóvel ou veículo (31), Prestação de serviço mal feita (8) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (46), Danos morais (35), Verbas trabalhistas (15) e Usucapião / posse (13). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Várzea Grande (4), Estado de Mato Grosso 035074150001-44 (2) e Florence Empreendimentos Imobiliários SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 57 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 11 parcialmente procedente, 3 improcedente, 6 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No Tema 551 (RE 1.066.677), o STF fixou que o servidor temporário não faz jus a férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações.”

Seguros68 · 2,1%

68 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª VARA DE ALTA FLORESTA (16), 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE (5) e 2ª VARA DE PARANATINGA (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de seguro (2), Ação de cobrança de indenização securitária (2) e Ação de reintegração de posse (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (10), Seguro de veículo (6), Seguro de vida / prestamista (4), Seguro descontado sem contratação (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Danos morais (22), Danos materiais (15) e Concessão / restabelecimento de benefício (15). Quem entra com a ação: 62 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT (5), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (4) e Tokio Marine Seguradora (3). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 10 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A pretensão deduzida decorre de descontos realizados sem contratação válida, hipótese de defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e não de reparação civil comum ou de enriquecimento sem causa.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)59 · 1,8%

59 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (9), 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (6) e JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (8), Ação de obrigação de fazer (4) e Demanda (3). O que as pessoas contam (nas 59 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (44), Pede que o banco devolva por falha de segurança (9), Golpe da falsa central / falso funcionário (8), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Danos morais (65), Tutela de urgência / liminar (64), Inversão do ônus da prova (29) e Danos materiais (29). Quem entra com a ação: 49 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (14), Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços (7) e NU Pagamentos (6). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 13 parcialmente procedente, 6 improcedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Pede a restituição de R$ 5.400,00 e danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo ao banco falha de segurança (Súmula 479 do STJ).”

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 185 ações em 32 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 173 ações em 42 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 139 ações em 47 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 119 ações em 36 varas e órgãos
• Negativação indevida: 107 ações em 40 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 91 ações em 45 varas e órgãos
• Alimentos: 87 ações em 32 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 73 ações em 43 varas e órgãos
• Seguros: 68 ações em 34 varas e órgãos
• Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 59 ações em 25 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Progressão / promoção / enquadramento: 12 hoje, contra média de 1,6 nos 7 dias anteriores
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 31 hoje, contra média de 8,1 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 26 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 6 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 18 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 22 varas e órgãos
• Contrato temporário nulo / FGTS: 17 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 4 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 16 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 11 varas e órgãos
• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 19 varas e órgãos
• Água e saneamento: 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 9 varas e órgãos
• Cobrança excessiva / consumo incompatível: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
• Desmatamento / APP / reserva legal: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 3 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 4 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos

1.045 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJCE3.104 ações novas · 2.377 decisões

O TJCE recebeu 3.104 ações novas no dia (4,2% de todo o país) e publicou 2.377 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.084 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 1.084Consumidor 516Família e sucessões 458Direito civil 293Empréstimo consignado 276Contas de energia 120Servidor público 102Assunto não identificado 95Plano de saúde 65Saúde pública (SUS) 25Previdenciário 24Direito ambiental 14Tributário 12Redes sociais 7Multa de trânsito 7Penal (ação privada) 6Total 3.104

As 10 ações mais discutidas no TJCE: causas e pedidos

[Alienação Fiduciária]117 · 3,8%

117 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (54), 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (23) e 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (14). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (7), Ação de busca e apreensão (6) e Ação de busca e apreensão de garantia constituída em título de crédito com força (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47), Usucapião / posse (11), Danos morais (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 71 empresas ou entidades. Mais processados: Empreendimentos S.J (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)116 · 3,7%

116 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (25), 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (24) e 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (20). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (44), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (6) e Pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária que banco votorantim s.a (2). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (6), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58) e Usucapião / posse (18). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 58 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, demonstrados a existência do contrato, a constituição válida da garantia fiduciária, a mora do devedor e o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impõe-se a confirmação definitiva da medida e a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da instituição financeira autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.”

Curatela / interdição92 · 3,0%

92 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral (5), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral (5) e 2ª Vara da Comarca de Marco (5). Como as ações se chamam: Ação de curatela (9), Ação de interdição (6) e Ação de substituição de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 80 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (42), Idoso com demência ou Alzheimer (28), Deficiência intelectual ou transtorno mental (26) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 87 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso sub examine, observa-se que a interdição foi requerida por parte inequivocamente legítima, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC, sendo a requerente genitora da interditanda, fato comprovado pela documentação acostada aos autos.”

Revisional de juros / financiamento88 · 2,8%

88 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (7), 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (6) e 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (4), Ação revisional (4) e Ação de obrigação de fazer (4). O que as pessoas contam (nas 155 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (81), Financiamento de veículo (65), Juros acima da média do Banco Central (38), Tarifas e seguros embutidos no contrato (29) e Empréstimo pessoal com juros altos (27). O que se pede: Revisão contratual / de juros (123), Tutela de urgência / liminar (120), Repetição do indébito / devolução em dobro (74) e Danos morais (66). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (14), Banco Bradesco (11) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (7). Como a Justiça decidiu nas 148 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 29 parcialmente procedente, 28 improcedente, 13 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a abusividade nos juros cobrados pela instituição financeira no contrato de empréstimo pessoal impugnado nos autos, ante a discrepância exagerada entre os juros remuneratórios pactuados pe.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)87 · 2,8%

87 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (5), 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (5) e Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó (5). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (15), Ação de obrigação de fazer (12) e Ação anulatória de ato administrativo (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (90), Rescisão de contrato e devolução de valores (29), Compra e venda de imóvel ou veículo (22), Prestação de serviço mal feita (7) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (55), Danos morais (51), Obrigação de fazer (41) e Verbas trabalhistas (18). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (2), Banco Bradesco Financiamentos (1) e Gmac Administradora de Consórcios (1). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 20 parcialmente procedente, 9 improcedente, 4 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Esse entendimento está em dissonância com o Tema 916, no qual esta CORTE considerou irrelevante o fato de empregado temporário ter sido contratado pelo regime estatutário, para que tenha direito ao FGTS quando o contrato temporário for considerado nulo. 4.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)85 · 2,7%

85 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe (6), Vara Única da Comarca de Pacoti (4) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral (4). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (16), Ação revisional de alimentos (6) e Ação de divórcio litigioso (4). O que as pessoas contam (nas 67 publicações que descrevem o caso): Fixação de pensão para filho (32), Revisão (aumento ou redução) da pensão (26), Exoneração da pensão (filho maior) (12), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (8) e Cobrança de pensão atrasada (execução) (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (25), Revisão contratual / de juros (16), Verbas trabalhistas (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: A. Mota Empreendimentos Imobiliários e Participações (1) e Cavalcante Comércio e Representações de Alimentos Falido (1). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 10 parcialmente procedente, 2 improcedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando que a recorrida já atingira a maioridade, não se encontrava cursando ensino superior ao tempo da prolação da sentença e não comprovou suas despesas ou a efetiva continuidade de sua formação acadêmica, conclui-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a persistência da necessidade alimentar.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)77 · 2,5%

77 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (11), 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (6) e 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (12), Ação de indenização por danos morais (11) e Ação indenizatória (3). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (53), Perda de conexão (32), Voo cancelado (16), Bagagem extraviada ou danificada (15) e Overbooking / impedido de embarcar (7). O que se pede: Danos morais (105), Danos materiais (49), Tutela de urgência / liminar (43) e Inversão do ônus da prova (28). Quem entra com a ação: 75 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aéreas (7), Azul Linhas Aereas Brasileiras (7) e Latam Airlines Group (5). Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 34 parcialmente procedente, 8 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Importante destacar, ainda, que o próprio art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocado pela promovida, estabelece hipóteses específicas de fortuito ou força maior, contudo, a defesa não demonstrou que o atraso decorreu de nenhuma dessas situações legalmente caracterizadoras de força maior.”

Divórcio e dissolução de união estável71 · 2,3%

71 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral (4), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia (4) e CEJUSC 2G (4). Como as ações se chamam: Ação de divórcio consensual (11), Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" (4) e Ação de divórcio litigioso (3). O que as pessoas contam (nas 84 publicações que descrevem o caso): Partilha de bens (36), Divórcio consensual (31), Pensão para filhos ou ex-cônjuge (27), Reconhecimento e dissolução de união estável (26) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (16), Concessão / restabelecimento de benefício (1), Danos morais (1) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 69 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim como, resta evidente a obrigação do pai em prestar alimentos aos filhos, conforme menciona o art. 226 da Constituição da República c/c o art. 1.694 do Código Civil.”

Guarda e convivência70 · 2,3%

70 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte (8), CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza (7) e CEJUSC 2G (6). Como as ações se chamam: Procedimento principiado neste centro judiciário de solução de conflitos e cidad (7), Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" (6) e Ação de guarda (5). O que as pessoas contam (nas 38 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (20), Guarda pedida por avós ou parentes (13), Guarda compartilhada (11), Guarda unilateral pedida por um dos pais (11) e Mudança de cidade / alienação parental (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (22), Concessão / restabelecimento de benefício (1), Verbas trabalhistas (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, conquanto a guarda compartilhada figure como modalidade preferencial no ordenamento jurídico pátrio, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, tal diretriz não ostenta caráter absoluto, devendo sempre ceder passo quando a realidade fática do infante reclamar solução diversa para salvaguardar sua integridade e higidez biopsicossocial.”

Cartão consignado RMC/RCC62 · 2,0%

62 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Tamboril (9), 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (4) e 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (5), Ação de exibição de documentos (3) e Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (2). O que as pessoas contam (nas 82 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (45), Falta de informação clara no contrato (24), Pede conversão em empréstimo comum (12), Contrato que a pessoa diz não ter feito (7) e Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (6). O que se pede: Danos morais (81), Repetição do indébito / devolução em dobro (68), Tutela de urgência / liminar (64) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (39). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco PAN (7), Banco BMG (5) e Banco Bradesco (3). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 12 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• [Alienação Fiduciária]: 117 ações em 14 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 116 ações em 26 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 92 ações em 49 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 88 ações em 53 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 87 ações em 52 varas e órgãos
• Alimentos (fixação, revisão, execução): 85 ações em 45 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 77 ações em 37 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 71 ações em 51 varas e órgãos
• Guarda e convivência: 70 ações em 38 varas e órgãos
• Cartão consignado RMC/RCC: 62 ações em 36 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Alvará judicial: 12 hoje, contra média de 3,9 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Internação / urgência / carência: 21 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 17 varas e órgãos
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 13 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 16 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
• Corte / suspensão do fornecimento: 20 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 14 varas e órgãos
• Negativação pela concessionária: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 10 varas e órgãos
• Empréstimo não contratado / fraude: 28 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 17 varas e órgãos
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 13 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 23 varas e órgãos
• Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos

816 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJPE2.805 ações novas · 1.087 decisões

O TJPE recebeu 2.805 ações novas no dia (3,8% de todo o país) e publicou 1.087 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (962 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Consumidor 962Bancário do consumidor 678Família e sucessões 577Plano de saúde 223Direito civil 105Empréstimo consignado 88Contas de energia 48Previdenciário 37Servidor público 31Redes sociais 31Multa de trânsito 9Saúde pública (SUS) 9Tributário 5Direito ambiental 1Penal (ação privada) 1Total 2.805

As 10 ações mais discutidas no TJPE: causas e pedidos

Execução de dívida (título extrajudicial)144 · 5,1%

144 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h (8), 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina (7) e 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (15), Ação de execução de título extrajudicial (9) e Embargos à execução (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Verbas trabalhistas (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 31 pessoas físicas e 108 empresas ou entidades. Mais processados: Caapora Comércio de Alimentos (1), Tavares Bicicletas (1) e Marbe Empreendimentos, Comércio e Indústria (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como se sabe, uma vez frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível, por opção do credor, a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto Código de Processo Civil, tudo nos termos do art. 4º do Dec. 911/69.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)129 · 4,6%

129 ações novas (4,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Seção A da 11ª Vara Cível da Capital (7), 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista (6) e 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (33), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (8) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (48), Exclusão de negativação (4), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1) e Restabelecimento do serviço (1). Quem entra com a ação: 49 pessoas físicas e 78 empresas ou entidades. Mais processados: PML Negócios EM Geral (1) e Vicente Comércio de Estofados e Colchoes (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 3 recurso provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme art . 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e a Súmula 72 do STJ.”

Inventário e partilha119 · 4,2%

119 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital (17), 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital (14) e 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital (11). Como as ações se chamam: Ação de inventário sob o rito de arrolamento comum dos bens deixados por falecim (1), Inventário dos bens deixados por edjame freire de araújo (1) e Inventário judicial pelo procedimento de arrolamento (1). O que as pessoas contam (nas 64 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (38), Nomeação de inventariante (25), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (18), Partilha de imóvel ou veículo (11) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Verbas trabalhistas (7), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 114 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Alimentos99 · 3,5%

99 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (7), 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital (6) e Vara Única da Comarca de Pedra (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Curatela / interdição76 · 2,7%

76 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns (10), 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru (9) e 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (5), Ação de curatela (4) e Ação de interdição e curatela (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (20), Deficiência intelectual ou transtorno mental (3), Idoso com demência ou Alzheimer (2) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 72 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 44 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)76 · 2,7%

76 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (4), 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (4) e 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (4). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (8), Embargos de declaração (4) e Ação de indenização por danos morais e materiais (3). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (30), Perda de conexão (17), Voo cancelado (16), Bagagem extraviada ou danificada (8) e Reembolso de passagem negado (6). O que se pede: Danos morais (57), Tutela de urgência / liminar (38), Danos materiais (35) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 66 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (40), TAM Linhas Aereas (16) e GOL Linhas Aereas (5). Como a Justiça decidiu nas 37 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 17 parcialmente procedente, 10 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Provado, assim, o ato ilícito praticado pela parte ré, não vejo como se furtar a mesma do dever de indenizar, sobretudo considerando que a parte autora suportou atraso por falha na prestação do serviço prestado.”

Compras / produto com defeito / e-commerce75 · 2,7%

75 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h (7), Seção B da 15ª Vara Cível da Capital (3) e Seção A da 8ª Vara Cível da Capital (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de cobrança (4) e Ação de indenização por danos materiais e morais (3). O que as pessoas contam (nas 50 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (23), Garantia ou assistência técnica negada (13), Produto não entregue (6), Compra cancelada ou estorno não feito (5) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Danos morais (42), Danos materiais (32) e Inversão do ônus da prova (15). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Neonergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco (5), Magazine Luiza/ (3) e Samsung Eletrônica da Amazonia (2). Como a Justiça decidiu nas 51 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 14 parcialmente procedente, 11 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O demandante adquiriu o refrigerador como destinatário final, para uso residencial, e a requerida atua como fabricante do produto, incidindo os arts. 2º, 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor.”

Divórcio61 · 2,2%

61 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Ipubi (4), 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (3) e 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento56 · 2,0%

56 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (5), Seção B da 31ª Vara Cível da Capital (4) e Seção B da 15ª Vara Cível da Capital (4). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato (3), Ação revisional (3) e Ação de busca e apreensão (2). O que as pessoas contam (nas 45 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (19), Juros acima da média do Banco Central (12), Capitalização de juros / tabela Price (12), Empréstimo pessoal com juros altos (9) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Revisão contratual / de juros (52), Danos morais (29) e Repetição do indébito / devolução em dobro (25). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (5), Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (4) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (3). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 14 parcialmente procedente, 9 improcedente, 3 recurso provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o STJ é assente acerca do entendimento que são considerados juros abusivos aqueles que superem 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central.”

Internação / urgência / carência47 · 1,7%

47 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital (2), Seção B da 15ª Vara Cível da Capital (2) e 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (24), Ação ordinária de obrigação de fazer (3) e Ação ordinária (2). O que as pessoas contam (nas 72 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (70), Internação ou UTI negada (14) e Urgência negada por carência (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (78), Obrigação de fazer (52), Danos morais (47) e Inversão do ônus da prova (16). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (14), Amil Assistência Médica Internacional (9) e Hapvida Assistência Médica (9). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 8 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a matéria na Súmula 597, segundo a qual: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”

📈 Já são ações em massa

• Execução de dívida (título extrajudicial): 144 ações em 77 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 129 ações em 67 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 119 ações em 42 varas e órgãos
• Alimentos: 99 ações em 52 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 76 ações em 43 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 76 ações em 46 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 75 ações em 48 varas e órgãos
• Divórcio: 61 ações em 39 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 56 ações em 41 varas e órgãos
• Internação / urgência / carência: 47 ações em 39 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Reajuste (faixa etária / anual): 19 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 20 varas e órgãos
• Guarda e convivência: 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 20 varas e órgãos
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 5 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 19 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 19 varas e órgãos
• Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 13 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 15 varas e órgãos
• Cirurgia / procedimento negado: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
• Alvará judicial: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos

1.114 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Aposentadoria do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado

Ação de repetição de indébito

A parte autora conta que é professora efetiva do magistério do Município de Mantenópolis/ES, submetida ao regime estatutário da Lei Municipal nº 902/2002, e que realiza extensão de carga horária no exercício da docência. A Vara Única de Mantenópolis (TJES) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)

TJES · Mantenópolis - Vara Única · 1º grau · Processo 5000489-20.2024.8.08.0031 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que ingressou no serviço público estadual em 14 de agosto de 2015, no cargo de Professora Permanente, e que, por força da sentença proferida no processo nº 0863701-62.2024.8.20.5001, transitada em julgado, foi reconhecido seu direito à progressão funcional horizontal para a Classe “G”, mantido o nível da carreira, com efeitos funcionais a partir de 15 de agosto de 2024. Afirma que, transcorrido novo… O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu (TJRN) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu · 1º grau · Processo 0804772-59.2026.8.20.5100 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusulaObrigação de fazerTutela de urgência / liminarVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · 1º grau · Processo 5034420-64.2026.8.08.0024 · publicação

🩺 Médicos2 matérias

👵

✔ Procedente

Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício

Recurso inominado

A sentença julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na 2ª Relatoria da 1ª Tr/pb (TRF5).

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)

TRF5 · 2ª Relatoria da 1ª TR/PB · 2º grau · Processo 0032559-95.2025.4.05.8200 · publicação

🧾

✔ Procedente em parte

Tributário

Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Ação de repetição de indébito tributário

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário movida por em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a restituição de contribuições previdenciárias que alega terem sido recolhidas em valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver o tributo pago a mais. O processo está em grau de recurso na 2ª Vara Gabinete Jef de Campinas (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarRepetição / restituição de tributo

💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · 2º grau · Processo 5008097-11.2025.4.03.6303 · publicação

💉 Enfermeiros1 matéria

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✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (TJES) julgou o pedido procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusulaVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · 1º grau · Processo 5033586-61.2026.8.08.0024 · publicação

🏥 Técnicos de enfermagem1 matéria

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✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusulaVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · 1º grau · Processo 5033091-17.2026.8.08.0024 · publicação

🌾 Agricultores1 matéria

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✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Ssj de Santarém-PA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA · 1º grau · Processo 1024604-68.2023.4.01.3902 · publicação

🧹 Auxiliares de serviços gerais1 matéria

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo

A ação discute adicional de insalubridade parte autora:. A Ji-Paraná - 1º Juizado Especial (TJRO) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))

TJRO · Ji-Paraná - 1º Juizado Especial · 1º grau · Processo 7003089-97.2026.8.22.0005 · publicação

🚪 Porteiros1 matéria

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✔ Procedente em parte

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício

Recurso inominado

Recorre a parte autora argumentando que haveria provas suficientes para a configuração da sua qualidade de segurada especial no período da carência do benefício pleiteado, ressaltando que o conjunto probatório anexado aos autos seria contínuo e contemporâneo, além de sustentar que o laudo social lhe teria sido favorável e que… A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal Rn (TRF5).

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TRF5 · 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN · 2º grau · Processo 0006200-87.2025.4.05.8401 · publicação

⚖️ Advogados1 matéria

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✔ Procedente

Redes sociais

Golpe pelo WhatsApp: o Facebook terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais

A parte autora conta que em data anterior a 11/02/2026, terceiro criou conta no WhatsApp vinculada ao número utilizando sua foto pessoal para aplicar golpes em seu nome. Tomou ciência do fato por meio do cliente em 11/02/2026 e, em seguida, encaminhou e-mails a em 02 e 06/03/2026, realizou B.O e envou email, sem obter resposta ou remoção tempestiva do perfil. A Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível (TJES) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInversão do ônus da prova

💡O direito: Quando a plataforma ou o banco falham na segurança, podem responder pelos prejuízos do golpe. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ)

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 5022811-51.2026.8.08.0035 · publicação

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)

2503.533Publicações lidas e classificadas por regras fixas

312.418Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)

4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos

Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.