Radar Jurídico
Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 12/11/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.
Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte
Das procedentes têm pessoa física como autora
Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias
Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior
Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular a cobrança e devolver em dobro
Procedimento do juizado especial cível
A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Itapicuru (TJBA) julgou o pedido procedente: anulou a cobrança, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
ReportagemProcedentes do dia
Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.
Cobrança indevida: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Desconto indevido no benefício: Sebraseg Clube de Benefícios terá de anular o contrato e devolver em dobro
Desconto de associação na aposentadoria: Apdap Prev-associação de Proteção terá de anular o contrato e devolver em dobro
Consignado não reconhecido no INSS: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Banco condenado: Itaú Unibanco terá de devolver em dobro e pagar R$ 2 mil de danos morais
Desconto de associação na aposentadoria: Acolher terá de anular o contrato e devolver em dobro
Banco condenado: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 1.500,00 de danos morais
Golpe bancário: Banco do Brasil terá de anular o contrato e devolver em dobro
Conta de água: Águas de Manaus terá de devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais
Urgência negada pelo plano: Unimed BELO Horizonte Cooperativa terá de devolver em dobro e pagar R$ 10 mil de danos morais
Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradesco terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro
Nome negativado sem dívida: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado
Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais
Golpe bancário: Nupagamentos terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 5 mil de danos morais
Nome negativado sem dívida: Justiça manda cancelar a cobrança e pagar R$ 5 mil de danos morais
Nome negativado pela distribuidora de energia: Neoenergia Distribuição Brasília terá de pagar R$ 2 mil de danos morais
Condomínio: Condomínio Residencial Mario de Souza terá de pagar R$ 5 mil de danos morais
Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 7.396,85
Cobrança no cartão de crédito: NU Financeira terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 4.882,28
Juros abusivos: Banco Agibank terá de devolver o que foi descontado
Família: Justiça manda pagar R$ 300,00
Família: Justiça manda pagar R$ 1 mil de danos morais
Aposentadoria por idade: Justiça manda conceder o benefício
Setor públicoServidores que ganharam
Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.
Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas
Adicional por tempo de serviço: Município de Ibipitanga terá de incluir a vantagem no contracheque
Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
Aposentadoria do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
TendênciasTeses que ganharam hoje
Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.
Revisional de juros
🔎 Números para conferir
- 5016046-64.2026.8.01.0001 · TJAC
- 0700396-43.2026.8.02.0017 · TJAL
- 0700363-02.2026.8.02.0034 · TJAL
- 0721120-19.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0731608-19.2015.8.02.0001 · TJAL
Auxílio por incapacidade
🔎 Números para conferir
- 0738336-61.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0591800-27.2024.8.04.0001 · TJAM
- 0593125-37.2024.8.04.0001 · TJAM
- 0591726-70.2024.8.04.0001 · TJAM
- 0012371-10.2026.8.04.1000 · TJAM
Voo cancelado, atrasado ou bagagem
🔎 Números para conferir
- 5005594-89.2026.8.01.0002 · TJAC
- 5001044-39.2026.8.01.0006 · TJAC
- 5003113-32.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0710268-56.2026.8.02.0058 · TJAL
- 0701107-53.2026.8.02.0080 · TJAL
Descontos não autorizados em conta ou benefício
🔎 Números para conferir
- 0701637-85.2026.8.02.0006 · TJAL
- 0601964-57.2024.8.04.3200 · TJAM
- 0290047-50.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0246489-62.2025.8.04.1000 · TJAM
- 0315864-19.2026.8.04.1000 · TJAM
Quinquênio / adicional por tempo de serviço
🔎 Números para conferir
- 0701854-06.2024.8.02.0037 · TJAL
- 6033147-43.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8010126-02.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8008793-15.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8010487-19.2026.8.05.0113 · TJBA
Piso do magistério e carga horária suplementar
🔎 Números para conferir
- 6069250-49.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6062160-87.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6073630-18.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6067720-10.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6054871-06.2026.8.03.0001 · TJAP
Tarifas e venda casada
🔎 Números para conferir
- 0719950-80.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0304307-35.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0205933-81.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0250298-26.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0265268-31.2026.8.04.1000 · TJAM
Diárias e auxílio-alimentação na licença
🔎 Números para conferir
- 8010457-81.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8010229-09.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8010524-46.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8009268-68.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8001427-52.2026.8.05.0103 · TJBA
Negativa de cobertura de plano de saúde
🔎 Números para conferir
- 0312270-94.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0263906-91.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6052627-07.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6032085-02.2025.8.03.0001 · TJAP
- 8199992-11.2025.8.05.0001 · TJBA
Cartão consignado RMC/RCC
🔎 Números para conferir
- 5000178-19.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0736539-16.2025.8.02.0001 · TJAL
- 8001938-37.2025.8.05.0054 · TJBA
- 8000599-96.2025.8.05.0198 · TJBA
- 8000680-97.2023.8.05.0074 · TJBA
Abono de permanência
🔎 Números para conferir
- 0238907-74.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0137777-41.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0145656-02.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0117257-60.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0129544-55.2026.8.04.1000 · TJAM
Licença-prêmio não gozada
🔎 Números para conferir
- 6033147-43.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8010457-81.2026.8.05.0113 · TJBA
- 8010628-88.2024.8.05.0022 · TJBA
- 8010911-30.2024.8.05.0146 · TJBA
- 8004290-64.2025.8.05.0022 · TJBA
Bonificação por Resultados no 13º e nas férias
🔎 Números para conferir
- 5559353-60.2026.8.09.0139 · TJGO
- 5870323-80.2025.8.09.0139 · TJGO
- 5195004-24.2026.8.09.0139 · TJGO
- 6005682-02.2025.8.09.0139 · TJGO
- 5194123-47.2026.8.09.0139 · TJGO
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
🔎 Números para conferir
- 0703107-69.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0709360-10.2025.8.02.0001 · TJAL
- 0291124-94.2026.8.04.1000 · TJAM
- 8028558-17.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8000127-38.2026.8.05.0141 · TJBA
Contas bloqueadas por redes sociais
🔎 Números para conferir
- 6055740-66.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6060332-56.2026.8.03.0001 · TJAP
- 6067224-78.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8004959-02.2026.8.05.0049 · TJBA
- 8000896-47.2026.8.05.0076 · TJBA
Corte e cobrança de energia
🔎 Números para conferir
- 0039241-29.2025.8.04.1000 · TJAM
- 8005499-50.2026.8.05.0049 · TJBA
- 8002660-40.2025.8.05.0226 · TJBA
- 8001082-48.2025.8.05.0127 · TJBA
- 8185393-67.2025.8.05.0001 · TJBA
Energia solar e ICMS da energia injetada
🔎 Números para conferir
- 8007762-55.2026.8.05.0146 · TJBA
- 8019659-94.2020.8.05.0080 · TJBA
- 3006623-34.2025.8.06.0091 · TJCE
- 3000832-66.2026.8.06.6035 · TJCE
- 0200236-62.2023.8.06.0181 · TJCE
Incorporação de vantagens / VPNI
🔎 Números para conferir
- 0346890-52.2013.8.05.0001 · TJBA
- 8181239-11.2022.8.05.0001 · TJBA
- 8006201-77.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8004100-33.2025.8.05.0271 · TJBA
- 8088579-27.2024.8.05.0001 · TJBA
Gratificação de atividade / desempenho
🔎 Números para conferir
- 0707026-03.2025.8.02.0001 · TJAL
- 8000004-81.2024.8.05.0053 · TJBA
- 8017492-23.2026.8.05.0039 · TJBA
- 8016616-68.2026.8.05.0039 · TJBA
- 8016120-39.2026.8.05.0039 · TJBA
Contribuição previdenciária acima do teto
🔎 Números para conferir
- 1041264-68.2026.4.01.3600 · TRF1
- 1007999-27.2026.4.01.4004 · TRF1
- 5125033-32.2026.4.02.5101 · TRF2
- 5111311-28.2026.4.02.5101 · TRF2
- 5013895-77.2026.4.03.6315 · TRF3
Plano 'falso coletivo' e coparticipação
🔎 Números para conferir
- 6032085-02.2025.8.03.0001 · TJAP
- 0536327-73.2017.8.05.0001 · TJBA
- 8066321-86.2025.8.05.0001 · TJBA
- 8002871-06.2026.8.05.0044 · TJBA
- 8004462-16.2026.8.05.0072 · TJBA
Superendividamento
🔎 Números para conferir
- 8001290-44.2025.8.05.0220 · TJBA
- 8040452-29.2022.8.05.0001 · TJBA
- 0700708-16.2023.8.07.0007 · TJDFT
- 0710376-06.2026.8.07.0007 · TJDFT
- 5838709-93.2026.8.09.0051 · TJGO
Suspensão da CNH / Lei Seca
🔎 Números para conferir
- 5008974-98.2026.8.08.0011 · TJES
- 5009922-40.2026.8.08.0011 · TJES
- 5009391-51.2026.8.08.0011 · TJES
- 6010014-48.2026.8.09.0051 · TJGO
- 5980043-18.2026.8.09.0051 · TJGO
Sexta-parte
🔎 Números para conferir
- 8000512-75.2025.8.05.0155 · TJBA
- 8000518-82.2025.8.05.0155 · TJBA
- 6100167-22.2026.8.26.0030 · TJSP
- 1000505-64.2026.8.26.0615 · TJSP
- 1005080-43.2026.8.26.0348 · TJSP
Insalubridade do servidor
🔎 Números para conferir
- 8001377-42.2025.8.05.0012 · TJBA
- 8002474-13.2024.8.05.0271 · TJBA
- 5011219-07.2025.8.13.0261 · TJMG
- 5007573-25.2024.8.13.0713 · TJMG
- 0803711-43.2026.8.15.0141 · TJPB
GAP e vantagens de policiais militares
🔎 Números para conferir
- 8000004-81.2024.8.05.0053 · TJBA
- 0346890-52.2013.8.05.0001 · TJBA
- 8181239-11.2022.8.05.0001 · TJBA
- 8136450-53.2024.8.05.0001 · TJBA
- 8008179-31.2022.8.05.0022 · TJBA
Concurso público e nomeação
🔎 Números para conferir
- 8001795-22.2022.8.05.0226 · TJBA
- 8000195-79.2026.8.05.0240 · TJBA
- 0801139-03.2026.8.10.0029 · TJMA
- 0092296-67.2024.8.17.2001 · TJPE
- 0015517-41.2025.8.16.0004 · TJPR
Consignado privado do trabalhador
🔎 Números para conferir
- 1100562-80.2026.8.13.0024 · TJMG
- 5012337-57.2026.8.21.0003 · TJRS
- 0019967-79.2026.4.05.8201 · TRF5
Contribuição ao IAMSPE
🔎 Números para conferir
- 1137998-23.2026.8.26.0053 · TJSP
- 1004749-45.2026.8.26.0127 · TJSP
- 6100204-34.2026.8.26.0132 · TJSP
Empréstimo cobrado na conta de luz
🔎 Números para conferir
- 8003406-65.2025.8.05.0109 · TJBA
- 0913193-86.2025.8.20.5001 · TJRN
TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal
Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.
Direito do consumidor: a União terá de devolver em dobro e pagar R$ 2 mil de danos morais
BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício
Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício
Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício
PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu
Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.
Raio-XO que chegou a cada tribunal
Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.
Brasil (todos os tribunais)141.243 ações
TJSP28.972 ações
TJRJ10.356 ações
TRF19.577 ações
TRF59.019 ações
TJMG8.222 ações
TJBA8.205 ações
TJRS7.417 ações
TJPR6.544 ações
TJGO5.652 ações
TJSC5.057 ações
TRF44.315 ações
TJAM4.066 ações
TJCE2.837 ações
TJPE2.438 ações
TJMA2.431 ações
TJPI2.431 ações
TJMT2.202 ações
TJRN2.085 ações
TRF22.080 ações
TJDFT2.055 ações
TJPA1.957 ações
TJMS1.926 ações
TRF61.469 ações
TJES1.433 ações
TJAL1.425 ações
TJSE1.371 ações
TJPB1.303 ações
TJRO1.232 ações
TJTO1.186 ações
TRF31.012 ações
TJAP429 ações
TJRR272 ações
TJAC267 ações
Antes de fecharResumo do Brasil
O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.
📊 Mais ajuizadas no Brasil
📈 Ações em massa atuais
🚀 Potencial para virar massa
Para ler com calmaCadernos Especiais
Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.
Cadernos temáticos
Agronegócio434 ações novas · 1.366 decisões
No dia, 434 ações novas de agronegócio chegaram a 30 tribunais, com 1.366 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 181 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
181 ações novas (42% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (21), TJBA (17) e TJMT (17). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (14), Ação de obrigação de fazer (14) e Mandado de segurança (7). O que as pessoas contam (nas 374 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (118), Divisas, demarcação ou georreferenciamento (86), Invasão ou reintegração de posse de área rural (85), Compra e venda de terra rural (82) e Usucapião de área rural (75). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (346), Usucapião / posse (192), Danos morais (116) e Obrigação de fazer (83). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (11), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (6) e Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia (5). Como a Justiça decidiu nas 583 decisões de mérito publicadas: 122 procedente, 91 parcialmente procedente, 58 improcedente, 59 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 220 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Autonomia da tutela possessória Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”
63 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (9), TJRS (9) e TJGO (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação de cobrança (3) e Ação de execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 107 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (78), Frigorífico e abate (31), Sanidade animal (GTA, vacinação) (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (174), Danos morais (27), Danos materiais (21) e Inexistência / inexigibilidade de débito (17). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Piauí (17), Fundação Piauí Previdência (5) e Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (5). Como a Justiça decidiu nas 244 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 19 parcialmente procedente, 12 improcedente, 24 recurso provido, 92 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido.
58 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRO (9), TJGO (8) e TJPA (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Execução de título extrajudicial (4) e Ação revisional de contrato bancário (2). O que as pessoas contam (nas 196 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (105), Prorrogação da dívida por quebra de safra (88), Juros e encargos do crédito rural (69), Securitização ou renegociação da dívida (41) e Nome negativado (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (123), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (40), Revisão contratual / de juros (30) e Inexistência / inexigibilidade de débito (22). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (31), Banco Bradesco (7) e Cresol União (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 16 parcialmente procedente, 16 improcedente, 25 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 97 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o mutuário ostenta o direito subjetivo e autônomo de ter acesso a tais registros para aferir a evolução da dívida, conferir a exigibilidade dos encargos contratuais e adotar as medidas jurídicas cabíveis, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Civil.”
47 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (9), TJSP (9) e TJPR (8). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Ação de reparação de danos materiais e morais (5) e Ação de execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 197 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (85), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (76) e Disputa com cooperativa (60). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Danos materiais (21), Danos morais (17) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (6), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (5) e Trevisa Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 150 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 12 parcialmente procedente, 16 improcedente, 14 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 77 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e coerência na execução da relação contratual.”
46 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (7), TJPA (6) e TJBA (4). Como as ações se chamam: Ação de manutenção de posse (1), Pedido de antecipação de tutela (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 166 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (137), Desmatamento ou queimada (38) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (30). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (81), Danos morais (21), Obrigação de fazer (19) e Danos materiais (16). Quem entra com a ação: 29 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Estado da Bahia (2) e 99 Tecnologia (2). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 15 parcialmente procedente, 39 improcedente, 8 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tal negligência reiterada perante o dever constitucional de proteção ambiental transcende o mero dissabor burocrático e agride de forma desproporcional a confiança e o direito difuso da coletividade ao meio ambiente equilibrado (art. 225, caput, da CF/88).”
20 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (5), TJGO (4) e TJMT (4). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (3), Execução de título extrajudicial (3) e Ação de restituição de quantia por falha na prestação de serviços (1). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (33), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (30), Arresto ou penhor da safra (12), Preço, barter ou troca por insumos (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Inversão do ônus da prova (5), Danos materiais (4) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas (2), Sombrero Seguros (2) e Acesso Soluções de Pagamento Institucao de Pagamento (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ciente da ocupação irregular, ele formalizou o rompimento do contrato por descumprimento, com expressa menção ao subarrendamento (mov. 1.6), e notificou extrajudicialmente os réus (mov. 1.7 a 1.9), o que afasta o silêncio qualificado previsto no art. 111 do Código Civil.”
9 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1), TJMS (1) e TJMT (1). Como as ações se chamam: Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (3), Ação de exigir contas (1) e Ação declaratória de extinção contratual (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (19), Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (19) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Despejo (10), Danos materiais (7) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (2), Special Fruit Importação e Exportação (1) e Casa do Produtor de Caratinga Comercial (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 7 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.
5 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (3), TJPR (1) e TJSP (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito tributário (1), Ação anulatória de débito fiscal (1) e Ação de mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (17), Cobrança ou devolução de Funrural (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Obrigação de não fazer (1). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda do Estado de SÃO Paulo (1), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1) e Companhia de Melhoramentos MP2 (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.
4 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (1), TJRO (1) e TJRS (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de indenização securitária (1), Ação declaratória de direito à prorrogação de dívida rural (1) e Ação revisional de julgamento do proagro mais (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (10) e PROAGRO negado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inversão do ônus da prova (4), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Revisão contratual / de juros (2). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Mapfre Seguros Gerais (1), Cooperativa Agro Pecuaria do Vale do Sapucai (1) e Copel Distribuição (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 2 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido.
1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (4) e Créditos e CPR dentro da recuperação (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Comércio de Produtos Agropecuarios EM Recuperação (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 3 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 181 ações em 28 tribunais
- Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 63 ações em 20 tribunais
- Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 58 ações em 15 tribunais
- Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 47 ações em 11 tribunais
- Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 46 ações em 16 tribunais
- CPR e contratos de safra e grãos: 20 ações em 7 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
Nada no dia.
Servidores públicos5.056 ações novas · 4.092 decisões
No dia, 5.056 ações novas de servidores públicos chegaram a 33 tribunais, com 4.092 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.179 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
1.179 ações novas (23% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (705), TJRN (77) e TJPA (63). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (33), Ação ordinária (32) e Ação de cobrança (30). O que as pessoas contam (nas 1.074 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (846), Base de cálculo errada (620) e Incorporação de gratificação (233). O que se pede: Obrigação de fazer (391), Tutela de urgência / liminar (371), Verbas trabalhistas (208) e Repetição do indébito / devolução em dobro (76). Quem entra com a ação: 1.173 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (98), Estado do Amazonas (25) e Estado do Amapa (14). Como a Justiça decidiu nas 887 decisões de mérito publicadas: 258 procedente, 227 parcialmente procedente, 158 improcedente, 38 recurso provido, 53 recurso parcialmente provido, 153 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 7º, §2º, da Lei nº 7.145/1997 condiciona a concessão da GAP ao cumprimento de jornada semanal de 40 horas, sendo incontroverso nos autos que o servidor percebe regularmente tal gratificação, como demonstrado nos contracheques juntados aos autos. 4.”
593 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (95), TJSP (94) e TJGO (50). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (16), Mandado de segurança (16) e Ação ordinária (16). O que as pessoas contam (nas 525 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (370), Pensão por morte de servidor (230), Paridade com os servidores da ativa (143) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (495), Concessão / restabelecimento de benefício (320), Obrigação de fazer (94) e Repetição do indébito / devolução em dobro (63). Quem entra com a ação: 585 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (43), Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (33) e IPREV (25). Como a Justiça decidiu nas 696 decisões de mérito publicadas: 149 procedente, 107 parcialmente procedente, 87 improcedente, 49 recurso provido, 106 recurso parcialmente provido, 198 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo.”
431 ações novas (8,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (128), TJRN (39) e TJGO (33). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (49), Ação de obrigação de fazer (29) e Ação anulatória de ato administrativo (23). O que as pessoas contam (nas 477 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (271), Contesta questão da prova ou a nota (180), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (164) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (45). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (472), Obrigação de fazer (108), Danos morais (54) e Verbas trabalhistas (43). Quem entra com a ação: 410 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), Ministério Público do Estado da Bahia (8) e Fundação Getulio Vargas (8). Como a Justiça decidiu nas 322 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 40 parcialmente procedente, 56 improcedente, 29 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 151 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inobservância do mandamento do certame público acarreta a nulidade de pleno direito do ato de investidura, nos termos do art. 37, § 2º, da Carta da República.”
370 ações novas (7,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (108), TJSP (89) e TJGO (34). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação ordinária (30) e Ação de cobrança (17). O que as pessoas contam (nas 584 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (380) e Promoção ou reenquadramento (343). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (267), Obrigação de fazer (138), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (6). Quem entra com a ação: 369 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), Município de Jequié (4) e Município de FOZ do Iguaçu/pr (4). Como a Justiça decidiu nas 346 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 99 parcialmente procedente, 27 improcedente, 29 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 75 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não restou demonstrada nos autos a existência de penalidade disciplinar ou ausência injustificada, devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa, que afastasse o direito à progressão.”
280 ações novas (5,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (88), TJSC (28) e TJCE (25). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (18), Ação ordinária (13) e Ação de obrigação de fazer (9). O que as pessoas contam (nas 567 publicações que descrevem o caso): Férias não gozadas (403) e Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (305). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (123), Obrigação de fazer (56), Repetição do indébito / devolução em dobro (52) e Verbas trabalhistas (42). Quem entra com a ação: 277 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (36), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (20) e Estado de São Paulo (17). Como a Justiça decidiu nas 355 decisões de mérito publicadas: 153 procedente, 102 parcialmente procedente, 25 improcedente, 22 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item II da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima.”
262 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (158), TJGO (17) e TJAP (15). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (9), Ação objetivando que o reclamado seja condenado ao pagamento retroativo do piso (6) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 375 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (344), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (25) e Piso da enfermagem (8). O que se pede: Obrigação de fazer (96), Tutela de urgência / liminar (93), Danos materiais (47) e Danos morais (33). Quem entra com a ação: 261 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (39), Estado do Paraná (12) e Município de Santaluz (7). Como a Justiça decidiu nas 329 decisões de mérito publicadas: 176 procedente, 59 parcialmente procedente, 30 improcedente, 12 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206.”
232 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TJRN (62) e TJGO (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (14), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação ordinária (10). O que as pessoas contam (nas 451 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (448) e Sexta-parte (41). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (106), Obrigação de fazer (98), Concessão / restabelecimento de benefício (92) e Danos morais (30). Quem entra com a ação: 230 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), Município de Pirajuí (8) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (5). Como a Justiça decidiu nas 326 decisões de mérito publicadas: 142 procedente, 47 parcialmente procedente, 42 improcedente, 17 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, não se cogita de duplicidade de pagamento nem de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto a demandante busca a implantação originária do adicional de que foi alijada ao longo de sua trajetória funcional.”
148 ações novas (2,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (94), TJPR (27) e TJPI (5). Como as ações se chamam: Pedido de uniformização de interpretação de lei (9), Reclamação trabalhista (2) e Mandado de segurança cível (1). O que as pessoas contam (nas 170 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (150), Revisão geral anual não concedida (40) e Corte pelo teto / abate-teto (22). O que se pede: Obrigação de fazer (45), Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (18) e Repetição do indébito / devolução em dobro (16). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (20), Município de FOZ do Iguaçu/pr (20) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (11). Como a Justiça decidiu nas 144 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 16 parcialmente procedente, 29 improcedente, 9 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À vista disso, reconheço que o autor faz jus ao reajuste de 28,86% até a reestruturação remuneratória promovida pela MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, devendo a Contadoria apurar eventual crédito devido, observada a data de ingresso do autor no serviço público.”
138 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (83), TJCE (15) e TJMG (7). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação ordinária (6). O que as pessoas contam (nas 218 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (204) e Adicional de periculosidade (19). O que se pede: Verbas trabalhistas (186), Tutela de urgência / liminar (34), Obrigação de fazer (23) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Osasco (4), Município de Mineiros do Tiete (3) e Município de Salvador (2). Como a Justiça decidiu nas 95 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 18 parcialmente procedente, 29 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à percepção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas encontra previsão originária na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 7º, inciso XXIII.”
103 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (103). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Obrigação de fazer (6), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Promissão (1), Fazenda Publica do Estado de SAO Paulo (1) e Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 5 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.179 ações em 32 tribunais
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 593 ações em 32 tribunais
- Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 431 ações em 30 tribunais
- Progressão / promoção / enquadramento: 370 ações em 28 tribunais
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 280 ações em 25 tribunais
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 262 ações em 22 tribunais
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 232 ações em 26 tribunais
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 148 ações em 17 tribunais
- Insalubridade / periculosidade do servidor: 138 ações em 17 tribunais
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 97 ações em 19 tribunais
🌱 Estão surgindo
- Ação monitória (cobrança de dívida): 17 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
Nada no dia.
Direito tributário1.163 ações novas · 1.204 decisões
No dia, 1.163 ações novas de direito tributário chegaram a 31 tribunais, com 1.204 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 192 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
192 ações novas (17% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (31), TRF5 (23) e TRF3 (19). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (14), Mandado de segurança (10) e Ação declaratória (8). O que as pessoas contam (nas 163 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (124) e IR sobre verba indenizatória (44). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (119), Repetição do indébito / devolução em dobro (89), Repetição / restituição de tributo (51) e Inexistência / inexigibilidade de débito (32). Quem entra com a ação: 189 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (11), Estado do RIO de Janeiro (8) e Município de Coari (6). Como a Justiça decidiu nas 164 decisões de mérito publicadas: 76 procedente, 27 parcialmente procedente, 18 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cerne da presente lide consiste em estabelecer qual é o termo inicial do direito à isenção do Imposto de Renda aos portadores de moléstia grave, amparado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.”
175 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (59), TRF1 (19) e TRF5 (14). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (24), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (22) e Ação de repetição de indébito tributário (20). O que as pessoas contam (nas 312 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (312). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (280), Repetição / restituição de tributo (142), Tutela de urgência / liminar (131) e Inexistência / inexigibilidade de débito (80). Quem entra com a ação: 140 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (31), Estado da Bahia (5) e Estado do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 223 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 47 parcialmente procedente, 20 improcedente, 15 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme o art. 165, inciso I, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, face à legislação tributária aplicável.”
101 ações novas (8,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (60), TJMG (5) e TRF1 (5). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (7), Mandado de segurança (5) e Ação anulatória de lançamento tributário (5). O que as pessoas contam (nas 104 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (104). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (94), Inexistência / inexigibilidade de débito (45), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (31) e Repetição do indébito / devolução em dobro (19). Quem entra com a ação: 60 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Município de Salvador (3) e Município de Campinas (3). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 16 parcialmente procedente, 6 improcedente, 16 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 2.”
70 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (14), TJCE (7) e TJTO (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (19), Mandado de segurança preventivo (9) e Ação declaratória de inexistência de débito tributário (4). O que as pessoas contam (nas 51 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (30), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (20) e ICMS de combustíveis ou alíquota (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (91), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (21) e Repetição do indébito / devolução em dobro (17). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (9), Estado da Bahia (7) e Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 83 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 13 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz do entendimento consolidado, notadamente após a cassação da modulação de efeitos pelo STF na Reclamação nº 85.860/GO, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do DIFAL cobrado com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal.”
63 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (35), TJMG (5) e TJMS (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário (2). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (106), ITBI sobre valor maior que o da compra (51) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (40). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (71), Inexistência / inexigibilidade de débito (33), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: PDG SP 7 Incorporações SPE (9), Município de SÃO Paulo (7) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (5). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 9 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte ré não apenas ignorou a desistência negocial e o texto sumulado pelas Altas Cortes, como agiu por transversas vias coercitivas, retendo R$ 14.692,60 provenientes de pagamento em duplicidade de IPTU (expressamente reconhecido pelo Parecer nº 288/2025 da Controladoria Interna de pág. 55).”
48 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TRF3 (11) e TRF1 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (19), Tutela provisória cautelar antecedente (1) e Mandado de segurança em que a impetrante alega mora da fazenda pública estadual (1). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (53) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (51). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Inexistência / inexigibilidade de débito (16), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (13) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Ministério Público do Estado da Bahia (3) e Fazenda Nacional (3). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 12 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Direito à Certidão de Regularidade Fiscal e da Regularização Cadastral (Art. 206 do CTN) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário confere ao sujeito passivo o direito à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.”
46 ações novas (4,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (21), TJDFT (4) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de IPVA (5), Ação de obrigação de fazer (3) e Mandado de segurança (3). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (29) e IPVA de veículo vendido ou roubado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (44), Inexistência / inexigibilidade de débito (28), Repetição do indébito / devolução em dobro (16) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15). Quem entra com a ação: 43 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (2), Yelum Seguros (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se, inclusive, de configuração expressamente contemplada pelo art. 2º, XIII, da Lei Distrital nº 6.466/2019, ao incluir na hipótese de isenção os veículos híbridos “movidos a motores a combustão e também a motor elétrico”.”
39 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJPR (4) e TRF4 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação declaratória de isenção de IPVA (3) e Ação de procedimento comum (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Repetição do indébito / devolução em dobro (12), Inexistência / inexigibilidade de débito (12) e Concessão / restabelecimento de benefício (12). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Ministério Público do Estado da Bahia (2) e Município de Loanda/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 7 parcialmente procedente, 9 improcedente, 8 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Requer o reconhecimento do direito à isenção e a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.”
39 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (13), TRF1 (9) e TRF6 (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Mandado de segurança preventivo (4) e Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (89), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (19) e Repetição / restituição de tributo (11). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (agravado) (4), Estado de São Paulo (3) e Fazenda Nacional (2). Como a Justiça decidiu nas 99 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 9 improcedente, 21 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte impetrante entende que o PIS/COFINS, não integram os valores decorrentes de operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II, da Constituição Federal), não devendo incidir na base de cálculo do ICMS, de forma que afigura-se inconstitucional as previsões legais neste sentido.”
26 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (7), TRF4 (4) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (6), Mandado de segurança (5) e Ação de usucapião extraordinário (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Contribuição sobre verbas indenizatórias (14) e Contribuição acima do teto (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (40), Repetição do indébito / devolução em dobro (27), Inexistência / inexigibilidade de débito (21) e Verbas trabalhistas (18). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (recorrido) (3), Fazenda Nacional (2) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, devem ser estritamente deduzidas da base de cálculo a contribuição previdenciária oficial incidente sobre o principal remuneratório (art. 12-A, § 3º, inc.”
📈 Já são ações em massa
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 192 ações em 26 tribunais
- Restituição / compensação: 175 ações em 23 tribunais
- Anulação de auto de infração / lançamento: 101 ações em 21 tribunais
- ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 70 ações em 23 tribunais
- IPTU / ITBI / taxas municipais: 63 ações em 13 tribunais
- Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 48 ações em 18 tribunais
- IPVA: 46 ações em 15 tribunais
- Isenção / imunidade: 39 ações em 21 tribunais
- PIS/COFINS: 39 ações em 6 tribunais
- Contribuições previdenciárias e sobre folha: 26 ações em 10 tribunais
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Direito nas redes sociais1.632 ações novas · 480 decisões
No dia, 1.632 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 31 tribunais, com 480 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 207 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
207 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (41), TJBA (24) e TJPR (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (54), Demanda (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 309 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (276), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (133) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (264), Danos morais (212), Obrigação de fazer (202) e Inversão do ônus da prova (66). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (259), Facebook Serviços Online do Brasil (29) e Telefônica Brasil (4). Como a Justiça decidiu nas 189 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 69 parcialmente procedente, 5 improcedente, 10 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece a abusividade da suspensão de contas quando a plataforma deixa de comprovar a infração que motivou o bloqueio, especialmente em situações envolvendo perfis utilizados para atividades comerciais.”
30 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJPR (3) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de obrigação de fazer e não fazer (2) e Ação de obrigação de fazer e indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (19) e Divulgação de imagens íntimas (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Remoção de conteúdo (20), Danos morais (18) e Obrigação de fazer (14). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Inditex Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a liberdade de manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizada com os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelos arts. 20 e 21 do Código Civil.”
19 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJRJ (3) e TJRN (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (3), Tutela inibitória voltada a impedir a repetição de conduta concreta potencialmen (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Obrigação de fazer (9), Danos morais (6) e Danos materiais (2). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Facebook Serviços ON Line do Brasil (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O sigilo de dados imposto pela Lei nº 12.965/2014, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, denominada [pessoa física], não impede o fornecimento de informações no caso de determinação judicial. 4.”
15 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (6), TJBA (2) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Procedimento do juizado especial cível (1) e Ação de indenização por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (16) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Danos morais (13), Obrigação de fazer (11) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (8), Facebook Serviços ON Line do Brasil (4) e Google Brasil Internet (3). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 7 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido.
11 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJPR (2) e TJBA (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação de obrigação de fazer com indenizatoria por danos morais (1) e Demanda de indenização por dano moral (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (26) e Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (6). O que se pede: Obrigação de fazer (24), Danos morais (18), Tutela de urgência / liminar (18) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Bytedance Brasil Tecnologia (4) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por sua vez, a requerida, embora tenha alegado que encaminhou links de recuperação aos endereços eletrônicos indicados pela autora, não comprovou o efetivo restabelecimento do acesso às contas.”
8 ações novas (0,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (4), TJMS (1) e TJRR (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Danos morais (3), Inversão do ônus da prova (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (5), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.
5 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (4) e Bytedance Brasil Tecnologia (1).
4 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3) e TJPE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2), Bytedance Brasil Tecnologia (1) e Google Brasil Internet (1).
3 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (3).
2 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2).
📈 Já são ações em massa
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 207 ações em 21 tribunais
- Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 30 ações em 14 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Conta hackeada/invadida — recuperação: 14 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 7 tribunais
- Golpe pelo WhatsApp/rede social: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 7 tribunais
Planos de saúde2.483 ações novas · 1.507 decisões
No dia, 2.483 ações novas de planos de saúde chegaram a 33 tribunais, com 1.507 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 315 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
315 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (48), TJSP (43) e TJPE (36). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (99), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (5) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 561 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (533), Internação ou UTI negada (116), Urgência negada por carência (74), Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (591), Obrigação de fazer (291), Danos morais (269) e Custeio / cobertura de tratamento (120). Quem entra com a ação: 276 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (35), Bradesco Saúde (24) e Hapvida Assistência Médica (22). Como a Justiça decidiu nas 325 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 56 parcialmente procedente, 17 improcedente, 31 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 144 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O adimplemento da prestação no decorrer da marcha processual, em cumprimento à ordem jurisdicional liminar, impõe o julgamento de procedência com a consequente confirmação da tutela de urgência concedida ab initio, com resolução meritória na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”
154 ações novas (6,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (40), TRF4 (17) e TJSP (16). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação de conhecimento (2) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 242 publicações que descrevem o caso): Exame negado (162), Tratamento negado ou adiado (159), Pedido negado na via administrativa (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (155), Danos morais (91), Obrigação de fazer (90) e Custeio / cobertura de tratamento (80). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (14), Hapvida Assistência Médica (11) e Notre Dame Intermedica Saúde (10). Como a Justiça decidiu nas 167 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 21 parcialmente procedente, 9 improcedente, 20 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 78 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à prova, assegurado pelo art. 369 do CPC, não é absoluto, competindo ao magistrado, nos termos do art. 370 do mesmo diploma, determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes e indeferir fundamentadamente aquelas inúteis ou desnecessárias.”
116 ações novas (4,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (28), TJRJ (18) e TJPE (15). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (13), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (5). O que as pessoas contam (nas 191 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (152), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (109), Cobrança indevida (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Revisão contratual / de juros (90), Repetição do indébito / devolução em dobro (80) e Inversão do ônus da prova (40). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (36), Bradesco Saúde (24) e Amil Assistência Médica Internacional (19). Como a Justiça decidiu nas 132 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 24 parcialmente procedente, 3 improcedente, 11 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 610, firmou tese no sentido de que prescreve em três anos a pretensão condenatória decorrente de nulidade de reajuste de plano de saúde, com fundamento no enriquecimento sem causa previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.”
90 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (18), TJSP (16) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (23), Demanda (4) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (189), Material ou prótese negados (139) e Negativa por não estar no rol da ANS (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (140), Danos morais (120), Obrigação de fazer (119) e Custeio / cobertura de tratamento (100). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (11), Hapvida Assistência Médica (9) e Amil Assistência Médica Internacional (9). Como a Justiça decidiu nas 129 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 6 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico.”
88 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (14), TJRJ (10) e TJSC (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (4), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (3). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (49), Plano cancelado por atraso / sem aviso (44), Plano cancelado durante tratamento (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Danos morais (86), Tutela de urgência / liminar (75), Inexistência / inexigibilidade de débito (55) e Obrigação de fazer (34). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (15), Notre Dame Intermedica Saúde (9) e Hapvida Assistência Médica (7). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 31 parcialmente procedente, 8 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos.”
46 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (15), TJBA (4) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Ação de obrigação de fazer c.c (2) e Agravo de instrumento (1). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (47), Remédio fora da bula (off-label) (12), Remédio de alto custo / uso domiciliar (11) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (78), Obrigação de fazer (51), Custeio / cobertura de tratamento (44) e Danos morais (39). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (8), SUL América Companhia de Seguro Saúde (6) e Notre Dame Intermedica Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.”
46 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (7), TJSP (6) e TJBA (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (18), Ação ordinária (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (68), Atendimento fora da rede / reembolso (29), Coparticipação nas terapias (26), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (90), Obrigação de fazer (71), Danos morais (62) e Custeio / cobertura de tratamento (46). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), Ministério Público do Estado da Bahia (4) e Hapvida Assistência Médica (4). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 19 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprova que indevidamente a requerida limitou a cobertura necessária e forneceu reembolso irrisório frente à falta de rede própria habilitada.”
41 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (14), TJSP (6) e TJDFT (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Embargos à execução (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: VTC Operadora Logística (1), Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (1) e Celeiro Comércio de Hortfruti (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 3 recurso provido, 3 recurso desprovido.
26 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (9), TJSP (4) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Embargos de declaração (1) e Ação pelo procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Nome negativado (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Obrigação de fazer (9), Revisão contratual / de juros (6) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (4), SUL América Companhia de Seguro Saúde (4) e Unimed do Estado do RIO de Janeiro - Federação Estadual das (3). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “E nem se diga que o Tema 1.082 se restringe à rescisão unilateral do contrato coletivo por iniciativa da operadora, porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o término do prazo de manutenção do ex-empregado não afasta a tese repetitiva.”
14 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (3), TJSP (3) e TJDFT (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1) e Ação monitória (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (2), Cooperativa Central (2) e Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Médico (1). Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante tal desídia processual, e uma vez que presentes os efeitos da revelia (CPC, art. 344), o acolhimento do pedido monitório, pois, é medida que se impõe, até mesmo porque a documentação acostada à exordial dá conta da existência da obrigação da parte ré de pagar quantia (CPC, art. 700, I).”
📈 Já são ações em massa
- Internação / urgência / carência: 315 ações em 25 tribunais
- Exames e tratamentos negados: 154 ações em 23 tribunais
- Reajuste (faixa etária / anual): 116 ações em 20 tribunais
- Cirurgia / procedimento negado: 90 ações em 19 tribunais
- Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 88 ações em 24 tribunais
- Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 46 ações em 19 tribunais
- TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 46 ações em 16 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 41 ações em 11 tribunais
- Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 26 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 8 tribunais
- Reembolso / rede credenciada: 14 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 tribunais
Bancário39.848 ações novas · 22.067 decisões
No dia, 39.848 ações novas de bancário chegaram a 33 tribunais, com 22.067 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi revisional de juros / financiamento, com 2.612 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.612 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (811), TJPR (165) e TJSP (153). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (162), Ação revisional de contrato (68) e Ação revisional (50). O que as pessoas contam (nas 2.891 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.281), Capitalização de juros / tabela Price (819), Financiamento de veículo (782), Empréstimo pessoal com juros altos (542) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (361). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.674), Tutela de urgência / liminar (2.170), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.266) e Danos morais (891). Quem entra com a ação: 2.209 pessoas físicas e 298 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (312), Banco do Brasil (171) e Banco Bradesco (164). Como a Justiça decidiu nas 2.832 decisões de mérito publicadas: 285 procedente, 617 parcialmente procedente, 383 improcedente, 278 recurso provido, 292 recurso parcialmente provido, 977 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, constatou-se a abusividade dos juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, sendo correta a redução para a média de mercado. 5.”
2.226 ações novas (5,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (307), TJPR (259) e TJSP (219). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (496), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (103) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (13). O que as pessoas contam (nas 208 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (181), Nome negativado (30), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.339), Exclusão de negativação (33), Usucapião / posse (21) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 224 pessoas físicas e 1.977 empresas ou entidades. Mais processados: Jansen Transportes e Serviços (2), B. R. Brizzi Trizzi (2) e Podolak Serviços de Saneamento (2). Como a Justiça decidiu nas 390 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 2 parcialmente procedente, 5 improcedente, 61 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 183 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a ação de busca e apreensão funda-se nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, diploma especial que disciplina o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de coisas móveis.”
1.924 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (264), TJRS (247) e TJSP (234). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (154), Ação de execução de título extrajudicial (85) e Ação de execução de título executivo extrajudicial (9). O que as pessoas contam (nas 72 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (23), Falha ou demora na prestação do serviço (21), Desconto não autorizado em benefício ou salário (12), Contrato que a pessoa diz não ter feito (11) e Pedido negado na via administrativa (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (129), Concessão / restabelecimento de benefício (15), Verbas trabalhistas (12) e Usucapião / posse (11). Quem entra com a ação: 419 pessoas físicas e 1.479 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (4), Banco do Brasil (3) e Hotel e Restaurante Jeitinho Mineiro (2). Como a Justiça decidiu nas 471 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 10 improcedente, 75 recurso provido, 46 recurso parcialmente provido, 334 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, rege o processo de execução o princípio basilar consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se processa no interesse do exequente, visando precipuamente à expropriação de patrimônio suficiente para a liquidação do crédito e integral satisfação da obrigação inadimplida.”
1.231 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (224), TJRJ (179) e TJSC (106). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação de obrigação de fazer (33) e Ação monitória (18). O que as pessoas contam (nas 545 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (205), Nome negativado (74), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (66), Desconto não autorizado em benefício ou salário (63) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (547), Danos morais (538), Inexistência / inexigibilidade de débito (359) e Repetição do indébito / devolução em dobro (226). Quem entra com a ação: 1.035 pessoas físicas e 149 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (64), Banco do Brasil (48) e Banco Bradescard (19). Como a Justiça decidiu nas 547 decisões de mérito publicadas: 93 procedente, 146 parcialmente procedente, 74 improcedente, 31 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 176 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A cobrança por serviço não prestado traduz abusividade manifesta e enriquecimento sem causa (art. 39, incisos II e V, e art. 51, inciso IV, do CDC/1990), impondo-se a declaração de inexigibilidade de todos os débitos exigidos durante o período de bloqueio, bem como a determinação de suspensão definitiva de cobranças pelo período de indisponibilidade.”
1.216 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (230), TJGO (162) e TJDFT (77). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (53), Ação de indenização por danos materiais e morais (44) e Ação declaratória de inexistência de débito (44). O que as pessoas contam (nas 1.230 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (803), Desconto não autorizado em benefício ou salário (231), Pede que o banco devolva por falha de segurança (169), Golpe da falsa central / falso funcionário (78) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (55). O que se pede: Danos morais (1.127), Tutela de urgência / liminar (1.094), Inexistência / inexigibilidade de débito (597) e Danos materiais (513). Quem entra com a ação: 999 pessoas físicas e 124 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (222), Banco Santander (brasil) (55) e Banco do Brasil (52). Como a Justiça decidiu nas 1.035 decisões de mérito publicadas: 74 procedente, 229 parcialmente procedente, 161 improcedente, 84 recurso provido, 95 recurso parcialmente provido, 392 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A repetição do indébito em dobro pressupõe a efetiva realização de cobrança indevida dolosa ou contrária à boa-fé objetiva com pagamento pelo consumidor, hipótese diversa da fraude eletrônica em que quantias são subtraídas por desfalque de terceiros sem cobrança voluntária de crédito inexistente pelos fornecedores.”
1.008 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (138), TJSP (114) e TJBA (89). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (121), Ação de obrigação de fazer (50) e Ação de rescisão contratual (22). O que as pessoas contam (nas 1.344 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (533), Nome negativado (468), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (209), Negativação de dívida já paga ou prescrita (192) e Fraude com uso dos dados da pessoa (138). O que se pede: Danos morais (1.136), Tutela de urgência / liminar (1.132), Inexistência / inexigibilidade de débito (870) e Inversão do ônus da prova (388). Quem entra com a ação: 817 pessoas físicas e 138 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (105), Serasa (60) e Banco do Brasil (53). Como a Justiça decidiu nas 970 decisões de mérito publicadas: 114 procedente, 266 parcialmente procedente, 158 improcedente, 58 recurso provido, 85 recurso parcialmente provido, 289 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sendo lançado e permanecendo, indevidamente, o nome da autora no rol daqueles maus pagadores e no SCPC, quando sua dívida junto ao réu não existia, emerge, em contrapartida, o dever de indenizar, consoante se tem decidido em situações análogas.”
992 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (120), TJBA (92) e TJMA (80). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (44), Ação declaratória de inexistência de débito (37) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (23). O que as pessoas contam (nas 1.017 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (558), Falta de informação clara no contrato (244), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (184), Pede conversão em empréstimo comum (183) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (95). O que se pede: Danos morais (977), Tutela de urgência / liminar (742), Repetição do indébito / devolução em dobro (709) e Inexistência / inexigibilidade de débito (461). Quem entra com a ação: 958 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (250), Banco PAN (135) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (56). Como a Justiça decidiu nas 469 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 77 parcialmente procedente, 69 improcedente, 59 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 178 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a sentença reconheceu que a demandada não comprovou a adesão voluntária da parte autora ao serviço de seguro prestamista, e que os instrumentos colacionados cingem-se a operações de adesão a cartão e cédula de crédito, sem proposta autônoma, destacada e individualmente assinada pela contratante para aquisição de seguro.”
690 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (97), TJBA (59) e TJGO (59). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (108), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (43) e Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (20). O que as pessoas contam (nas 1.283 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (699), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (268), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (202), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (195) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (105). O que se pede: Danos morais (1.201), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.110), Tutela de urgência / liminar (983) e Inexistência / inexigibilidade de débito (877). Quem entra com a ação: 665 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (121), Banco PAN (91) e Banco C6 Consignado (72). Como a Justiça decidiu nas 834 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 165 parcialmente procedente, 193 improcedente, 73 recurso provido, 71 recurso parcialmente provido, 249 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo.”
629 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (91), TJPI (77) e TJPA (44). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (41), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (23) e Ação de repetição de indébito (17). O que as pessoas contam (nas 1.139 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (689), Seguro não contratado descontado na conta (461), Conta usada só para receber benefício (410), Desconto não autorizado em benefício ou salário (69) e Título de capitalização embutido (46). O que se pede: Danos morais (897), Repetição do indébito / devolução em dobro (846), Tutela de urgência / liminar (724) e Inexistência / inexigibilidade de débito (492). Quem entra com a ação: 536 pessoas físicas e 40 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (352), Banco do Brasil (33) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (22). Como a Justiça decidiu nas 767 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 269 parcialmente procedente, 158 improcedente, 44 recurso provido, 69 recurso parcialmente provido, 150 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia central posta em julgamento versa sobre a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a configuração de dano moral decorrente de eventuais descontos indevidos, matéria afetada no IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (Tema 8) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.”
465 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (465). O que as pessoas contam (nas 424 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (424). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Repetição / restituição de tributo (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 458 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (2), Marcole Transportes (1) e Banco PAN (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Revisional de juros / financiamento: 2.612 ações em 32 tribunais
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.226 ações em 29 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 1.924 ações em 31 tribunais
- Cartão de crédito: 1.231 ações em 33 tribunais
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.216 ações em 32 tribunais
- Negativação indevida: 1.008 ações em 33 tribunais
- Cartão consignado RMC/RCC: 992 ações em 31 tribunais
- Descontos em benefício do INSS: 690 ações em 32 tribunais
- Tarifas e seguros (venda casada): 629 ações em 29 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 457 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo
- Requisição de Pequeno Valor: 39 hoje, contra média de 11,7 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 170 decisões favoráveis e 108 contrárias no dia; ainda 215 ações novas; 28 tribunais
- Recuperação judicial e falência (créditos): 64 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 332 ações novas; 20 tribunais
- Consignado de servidor (folha de pagamento): 85 decisões favoráveis e 70 contrárias no dia; ainda 334 ações novas; 28 tribunais
- Alvará judicial: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 11 tribunais
- Produção antecipada de provas: 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 160 ações novas; 20 tribunais
- Exibição de documentos (contratos, extratos): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 110 ações novas; 21 tribunais
- Cédula de Crédito Bancário: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 3 tribunais
- Cheque: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 tribunais
- Seguro: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 2 tribunais
- Usucapião: 7 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 19 tribunais
Consumidor em geral29.432 ações novas · 10.806 decisões
No dia, 29.432 ações novas de consumidor em geral chegaram a 33 tribunais, com 10.806 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.332 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.332 ações novas (7,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (371), TJMG (276) e TJRJ (253). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (61), Ação de indenização por danos materiais e morais (46) e Ação de indenização por danos morais e materiais (23). O que as pessoas contam (nas 847 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (537), Perda de conexão (349), Bagagem extraviada ou danificada (142), Voo cancelado (108) e Overbooking / impedido de embarcar (52). O que se pede: Danos morais (1.062), Danos materiais (548), Tutela de urgência / liminar (435) e Inversão do ônus da prova (277). Quem entra com a ação: 2.041 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (660), Azul Linhas Aereas Brasileiras (609) e GOL Linhas Aereas (470). Como a Justiça decidiu nas 829 decisões de mérito publicadas: 135 procedente, 341 parcialmente procedente, 96 improcedente, 38 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 165 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cinge-se a demanda à apuração da existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, consubstanciada no extravio definitivo de bagagem do consumidor, passível de ensejar o direito à reparação pelos alegados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial suportados.”
1.870 ações novas (6,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (402), TJRJ (189) e TJGO (156). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (91), Embargos de declaração (29) e Ação de indenização por danos materiais e morais (21). O que as pessoas contam (nas 1.338 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (805), Garantia ou assistência técnica negada (328), Produto não entregue (97), Compra cancelada ou estorno não feito (78) e Falha ou demora na prestação do serviço (60). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.142), Danos morais (893), Danos materiais (412) e Inversão do ônus da prova (384). Quem entra com a ação: 1.402 pessoas físicas e 250 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (37), Samsung Eletrônica da Amazonia (30) e Mercado Livre Brasil (25). Como a Justiça decidiu nas 1.408 decisões de mérito publicadas: 152 procedente, 271 parcialmente procedente, 141 improcedente, 113 recurso provido, 110 recurso parcialmente provido, 621 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por outro lado, com a restituição do preço, desfaz-se o negócio quanto à lavadora, devendo o produto retornar à cadeia de fornecimento, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).”
1.161 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (182), TJMG (109) e TJRJ (96). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de indenização securitária (14), Ação previdenciária (13) e Ação de obrigação de fazer (12). O que as pessoas contam (nas 491 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (227), Seguro de vida / prestamista (171), Seguro descontado sem contratação (130), Seguro de veículo (37) e Falha ou demora na prestação do serviço (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (473), Danos morais (329), Concessão / restabelecimento de benefício (173) e Inversão do ônus da prova (162). Quem entra com a ação: 904 pessoas físicas e 122 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (70), Tokio Marine Seguradora (45) e HDI Seguros (43). Como a Justiça decidiu nas 715 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 138 parcialmente procedente, 109 improcedente, 74 recurso provido, 76 recurso parcialmente provido, 235 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no verbete da Súmula 609, segundo o qual a recusa sob fundamento de estado patológico preexistente é ilícita se não houve prévia exigência de exames médicos pela seguradora ou comprovação de má-fé deliberada do proponente.”
1.045 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (200), TJSC (157) e TJPR (115). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (37), Ação de busca e apreensão (12) e Ação de indenização por danos materiais e morais (9). O que as pessoas contam (nas 341 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (195), Veículo com defeito de fábrica (75), Compra de veículo usado com problema (60), Consórcio de veículo (32) e Falha ou demora na prestação do serviço (21). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (526), Danos morais (315), Danos materiais (268) e Obrigação de fazer (148). Quem entra com a ação: 621 pessoas físicas e 324 empresas ou entidades. Mais processados: Mottu Locação de Veículos (22), Stellantis Automóveis Brasil (22) e Movida Locação de Veículos (19). Como a Justiça decidiu nas 531 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 110 parcialmente procedente, 59 improcedente, 38 recurso provido, 43 recurso parcialmente provido, 203 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No tocante à obrigação de fazer, reconhecida a inadequação dos serviços prestados, assiste aos consumidores o direito à reexecução do reparo, sem custo adicional, nos termos do art. 20, I, do CDC.”
955 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (232), TJSP (105) e TJMG (67). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação de obrigação de não fazer (7) e Ação declaratória de inexistência de débito (6). O que as pessoas contam (nas 174 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (75), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (52), Negativação pela operadora (40), Internet ou linha que não funciona (16) e Cobrança indevida (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (257), Danos morais (238), Obrigação de fazer (113) e Inexistência / inexigibilidade de débito (93). Quem entra com a ação: 740 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (273), Telefônica Brasil (64) e OI - EM Recuperação Judicial (41). Como a Justiça decidiu nas 257 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 63 parcialmente procedente, 48 improcedente, 13 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 85 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a mera cobrança indevida da efetiva inscrição restritiva, reconhecendo que, ausente negativação ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, o dano moral não é presumido.”
885 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (360), TJRS (48) e TJCE (46). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Mandado de segurança (15) e Execução de título extrajudicial (7). O que as pessoas contam (nas 349 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (162), Cobrança de mensalidade indevida (113), Vaga em creche ou escola pública (77), Curso cancelado ou não reconhecido (51) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (351), Danos morais (122), Obrigação de fazer (96) e Inversão do ônus da prova (81). Quem entra com a ação: 734 pessoas físicas e 90 empresas ou entidades. Mais processados: Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao (9), Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (5) e Book Play Comércio de Livros (4). Como a Justiça decidiu nas 323 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 47 parcialmente procedente, 33 improcedente, 42 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 153 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do direito à educação e da exigência de conclusão do ensino médio A Lei nº 9.394/1996 estabelece, em seu art. 44, inciso II, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo: Art. 44.”
573 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (92), TJSP (92) e TJMG (50). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (32), Ação de execução de título extrajudicial (26) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (12), Tutela de urgência / liminar (11), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 345 empresas ou entidades. Mais processados: MRV Engenharia e Participações (3), NEY Gutemberg Moura Bonfim (2) e CAM Engenharia e Serviços (2). Como a Justiça decidiu nas 78 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 14 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido.
514 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (99), TJRJ (64) e TJMG (59). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (15), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (5) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 287 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (149), Troca ou problema no hidrômetro (89), Nome negativado pela concessionária (40), Falta de água / abastecimento irregular (20) e Falha ou demora na prestação do serviço (18). O que se pede: Danos morais (318), Tutela de urgência / liminar (277), Obrigação de fazer (110) e Inexistência / inexigibilidade de débito (104). Quem entra com a ação: 399 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (118), Corsan (58) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (57). Como a Justiça decidiu nas 403 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 81 parcialmente procedente, 40 improcedente, 75 recurso provido, 39 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Contudo, afastou a configuração de dano moral indenizável, sob o fundamento de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação, protesto, ameaça, coação, constrangimento extraordinário ou interrupção ilícita de serviço essencial, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial.”
500 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (118), TJMG (35) e TJPR (33). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (10), Execução de título extrajudicial (6) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 344 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (219), Distrato e devolução do que foi pago (134), Atraso na entrega do imóvel (55), Defeitos na construção (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (220), Danos morais (106), Usucapião / posse (95) e Danos materiais (74). Quem entra com a ação: 352 pessoas físicas e 94 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (11), Pacaembu Construtora (5) e MEP Construtora e Incorporadora (5). Como a Justiça decidiu nas 371 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 93 parcialmente procedente, 21 improcedente, 37 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 144 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Um único reparo se impõe, de ordem puramente aritmética e corrigível de ofício (art. 494, I, do CPC): para o lote 11, o laudo registrou o total de R$ 107.365,45, quando a multiplicação da área de 465,35 m² pelo valor unitário de R$ 231,30 resulta em R$ 107.635,46.”
428 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (120), TJRJ (41) e TJMG (38). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Mandado de segurança (4) e Execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 293 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (187), Pacote ou hospedagem com problema (96), Falha ou demora na prestação do serviço (16), Reembolso negado (14) e Nome negativado (6). O que se pede: Danos morais (180), Tutela de urgência / liminar (115), Danos materiais (85) e Inversão do ônus da prova (41). Quem entra com a ação: 334 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (13), Kandango Transportes e Turismo (11) e EPP (9). Como a Justiça decidiu nas 246 decisões de mérito publicadas: 46 procedente, 79 parcialmente procedente, 38 improcedente, 7 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A retenção integral do valor pago pelo pacote de viagem viola o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando enriquecimento indevido da parte fornecedora.”
📈 Já são ações em massa
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.332 ações em 29 tribunais
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.870 ações em 31 tribunais
- Seguros: 1.161 ações em 30 tribunais
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.045 ações em 29 tribunais
- Telefonia / internet / TV: 955 ações em 27 tribunais
- Educação (mensalidade, curso, diploma): 885 ações em 29 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 573 ações em 27 tribunais
- Água e saneamento: 514 ações em 24 tribunais
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 500 ações em 28 tribunais
- Viagens, turismo e eventos: 428 ações em 26 tribunais
🌱 Estão surgindo
- [Fornecimento de Energia Elétrica]: 19 hoje, contra média de 5,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 77 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 18 tribunais
- Cobrança indevida: 108 decisões favoráveis e 62 contrárias no dia; ainda 232 ações novas; 23 tribunais
- Cobrança excessiva / consumo incompatível: 51 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 63 ações novas; 17 tribunais
- Negativação pela concessionária: 47 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 108 ações novas; 20 tribunais
- Ligação nova / titularidade: 47 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 100 ações novas; 23 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 23 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 160 ações novas; 25 tribunais
- Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 41 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 16 tribunais
- Energia solar / compensação: 22 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 19 tribunais
- Despejo: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 15 tribunais
- Recuperação judicial e falência (créditos): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 12 tribunais
Cadernos dos tribunais
TJSP28.972 ações novas · 13.704 decisões
O TJSP recebeu 28.972 ações novas no dia (21% de todo o país) e publicou 13.704 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (6.299 ações, 22%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
1.535 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (40), Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões (23) e Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (20). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (28), Ação de exoneração de alimentos (17) e Ação revisional de alimentos (16). O que as pessoas contam (nas 467 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (219), Fixação de pensão para filho (151), Exoneração da pensão (filho maior) (103), Cobrança de pensão atrasada (execução) (44) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (42). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (289), Verbas trabalhistas (207), Revisão contratual / de juros (87) e Suspensão dos descontos (21). Quem entra com a ação: 1.427 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: L (2), J (2) e I.D (1). Como a Justiça decidiu nas 383 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 89 parcialmente procedente, 35 improcedente, 37 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, indefere-se a pretendida expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e ao Itaú Unibanco S/A relativa ao interregno de 2019/2020, por se revelar diligência meramente exploratória e protelatória (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), mantendo-se a integral exigibilidade das parcelas vencidas de julho de 2019 a agosto de 2020.”
1.298 ações novas (4,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (18), Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (19), Ação de divórcio (10) e Ação de divórcio consensual (9). O que as pessoas contam (nas 850 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (327), Divórcio consensual (249), Reconhecimento e dissolução de união estável (218), Partilha de bens (169) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (137). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (161), Verbas trabalhistas (32), Danos morais (15) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 1.251 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: C.R (2), T.J (1) e L (1). Como a Justiça decidiu nas 242 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 51 parcialmente procedente, 8 improcedente, 27 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”
1.110 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (17), Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões (13) e Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões (12). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (8), Ação de exigir contas (4) e Ação de inventário (3). O que as pessoas contam (nas 1.087 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (957), Nomeação de inventariante (311), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (287), Partilha de imóvel ou veículo (167) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (126). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (101), Verbas trabalhistas (28), Usucapião / posse (26) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 1.044 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Royalle - Gestão da Propriedade Imobiliária e Administração (2), Grandes Lagos Internacional Turismo (2) e Pinto Participações Societarias (2). Como a Justiça decidiu nas 241 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 14 parcialmente procedente, 10 improcedente, 58 recurso provido, 32 recurso parcialmente provido, 96 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, os requerentes postulam direito próprio fundado no domínio pleno consolidado, restando plenamente evidenciada a sua legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente ação de imissão na posse (artigo 1.228 do Código Civil), afastando-se a necessidade de representação pelo espólio.”
789 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (19), Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (10) e Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões (9). Como as ações se chamam: Ação de modificação de guarda (14), Ação de divórcio litigioso (10) e Ação de guarda (10). O que as pessoas contam (nas 366 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (232), Guarda pedida por avós ou parentes (127), Guarda unilateral pedida por um dos pais (82), Guarda compartilhada (61) e Mudança de cidade / alienação parental (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (293), Verbas trabalhistas (30), Revisão contratual / de juros (6) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (5). Quem entra com a ação: 714 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: J.W (1), A.A (1) e A (1). Como a Justiça decidiu nas 187 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 39 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 68 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor à autora.”
705 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (90), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (75) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (69). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (3), Incidente de expedição de requisição de pequeno valor (1) e Recurso de embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 351 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (247), Base de cálculo errada (177) e Incorporação de gratificação (116). O que se pede: Obrigação de fazer (199), Verbas trabalhistas (69), Repetição do indébito / devolução em dobro (58) e Tutela de urgência / liminar (44). Quem entra com a ação: 703 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14), Município de Ferraz de Vasconcelos (7) e Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 239 decisões de mérito publicadas: 99 procedente, 61 parcialmente procedente, 38 improcedente, 7 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, deverá compor a base de cálculo do adicional temporal, o que leva à procedência do pedido inaugural, nos termos do art. 129, da CE.”
643 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (507), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (25) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (20). Como as ações se chamam: Ação acidentária (17), Ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário (1) e Ação em que se discute acerca do recebimento de auxílio acidente (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (188), Concessão / restabelecimento de benefício (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 642 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 32 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido.
496 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões (8), Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (7) e Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões (6). Como as ações se chamam: Ação de interdição (21), Ação de curatela (5) e Ação de interdição c.c (1). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (93), Idoso com demência ou Alzheimer (27), AVC ou doença que impede os atos da vida civil (12) e Deficiência intelectual ou transtorno mental (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (203), Repetição do indébito / devolução em dobro (3), Inversão do ônus da prova (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 474 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: J (1), M.S (1) e Comércio de Reciclaveis Três Irmãos (1). Como a Justiça decidiu nas 113 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 85 da Lei 13.146/2015 determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”
465 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Mandados - Regional I - Santana (19), UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto (14) e UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (11). O que as pessoas contam (nas 424 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (424). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Repetição / restituição de tributo (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 458 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (2), Marcole Transportes (1) e Banco PAN (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.
451 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (9), UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba (9) e UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (8). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação de cobrança distribuída no juizado (3). O que as pessoas contam (nas 532 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (241), Compra e venda de imóvel ou veículo (199), Rescisão de contrato e devolução de valores (188), Prestação de serviço mal feita (61) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Danos morais (106), Tutela de urgência / liminar (89), Obrigação de fazer (69) e Danos materiais (52). Quem entra com a ação: 244 pessoas físicas e 201 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), Município de São Paulo (3) e Invictus Negociacoes (2). Como a Justiça decidiu nas 259 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 33 parcialmente procedente, 4 improcedente, 38 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 126 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A alegação de ausência de cobertura por doença pré existente não tem cabimento em caso de atendimento de urgência porque a Câmara entende que o direito à saúde não pode sofrer obstáculo por cláusula contratual abusiva nos termos do artigo 6º do CDC.”
402 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (28), Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (24) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (17). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (6), Mandado de segurança (5) e Ação judicial (3). O que as pessoas contam (nas 303 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (226), Garantia ou assistência técnica negada (48), Golpe em compra pela internet (14), Falha ou demora na prestação do serviço (11) e Compra cancelada ou estorno não feito (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (131), Danos morais (88), Obrigação de fazer (61) e Danos materiais (47). Quem entra com a ação: 316 pessoas físicas e 62 empresas ou entidades. Mais processados: Amazon Serviços de Varejo do Brasil (8), Ifood.com Agência de Restaurantes Online (8) e Grupo Casas Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 247 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 33 parcialmente procedente, 16 improcedente, 41 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 109 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré tinha o ônus de provar a inexistência dos defeitos ou do nexo, pois houve inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC).”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 1.535 ações em 455 varas e órgãos
- Divórcio e dissolução de união estável: 1.298 ações em 468 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 1.110 ações em 456 varas e órgãos
- Guarda e convivência: 789 ações em 394 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 705 ações em 145 varas e órgãos
- Acidente (Art. 86): 643 ações em 53 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 496 ações em 274 varas e órgãos
- Alienação fiduciária: 465 ações em 192 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 451 ações em 230 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 402 ações em 231 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 94 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 52 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 76 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 158 ações novas; 67 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 85 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 17 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 45 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 14 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 77 decisões favoráveis e 36 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 36 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 56 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 110 ações novas; 50 varas e órgãos
- Viagens, turismo e eventos: 74 decisões favoráveis e 43 contrárias no dia; ainda 120 ações novas; 70 varas e órgãos
- Lei 6858/80: 31 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 231 ações novas; 158 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 54 decisões favoráveis e 26 contrárias no dia; ainda 239 ações novas; 106 varas e órgãos
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 34 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 94 ações novas; 44 varas e órgãos
TJRJ10.356 ações novas · 2.930 decisões
O TJRJ recebeu 10.356 ações novas no dia (7,3% de todo o país) e publicou 2.930 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.828 ações, 27%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
658 ações novas (6,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema (36), Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (15) e 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias (15). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 534 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 5 recurso desprovido.
325 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (20), 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (11) e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 278 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
253 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (36), 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (13) e 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (10). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo (3), Ação de cobrança (1) e Pedido de redesignação de audiência (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (21), Perda de conexão (5), Voo cancelado (4), Reembolso de passagem negado (2) e Bagagem extraviada ou danificada (2). O que se pede: Danos morais (19), Tutela de urgência / liminar (15), Inversão do ônus da prova (8) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 250 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (80), GOL Linhas Aereas (65) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (63). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 9 recurso desprovido.
237 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema (16), 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (8) e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 199 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
232 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (11), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (10) e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (8). Como as ações se chamam: Ação pelo rito sumaríssimo (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (10), Negativação pela operadora (9), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (8), Cobrança indevida (4) e Internet ou linha que não funciona (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Danos morais (25), Obrigação de fazer (17) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 223 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (42), Claro NXT Telecomunicações (10) e TIM Celular (8). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 8 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido.
189 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (26), 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos (8) e 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Requerimento (3) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 141 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (82), Garantia ou assistência técnica negada (47), Falha ou demora na prestação do serviço (10), Produto não entregue (9) e Compra cancelada ou estorno não feito (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (92), Danos morais (75), Inversão do ônus da prova (38) e Obrigação de fazer (32). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (8), Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (8) e Grupo Casas Bahia (6). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 18 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cabendo a ré o ônus de demonstrar a ausência de vício no televisor, esta não trouxe aos autos provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).”
179 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (24), 19ª Vara Cível da Comarca da Capital (14) e 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Demanda indenizatória (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (1). O que as pessoas contam (nas 44 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (20), Pedido negado na via administrativa (13), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Cobrança de compra não reconhecida (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (65), Tutela de urgência / liminar (33), Danos morais (23) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 177 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco S A (6), Itaú Unibanco (5) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No tocante ao dano moral verifica-se quese configurain re ipsaem razão da inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, conforme Súmula 89 do TJRJ.”
165 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (20), 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (9) e 47ª Vara Cível da Comarca da Capital (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Execução de título executivo extrajudicial (1) e Ação de execução de contrato de honorários (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (1), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 29 pessoas físicas e 135 empresas ou entidades. Mais processados: AJX Capital Investimentos (2), DHL Serviços de Engenharia (1) e L B Pisos Construções 2019 (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 recurso provido, 17 recurso desprovido.
165 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis 4º NUR) (19), 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo (6) e 1ª Vara da Comarca de Saquarema (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (16), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (4) e Ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial (3). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (37). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 159 empresas ou entidades. Mais processados: M. N. I. - Telecomunicações (1), Comari 27 Transporte e Logística (1) e Guedes Nascimento Transportes Logisticos (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 7 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Isto posto, embora o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preveja a inserção de restrição judicial no RENAVAM por ocasião da decretação da busca e apreensão, a medida não se mostra adequada quando o bem está registrado em nome de terceiro, cuja boa-fé se presume, sob pena de atingir pessoa estranha à relação jurídica discutida nos autos.”
164 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita (17), Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados (17) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (16). Como as ações se chamam: Ação pelo rito sumaríssimo (17), Ação de obrigação de fazer (15) e Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada (14). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (27), Religação demorada (20), Corte da luz por dívida antiga ou contestada (4), Nome negativado (3) e Cobrança indevida (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (178), Restabelecimento do serviço (94), Danos morais (76) e Inversão do ônus da prova (35). Quem entra com a ação: 163 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ampla Energia e Serviços (80), Light Serviços de Eletricidades (78) e Ampla Energia e Serviços (9). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 15 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ainda, o art. 174 da Resolução ANEEL nº 414/2010 reputa indevida a suspensão efetuada sem observância dessas exigências.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 658 ações em 140 varas e órgãos
- Divórcio: 325 ações em 118 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 253 ações em 100 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 237 ações em 107 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 232 ações em 103 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 189 ações em 99 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 179 ações em 74 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 165 ações em 94 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 165 ações em 91 varas e órgãos
- Corte / suspensão do fornecimento: 164 ações em 62 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- [Fornecimento de Energia Elétrica]: 17 hoje, contra média de 3,6 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Recuperação judicial e falência (créditos): 28 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 101 ações novas; 17 varas e órgãos
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 27 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 22 varas e órgãos
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 20 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 13 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 25 varas e órgãos
- Água e saneamento: 35 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 64 ações novas; 48 varas e órgãos
- Guarda e convivência: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 13 varas e órgãos
- Internação / urgência / carência: 18 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 33 varas e órgãos
- Divórcio e dissolução de união estável: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 16 varas e órgãos
- Seguros: 22 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 96 ações novas; 74 varas e órgãos
- Negativação indevida: 30 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 49 varas e órgãos
TRF19.577 ações novas · 3.429 decisões
O TRF1 recebeu 9.577 ações novas no dia (6,8% de todo o país) e publicou 3.429 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.481 ações, 89%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
1.161 ações novas (12% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (573), 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (76) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (57). Como as ações se chamam: Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti (247), Ação previdenciária (30) e Mandado de segurança (25). O que as pessoas contam (nas 848 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (805), BPC para idoso (65 anos ou mais) (231), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (229) e Benefício cortado ou cessado (105). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1.121), Tutela de urgência / liminar (571), Danos morais (6) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 1.161 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (97), ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO (2) e Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agênci (1). Como a Justiça decidiu nas 452 decisões de mérito publicadas: 128 procedente, 24 parcialmente procedente, 269 improcedente, 7 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O autor pede o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao idoso (NB 711.950.362-7), cessado em 28/2/2026, ao argumento de que o INSS computou indevidamente a renda de sua filha, [pessoa física], que não integraria seu núcleo familiar.”
591 ações novas (6,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (58), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA (49) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (47). Como as ações se chamam: Ação de concessão de salário-maternidade (58), Ação previdenciária (26) e Ação cível (12). O que as pessoas contam (nas 593 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (452), Trabalho rural sem documentos formais (236) e Salário-maternidade rural (186). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (499), Tutela de urgência / liminar (237), Danos morais (4) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4). Quem entra com a ação: 549 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (93), Instituto Nacional do Seguro Social (2) e Apsdj / Sadj / INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 399 decisões de mérito publicadas: 92 procedente, 24 parcialmente procedente, 154 improcedente, 18 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, reconheço que a autora manteve a qualidade de segurada em razão da continuidade da incapacidade laboral iniciada em 2021, restando igualmente preenchido o requisito da carência, diante do reconhecimento judicial anterior de sua condição de segurada especial, na forma do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91.”
495 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO (96), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (67) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA (63). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (38), Mandado de segurança (11) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 602 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (487), Benefício negado por perícia do INSS (431), Benefício cortado (alta programada) (304), Doença ortopédica ou da coluna (74) e Doença psiquiátrica (11). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (510), Tutela de urgência / liminar (144), Obrigação de fazer (10) e Danos morais (9). Quem entra com a ação: 494 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (12), Chefe da Gerência Executiva do INSS EM Goiânia (1) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 311 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 87 parcialmente procedente, 132 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A qualidade de segurado do autor, empregado desde 07/04/2025, e a dispensa de carência, por se tratar de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), não são controvertidas e foram reconhecidas pelo próprio INSS ao conceder os benefícios no período.”
254 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal Cível da SJDF (80), 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC (76) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (40). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Mandado de segurança (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 73 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (71) e Leito de UTI ou transferência (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 175 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (79), Estado de Pernambuco (1) e Município de Garanhuns (1).
107 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (22), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (20) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (9). Como as ações se chamam: Ação de concessão de salário-maternidade (22), Mandado de segurança (11) e Ação cível (6). O que as pessoas contam (nas 144 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (144). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Concessão / restabelecimento de benefício (60), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 59 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 2 parcialmente procedente, 37 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em relação à carência, o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 estabelece expressamente a isenção de período de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas.”
100 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (17), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (15) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (10). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (6), Mandado de segurança (4) e Ação de cível (4). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (63), Pensão negada à companheira (união estável) (51) e Qualidade de segurado do falecido (39). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (75), Tutela de urgência / liminar (50), Revisão de benefício (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 8 parcialmente procedente, 23 improcedente, 11 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, deve ser aplicado no presente caso a previsão legal do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, “6” condenando-se o INSS ao pagamento da pensão por morte ao autor de forma vitalícia.”
96 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal Cível da SJDF (69), 23ª Vara Federal Cível da SJDF (5) e Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO (2). Como as ações se chamam: Ação revisional (5), Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (4) e Ação submetida ao procedimento comum (2). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (29), Capitalização de juros / tabela Price (18), Financiamento imobiliário (15), Tarifas e seguros embutidos no contrato (6) e Juros acima da média do Banco Central (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (74), Revisão contratual / de juros (68), Repetição do indébito / devolução em dobro (28) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Gesg Empreendimentos Itabuna SPE (2), Grafico Empreendimentos (2) e Sete Gestão Empresarial (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 parcialmente procedente, 43 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O emprego do SAC assegura que a parcela de amortização do capital permaneça constante enquanto os juros decrescem ao longo do fluxo contratual, inexistindo anatocismo ilícito ou cobrança de encargos acima dos balizamentos legais (Súmulas 539 e 596 do STJ).”
93 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (52), 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (18) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação previdenciária submetida ao rito do juizado especial federal (1) e Ação previdenciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (114), Tutela de urgência / liminar (21), Danos morais (2) e Revisão de benefício (1). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (32). Como a Justiça decidiu nas 64 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 6 parcialmente procedente, 29 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, demonstradas a incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação profissional, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.”
88 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (58), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA (7) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação de procedimento comum (3) e Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previden (1). O que as pessoas contam (nas 95 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (91) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (71). O que se pede: Revisão de benefício (39), Tutela de urgência / liminar (18), Concessão / restabelecimento de benefício (12) e Danos materiais (7). Quem entra com a ação: 85 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2) e J Malucelli Seguradora (1). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 12 parcialmente procedente, 18 improcedente, 2 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, diante dos registros remuneratórios posteriores ao primeiro auxílio-doença e da ausência de comprovação do alegado afastamento ininterrupto desde 2007, não ficou demonstrado o erro de cálculo apontado pela autora, tampouco o direito à revisão da aposentadoria segundo a metodologia pretendida.”
64 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (15), 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (13) e Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (5), Pedido de concessão de auxílio-acidente (3) e Ação de conhecimento (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (92) e Tutela de urgência / liminar (20). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 7 parcialmente procedente, 32 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a concessão do auxílio-acidente independe de carência, conforme o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.”
📈 Já são ações em massa
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 1.161 ações em 78 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 591 ações em 67 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 495 ações em 62 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 254 ações em 18 varas e órgãos
- Salário-maternidade: 107 ações em 29 varas e órgãos
- Pensão por morte: 100 ações em 36 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 96 ações em 21 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Aposentadoria por incapacidade permanente: 93 hoje, contra média de 30,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 49 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 57 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 19 varas e órgãos
- Aposentadoria especial / tempo especial: 20 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
- Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 16 varas e órgãos
- Aposentadoria por idade: 25 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
- Erro médico / responsabilidade de profissionais: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 8 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 12 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
- PIS/COFINS: 19 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 8 varas e órgãos
TRF59.019 ações novas · 2.626 decisões
O TRF5 recebeu 9.019 ações novas no dia (6,4% de todo o país) e publicou 2.626 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.429 ações, 93%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
441 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (102), 28ª Vara Federal CE (49) e 12ª Vara Federal PB (30). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (51), Embargos de declaração (10) e Ação especial (6). O que as pessoas contam (nas 685 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (639), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (250), BPC para idoso (65 anos ou mais) (235) e Benefício cortado ou cessado (149). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (555), Tutela de urgência / liminar (258), Obrigação de fazer (23) e Revisão de benefício (18). Quem entra com a ação: 440 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1), Banco PAN (1) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 584 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 17 parcialmente procedente, 228 improcedente, 28 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 190 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse cenário, incumbe presumir ilegítima a suspensão do pagamento operada pela autarquia, inexistindo qualquer elemento probatório de que o beneficiário tenha deixado de preencher os requisitos legais do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 durante o intervalo questionado.”
363 ações novas (4,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (114), 27ª Vara Federal CE (38) e 12ª Vara Federal PB (24). Como as ações se chamam: Ação especial cível (8), Mandado de segurança (5) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 251 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (225), Trabalho rural sem documentos formais (154) e Salário-maternidade rural (38). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (185), Tutela de urgência / liminar (94), Danos morais (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 360 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 235 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 13 parcialmente procedente, 53 improcedente, 9 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 100 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A qualidade de segurado especial na data do acidente é, portanto, incontroversa, e a categoria está entre as do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91.”
197 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 28ª Vara Federal CE (82), 34ª Vara Federal PE (33) e 13ª Vara Federal CE (10). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (17), Embargos de declaração (4) e Ação especial (3). O que as pessoas contam (nas 449 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (391), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (247), Benefício cortado (alta programada) (245), Doença ortopédica ou da coluna (101) e Doença psiquiátrica (37). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (340), Tutela de urgência / liminar (217), Obrigação de fazer (30) e Revisão de benefício (2). Quem entra com a ação: 197 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15) e Ceab-dj INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 384 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 48 parcialmente procedente, 157 improcedente, 9 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 105 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Vale salientar que a percepção do benefício por incapacidade laboral exige a conjugação de requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, a incapacidade; a carência, em regra; e a qualidade de segurado(a).”
64 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Federal PE (43), 15ª Vara Federal PE (6) e 26ª Vara Federal PE (4). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (13), Cirurgia com longa espera na fila (2) e Leito de UTI ou transferência (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: IAUPE (1) e Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.
52 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (17), 6ª Vara Federal AL (15) e 34ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (5), Mandado de segurança (3) e Mandado de segurança entre as partes acima nominadas (1). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (60) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (38). O que se pede: Revisão de benefício (54), Tutela de urgência / liminar (37), Concessão / restabelecimento de benefício (31) e Obrigação de fazer (5). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 4 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, reconheço o direito à revisão da RMI da parte autora, para recalcular os recolhimentos de acordo com as planilhas confeccionadas pelo Setor de Contadoria, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, por representar com fidelidade os valores recebidos pela parte autora. 3.”
49 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (6), 29ª Vara Federal CE (5) e 12ª Vara Federal PB (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Ação especial (3) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 80 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (67), Pensão negada à companheira (união estável) (45) e Qualidade de segurado do falecido (25). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (34), Tutela de urgência / liminar (34), Danos morais (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 2 parcialmente procedente, 13 improcedente, 6 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “II Previsão legal Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito.”
34 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (21), 20ª Vara Federal PE (4) e 25ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito (1), Ação de procedimento comum (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Cobrança de compra não reconhecida (1), Pedido negado na via administrativa (1), Bloqueio ou cancelamento do cartão (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Danos morais (4), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Stone Pagamentos (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso parcialmente provido.
32 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (21), 1ª Vara Federal PE (4) e 7ª Vara Federal PE (2). Como as ações se chamam: Ação penal (1), Ação ordinária (1) e Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (12), Pede que o banco devolva por falha de segurança (5), Conta invadida ou celular roubado (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Danos morais (14), Tutela de urgência / liminar (10), Inversão do ônus da prova (9) e Danos materiais (8). Quem entra com a ação: 28 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (3), Banco Itaú Consignado (1) e Banco do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, ausente a comprovação do desvio de padrão ou de inconsistência flagrante que impusesse o bloqueio compulsório pelas ferramentas do banco, não há como imputar à instituição financeira a omissão no dever de segurança ou de monitoramento.”
27 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (5), 8ª Vara Federal PB (3) e 31ª Vara Federal PE (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (13), Ação de salário maternidade (1) e Pedido de uniformização de lei federal (1). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (91). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (31), Tutela de urgência / liminar (27), Inexistência / inexigibilidade de débito (4) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (3), INSS (2) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 13 parcialmente procedente, 19 improcedente, 1 recurso provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “[pessoa física], decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade.”
26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (10), 6ª Vara Federal PB (2) e 12ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Ação ordinária (2), Ação especial cível (1) e Ação especial (1). O que as pessoas contam (nas 40 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (27), Pensão por morte de servidor (24) e Paridade com os servidores da ativa (6). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (43), Tutela de urgência / liminar (18), Repetição do indébito / devolução em dobro (3) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (1) e Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social Refer (1). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 4 parcialmente procedente, 7 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por idade urbana, na redação anterior à EC n.º 103/2019, é devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/1991).”
📈 Já são ações em massa
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 441 ações em 68 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 363 ações em 43 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 197 ações em 43 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Cartão de crédito: 34 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
- Curatela / interdição: 21 hoje, contra média de 6,7 nos 7 dias anteriores
- Descontos em benefício do INSS: 13 hoje, contra média de 4,4 nos 7 dias anteriores
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 11 hoje, contra média de 4,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 10 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 7 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 6 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 12 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 13 varas e órgãos
- Revisão de benefício: 28 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 16 varas e órgãos
- Erro médico / responsabilidade de profissionais: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 7 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 4 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
TJMG8.222 ações novas · 3.641 decisões
O TJMG recebeu 8.222 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.641 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.756 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
362 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (22), 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (13) e 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 264 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
276 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte (10), 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte (9) e 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte (8). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (5), Ação de indenização por danos morais (5) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 56 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (41), Perda de conexão (23), Bagagem extraviada ou danificada (17), Voo cancelado (5) e Overbooking / impedido de embarcar (3). O que se pede: Danos morais (76), Danos materiais (48), Tutela de urgência / liminar (41) e Inversão do ônus da prova (24). Quem entra com a ação: 252 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (113), TAM Linhas Aereas (82) e GOL Linhas Aereas (73). Como a Justiça decidiu nas 68 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 25 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a requerida atua como intermediadora remunerada e articuladora da contratação de transporte coletivo de passageiros perante o público, auferindo proveito econômico evidente e integrando a cadeia de consumo protegida pelo artigo 7º, parágrafo único, e pelo artigo 14, caput, da Lei Federal 8.078/1990.”
272 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (16), Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (12) e 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (12). Como as ações se chamam: Ação de inventário (8), Ação de inventário sob a forma de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento (1) e Arrolamento dos bens deixados por falecimento de josé franco ribeiro intime-se o (1). O que as pessoas contam (nas 256 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (212), Nomeação de inventariante (94), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (44), Partilha de imóvel ou veículo (43) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (27). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (35), Verbas trabalhistas (8), Usucapião / posse (7) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (3). Quem entra com a ação: 253 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2), Estado de Minas Gerais (1) e Município de Juiz de Fora (1). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim sendo, comprovado o vínculo entre os requerentes e o de cujus, bem como a inexistência de dependentes previdenciários habilitados e de outros bens sujeitos a inventário, conforme declarado pelos interessados, a procedência do pedido de levantamento dos valores abrangidos pela Lei nº 6.858/1980 é medida que se impõe.”
255 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (16), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (12) e 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 208 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
234 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (14), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (12) e 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11). Como as ações se chamam: Ação de interdição (8), Ação de interdição/curatela (4) e Ação de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (12), Deficiência intelectual ou transtorno mental (11), Idoso com demência ou Alzheimer (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Concessão / restabelecimento de benefício (3), Obrigação de fazer (2) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (22) e Condomínio Jardim Tropical (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Neste quesito, importante ressaltar que, além de a curatela afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 LBI), é necessário um laudo elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, demonstrando a ausência de discernimento.”
225 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (10), Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas (9) e Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (12), Ação de execução de título extrajudicial (7) e Agravo de instrumento - gratuidade da justiça - declaração de pobreza - presunçã (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Repetição do indébito / devolução em dobro (5), Concessão / restabelecimento de benefício (3) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 176 empresas ou entidades. Mais processados: Hotel e Restaurante Jeitinho Mineiro (2), CAM Engenharia e Serviços (2) e Ronivaldo Gonçalves Costa & CIA (1). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido.
159 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (13), 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (10) e 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (26), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (2) e Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (48). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 157 empresas ou entidades. Mais processados: Centro de Formacao de Condutores Irmãos Rodrigues (1) e NT Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso desprovido.
125 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (21), 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases (4) e 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (3). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (12), Ação revisional de contrato (8) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (54), Capitalização de juros / tabela Price (52), Juros acima da média do Banco Central (50), Empréstimo pessoal com juros altos (46) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (26). O que se pede: Revisão contratual / de juros (154), Tutela de urgência / liminar (135), Repetição do indébito / devolução em dobro (91) e Danos morais (63). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (18), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (12) e Banco Bradesco (9). Como a Justiça decidiu nas 127 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 40 parcialmente procedente, 23 improcedente, 15 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A imposição do produto securitário vinculado e preestabelecido consubstancia a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a declaração de nulidade do encargo contratual no valor de R$ 750,00.”
119 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (5), Vara Única da Comarca de Aiuruoca (3) e 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (2). Como as ações se chamam: Ação de usucapião extraordinária (5), Ação de imissão na posse (3) e Ação de reintegração de posse (3). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (80), Reintegração de posse (invasão) (39), Imissão na posse após compra (18) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Usucapião / posse (143), Tutela de urgência / liminar (30), Obrigação de fazer (7) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 99 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: União - Advocacia Geral da União (2), Município de Passa Quatro (1) e Construtora Tacchi (1). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, demonstrada a posse ininterrupta, incontestada e com animus domini, inquestionável que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a aquisição mediante usucapião extraordinária.”
118 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre (5), 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (4) e 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 79 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 362 ações em 139 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 276 ações em 125 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 272 ações em 151 varas e órgãos
- Divórcio: 255 ações em 106 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 234 ações em 128 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 225 ações em 141 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 159 ações em 93 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 125 ações em 81 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 119 ações em 99 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 118 ações em 73 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 30 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
- Contrato temporário nulo / FGTS: 28 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 9 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 20 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 45 varas e órgãos
- Progressão / promoção / enquadramento: 26 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 11 varas e órgãos
- Negativação indevida: 49 decisões favoráveis e 37 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 52 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 42 varas e órgãos
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 18 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 35 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 11 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 23 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 13 varas e órgãos
- Cobrança indevida: 5 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
TJBA8.205 ações novas · 2.975 decisões
O TJBA recebeu 8.205 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 2.975 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (3.682 ações, 45%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos
194 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (10), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (8) e 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (6). Como as ações se chamam: Ação de curatela (1), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1) e Ação de reconhecimento e dissolução post mortem de união estável (1). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Divórcio consensual (78), Divórcio litigioso (74), Reconhecimento e dissolução de união estável (52), Partilha de bens (12) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Obrigação de fazer (3), Danos morais (2) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (71), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Debulha-se da interpretação do art. 733 do CPC que o divórcio consensual, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderá ser realizado por escritura pública.”
131 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS (13), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12) e 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (10). Como as ações se chamam: Ação de exoneração de alimentos (1) e Ação de procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (11), Exoneração da pensão (filho maior) (5), Fixação de pensão para filho (3), Revisão (aumento ou redução) da pensão (2) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Danos morais (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (78), Petrobras (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, diante da maioridade dos alimentandos, transcorridos vários anos desde o término do poder familiar, e da ausência de demonstração de necessidade atual, mostra-se cabível a exoneração, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.”
124 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS (9), 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8) e 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (15), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (4) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 83 empresas ou entidades. Mais processados: SO Ferragens Comércio de Ferragens (1), S.k. Serviços de Transportes (1) e Limpe Fácil Soluções Financeiras (1). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 recurso provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a ação de busca e apreensão funda-se nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, diploma especial que disciplina o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de coisas móveis.”
119 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS (9), 2ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (7) e 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (5). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial cível (1), Pedido de homologação de acordo de ação de indenização por danos materiais e mor (1) e Ação de reparação por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (14), Perda de conexão (8), Bagagem extraviada ou danificada (5), Overbooking / impedido de embarcar (2) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (16), Tutela de urgência / liminar (14), Inversão do ônus da prova (8) e Danos materiais (7). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (15), Azul Linhas Aereas Brasileiras (13) e GOL Linhas Aereas Inteligentes (8). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cinge-se a demanda à apuração da existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, consubstanciada no extravio definitivo de bagagem do consumidor, passível de ensejar o direito à reparação pelos alegados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial suportados.”
115 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6), 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (5) e VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (16), Ação revisional de contrato (7) e Ação revisional (5). O que as pessoas contam (nas 161 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (77), Financiamento de veículo (60), Capitalização de juros / tabela Price (52), Empréstimo pessoal com juros altos (43) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (23). O que se pede: Revisão contratual / de juros (181), Tutela de urgência / liminar (165), Repetição do indébito / devolução em dobro (104) e Danos morais (85). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (23), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (20) e Banco Mercantil do Brasil (15). Como a Justiça decidiu nas 156 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 27 parcialmente procedente, 37 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) saber se são abusivas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo; e (ii) saber se, em caso de ilegalidade, o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores.”
113 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO (8), V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (5) e 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de reparação de danos materiais e morais (5) e Ação de busca e apreensão (3). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (45), Garantia ou assistência técnica negada (15), Produto não entregue (6), Compra cancelada ou estorno não feito (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (79), Danos morais (47), Danos materiais (30) e Obrigação de fazer (26). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (9), Lojas Simonetti (8) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias (6). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 17 parcialmente procedente, 11 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3.”
112 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA (10), VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA (5) e 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (2), Danos morais (2), Usucapião / posse (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (38), Estado da Bahia (3) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.
111 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (15), 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (13) e 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (9). Como as ações se chamam: Ação de interdição (14), Ação de curatela (7) e Ação de interdição/curatela (2). O que as pessoas contam (nas 62 publicações que descrevem o caso): Deficiência intelectual ou transtorno mental (42), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (36), Idoso com demência ou Alzheimer (10) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Custeio / cobertura de tratamento (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (135), Defensoria Pública do Estado da Bahia (13) e Município de Valenca (2). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 61 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Importa destacar que a intervenção jurisdicional não visa suprimir a personalidade da curatelada, mas apenas suprir, de forma proporcional e necessária, sua incapacidade residual para a prática de atos específicos, em estrita observância ao art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015.”
101 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (15), 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação declaratória de inexistência de débito (11) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (3). O que as pessoas contam (nas 126 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (52), Nome negativado (32), Falta de aviso prévio da negativação (25), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (19) e Fraude com uso dos dados da pessoa (17). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (132), Danos morais (117), Obrigação de fazer (81) e Inexistência / inexigibilidade de débito (67). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (16), Banco Santander (brasil) (13) e Banco do Brasil (11). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 18 parcialmente procedente, 45 improcedente, 4 recurso provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
92 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8), 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA (5) e 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (5), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (4) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 102 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (57), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (25), Falta de informação clara no contrato (20), Pede conversão em empréstimo comum (17) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (5). O que se pede: Danos morais (102), Tutela de urgência / liminar (85), Repetição do indébito / devolução em dobro (82) e Inexistência / inexigibilidade de débito (40). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (57), Banco PAN (34) e Banco Master (13). Como a Justiça decidiu nas 51 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito quanto à possível abusividade do cartão de crédito consignado e o perigo de dano em razão da manutenção dos descontos no benefício da agravante.”
📈 Já são ações em massa
- Divórcio e dissolução de união estável: 194 ações em 85 varas e órgãos
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 131 ações em 39 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 124 ações em 61 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 119 ações em 67 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 115 ações em 67 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 113 ações em 72 varas e órgãos
- Família e sucessões: 112 ações em 60 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 111 ações em 49 varas e órgãos
- Negativação indevida: 101 ações em 47 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 92 ações em 50 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 37 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 12 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 36 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 32 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 23 varas e órgãos
- Alvará judicial: 17 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 22 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 27 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 42 varas e órgãos
- Internação / urgência / carência: 20 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 23 varas e órgãos
- Reajuste (faixa etária / anual): 14 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 12 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 varas e órgãos
- Guarda e convivência: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 21 varas e órgãos
- Consignado de servidor (folha de pagamento): 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 21 varas e órgãos
TJRS7.417 ações novas · 4.407 decisões
O TJRS recebeu 7.417 ações novas no dia (5,3% de todo o país) e publicou 4.407 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.407 ações, 46%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
811 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (485), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (97) e 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (41), Ação revisional de contrato (11) e Ação que tem por objeto a revisão de cláusulas de contrato bancário (9). O que as pessoas contam (nas 873 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (730), Empréstimo pessoal com juros altos (191), Capitalização de juros / tabela Price (130), Financiamento de veículo (86) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (36). O que se pede: Revisão contratual / de juros (733), Tutela de urgência / liminar (317), Repetição do indébito / devolução em dobro (262) e Concessão / restabelecimento de benefício (77). Quem entra com a ação: 784 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (252), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (64) e Banco Mercantil do Brasil (56). Como a Justiça decidiu nas 698 decisões de mérito publicadas: 139 procedente, 229 parcialmente procedente, 47 improcedente, 113 recurso provido, 85 recurso parcialmente provido, 85 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Afirmou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, aduzindo haver inconsistência no Custo Efetivo Total.”
315 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (307), 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (2) e 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (1) e Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (1). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (145). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (162), Obrigação de fazer (2), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 311 empresas ou entidades. Mais processados: Bankfort Vigilancia Privada EM Recuperação Judicial (1), Marbe Representação Comercial de Produtos Graficos (1) e JTX (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 3 improcedente, 1 recurso desprovido.
314 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul (14), 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (11) e 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo (10). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (7), Execução de título extrajudicial (6) e Ação de execução de título executivo extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (13), Contrato que a pessoa diz não ter feito (5), Pedido negado na via administrativa (5) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Concessão / restabelecimento de benefício (3), Danos morais (3) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 231 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (1), Grupo Casas Bahia (1) e Grigolo Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 14 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 88 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal.”
237 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (173), 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (3) e 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (3). Como as ações se chamam: Ação de despejo (3), Ação de despejo por falta de pagamento (2) e Ação de execução de título extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 226 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (176), Despejo por falta de pagamento do aluguel (42), Cobrança de aluguéis e encargos (28) e Renovatória ou revisional de aluguel comercial (3). O que se pede: Despejo (59), Tutela de urgência / liminar (22), Usucapião / posse (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 224 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Ancar IC (1), Lasul Empresa de Shopping Centers (1) e LRR Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 10 recurso desprovido.
214 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (14), 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande (14) e Vara de Família do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 177 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
124 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (10), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (8) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.
120 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul (8), 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão (7) e 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (8), Ação declaratória de inexistência de débito (6) e Recurso de agravo de instrumento (1). O que as pessoas contam (nas 129 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (70), Pede conversão em empréstimo comum (31), Falta de informação clara no contrato (28), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (21) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (7). O que se pede: Danos morais (118), Tutela de urgência / liminar (115), Repetição do indébito / devolução em dobro (65) e Inexistência / inexigibilidade de débito (54). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (35), Banco PAN (15) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (10). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 6 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido.
111 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (14), Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (10) e 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande (8). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 2 procedente.
108 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (41), 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas (3) e 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (9), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (56), Nome negativado por dívida que não reconhece (40), Negativação de dívida já paga ou prescrita (26), Fraude com uso dos dados da pessoa (21) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (111), Danos morais (80), Inexistência / inexigibilidade de débito (61) e Inversão do ônus da prova (54). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (25), Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios NAO Padronizad (7) e Hoepers Recuperadora de Crédito (6). Como a Justiça decidiu nas 91 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 8 parcialmente procedente, 4 improcedente, 16 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por cobrança indevida e danos morais decorrentes de contrato de locação imobiliária, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da imobiliária.”
108 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Acidente do Trabalho (28), Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (9) e 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara (5). Como as ações se chamam: Ação de usucapião (2), Ação de obrigação de não fazer (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 64 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (29), Garantia ou assistência técnica negada (24), Produto não entregue (7), Compra cancelada ou estorno não feito (6) e Nome negativado (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (63), Tutela de urgência / liminar (62), Danos morais (27) e Danos materiais (14). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (8), Lojas Quero-quero (4) e Prime FOZ Incorporações SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 102 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 11 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, nos termos do artigo 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.”
📈 Já são ações em massa
- Revisional de juros / financiamento: 811 ações em 114 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 315 ações em 8 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 314 ações em 151 varas e órgãos
- Locação / despejo: 237 ações em 51 varas e órgãos
- Alimentos: 214 ações em 85 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 124 ações em 51 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 120 ações em 63 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 111 ações em 48 varas e órgãos
- Negativação indevida: 108 ações em 57 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 108 ações em 49 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 26 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 6 varas e órgãos
- Seguros: 34 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 50 varas e órgãos
- Alvará judicial: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 37 varas e órgãos
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 12 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 16 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 39 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 13 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 17 varas e órgãos
- Usucapião: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 24 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 25 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 20 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 38 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 72 ações novas; 56 varas e órgãos
TJPR6.544 ações novas · 2.732 decisões
O TJPR recebeu 6.544 ações novas no dia (4,6% de todo o país) e publicou 2.732 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (1.831 ações, 28%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
342 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (13), Vara de Família e Sucessões de Toledo (13) e 4ª Vara de Família de Curitiba (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 324 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
277 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Telêmaco Borba (11), Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível (11) e 2ª Vara Cível de Cascavel (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (79), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (11). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (6) e Nome negativado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (214), Danos morais (4), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (4) e Exclusão de negativação (2). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 269 empresas ou entidades. Mais processados: Podolak Serviços de Saneamento (2), Agroauto (2) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1). Como a Justiça decidiu nas 85 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 1 improcedente, 19 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69).”
242 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Apucarana (12), 4ª Vara Cível de Londrina (11) e Secretaria do Crime e Anexos, Infância, Juventude, Família e Sucessões do Juízo Único de Centenário do Sul (10). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (22), Ação de execução de título extrajudicial (6) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (8), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Obrigação de fazer (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 168 empresas ou entidades. Mais processados: E. Douglas de Almeida Obras de Alvenaria e Metalurgia (2), Silva Autocenter (1) e GS Construções e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 173 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 34 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 114 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, verifica-se que o título executivo consiste em cédula de crédito bancário, hipótese em que o prazo prescricional da execução é de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.”
200 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara de Família de Curitiba (7), Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio (5) e Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
189 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Toledo (18), 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família (8) e Vara de Família e Sucessões de Pato Branco (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 182 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.
165 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível de Cascavel (7), Vara Cível de Rolândia (5) e 2ª Vara Cível de Paranavaí (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (10), Ação revisional de contrato (10) e Ação de busca e apreensão (7). O que as pessoas contam (nas 173 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (73), Juros acima da média do Banco Central (52), Capitalização de juros / tabela Price (49), Empréstimo pessoal com juros altos (32) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (24). O que se pede: Revisão contratual / de juros (167), Tutela de urgência / liminar (157), Repetição do indébito / devolução em dobro (80) e Inversão do ônus da prova (72). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (19), Banco Bradesco (14) e Banco Mercantil do Brasil (9). Como a Justiça decidiu nas 168 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 37 parcialmente procedente, 18 improcedente, 6 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 80 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a capitalização foi validamente pactuada, e a utilização da Tabela Price não configura ilegalidade.”
133 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (7), 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu (6) e 14° Juizado Especial Cível de Curitiba (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (6), Embargos de declaração (3) e Ação indenizatória (2). O que as pessoas contam (nas 49 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (28), Perda de conexão (20), Reembolso de passagem negado (7), Voo cancelado (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (56), Danos materiais (27), Tutela de urgência / liminar (16) e Inversão do ônus da prova (14). Quem entra com a ação: 114 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (54), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (39) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (17). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 14 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em situação semelhante, envolvendo atraso decorrente de manutenção de aeronave e ausência de assistência material, a 5ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, ressaltando que a manutenção configura fortuito interno e não elimina o dever de assistência.”
128 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Palmas (8), Núcleo 4.0 Ipiranga (7) e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Pato Branco (7). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação de obrigação de fazer (4) e Agravo de instrumento - ação ordinária - juntada de documentos após a petição in (3). O que as pessoas contam (nas 135 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (103), Compra e venda de imóvel ou veículo (57), Rescisão de contrato e devolução de valores (30) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Danos morais (30), Obrigação de fazer (29) e Danos materiais (13). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 69 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (7), Autarquia Municipal de Saúde de Londrina (6) e Município de Loanda/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 99 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 14 parcialmente procedente, 6 improcedente, 25 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, havendo razoável plausibilidade no exposto na inicial e documentos juntados - e não havendo nos autos quaisquer provas que fazem se tornar ilegítimas as cobranças -, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do Novo Código de Processo Civil, a total procedência da demanda.”
115 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara Cível de Londrina (6), Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru (3) e 2ª Vara Cível de União da Vitória (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de busca e apreensão (3) e Cumprimento de sentença processado perante os juizados especiais cíveis (3). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (33), Garantia ou assistência técnica negada (24), Produto não entregue (7), Nome negativado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (90), Danos morais (50), Danos materiais (31) e Inversão do ônus da prova (29). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Mercado Livre Brasil (3), Comércio de Medicamentos Brair (2) e Solar do Bosque Empreendimentos SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 16 parcialmente procedente, 10 improcedente, 7 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há o direito da consumidora na devolução do produto, na forma do art. 49 do CDC e ante a própria sinalização nesse sentido da requerida.”
115 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa (10), 3ª Vara Cível de Londrina (10) e 3º Juizado Especial Cível de Londrina (6). Como as ações se chamam: Pedido de busca e apreensão de alienação fiduciária de bem móvel (5), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação indenizatória (2). O que as pessoas contam (nas 39 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (21), Veículo com defeito de fábrica (8), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Consórcio de veículo (4) e Compra de veículo usado com problema (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (66), Danos materiais (22), Danos morais (19) e Obrigação de fazer (15). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Participações (3), Evolucar Comércio de Automóveis (2) e Movida Locação de Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 342 ações em 138 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 277 ações em 97 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 242 ações em 126 varas e órgãos
- Divórcio: 200 ações em 99 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 189 ações em 89 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 165 ações em 99 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 133 ações em 77 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 128 ações em 71 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 115 ações em 86 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 115 ações em 73 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 27 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores
- Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 11 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores
- Exibição de documentos (contratos, extratos): 13 hoje, contra média de 5,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Água e saneamento: 60 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 26 varas e órgãos
- Recuperação judicial e falência (créditos): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 varas e órgãos
- Golpe pelo WhatsApp/rede social: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 2 varas e órgãos
- Cobrança indevida: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 21 varas e órgãos
- Auxílio-acidente: 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 14 varas e órgãos
- Acidente de trânsito (indenização): 7 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
- Usucapião: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
- Desmatamento / APP / reserva legal: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
TJGO5.652 ações novas · 3.190 decisões
O TJGO recebeu 5.652 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 3.190 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.881 ações, 33%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
230 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (42), Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara de Família e Sucessões (14) e Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
230 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (17), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (17) e Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (29), Execução de título extrajudicial (27) e Ação de execução (5). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Usucapião / posse (2) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 167 empresas ou entidades. Mais processados: TOP FIX Produtos Automotivos (1), Marbo Agrícola (1) e S.c.m Construtora (1). Como a Justiça decidiu nas 87 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 improcedente, 10 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 70 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, ressalvado o concurso universal de credores, enquanto o art. 908, § 2º, do mesmo diploma determina que, inexistindo título legal de preferência, a distribuição do produto da alienação observará a anterioridade de cada penhora.”
165 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Piracanjuba - Juizado Especial Cível (12), Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas (11) e Trindade - Juizado Especial Cível (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (72), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação de rescisão contratual (3). O que as pessoas contam (nas 225 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (183), Compra e venda de imóvel ou veículo (51), Rescisão de contrato e devolução de valores (33), Prestação de serviço mal feita (7) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (67), Obrigação de fazer (43), Danos morais (42) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (1), GAV Pirenopolis Empreendimento Imobiliário SPE (1) e GAV Resorts Gestão de Negócios e Participacao (1). Como a Justiça decidiu nas 97 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 21 parcialmente procedente, 9 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da forma da restituição e dos consectários A restituição deve ser imediata e em parcela única, sendo abusiva qualquer previsão de devolução parcelada ou ao final da obra (Súmula 543 e Tema Repetitivo 577 do STJ).”
162 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (39), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (10) e Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (26), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação de execução de título extrajudicial (5). O que as pessoas contam (nas 116 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (76), Pede que o banco devolva por falha de segurança (21), Nome negativado (9), Falha ou demora na prestação do serviço (8) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (8). O que se pede: Danos morais (184), Tutela de urgência / liminar (169), Inexistência / inexigibilidade de débito (119) e Inversão do ônus da prova (93). Quem entra com a ação: 143 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (13), Pagseguro Internet Instituição de Pagamento (4) e Mercado Pago Instituição de Pagamento (3). Como a Justiça decidiu nas 117 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 47 parcialmente procedente, 18 improcedente, 7 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A autora imputa ao réu a concessão de um mútuo que não reconhece e falha no dever de segurança de sua conta.”
161 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (14), Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (13) e Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (32), Ação de obrigação de fazer (16) e Execução de título extrajudicial pelo procedimento da lei n (13). O que as pessoas contam (nas 182 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (101), Falta de aviso prévio da negativação (33), Negativação de dívida já paga ou prescrita (30), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (27) e Fraude com uso dos dados da pessoa (24). O que se pede: Danos morais (200), Tutela de urgência / liminar (198), Inexistência / inexigibilidade de débito (143) e Inversão do ônus da prova (107). Quem entra com a ação: 129 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Telefônica Brasil (6), Banco do Brasil (3) e Hoepers Recuperadora de Crédito (2). Como a Justiça decidiu nas 135 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 46 parcialmente procedente, 21 improcedente, 4 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O dano moral presumido, consolidado na jurisprudência pátria, decorre da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou do protesto indevido de títulos.”
156 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (26), Jussara - 1ª Vara Cível (16) e Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (15). Como as ações se chamam: Recurso inominado (13), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 85 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (42), Garantia ou assistência técnica negada (21), Compra cancelada ou estorno não feito (9), Golpe em compra pela internet (9) e Produto não entregue (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (122), Danos morais (80), Inversão do ônus da prova (66) e Danos materiais (32). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: Ebazar.com.br (3), Puma Sports (3) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias (3). Como a Justiça decidiu nas 107 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 23 parcialmente procedente, 10 improcedente, 6 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ainda, no caso do vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, como no presente caso, pode o consumir exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, inciso II do CDC).”
148 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (11), Goianira - Vara Cível (9) e Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (7). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (11), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação revisional de contrato bancário (8). O que as pessoas contam (nas 139 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (70), Capitalização de juros / tabela Price (36), Empréstimo pessoal com juros altos (30), Juros acima da média do Banco Central (29) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (185), Revisão contratual / de juros (180), Danos morais (96) e Repetição do indébito / devolução em dobro (80). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Invest (4), Banco do Brasil (3) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (2). Como a Justiça decidiu nas 160 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 28 parcialmente procedente, 30 improcedente, 3 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados. (iii) validade da capitalização de juros. (iv) cabimento de repetição do indébito. (v) configuração de dano moral pela cobrança dos encargos contratuais.III.”
140 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (12), Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (10) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (9). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (70), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de execução de título extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Exclusão de negativação (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 137 empresas ou entidades. Mais processados: Flora Brasil Empreendimentos (1), BEM Industrias de Sementes (1) e Transhenry Transportes - 07102721000232 (1). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 21 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Consoante dispõem os arts. 2º, § 2º c/c 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.”
109 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (31), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (14) e Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (10). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (10), Ação de indenização por danos morais (9) e Ação de indenização por danos morais e materiais (6). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Perda de conexão (63), Atraso de voo (63), Bagagem extraviada ou danificada (18), Voo cancelado (12) e Overbooking / impedido de embarcar (8). O que se pede: Danos morais (112), Tutela de urgência / liminar (65), Danos materiais (63) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (43), Azul Linhas Aereas Brasileiras (21) e GOL Linhas Aereas (17). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 42 parcialmente procedente, 7 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente suportados pelo autor.”
107 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (23), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (17) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 230 ações em 71 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 230 ações em 78 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 165 ações em 81 varas e órgãos
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 162 ações em 53 varas e órgãos
- Negativação indevida: 161 ações em 62 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 156 ações em 52 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 148 ações em 69 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 140 ações em 50 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 109 ações em 31 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 107 ações em 33 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 76 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 7 varas e órgãos
- Progressão / promoção / enquadramento: 41 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 6 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 34 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 12 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 24 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 19 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 13 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 varas e órgãos
- Contrato temporário nulo / FGTS: 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 4 varas e órgãos
- Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 9 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 16 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 10 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 26 varas e órgãos
TJSC5.057 ações novas · 2.399 decisões
O TJSC recebeu 5.057 ações novas no dia (3,6% de todo o país) e publicou 2.399 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.064 ações, 41%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
374 ações novas (7,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (166), Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul (72) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (19). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (9), Embargos à execução (1) e Cumprimento de sentença (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Verbas trabalhistas (7), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 60 pessoas físicas e 310 empresas ou entidades. Mais processados: Piante Modas (2), Pannoramo Negócios Imobiliários e Desenvolvimento (1) e Gofit Arena (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 35 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 73 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o levantamento da penhora.”
188 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (142), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (29) e Central de Convênios - FNS (17). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (6) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (25), Nome negativado (20) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (57), Exclusão de negativação (12) e Usucapião / posse (10). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 186 empresas ou entidades. Mais processados: Sulcatarinense MIN Artef de CIM Brit e Construções (1). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 10 recurso desprovido.
159 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (66), Cejusc Estadual Catarinense (8) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (5). Como as ações se chamam: Ação indenizatória por danos morais (2), Ação indenizatória relativa a atraso de voo e perda de conexão (1) e Ação indenizatória relativa ao cancelamento e à alteração de voos contratados pa (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (3), Perda de conexão (3), Reembolso de passagem negado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (40), Danos materiais (13), Tutela de urgência / liminar (11) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (75), GOL Linhas Aereas (46) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (38). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 11 parcialmente procedente, 6 improcedente, 4 recurso desprovido.
157 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (100), 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (5) e 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz (3). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado inadimpl (1), Ação de resolução contratual (1) e Ação anulatória (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (7), Consórcio de veículo (4), Veículo com defeito de fábrica (3) e Compra de veículo usado com problema (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Danos morais (11), Danos materiais (7) e Obrigação de fazer (7). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 95 empresas ou entidades. Mais processados: José Filippe Sasso Veículos (2), Banco do Brasil (2) e Associação Prime SUL (2). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 6 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de liminar possessória previstos no art. 561 do CPC; e (ii) analisar se é possível valorar documentos juntados apenas na fase recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.”
157 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (18), Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (12) e Vara da Família da Comarca de Lages (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
123 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (107), 3ª Vara Cível da Comarca de Lages (4) e 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (2). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (18), Ação de revisão de contrato (2) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (2). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (40), Financiamento de veículo (30), Nome negativado (28), Capitalização de juros / tabela Price (19) e Empréstimo pessoal com juros altos (15). O que se pede: Revisão contratual / de juros (112), Tutela de urgência / liminar (108), Repetição do indébito / devolução em dobro (42) e Danos morais (27). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (11), Banco Votorantim (4) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (4). Como a Justiça decidiu nas 127 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 21 parcialmente procedente, 11 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “ANTE O EXPOSTO: a) Na ação de busca e apreensão, reconheço a abusividade da capitalização diária de juros sem a informação da taxa diária e, descaracterizada a mora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e revogo a liminar.”
106 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (22), Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (14) e Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (6). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (13), Ação declaratória de inexistência de contrato (1) e Pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (19), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Nome negativado (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (24), Tutela de urgência / liminar (15), Danos morais (11) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 78 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (3), NU Pagamentos - Instituição de Pagamento (2) e Banco Mercantil do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido.
100 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (6), Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (6) e Cejusc Estadual Catarinense (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
96 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (63), Cejusc Estadual Catarinense (4) e 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque (3). Como as ações se chamam: Ação monitória (2) e Ação de natureza bancária (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Repetição do indébito / devolução em dobro (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 94 empresas ou entidades. Mais processados: BMG Foods Importação e Exportação (2), V.B Faccao de Roupas Intimas e Promoção de Vendas (1) e Forza Centro Automotivo (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante tal desídia processual, e uma vez que presentes os efeitos da revelia (CPC, art. 344), o acolhimento do pedido monitório, pois, é medida que se impõe, até mesmo porque a documentação acostada à exordial dá conta da existência da obrigação da parte ré de pagar quantia (CPC, art. 700, I).”
94 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (9), 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville (5) e Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Execução de dívida (título extrajudicial): 374 ações em 58 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 159 ações em 51 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 157 ações em 47 varas e órgãos
- Alimentos: 157 ações em 59 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 123 ações em 13 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 106 ações em 36 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 100 ações em 44 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 96 ações em 25 varas e órgãos
- Divórcio: 94 ações em 47 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 86 ações em 53 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Guarda e convivência: 32 hoje, contra média de 8,0 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 26 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 2 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 9 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 3 varas e órgãos
- Negativação indevida: 21 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 22 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 4 varas e órgãos
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 16 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 18 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 11 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 12 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 7 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
- Resíduos / saneamento: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
Para cada trabalhadorCadernos por profissão
Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.
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Adicional por tempo de serviço: Estado da Bahia terá de devolver o que foi descontado
Imposto de Renda: Justiça manda devolver o imposto pago a mais
🛡️ Guardas municipais1 matéria
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🩺 Médicos3 matérias
Contribuição ao INSS: Justiça manda devolver o imposto pago a mais
Seguro: Justiça manda pagar R$ 90.100,00
Insalubridade do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
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Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais
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Licença-prêmio não gozada: Município de Antônio Gonçalves terá de pagar as diferenças atrasadas
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Auxílio-doença: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
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