Jornal das Ações de Massa — 12/11/2026: 20297 decisões favoráveis

Edição nº 19 · quinta-feira, 12 de novembro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 12/11/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

51%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

82%

Das procedentes têm pessoa física como autora

5%

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

8%

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

🏦 Manchete · Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular a cobrança e devolver em dobro

Procedimento do juizado especial cível

A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Itapicuru (TJBA) julgou o pedido procedente: anulou a cobrança, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

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✔ Procedente
Consumidor

Cobrança indevida: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica
Em síntese, a parte autora alega ser pessoa idosa, aposentada e titular de conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que foi surpreendida com descontos indevidos efetuados diretamente em sua conta sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS', no valor de R$ 74,90 mensais (Operação nº 0000005), sem que jamais tenha contratado ou autorizado os referidos serviços. A sentença julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Segunda Câmara de Direito Privado (TJMA).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. (CDC, art. 42, parágrafo único)
TJMA · Segunda Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 0802082-81.2025.8.10.0117 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sebraseg Clube de Benefícios terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico
A Central de Processamento Eletrônico - Cpe Norte Cível (TJTO) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · 1º grau · Processo 0001900-13.2023.8.27.2741 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Apdap Prev-associação de Proteção terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que vêm ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela associação ré, sem que houvesse qualquer tipo de contratação ou autorização para tanto. A Vara Única da Comarca de Matias Barbosa (TJMG) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazer
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
TJMG · Vara Única da Comarca de Matias Barbosa · 1º grau · Processo 5000025-84.2025.8.13.0398 · publicação
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✔ Procedente
Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação de conhecimento declaratória
Em síntese, o autor, aposentado e idoso, afirma ter identificado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Aponta a operação nº. 22-841345308/20, averbada em 12 de janeiro de 2020, com parcelas de R$ 68,94 (sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por 72 meses, totalizando R$ 4.963,68 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). A 4ª Upj Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª de Goiânia (TJGO) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 6 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazer
💡O direito: A lei limita quanto do benefício pode ser comprometido com consignados. Desconto acima da margem ou sem contrato válido pode ser suspenso e devolvido. (Lei 10.820/2003, art. 6º · CDC)
TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · 1º grau · Processo 5834581-98.2024.8.09.0051 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Banco condenado: Itaú Unibanco terá de devolver em dobro e pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação declaratória
A parte autora conta que a autora, idosa e aposentada, identificou que o valor recebido de sua aposentadoria era inferior ao salário mínimo e, ao conferir os extratos com a ajuda de seu filho, constatou descontos sob as rubricas "ITAÚ SEG AP PF" - R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos); "MENSAL COMBINAQUI" - R$ 37,00 (trinta e sete reais) e "SEGURO CARTÃO" - R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), os quais afirma… A 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara (TJRJ) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontosInversão do ônus da prova
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara · 1º grau · Processo 0809757-39.2025.8.19.0087 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Acolher terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação contratual
A parte autora conta que constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Afirmou que desconhece totalmente a natureza de tais descontos e não ter contratado qualquer serviço com a ré. A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJRN) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
TJRN · 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró · 1º grau · Processo 0826720-10.2024.8.20.5106 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Banco condenado: Justiça manda devolver em dobro e pagar R$ 1.500,00 de danos morais

Ação de indenização por danos morais
A parte autora conta que passou a sofrer descontos arbitrários e não autorizados em sua conta bancária, identificados sob a rubrica “IOF S/ UTILIZACAO LIMITE”, cujos valores foram lançados de forma aleatória, consoante extratos bancários acostados à inicial. Relata que não tem conhecimento do que se tratam tais cobranças e que nunca celebrou contrato com a instituição requerida que legitimasse o débito de tais encargos. A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior (TJPI) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior · 1º grau · Processo 0805900-64.2026.8.18.0026 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco do Brasil terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação de declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que foi surpreendida com a contratação não autorizada de empréstimo denominado "BB Crédito Automático" (contrato nº 175405620), no valor de R$ 5.306,00, seguida de transferência não autorizada e de descontos indevidos em sua conta corrente. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e condenou ao pagamento de R$ 5.351,08.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém · 1º grau · Processo 0807732-68.2026.8.14.0051 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Conta de água: Águas de Manaus terá de devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Apelação cível
A parte autora conta que a própria sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança e a falha na prestação do serviço. Alega que a concessionária manteve as cobranças apesar das reclamações administrativas, deixou de realizar a visita agendada e confirmou a inviabilidade técnica de interligação do imóvel à rede coletora de esgoto. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Primeira Câmara Cível (TJAM).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Cobrança de consumo irreal, corte indevido e serviço precário geram revisão e indenização. (CDC · Lei 11.445/2007)
TJAM · Primeira Câmara Cível · 2º grau · Processo 0226823-75.2025.8.04.1000
🩺
✔ Procedente
Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: Unimed BELO Horizonte Cooperativa terá de devolver em dobro e pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. Afirma que, em 02/11/2025, buscou atendimento médico de urgência no Hospital da Unimed - Unidade Contorno (filial da requerida), apresentando quadro abdominal agudo. A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroObrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · 1º grau · Processo 1081066-02.2025.8.13.0024 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradesco terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistencia débito
A parte autora conta que há alguns meses a requerente teria sido surpreendida com descontos mensais em sua conta bancária, totalizando o montante mensal aproximado de R$ 97,27 (noventa e sete reais e vinte e sete centavos), sendo identificado em seu extrato como “MORA CARTÃO DE CRÉDITO”. A 2ª Vara de Nova Mutum (TJMT) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e mandou devolver em dobro o que foi cobrado.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)
TJMT · 2ª VARA DE NOVA MUTUM · 1º grau · Processo 1005121-71.2025.8.11.0086 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação declaratória de inexigibilidade de débito
A parte autora conta que adquiriu um título denominado “Sócio Vitalício” pelo valor de R$ 1.800,00, acreditando que não haveria cobranças adicionais, conforme promessa verbal do vendedor. A 1ª Vara Cível de Apucarana (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJPR · 1ª Vara Cível de Apucarana · 1º grau · Processo 0018072-08.2025.8.16.0044 · publicação
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação declaratória de nulidade contratual
A parte autora conta que procurava adquirir veículo para utilização profissional, tendo localizado anúncio divulgado no Facebook. A 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (TJCE) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú · 1º grau · Processo 3008964-52.2025.8.06.0117 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Nupagamentos terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 5 mil de danos morais

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau de Gab. 04 (TJSP).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJSP · Gab. 04 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · 2º grau · Processo 1018355-61.2025.8.26.0100 · publicação
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✔ Procedente
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Justiça manda cancelar a cobrança e pagar R$ 5 mil de danos morais

Apelação cível
Informação de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida. Aduziu a parte autora, em síntese, que, no ano de 2024, constatou a existência de registro negativo em seu nome junto ao SCR, referente a dívida inexistente ou prescrita, o que teria prejudicado sua imagem e honra, impossibilitando-a de obter crédito e realizar negócios jurídicos. A Diretoria de Recursos e Incidentes (TJSC) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · 1º grau · Processo 5006387-76.2024.8.24.0028 · publicação
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✔ Procedente
Contas de energia

Nome negativado pela distribuidora de energia: Neoenergia Distribuição Brasília terá de pagar R$ 2 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida e que houve atraso pontual no pagamento de duas faturas. A primeira, no valor de R$ 388,94 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), venceu em 23 de setembro de 2025 e foi quitada em 10 de outubro de 2025, com atraso de 17 dias. O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (TJDFT) julgou o pedido procedente: fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Negativar por dívida inexistente, contestada ou de outro titular gera indenização. (CDC, arts. 14 e 43)
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras · 1º grau · Processo 0715082-90.2026.8.07.0020 · publicação
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Condomínio: Condomínio Residencial Mario de Souza terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira (TJSP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Regras do condomínio e do direito de vizinhança limitam barulho, uso de áreas comuns e obras. (CC, arts. 1.277 e 1.331 a 1.358)
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira · 1º grau · Processo 4011326-88.2026.8.26.0320 · publicação
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 7.396,85

Ação de repetição de indébito
A parte autora conta que em 21/05/2025, celebrou escritura pública de compra e venda de imóvel situado na [endereço], nesta comarca, pelo valor de R$ 680.000,00, já plenamente quitado. Ao recolher o ITBI, o Município exigiu o tributo calculado sobre base superior ao valor da transação, com a adoção do valor mínimo apurado (VMA), de modo que a autora desembolsou R$ 24.396,85, quando o imposto devido sobre o valor da transação era de R$ 17.000,00. A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 7.396,85.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobro
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1023361-15.2025.8.26.0564 · publicação
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: NU Financeira terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 4.882,28

Procedimento comum cível
A Upj da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Atibaia (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 4.882,28.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Atibaia · 1º grau · Processo 4007797-04.2026.8.26.0048 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Juros abusivos: Banco Agibank terá de devolver o que foi descontado

Apelação cível
A 3ª Relatoria do 1º Núcleo Especial de Julgamento Cível (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar
💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))
TJRS · 3ª Relatoria do 1º Núcleo Especial de Julgamento Cível · 1º grau · Processo 5003516-63.2026.8.21.0165 · publicação
👪
✔ Procedente em parte
Família e sucessões

Família: Justiça manda pagar R$ 300,00

Ação reivindicatória
A parte autora conta que conviveu em união estável e foi casada com o réu sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse período, o casal adquiriu o Lote 13 da Quadra 01-A do loteamento Vila Santa Luzia I, em Luziânia/GO, do CRI da 2ª Circunscrição. A 2ª Vara Cível de Luziânia (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 300,00.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarUsucapião / posse
💡O direito: O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem precisar de motivo, e a partilha segue o regime de bens. (CF, art. 226, §6º · CC, arts. 1.571 e seguintes)
TJGO · Luziânia - 2ª Vara Cível · 1º grau · Processo 5044211-30.2025.8.09.0100 · publicação
👪
✔ Procedente em parte
Família e sucessões

Família: Justiça manda pagar R$ 1 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que manteve união estável com sogro da ré, e que, a partir de 21/01/2024, passou a ser alvo de ofensas, ameaças e constrangimentos por parte da demandada, que a chamava de "ladra" e "velha doida" e lhe imputava a subtração de valores pertencentes ao companheiro, inclusive na presença de terceiros. O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (TJDFT) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 1 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem precisar de motivo, e a partilha segue o regime de bens. (CF, art. 226, §6º · CC, arts. 1.571 e seguintes)
TJDFT · 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia · 1º grau · Processo 0723342-13.2026.8.07.0003 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Aposentadoria por idade: Justiça manda conceder o benefício

Procedimento comum cível
A ação discute aposentadoria urbana (art. 48/51). A Vara Única de Ipuã (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Exige idade mínima e tempo de contribuição. Períodos que o INSS não considerou (trabalho sem registro, tempo rural, benefício por incapacidade intercalado) podem ser reconhecidos na Justiça. (Lei 8.213/91, art. 48 · EC 103/2019)
TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única · 1º grau · Processo 1001218-17.2024.8.26.0257 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras
40%
Professores / magistério
35%
👵 Aposentados e pensionistas
10%
Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)
8%
🚓 Policiais militares e bombeiros
4%
Servidores do Judiciário e do MP
1%
🕵️ Policiais civis e penais
1%
Guardas municipais e agentes de trânsito
<1%
🧾 Fiscais e auditores
<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)
24%
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)
13%
Licença-prêmio / férias em pecúnia
13%
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)
12%
Progressão / promoção / enquadramento
10%
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte
9%
Outros / não especificado
5%
Contrato temporário nulo / FGTS
4%

Onde

TJSP
24%
TJGO
11%
TJRN
9%
TRF1
9%
TJBA
9%
TJMG
5%
TJMA
4%
TJSE
3%
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Recurso inominado
A parte autora conta que é servidora pública da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG. Apesar de expressa previsão legal no Estatuto do Regime Geral dos Servidores Públicos municipais, Lei Complementar Municipal nº 001 de 2011, prevê o adicional de insalubridade, a Autora nunca teve o adicional computado em seus recebimentos mensais, mesmo fazendo jus ao adicional pelo contato… A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 3ª Turma Recursal (TJRN).
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerVerbas trabalhistas
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJRN · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal · 2º grau · Processo 0800331-74.2024.8.20.5142 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Outras carreiras

Adicional por tempo de serviço: Município de Ibipitanga terá de incluir a vantagem no contracheque

Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço
A parte autora conta que é servidora pública municipal efetiva, aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo tomado posse e entrado em exercício funcional em 30 de junho de 2008, consoante Termo de Posse e Decreto de Designação juntados aos autos. A 2.ª Vara dos Feitos Relativo Ás Rel de Consumo, Cíveis E Com de Macaúbas (TJBA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)
TJBA · 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS · 1º grau · Processo 8002373-64.2023.8.05.0156 · publicação
👵
✔ Procedente
Servidor público · Aposentados e pensionistas

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A parte autora conta que exerceu o cargo público efetivo de Agente de Apoio Educacional no Município de Goiânia de 28/09/1988 até a sua aposentadoria em 09/07/2020. Noticia que requereu na via administrativa a concessão de abono de permanência em 12/11/2018 e de adicional de incentivo à profissionalização em 16/01/2020. Informa que a própria administração municipal deferiu os benefícios por meio das Portarias 0333/2020 e… A sentença julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (TJGO).
🎯 O que foi pedido
Danos morais
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJGO · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · 2º grau · Processo 5648472-05.2026.8.09.0051 · publicação
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✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação in rem verso
A parte autora conta que possuindo formação superior e pós-graduação, faz jus ao enquadramento no Nível IV da carreira do Magistério, conforme previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 1.924/97. Alega que a municipalidade descumpriu a referida legislação ao não aplicar o escalonamento percentual sobre a remuneração, pagando-lhes vencimento básico idêntico ao de uma "professora leiga" paradigma (Sra. ). A Vara Única da Comarca de Baependi (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJMG · Vara Única da Comarca de Baependi · 1º grau · Processo 5001606-17.2025.8.13.0049 · publicação
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✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de obrigação de fazer
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em que a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente de Organização Escolar, postula o reconhecimento do direito à promoção funcional da Faixa 5 para a Faixa 6 da respectiva carreira, a partir de 29/07/2024. Requer, ainda, o apostilamento e o pagamento das diferenças salariais retroativas. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazer
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1151188-53.2026.8.26.0053 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Aposentadoria do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação declaratória de obrigação de fazer
A ação discute equivalência salarial. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Carapicuíba (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1003752-62.2026.8.26.0127 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia
● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede
Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.
📌 Causa de pedir
Juros e encargos acima do mercado; capitalização.
📍 Onde ganhou
TJRSTJMGTJBATJPR
🔎 Números para conferir
  • 5016046-64.2026.8.01.0001 · TJAC
  • 0700396-43.2026.8.02.0017 · TJAL
  • 0700363-02.2026.8.02.0034 · TJAL
  • 0721120-19.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0731608-19.2015.8.02.0001 · TJAL
3%Das procedentes do dia
● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede
Conceder ou restabelecer o benefício.
📌 Causa de pedir
Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.
📍 Onde ganhou
TRF1TRF5TRF6TRF3
🔎 Números para conferir
  • 0738336-61.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 0591800-27.2024.8.04.0001 · TJAM
  • 0593125-37.2024.8.04.0001 · TJAM
  • 0591726-70.2024.8.04.0001 · TJAM
  • 0012371-10.2026.8.04.1000 · TJAM
2%Das procedentes do dia
● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede
Danos morais e materiais.
📌 Causa de pedir
Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.
📍 Onde ganhou
TJSPTJMTTJGOTJES
🔎 Números para conferir
  • 5005594-89.2026.8.01.0002 · TJAC
  • 5001044-39.2026.8.01.0006 · TJAC
  • 5003113-32.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0710268-56.2026.8.02.0058 · TJAL
  • 0701107-53.2026.8.02.0080 · TJAL
2%Das procedentes do dia
● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.
📍 Onde ganhou
TJMATJPITJPBTJBA
🔎 Números para conferir
  • 0701637-85.2026.8.02.0006 · TJAL
  • 0601964-57.2024.8.04.3200 · TJAM
  • 0290047-50.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0246489-62.2025.8.04.1000 · TJAM
  • 0315864-19.2026.8.04.1000 · TJAM
1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede
Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).
📌 Causa de pedir
Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.
📍 Onde ganhou
TRF1TJSPTJRNTJBA
🔎 Números para conferir
  • 0701854-06.2024.8.02.0037 · TJAL
  • 6033147-43.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8010126-02.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8008793-15.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8010487-19.2026.8.05.0113 · TJBA
1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede
Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.
📌 Causa de pedir
Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
📍 Onde ganhou
TJGOTJSPTJBATJAP
🔎 Números para conferir
  • 6069250-49.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6062160-87.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6073630-18.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6067720-10.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6054871-06.2026.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede
Devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.
📍 Onde ganhou
TJPITJBATJMATJAM
🔎 Números para conferir
  • 0719950-80.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 0304307-35.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0205933-81.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0250298-26.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0265268-31.2026.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede
Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.
📌 Causa de pedir
Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.
📍 Onde ganhou
TJSCTJBATJRNTJRO
🔎 Números para conferir
  • 8010457-81.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8010229-09.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8010524-46.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8009268-68.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8001427-52.2026.8.05.0103 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede
Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.
📌 Causa de pedir
Negativa de cobertura com prescrição médica.
📍 Onde ganhou
TJBATJSPTJRJTJPE
🔎 Números para conferir
  • 0312270-94.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0263906-91.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 6052627-07.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6032085-02.2025.8.03.0001 · TJAP
  • 8199992-11.2025.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede
Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.
📍 Onde ganhou
TJMATJBATJCETJSP
🔎 Números para conferir
  • 5000178-19.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0736539-16.2025.8.02.0001 · TJAL
  • 8001938-37.2025.8.05.0054 · TJBA
  • 8000599-96.2025.8.05.0198 · TJBA
  • 8000680-97.2023.8.05.0074 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede
Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.
📌 Causa de pedir
O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.
📍 Onde ganhou
TRF1TJRNTJAMTJSP
🔎 Números para conferir
  • 0238907-74.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0137777-41.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0145656-02.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0117257-60.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0129544-55.2026.8.04.1000 · TJAM
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede
Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.
📌 Causa de pedir
O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJMATJRS
🔎 Números para conferir
  • 6033147-43.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8010457-81.2026.8.05.0113 · TJBA
  • 8010628-88.2024.8.05.0022 · TJBA
  • 8010911-30.2024.8.05.0146 · TJBA
  • 8004290-64.2025.8.05.0022 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede
Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.
📌 Causa de pedir
A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJGOTJPRTJPI
🔎 Números para conferir
  • 5559353-60.2026.8.09.0139 · TJGO
  • 5870323-80.2025.8.09.0139 · TJGO
  • 5195004-24.2026.8.09.0139 · TJGO
  • 6005682-02.2025.8.09.0139 · TJGO
  • 5194123-47.2026.8.09.0139 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
📌 Causa de pedir
Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.
📍 Onde ganhou
TJGOTJBATJMATJMT
🔎 Números para conferir
  • 0703107-69.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0709360-10.2025.8.02.0001 · TJAL
  • 0291124-94.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 8028558-17.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8000127-38.2026.8.05.0141 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
📌 Causa de pedir
Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.
📍 Onde ganhou
TJGOTJPETJSPTJBA
🔎 Números para conferir
  • 6055740-66.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6060332-56.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 6067224-78.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8004959-02.2026.8.05.0049 · TJBA
  • 8000896-47.2026.8.05.0076 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede
Religar, anular cobrança e indenizar.
📌 Causa de pedir
Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.
📍 Onde ganhou
TJRJTJPETJPATJRO
🔎 Números para conferir
  • 0039241-29.2025.8.04.1000 · TJAM
  • 8005499-50.2026.8.05.0049 · TJBA
  • 8002660-40.2025.8.05.0226 · TJBA
  • 8001082-48.2025.8.05.0127 · TJBA
  • 8185393-67.2025.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
📌 Causa de pedir
Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.
📍 Onde ganhou
TJCETJPATJPRTJRJ
🔎 Números para conferir
  • 8007762-55.2026.8.05.0146 · TJBA
  • 8019659-94.2020.8.05.0080 · TJBA
  • 3006623-34.2025.8.06.0091 · TJCE
  • 3000832-66.2026.8.06.6035 · TJCE
  • 0200236-62.2023.8.06.0181 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede
Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.
📌 Causa de pedir
Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJPBTRF5
🔎 Números para conferir
  • 0346890-52.2013.8.05.0001 · TJBA
  • 8181239-11.2022.8.05.0001 · TJBA
  • 8006201-77.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 8004100-33.2025.8.05.0271 · TJBA
  • 8088579-27.2024.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede
Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.
📌 Causa de pedir
Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).
📍 Onde ganhou
TJBATJSPTJMGTRF1
🔎 Números para conferir
  • 0707026-03.2025.8.02.0001 · TJAL
  • 8000004-81.2024.8.05.0053 · TJBA
  • 8017492-23.2026.8.05.0039 · TJBA
  • 8016616-68.2026.8.05.0039 · TJBA
  • 8016120-39.2026.8.05.0039 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
📌 Causa de pedir
Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).
📍 Onde ganhou
TRF5TRF3TRF1TRF2
🔎 Números para conferir
  • 1041264-68.2026.4.01.3600 · TRF1
  • 1007999-27.2026.4.01.4004 · TRF1
  • 5125033-32.2026.4.02.5101 · TRF2
  • 5111311-28.2026.4.02.5101 · TRF2
  • 5013895-77.2026.4.03.6315 · TRF3
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede
Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.
📌 Causa de pedir
Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJRNTJGO
🔎 Números para conferir
  • 6032085-02.2025.8.03.0001 · TJAP
  • 0536327-73.2017.8.05.0001 · TJBA
  • 8066321-86.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 8002871-06.2026.8.05.0044 · TJBA
  • 8004462-16.2026.8.05.0072 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
📌 Causa de pedir
Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).
📍 Onde ganhou
TJMATJRSTJBATJDFT
🔎 Números para conferir
  • 8001290-44.2025.8.05.0220 · TJBA
  • 8040452-29.2022.8.05.0001 · TJBA
  • 0700708-16.2023.8.07.0007 · TJDFT
  • 0710376-06.2026.8.07.0007 · TJDFT
  • 5838709-93.2026.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede
Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.
📌 Causa de pedir
Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.
📍 Onde ganhou
TJSCTJESTJGOTJMG
🔎 Números para conferir
  • 5008974-98.2026.8.08.0011 · TJES
  • 5009922-40.2026.8.08.0011 · TJES
  • 5009391-51.2026.8.08.0011 · TJES
  • 6010014-48.2026.8.09.0051 · TJGO
  • 5980043-18.2026.8.09.0051 · TJGO
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede
Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.
📌 Causa de pedir
Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBA
🔎 Números para conferir
  • 8000512-75.2025.8.05.0155 · TJBA
  • 8000518-82.2025.8.05.0155 · TJBA
  • 6100167-22.2026.8.26.0030 · TJSP
  • 1000505-64.2026.8.26.0615 · TJSP
  • 1005080-43.2026.8.26.0348 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede
Pagar adicional de insalubridade e reflexos.
📌 Causa de pedir
Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).
📍 Onde ganhou
TJBATJMGTJPITJPB
🔎 Números para conferir
  • 8001377-42.2025.8.05.0012 · TJBA
  • 8002474-13.2024.8.05.0271 · TJBA
  • 5011219-07.2025.8.13.0261 · TJMG
  • 5007573-25.2024.8.13.0713 · TJMG
  • 0803711-43.2026.8.15.0141 · TJPB
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede
Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.
📌 Causa de pedir
Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.
📍 Onde ganhou
TJBATJRN
🔎 Números para conferir
  • 8000004-81.2024.8.05.0053 · TJBA
  • 0346890-52.2013.8.05.0001 · TJBA
  • 8181239-11.2022.8.05.0001 · TJBA
  • 8136450-53.2024.8.05.0001 · TJBA
  • 8008179-31.2022.8.05.0022 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede
Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.
📌 Causa de pedir
Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).
📍 Onde ganhou
TJBATJMATJPETJPR
🔎 Números para conferir
  • 8001795-22.2022.8.05.0226 · TJBA
  • 8000195-79.2026.8.05.0240 · TJBA
  • 0801139-03.2026.8.10.0029 · TJMA
  • 0092296-67.2024.8.17.2001 · TJPE
  • 0015517-41.2025.8.16.0004 · TJPR
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede
Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.
📌 Causa de pedir
Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.
📍 Onde ganhou
TJMGTJRSTRF5
🔎 Números para conferir
  • 1100562-80.2026.8.13.0024 · TJMG
  • 5012337-57.2026.8.21.0003 · TJRS
  • 0019967-79.2026.4.05.8201 · TRF5
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede
Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.
📌 Causa de pedir
Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.
📍 Onde ganhou
TJSP
🔎 Números para conferir
  • 1137998-23.2026.8.26.0053 · TJSP
  • 1004749-45.2026.8.26.0127 · TJSP
  • 6100204-34.2026.8.26.0132 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Empréstimo cobrado na conta de luz

🎯 O que se pede
Exibir o contrato, excluir parcelas da fatura e indenizar.
📌 Causa de pedir
Parcelas de microcrédito lançadas na fatura de energia sem cópia do contrato.
📍 Onde ganhou
TJBATJRN
🔎 Números para conferir
  • 8003406-65.2025.8.05.0109 · TJBA
  • 0913193-86.2025.8.20.5001 · TJRN

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

31%TRF1
18%TRF5
18%TRF3
13%TRF4
9%TRF6
8%TRF2
1%TST
<1%STJ

Temas

Previdenciário
60%
Sem classificação
16%
Servidor público
7%
Bancário do consumidor
6%
Direito civil
5%
Tributário
2%
Empréstimo consignado
1%
Trabalhista
1%
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Direito do consumidor: a União terá de devolver em dobro e pagar R$ 2 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que é aposentada, idosa e não alfabetizada, e que mantém conta na Caixa Econômica Federal, na qual recebe o benefício previdenciário. Afirma que, em 05/11/2025, foi debitada dessa conta a quantia de R$ 82,57, sob a rubrica “ASPECIR”, relativa a seguro que jamais contratou e cujo desconto nunca autorizou. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 1ª Vara Gabinete Jef de Tupã (TRF3).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã · 2º grau · Processo 5001559-66.2026.4.03.6339 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso. A 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjba (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)
TRF1 · 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · 1º grau · Processo 1012554-65.2026.4.01.3300 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A 11ª Vara Federal Rn (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)
TRF5 · 11ª Vara Federal RN · 1º grau · Processo 0004903-05.2026.4.05.8403 · publicação
👵
✔ Procedente em parte
Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 5a. Turma (TRF4).
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)
TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · 2º grau · Processo 5006934-69.2022.4.04.7112 · publicação
👵
✔ Procedente em parte
Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 2a. Turma - Prev/serv (TRF6).
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)
TRF6 · SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV · 2º grau · Processo 1006547-85.2021.4.01.3800 · publicação
👵
✔ Procedente em parte
Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Apelação cível
Com o reconhecimento dos períodos especiais e a respectiva conversão para tempo comum, o segurado atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 6a. Turma (TRF4).
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem já contribuía antes da Reforma de 2019 pode usar as regras de transição (pontos, pedágio, idade progressiva). Escolher a regra certa e incluir todos os períodos muda o valor do benefício. (EC 103/2019, arts. 15 a 20)
TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · 2º grau · Processo 5000943-29.2025.4.04.7138 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦
23%Bancário do consumidor
🛒
14%Consumidor
👵
13%Previdenciário
🏛️
10%Servidor público
⚖️
10%Direito civil
👪
7%Família e sucessões
💳
3%Empréstimo consignado
⚡
3%Contas de energia
🩺
2%Plano de saúde
🧾
2%Tributário
📱
<1%Redes sociais
🚦
<1%Multa de trânsito
📂
<1%Outros assuntos
🏥
<1%Saúde pública (SUS)
🌳
<1%Direito ambiental
👷
<1%Trabalhista

🏛️ Tribunais

TJSP
16%
TJRS
7%
TRF1
6%
TJGO
5%
TJBA
5%
TJRJ
4%
TJMG
4%
TJSC
4%
TJMA
4%
TRF5
3%
TRF3
3%
TJCE
3%

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Tutela de urgência / liminar
33%
Danos morais
31%
Repetição do indébito / devolução em dobro
13%
Inexistência / inexigibilidade de débito
12%
Danos materiais
11%
Obrigação de fazer
10%
Concessão / restabelecimento de benefício
9%
Inversão do ônus da prova
7%

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco
2%
Banco Agibank
<1%
Estado da Bahia
<1%
Facebook Serviços Online do Brasil
<1%
Banco do Brasil
<1%
Banco PAN
<1%
AZUL Linhas Aereas Brasileiras
<1%
TAM Linhas Aereas
<1%
Banco BMG
<1%
Instituto Nacional do Seguro Social
<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)141.243 ações
🏦 Bancário do consumidor35.989 ações · 25,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24.979 · Empresa 6.673
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2.809 · Cartão de crédito 1.552 · Negativação indevida 1.402 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.342 · Tarifas e seguros (venda casada) 944 · Alienação fiduciária 462 · Conta bloqueada / encerrada 236 · Contratos bancários 212 · outros 347 itens 1.680
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7.179 · Tutela de urgência / liminar 6.648 · Danos morais 3.569 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.927 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.902 · Inversão do ônus da prova 1.454 · Revisão contratual / de juros 1.305 · Obrigação de fazer 1.196 · outros 18 itens 3.229
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 581 · Ação declaratória de inexistência de débito 433 · Ação de obrigação de fazer 414 · Execução de título extrajudicial 189 · Embargos de declaração 170 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 164 · Ação revisional de contrato bancário 164 · Ação monitória 129 · outros 5 itens 3.668
🛒 Consumidor25.973 ações · 18,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20.492 · Empresa 2.460
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 2.606 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 2.383 · Seguros 1.422 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1.358 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.224 · Telefonia / internet / TV 989 · Viagens, turismo e eventos 812 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 589 · outros 256 itens 3.398
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4.213 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.258 · Danos morais 2.158 · Inversão do ônus da prova 1.302 · Obrigação de fazer 1.018 · Danos materiais 948 · Concessão / restabelecimento de benefício 477 · Inexistência / inexigibilidade de débito 459 · outros 18 itens 1.132
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 398 · Embargos de declaração 121 · Ação de indenização por danos materiais e morais 103 · Ação de indenização por danos morais 86 · Ação declaratória de inexistência de débito 81 · Mandado de segurança 80 · Ação de cobrança 64 · Ação declaratória 58 · outros 5 itens 2.049
👵 Previdenciário25.745 ações · 18,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25.566 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2.537 · Aposentadoria rural / segurado especial 1.566 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.457 · Aposentadoria por incapacidade permanente 996 · Auxílio-acidente 720 · Revisão de benefício 556 · Pensão por morte 445 · Salário-maternidade 442 · outros 33 itens 1.280
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3.962 · Tutela de urgência / liminar 3.446 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.133 · Obrigação de fazer 169 · Revisão de benefício 109 · Danos morais 81 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · Verbas trabalhistas 31 · outros 14 itens 93
Como as ações se chamamAção previdenciária 386 · Mandado de segurança 340 · Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti 247 · Ação de concessão de salário-maternidade 80 · Embargos de declaração 56 · Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 39 · Demanda 38 · Ação de concessão de auxílio-acidente 27 · outros 5 itens 1.153
👪 Família e sucessões20.355 ações · 14,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17.870 · Empresa 230
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 3.475 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2.950 · Divórcio e dissolução de união estável 2.633 · Guarda e convivência 2.074 · Curatela / interdição 1.386 · Paternidade 268 · Lei 6858/80 199 · Nomeação 88 · outros 59 itens 266
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.520 · Tutela de urgência / liminar 1.538 · Verbas trabalhistas 273 · Revisão contratual / de juros 100 · Concessão / restabelecimento de benefício 87 · Usucapião / posse 51 · Repetição do indébito / devolução em dobro 39 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · outros 16 itens 173
Como as ações se chamamAção de alimentos 124 · Ação de interdição 98 · Ação de divórcio litigioso 83 · Pedido de alvará judicial 58 · Ação de divórcio consensual 57 · Ação de curatela 55 · Ação revisional de alimentos 40 · Ação de guarda 39 · outros 5 itens 1.274
⚖️ Direito civil8.788 ações · 6,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6.315 · Empresa 2.177
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 2.812 · Locação / despejo 1.424 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.281 · Condomínio / vizinhança 1.169 · Família e sucessões 697 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 431 · Acidente de trânsito (indenização) 223 · Honra e imagem entre particulares 125 · outros 98 itens 819
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.850 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.711 · Danos morais 1.414 · Obrigação de fazer 1.236 · Usucapião / posse 1.033 · Danos materiais 654 · Despejo 640 · Inexistência / inexigibilidade de débito 237 · outros 18 itens 837
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 454 · Ação de cobrança 303 · Ação de indenização por danos morais 68 · Ação de reintegração de posse 49 · Ação de usucapião extraordinária 48 · Embargos de declaração 47 · Ação de despejo por falta de pagamento 42 · Ação de rescisão contratual 33 · outros 5 itens 1.204
🏛️ Servidor público5.056 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.906 · Empresa 123
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.872 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 987 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 678 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 625 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 561 · Progressão / promoção / enquadramento 520 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 432 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 388 · outros 48 itens 1.380
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.201 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.002 · Obrigação de fazer 592 · Verbas trabalhistas 373 · Concessão / restabelecimento de benefício 255 · Repetição do indébito / devolução em dobro 105 · Danos morais 97 · Danos materiais 64 · outros 14 itens 204
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 159 · Ação ordinária 154 · Ação de cobrança 115 · Mandado de segurança 95 · Ação de conhecimento 81 · Embargos de declaração 46 · Ação previdenciária 32 · Ação declaratória 30 · outros 5 itens 609
📂 Outros assuntos4.250 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.005 · Empresa 658
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 304 · Acidente (Art. 86) 262 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 205 · Inadimplemento (Direito Civil) 178 · Equivalência salarial 164 · Cédula de crédito bancário 100 · Base de Cálculo 84 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 81 · outros 624 itens 2.765
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 312 · Tutela de urgência / liminar 277 · Repetição do indébito / devolução em dobro 120 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Verbas trabalhistas 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 3 · outros 4 itens 6
Como as ações se chamamAção de requisição de pequeno valor - rpv 11 · Mandado de segurança 9 · Procedimento simples 7 · Embargos de declaração 6 · Ação ordinária 5 · Ação acidentária 5 · Ação penal 4 · Incidente de requisição de pequeno valor 4 · outros 5 itens 105
💳 Empréstimo consignado3.859 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.592 · Empresa 59
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1.360 · Cartão consignado RMC/RCC 1.270 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1.052 · Juros, refinanciamento e portabilidade 752 · Empréstimo não contratado / fraude 619 · Superendividamento 117 · Empréstimo consignado 49 · [Empréstimo consignado] 24 · outros 72 itens 108
O que se pedeDanos morais 1.809 · Tutela de urgência / liminar 1.654 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.396 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.345 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.011 · Inversão do ônus da prova 574 · Suspensão dos descontos 524 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 432 · outros 14 itens 834
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 211 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 105 · Ação declaratória de nulidade contratual 84 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 66 · Ação de obrigação de fazer 55 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 52 · Ação declaratória de nulidade de contrato 31 · Ação declaratória 27 · outros 5 itens 996
⚡ Contas de energia3.459 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.730 · Empresa 339
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 423 · Negativação pela concessionária 184 · Ligação nova / titularidade 136 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 121 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 115 · Energia solar / compensação 78 · Danos elétricos / falta de energia 37 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 20 · outros 37 itens 109
O que se pedeTutela de urgência / liminar 995 · Danos morais 494 · Gratuidade da justiça (pedido) 378 · Obrigação de fazer 254 · Inexistência / inexigibilidade de débito 252 · Inversão do ônus da prova 214 · Restabelecimento do serviço 187 · Danos materiais 117 · outros 13 itens 326
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 116 · Ação declaratória de inexistência de débito 60 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 40 · Ação de indenização por danos morais 20 · Ação pelo rito sumaríssimo 17 · Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada 14 · Embargos de declaração 12 · Ação de despejo por falta de pagamento 11 · outros 5 itens 289
🩺 Plano de saúde2.483 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.877 · Empresa 350
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 609 · Exames e tratamentos negados 407 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 165 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 155 · Cirurgia / procedimento negado 147 · Reajuste (faixa etária / anual) 145 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 113 · Reembolso / rede credenciada 103 · outros 23 itens 233
O que se pedeTutela de urgência / liminar 693 · Danos morais 309 · Gratuidade da justiça (pedido) 303 · Obrigação de fazer 303 · Custeio / cobertura de tratamento 138 · Inversão do ônus da prova 135 · Repetição do indébito / devolução em dobro 76 · Inexistência / inexigibilidade de débito 65 · outros 14 itens 217
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 194 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 18 · Embargos de declaração 18 · Ação de cobrança 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de indenização por danos morais 11 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · outros 5 itens 168
📱 Redes sociais1.632 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.362 · Empresa 53
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 221 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 48 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 48 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 35 · Conta hackeada/invadida — recuperação 18 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 14 · Perfil falso / uso indevido de imagem 11 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 5 · outros 7 itens 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 336 · Danos morais 212 · Obrigação de fazer 173 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Inversão do ônus da prova 48 · Restabelecimento do serviço 36 · Danos materiais 25 · Remoção de conteúdo 16 · outros 7 itens 33
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 80 · Embargos de declaração 13 · Recurso inominado 5 · Demanda 3 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação alegando 3 · Ação judicial 2 · outros 5 itens 44
🧾 Tributário1.163 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 765 · Empresa 382
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 372 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 303 · Anulação de auto de infração / lançamento 176 · Isenção / imunidade 172 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 165 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 108 · IPTU / ITBI / taxas municipais 93 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 81 · outros 15 itens 204
O que se pedeTutela de urgência / liminar 446 · Repetição do indébito / devolução em dobro 219 · Inexistência / inexigibilidade de débito 144 · Gratuidade da justiça (pedido) 127 · Repetição / restituição de tributo 107 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 87 · Obrigação de fazer 50 · Danos morais 30 · outros 11 itens 92
Como as ações se chamamMandado de segurança 143 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 36 · Ação declaratória 23 · Ação de repetição de indébito tributário 22 · Mandado de segurança preventivo 17 · Ação anulatória de débito fiscal 16 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 14 · Ação ordinária 11 · outros 5 itens 168
🏥 Saúde pública (SUS)1.108 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 965 · Empresa 35
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 870 · Medicamentos pelo SUS 363 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 326 · Assistência à Saúde 10 · Serviços de Saúde 9 · LICENÇA SAÚDE 2 · Gratificações de Atividade 2 · [Financiamento do SUS, Urgência] 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 404 · Gratuidade da justiça (pedido) 215 · Obrigação de fazer 117 · Custeio / cobertura de tratamento 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos morais 5 · Verbas trabalhistas 5 · outros 8 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 90 · Mandado de segurança 15 · Ação de procedimento comum 11 · Ação de cobrança 8 · Ação ordinária 7 · Embargos de declaração 6 · Procedimento eletivo 3 · Ação popular 3 · outros 5 itens 72
🚦 Multa de trânsito621 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 544 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 167 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 148 · CNH 56 · Apreensão / licenciamento do veículo 47 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 29 · Transferência de pontos / indicação de condutor 25 · Radar / excesso de velocidade 8 · Multas e demais Sanções 5 · outros 9 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 242 · Gratuidade da justiça (pedido) 60 · Nulidade de auto de infração / multa 37 · Obrigação de fazer 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Danos morais 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Danos materiais 3 · outros 6 itens 8
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 14 · Ação anulatória 13 · Mandado de segurança 11 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 7 · Embargos de declaração 7 · Ação penal 6 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 6 · Ação declaratória 5 · outros 5 itens 71
🌳 Direito ambiental508 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 314 · Empresa 104
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 177 · Autos de infração ambiental (anulação) 51 · Indenização por dano ambiental 30 · Resíduos / saneamento 23 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 20 · Fauna / maus-tratos 8 · Licenciamento ambiental 7 · Indenização por Dano Moral 2 · outros 11 itens 12
O que se pedeTutela de urgência / liminar 121 · Gratuidade da justiça (pedido) 68 · Concessão / restabelecimento de benefício 15 · Obrigação de fazer 12 · Usucapião / posse 9 · Nulidade de auto de infração / multa 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Danos morais 4 · outros 7 itens 16
Como as ações se chamamMandado de segurança 12 · Ação ordinária 6 · Ação civil pública 5 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Ação anulatória de débito fiscal 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação civil pública ambiental 2 · Ação penal 2 · outros 5 itens 37
🗣️ Penal (ação privada)254 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 187 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 79 · Calúnia 75 · Injúria 68 · Crime contra a honra pela internet 31 · Simples 5 · Real 3 · Ameaça 1 · Dano 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Remoção de conteúdo 2 · Danos morais 2
Como as ações se chamamAção penal privada 5 · Procedimento instaurado em juízo para apuração da suposta prática de infração pe 2 · Recurso 1 · Ação com o ajuizamento de queixa-crime pela prática 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência encaminhada pela autoridad 1 · Procedimento investigatório instaurado para apurar a prática do crime previsto n 1 · Procedimento investigatório instaurado para apurar a prática dos crimes previsto 1 · outros 4 itens 4
TJSP28.972 ações
🏦 Bancário do consumidor6.299 ações · 21,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.435 · Empresa 1.627
Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 462 · Cartão de crédito 247 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 243 · Contratos bancários 212 · Revisional de juros / financiamento 166 · Negativação indevida 141 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 116 · Cédula de crédito bancário 66 · outros 181 itens 866
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.253 · Tutela de urgência / liminar 574 · Danos morais 235 · Inexistência / inexigibilidade de débito 169 · Obrigação de fazer 156 · Repetição do indébito / devolução em dobro 125 · Danos materiais 120 · Concessão / restabelecimento de benefício 90 · outros 15 itens 229
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 25 · Ação de busca e apreensão 15 · Embargos de declaração 14 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação monitória 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de rescisão contratual 8 · outros 5 itens 192
👪 Família e sucessões6.255 ações · 21,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5.765 · Empresa 109
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 1.878 · Inventário e partilha 1.568 · Divórcio e dissolução de união estável 1.495 · Guarda e convivência 1.218 · Curatela / interdição 453 · Lei 6858/80 199 · Paternidade 162 · Nomeação 88 · outros 40 itens 238
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.377 · Tutela de urgência / liminar 800 · Verbas trabalhistas 202 · Revisão contratual / de juros 58 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Usucapião / posse 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Danos morais 17 · outros 13 itens 72
Como as ações se chamamAção de alimentos 35 · Ação de divórcio litigioso 32 · Ação de interdição 21 · Ação de exoneração de alimentos 17 · Ação de modificação de guarda 17 · Ação revisional de alimentos 17 · Ação de divórcio consensual 13 · Ação de divórcio 13 · outros 5 itens 346
🛒 Consumidor5.362 ações · 18,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.485 · Empresa 574
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 482 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 468 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 378 · Acidente (Art. 86) 333 · Descontos Indevidos 243 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 236 · Seguros 215 · Viagens, turismo e eventos 201 · outros 180 itens 1.457
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 943 · Tutela de urgência / liminar 729 · Obrigação de fazer 209 · Danos morais 199 · Danos materiais 119 · Repetição do indébito / devolução em dobro 56 · Inexistência / inexigibilidade de débito 45 · Inversão do ônus da prova 35 · outros 15 itens 143
Como as ações se chamamAção acidentária 20 · Embargos de declaração 20 · Procedimento simples 18 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação judicial 8 · Mandado de segurança 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · outros 5 itens 104
📂 Outros assuntos3.835 ações · 13,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.702 · Empresa 608
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 304 · Acidente (Art. 86) 262 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 204 · Inadimplemento (Direito Civil) 178 · Equivalência salarial 164 · Cédula de crédito bancário 100 · Base de Cálculo 84 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 81 · outros 440 itens 2.445
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 292 · Tutela de urgência / liminar 233 · Repetição do indébito / devolução em dobro 115 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção de requisição de pequeno valor - rpv 11 · Procedimento simples 7 · Ação acidentária 5 · Incidente de requisição de pequeno valor 4 · Mandado de segurança 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de mandado de segurança 3 · Ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário 2 · outros 5 itens 59
⚖️ Direito civil2.339 ações · 8,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.543 · Empresa 725
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 680 · Locação / despejo 332 · Condomínio / vizinhança 284 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 224 · Família e sucessões 160 · Indenização por Dano Material 97 · Prestação de serviços 88 · Acidente de trânsito (indenização) 83 · outros 55 itens 619
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 442 · Danos morais 276 · Tutela de urgência / liminar 231 · Obrigação de fazer 229 · Despejo 210 · Danos materiais 209 · Usucapião / posse 188 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · outros 16 itens 77
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Procedimento simples 13 · Ação de cobrança 10 · Ação de usucapião 10 · Ação de despejo por falta de pagamento 8 · Ação de imissão na posse 5 · Ação de usucapião de imóvel 5 · Ação de reintegração de posse 4 · outros 5 itens 91
🏛️ Servidor público2.047 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.022 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.001 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 254 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 251 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 234 · Servidores Ativos 199 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 176 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 174 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 162 · outros 37 itens 655
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 314 · Obrigação de fazer 258 · Tutela de urgência / liminar 237 · Verbas trabalhistas 98 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Danos morais 64 · Danos materiais 42 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · outros 6 itens 44
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 20 · Ação de procedimento comum 8 · Ação pelo procedimento comum 7 · Mandado de segurança 6 · Ação civil 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de obrigação de não fazer 3 · outros 5 itens 35
📱 Redes sociais614 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 569 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 47 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 14 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 12 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 9 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 5 · Conta hackeada/invadida — recuperação 5 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 5 · @ASSUNTOPROCESSO@ 5 · outros 5 itens 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Danos morais 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Obrigação de fazer 29 · Restabelecimento do serviço 5 · Danos materiais 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1 · Ação pelo rito sumaríssimo 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Procedimento simples 1 · Ação entre as partes acima indicadas 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação judicial 1
🩺 Plano de saúde600 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 397 · Empresa 187
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 78 · Exames e tratamentos negados 54 · Reajuste (faixa etária / anual) 31 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 23 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 21 · Cirurgia / procedimento negado 20 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 19 · Planos de Saúde 16 · outros 18 itens 71
O que se pedeTutela de urgência / liminar 95 · Gratuidade da justiça (pedido) 52 · Obrigação de fazer 38 · Danos morais 31 · Custeio / cobertura de tratamento 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Inversão do ônus da prova 12 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · outros 8 itens 29
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de obrigação de fazer c.c 3 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · Ação cominatória 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Procedimento simples 1 · Ação de cobrança de indenização securitária entre as partes acima identificadas 1 · outros 5 itens 10
💳 Empréstimo consignado333 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 289 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 89 · Descontos em benefício do INSS 76 · Cartão consignado RMC/RCC 71 · Juros, refinanciamento e portabilidade 57 · Empréstimo consignado 40 · Empréstimo não contratado / fraude 18 · Superendividamento 9 · Indenização por Dano Material 4 · outros 45 itens 72
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 145 · Tutela de urgência / liminar 95 · Danos morais 88 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 60 · Suspensão dos descontos 24 · Danos materiais 21 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 9 itens 56
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débit 2 · Agravo interno no agravo em recurso especial 2 · Ação revisional de contrato 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 2 · outros 5 itens 34
🧾 Tributário287 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 218 · Empresa 67
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 100 · Anulação de auto de infração / lançamento 81 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 78 · IPTU / ITBI / taxas municipais 44 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 31 · IPVA 27 · Isenção / imunidade 18 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 16 · outros 11 itens 52
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 84 · Tutela de urgência / liminar 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Repetição / restituição de tributo 27 · Danos morais 23 · Danos materiais 20 · Obrigação de fazer 14 · outros 3 itens 14
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação obrigacional 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de inexistência de débito tributária 2 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Cumprimento de sentença 1 · outros 5 itens 16
⚡ Contas de energia280 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 199 · Empresa 55
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 19 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 11 · Ligação nova / titularidade 11 · Acidente (Art. 86) 10 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 10 · Negativação pela concessionária 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Energia solar / compensação 7 · outros 13 itens 24
O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Danos morais 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Danos materiais 10 · Obrigação de fazer 9 · Usucapião / posse 7 · Restabelecimento do serviço 6 · outros 7 itens 18
Como as ações se chamamPedido de tutela provisória de urgência antecipada 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de usucapião de imóvel 1 · Ação declaratória de nulidade de débito 1 · Procedimento simples 1 · Ação de rescisão contratual de locação 1
👵 Previdenciário265 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 262 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 97 · Aposentadoria por incapacidade permanente 56 · Aposentadoria especial / tempo especial 17 · Aposentadoria rural / segurado especial 13 · Auxílio-acidente 13 · Auxílio-transporte 13 · Revisão de benefício 10 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 8 · outros 17 itens 47
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 55 · Tutela de urgência / liminar 51 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamDemanda 2 · Ação acidentária 2 · Ação para concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte 1 · Ação acidentária previdenciária 1 · Pedido de tutela de urgência para que o instituto previdenciário conceda 1 · Ação previdenciária 1 · outros 4 itens 4
🏥 Saúde pública (SUS)173 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 152 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 79 · Medicamentos pelo SUS 72 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 60 · Serviços de Saúde 7 · Assistência à Saúde 7 · LICENÇA SAÚDE 2 · Gratificações de Atividade 2 · Gratificações e Adicionais 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 13 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Mandado de segurança 4 · Ação de procedimento comum cível 2 · Pedido de fornecimento contínuo da fórmula nutricional neocate lcp 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação popular 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer e de não fazer 1 · outros 1 itens 1
🚦 Multa de trânsito165 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 151 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCNH 56 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 37 · Suspensão/cassação da CNH 33 · Apreensão / licenciamento do veículo 16 · Transferência de pontos / indicação de condutor 7 · Multas e demais Sanções 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Radar / excesso de velocidade 2 · outros 5 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Nulidade de auto de infração / multa 8 · Obrigação de fazer 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 1 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Mandado de segurança 2 · Medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição 1 · Pedido de tutela de urgência para se suspender o processo administrativo que det 1 · Ação de conhecimento sob o rito do juizado especial da fazenda pública 1 · Embargos de declaração 1 · Procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 6
🗣️ Penal (ação privada)84 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 67 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 42 · Difamação 39 · Injúria 27 · Crime contra a honra pela internet 7 · Simples 5 · Real 3 · Ameaça 1 · Dano 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos morais 1
Como as ações se chamamPedido de prisão preventiva 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado com esteio na lei nº 1 1 · Ação penal privada 1
🌳 Direito ambiental34 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 11 · Indenização por dano ambiental 5 · Indenização por Dano Moral 2 · Crimes contra a Flora 2 · Resíduos / saneamento 2 · Prova Objetiva 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Serviços 1 · outros 9 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória de débito fiscal 1
TJRJ10.356 ações
🏦 Bancário do consumidor2.828 ações · 27,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.383 · Empresa 360
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 201 · Revisional de juros / financiamento 136 · Negativação indevida 75 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 70 · Tarifas e seguros (venda casada) 21 · Superendividamento 13 · Conta bloqueada / encerrada 10 · Empréstimo pessoal não reconhecido 5 · outros 10 itens 15
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 500 · Tutela de urgência / liminar 414 · Concessão / restabelecimento de benefício 136 · Danos morais 122 · Obrigação de fazer 94 · Inversão do ônus da prova 68 · Inexistência / inexigibilidade de débito 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · outros 14 itens 140
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de busca e apreensão 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Pedido de tutela de urgência 7 · Demanda indenizatória 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação de cobrança de cotas condominiais 4 · Execução de título extrajudicial 4 · outros 5 itens 111
🛒 Consumidor2.645 ações · 25,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.442 · Empresa 163
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 258 · Telefonia / internet / TV 237 · Compras / produto com defeito / e-commerce 231 · Seguros 113 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 91 · Água e saneamento 70 · Viagens, turismo e eventos 56 · Descontos associativos indevidos no benefício 46 · outros 18 itens 155
O que se pedeTutela de urgência / liminar 429 · Gratuidade da justiça (pedido) 172 · Danos morais 127 · Obrigação de fazer 90 · Inversão do ônus da prova 87 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Danos materiais 21 · outros 11 itens 96
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação judicial 15 · Embargos de declaração 13 · Ação indenizatória 5 · Ação pelo rito sumaríssimo 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Requerimento 4 · Mandado de segurança 4 · outros 5 itens 91
👪 Família e sucessões2.263 ações · 21,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.934 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 102 · Curatela / interdição 28 · Divórcio e dissolução de união estável 24 · Guarda e convivência 22 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 17 · Paternidade 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 16 · Verbas trabalhistas 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamPedido de medidas protetivas de urgência 5 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de alvará judicial 2 · Ação reivindicatória 2 · Ação de alvará 1 · Ação de interdição 1 · Ação de partilha de bens 1 · Pedido de tutela de urgência para nomeação do requerente como administrador prov 1 · outros 5 itens 22
⚡ Contas de energia1.079 ações · 10,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.025 · Empresa 31
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 178 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 28 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 25 · Negativação pela concessionária 21 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 17 · Ligação nova / titularidade 15 · [Abatimento proporcional do preço] 8 · Danos elétricos / falta de energia 4 · outros 11 itens 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 378 · Restabelecimento do serviço 85 · Danos morais 81 · Inversão do ônus da prova 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Obrigação de fazer 48 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Danos materiais 10 · outros 9 itens 36
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Ação pelo rito sumaríssimo 17 · Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada 14 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Demanda indenizatória 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · Demanda 3 · outros 5 itens 29
⚖️ Direito civil481 ações · 4,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 352 · Empresa 124
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 116 · Condomínio / vizinhança 110 · Locação / despejo 69 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 65 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 27 · Família e sucessões 21 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · [Descontos Indevidos] 4 · outros 8 itens 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 128 · Gratuidade da justiça (pedido) 120 · Obrigação de fazer 78 · Usucapião / posse 62 · Danos morais 51 · Despejo 36 · Danos materiais 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 20 · outros 8 itens 42
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de cobrança 5 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Execução de título extrajudicial 2 · outros 5 itens 45
🩺 Plano de saúde459 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 399 · Empresa 40
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 116 · Exames e tratamentos negados 78 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 47 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 30 · Cirurgia / procedimento negado 28 · Reajuste (faixa etária / anual) 22 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 18 · Reembolso / rede credenciada 17 · outros 3 itens 25
O que se pedeTutela de urgência / liminar 126 · Danos morais 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Obrigação de fazer 25 · Custeio / cobertura de tratamento 24 · Inversão do ônus da prova 16 · Revisão contratual / de juros 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 4 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Demanda 4 · Agravo de instrumento 2 · Pedido de tutela antecipada 2 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela de urgência antecipada 2 · Requerimento de tutela de urgência 1 · Pedido de tutela urgência 1 · outros 5 itens 12
📱 Redes sociais187 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 184 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Obrigação de fazer 12 · Danos morais 9 · Restabelecimento do serviço 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Remoção de conteúdo 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 2 · Pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em que a parte 1 · Demanda indenizatória 1 · Requerimento de tutela provisória de urgência 1 · Ação pelo rito sumaríssimo 1 · Demanda 1 · Embargos de declaração que devem ser conhecidos 1 · outros 2 itens 2
💳 Empréstimo consignado134 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 127 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 67 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 39 · Juros, refinanciamento e portabilidade 34 · Descontos em benefício do INSS 28 · Empréstimo não contratado / fraude 19 · Superendividamento 11 · [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 68 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Danos morais 43 · Suspensão dos descontos 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 12 · Inversão do ônus da prova 11 · outros 6 itens 37
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 2 · Ação revisional 2 · Embargos de declaração que devem ser conhecidos 2 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação declaratória de inexistência de contratação 1 · outros 5 itens 20
👵 Previdenciário88 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 88
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 8 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1
🏛️ Servidor público58 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 18 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · outros 3 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 3 · Pensão mensal 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias 3 · Ação anulatória de questões de concurso público 2 · Ação de cobrança 2 · Cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por gisele de sousa barro 1 · Ação ordinária de revisão de pensão por morte 1 · Ação declaratória e anulatória 1 · outros 1 itens 1
📂 Outros assuntos40 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE 2 · [Abuso de Poder] 1 · [Abatimento proporcional do preço] 1 · [Contratuais ] 1 · Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores / Crimes Contra as Finanças Públicas / DIRE 1 · [Estelionato - art. 171, Estelionato Majorado] 1 · Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita , Cobrança] 1 · [Cobrança de Taxa de Matrícula, Mensalidades] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🧾 Tributário25 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 18 · Restituição / compensação 14 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Isenção / imunidade 2 · IPVA 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Obrigação de fazer 7 · Repetição / restituição de tributo 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão dos descontos 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Mandado de segurança em que a impetrante alega mora da fazenda pública estadual 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadori 1 · Ação declaratória de inexigibilidade tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda por moléstia grave 1 · Ação de consignação em pagamento de crédito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · outros 2 itens 2
🌳 Direito ambiental24 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 16 · Desmatamento / APP / reserva legal 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
🚦 Multa de trânsito19 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1
🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Medicamentos pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação em que se pretende a aplicação de norma contida na constituição federal 1 · Requerimento de tutela de urgência 1 · Requerimento de tutela e urgência 1
🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Calúnia 1 · Difamação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Procedimento instaurado em juízo para apuração da suposta prática de infração pe 2 · Procedimento por fato para o qual a lei prevê ação penal privada 1 · Ação penal privada oferecida por pedro paulo alves sampaio de souza 1
TRF19.577 ações
👵 Previdenciário8.481 ações · 88,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8.390 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1.198 · Aposentadoria rural / segurado especial 659 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 543 · Aposentadoria por incapacidade permanente 471 · Salário-maternidade 334 · Auxílio-acidente 188 · Pensão por morte 140 · Aposentadoria por idade 135 · outros 16 itens 233
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.684 · Tutela de urgência / liminar 1.194 · Gratuidade da justiça (pedido) 874 · Obrigação de fazer 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Danos morais 14 · Revisão de benefício 10 · Danos materiais 7 · outros 8 itens 17
Como as ações se chamamAção em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti 247 · Ação previdenciária 142 · Mandado de segurança 84 · Ação de concessão de salário-maternidade 80 · Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 39 · Ação objetivando a concessão de benefício previdenciário 26 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial 25 · Ação judicial anterior com objeto de que trata esta demanda 24 · outros 5 itens 209
🏥 Saúde pública (SUS)282 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 201 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 270 · Medicamentos pelo SUS 53 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 23
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 44 · Tutela de urgência / liminar 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 6 · Ação de cobrança 6 · Mandado de segurança 5 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança individual 1 · Embargos de declaração 1 · Demanda sob o procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1
🏦 Bancário do consumidor223 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 98 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · Negativação indevida 12 · Cartão de crédito 8 · [Rural] 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · [Rural (art. 59/63)] 2 · [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Danos morais 22 · Revisão contratual / de juros 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Danos materiais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inversão do ônus da prova 8 · outros 8 itens 19
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 9 · Ação revisional 5 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 4 · Ação de procedimento comum 4 · Ação monitória 3 · Ação ordinária 3 · Ação submetida ao procedimento comum 2 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 1 · outros 5 itens 27
🏛️ Servidor público178 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 176
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 57 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 19 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 11 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Abono de permanência 3 · outros 4 itens 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Tutela de urgência / liminar 22 · Revisão de benefício 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 11 · Ação de rito comum 3 · Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação sob o rito comum 2 · Ação de cobrança 1 · Procedimento comum 1 · Ação previdenciária 1 · outros 5 itens 6
⚡ Contas de energia95 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 95
Tipos de ação que aparecem junto[Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas] 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1
⚖️ Direito civil90 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 25 · Locação / despejo 19 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Família e sucessões 3 · Condomínio / vizinhança 1 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, In 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Danos morais 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Obrigação de fazer 17 · Usucapião / posse 5 · Repetição / restituição de tributo 5 · Danos materiais 4 · Verbas trabalhistas 4 · outros 7 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 5 · Mandado de segurança 5 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação ordinária 2 · Ação de rito comum 2 · outros 5 itens 18
🧾 Tributário64 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoEmpresa 40 · Pessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 25 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 24 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 15 · PIS/COFINS 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 9 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · Isenção / imunidade 6 · ISS 3 · outros 2 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 35 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Mandado de segurança individual de natureza preventiva 1 · Pedido de isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais 1 · Ação de mandado de segurança preventivo 1 · outros 5 itens 5
💳 Empréstimo consignado45 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Descontos em benefício do INSS 9 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Empréstimo não contratado / fraude 5 · Superendividamento 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · [Empréstimo consignado] 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 22 · Danos morais 16 · Tutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Suspensão dos descontos 5 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · outros 3 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos 1 · Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de operações consignadas 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação ordinária pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de extinção do feito 1
🛒 Consumidor42 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 7 · Seguros 5 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1 · Requerimento de produção de prova oral e documental 1 · Mandado de segurança 1
👪 Família e sucessões23 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 13 · Curatela / interdição 6 · Inventário e partilha 3 · Guarda e convivência 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1
🌳 Direito ambiental20 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 4 · Desmatamento / APP / reserva legal 4 · Licenciamento ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Pedido de tutela de urgência em ação civil pública 1
📂 Outros assuntos19 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19
Tipos de ação que aparecem junto[Rural] 7 · [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] 4 · [Restabelecimento, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] 1 · [Conversão] 1 · [Incapacidade Laborativa Permanente] 1 · [Rural (art. 59/63)] 1 · Maternidade (Art. 71/73)] 1 · [Revisão do Saldo Devedor, Sistema Financeiro Imobiliário] 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção na sede da seção judiciária do maranhão 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de desistência 1
🩺 Plano de saúde10 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Internação / urgência / carência 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 3 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Procedimento comum 2 · Demanda 1
TRF59.019 ações
👵 Previdenciário8.429 ações · 93,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8.409 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 595 · Aposentadoria rural / segurado especial 394 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 235 · Auxílio-acidente 128 · Aposentadoria por incapacidade permanente 120 · Pensão por morte 115 · Revisão de benefício 103 · Salário-maternidade 49 · outros 4 itens 81
O que se pedeTutela de urgência / liminar 989 · Gratuidade da justiça (pedido) 562 · Concessão / restabelecimento de benefício 397 · Obrigação de fazer 75 · Revisão de benefício 42 · Danos morais 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Verbas trabalhistas 12 · outros 8 itens 21
Como as ações se chamamMandado de segurança 128 · Embargos de declaração 27 · Ação especial 26 · Ação especial cível 15 · Ação previdenciária 11 · Ação especial cível previdenciária 10 · Ação ordinária 9 · Ação especial previdenciária 8 · outros 5 itens 70
🏦 Bancário do consumidor167 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 61 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · Revisional de juros / financiamento 16 · Negativação indevida 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Danos morais 14 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Revisão contratual / de juros 7 · outros 7 itens 27
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 4 · Ação de procedimento comum 2 · Ação revisional 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação anulatória de procedimento expropriatório extrajudicial 1 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · outros 5 itens 15
🏛️ Servidor público85 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 31 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 15 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação ordinária 4 · Ação especial cível 2 · Ação de procedimento comum 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação especial 1 · Ação de cunho previdenciário em que se busca o restabelecimento de benefício por 1 · Ação em procedimento comum 1 · outros 5 itens 5
🏥 Saúde pública (SUS)75 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 74
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 71 · Medicamentos pelo SUS 57 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 4 · Ação ordinária 2 · Ação de rito ordinário 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação em que se pleiteia o fornecimento do medicamento selumetinibe para o tratam 1 · Ação de obrigação de fazer 1
⚖️ Direito civil67 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 24 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Locação / despejo 9 · Família e sucessões 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Condomínio / vizinhança 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Danos morais 24 · Obrigação de fazer 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Usucapião / posse 10 · Danos materiais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 8 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Embargos de declaração 4 · Ação de procedimento comum 4 · Mandado de segurança 2 · Ação de desapropriação por utilidade pública 2 · Ação sob o rito do juizado especial federal cível 1 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 14
🧾 Tributário58 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 35 · Restituição / compensação 28 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 19 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 12 · Isenção / imunidade 11 · PIS/COFINS 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · ISS 2 · outros 1 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Repetição / restituição de tributo 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 10 · Ação pelo rito do jef 8 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação de procedimento comum 2 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação cível especial 1 · Ação quanto ao modo de ser de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · outros 1 itens 1
⚡ Contas de energia48 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
👪 Família e sucessões43 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 22 · Divórcio e dissolução de união estável 20 · Inventário e partilha 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🛒 Consumidor17 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 4 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Cobrança indevida 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 1 · Viagens, turismo e eventos 1 · Telefonia / internet / TV 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão dos descontos 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Ação rescisória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1
💳 Empréstimo consignado17 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 14 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeDanos morais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Tutela de urgência / liminar 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Revisão de benefício 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção sob o rito dos juizados especiais federais 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado e de in 1 · Mandado de segurança 1
🩺 Plano de saúde7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
📱 Redes sociais1 ações · 0%
TJMG8.222 ações
🏦 Bancário do consumidor2.756 ações · 33,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.009 · Empresa 432
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 140 · Cartão de crédito 85 · Negativação indevida 84 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 58 · Tarifas e seguros (venda casada) 31 · Conta bloqueada / encerrada 15 · Superendividamento 11 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 397 · Tutela de urgência / liminar 381 · Danos morais 151 · Inexistência / inexigibilidade de débito 87 · Repetição do indébito / devolução em dobro 85 · Inversão do ônus da prova 76 · Revisão contratual / de juros 74 · Concessão / restabelecimento de benefício 54 · outros 15 itens 172
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 27 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Embargos de declaração 15 · Ação revisional de contrato bancário 12 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação revisional de contrato 8 · Ação de cobrança 7 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · outros 5 itens 198
🛒 Consumidor1.887 ações · 23%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.442 · Empresa 224
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 279 · Seguros 128 · Compras / produto com defeito / e-commerce 119 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 109 · Telefonia / internet / TV 68 · Água e saneamento 60 · Viagens, turismo e eventos 59 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 59 · outros 5 itens 106
O que se pedeTutela de urgência / liminar 205 · Danos morais 119 · Gratuidade da justiça (pedido) 91 · Inversão do ônus da prova 58 · Danos materiais 53 · Obrigação de fazer 46 · Concessão / restabelecimento de benefício 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · outros 13 itens 60
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 17 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Mandado de segurança 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · outros 5 itens 104
👪 Família e sucessões1.791 ações · 21,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.458 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 284 · Curatela / interdição 119 · Divórcio e dissolução de união estável 45 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 32 · Guarda e convivência 25 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 78 · Tutela de urgência / liminar 55 · Verbas trabalhistas 9 · Usucapião / posse 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Revisão contratual / de juros 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de inventário 8 · Ação de interdição 8 · Pedido de nomeação de advogado dativo 6 · Ação de interdição/curatela 4 · Ação de curatela 3 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Alvará judicial 2 · Agravo de instrumento 2 · outros 5 itens 77
⚖️ Direito civil564 ações · 6,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 393 · Empresa 153
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 166 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 141 · Locação / despejo 118 · Condomínio / vizinhança 84 · Família e sucessões 33 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 29 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 126 · Usucapião / posse 118 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Obrigação de fazer 76 · Despejo 67 · Danos morais 54 · Danos materiais 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 12 itens 37
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 34 · Ação de cobrança 12 · Ação de usucapião extraordinária 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de imissão na posse 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 83
🏛️ Servidor público251 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 244 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 107 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 55 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 39 · Progressão / promoção / enquadramento 38 · Contrato temporário nulo / FGTS 35 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 17 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 17 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · outros 5 itens 28
O que se pedeTutela de urgência / liminar 61 · Verbas trabalhistas 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Obrigação de fazer 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção de cobrança 17 · Ação ordinária 17 · Ação de obrigação de fazer 6 · Mandado de segurança 5 · Ação declaratória 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de complementação de aposentadoria 3 · Ação ordinária de repetição de indébito 2 · outros 5 itens 25
👵 Previdenciário231 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 229 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 29 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 17 · Aposentadoria por incapacidade permanente 9 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · Aposentadoria por idade 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 45 · Tutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício de auxílio-acidente 5 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Demanda 3 · Ação previdenciária 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária que visa a concessão de aposentadoria rural 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade 1 · outros 5 itens 24
⚡ Contas de energia187 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 129 · Empresa 37
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 18 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Ligação nova / titularidade 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Usucapião / posse 6 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Restabelecimento do serviço 5 · outros 9 itens 15
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 7 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de constituição de servidão administrativa 2 · Apelação cível - ação ordiária - cemig - faturas de energia elétrica - irregular 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 5
📱 Redes sociais151 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 126 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 13 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 4 · Pedido de reconsideração 1 · Reclamação cível 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer com peiddo de compensação por danos morai 1
💳 Empréstimo consignado147 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 137 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 86 · Cartão consignado RMC/RCC 61 · Juros, refinanciamento e portabilidade 54 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 41 · Empréstimo não contratado / fraude 30 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 90 · Repetição do indébito / devolução em dobro 74 · Tutela de urgência / liminar 74 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Suspensão dos descontos 34 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 28 · Inversão do ônus da prova 27 · outros 7 itens 29
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 11 · Ação declaratória de nulidade de contrato 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação declaratória de nulidade de contratos 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 2 · outros 5 itens 31
🩺 Plano de saúde104 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 88 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 34 · Exames e tratamentos negados 14 · Cirurgia / procedimento negado 8 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Reembolso / rede credenciada 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · outros 3 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Obrigação de fazer 28 · Danos morais 21 · Inversão do ônus da prova 11 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de nulidade contratual 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação d e obrigação de 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer por fornecimento de tratamento médico 1 · Ação revisional de reajuste de plano de saúde coletivo empresarial 1 · outros 4 itens 4
🚦 Multa de trânsito46 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 8 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação e busca e apreensão 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Procedimento instaurado para apurar suposta infração penal descrita no art 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação visando a anulação de auto de infração de trânsito e de ato administrativo 1
🏥 Saúde pública (SUS)31 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 17 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação ordinária 2 · Demanda previdenciária de natureza acidentária 1 · Agravo de instrumento - ação declaratória de reconhecimento de direito à percepç 1 · Ação cominatória 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação cominatória para fornecimento de medicamentos 1
🌳 Direito ambiental27 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 17 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 7 · Autos de infração ambiental (anulação) 4 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental e de decisão administrativa 1 · Ação civil pública 1 · Ação penal 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental e de processo admini 1
🧾 Tributário23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Isenção / imunidade 11 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · IPVA 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição / restituição de tributo 5 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação ordinária 3 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Mandado de segurança repressivo e preventivo 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA 1 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 5
🗣️ Penal (ação privada)18 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 3
📂 Outros assuntos8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção cominatória 3 · Ação ordinária 1
TJBA8.205 ações
🛒 Consumidor3.682 ações · 44,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.626 · Empresa 166
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 140 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 120 · Seguros 92 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 68 · Telefonia / internet / TV 66 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 35 · Viagens, turismo e eventos 35 · Descontos associativos indevidos no benefício 33 · outros 20 itens 99
O que se pedeTutela de urgência / liminar 366 · Gratuidade da justiça (pedido) 179 · Danos morais 67 · Obrigação de fazer 63 · Inversão do ônus da prova 51 · Danos materiais 46 · Usucapião / posse 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · outros 8 itens 36
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de busca e apreensão 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de reparação de danos materiais e morais 5 · Ação de execução de título extrajudicial 5 · Ação de constituição de servidão administrativa 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação ordinária 3 · outros 5 itens 92
🏦 Bancário do consumidor2.306 ações · 28,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.426 · Empresa 136
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 123 · Negativação indevida 114 · Cartão de crédito 82 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 80 · Tarifas e seguros (venda casada) 46 · Superendividamento 16 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 11 · Conta bloqueada / encerrada 8 · outros 42 itens 69
O que se pedeTutela de urgência / liminar 448 · Gratuidade da justiça (pedido) 433 · Danos morais 255 · Repetição do indébito / devolução em dobro 142 · Obrigação de fazer 132 · Inversão do ônus da prova 125 · Inexistência / inexigibilidade de débito 95 · Revisão contratual / de juros 75 · outros 11 itens 138
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 48 · Ação declaratória de inexistência de débito 27 · Ação de busca e apreensão 18 · Ação revisional de contrato bancário 17 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de repetição de indébito 8 · outros 5 itens 207
👪 Família e sucessões605 ações · 7,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 604
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 199 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 138 · Inventário e partilha 120 · Curatela / interdição 103 · Guarda e convivência 41 · Paternidade 15 · [Petição de Herança] 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 60 · Tutela de urgência / liminar 43 · Verbas trabalhistas 6 · Danos morais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de interdição 13 · Ação de curatela 8 · Ação de alvará judicial 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de investigação de paternidade post mortem 3 · Pedido de autorização judicial 2 · Ação de inventário judicial 1 · Ação de curatela parcial 1 · outros 5 itens 40
💳 Empréstimo consignado272 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 270
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 112 · Cartão consignado RMC/RCC 110 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 95 · Juros, refinanciamento e portabilidade 47 · Empréstimo não contratado / fraude 45 · Superendividamento 10 · [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] 1 · [Empréstimo consignado] 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeDanos morais 184 · Tutela de urgência / liminar 177 · Repetição do indébito / devolução em dobro 154 · Inexistência / inexigibilidade de débito 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 86 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 71 · Suspensão dos descontos 45 · Inversão do ônus da prova 29 · outros 7 itens 56
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de negócio jurídico 38 · Ação declaratória de inexistência de débito 22 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 12 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Pedido de tutela provisória 5 · Ação indenizatória por danos morais e materiais 4 · Ação anulatória de negócio jurídico 4 · outros 5 itens 80
⚖️ Direito civil252 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 235 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 119 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 57 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Locação / despejo 28 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 13 · Condomínio / vizinhança 11 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Honra e imagem entre particulares 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Obrigação de fazer 33 · Usucapião / posse 26 · Danos morais 21 · Despejo 13 · Danos materiais 7 · Verbas trabalhistas 5 · outros 7 itens 20
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação de cobrança 12 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de imissão na posse 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de usucapião 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · outros 5 itens 28
🩺 Plano de saúde234 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 156 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 50 · Exames e tratamentos negados 34 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 17 · Cirurgia / procedimento negado 16 · Reajuste (faixa etária / anual) 14 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 12 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 9 · Reembolso / rede credenciada 9 · outros 3 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Obrigação de fazer 29 · Danos morais 20 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 6 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação cominatória 3 · Demanda 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Pedido de desistência 1 · Ação de revisão contratual 1 · Pedido de bloqueio de ativos financeiros 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 7
⚡ Contas de energia213 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 114 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 18 · Negativação pela concessionária 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Ligação nova / titularidade 5 · Energia solar / compensação 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos morais 28 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inversão do ônus da prova 7 · Restabelecimento do serviço 6 · outros 9 itens 19
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação indenizatória 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de despejo para uso próprio 1 · Ação de restabelecimento de energia elétrica 1 · outros 5 itens 17
👵 Previdenciário200 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 200
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 25 · Auxílio-acidente 17 · Aposentadoria rural / segurado especial 14 · Aposentadoria por incapacidade permanente 13 · Aposentadoria por idade 10 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Salário-maternidade 2 · Pensão por morte 2 · outros 4 itens 4
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 45 · Tutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 2
Como as ações se chamamAção de ação de concessão de aposentadoria por idade rural 4 · Ação previdenciária 3 · Ação acidentária 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente acidentário 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · outros 5 itens 23
📱 Redes sociais174 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 25 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Perfil falso / uso indevido de imagem 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · [Indenização por Dano Material] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 28 · Obrigação de fazer 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Recurso inominado 4 · Mandado de segurança cível 1 · Demanda 1
🏛️ Servidor público147 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 147
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 57 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 36 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 28 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 26 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 23 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 22 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · outros 7 itens 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 68 · Gratuidade da justiça (pedido) 53 · Obrigação de fazer 38 · Verbas trabalhistas 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção ordinária 17 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 13 · Mandado de segurança 10 · Demanda 5 · Ação de obrigação de fazer e de pagar 5 · Mandado de segurança cível 4 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 3 · outros 5 itens 29
🧾 Tributário37 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 16 · Isenção / imunidade 9 · Restituição / compensação 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Repetição / restituição de tributo 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Tutela provisória cautelar antecedente 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação ordinária anulatória de débito fiscal 1 · Ação de restituição de imposto de renda 1 · outros 5 itens 6
🚦 Multa de trânsito30 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 5 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Carteira Nacional de Habilitação] 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 3 · Ação manejada por roberto gomes ferreira 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de renúncia de propriedade de veículo automotor 1 · Pedido de alvará judicial 1
📂 Outros assuntos25 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoMONITÓRIA 4 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3 · Cível 2 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Certificado de Regularidade - FGTS] Parte Ativa: 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: 1 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Liminar] Parte Ativa: 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Transação, Penhora / Depósito/ Avaliação] Pólo 1 · [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] 1 · outros 8 itens 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação monitória 1
🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação obrigacional de fazer 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Pedido de liberdade provisória 1 · Ação popular 1 · Demanda judicial 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Licenciamento ambiental 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de constituição de servidão minerária 1
TJRS7.417 ações
🏦 Bancário do consumidor3.407 ações · 45,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.023 · Empresa 619
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 823 · Negativação indevida 89 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 56 · Cartão de crédito 50 · Tarifas e seguros (venda casada) 36 · Conta bloqueada / encerrada 15 · Superendividamento 8 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 750 · Tutela de urgência / liminar 608 · Revisão contratual / de juros 438 · Danos morais 160 · Repetição do indébito / devolução em dobro 129 · Concessão / restabelecimento de benefício 101 · Inversão do ônus da prova 99 · Inexistência / inexigibilidade de débito 92 · outros 13 itens 171
Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 41 · Ação declaratória de inexistência de débito 19 · Ação revisional de contrato 11 · Ação que tem por objeto a revisão de cláusulas de contrato bancário 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Embargos de declaração 8 · Ação com pretensão revisional 8 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · outros 5 itens 173
🛒 Consumidor1.468 ações · 19,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.088 · Empresa 105
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 130 · Seguros 94 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 91 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 84 · Negativação indevida 73 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 57 · Água e saneamento 52 · Telefonia / internet / TV 50 · outros 5 itens 88
O que se pedeTutela de urgência / liminar 301 · Gratuidade da justiça (pedido) 287 · Inversão do ônus da prova 185 · Danos morais 72 · Concessão / restabelecimento de benefício 53 · Danos materiais 32 · Obrigação de fazer 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · outros 12 itens 65
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação ordinária de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 3 · Ação de exigir contas 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de revisão de coisa julgada 2 · outros 5 itens 59
👪 Família e sucessões1.006 ações · 13,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 865 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 113 · Divórcio e dissolução de união estável 34 · Guarda e convivência 14 · Curatela / interdição 10 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 55 · Tutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 3 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de guarda unilateral 1 · Inventário dos bens deixados por wilson alves da silva 1 · Inventário dos bens deixados por adonildo da silva 1 · Pedido de sobrepartilha judicial 1 · Requerimento conjunto de abertura de inventário judicial e partilha 1 · Procedimento de arrolamento sumário 1 · Demanda originariamente 1 · Pedido de alvará judicial 1 · outros 5 itens 7
⚖️ Direito civil723 ações · 9,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 572 · Empresa 130
Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 247 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 122 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 117 · Condomínio / vizinhança 91 · Família e sucessões 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Honra e imagem entre particulares 6 · Acidente de trânsito (indenização) 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 106 · Usucapião / posse 104 · Tutela de urgência / liminar 89 · Danos morais 72 · Despejo 54 · Concessão / restabelecimento de benefício 36 · Obrigação de fazer 33 · Danos materiais 30 · outros 12 itens 45
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de rescisão contratual 8 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de despejo 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de arbitramento de honorários contratuais 2 · Ação de usucapião 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · outros 5 itens 47
💳 Empréstimo consignado225 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 220
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 144 · Descontos em benefício do INSS 107 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 104 · Juros, refinanciamento e portabilidade 76 · Empréstimo não contratado / fraude 43 · Superendividamento 12
O que se pedeTutela de urgência / liminar 141 · Danos morais 128 · Repetição do indébito / devolução em dobro 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Inexistência / inexigibilidade de débito 60 · Suspensão dos descontos 43 · Inversão do ônus da prova 33 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 24 · outros 7 itens 56
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 15 · Ação ordinária 9 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Demanda 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado 2 · Ação revisional 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · outros 5 itens 34
⚡ Contas de energia188 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 18 · Negativação pela concessionária 5 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Energia solar / compensação 3 · Ligação nova / titularidade 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 19 · Inversão do ônus da prova 15 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Danos materiais 6 · Restabelecimento do serviço 6 · outros 6 itens 13
Como as ações se chamamAção regressiva 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Agravo de instrumento 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios 1 · Ação declaratória de quitação de débito 1 · outros 5 itens 7
🏛️ Servidor público97 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 40 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 40 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 11 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Processo administrativo disciplinar / demissão 5 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · outros 4 itens 12
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Verbas trabalhistas 6 · Obrigação de fazer 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção declaratória 4 · Ação de rito do juizado especial da fazenda pública 3 · Embargos de declaração 2 · Ação ordinária 2 · Ação cominatória 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função 1 · Ação declaratória e condenatória 1 · outros 4 itens 4
🩺 Plano de saúde71 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 9 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Reembolso / rede credenciada 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 7 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 6 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual 1 · Ação de matéria estritamente de direito 1 · Demanda que tem por objetivo a reinclusão da demandante no plano de assistência 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação de rescisão contratual 1
🚦 Multa de trânsito62 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 16 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 12 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Demanda 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação declaratória de ausência de responsabilidade por infração de trânsito 1 · Ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação anulatória 1 · Embargos de declaração 1
📱 Redes sociais56 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 15 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 9 · Restabelecimento do serviço 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Remoção de conteúdo 2 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Demanda de indenização por dano moral 1
🌳 Direito ambiental40 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 34 · Indenização por dano ambiental 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Tutela de urgência / liminar 4 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Ação ordinária 1 · Ação penal pública incondicionada 1
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória 1 · Ação de saúde 1 · Pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento plerixa 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1
🧾 Tributário24 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 5 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · ISS 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito tributário 2 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Ação anulatória de lançamento fiscal 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de débitos tributários 1 · Ação declaratória de quitação e de inexistência de relação jurídico-tributária r 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
👵 Previdenciário11 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 9 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção acidentária 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente de natureza acide 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação para concessão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho 1
🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
📂 Outros assuntos4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
TJPR6.544 ações
👪 Família e sucessões1.831 ações · 28%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.561 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 112 · Curatela / interdição 53 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Guarda e convivência 28 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 18 · Paternidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Verbas trabalhistas 6 · Usucapião / posse 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Despejo 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Pedido de alvará judicial 5 · Pedido de abertura de inventário 3 · Alvará judicial 3 · Pedido de divórcio consensual realizado no âmbito pré-processual 3 · Pedido de homologação de acordo 3 · Ação monitória 1 · Ação anulatória de negócio jurídico e de título executivo 1 · outros 5 itens 33
🏦 Bancário do consumidor1.817 ações · 27,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 882 · Empresa 618
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 190 · Negativação indevida 104 · Cartão de crédito 76 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 58 · Tarifas e seguros (venda casada) 54 · Conta bloqueada / encerrada 27 · Superendividamento 11 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 476 · Gratuidade da justiça (pedido) 337 · Danos morais 149 · Revisão contratual / de juros 99 · Inversão do ônus da prova 96 · Repetição do indébito / devolução em dobro 96 · Inexistência / inexigibilidade de débito 90 · Danos materiais 64 · outros 12 itens 191
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 87 · Execução de título extrajudicial 26 · Ação declaratória de inexistência de débito 18 · Ação monitória 17 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 16 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 15 · Ação revisional de contrato bancário 11 · outros 5 itens 260
🛒 Consumidor1.376 ações · 21%
Quem entrou com a açãoPessoa física 914 · Empresa 200
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 189 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 148 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 136 · Seguros 86 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 70 · Telefonia / internet / TV 63 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 42 · Viagens, turismo e eventos 42 · outros 5 itens 92
O que se pedeTutela de urgência / liminar 235 · Danos morais 163 · Gratuidade da justiça (pedido) 138 · Danos materiais 90 · Inversão do ônus da prova 76 · Obrigação de fazer 70 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · outros 10 itens 79
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 28 · Ação de cobrança 8 · Ação indenizatória 7 · Ação de indenização por danos morais 6 · Mandado de segurança 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Embargos de declaração 6 · Ação de cobrança de indenização securitária 5 · outros 5 itens 145
⚖️ Direito civil470 ações · 7,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 305 · Empresa 148
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 192 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 89 · Locação / despejo 76 · Condomínio / vizinhança 43 · Família e sucessões 30 · Acidente de trânsito (indenização) 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 18 · Honra e imagem entre particulares 15
O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Danos morais 96 · Gratuidade da justiça (pedido) 87 · Usucapião / posse 74 · Obrigação de fazer 60 · Despejo 47 · Danos materiais 41 · Inversão do ônus da prova 17 · outros 12 itens 60
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de cobrança 12 · Ação de usucapião extraordinária 9 · Ação de despejo 8 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de reintegração de posse 6 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória 3 · outros 5 itens 64
⚡ Contas de energia188 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 41
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 16 · Corte / suspensão do fornecimento 16 · Ligação nova / titularidade 9 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Danos elétricos / falta de energia 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Inversão do ônus da prova 12 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Embargos de declaração 2 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de revisão contratual declaratória de nulidade/abusividade 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débitos 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e invalidade de operações bancár 1 · outros 5 itens 15
💳 Empréstimo consignado180 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 172 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 94 · Cartão consignado RMC/RCC 76 · Juros, refinanciamento e portabilidade 60 · Empréstimo não contratado / fraude 56 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 43 · Superendividamento 8
O que se pedeDanos morais 118 · Tutela de urgência / liminar 100 · Repetição do indébito / devolução em dobro 86 · Inexistência / inexigibilidade de débito 80 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Inversão do ônus da prova 39 · Suspensão dos descontos 33 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 21 · outros 9 itens 52
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de produção antecipada de provas 10 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · outros 5 itens 63
🏛️ Servidor público168 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 157 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 32 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 30 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 30 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 19 · Progressão / promoção / enquadramento 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 13 · Processo administrativo disciplinar / demissão 9 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 8 · outros 5 itens 26
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Verbas trabalhistas 10 · Obrigação de fazer 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Danos morais 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamPedido de uniformização de interpretação de lei 9 · Ação declaratória 7 · Mandado de segurança 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de direito às progressões funcionais 2 · Ação de reconhecimento de direitos trabalhistas 1 · Ação judicial 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · outros 5 itens 12
👵 Previdenciário150 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 134
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 41 · Auxílio-acidente 40 · Aposentadoria por incapacidade permanente 22 · Aposentadoria rural / segurado especial 11 · Revisão de benefício 8 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 8 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Pensão por morte 4 · outros 2 itens 7
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 62 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Tutela de urgência / liminar 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 14 · Ação com o fito de concessão de auxílio-acidente 6 · Ação acidentária 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 2 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Demanda previdenciária 1 · Embargos declaratórios 1 · outros 5 itens 14
🩺 Plano de saúde111 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 15 · Exames e tratamentos negados 12 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · Home care / internação domiciliar 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 5 · Danos materiais 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de cobrança 1 · Ação declaratória de nulidade de reajuste 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de nulidade de reajustes contratuais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1
📱 Redes sociais73 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 9 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 8 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 5 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 4 · Verbas trabalhistas 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação alegando 3 · Cumprimento provisório de sentença 2 · Produção antecipada de prova 1 · Ação de repetição de indébito 1
🚦 Multa de trânsito70 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 22 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 11 · Transferência de pontos / indicação de condutor 5 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 5 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Exclusão de negativação 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamExecução de acordo de não persecução penal 5 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 2 · Cumprimento de sentença que visa à retificação do crlv 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1 · Ação penal 1 · Ação declaratória de indicação judicial de condutor 1
🏥 Saúde pública (SUS)36 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 20 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 19 · Medicamentos pelo SUS 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Pedido de tutela de urgência 1
🧾 Tributário26 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 12 · Isenção / imunidade 10 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · IPVA 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · outros 3 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Repetição / restituição de tributo 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Usucapião / posse 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão dos descontos 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de IPVA 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário em que a parte reclam 1 · Ação de usucapião extraordinário 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de usucapião 1 · outros 5 itens 6
🌳 Direito ambiental23 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 10 · Autos de infração ambiental (anulação) 9 · Resíduos / saneamento 4 · Indenização por dano ambiental 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 3 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Usucapião / posse 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação civil pública 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Apelação cível 1 · Ação de cumprimento de preceito legal 1 · Procedimento investigatório instaurado para apurar a prática da infração penal p 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental visando a suspensão dos efeitos do 1
🗣️ Penal (ação privada)21 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 6 · Calúnia 6 · Difamação 5 · Crime contra a honra pela internet 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamProcedimento investigatório instaurado para apurar a prática do crime previsto n 1 · Procedimento investigatório instaurado para apurar a prática dos crimes previsto 1
📂 Outros assuntos4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
TJGO5.652 ações
🏦 Bancário do consumidor1.881 ações · 33,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.158 · Empresa 386
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 195 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 177 · Revisional de juros / financiamento 160 · Cartão de crédito 100 · Tarifas e seguros (venda casada) 58 · Conta bloqueada / encerrada 29 · Superendividamento 12 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 591 · Gratuidade da justiça (pedido) 577 · Danos morais 449 · Inexistência / inexigibilidade de débito 255 · Inversão do ônus da prova 223 · Obrigação de fazer 193 · Repetição do indébito / devolução em dobro 136 · Revisão contratual / de juros 93 · outros 16 itens 266
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 89 · Ação de busca e apreensão 86 · Ação declaratória de inexistência de débito 64 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 57 · Ação de execução de título extrajudicial 40 · Ação de rescisão contratual 26 · Ação de cobrança 23 · Execução de título extrajudicial 21 · outros 5 itens 428
🛒 Consumidor1.060 ações · 18,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 736 · Empresa 140
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 198 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 113 · Seguros 105 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 82 · Viagens, turismo e eventos 52 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 50 · Telefonia / internet / TV 49 · Negativação indevida 37 · outros 5 itens 98
O que se pedeTutela de urgência / liminar 247 · Danos morais 203 · Gratuidade da justiça (pedido) 191 · Inversão do ônus da prova 173 · Obrigação de fazer 83 · Danos materiais 60 · Inexistência / inexigibilidade de débito 58 · Concessão / restabelecimento de benefício 44 · outros 14 itens 79
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 56 · Ação declaratória 48 · Ação de cobrança 19 · Ação declaratória de inexistência de débito 18 · Ação de conhecimento 17 · Ação de indenização por danos materiais e morais 16 · Recurso inominado 13 · Ação de indenização por danos morais 12 · outros 5 itens 236
👪 Família e sucessões961 ações · 17%
Quem entrou com a açãoPessoa física 848 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 86 · Divórcio e dissolução de união estável 37 · Curatela / interdição 31 · Guarda e convivência 28 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 25 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 61 · Tutela de urgência / liminar 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 4 · Ação de alimentos 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de guarda 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de divórcio consensual 2 · Ação de guarda compartilhada 2 · Pedido de abertura de inventário 2 · outros 5 itens 75
⚖️ Direito civil545 ações · 9,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 388 · Empresa 148
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 267 · Locação / despejo 100 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 92 · Condomínio / vizinhança 56 · Família e sucessões 52 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 25 · Honra e imagem entre particulares 12 · Acidente de trânsito (indenização) 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 157 · Gratuidade da justiça (pedido) 134 · Danos morais 128 · Obrigação de fazer 109 · Usucapião / posse 74 · Despejo 48 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · Danos materiais 29 · outros 13 itens 85
Como as ações se chamamAção de cobrança 77 · Ação de obrigação de fazer 47 · Ação de indenização por danos morais 13 · Embargos de declaração 10 · Ação de conhecimento 8 · Ação de reintegração de posse 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de usucapião extraordinária 6 · outros 5 itens 123
🏛️ Servidor público335 ações · 5,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 326 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 70 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 62 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 45 · Progressão / promoção / enquadramento 44 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 36 · Processo administrativo disciplinar / demissão 32 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 29 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 26 · outros 5 itens 57
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 151 · Tutela de urgência / liminar 131 · Obrigação de fazer 64 · Concessão / restabelecimento de benefício 64 · Verbas trabalhistas 48 · Inversão do ônus da prova 44 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de conhecimento 74 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação declaratória 7 · Ação de cobrança 6 · Ação declaratória e condenatória de horas extras 5 · Mandado de segurança 5 · Obrigação de trato sucessivo 5 · Ação previdenciária 4 · outros 5 itens 67
💳 Empréstimo consignado256 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 243 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 109 · Cartão consignado RMC/RCC 81 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 70 · Juros, refinanciamento e portabilidade 54 · Empréstimo não contratado / fraude 44 · Superendividamento 13
O que se pedeDanos morais 157 · Repetição do indébito / devolução em dobro 137 · Gratuidade da justiça (pedido) 129 · Tutela de urgência / liminar 121 · Inexistência / inexigibilidade de débito 90 · Inversão do ônus da prova 83 · Obrigação de fazer 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 36 · outros 7 itens 84
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 26 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação declaratória 9 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de conhecimento 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 6 · Ação declaratória de inexistência de ato jurídico 6 · outros 5 itens 106
👵 Previdenciário187 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 187
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 76 · Aposentadoria por incapacidade permanente 65 · Auxílio-acidente 42 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 29 · Aposentadoria rural / segurado especial 25 · Aposentadoria por idade 13 · Pensão por morte 13 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 5 · outros 3 itens 7
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 167 · Tutela de urgência / liminar 83 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Reconhecimento de vínculo 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 91 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 6 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 4 · Ação de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação civil 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-doença oude aposentadoria por inva 3 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação assistencial 2 · outros 5 itens 60
🌳 Direito ambiental133 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 49
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Indenização por dano ambiental 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de fazer 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção civil pública ambiental 2 · Mandado de segurança 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação demarcatória 1 · Apelação criminal 1
⚡ Contas de energia112 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 71 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 14 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Negativação pela concessionária 7 · Energia solar / compensação 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Danos elétricos / falta de energia 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Danos morais 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 11 · Usucapião / posse 8 · outros 6 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de constituição de servidão administrativa 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação cominatória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de fatura 1 · outros 5 itens 17
🩺 Plano de saúde72 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 35 · Exames e tratamentos negados 29 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Cirurgia / procedimento negado 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Reembolso / rede credenciada 5 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · outros 3 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Obrigação de fazer 25 · Danos morais 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Inversão do ônus da prova 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Danos materiais 5 · outros 8 itens 12
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Agravo de instrumento 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória 1 · Ação de conhecimento 1 · outros 5 itens 6
🧾 Tributário39 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 30 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 19 · Isenção / imunidade 10 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 9 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · IPVA 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · outros 1 itens 2
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 21 · Tutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 13 · Repetição / restituição de tributo 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Verbas trabalhistas 5 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de conhecimento 7 · Ação declaratória 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Ação declaratória de isenção de tributo estadual 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Demanda 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · outros 5 itens 10
🚦 Multa de trânsito24 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 7 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Despejo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 5 · Ação penal pública incondicionada instaurada 1 · Ação declaratória de ato administrativo 1 · Ação de conhecimento em que são partes as pessoas indicadas nos autos 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação penal 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória 1
🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Medicamentos pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação penal pública incondicionada 1 · Embargos de declaração 1
📱 Redes sociais15 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação penal pública 2
🗣️ Penal (ação privada)10 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 3 · Difamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1
📂 Outros assuntos6 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
TJSC5.057 ações
🏦 Bancário do consumidor2.064 ações · 40,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.145 · Empresa 800
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 132 · Cartão de crédito 119 · Negativação indevida 37 · Conta bloqueada / encerrada 33 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 31 · Tarifas e seguros (venda casada) 26 · Superendividamento 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 301 · Tutela de urgência / liminar 227 · Danos morais 72 · Concessão / restabelecimento de benefício 49 · Revisão contratual / de juros 46 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Usucapião / posse 25 · outros 12 itens 99
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 18 · Execução de título extrajudicial 13 · Ação de execução de título extrajudicial 13 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Embargos de declaração 3 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · Execução por quantia certa 3 · outros 5 itens 55
🛒 Consumidor1.124 ações · 22,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 799 · Empresa 240
Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 170 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 159 · Compras / produto com defeito / e-commerce 122 · Seguros 76 · Telefonia / internet / TV 36 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 35 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 26 · Descontos associativos indevidos no benefício 24 · outros 4 itens 63
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 196 · Tutela de urgência / liminar 136 · Danos morais 73 · Inversão do ônus da prova 59 · Danos materiais 32 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · outros 10 itens 39
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Mandado de segurança 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de natureza prestacional 2 · Ação de resolução contratual 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Pedido de falência 2 · Ação de obrigação de não fazer 2 · outros 5 itens 51
👪 Família e sucessões793 ações · 15,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 647 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 103 · Guarda e convivência 36 · Divórcio e dissolução de união estável 29 · Curatela / interdição 12 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 39 · Tutela de urgência / liminar 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Usucapião / posse 5 · Verbas trabalhistas 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamInventário dos bens deixados por osmar antônio maximo 1 · Inventário dos bens deixados por edite domingos 1 · Ação de arrolamento comum 1 · Inventário dos bens deixados por milene machado 1 · Ação de sobrepartilha 1 · Ação de arrolamento sumário 1 · Incidente de remoção de inventariante instaurado por emanuelly oliveira moraes e 1 · Pedido de alvará judicial 1 · outros 5 itens 11
⚖️ Direito civil365 ações · 7,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 189 · Empresa 171
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 97 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 79 · Locação / despejo 70 · Condomínio / vizinhança 61 · Família e sucessões 21 · Honra e imagem entre particulares 16 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Acidente de trânsito (indenização) 5
O que se pedeUsucapião / posse 88 · Tutela de urgência / liminar 62 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Despejo 48 · Danos morais 40 · Danos materiais 22 · Obrigação de fazer 15 · Verbas trabalhistas 6 · outros 7 itens 12
Como as ações se chamamAção de despejo 5 · Ação de cobrança 4 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de manutenção de posse 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo 1 · Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de reserv 1 · outros 5 itens 15
🏛️ Servidor público129 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 73 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 48 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 43 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 30 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 10 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos materiais 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção cominatória 3 · Procedimento comum cível 2 · Ação acidentária 1 · Ação de rito comum 1 · Ação ordinária 1
👵 Previdenciário127 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 126
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Revisão de benefício 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 17 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção judicial para concessão de benefício previdenciário 5 · Procedimento comum cível 3 · Ação previdenciária 2 · Ação para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária de natureza acid 1 · Ação acidentária 1 · Ação judicial para concessão de benefício assistencial 1 · Ação judicial para concessão de benefício por incapacidade 1
⚡ Contas de energia88 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 36
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 6 · Corte / suspensão do fornecimento 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Energia solar / compensação 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Usucapião / posse 5 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 7 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de responsabilidade civil por danos materiais 1 · Procedimento comum cível 1
💳 Empréstimo consignado82 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 41 · Juros, refinanciamento e portabilidade 28 · Cartão consignado RMC/RCC 25 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 23 · Empréstimo não contratado / fraude 13
O que se pedeDanos morais 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 45 · Repetição do indébito / devolução em dobro 44 · Tutela de urgência / liminar 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 34 · Suspensão dos descontos 21 · Inversão do ônus da prova 17 · Revisão contratual / de juros 7 · outros 4 itens 18
Como as ações se chamamAção em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação declaratória 2 · Agravo de instrumento 2 · Ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado 1 · Demanda em que se discute a validade da contratação de cartão de crédito consign 1 · outros 5 itens 14
🩺 Plano de saúde76 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 14 · Exames e tratamentos negados 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reembolso / rede credenciada 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · outros 2 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 7 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Revisão contratual / de juros 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação declaratória de nulidade de apostas 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1
🚦 Multa de trânsito66 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 37 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 31 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória 2 · Ação cominatória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação penal 1 · Medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória 1
📱 Redes sociais56 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Remoção de conteúdo 1 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Procedimento do juizado especial cível 1
🏥 Saúde pública (SUS)33 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 30 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12 · Medicamentos pelo SUS 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de rito comum 1 · Demanda 1 · Ação de fornecimento de medicamentos 1
🧾 Tributário27 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 12 · Restituição / compensação 12 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · ISS 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · IPVA 3 · outros 2 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Usucapião / posse 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Pedido de tutela de urgência 1
🌳 Direito ambiental12 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 5 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 3 · Resíduos / saneamento 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1
📂 Outros assuntos9 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 3 · Injúria 3
TRF44.315 ações
👵 Previdenciário3.374 ações · 78,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.368 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 247 · Aposentadoria rural / segurado especial 186 · Aposentadoria especial / tempo especial 143 · Revisão de benefício 134 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 116 · Aposentadoria por idade 69 · Pensão por morte 61 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 48 · outros 4 itens 71
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 548 · Gratuidade da justiça (pedido) 516 · Tutela de urgência / liminar 146 · Revisão de benefício 25 · Verbas trabalhistas 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamMandado de segurança 15 · Ação previdenciária 10 · Demanda 9 · Ação em que se discute 5 · Procedimento do juizado especial cível 5 · Pedido de benefício previdenciário por incapacidade 4 · Pedido de benefício assistencial 4 · Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário 2 · outros 5 itens 55
🏦 Bancário do consumidor392 ações · 9,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 283 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Revisional de juros / financiamento 15 · Negativação indevida 9 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Superendividamento 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Cartão de crédito 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Danos morais 17 · Inversão do ônus da prova 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 18
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação pelo rito "procedimento comum" 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível entre as partes supra 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · outros 5 itens 15
🧾 Tributário190 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoEmpresa 99 · Pessoa física 91
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 18 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 17 · Isenção / imunidade 12 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 9 · PIS/COFINS 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · outros 1 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição / restituição de tributo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 10 · Ação declaratória 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação ordinária de isenção de imposto de renda 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Agravo de instrumento 1
⚖️ Direito civil129 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 44 · Locação / despejo 28 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 26 · Família e sucessões 26 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Condomínio / vizinhança 6 · Honra e imagem entre particulares 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Usucapião / posse 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 9 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Ação de usucapião 2 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de concessão de pensão especial mensal e vitalícia 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação com o objetivo de obter a declaração de prescrição e de inexigibilidade das 1 · outros 4 itens 4
🏥 Saúde pública (SUS)66 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 57 · Medicamentos pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Tutela de urgência / liminar 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento do juizado especial cível 1
👪 Família e sucessões39 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 20 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 16 · Curatela / interdição 5 · Divórcio e dissolução de união estável 3 · Guarda e convivência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de não fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 5 · Demanda visando a revisão de contrato relativo a imóvel localizado na cidade de 1
💳 Empréstimo consignado30 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 20 · Juros, refinanciamento e portabilidade 10 · Cartão consignado RMC/RCC 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 14 · Tutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão dos descontos 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento do juizado especial federal 1 · Pedido de reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito 1 · Ação pelo procedimento dos juizados especiais 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação anulatória de contrato 1 · outros 2 itens 2
🌳 Direito ambiental21 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 4 · Resíduos / saneamento 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1
🏛️ Servidor público20 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
🛒 Consumidor18 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoSeguros 4 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Negativação indevida 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Viagens, turismo e eventos 1 · Cobrança indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Usucapião / posse 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Mandado de segurança em que a parte impetrante pede 1 · Ação de responsabilidade securitária 1
🩺 Plano de saúde17 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 17
🚦 Multa de trânsito10 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação declaratória 1 · Incidente autuado 1
⚡ Contas de energia6 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
📱 Redes sociais1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJAM4.066 ações
🏦 Bancário do consumidor2.085 ações · 51,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.975 · Empresa 110
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 41 · Revisional de juros / financiamento 36 · Negativação indevida 34 · Cartão de crédito 22 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 13
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 279 · Danos morais 215 · Tutela de urgência / liminar 155 · Repetição do indébito / devolução em dobro 116 · Inversão do ônus da prova 77 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Danos materiais 73 · Obrigação de fazer 24 · outros 8 itens 34
Como as ações se chamamAção cuja matéria de mérito é unicamente de direito 16 · Ação de repetição de indébito 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação ordinária 4 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação revisional 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · outros 5 itens 38
🛒 Consumidor1.066 ações · 26,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.012 · Empresa 45
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 85 · Telefonia / internet / TV 52 · Compras / produto com defeito / e-commerce 42 · Negativação indevida 40 · Seguros 33 · Água e saneamento 30 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 29 · Viagens, turismo e eventos 14 · outros 5 itens 36
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 136 · Danos morais 120 · Tutela de urgência / liminar 110 · Danos materiais 41 · Inversão do ônus da prova 33 · Obrigação de fazer 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · outros 2 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de retificação de registro civil de nascimento 4 · Ação de retificação de registro civil 4 · Ação de averbação em registro de nascimento 2 · Ação de retificação de registro de nascimento 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Pedido de prosseguimento do feito 1 · Ação de registro tardio de óbito 1 · outros 5 itens 23
👪 Família e sucessões375 ações · 9,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 372 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 41 · Guarda e convivência 29 · Inventário e partilha 13 · Divórcio e dissolução de união estável 10 · Paternidade 9 · Curatela / interdição 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 3 · Ação de retificação de registro civil de nascimento 1 · Requerimento 1
👵 Previdenciário184 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 184
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por idade 1 · Pensão por morte 1 · Salário-maternidade 1 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 5
Como as ações se chamamAção judicial 1 · Ação de benefício previdenciário rural 1
⚡ Contas de energia99 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Negativação pela concessionária 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 2 · outros 1 itens 2
Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de débito 1
⚖️ Direito civil64 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 19 · Condomínio / vizinhança 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 9 · Família e sucessões 6 · Locação / despejo 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Danos morais 20 · Obrigação de fazer 12 · Tutela de urgência / liminar 9 · Usucapião / posse 8 · Danos materiais 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Verbas trabalhistas 4 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário 4 · Ação de cobrança 2 · Ação de usucapião urbana especial 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de indenização por acidente de trânsito 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano 1 · outros 3 itens 3
📱 Redes sociais61 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7
O que se pedeDanos morais 16 · Tutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
💳 Empréstimo consignado51 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 33 · Juros, refinanciamento e portabilidade 27 · Descontos em benefício do INSS 14 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Superendividamento 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Tutela de urgência / liminar 28 · Inversão do ônus da prova 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Danos materiais 2 · outros 1 itens 2
Como as ações se chamamAção de reparação de danos e outros pedidos 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação de inexigibilidade de débito 1 · Ação de anulação de contrato 1 · Ação declaratória de inexistência de relação ju-ridica 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 2 itens 2
🩺 Plano de saúde46 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Exames e tratamentos negados 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamCumprimento provisório de decisão instaurado em autos apartados por kleid melo d 1 · Pedido de providências 1
🏛️ Servidor público20 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Abono de permanência 13 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeObrigação de fazer 11 · Danos morais 6 · Verbas trabalhistas 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário 2 · Ação de obrigação de fazer 1
🌳 Direito ambiental5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
🧾 Tributário4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamPedido de providências 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamRecurso 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJCE2.837 ações
🏦 Bancário do consumidor895 ações · 31,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 718 · Empresa 83
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 83 · [Alienação Fiduciária] 68 · Tarifas e seguros (venda casada) 59 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 44 · Cartão de crédito 44 · Negativação indevida 40 · [Contratos Bancários] 10 · [Alienação Fiduciária] Parte 6 · outros 70 itens 103
O que se pedeTutela de urgência / liminar 273 · Gratuidade da justiça (pedido) 225 · Danos morais 181 · Inexistência / inexigibilidade de débito 88 · Repetição do indébito / devolução em dobro 83 · Inversão do ônus da prova 61 · Danos materiais 59 · Obrigação de fazer 46 · outros 11 itens 129
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 53 · Ação de obrigação de fazer 26 · Ação declaratória de inexistência de débito 25 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 16 · Ação indenizatória 14 · Ação revisional de contrato bancário 10 · Embargos de declaração 9 · Ação de rescisão contratual 7 · outros 5 itens 140
👪 Família e sucessões504 ações · 17,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 466 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 158 · Inventário e partilha 140 · Guarda e convivência 133 · Divórcio e dissolução de união estável 127 · Curatela / interdição 85 · Paternidade 15 · [Fixação] 6 · [Levantamento de Valor] 3 · outros 11 itens 13
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 112 · Tutela de urgência / liminar 80 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos morais 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · outros 7 itens 8
Como as ações se chamamProcedimento principiado neste centro judiciário de solução de conflitos e cidad 28 · Ação de alimentos 25 · Ação de divórcio consensual 11 · Ação de oferta de alimentos 9 · Procedimento submetido ao rito do "projeto pré-processual 4.0 de família" 9 · Ação de curatela 8 · Ação de divórcio litigioso 8 · Ação de interdição 7 · outros 5 itens 90
🛒 Consumidor409 ações · 14,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 361 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 56 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 54 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 54 · Viagens, turismo e eventos 31 · Seguros 28 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 18 · Cobrança indevida 15 · Negativação indevida 15 · outros 29 itens 64
O que se pedeTutela de urgência / liminar 120 · Danos morais 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 84 · Inversão do ônus da prova 48 · Danos materiais 38 · Obrigação de fazer 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · outros 10 itens 33
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 8 · Mandado de segurança 6 · Ação de indenização por danos morais e materiais 4 · Ação de cobrança 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Execução de título extrajudicial 3 · outros 5 itens 78
💳 Empréstimo consignado269 ações · 9,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 255 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 98 · Descontos em benefício do INSS 82 · Cartão consignado RMC/RCC 70 · Juros, refinanciamento e portabilidade 44 · Empréstimo não contratado / fraude 39 · [Empréstimo consignado] 12 · [Empréstimo consignado]Parte Polo Passivo: 2 · [Empréstimo consignado] Polo ativo: 2 · outros 14 itens 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 156 · Danos morais 135 · Repetição do indébito / devolução em dobro 91 · Inexistência / inexigibilidade de débito 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Inversão do ônus da prova 46 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 44 · Suspensão dos descontos 42 · outros 5 itens 41
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico 4 · Ação anulatória de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · outros 5 itens 68
⚖️ Direito civil239 ações · 8,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 212 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 85 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 41 · Condomínio / vizinhança 28 · Locação / despejo 22 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 21 · Família e sucessões 18 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Honra e imagem entre particulares 5 · outros 15 itens 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Danos morais 66 · Obrigação de fazer 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Usucapião / posse 32 · Danos materiais 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Despejo 11 · outros 8 itens 24
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 29 · Ação de cobrança 12 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de usucapião 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Recurso inominado 2 · outros 5 itens 46
🏛️ Servidor público182 ações · 6,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 180 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 62 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 43 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 39 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 23 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Insalubridade / periculosidade do servidor 19 · Abono de permanência 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · outros 8 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 75 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Obrigação de fazer 35 · Verbas trabalhistas 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Reconhecimento de vínculo 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação ordinária 14 · Mandado de segurança 7 · Demanda 6 · Ação de cobrança 6 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 5 · Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela 2ª câmara de direito 5 · Ação declaratória de nulidade de contratação temporária 2 · outros 5 itens 27
📂 Outros assuntos110 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem junto[Competência da Justiça Estadual] 4 · [Fruição / Gozo] 4 · [Homicídio Qualificado] 4 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte 4 · [Direito de Imagem] 3 · [Levantamento de Valor] 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 2 · [Requerimento de Apreensão de Veículo] 2 · outros 77 itens 84
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Pedido de revogação da prisão preventiva 2 · Ação penal pública 2 · Pedido de revogação de prisão por excesso de prazo na formação da culpa 1 · Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar 1 · Pedido de medidas protetivas de urgência 1 · Ação penal que visou apurar a responsabilidade dos acusados josé augusto erick d 1 · Pedido de revogação de prisão preventiva 1 · outros 5 itens 10
⚡ Contas de energia85 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 72 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 12 · Ligação nova / titularidade 8 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Energia solar / compensação 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · [Indenização por Dano Moral] Parte 2 · outros 7 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 8 · outros 6 itens 15
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de obrigação de não fazer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Mandado de segurança 2 · Cumprimento de sentença em demanda 1 · Ação de revisão contratual 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 15
🩺 Plano de saúde41 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 13 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Home care / internação domiciliar 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · outros 5 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 13 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação ordinária 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação ordinária em que são partes as pessoas acima nominadas 1 · Notificação judicial interruptiva de prescrição 1 · Ação de rito comum 1 · outros 2 itens 2
🏥 Saúde pública (SUS)27 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 20 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14 · Medicamentos pelo SUS 12 · [Financiamento do SUS, Urgência] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Tutela antecipada antecedente 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação popular 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
🧾 Tributário24 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 9 · Restituição / compensação 8 · Isenção / imunidade 8 · IPVA 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · ISS 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 4 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação pelo rito ordinário 1 · Ação de restituição de indébito 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de decisão denegatória de pedido administrativo de restituição 1 · outros 3 itens 3
👵 Previdenciário18 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 7 · Aposentadoria por incapacidade permanente 7 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Pensão por morte 3 · Revisão de benefício 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 6
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação acidentária 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão e restabelecimento de benefício por incapacidad 1 · Embargos de declaração 1 · Ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% à aposentadoria por incapac 1 · outros 1 itens 1
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · [Anulação] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e de penalidade 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1
📱 Redes sociais11 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoFornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Remoção de conteúdo 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Tutela inibitória voltada a impedir a repetição de conduta concreta potencialmen 1
🌳 Direito ambiental10 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 10
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1 · Difamação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
TJPE2.438 ações
🛒 Consumidor761 ações · 31,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 533 · Empresa 152
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 80 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 46 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 41 · Viagens, turismo e eventos 39 · Seguros 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 28 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 22 · Telefonia / internet / TV 22 · outros 4 itens 51
O que se pedeTutela de urgência / liminar 171 · Danos morais 104 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Danos materiais 53 · Inversão do ônus da prova 37 · Obrigação de fazer 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · outros 12 itens 47
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Demanda 7 · Embargos de declaração 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Mandado de segurança 4 · Ação de resolução contratual 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · outros 5 itens 84
🏦 Bancário do consumidor655 ações · 26,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 446 · Empresa 131
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 70 · Revisional de juros / financiamento 49 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 31 · Tarifas e seguros (venda casada) 29 · Cartão de crédito 26 · Conta bloqueada / encerrada 8 · Superendividamento 7 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 190 · Gratuidade da justiça (pedido) 134 · Danos morais 109 · Repetição do indébito / devolução em dobro 52 · Inexistência / inexigibilidade de débito 46 · Inversão do ônus da prova 35 · Obrigação de fazer 30 · Revisão contratual / de juros 25 · outros 13 itens 74
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 30 · Ação declaratória de inexistência de débito 15 · Ação de obrigação de fazer 15 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Ação monitória 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · outros 5 itens 95
👪 Família e sucessões461 ações · 18,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 419 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 129 · Curatela / interdição 66 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 48 · Guarda e convivência 27 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 78 · Tutela de urgência / liminar 47 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de alimentos 9 · Ação de divórcio litigioso 5 · Pedido de divórcio 5 · Ação de curatela 4 · Ação de divórcio consensual 4 · Ação de interdição 4 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de exigir contas 2 · outros 5 itens 40
🩺 Plano de saúde156 ações · 6,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 124 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 68 · Exames e tratamentos negados 29 · Reajuste (faixa etária / anual) 23 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 16 · Reembolso / rede credenciada 15 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 14 · Cirurgia / procedimento negado 11 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · outros 3 itens 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 70 · Obrigação de fazer 38 · Danos morais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Revisão contratual / de juros 10 · outros 6 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 29 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de restituição de valores 1 · Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais 1 · outros 5 itens 14
⚖️ Direito civil118 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 43 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Condomínio / vizinhança 16 · Família e sucessões 16 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 13 · Honra e imagem entre particulares 6 · Acidente de trânsito (indenização) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Danos morais 41 · Obrigação de fazer 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Usucapião / posse 18 · Danos materiais 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Despejo 5 · outros 8 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos morais 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de manutenção de posse em juízo diverso 2 · Demanda 1 · outros 5 itens 32
💳 Empréstimo consignado115 ações · 4,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 108 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 61 · Cartão consignado RMC/RCC 54 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 36 · Juros, refinanciamento e portabilidade 28 · Empréstimo não contratado / fraude 26 · Superendividamento 5
O que se pedeDanos morais 79 · Repetição do indébito / devolução em dobro 55 · Tutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 37 · Inversão do ônus da prova 29 · Suspensão dos descontos 25 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 20 · outros 6 itens 26
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação judicial em que se discute a validade e a eventual abusividade de contrato 3 · Ação de exibição de documentos 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Demanda 2 · Ação de repactuação de dívidas 2 · outros 5 itens 40
⚡ Contas de energia54 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 29 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 16 · Negativação pela concessionária 14 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 11 · Energia solar / compensação 3 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Ligação nova / titularidade 2
O que se pedeDanos morais 36 · Tutela de urgência / liminar 34 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Obrigação de fazer 19 · Restabelecimento do serviço 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 7 itens 15
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de retificação de crédito retardatária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito e desconstituição de fatura acumu 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação intitulada de ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · outros 5 itens 11
🏛️ Servidor público37 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · Insalubridade / periculosidade do servidor 5 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 4 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Verbas trabalhistas 7 · Obrigação de fazer 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação de cobrança 2 · Ação ordinária de cobrança de FGTS 1 · Ação ordinária de concessão de pensão por morte 1 · Ação de rito comum 1 · Ação de cobrança de abono especial 1 · outros 5 itens 6
📱 Redes sociais31 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 20 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 7 · Remoção de conteúdo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Verbas trabalhistas 3 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Homologação de acordo celebrado entre as partes 1 · Obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de home care de alta complexidade 1
🧾 Tributário13 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Isenção / imunidade 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção ordinária 3 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória negativa de propriedade 1 · Ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária 1
👵 Previdenciário11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 9 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 9 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção acidentária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária 1 · Ação de procedimento comum em que 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária aciden 1 · Ação ordinária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente ou 1
🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 5 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação declaratória de negativa de propriedade 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção cautelar em caráter antecedente 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoTomar conhecimento do Inteiro Teor da Sentença Felipe de Castro Fernandes Júnior Servidor 1
TJMA2.431 ações
🏦 Bancário do consumidor740 ações · 30,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 553 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 110 · Revisional de juros / financiamento 70 · Cartão de crédito 52 · Negativação indevida 37 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 29 · Superendividamento 8 · Conta bloqueada / encerrada 5 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 295 · Gratuidade da justiça (pedido) 267 · Danos morais 228 · Repetição do indébito / devolução em dobro 170 · Inexistência / inexigibilidade de débito 128 · Inversão do ônus da prova 71 · Danos materiais 63 · Obrigação de fazer 42 · outros 13 itens 154
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 50 · Ação de busca e apreensão 30 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 16 · Demanda 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 14 · Ação declaratória de nulidade de contrato 13 · Procedimento comum cível 11 · outros 5 itens 208
🛒 Consumidor658 ações · 27,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 499 · Empresa 37
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 66 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 64 · Seguros 54 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 31 · Viagens, turismo e eventos 17 · Telefonia / internet / TV 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Descontos associativos indevidos no benefício 14 · outros 7 itens 53
O que se pedeTutela de urgência / liminar 110 · Danos morais 102 · Gratuidade da justiça (pedido) 79 · Inversão do ônus da prova 52 · Obrigação de fazer 45 · Danos materiais 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · outros 13 itens 52
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Ação de execução de título extrajudicial 10 · Ação de indenização por danos morais 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Embargos de declaração 5 · Ação de cobrança 5 · Ação monitória 4 · Procedimento comum cível 4 · outros 5 itens 76
👪 Família e sucessões317 ações · 13%
Quem entrou com a açãoPessoa física 245 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 94 · Inventário e partilha 92 · Guarda e convivência 76 · Divórcio e dissolução de união estável 66 · Curatela / interdição 61 · Paternidade 12 · Nulidade / Anulação (5813) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 62 · Tutela de urgência / liminar 48 · Revisão contratual / de juros 8 · Verbas trabalhistas 4 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 12 · Ação revisional de alimentos 7 · Ação de divórcio litigioso 7 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 5 · Ação de interdição 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 3 · Ação de alvará judicial 3 · outros 5 itens 66
💳 Empréstimo consignado190 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 172
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 108 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 89 · Descontos em benefício do INSS 70 · Empréstimo não contratado / fraude 62 · Juros, refinanciamento e portabilidade 60 · Superendividamento 3 · [ Empréstimo consignado 1
O que se pedeDanos morais 58 · Tutela de urgência / liminar 56 · Repetição do indébito / devolução em dobro 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Inversão do ônus da prova 31 · Revisão contratual / de juros 22 · Danos materiais 15 · outros 5 itens 33
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 17 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação autônoma de exibição de documento 6 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 3 · Ação de exibição de documento ou coisa cível 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · outros 5 itens 31
⚖️ Direito civil160 ações · 6,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 120 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 82 · Condomínio / vizinhança 30 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · Honra e imagem entre particulares 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Danos morais 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Verbas trabalhistas 23 · Obrigação de fazer 22 · Inversão do ônus da prova 20 · Usucapião / posse 20 · Danos materiais 15 · outros 11 itens 30
Como as ações se chamamAção de cobrança 24 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 13 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 36
🏛️ Servidor público117 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 108 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 27 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 23 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 20 · Progressão / promoção / enquadramento 14 · Contrato temporário nulo / FGTS 14 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 11 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · outros 3 itens 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Verbas trabalhistas 14 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 9 · Ação de cobrança 8 · Ação ordinária 4 · Demanda 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação de indenização de licença-prêmio 2 · outros 5 itens 15
👵 Previdenciário88 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 85
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 31 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 30 · Aposentadoria por incapacidade permanente 26 · Aposentadoria rural / segurado especial 25 · Auxílio-acidente 11 · Pensão por morte 6 · Aposentadoria por idade 5 · Descontos associativos indevidos no benefício 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 77 · Tutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 43
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício assistencial 7 · Ação previdenciária 7 · Ação de concessão de benefício previdenciário 6 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 5 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 4 · Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 4 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 41
⚡ Contas de energia72 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52
Tipos de ação que aparecem juntoCobrança excessiva / consumo incompatível 16 · Corte / suspensão do fornecimento 12 · Ligação nova / titularidade 6 · Negativação pela concessionária 4 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3
O que se pedeDanos morais 34 · Tutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Obrigação de fazer 9 · Danos materiais 9 · outros 5 itens 13
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de indenização por cobrança indevida 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 2 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Reclamação 1 · outros 5 itens 10
🩺 Plano de saúde43 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 10 · Reajuste (faixa etária / anual) 8 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Reembolso / rede credenciada 4 · Cirurgia / procedimento negado 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Revisão contratual / de juros 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 5 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 4 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação revisional de reajuste de plano de saúde 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 1
📱 Redes sociais11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Procedimento do juizado especial cível 1
🧾 Tributário11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Isenção / imunidade 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Mandado de segurança 2 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Execução de honorários de defensora dativa 1
🌳 Direito ambiental9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 3 · Fauna / maus-tratos 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação penal pública incondicionada processada perante este juízo da 1ª vara crimi 1 · Ação popular com obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação penal 1 · Ação ordinária 1
📂 Outros assuntos3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoIncapacidade Laborativa Parcial (6108) Parte : ANTONIA RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) 1 · [Cédula de Crédito Rural] 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção penal privada 1
TJPI2.431 ações
🏦 Bancário do consumidor833 ações · 34,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 622 · Empresa 37
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 93 · Revisional de juros / financiamento 61 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 61 · Negativação indevida 41 · Cartão de crédito 32 · Superendividamento 5 · Empréstimo pessoal não reconhecido 5 · Conta bloqueada / encerrada 4
O que se pedeDanos morais 287 · Gratuidade da justiça (pedido) 234 · Repetição do indébito / devolução em dobro 229 · Inexistência / inexigibilidade de débito 208 · Tutela de urgência / liminar 177 · Danos materiais 95 · Inversão do ônus da prova 76 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 47 · outros 9 itens 74
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 54 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 50 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 20 · Ação de indenização por danos morais 17 · Ação de obrigação de fazer 14 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação declaratória de inexistência de contratação 11 · Embargos de declaração 10 · outros 5 itens 184
💳 Empréstimo consignado721 ações · 29,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 655
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 147 · Cartão consignado RMC/RCC 129 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 107 · Empréstimo não contratado / fraude 80 · Juros, refinanciamento e portabilidade 43 · Superendividamento 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 215 · Danos morais 202 · Repetição do indébito / devolução em dobro 172 · Inexistência / inexigibilidade de débito 123 · Danos materiais 119 · Tutela de urgência / liminar 100 · Inversão do ônus da prova 44 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 42 · outros 4 itens 34
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 33 · Ação declaratória de inexistência de débito 25 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação declaratória de nulidade contratual 10 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação anulatória 9 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica 9 · Ação declaratória de nulidade de relação contratual 7 · outros 5 itens 70
🛒 Consumidor289 ações · 11,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 242 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 65 · Seguros 39 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 30 · Cobrança indevida 20 · Viagens, turismo e eventos 19 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 12 · Negativação indevida 12 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 11 · outros 5 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Danos morais 56 · Concessão / restabelecimento de benefício 50 · Inversão do ônus da prova 31 · Danos materiais 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · outros 5 itens 24
Como as ações se chamamAção previdenciária 23 · Ação ordinária 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Mandado de segurança 5 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 5 · Ação de cobrança 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 68
⚖️ Direito civil186 ações · 7,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 158 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 85 · Família e sucessões 23 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 20 · Condomínio / vizinhança 17 · Locação / despejo 15 · Acidente de trânsito (indenização) 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 8 · Honra e imagem entre particulares 7
O que se pedeDanos morais 54 · Obrigação de fazer 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Tutela de urgência / liminar 39 · Inversão do ônus da prova 17 · Danos materiais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Usucapião / posse 15 · outros 10 itens 40
Como as ações se chamamAção de cobrança 27 · Ação de obrigação de fazer 20 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação de declaração de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Execução de título extrajudicial 2 · outros 5 itens 35
👪 Família e sucessões159 ações · 6,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 134
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 44 · Divórcio e dissolução de união estável 40 · Inventário e partilha 38 · Guarda e convivência 32 · Curatela / interdição 17 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 33 · Tutela de urgência / liminar 26 · Revisão contratual / de juros 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 7 · Ação de divórcio consensual 4 · Pedido de alvará judicial 2 · Pedido de divórcio consensual 2 · Ação de interdito proibitório 2 · Ação de curatela 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de investigação de paternidade 1 · outros 5 itens 23
🏛️ Servidor público91 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 88
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 36 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 23 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 11 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · outros 5 itens 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Obrigação de fazer 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Danos morais 3 · Verbas trabalhistas 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 4 · Reclamação trabalhista 3 · Ação ordinária de revisão de proventos de aposentadoria 3 · Mandado de segurança individual 3 · Ação de cobrança 2 · Ação ordinária de cobrança de diferenças salariais por desvio de função 2 · outros 5 itens 21
⚡ Contas de energia64 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 10 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Negativação pela concessionária 3 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeDanos morais 30 · Obrigação de fazer 24 · Tutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inversão do ônus da prova 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 5 · outros 2 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica 1 · Ação alegando residir na localidade canto do pau darco 1 · Ação anulatória de débito com revisão de consumo 1 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de abuso do direito de ação e o 1 · Ação de regularização de imóvel urbano 1 · outros 4 itens 4
👵 Previdenciário50 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 33 · Aposentadoria por incapacidade permanente 27 · Aposentadoria rural / segurado especial 18 · Auxílio-acidente 8 · Salário-maternidade 5 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Aposentadoria por idade 2 · Revisão de benefício 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 37 · Tutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação de concessão de benefício previdenciário-auxílio por incapacidade temporári 4 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 3 · Ação de concessão/restabelecimento de auxílio doença e conversão em aposentadori 3 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente por acidente d 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação previdenciária concessão de auxílio por incapacidade temporária com convers 1 · outros 5 itens 23
🩺 Plano de saúde14 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 6 · Exames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Home care / internação domiciliar 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 3 · Danos materiais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Pedido de tutela provisória de urgência incidental 1 · Ação declaratória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1
📱 Redes sociais7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
O que se pedeDanos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamRecurso inominado 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)5 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação penal 1
🧾 Tributário4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoIPVA 3 · Isenção / imunidade 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Restituição / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação ordinária 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJMT2.202 ações
🏦 Bancário do consumidor698 ações · 31,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 418 · Empresa 236
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 73 · Negativação indevida 61 · Cartão de crédito 45 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · Tarifas e seguros (venda casada) 22 · Superendividamento 11 · Conta bloqueada / encerrada 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 197 · Gratuidade da justiça (pedido) 118 · Danos morais 111 · Revisão contratual / de juros 46 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Inversão do ônus da prova 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 38 · Obrigação de fazer 31 · outros 11 itens 77
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 37 · Ação de execução de título extrajudicial 16 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação revisional de contrato bancário 12 · Execução de título extrajudicial 11 · Ação monitória 10 · Embargos de declaração 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · outros 5 itens 116
🛒 Consumidor584 ações · 26,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 460 · Empresa 82
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 189 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 150 · Seguros 75 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 46 · Viagens, turismo e eventos 45 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 44 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 35 · Negativação indevida 15 · outros 4 itens 48
O que se pedeDanos morais 159 · Tutela de urgência / liminar 100 · Danos materiais 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Inversão do ônus da prova 50 · Obrigação de fazer 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · outros 14 itens 52
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação monitória 7 · Ação de indenização por danos morais 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação de rescisão contratual 4 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial formalizado pela parte consumidora 4 · Ação previdenciária referente à concessão de aposentadoria por idade rural 4 · outros 5 itens 127
👪 Família e sucessões229 ações · 10,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 180 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 42 · Curatela / interdição 13 · Divórcio e dissolução de união estável 13 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7 · Guarda e convivência 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 29 · Tutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 1 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de inventário 4 · Ação de interdição 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de divórcio consensual 2 · Ação de retificação ou suprimento ou restauração de registro civil 1 · Pedido de abertura 1 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 1 · Ação de reparação de danos morais e materiais por cancelamento de voo 1 · outros 5 itens 19
⚖️ Direito civil221 ações · 10%
Quem entrou com a açãoPessoa física 141 · Empresa 73
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 71 · Condomínio / vizinhança 39 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Locação / despejo 19 · Família e sucessões 10 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 63 · Obrigação de fazer 51 · Danos morais 46 · Danos materiais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Usucapião / posse 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Despejo 6 · outros 11 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 6 · Ação de cobrança 6 · Pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravad 5 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de desapropriação por utilidade pública 2 · outros 5 itens 41
👵 Previdenciário118 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 116
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 38 · Auxílio-acidente 29 · Aposentadoria por incapacidade permanente 25 · Aposentadoria rural / segurado especial 22 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 20 · Aposentadoria por idade 15 · Pensão por morte 8 · Revisão de benefício 5 · outros 2 itens 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 94 · Gratuidade da justiça (pedido) 65 · Tutela de urgência / liminar 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 13 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 4 · Ação de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 4 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação ordinária previdenciária 2 · Ação para concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência 2 · outros 5 itens 47
⚡ Contas de energia72 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 67 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Negativação pela concessionária 14 · Ligação nova / titularidade 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Energia solar / compensação 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeDanos morais 36 · Tutela de urgência / liminar 33 · Obrigação de fazer 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Restabelecimento do serviço 10 · Inversão do ônus da prova 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 5 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação em que a requer 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial formalizado pela parte consumidora 1 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · outros 5 itens 9
💳 Empréstimo consignado68 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 27 · Descontos em benefício do INSS 24 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Empréstimo não contratado / fraude 6 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 33 · Tutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Suspensão dos descontos 13 · Danos materiais 11 · Inversão do ônus da prova 11 · outros 5 itens 32
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação revisional de natureza contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados 2 · Ação de conversão contratual 1 · Ação anulatória/revisional 1 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 1 · outros 5 itens 21
🏛️ Servidor público65 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 23 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 12 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · outros 3 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Verbas trabalhistas 8 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação de cobrança 4 · Mandado de segurança individual 2 · Embargos de declaração 2 · Ação indenizatória 1 · Ação previdenciária 1 · Ação declaratória 1 · Ação civil pública 1 · outros 5 itens 16
🩺 Plano de saúde46 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 13 · Exames e tratamentos negados 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reembolso / rede credenciada 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · outros 1 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Danos materiais 3 · outros 2 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de negativa de proce 1 · Embargos de declaração 1 · Tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação indenizatória por danos morais decorrentes de cancelamento de pacote turíst 1 · outros 5 itens 5
🏥 Saúde pública (SUS)24 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 22 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12 · Medicamentos pelo SUS 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação civil pública 1 · Embargos de declaração 1 · Ação penal pública desmembrada da ação penal n 1 · Ação pelo procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental23 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 11 · Autos de infração ambiental (anulação) 7 · Indenização por dano ambiental 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Obrigação de fazer 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação popular ambiental e de proteção ao patrimônio público 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação popular 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · Ação de restituição de coisa apreendida 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · outros 1 itens 1
📱 Redes sociais14 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeObrigação de fazer 9 · Tutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer com indenizatoria por danos morais 1
🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 5 · Calúnia 4 · Injúria 4 · Crime contra a honra pela internet 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Remoção de conteúdo 1
🚦 Multa de trânsito11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 2 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de processo administrativo de trânsito 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1
🧾 Tributário10 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoEmpresa 5 · Pessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Restituição / compensação 2 · Isenção / imunidade 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · ISS 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação anulatória de lançamentos tributários 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1
📂 Outros assuntos6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamReclamação 3 · Embargos à execução 1
TJRN2.085 ações
🏦 Bancário do consumidor666 ações · 31,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 500 · Empresa 56
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 57 · Tarifas e seguros (venda casada) 40 · Cartão de crédito 36 · Negativação indevida 33 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Superendividamento 5 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4 · Conta bloqueada / encerrada 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 214 · Danos morais 162 · Gratuidade da justiça (pedido) 144 · Inexistência / inexigibilidade de débito 86 · Repetição do indébito / devolução em dobro 81 · Inversão do ônus da prova 43 · Danos materiais 30 · Revisão contratual / de juros 26 · outros 12 itens 78
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 32 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação de busca e apreensão 13 · Ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas 10 · Embargos de declaração 7 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação judicial 4 · outros 5 itens 109
🏛️ Servidor público380 ações · 18,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 377 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 174 · Progressão / promoção / enquadramento 130 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 111 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 95 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 58 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 53 · Abono de permanência 28 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 21 · outros 5 itens 37
O que se pedeTutela de urgência / liminar 188 · Gratuidade da justiça (pedido) 91 · Obrigação de fazer 54 · Verbas trabalhistas 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Revisão contratual / de juros 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 3 itens 7
Como as ações se chamamAção ordinária 78 · Ação de obrigação de fazer 36 · Ação de cobrança 22 · Embargos de declaração 14 · Ação ordinária de cobrança 7 · Ação revisional de vencimentos 6 · Ação perante este juizado fazendário 6 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 6 · outros 5 itens 46
🛒 Consumidor307 ações · 14,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 224 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 54 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 32 · Telefonia / internet / TV 23 · Viagens, turismo e eventos 17 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 15 · Água e saneamento 14 · Negativação indevida 13 · outros 5 itens 38
O que se pedeTutela de urgência / liminar 94 · Danos morais 74 · Obrigação de fazer 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Inversão do ônus da prova 28 · Danos materiais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 10 itens 23
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Ação de indenização por danos morais 6 · Embargos de declaração 4 · Ação indenizatória 4 · Pedido de tutela de urgência 4 · Ação ordinária 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · outros 5 itens 38
👪 Família e sucessões256 ações · 12,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 215
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 54 · Guarda e convivência 46 · Curatela / interdição 40 · Inventário e partilha 39 · Divórcio e dissolução de união estável 25 · Paternidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Revisão contratual / de juros 6 · Verbas trabalhistas 1 · Usucapião / posse 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de interdição 9 · Ação de guarda 5 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação revisional de alimentos 4 · Ação de arrolamento sumário 4 · Ação de curatela 3 · Ação de alimentos 2 · Pedido de alvará judicial no âmbito do direito das sucessões 2 · outros 5 itens 26
⚖️ Direito civil163 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 140 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 61 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 39 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 22 · Locação / despejo 20 · Família e sucessões 12 · Condomínio / vizinhança 11 · Honra e imagem entre particulares 5 · Indenização por Dano Moral 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Danos morais 33 · Obrigação de fazer 31 · Usucapião / posse 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 8 · Despejo 5 · outros 8 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de cobrança 15 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de cobrança da diferença salarial 2 · Ação monitória 2 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 1 · outros 5 itens 28
💳 Empréstimo consignado90 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 86
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 52 · Empréstimo não contratado / fraude 30 · Cartão consignado RMC/RCC 26 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 25 · Juros, refinanciamento e portabilidade 18 · Superendividamento 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 75 · Danos morais 71 · Repetição do indébito / devolução em dobro 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Inexistência / inexigibilidade de débito 40 · Suspensão dos descontos 29 · Inversão do ônus da prova 23 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 17 · outros 6 itens 19
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 14 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação ordinária cível 3 · Ação de desconstituição de débito 2 · Ação de declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2 · outros 5 itens 36
⚡ Contas de energia71 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 18 · Energia solar / compensação 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Negativação pela concessionária 7 · Ligação nova / titularidade 4 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Obrigação de fazer 9 · Inversão do ônus da prova 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 5 · outros 7 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação cível 1 · Ação alegando que o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 7 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · outros 5 itens 7
🩺 Plano de saúde58 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 29 · Exames e tratamentos negados 20 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 12 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Home care / internação domiciliar 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · outros 3 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 21 · Obrigação de fazer 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inversão do ônus da prova 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 4 · Revisão contratual / de juros 4 · outros 6 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Demanda 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de rescisão contratual 1 · outros 1 itens 1
👵 Previdenciário22 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Salário-maternidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Recurso inominado 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-acidente 1 · Ação ordinária 1 · Ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · outros 2 itens 2
🏥 Saúde pública (SUS)17 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11 · Medicamentos pelo SUS 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação cível 1 · Alvará judicial com vistas ao recebimento de valores decorrentes da restituição 1 · Alvará judicial com vistas ao recebimento de valores existentes em conta bancári 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário16 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Isenção / imunidade 8 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · IPVA 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo e de inexistência de 1 · outros 1 itens 1
📱 Redes sociais15 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 4 · Danos materiais 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de alvará judicial para participação das crianças m 1 · Ação de obrigação de fazer que veio em conclusão para decisão de saneamento depo 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Procedimento comum cível 1
🌳 Direito ambiental9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3
Como as ações se chamamAção ordinária 5
🚦 Multa de trânsito9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 4 · Suspensão/cassação da CNH 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção anulatória 3 · Ação penal pública 1
📂 Outros assuntos3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoAbuso de Poder (10894); Direito Coletivo 1 · Jornada de Trabalho 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
TRF22.080 ações
👵 Previdenciário1.538 ações · 73,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.531 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 180 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 95 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 52 · Aposentadoria por incapacidade permanente 45 · Revisão de benefício 39 · Auxílio-acidente 36 · Pensão por morte 31 · Aposentadoria rural / segurado especial 23 · outros 4 itens 63
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 235 · Gratuidade da justiça (pedido) 189 · Tutela de urgência / liminar 182 · Obrigação de fazer 29 · Danos morais 12 · Revisão de benefício 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 13 · Mandado de segurança 12 · Demanda 8 · Ação de conhecimento 4 · Ação visando à concessão de benefício assistencial 3 · Requerimento 3 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de b 2 · Requerimento visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade 2 · outros 5 itens 30
🏦 Bancário do consumidor250 ações · 12%
Quem entrou com a açãoPessoa física 191 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 7 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Negativação indevida 5 · Cartão de crédito 5 · Superendividamento 1 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · Tarifas e seguros (venda casada) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 7 · Danos materiais 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 6 itens 9
Como as ações se chamamDemanda 2 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança 1 · Demanda que possui objeto diverso 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação monitória referente a contrato de relacionamento - contratação de produtos 1 · outros 5 itens 5
🧾 Tributário94 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 7 · Restituição / compensação 5 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · PIS/COFINS 1 · ISS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda pessoa física 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de cobrança 1
⚖️ Direito civil94 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 25 · Condomínio / vizinhança 10 · Locação / despejo 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Família e sucessões 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Honra e imagem entre particulares 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 22 · Tutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 5 · Ação de responsabilidade civil 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda distribuída ao juízo da 19ª vara federal sob o rito dos juizados especia 1 · Ação de desapropriação 1 · Ação de cobrança de indenização 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de petição cível 1 · outros 5 itens 5
🏛️ Servidor público23 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Abono de permanência 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Demanda distribuída ao juízo da 19ª vara federal sob o rito dos juizados especia 2 · Ação civil pública 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de procedimento do juizado especial federal cível 1
🏥 Saúde pública (SUS)21 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 15 · Medicamentos pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 3 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum 1
⚡ Contas de energia14 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
👪 Família e sucessões13 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 4 · Curatela / interdição 3 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Guarda e convivência 2
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 2 · Ação ordinária de cobrança 1
💳 Empréstimo consignado8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Cartão consignado RMC/RCC 2 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1 · Ação de cobrança 1
🌳 Direito ambiental8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 4 · Fauna / maus-tratos 1
O que se pedeVerbas trabalhistas 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🛒 Consumidor7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de conhecimento 1
🩺 Plano de saúde6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1
📱 Redes sociais3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJDFT2.055 ações
🏦 Bancário do consumidor588 ações · 28,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 332 · Empresa 184
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 80 · Cartão de crédito 74 · Revisional de juros / financiamento 57 · Negativação indevida 31 · Alienação Fiduciária 22 · Superendividamento 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 11 · Conta bloqueada / encerrada 6 · outros 7 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 146 · Gratuidade da justiça (pedido) 124 · Danos morais 50 · Revisão contratual / de juros 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 23 · Obrigação de fazer 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Danos materiais 16 · outros 11 itens 56
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 29 · Ação de conhecimento 16 · Execução de título extrajudicial 15 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação monitória 6 · Ação de rescisão contratual 5 · Procedimento monitório 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · outros 5 itens 90
🛒 Consumidor486 ações · 23,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 351 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 92 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 60 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 55 · Telefonia / internet / TV 40 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 32 · Viagens, turismo e eventos 30 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 27 · Seguros 26 · outros 6 itens 25
O que se pedeTutela de urgência / liminar 94 · Danos morais 66 · Danos materiais 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Obrigação de fazer 13 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Despejo 4 · outros 9 itens 18
Como as ações se chamamAção de conhecimento 16 · Ação de obrigação de fazer 9 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação anterior 5 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Pedido de tutela antecipada de urgência 3 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 44
👪 Família e sucessões452 ações · 22%
Quem entrou com a açãoPessoa física 352 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 109 · Inventário e partilha 105 · Guarda e convivência 77 · Divórcio e dissolução de união estável 63 · Curatela / interdição 34 · Paternidade 3 · ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - PIS 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 74 · Tutela de urgência / liminar 52 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de alimentos 11 · Ação de curatela 7 · Ação de interdição 6 · Ação revisional de alimentos 5 · Ação de guarda 4 · Ação de oferta de alimentos 4 · Ação de interdição/curatela 3 · Ação de divórcio litigioso 2 · outros 5 itens 53
⚖️ Direito civil248 ações · 12,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 146 · Empresa 77
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 105 · Condomínio / vizinhança 58 · Locação / despejo 49 · Família e sucessões 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 19 · Indenização por Dano Moral 7 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 61 · Danos morais 56 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Despejo 26 · Obrigação de fazer 25 · Danos materiais 23 · Usucapião / posse 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 8 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de conhecimento 11 · Ação de cobrança 10 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · outros 5 itens 46
🩺 Plano de saúde87 ações · 4,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 20 · Exames e tratamentos negados 13 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Reembolso / rede credenciada 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 8 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de conhecimento 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 4 · Embargos de declaração 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação pelo procedimento comum 1 · Pedido de cumprimento de sentença de crédito remanescente 1 · Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares 1 · outros 5 itens 7
🏛️ Servidor público41 ações · 2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 21 · Pessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Reconhecimento de vínculo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação acidentária 3 · Ação de conhecimento 2 · Requerimento de homologação de transação extrajudicial apresentado por requerent 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de restituição de bens apreendidos 1
⚡ Contas de energia38 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 5 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Ligação nova / titularidade 2 · Energia solar / compensação 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1 · Interpretação / Revisão de Contrato 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Obrigação de fazer 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação anulatória de cobrança 1
💳 Empréstimo consignado37 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 14 · Descontos em benefício do INSS 11 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Superendividamento 7 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Pagamento Indevido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inversão do ônus da prova 7 · Revisão contratual / de juros 5 · Suspensão dos descontos 5 · Obrigação de fazer 3 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação anulatória de empréstimos consignados 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de produção antecipada de provas 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação cominatória 1 · outros 5 itens 7
📱 Redes sociais16 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeDanos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção judicial 1
🧾 Tributário12 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · IPVA 4 · Restituição / compensação 4 · Isenção / imunidade 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Danos morais 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Mandado de segurança 2 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1
🌳 Direito ambiental11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 5 · Esbulho / Turbação / Ameaça 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Usucapião / posse 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção direta de inconstitucionalidade 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de conhecimento 1
📂 Outros assuntos11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCompetência da Justiça Estadual 1 · Contribuição sobre a folha de salários 1 · Aquisição 1 · Assembleia 1 · Assinatura Básica Mensal 1 · Busca e Apreensão 1 · Transporte de Pessoas 1 · Anulação 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança inicialmente 1 · Ação submetida ao procedimento comum 1
🚦 Multa de trânsito11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 4 · Suspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Crimes de Trânsito 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 2 · Ação penal 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Injúria 4 · Calúnia 3 · Crime contra a honra pela internet 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Serviços de Saúde 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção indenizatória 1
👵 Previdenciário4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
TJPA1.957 ações
🏦 Bancário do consumidor577 ações · 29,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 371 · Empresa 155
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 65 · Tarifas e seguros (venda casada) 59 · Alienação Fiduciária 43 · Negativação indevida 36 · Cartão de crédito 36 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 34 · Contratos Bancários 17 · [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] 10 · outros 21 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 230 · Danos morais 164 · Gratuidade da justiça (pedido) 155 · Repetição do indébito / devolução em dobro 93 · Inexistência / inexigibilidade de débito 89 · Obrigação de fazer 56 · Inversão do ônus da prova 53 · Danos materiais 37 · outros 8 itens 82
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 36 · Ação declaratória de inexistência de débito 30 · Ação de obrigação de fazer 22 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 18 · Ação monitória 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Ação revisional de contrato bancário 6 · Ação revisional de contrato 6 · outros 5 itens 152
🛒 Consumidor439 ações · 22,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 367 · Empresa 28
Tipos de ação que aparecem juntoTelefonia / internet / TV 63 · Compras / produto com defeito / e-commerce 60 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 44 · Seguros 31 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 23 · Cobrança indevida 18 · Viagens, turismo e eventos 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · outros 12 itens 50
O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 78 · Danos morais 77 · Inversão do ônus da prova 42 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · Obrigação de fazer 33 · Danos materiais 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · outros 8 itens 42
Como as ações se chamamPedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral 28 · Ação de obrigação de fazer 24 · Ação declaratória de inexistência de débito 12 · Embargos de declaração 7 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de cobrança 5 · Pedido de benefício assistencial para pessoa com deficiência 4 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 4 · outros 5 itens 76
👪 Família e sucessões265 ações · 13,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 203
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 39 · Divórcio e dissolução de união estável 24 · Curatela / interdição 20 · Guarda e convivência 14 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 12 · Paternidade 3 · #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} - #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfList.get 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 32 · Tutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Exclusão de negativação 1 · Verbas trabalhistas 1 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 4 · Ação de alvará judicial 4 · Ação de curatela 3 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de investigação de paternidade em que a controvérsia sobre o vínculo biológ 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · Ação de arrolamento 1 · outros 5 itens 28
⚖️ Direito civil164 ações · 8,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 121 · Empresa 35
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 63 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 22 · Locação / despejo 22 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Condomínio / vizinhança 14 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 9 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · outros 3 itens 12
O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Obrigação de fazer 44 · Danos morais 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Danos materiais 20 · Usucapião / posse 14 · Despejo 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 9 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de cobrança 8 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação ordinária 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 5 · Ação de reintegração de posse 4 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 35
🏛️ Servidor público122 ações · 6,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 110 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 76 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 41 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 18 · Processo administrativo disciplinar / demissão 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Abono de permanência 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 3 · outros 4 itens 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Tutela de urgência / liminar 20 · Obrigação de fazer 18 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 17 · Demanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 13 · Ação ordinária de anulação de ato administrativo disciplinar 1 · Ação previdenciária 1 · Ação declaratória de nulidade de contratação temporária 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de cobrança de diferenças salariais do piso nacional do magistério 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 10
💳 Empréstimo consignado106 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 99
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 49 · Cartão consignado RMC/RCC 32 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 30 · Empréstimo não contratado / fraude 22 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Empréstimo consignado 8 · Superendividamento 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 70 · Danos morais 67 · Repetição do indébito / devolução em dobro 60 · Inexistência / inexigibilidade de débito 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Inversão do ônus da prova 24 · Suspensão dos descontos 18 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · outros 6 itens 20
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 18 · Ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação de produção antecipada de provas 3 · Ação de repetição de indébito 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 32
📂 Outros assuntos76 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoCorreção Monetária 8 · Rural 8 · Seguro 5 · Classificação e/ou Preterição 4 · Plano de Classificação de Cargos 4 · Cédula de Crédito Bancário 3 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 3 · Perdas e Danos 3 · outros 33 itens 37
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção penal em que fora homologada a transação penal ofertada pelo ministério púb 1
⚡ Contas de energia60 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 14 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 11 · Negativação pela concessionária 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Energia solar / compensação 6 · Indenização por Dano Material 6 · Ligação nova / titularidade 5 · Danos elétricos / falta de energia 4 · outros 1 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Danos materiais 13 · Obrigação de fazer 11 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 7 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 5 · Ação de constituição de servidão de passagem 2 · Ação de procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação cível 1 · outros 5 itens 8
👵 Previdenciário34 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 9 · Aposentadoria por idade 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 3 · Salário-maternidade 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2 · Pensão por morte 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 3 · Ação para a concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação acidentária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada 1 · outros 3 itens 3
🌳 Direito ambiental30 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 24 · Autos de infração ambiental (anulação) 4 · Indenização por dano ambiental 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Obrigação de não fazer 2 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção civil pública de responsabilização ambiental 1 · Ação anulatória de inscrição no cadastro ambiental rural 1 · Ação civil pública por dano ambiental 1 · Ação civil pública por dano ao meio ambiente 1
📱 Redes sociais20 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação em que o polo ativo requer a da ré na reativação dos perfis @tiagosdecoraco 1
🩺 Plano de saúde18 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Exames e tratamentos negados 4 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 5 · Danos morais 5 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de reembolso de despesas médicas 1
🗣️ Penal (ação privada)17 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Crime contra a honra pela internet 3 · Difamação 2 · Injúria 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8
Como as ações se chamamAção penal privada 1
🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Assistência à Saúde 3 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação de tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação civil pública 1
🧾 Tributário9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · Restituição / compensação 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Isenção / imunidade 3 · IPVA 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Nao Cumulatividade 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade do IPVA 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação anulatória de débito tributário 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1
🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 1 · Mandado de segurança 1
TJMS1.926 ações
🏦 Bancário do consumidor830 ações · 43,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 676 · Empresa 131
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 35 · Cartão de crédito 11 · Negativação indevida 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Superendividamento 2 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 129 · Tutela de urgência / liminar 87 · Danos morais 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Usucapião / posse 7 · outros 9 itens 27
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 6 · Execução de título executivo extrajudicial 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação monitória 2 · Pedido de concessão de gratuidade da justiça 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de defesa do consumidor que joão barbosa ferreira ajuizou 1 · outros 5 itens 13
🛒 Consumidor467 ações · 24,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 392 · Empresa 47
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 52 · Seguros 30 · Compras / produto com defeito / e-commerce 23 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Telefonia / internet / TV 20 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 17 · Viagens, turismo e eventos 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 7 · outros 5 itens 10
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 74 · Tutela de urgência / liminar 68 · Inversão do ônus da prova 23 · Danos morais 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Usucapião / posse 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 7 · Ação de conhecimento 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade 2 · Ação de devolução de valores 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · outros 5 itens 8
👪 Família e sucessões279 ações · 14,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 246 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 42 · Curatela / interdição 12 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 9 · Divórcio e dissolução de união estável 8 · Guarda e convivência 8 · Paternidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 55 · Tutela de urgência / liminar 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Usucapião / posse 2 · Suspensão dos descontos 1 · Verbas trabalhistas 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamCumprimento de sentença de alimentos 1 · Inventário dos bens deixados por joana gomes de paiva 1 · Ação de resolução contratual 1 · Pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por neli terezinha 1
👵 Previdenciário125 ações · 6,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 125
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 12 · Aposentadoria rural / segurado especial 5 · Auxílio-acidente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria por idade 3 · Aposentadoria especial / tempo especial 2 · Pensão por morte 2 · Revisão de benefício 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 20 · Tutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário 6 · Ação previdenciária de aposentadoria especial por idade rural 2 · Ação para concessão de auxílio-acidente que joelma troi da silva move 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficência 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por inv 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de concessão de amparo assistencial 1 · outros 3 itens 3
⚖️ Direito civil67 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 19 · Condomínio / vizinhança 13 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 11 · Locação / despejo 8 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 12 · Usucapião / posse 11 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Despejo 6 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 4
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares 1 · Cumprimento de sentença de obrigação de fazer 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 2 itens 2
⚡ Contas de energia41 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Energia solar / compensação 1 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção anulatória de multa 1
📱 Redes sociais28 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
💳 Empréstimo consignado23 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 8 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Descontos em benefício do INSS 3 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de cobrança 1
🩺 Plano de saúde17 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Exames e tratamentos negados 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🏛️ Servidor público17 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoContrato temporário nulo / FGTS 5 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Verbas trabalhistas 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1
🚦 Multa de trânsito15 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🧾 Tributário9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ISS 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1
🏥 Saúde pública (SUS)5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamPedido de gratuidade da justiça ou 1
🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TRF61.469 ações
👵 Previdenciário1.152 ações · 78,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.151 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 168 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 113 · Aposentadoria rural / segurado especial 97 · Revisão de benefício 41 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 29 · Aposentadoria por idade 24 · Auxílio-acidente 18 · Pensão por morte 18 · outros 4 itens 47
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 349 · Tutela de urgência / liminar 305 · Concessão / restabelecimento de benefício 165 · Obrigação de fazer 16 · Danos morais 9 · Revisão de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão dos descontos 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção previdenciária 20 · Pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 18 · Mandado de segurança 14 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 11 · Embargos de declaração 3 · Ação previdenciária em que se postula o reconhecimento da especialidade de ativi 3 · Ação de natureza previdenciária/assistencial 2 · Pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiênci 2 · outros 5 itens 18
🏥 Saúde pública (SUS)114 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 114
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 112 · Medicamentos pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 89 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Obrigação de fazer 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 1 · Tutela antecipada antecedente conexa à apelação cível 1 · Mandado de segurança 1
⚖️ Direito civil70 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 37 · Locação / despejo 30 · Condomínio / vizinhança 27 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Família e sucessões 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Tutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cancelamento de protestos 1 · Ação de cobrança 1
🏦 Bancário do consumidor48 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 9 · Revisional de juros / financiamento 8 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Superendividamento 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Revisão contratual / de juros 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 2 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil 2 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 1 · Demanda 1 · Procedimento do jef cível 1 · Ação de anulação de negócio jurídico 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 5
🧾 Tributário27 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 20 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 9 · Isenção / imunidade 6 · PIS/COFINS 6 · ISS 6 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Repetição / restituição de tributo 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória 1 · Ação de repetição de indébito previdenciário 1 · Ação anulatória de crédito tributário 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de inexistência de débito 1 · outros 4 itens 4
🏛️ Servidor público18 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Contrato temporário nulo / FGTS 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 12 · Tutela de urgência / liminar 10 · Reconhecimento de vínculo 8 · Verbas trabalhistas 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Revisão de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMedida de cooperação processual 5 · Ação de anulação de débito 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria da pes 1
👪 Família e sucessões16 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 13 · Inventário e partilha 2 · Divórcio e dissolução de união estável 1
🛒 Consumidor9 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoTelefonia / internet / TV 1 · Seguros 1 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança preventivo 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
🩺 Plano de saúde4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Exames e tratamentos negados 4 · Internação / urgência / carência 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
💳 Empréstimo consignado3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 1 · Ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo 1
⚡ Contas de energia2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
📱 Redes sociais1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeDanos morais 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1
TJES1.433 ações
🏦 Bancário do consumidor396 ações · 27,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 250 · Empresa 101
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 29 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 19 · Cartão de crédito 17 · Negativação indevida 14 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Superendividamento 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 115 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Danos morais 55 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Obrigação de fazer 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 20 · Revisão contratual / de juros 16 · Danos materiais 15 · outros 10 itens 41
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 32 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Incidente de impugnação de crédito 8 · Ação de execução de título extrajudicial 5 · Ação monitória 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação revisional 3 · outros 5 itens 47
🛒 Consumidor344 ações · 24%
Quem entrou com a açãoPessoa física 277 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 71 · Compras / produto com defeito / e-commerce 64 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 37 · Viagens, turismo e eventos 35 · Seguros 22 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 20 · Água e saneamento 12 · Telefonia / internet / TV 12 · outros 5 itens 22
O que se pedeTutela de urgência / liminar 83 · Danos morais 63 · Danos materiais 35 · Obrigação de fazer 30 · Inversão do ônus da prova 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 10 itens 21
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Embargos de declaração 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 5 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação indenizatória 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 3 · outros 5 itens 40
👪 Família e sucessões275 ações · 19,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 243 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 80 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 67 · Inventário e partilha 66 · Guarda e convivência 55 · Curatela / interdição 26 · Paternidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Verbas trabalhistas 2 · Usucapião / posse 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 7 · Ação de divórcio litigioso 7 · Ação de alimentos 4 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de interdição 3 · Divórcio consensual com intervenção do ministério público 3 · Ação de guarda 2 · Pedido de alvará judicial 2 · outros 5 itens 28
⚖️ Direito civil156 ações · 10,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 31
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 59 · Condomínio / vizinhança 40 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Locação / despejo 21 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Família e sucessões 9 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 65 · Danos morais 38 · Obrigação de fazer 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Usucapião / posse 16 · Danos materiais 13 · Verbas trabalhistas 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · outros 9 itens 19
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação de cobrança de verbas relativas a FGTS 4 · Embargos de declaração 4 · Ação anulatória 3 · Recurso de apelação cível 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de manutenção de posse 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 39
💳 Empréstimo consignado59 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 37 · Cartão consignado RMC/RCC 26 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 21 · Empréstimo não contratado / fraude 16 · Juros, refinanciamento e portabilidade 5 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Danos morais 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Suspensão dos descontos 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · outros 4 itens 16
Como as ações se chamamAção declaratória 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 3 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de desconto 1 · Ação declaratória de inexistência ou nulidade de contratos de empréstimo consign 1 · outros 5 itens 22
🏛️ Servidor público54 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · Contrato temporário nulo / FGTS 14 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Insalubridade / periculosidade do servidor 5 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Abono de permanência 2 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Verbas trabalhistas 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção ordinária 8 · Ação previdenciária 7 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de inconstitucionalidade incidental 2 · Ação anulatória de contrato administrativo 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias 1 · outros 5 itens 9
🩺 Plano de saúde35 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 14 · Exames e tratamentos negados 8 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Reembolso / rede credenciada 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de suprimento judicial de consentimento para viagem internacional de adoles 1 · Demanda em trâmite perante este juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula e de reajustes contratuais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de ressarcimento de despesas médicas 1
⚡ Contas de energia32 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 5 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Negativação pela concessionária 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Energia solar / compensação 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Exclusão de negativação 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito de terceiro 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação por cecilia maria azevedo pereira 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva 1 · Mandado de segurança 1 · Ação ordinária 1
👵 Previdenciário18 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 12 · Auxílio-acidente 11 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Revisão de benefício 1 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 5
Como as ações se chamamAção acidentária 2 · Ação previdência 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposent 1 · outros 5 itens 6
🚦 Multa de trânsito16 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 14 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção anulatória 7 · Pedido de tutela provisória de urgência aviado por emanuelly batista paiva 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de fazer 1 · Ação penal 1
📱 Redes sociais16 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Remoção de conteúdo 1 · Obrigação de não fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Demanda 1 · Ação de obrigação de fazer e indenizatória 1 · Ação ordinária 1 · Embargos de declaração 1
🧾 Tributário12 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Isenção / imunidade 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · IPVA 2 · Restituição / compensação 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação cominatória de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 1
🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Difamação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Remoção de conteúdo 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoLicenciamento ambiental 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJAL1.425 ações
🏦 Bancário do consumidor567 ações · 39,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 464 · Empresa 84
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 53 · Cartão de crédito 49 · Negativação indevida 36 · Superendividamento 14 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Tarifas e seguros (venda casada) 8 · Contratos Bancários 4 · Conta bloqueada / encerrada 3 · outros 3 itens 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 171 · Tutela de urgência / liminar 133 · Inversão do ônus da prova 65 · Danos morais 52 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Repetição do indébito / devolução em dobro 29 · Obrigação de fazer 23 · Revisão contratual / de juros 22 · outros 10 itens 58
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 12 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação revisional de alimentos 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação monitória 2 · Ação declaratória de ausência de relação jurídica 2 · outros 5 itens 21
🛒 Consumidor245 ações · 17,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 213 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 44 · Seguros 31 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 18 · Negativação indevida 17 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 10 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 10 · Água e saneamento 8 · Cobrança indevida 7 · outros 5 itens 15
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 107 · Inversão do ônus da prova 96 · Tutela de urgência / liminar 80 · Danos morais 28 · Danos materiais 19 · Obrigação de fazer 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 5 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · outros 1 itens 1
⚖️ Direito civil169 ações · 11,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 121 · Empresa 41
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 52 · Condomínio / vizinhança 31 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 22 · Locação / despejo 20 · Família e sucessões 11 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 30 · Danos materiais 27 · Usucapião / posse 20 · Danos morais 12 · Despejo 12 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 4 itens 9
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de anulação de negócio jurídico 1 · Ação de exoneração alimentos 1 · Ação de indenização por danos moral e material 1 · Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda 1 · Ação de rescisão contratual 1 · outros 5 itens 5
👪 Família e sucessões146 ações · 10,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 34 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Guarda e convivência 30 · Inventário e partilha 28 · Curatela / interdição 16 · Paternidade 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Inversão do ônus da prova 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de alvará judicial 1 · Ação de substituição de curatela 1 · Ação de guarda unilateral 1 · Ação de modificação de guarda 1 · Ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva 1 · outros 4 itens 4
💳 Empréstimo consignado121 ações · 8,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 120
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 20 · Juros, refinanciamento e portabilidade 18 · Descontos em benefício do INSS 18 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Empréstimo não contratado / fraude 7 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Danos morais 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 27 · Inversão do ônus da prova 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Suspensão dos descontos 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · outros 2 itens 7
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico/débito 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Revisional de contrato de cartão de crédito consignado 2 · Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · outros 4 itens 4
⚡ Contas de energia49 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 5 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Energia solar / compensação 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Indenização por Dano Material 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Danos materiais 5 · Usucapião / posse 4 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção declaratória de quitação de débito 1 · Ação de revisão de faturas de água e esgoto 1
🩺 Plano de saúde35 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 11 · Reajuste (faixa etária / anual) 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação revisional de contrato 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1
🏛️ Servidor público31 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 13 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 7 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 4 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 10 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamProcedimento eletivo 3
📂 Outros assuntos11 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoEncaminhamento de Documentos Extrajudicial 2 · Tentativa de Homicídio Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas 1 · Homicídio Qualificado Ministério Público e Indiciante: Ministério Público do Estado de Ala 1 · Homicídio Qualificado 1 · Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais 1 · Cédula de Crédito Bancário 1 · Multas e demais Sanções 1
🌳 Direito ambiental10 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de constituição de servidão administrativa 1
📱 Redes sociais8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Danos materiais 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Auxílio-acidente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação previdenciária 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Injúria 3 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
🧾 Tributário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Dívida Ativa 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 2
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 2 · Suspensão/cassação da CNH 1
TJSE1.371 ações
🏦 Bancário do consumidor487 ações · 35,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 413 · Empresa 61
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 25 · Negativação indevida 15 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Cartão de crédito 6 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 92 · Gratuidade da justiça (pedido) 81 · Danos morais 38 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Danos materiais 18 · Inversão do ônus da prova 11 · Revisão contratual / de juros 7 · outros 9 itens 22
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 7
🛒 Consumidor260 ações · 19%
Quem entrou com a açãoPessoa física 221 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 33 · Compras / produto com defeito / e-commerce 29 · Água e saneamento 18 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 12 · Viagens, turismo e eventos 11 · Seguros 11 · Telefonia / internet / TV 10 · Negativação indevida 9 · outros 5 itens 27
O que se pedeTutela de urgência / liminar 59 · Danos morais 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos materiais 16 · Obrigação de fazer 15 · Restabelecimento do serviço 9 · Inversão do ônus da prova 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 4 itens 11
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 4 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito 1 · outros 1 itens 1
👪 Família e sucessões224 ações · 16,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 224
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 64 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Guarda e convivência 40 · Curatela / interdição 31 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 30 · Paternidade 13
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 46 · Tutela de urgência / liminar 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamPedido de abertura de inventário 1
⚖️ Direito civil122 ações · 8,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 31
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 35 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 22 · Família e sucessões 18 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Acidente de trânsito (indenização) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Usucapião / posse 22 · Obrigação de fazer 16 · Danos morais 16 · Despejo 5 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 2 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de usucapião 1 · Execução 1 · Ação autônoma de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios dativos 1
🏛️ Servidor público82 ações · 6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 58 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 50 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 48 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 17 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeObrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1
⚡ Contas de energia53 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 6 · Restabelecimento do serviço 4 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Pedido de tutela de urgência 1
💳 Empréstimo consignado31 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 9 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Descontos em benefício do INSS 5 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 4 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos morais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Suspensão dos descontos 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 1
🩺 Plano de saúde30 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 6 · Exames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário27 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 3 · Auxílio-acidente 2 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de natureza acidentária 1
📱 Redes sociais25 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25
Tipos de ação que aparecem juntoRemoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 2 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção indenizatória 1 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Medicamentos pelo SUS 3 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🧾 Tributário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJPB1.303 ações
🏦 Bancário do consumidor420 ações · 32,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 227 · Empresa 49
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 23 · Revisional de juros / financiamento 21 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 17 · Cartão de crédito 15 · Negativação indevida 14 · [Defeito, nulidade ou anulação] 11 · [Alienação Fiduciária] 9 · [Bancários] 9 · outros 20 itens 34
O que se pedeTutela de urgência / liminar 113 · Gratuidade da justiça (pedido) 111 · Danos morais 83 · Repetição do indébito / devolução em dobro 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Danos materiais 32 · Obrigação de fazer 30 · Inversão do ônus da prova 18 · outros 8 itens 37
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 14 · Ação de busca e apreensão 11 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 6 · Execução de título extrajudicial 5 · Demanda 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração 3 · outros 5 itens 68
🛒 Consumidor244 ações · 18,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 184 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 44 · Compras / produto com defeito / e-commerce 34 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 19 · Viagens, turismo e eventos 12 · Seguros 12 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 11 · Telefonia / internet / TV 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · outros 19 itens 41
O que se pedeTutela de urgência / liminar 82 · Danos morais 53 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Obrigação de fazer 29 · Danos materiais 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Inversão do ônus da prova 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamAção cujas partes e classe são as epigrafadas 13 · Ação de obrigação de fazer 11 · Mandado de segurança 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de concessão de aposentadoria por idade 1 · Embargos de declaração apresentados por gmac administradora de consórcios ltda 1 · Agravo interno 1 · Ação cível 1 · outros 5 itens 25
👪 Família e sucessões212 ações · 16,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 174
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 46 · Divórcio e dissolução de união estável 44 · Curatela / interdição 39 · Inventário e partilha 35 · Guarda e convivência 34 · Paternidade 5 · [Violência Doméstica Contra a Mulher, Fato Atípico] 1 · [Maus Tratos] 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 36 · Tutela de urgência / liminar 19 · Verbas trabalhistas 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 3 · Ação de alimentos 3 · Ação de curatela 2 · Ação de guarda 2 · Pedido de abertura de inventário 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Ação de oferta de alimentos 1 · Inventário judicial processado sob o rito de arrolamento comum 1 · outros 5 itens 25
⚖️ Direito civil134 ações · 10,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 109 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 42 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Condomínio / vizinhança 12 · Família e sucessões 7 · Locação / despejo 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · [Indenização por Dano Moral] 3 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · outros 14 itens 17
O que se pedeObrigação de fazer 45 · Tutela de urgência / liminar 34 · Danos morais 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Danos materiais 17 · Usucapião / posse 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança 3 · Ação de execução de título extrajudicial perante este juizado especial cível de 2 · Ação de imissão na posse 1 · Embargos de declaração apresentados por guaraves guarabira aves ltda e flávio ro 1 · Ação de obrigação de pagar 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação judicial de natureza e partes acima identificadas 1 · outros 5 itens 10
💳 Empréstimo consignado108 ações · 8,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 93
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 38 · Cartão consignado RMC/RCC 29 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · [Empréstimo consignado] 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · [Defeito, nulidade ou anulação] 4 · [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação] 2 · outros 4 itens 5
O que se pedeDanos morais 56 · Tutela de urgência / liminar 52 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Suspensão dos descontos 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 21 · Obrigação de fazer 11 · outros 5 itens 19
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação declaratória de nulidade contratual 8 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação anulatória de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Pedido de produção de prova oral 2 · Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato 2 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 22
🏛️ Servidor público49 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 18 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Insalubridade / periculosidade do servidor 7 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · outros 8 itens 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Verbas trabalhistas 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1 · Danos materiais 1 · Danos morais 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de cobrança 5 · Ação judicial 2 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária requerendo 1 · Ação de indenização por danos materiais decorrentes de ausência de cadastramento 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita 1 · outros 5 itens 10
📂 Outros assuntos32 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem junto[Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3 · [Classificação e/ou Preterição] 2 · [Pagamento Indevido] 1 · [Direito de Imagem] 1 · [Requerimento de Apreensão de Veículo] 1 · [Acolhimento institucional] 1 · [Alienação Judicial] 1 · [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Exercício arbitrário das próprias razões, Dano Qu 1 · outros 21 itens 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de execução de título extrajudicial redistribuída a este juízo por prevençã 1 · Requerimento de apreensão de veículo instaurado com base no art 1 · Cumprimento provisório de sentença 1 · Ação judicial 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação judicial de natureza e partes acima identificadas 1 · Procedimento de providência instaurado a partir de expediente remetido pelo cons 1 · outros 2 itens 2
👵 Previdenciário26 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por incapacidade permanente 19 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Doença Previdenciário] 1 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1 · Auxílio-acidente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 4
Como as ações se chamamAção cujas partes e classe são as epigrafadas 14 · Ação previdenciária 3 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação judicial de natureza e partes acima identificadas 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade tempor 1 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural 1 · Ação ordinária para concessão de benefício de prestação continuada 1 · outros 1 itens 1
🩺 Plano de saúde26 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Exames e tratamentos negados 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos materiais 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Demanda envolvendo pedido de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação monitória 1
⚡ Contas de energia23 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 2 · Negativação pela concessionária 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · Corte / suspensão do fornecimento 1 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétri 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Energia solar / compensação 1 · [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétri 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1 · Ação civil pública 1 · Mandado de segurança cível individual 1 · Demanda 1 · Pedido de reapreciação de tutela provisória de urgência 1
🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 6 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamDemanda 1 · Pedido de sequestro de verbas públicas 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 3 · Difamação 2 · Calúnia 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamPedido de aplicação de medidas protetivas de urgência encaminhada pela autoridad 1
📱 Redes sociais5 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Restituição / compensação 2 · IPVA 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança individual 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de extinção contratual 1
TJRO1.232 ações
🏦 Bancário do consumidor376 ações · 30,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 287 · Empresa 70
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 30 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 25 · Negativação indevida 18 · Cartão de crédito 16 · Contratos Bancários 11 · Conta bloqueada / encerrada 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Alienação Fiduciária 5 · outros 30 itens 40
O que se pedeTutela de urgência / liminar 114 · Gratuidade da justiça (pedido) 94 · Danos morais 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Danos materiais 22 · Inversão do ônus da prova 19 · Obrigação de fazer 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 15 · outros 10 itens 57
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 15 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação monitória 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de cobrança 4 · outros 5 itens 78
🛒 Consumidor262 ações · 21,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 224 · Empresa 30
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 40 · Seguros 35 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 31 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 28 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 16 · Viagens, turismo e eventos 14 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 10 · Água e saneamento 9 · outros 12 itens 31
O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Concessão / restabelecimento de benefício 41 · Danos morais 32 · Inversão do ônus da prova 27 · Danos materiais 18 · Obrigação de fazer 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 9 itens 24
Como as ações se chamamAção previdenciária 12 · Ação de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de procedimento comum cível 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 60
👪 Família e sucessões139 ações · 11,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 118 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 43 · Guarda e convivência 38 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 37 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Curatela / interdição 23 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 39 · Tutela de urgência / liminar 33 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 3 · Suspensão dos descontos 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de curatela 5 · Ação de regulamentação de guarda 5 · Ação de interdição 4 · Ação de guarda e alimentos 3 · Procedimento pré-processual 2 · Alvará judicial 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Inventário 2 · outros 5 itens 42
⚖️ Direito civil128 ações · 10,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 35
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 55 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Família e sucessões 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Locação / despejo 8 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Condomínio / vizinhança 6 · Honra e imagem entre particulares 3 · outros 7 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 28 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Usucapião / posse 9 · Danos materiais 9 · Verbas trabalhistas 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 7 itens 16
Como as ações se chamamAção de cobrança 16 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de indenização por danos morais 5 · Procedimento do juizado especial cívelenvolvendo as partes acima indicadas 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação indenizatória por danos morais 2 · Ação de reintegração de posse 2 · outros 5 itens 22
👵 Previdenciário85 ações · 6,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 83
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 36 · Aposentadoria por incapacidade permanente 34 · Aposentadoria rural / segurado especial 23 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 11 · Auxílio-acidente 7 · Revisão de benefício 4 · Aposentadoria por idade 4 · Pensão por morte 3 · outros 2 itens 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 43 · Tutela de urgência / liminar 41 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 25 · Ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 3 · Ação visando à concessão de benefício assistencial 3 · Ação reivindicatória de concessão de benefício previdenciário 3 · Ação de amparo assistencial – LOAS 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária 2 · Pedido de tutela de urgência em ação em que se pede benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária aforada por geniton alves de santana 1 · outros 5 itens 30
💳 Empréstimo consignado60 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 18 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 12 · Cartão consignado RMC/RCC 11 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Contratos Bancários 1 · Superendividamento 1 · Empréstimo consignado, Práticas Abusivas 1
O que se pedeDanos morais 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Tutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Suspensão dos descontos 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 4 itens 8
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · Ação revisional de contrato de empréstimo consignado 1 · outros 5 itens 7
⚡ Contas de energia54 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 14 · Negativação pela concessionária 9 · Ligação nova / titularidade 8 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 6 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Faz 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Danos morais 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Restabelecimento do serviço 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Pedido de concessão de tutela provisória em que a parte requerente 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 5 itens 8
🏛️ Servidor público47 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 15 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Insalubridade / periculosidade do servidor 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · outros 6 itens 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Verbas trabalhistas 10 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 2 · Danos materiais 2
Como as ações se chamamAção previdenciária 11 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação acidentária em que a 2ª câmara especial do tribunal de justiça de rondônia 1 · Ação indenizatória 1 · outros 2 itens 2
📂 Outros assuntos34 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 4 · Pessoa com Deficiência 3 · Cédula de Crédito Bancário Parte autora: 2 · Concessão, Pessoa com Deficiência 2 · Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 330.145,06 1 · Retificação de Área de Imóvel Polo Ativo: 1 · Perdas e Danos 1 · Incapacidade Laborativa Temporária 1 · outros 19 itens 19
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção autônoma 1 · Ação monitória 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1
🩺 Plano de saúde15 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 6 · Exames e tratamentos negados 5 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Reembolso / rede credenciada 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1
O que se pedeDanos morais 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de cobrança 1 · Ação revisional de plano de saúde 1
🌳 Direito ambiental9 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeObrigação de fazer 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4
🧾 Tributário7 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Restituição / compensação 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 6 · Tutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Mandado de segurança 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 2 · Injúria 2
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1
📱 Redes sociais2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJTO1.186 ações
🏦 Bancário do consumidor397 ações · 33,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 296 · Empresa 53
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 50 · Revisional de juros / financiamento 23 · Negativação indevida 21 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · Cartão de crédito 6 · Superendividamento 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 121 · Tutela de urgência / liminar 119 · Danos morais 64 · Repetição do indébito / devolução em dobro 51 · Inexistência / inexigibilidade de débito 44 · Inversão do ônus da prova 41 · Obrigação de fazer 20 · Danos materiais 18 · outros 11 itens 43
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação ordinária 6 · Embargos de declaração 5 · Ação de repetição de indébito 5 · Ação de conhecimento 3 · Ação de busca e apreensão 3 · outros 5 itens 61
🛒 Consumidor234 ações · 19,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 189 · Empresa 23
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 29 · Seguros 24 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 22 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 21 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 13 · Telefonia / internet / TV 10 · Viagens, turismo e eventos 7 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 6 · outros 5 itens 20
O que se pedeTutela de urgência / liminar 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Inversão do ônus da prova 35 · Danos morais 23 · Obrigação de fazer 16 · Danos materiais 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Agravo de instrumento - ação de rescisão contraual 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Procedimento incidental em que a defesa constituída de humberto junio carvalho s 1 · Ação de constituição de servidão administrativa 1 · Ação declaratória de nulidade de alteração contratual e inexigibilidade de débit 1 · outros 5 itens 24
👪 Família e sucessões208 ações · 17,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 196
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 27 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 16 · Divórcio e dissolução de união estável 14 · Guarda e convivência 13 · Curatela / interdição 10 · Paternidade 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 13 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação de alimentos 2 · Ação de interdição 2 · Ação de divórcio litigioso 2 · Procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial 1 · Pedido de divórcio consensual 1 · Procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de expedição de 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 1 · outros 5 itens 7
⚖️ Direito civil112 ações · 9,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 58 · Locação / despejo 27 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Família e sucessões 8 · Condomínio / vizinhança 7 · Honra e imagem entre particulares 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos morais 17 · Usucapião / posse 15 · Obrigação de fazer 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Despejo 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 5 itens 13
Como as ações se chamamAção de cobrança 17 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de cobrança e implementação de progressões funcionais reconhecidas 2 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 13
⚡ Contas de energia70 ações · 5,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 4 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Negativação pela concessionária 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de não fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção monitória 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança preventivo e repressivo 1 · Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e p 1 · Ação obrigação de fazer 1
🏛️ Servidor público44 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 20 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 7 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · outros 3 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Obrigação de fazer 12 · Verbas trabalhistas 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 9 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação monitória 3 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Incidente de insanidade mental suscitado pela defesa de cristiano alves xavier d 1 · Mandado de segurança 1 · Ação civil pública 1 · Demanda 1 · outros 2 itens 2
💳 Empréstimo consignado40 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 16 · Descontos em benefício do INSS 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Superendividamento 4
O que se pedeDanos morais 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Inversão do ônus da prova 13 · Suspensão dos descontos 10 · Danos materiais 8 · outros 4 itens 8
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação de conhecimento 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2
🧾 Tributário19 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 14 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 10 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Isenção / imunidade 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Obrigação de não fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito tributário 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 6 · Ação anulatória 1 · Ação de cobrança 1 · Mandado de segurança individual 1 · Mandado de segurança 1
🩺 Plano de saúde18 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia / procedimento negado 6 · Internação / urgência / carência 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · Home care / internação domiciliar 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro méd 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1
📱 Redes sociais13 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de produção antecipada de prova digital 1 · Ação indenizatória por danos morais e extrapatrimoniais 1 · Ação de obrigação de fazer c.c 1 · Embargos de declaração 1
🏥 Saúde pública (SUS)12 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamIncidente de insanidade mental instaurado em relação à acusada maria da glória t 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário8 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por idade 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Auxílio-acidente 2 · Salário-maternidade 1 · Pensão por morte 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 8 · Tutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural 1 · Ação de concessão de pensão por morte 1 · Ação previdenciária de benefício decorrente de acidente de trabalho 1 · Ação previdenciária 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC/LOAS 1
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamPedido de tutela provisória de urgência antecipada 1 · Ação declaratória de negativa de propriedade 1 · Embargos de declaração 1
🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1 · Ação civil pública de responsabilização por dano ambiental com obrigações de faz 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
TRF31.012 ações
👵 Previdenciário667 ações · 65,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 659 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 98 · Aposentadoria especial / tempo especial 66 · Revisão de benefício 63 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 43 · Auxílio-acidente 43 · Pensão por morte 26 · Aposentadoria rural / segurado especial 20 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 18 · outros 4 itens 33
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 201 · Tutela de urgência / liminar 167 · Concessão / restabelecimento de benefício 167 · Revisão de benefício 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 4 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 87 · Ação previdenciária 11 · Ação de procedimento comum 11 · Ação pelo procedimento comum 9 · Demanda 4 · Ação de mandado de segurança 4 · Ação de conhecimento 4 · Ação ordinária 3 · outros 5 itens 31
🏦 Bancário do consumidor95 ações · 9,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 15 · Revisional de juros / financiamento 11 · Cartão de crédito 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Negativação indevida 4 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Danos morais 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 5 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 4 itens 10
Como as ações se chamamMandado de segurança 10 · Ação de procedimento comum 6 · Ação previdenciária 2 · Ação declaratória de ineficácia de hipoteca 2 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação de restituição de valores 1 · outros 5 itens 9
🧾 Tributário79 ações · 7,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 42 · Pessoa física 35
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 24 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 19 · Restituição / compensação 17 · Isenção / imunidade 15 · PIS/COFINS 14 · ISS 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · outros 1 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 39 · Mandado de segurança preventivo 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de crédito tributário 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação declaratória de prescrição intercorrente 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário 1 · outros 5 itens 5
⚖️ Direito civil63 ações · 6,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Condomínio / vizinhança 7 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Locação / despejo 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 35 · Tutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Danos materiais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Demanda 2 · Pedido de habilitação 1 · Ação de cobrança de despesas condominiais 1 · Procedimento comum 1 · Ação de conhecimento afeta ao procedimento comum 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · outros 5 itens 6
🛒 Consumidor31 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Compras / produto com defeito / e-commerce 4 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1 · Negativação indevida 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação submetida ao procedimento comum objetivando a resolução contratual e a rest 1 · Procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental20 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 12 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Requerimento para expedição de ofício à sócia-administradora da empresa montanar 1
🏛️ Servidor público17 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Abono de permanência 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de complementação de aposentadoria 1 · Demanda por 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou 1 · Ação previdenciária 1
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14 · Medicamentos pelo SUS 12 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação para obter o fornecimento contínuo do produto rsho-9 1
👪 Família e sucessões11 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 4 · Inventário e partilha 4 · Curatela / interdição 3 · Paternidade 1 · Guarda e convivência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1 · Procedimento comum 1 · Pedido de tutela cautelar incidental de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1
💳 Empréstimo consignado6 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 3 · Cartão consignado RMC/RCC 3 · Descontos em benefício do INSS 3 · Superendividamento 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Ação monitória 1 · Ação processada pelo rito ordinário 1
🩺 Plano de saúde5 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoReembolso / rede credenciada 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Internação / urgência / carência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de procedimento ordinário 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito lavrados pela prf 1
⚡ Contas de energia1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
TJAP429 ações
🏦 Bancário do consumidor94 ações · 21,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 30
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 11 · Negativação indevida 8 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Conta bloqueada / encerrada 1 · Superendividamento 1 · Cartão de crédito 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Revisão contratual / de juros 7 · Danos morais 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 5 · outros 7 itens 12
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 3 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de cobrança 2 · Ação revisional de contrato 1 · Ação de repetição de indébito 1 · outros 5 itens 18
👪 Família e sucessões91 ações · 21,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Guarda e convivência 1 · Curatela / interdição 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de inventário 1 · Ação de exoneração de pensão alimentícia 1 · Procedimento pré-processual que versa sobre exoneração de alimentos firmado entr 1 · Procedimento pré-processual que versa sobre revisão de alimentos firmado entre a 1 · Ação de obrigação de fazer para efetivação de transação judicial homologada 1 · Procedimento de jurisdição voluntária visando à regularização da titularidade do 1
🏛️ Servidor público77 ações · 17,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 39 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 25 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 19 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 16 · Progressão / promoção / enquadramento 10 · Processo administrativo disciplinar / demissão 8 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · outros 5 itens 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Verbas trabalhistas 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 9 · Ação objetivando que o reclamado seja condenado ao pagamento retroativo do piso 6 · Reclamação 4 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Apelação cível em ação ordinária 1 · Ação de cobrança de diferenças do piso salarial profissional nacional do magisté 1 · Reclamação cível 1 · Reclamação cível de servidor público efetivo 1 · outros 3 itens 3
🛒 Consumidor56 ações · 13,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 15 · Compras / produto com defeito / e-commerce 7 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 7 · Viagens, turismo e eventos 3 · Descontos associativos indevidos no benefício 2 · Seguros 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Cobrança indevida 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Procedimento de alienação antecipada de bem apreendido 1 · Ação monitória 1 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Ação de anulação de negócio jurídico 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 4 itens 4
⚖️ Direito civil55 ações · 12,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 27 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Família e sucessões 4 · Condomínio / vizinhança 4 · Locação / despejo 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeDanos morais 18 · Tutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 7 · Verbas trabalhistas 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Usucapião / posse 2 · outros 5 itens 8
Como as ações se chamamAção de cobrança 11 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de responsabilidade civil por fato do produto 1 · Procedimento de jurisdição voluntária de alienação judicial de coisa comum 1 · Ação revisional de limitação de margem consignável 1 · outros 5 itens 11
💳 Empréstimo consignado15 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Cartão consignado RMC/RCC 3 · Descontos em benefício do INSS 2 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Suspensão dos descontos 6 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 2 · Reclamação cível 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Ação monitória 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação de readequação de margem consignável 1 · outros 1 itens 1
⚡ Contas de energia11 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 2 · Corte / suspensão do fornecimento 1
O que se pedeDanos morais 3 · Obrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação em que se discute a regularidade do faturamento de energia elétrica da unid 1
🩺 Plano de saúde10 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 7 · Pessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoReajuste (faixa etária / anual) 1 · Internação / urgência / carência 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação revisional de reajustes contratuais de plano de saúde 1 · Execução de título extrajudicial 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Difamação 2
Como as ações se chamamAção com o ajuizamento de queixa-crime pela prática 1
🧾 Tributário3 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1
Como as ações se chamamAção cível 1
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2
👵 Previdenciário2 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 2
📂 Outros assuntos1 ações · 0,2%
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
📱 Redes sociais1 ações · 0,2%
O que se pedeObrigação de fazer 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
TJRR272 ações
🏦 Bancário do consumidor95 ações · 34,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Cartão de crédito 7 · Revisional de juros / financiamento 6 · Negativação indevida 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Inversão do ônus da prova 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 5 itens 9
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 7 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de resolução contratual por inadimplemento 1 · Ação revisional de contrato 1 · Ação de conhecimento com obrigação de fazer 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 13
👪 Família e sucessões60 ações · 22,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 1
🛒 Consumidor46 ações · 16,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 15 · Compras / produto com defeito / e-commerce 7 · Seguros 5 · Viagens, turismo e eventos 3 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Telefonia / internet / TV 1
O que se pedeDanos morais 12 · Tutela de urgência / liminar 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 4 · Danos materiais 3 · Usucapião / posse 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de restituir quantia paga 1 · Ação reivindicatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1
⚖️ Direito civil20 ações · 7,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Locação / despejo 4 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Acidente de trânsito (indenização) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 6 · Usucapião / posse 6 · Obrigação de fazer 5 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vít 1 · outros 5 itens 5
🩺 Plano de saúde10 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoSERVIÇOS DE SAÚDE 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
💳 Empréstimo consignado10 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 5 · Cartão consignado RMC/RCC 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro prestamista 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · Agravo de instrumento 1
📱 Redes sociais8 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeDanos morais 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🏛️ Servidor público8 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1
O que se pedeVerbas trabalhistas 2 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação cíveldistribuída a este juízo da vara da fazenda pública da comarca de rora 1
👵 Previdenciário5 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1
🏥 Saúde pública (SUS)5 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação civil pública 1
⚡ Contas de energia4 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,4%
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
TJAC267 ações
🛒 Consumidor88 ações · 33%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 29 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 7 · Viagens, turismo e eventos 4 · Telefonia / internet / TV 3 · Compras / produto com defeito / e-commerce 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Cobrança indevida 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 39 · Tutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Procedimento cautelar instaurado a partir de representação da autoridade policia 1
🏦 Bancário do consumidor57 ações · 21,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoConta bloqueada / encerrada 2 · Cartão de crédito 2 · Compra e Venda 1 · Negativação indevida 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Recurso de apelação 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Cumprimento d e sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagar apresentado 1
👪 Família e sucessões53 ações · 19,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 25 · Inventário e partilha 2 · Divórcio e dissolução de união estável 1
Como as ações se chamamAção de interdição/curatela por m 1
🏛️ Servidor público19 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Verbas trabalhistas 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamDemanda 11 · Ação indenizatória 1 · Ação previdenciária 1
👵 Previdenciário12 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoSalário-maternidade 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade 1 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 1
⚖️ Direito civil10 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 4 · Locação / despejo 2 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Cumprimento definitivo de sentença 1 · Ação de despejo 1
📱 Redes sociais8 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
💳 Empréstimo consignado7 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 3 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1 · Cartão consignado RMC/RCC 1
O que se pedeDanos morais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão dos descontos 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1
⚡ Contas de energia6 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de revisão de consumo de energia elétrica 1
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeDanos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,4%
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Revisional de juros / financiamento
2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 3% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJRS, TJPR, TJSP
2. Inventário e partilha
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 8% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJMG, TJRS
3. Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novas🛒 Consumidor▼ 5% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJMG, TJRJ
4. Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 6% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJBA, TJCE
5. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
2% das ações novas👵 Previdenciário▲ 35% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TRF1, TRF5, TRF4
6. Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 7% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJBA, TJCE
7. Compras / produto com defeito / e-commerce
1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 0% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJRJ, TJGO
8. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novas⚖️ Direito civil▼ 16% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJGO, TJPR
9. Guarda e convivência
<1% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 10% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJCE, TJMA
10. Aposentadoria rural / segurado especial
<1% das ações novas👵 Previdenciário▼ 2% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.
Revisional de juros / financiamento
2% das ações novasBancário do consumidor32 tribunais
Ação declaratória de nulidade de encargos contratuais combinada com pedidos de sustação de protesto
Inventário e partilha
2% das ações novasFamília e sucessões33 tribunais
Pedido de alvará judicial
Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novasConsumidor29 tribunais
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novasFamília e sucessões27 tribunais
Ação de alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia anteriormente distribuída por dependência aos autos do processo nº 1031012-72
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
2% das ações novasPrevidenciário22 tribunais
Mandado de segurança
Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novasFamília e sucessões31 tribunais
Ação de Restituição de Bens Próprios
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
5% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.
Aposentadoria rural / segurado especial
3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Aposentadoria por idade rural ou híbrida.
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.
Corte / suspensão do fornecimento
Volume 1,6x acima da média dos dias anterioresContas de energia
Onde: TJRJ, TJRN, TJRS
Contas bloqueadas por redes sociais
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
Onde: TJSP, TJBA, TJPR, TJGO
Descontos não autorizados em conta ou benefício
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
Onde: TJMA, TJPI, TJBA, TJCE
Contribuição previdenciária acima do teto
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
Onde: TRF5, TRF6, TRF2, TRF1
Energia solar e ICMS da energia injetada
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
Onde: TJSP, TJPR, TJRO, TJMG
Superendividamento
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
Onde: TJRS, TJSP, TJRJ, TJGO
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
Onde: TJGO, TJBA, TJSP, TJMA
Plano 'falso coletivo' e coparticipação
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.
Onde: TJSP, TJGO, TJRN, TJBA

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio434 ações novas · 1.366 decisões

No dia, 434 ações novas de agronegócio chegaram a 30 tribunais, com 1.366 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 181 ações.

Ações por tribunal
TJGO 51TJPR 43TJMT 39TJSP 37TJBA 32TJRS 32TJPA 27TJRO 21TJMG 20TJSC 20TJTO 14TJPI 12TJMA 10TRF1 9TJAP 7TJCE 7TJRJ 7TJDFT 6TJPB 6TJES 5TJRN 5TRF4 5TRF5 4TJAM 3TJMS 3TJPE 3TRF3 3TJAL 1TRF2 1TRF6 1Brasil 434
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)181 · 42%

181 ações novas (42% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (21), TJBA (17) e TJMT (17). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (14), Ação de obrigação de fazer (14) e Mandado de segurança (7). O que as pessoas contam (nas 374 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (118), Divisas, demarcação ou georreferenciamento (86), Invasão ou reintegração de posse de área rural (85), Compra e venda de terra rural (82) e Usucapião de área rural (75). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (346), Usucapião / posse (192), Danos morais (116) e Obrigação de fazer (83). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (11), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (6) e Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia (5). Como a Justiça decidiu nas 583 decisões de mérito publicadas: 122 procedente, 91 parcialmente procedente, 58 improcedente, 59 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 220 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Autonomia da tutela possessória Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)63 · 15%

63 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (9), TJRS (9) e TJGO (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação de cobrança (3) e Ação de execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 107 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (78), Frigorífico e abate (31), Sanidade animal (GTA, vacinação) (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (174), Danos morais (27), Danos materiais (21) e Inexistência / inexigibilidade de débito (17). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Piauí (17), Fundação Piauí Previdência (5) e Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (5). Como a Justiça decidiu nas 244 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 19 parcialmente procedente, 12 improcedente, 24 recurso provido, 92 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido.

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)58 · 13%

58 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRO (9), TJGO (8) e TJPA (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Execução de título extrajudicial (4) e Ação revisional de contrato bancário (2). O que as pessoas contam (nas 196 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (105), Prorrogação da dívida por quebra de safra (88), Juros e encargos do crédito rural (69), Securitização ou renegociação da dívida (41) e Nome negativado (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (123), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (40), Revisão contratual / de juros (30) e Inexistência / inexigibilidade de débito (22). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (31), Banco Bradesco (7) e Cresol União (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 16 parcialmente procedente, 16 improcedente, 25 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 97 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o mutuário ostenta o direito subjetivo e autônomo de ter acesso a tais registros para aferir a evolução da dívida, conferir a exigibilidade dos encargos contratuais e adotar as medidas jurídicas cabíveis, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Civil.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas47 · 11%

47 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (9), TJSP (9) e TJPR (8). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Ação de reparação de danos materiais e morais (5) e Ação de execução de título extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 197 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (85), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (76) e Disputa com cooperativa (60). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Danos materiais (21), Danos morais (17) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (6), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (5) e Trevisa Investimentos (5). Como a Justiça decidiu nas 150 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 12 parcialmente procedente, 16 improcedente, 14 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 77 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e coerência na execução da relação contratual.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)46 · 11%

46 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (7), TJPA (6) e TJBA (4). Como as ações se chamam: Ação de manutenção de posse (1), Pedido de antecipação de tutela (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 166 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (137), Desmatamento ou queimada (38) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (30). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (81), Danos morais (21), Obrigação de fazer (19) e Danos materiais (16). Quem entra com a ação: 29 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Estado da Bahia (2) e 99 Tecnologia (2). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 15 parcialmente procedente, 39 improcedente, 8 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tal negligência reiterada perante o dever constitucional de proteção ambiental transcende o mero dissabor burocrático e agride de forma desproporcional a confiança e o direito difuso da coletividade ao meio ambiente equilibrado (art. 225, caput, da CF/88).”

CPR e contratos de safra e grãos20 · 4,6%

20 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (5), TJGO (4) e TJMT (4). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (3), Execução de título extrajudicial (3) e Ação de restituição de quantia por falha na prestação de serviços (1). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (33), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (30), Arresto ou penhor da safra (12), Preço, barter ou troca por insumos (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Inversão do ônus da prova (5), Danos materiais (4) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas (2), Sombrero Seguros (2) e Acesso Soluções de Pagamento Institucao de Pagamento (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ciente da ocupação irregular, ele formalizou o rompimento do contrato por descumprimento, com expressa menção ao subarrendamento (mov. 1.6), e notificou extrajudicialmente os réus (mov. 1.7 a 1.9), o que afasta o silêncio qualificado previsto no art. 111 do Código Civil.”

Arrendamento e parceria rural9 · 2,1%

9 ações novas (2,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1), TJMS (1) e TJMT (1). Como as ações se chamam: Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (3), Ação de exigir contas (1) e Ação declaratória de extinção contratual (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (19), Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (19) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Despejo (10), Danos materiais (7) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (2), Special Fruit Importação e Exportação (1) e Casa do Produtor de Caratinga Comercial (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 7 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.

Tributos rurais (ITR, Funrural)5 · 1,2%

5 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (3), TJPR (1) e TJSP (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito tributário (1), Ação anulatória de débito fiscal (1) e Ação de mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (17), Cobrança ou devolução de Funrural (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inexistência / inexigibilidade de débito (4), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Obrigação de não fazer (1). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda do Estado de SÃO Paulo (1), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1) e Companhia de Melhoramentos MP2 (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)4 · 0,9%

4 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJMT (1), TJRO (1) e TJRS (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de indenização securitária (1), Ação declaratória de direito à prorrogação de dívida rural (1) e Ação revisional de julgamento do proagro mais (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (10) e PROAGRO negado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Inversão do ônus da prova (4), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Revisão contratual / de juros (2). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Mapfre Seguros Gerais (1), Cooperativa Agro Pecuaria do Vale do Sapucai (1) e Copel Distribuição (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 2 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido.

Recuperação judicial do produtor rural1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (4) e Créditos e CPR dentro da recuperação (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Comércio de Produtos Agropecuarios EM Recuperação (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 3 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 181 ações em 28 tribunais
  • Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 63 ações em 20 tribunais
  • Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 58 ações em 15 tribunais
  • Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 47 ações em 11 tribunais
  • Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 46 ações em 16 tribunais
  • CPR e contratos de safra e grãos: 20 ações em 7 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 514 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.
Servidores públicos5.056 ações novas · 4.092 decisões

No dia, 5.056 ações novas de servidores públicos chegaram a 33 tribunais, com 4.092 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.179 ações.

Ações por tribunal
TJSP 2.047TJRN 380TJGO 335TJMG 251TJCE 182TRF1 178TJPR 168TJBA 147TJSC 129TJPA 122TJMA 117TJRS 97TJPI 91TRF5 85TJSE 82TJAP 77TJMT 65TJRJ 58TJES 54TJPB 49TJRO 47TJTO 44TJDFT 41TJPE 37TJAL 31TRF2 23TJAM 20TRF4 20TJAC 19TRF6 18TJMS 17TRF3 17TJRR 8Brasil 5.056
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.179 · 23%

1.179 ações novas (23% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (705), TJRN (77) e TJPA (63). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (33), Ação ordinária (32) e Ação de cobrança (30). O que as pessoas contam (nas 1.074 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (846), Base de cálculo errada (620) e Incorporação de gratificação (233). O que se pede: Obrigação de fazer (391), Tutela de urgência / liminar (371), Verbas trabalhistas (208) e Repetição do indébito / devolução em dobro (76). Quem entra com a ação: 1.173 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (98), Estado do Amazonas (25) e Estado do Amapa (14). Como a Justiça decidiu nas 887 decisões de mérito publicadas: 258 procedente, 227 parcialmente procedente, 158 improcedente, 38 recurso provido, 53 recurso parcialmente provido, 153 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 7º, §2º, da Lei nº 7.145/1997 condiciona a concessão da GAP ao cumprimento de jornada semanal de 40 horas, sendo incontroverso nos autos que o servidor percebe regularmente tal gratificação, como demonstrado nos contracheques juntados aos autos. 4.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)593 · 12%

593 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (95), TJSP (94) e TJGO (50). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (16), Mandado de segurança (16) e Ação ordinária (16). O que as pessoas contam (nas 525 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (370), Pensão por morte de servidor (230), Paridade com os servidores da ativa (143) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (495), Concessão / restabelecimento de benefício (320), Obrigação de fazer (94) e Repetição do indébito / devolução em dobro (63). Quem entra com a ação: 585 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (43), Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (33) e IPREV (25). Como a Justiça decidiu nas 696 decisões de mérito publicadas: 149 procedente, 107 parcialmente procedente, 87 improcedente, 49 recurso provido, 106 recurso parcialmente provido, 198 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)431 · 8,5%

431 ações novas (8,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (128), TJRN (39) e TJGO (33). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (49), Ação de obrigação de fazer (29) e Ação anulatória de ato administrativo (23). O que as pessoas contam (nas 477 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (271), Contesta questão da prova ou a nota (180), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (164) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (45). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (472), Obrigação de fazer (108), Danos morais (54) e Verbas trabalhistas (43). Quem entra com a ação: 410 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), Ministério Público do Estado da Bahia (8) e Fundação Getulio Vargas (8). Como a Justiça decidiu nas 322 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 40 parcialmente procedente, 56 improcedente, 29 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 151 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inobservância do mandamento do certame público acarreta a nulidade de pleno direito do ato de investidura, nos termos do art. 37, § 2º, da Carta da República.”

Progressão / promoção / enquadramento370 · 7,3%

370 ações novas (7,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (108), TJSP (89) e TJGO (34). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação ordinária (30) e Ação de cobrança (17). O que as pessoas contam (nas 584 publicações que descrevem o caso): Progressão na carreira não concedida (380) e Promoção ou reenquadramento (343). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (267), Obrigação de fazer (138), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (6). Quem entra com a ação: 369 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), Município de Jequié (4) e Município de FOZ do Iguaçu/pr (4). Como a Justiça decidiu nas 346 decisões de mérito publicadas: 100 procedente, 99 parcialmente procedente, 27 improcedente, 29 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 75 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não restou demonstrada nos autos a existência de penalidade disciplinar ou ausência injustificada, devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa, que afastasse o direito à progressão.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia280 · 5,5%

280 ações novas (5,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (88), TJSC (28) e TJCE (25). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (18), Ação ordinária (13) e Ação de obrigação de fazer (9). O que as pessoas contam (nas 567 publicações que descrevem o caso): Férias não gozadas (403) e Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (305). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (123), Obrigação de fazer (56), Repetição do indébito / devolução em dobro (52) e Verbas trabalhistas (42). Quem entra com a ação: 277 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (36), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (20) e Estado de São Paulo (17). Como a Justiça decidiu nas 355 decisões de mérito publicadas: 153 procedente, 102 parcialmente procedente, 25 improcedente, 22 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item II da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)262 · 5,2%

262 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (158), TJGO (17) e TJAP (15). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (9), Ação objetivando que o reclamado seja condenado ao pagamento retroativo do piso (6) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 375 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (344), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (25) e Piso da enfermagem (8). O que se pede: Obrigação de fazer (96), Tutela de urgência / liminar (93), Danos materiais (47) e Danos morais (33). Quem entra com a ação: 261 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (39), Estado do Paraná (12) e Município de Santaluz (7). Como a Justiça decidiu nas 329 decisões de mérito publicadas: 176 procedente, 59 parcialmente procedente, 30 improcedente, 12 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte232 · 4,6%

232 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TJRN (62) e TJGO (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (14), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação ordinária (10). O que as pessoas contam (nas 451 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (448) e Sexta-parte (41). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (106), Obrigação de fazer (98), Concessão / restabelecimento de benefício (92) e Danos morais (30). Quem entra com a ação: 230 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (21), Município de Pirajuí (8) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (5). Como a Justiça decidiu nas 326 decisões de mérito publicadas: 142 procedente, 47 parcialmente procedente, 42 improcedente, 17 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, não se cogita de duplicidade de pagamento nem de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto a demandante busca a implantação originária do adicional de que foi alijada ao longo de sua trajetória funcional.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor148 · 2,9%

148 ações novas (2,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (94), TJPR (27) e TJPI (5). Como as ações se chamam: Pedido de uniformização de interpretação de lei (9), Reclamação trabalhista (2) e Mandado de segurança cível (1). O que as pessoas contam (nas 170 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (150), Revisão geral anual não concedida (40) e Corte pelo teto / abate-teto (22). O que se pede: Obrigação de fazer (45), Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (18) e Repetição do indébito / devolução em dobro (16). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (20), Município de FOZ do Iguaçu/pr (20) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (11). Como a Justiça decidiu nas 144 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 16 parcialmente procedente, 29 improcedente, 9 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 55 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À vista disso, reconheço que o autor faz jus ao reajuste de 28,86% até a reestruturação remuneratória promovida pela MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, devendo a Contadoria apurar eventual crédito devido, observada a data de ingresso do autor no serviço público.”

Insalubridade / periculosidade do servidor138 · 2,7%

138 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (83), TJCE (15) e TJMG (7). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação ordinária (6). O que as pessoas contam (nas 218 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (204) e Adicional de periculosidade (19). O que se pede: Verbas trabalhistas (186), Tutela de urgência / liminar (34), Obrigação de fazer (23) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Osasco (4), Município de Mineiros do Tiete (3) e Município de Salvador (2). Como a Justiça decidiu nas 95 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 18 parcialmente procedente, 29 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à percepção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas encontra previsão originária na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 7º, inciso XXIII.”

Sistema Remuneratório e Benefícios103 · 2,0%

103 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (103). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Obrigação de fazer (6), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Promissão (1), Fazenda Publica do Estado de SAO Paulo (1) e Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 5 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.179 ações em 32 tribunais
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 593 ações em 32 tribunais
  • Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 431 ações em 30 tribunais
  • Progressão / promoção / enquadramento: 370 ações em 28 tribunais
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 280 ações em 25 tribunais
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 262 ações em 22 tribunais
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 232 ações em 26 tribunais
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 148 ações em 17 tribunais
  • Insalubridade / periculosidade do servidor: 138 ações em 17 tribunais
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 97 ações em 19 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 17 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

671 das 5.056 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito tributário1.163 ações novas · 1.204 decisões

No dia, 1.163 ações novas de direito tributário chegaram a 31 tribunais, com 1.204 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 192 ações.

Ações por tribunal
TJSP 287TRF4 190TRF2 94TRF3 79TRF1 64TRF5 58TJGO 39TJBA 37TJSC 27TRF6 27TJPR 26TJRJ 25TJCE 24TJRS 24TJMG 23TJTO 19TJRN 16TJPE 13TJDFT 12TJES 12TJMA 11TJMT 10TJMS 9TJPA 9TJRO 7TJAM 4TJPB 4TJPI 4TJAL 3TJAP 3TJSE 3Brasil 1.163
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Isenção de IR por doença grave / IRPF192 · 17%

192 ações novas (17% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (31), TRF5 (23) e TRF3 (19). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de imposto de renda (14), Mandado de segurança (10) e Ação declaratória (8). O que as pessoas contam (nas 163 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (124) e IR sobre verba indenizatória (44). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (119), Repetição do indébito / devolução em dobro (89), Repetição / restituição de tributo (51) e Inexistência / inexigibilidade de débito (32). Quem entra com a ação: 189 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (11), Estado do RIO de Janeiro (8) e Município de Coari (6). Como a Justiça decidiu nas 164 decisões de mérito publicadas: 76 procedente, 27 parcialmente procedente, 18 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cerne da presente lide consiste em estabelecer qual é o termo inicial do direito à isenção do Imposto de Renda aos portadores de moléstia grave, amparado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.”

Restituição / compensação175 · 15%

175 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (59), TRF1 (19) e TRF5 (14). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (24), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (22) e Ação de repetição de indébito tributário (20). O que as pessoas contam (nas 312 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (312). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (280), Repetição / restituição de tributo (142), Tutela de urgência / liminar (131) e Inexistência / inexigibilidade de débito (80). Quem entra com a ação: 140 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (31), Estado da Bahia (5) e Estado do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 223 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 47 parcialmente procedente, 20 improcedente, 15 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme o art. 165, inciso I, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, face à legislação tributária aplicável.”

Anulação de auto de infração / lançamento101 · 8,7%

101 ações novas (8,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (60), TJMG (5) e TRF1 (5). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (7), Mandado de segurança (5) e Ação anulatória de lançamento tributário (5). O que as pessoas contam (nas 104 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (104). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (94), Inexistência / inexigibilidade de débito (45), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (31) e Repetição do indébito / devolução em dobro (19). Quem entra com a ação: 60 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Município de Salvador (3) e Município de Campinas (3). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 16 parcialmente procedente, 6 improcedente, 16 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 2.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)70 · 6,0%

70 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (14), TJCE (7) e TJTO (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (19), Mandado de segurança preventivo (9) e Ação declaratória de inexistência de débito tributário (4). O que as pessoas contam (nas 51 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (30), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (20) e ICMS de combustíveis ou alíquota (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (91), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (21) e Repetição do indébito / devolução em dobro (17). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (9), Estado da Bahia (7) e Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 83 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 13 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz do entendimento consolidado, notadamente após a cassação da modulação de efeitos pelo STF na Reclamação nº 85.860/GO, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do DIFAL cobrado com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal.”

IPTU / ITBI / taxas municipais63 · 5,4%

63 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (35), TJMG (5) e TJMS (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário (2). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (106), ITBI sobre valor maior que o da compra (51) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (40). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (71), Inexistência / inexigibilidade de débito (33), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: PDG SP 7 Incorporações SPE (9), Município de SÃO Paulo (7) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (5). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 9 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte ré não apenas ignorou a desistência negocial e o texto sumulado pelas Altas Cortes, como agiu por transversas vias coercitivas, retendo R$ 14.692,60 provenientes de pagamento em duplicidade de IPTU (expressamente reconhecido pelo Parecer nº 288/2025 da Controladoria Interna de pág. 55).”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime48 · 4,1%

48 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (11), TRF3 (11) e TRF1 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (19), Tutela provisória cautelar antecedente (1) e Mandado de segurança em que a impetrante alega mora da fazenda pública estadual (1). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (53) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (51). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Inexistência / inexigibilidade de débito (16), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (13) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Ministério Público do Estado da Bahia (3) e Fazenda Nacional (3). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 12 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Direito à Certidão de Regularidade Fiscal e da Regularização Cadastral (Art. 206 do CTN) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário confere ao sujeito passivo o direito à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.”

IPVA46 · 4,0%

46 ações novas (4,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (21), TJDFT (4) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de IPVA (5), Ação de obrigação de fazer (3) e Mandado de segurança (3). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (29) e IPVA de veículo vendido ou roubado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (44), Inexistência / inexigibilidade de débito (28), Repetição do indébito / devolução em dobro (16) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15). Quem entra com a ação: 43 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (2), Yelum Seguros (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se, inclusive, de configuração expressamente contemplada pelo art. 2º, XIII, da Lei Distrital nº 6.466/2019, ao incluir na hipótese de isenção os veículos híbridos “movidos a motores a combustão e também a motor elétrico”.”

Isenção / imunidade39 · 3,4%

39 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJPR (4) e TRF4 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação declaratória de isenção de IPVA (3) e Ação de procedimento comum (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Repetição do indébito / devolução em dobro (12), Inexistência / inexigibilidade de débito (12) e Concessão / restabelecimento de benefício (12). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Ministério Público do Estado da Bahia (2) e Município de Loanda/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 7 parcialmente procedente, 9 improcedente, 8 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Requer o reconhecimento do direito à isenção e a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.”

PIS/COFINS39 · 3,4%

39 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (13), TRF1 (9) e TRF6 (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (23), Mandado de segurança preventivo (4) e Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (89), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (19) e Repetição / restituição de tributo (11). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (agravado) (4), Estado de São Paulo (3) e Fazenda Nacional (2). Como a Justiça decidiu nas 99 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 9 improcedente, 21 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte impetrante entende que o PIS/COFINS, não integram os valores decorrentes de operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II, da Constituição Federal), não devendo incidir na base de cálculo do ICMS, de forma que afigura-se inconstitucional as previsões legais neste sentido.”

Contribuições previdenciárias e sobre folha26 · 2,2%

26 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (7), TRF4 (4) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (6), Mandado de segurança (5) e Ação de usucapião extraordinário (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Contribuição sobre verbas indenizatórias (14) e Contribuição acima do teto (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (40), Repetição do indébito / devolução em dobro (27), Inexistência / inexigibilidade de débito (21) e Verbas trabalhistas (18). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (recorrido) (3), Fazenda Nacional (2) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (2). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, devem ser estritamente deduzidas da base de cálculo a contribuição previdenciária oficial incidente sobre o principal remuneratório (art. 12-A, § 3º, inc.”

📈 Já são ações em massa
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 192 ações em 26 tribunais
  • Restituição / compensação: 175 ações em 23 tribunais
  • Anulação de auto de infração / lançamento: 101 ações em 21 tribunais
  • ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 70 ações em 23 tribunais
  • IPTU / ITBI / taxas municipais: 63 ações em 13 tribunais
  • Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 48 ações em 18 tribunais
  • IPVA: 46 ações em 15 tribunais
  • Isenção / imunidade: 39 ações em 21 tribunais
  • PIS/COFINS: 39 ações em 6 tribunais
  • Contribuições previdenciárias e sobre folha: 26 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

296 das 1.163 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito nas redes sociais1.632 ações novas · 480 decisões

No dia, 1.632 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 31 tribunais, com 480 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 207 ações.

Ações por tribunal
TJSP 614TJRJ 187TJBA 174TJMG 151TJPR 73TJAM 61TJRS 56TJSC 56TJPE 31TJMS 28TJSE 25TJPA 20TJDFT 16TJES 16TJGO 15TJRN 15TJMT 14TJTO 13TJCE 11TJMA 11TJAC 8TJAL 8TJRR 8TJPI 7TJPB 5TRF2 3TJRO 2TJAP 1TRF4 1TRF5 1TRF6 1Brasil 1.632
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Conta suspensa/desativada pela plataforma207 · 13%

207 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (41), TJBA (24) e TJPR (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (54), Demanda (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 309 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (276), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (133) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (264), Danos morais (212), Obrigação de fazer (202) e Inversão do ônus da prova (66). Quem entra com a ação: 180 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (259), Facebook Serviços Online do Brasil (29) e Telefônica Brasil (4). Como a Justiça decidiu nas 189 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 69 parcialmente procedente, 5 improcedente, 10 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece a abusividade da suspensão de contas quando a plataforma deixa de comprovar a infração que motivou o bloqueio, especialmente em situações envolvendo perfis utilizados para atividades comerciais.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório30 · 1,8%

30 ações novas (1,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5), TJPR (3) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de obrigação de fazer e não fazer (2) e Ação de obrigação de fazer e indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (19) e Divulgação de imagens íntimas (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Remoção de conteúdo (20), Danos morais (18) e Obrigação de fazer (14). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Inditex Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a liberdade de manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizada com os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelos arts. 20 e 21 do Código Civil.”

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)19 · 1,2%

19 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (6), TJRJ (3) e TJRN (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (3), Tutela inibitória voltada a impedir a repetição de conduta concreta potencialmen (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Obrigação de fazer (9), Danos morais (6) e Danos materiais (2). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Facebook Serviços ON Line do Brasil (2) e Google Brasil Internet (2). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O sigilo de dados imposto pela Lei nº 12.965/2014, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, denominada [pessoa física], não impede o fornecimento de informações no caso de determinação judicial. 4.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social15 · 0,9%

15 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (6), TJBA (2) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Procedimento do juizado especial cível (1) e Ação de indenização por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (16) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Danos morais (13), Obrigação de fazer (11) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (8), Facebook Serviços ON Line do Brasil (4) e Google Brasil Internet (3). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 7 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido.

Conta hackeada/invadida — recuperação11 · 0,7%

11 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJPR (2) e TJBA (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação de obrigação de fazer com indenizatoria por danos morais (1) e Demanda de indenização por dano moral (1). O que as pessoas contam (nas 26 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (26) e Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (6). O que se pede: Obrigação de fazer (24), Danos morais (18), Tutela de urgência / liminar (18) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Bytedance Brasil Tecnologia (4) e Facebook Serviços Online do Brasil (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por sua vez, a requerida, embora tenha alegado que encaminhou links de recuperação aos endereços eletrônicos indicados pela autora, não comprovou o efetivo restabelecimento do acesso às contas.”

Perfil falso / uso indevido de imagem8 · 0,5%

8 ações novas (0,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (4), TJMS (1) e TJRR (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Danos morais (3), Inversão do ônus da prova (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (5), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.

@ASSUNTOPROCESSO@5 · 0,3%

5 ações novas (0,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (4) e Bytedance Brasil Tecnologia (1).

Produção antecipada de provas4 · 0,2%

4 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3) e TJPE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2), Bytedance Brasil Tecnologia (1) e Google Brasil Internet (1).

Dever de Informação (Direito Civil)3 · 0,2%

3 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (3).

Irregularidade no atendimento2 · 0,1%

2 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (2).

📈 Já são ações em massa
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 207 ações em 21 tribunais
  • Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 30 ações em 14 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Conta hackeada/invadida — recuperação: 14 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 7 tribunais
  • Golpe pelo WhatsApp/rede social: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 7 tribunais
1.304 das 1.632 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Planos de saúde2.483 ações novas · 1.507 decisões

No dia, 2.483 ações novas de planos de saúde chegaram a 33 tribunais, com 1.507 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 315 ações.

Ações por tribunal
TJSP 600TJRJ 459TJBA 234TJPE 156TJPR 111TJMG 104TJDFT 87TJSC 76TJGO 72TJRS 71TJRN 58TJAM 46TJMT 46TJMA 43TJCE 41TJAL 35TJES 35TJSE 30TJPB 26TJPA 18TJTO 18TJMS 17TRF4 17TJRO 15TJPI 14TJAP 10TJRR 10TRF1 10TRF5 7TRF2 6TRF3 5TRF6 4TJAC 2Brasil 2.483
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Internação / urgência / carência315 · 13%

315 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (48), TJSP (43) e TJPE (36). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (99), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (5) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 561 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (533), Internação ou UTI negada (116), Urgência negada por carência (74), Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (591), Obrigação de fazer (291), Danos morais (269) e Custeio / cobertura de tratamento (120). Quem entra com a ação: 276 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (35), Bradesco Saúde (24) e Hapvida Assistência Médica (22). Como a Justiça decidiu nas 325 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 56 parcialmente procedente, 17 improcedente, 31 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 144 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O adimplemento da prestação no decorrer da marcha processual, em cumprimento à ordem jurisdicional liminar, impõe o julgamento de procedência com a consequente confirmação da tutela de urgência concedida ab initio, com resolução meritória na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Exames e tratamentos negados154 · 6,2%

154 ações novas (6,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (40), TRF4 (17) e TJSP (16). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação de conhecimento (2) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 242 publicações que descrevem o caso): Exame negado (162), Tratamento negado ou adiado (159), Pedido negado na via administrativa (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (155), Danos morais (91), Obrigação de fazer (90) e Custeio / cobertura de tratamento (80). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (14), Hapvida Assistência Médica (11) e Notre Dame Intermedica Saúde (10). Como a Justiça decidiu nas 167 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 21 parcialmente procedente, 9 improcedente, 20 recurso provido, 26 recurso parcialmente provido, 78 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito à prova, assegurado pelo art. 369 do CPC, não é absoluto, competindo ao magistrado, nos termos do art. 370 do mesmo diploma, determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes e indeferir fundamentadamente aquelas inúteis ou desnecessárias.”

Reajuste (faixa etária / anual)116 · 4,7%

116 ações novas (4,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (28), TJRJ (18) e TJPE (15). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (13), Ação de obrigação de fazer (6) e Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (5). O que as pessoas contam (nas 191 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (152), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (109), Cobrança indevida (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Revisão contratual / de juros (90), Repetição do indébito / devolução em dobro (80) e Inversão do ônus da prova (40). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (36), Bradesco Saúde (24) e Amil Assistência Médica Internacional (19). Como a Justiça decidiu nas 132 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 24 parcialmente procedente, 3 improcedente, 11 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 610, firmou tese no sentido de que prescreve em três anos a pretensão condenatória decorrente de nulidade de reajuste de plano de saúde, com fundamento no enriquecimento sem causa previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.”

Cirurgia / procedimento negado90 · 3,6%

90 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (18), TJSP (16) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (23), Demanda (4) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (189), Material ou prótese negados (139) e Negativa por não estar no rol da ANS (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (140), Danos morais (120), Obrigação de fazer (119) e Custeio / cobertura de tratamento (100). Quem entra com a ação: 77 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (11), Hapvida Assistência Médica (9) e Amil Assistência Médica Internacional (9). Como a Justiça decidiu nas 129 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 6 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 57 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano88 · 3,5%

88 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (14), TJRJ (10) e TJSC (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (4), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (3). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (49), Plano cancelado por atraso / sem aviso (44), Plano cancelado durante tratamento (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Danos morais (86), Tutela de urgência / liminar (75), Inexistência / inexigibilidade de débito (55) e Obrigação de fazer (34). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (15), Notre Dame Intermedica Saúde (9) e Hapvida Assistência Médica (7). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 31 parcialmente procedente, 8 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)46 · 1,9%

46 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (15), TJBA (4) e TJGO (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Ação de obrigação de fazer c.c (2) e Agravo de instrumento (1). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (47), Remédio fora da bula (off-label) (12), Remédio de alto custo / uso domiciliar (11) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (78), Obrigação de fazer (51), Custeio / cobertura de tratamento (44) e Danos morais (39). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (8), SUL América Companhia de Seguro Saúde (6) e Notre Dame Intermedica Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)46 · 1,9%

46 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJRN (7), TJSP (6) e TJBA (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (18), Ação ordinária (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 88 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (68), Atendimento fora da rede / reembolso (29), Coparticipação nas terapias (26), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (90), Obrigação de fazer (71), Danos morais (62) e Custeio / cobertura de tratamento (46). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), Ministério Público do Estado da Bahia (4) e Hapvida Assistência Médica (4). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 19 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprova que indevidamente a requerida limitou a cobertura necessária e forneceu reembolso irrisório frente à falta de rede própria habilitada.”

Execução de dívida (título extrajudicial)41 · 1,7%

41 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (14), TJSP (6) e TJDFT (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Embargos à execução (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: VTC Operadora Logística (1), Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (1) e Celeiro Comércio de Hortfruti (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 3 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria26 · 1,0%

26 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (9), TJSP (4) e TJRS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Embargos de declaração (1) e Ação pelo procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Nome negativado (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Obrigação de fazer (9), Revisão contratual / de juros (6) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (4), SUL América Companhia de Seguro Saúde (4) e Unimed do Estado do RIO de Janeiro - Federação Estadual das (3). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “E nem se diga que o Tema 1.082 se restringe à rescisão unilateral do contrato coletivo por iniciativa da operadora, porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o término do prazo de manutenção do ex-empregado não afasta a tese repetitiva.”

Ação monitória (cobrança de dívida)14 · 0,6%

14 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (3), TJSP (3) e TJDFT (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1) e Ação monitória (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Quallity PRO Saúde Plano de Assistência Médica (2), Cooperativa Central (2) e Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Médico (1). Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante tal desídia processual, e uma vez que presentes os efeitos da revelia (CPC, art. 344), o acolhimento do pedido monitório, pois, é medida que se impõe, até mesmo porque a documentação acostada à exordial dá conta da existência da obrigação da parte ré de pagar quantia (CPC, art. 700, I).”

📈 Já são ações em massa
  • Internação / urgência / carência: 315 ações em 25 tribunais
  • Exames e tratamentos negados: 154 ações em 23 tribunais
  • Reajuste (faixa etária / anual): 116 ações em 20 tribunais
  • Cirurgia / procedimento negado: 90 ações em 19 tribunais
  • Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 88 ações em 24 tribunais
  • Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 46 ações em 19 tribunais
  • TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 46 ações em 16 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 41 ações em 11 tribunais
  • Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 26 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 8 tribunais
  • Reembolso / rede credenciada: 14 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 tribunais
1.432 das 2.483 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Bancário39.848 ações novas · 22.067 decisões

No dia, 39.848 ações novas de bancário chegaram a 33 tribunais, com 22.067 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi revisional de juros / financiamento, com 2.612 ações.

Ações por tribunal
TJSP 6.632TJRS 3.632TJRJ 2.962TJMG 2.903TJBA 2.578TJSC 2.146TJGO 2.137TJAM 2.136TJPR 1.997TJPI 1.554TJCE 1.164TJMA 930TJMS 853TJPE 770TJMT 766TJRN 756TJAL 688TJPA 683TJDFT 625TJPB 528TJSE 518TJES 455TJTO 437TJRO 436TRF4 422TRF1 268TRF2 258TRF5 184TJAP 109TJRR 105TRF3 101TJAC 64TRF6 51Brasil 39.848
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Revisional de juros / financiamento2.612 · 6,6%

2.612 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (811), TJPR (165) e TJSP (153). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (162), Ação revisional de contrato (68) e Ação revisional (50). O que as pessoas contam (nas 2.891 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.281), Capitalização de juros / tabela Price (819), Financiamento de veículo (782), Empréstimo pessoal com juros altos (542) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (361). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.674), Tutela de urgência / liminar (2.170), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.266) e Danos morais (891). Quem entra com a ação: 2.209 pessoas físicas e 298 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (312), Banco do Brasil (171) e Banco Bradesco (164). Como a Justiça decidiu nas 2.832 decisões de mérito publicadas: 285 procedente, 617 parcialmente procedente, 383 improcedente, 278 recurso provido, 292 recurso parcialmente provido, 977 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, constatou-se a abusividade dos juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, sendo correta a redução para a média de mercado. 5.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)2.226 · 5,6%

2.226 ações novas (5,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (307), TJPR (259) e TJSP (219). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (496), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (103) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (13). O que as pessoas contam (nas 208 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (181), Nome negativado (30), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.339), Exclusão de negativação (33), Usucapião / posse (21) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 224 pessoas físicas e 1.977 empresas ou entidades. Mais processados: Jansen Transportes e Serviços (2), B. R. Brizzi Trizzi (2) e Podolak Serviços de Saneamento (2). Como a Justiça decidiu nas 390 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 2 parcialmente procedente, 5 improcedente, 61 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 183 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a ação de busca e apreensão funda-se nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, diploma especial que disciplina o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de coisas móveis.”

Execução de dívida (título extrajudicial)1.924 · 4,8%

1.924 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (264), TJRS (247) e TJSP (234). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (154), Ação de execução de título extrajudicial (85) e Ação de execução de título executivo extrajudicial (9). O que as pessoas contam (nas 72 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (23), Falha ou demora na prestação do serviço (21), Desconto não autorizado em benefício ou salário (12), Contrato que a pessoa diz não ter feito (11) e Pedido negado na via administrativa (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (129), Concessão / restabelecimento de benefício (15), Verbas trabalhistas (12) e Usucapião / posse (11). Quem entra com a ação: 419 pessoas físicas e 1.479 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (4), Banco do Brasil (3) e Hotel e Restaurante Jeitinho Mineiro (2). Como a Justiça decidiu nas 471 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 10 improcedente, 75 recurso provido, 46 recurso parcialmente provido, 334 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, rege o processo de execução o princípio basilar consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se processa no interesse do exequente, visando precipuamente à expropriação de patrimônio suficiente para a liquidação do crédito e integral satisfação da obrigação inadimplida.”

Cartão de crédito1.231 · 3,1%

1.231 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (224), TJRJ (179) e TJSC (106). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação de obrigação de fazer (33) e Ação monitória (18). O que as pessoas contam (nas 545 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (205), Nome negativado (74), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (66), Desconto não autorizado em benefício ou salário (63) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (547), Danos morais (538), Inexistência / inexigibilidade de débito (359) e Repetição do indébito / devolução em dobro (226). Quem entra com a ação: 1.035 pessoas físicas e 149 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (64), Banco do Brasil (48) e Banco Bradescard (19). Como a Justiça decidiu nas 547 decisões de mérito publicadas: 93 procedente, 146 parcialmente procedente, 74 improcedente, 31 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 176 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A cobrança por serviço não prestado traduz abusividade manifesta e enriquecimento sem causa (art. 39, incisos II e V, e art. 51, inciso IV, do CDC/1990), impondo-se a declaração de inexigibilidade de todos os débitos exigidos durante o período de bloqueio, bem como a determinação de suspensão definitiva de cobranças pelo período de indisponibilidade.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)1.216 · 3,1%

1.216 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (230), TJGO (162) e TJDFT (77). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (53), Ação de indenização por danos materiais e morais (44) e Ação declaratória de inexistência de débito (44). O que as pessoas contam (nas 1.230 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (803), Desconto não autorizado em benefício ou salário (231), Pede que o banco devolva por falha de segurança (169), Golpe da falsa central / falso funcionário (78) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (55). O que se pede: Danos morais (1.127), Tutela de urgência / liminar (1.094), Inexistência / inexigibilidade de débito (597) e Danos materiais (513). Quem entra com a ação: 999 pessoas físicas e 124 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (222), Banco Santander (brasil) (55) e Banco do Brasil (52). Como a Justiça decidiu nas 1.035 decisões de mérito publicadas: 74 procedente, 229 parcialmente procedente, 161 improcedente, 84 recurso provido, 95 recurso parcialmente provido, 392 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A repetição do indébito em dobro pressupõe a efetiva realização de cobrança indevida dolosa ou contrária à boa-fé objetiva com pagamento pelo consumidor, hipótese diversa da fraude eletrônica em que quantias são subtraídas por desfalque de terceiros sem cobrança voluntária de crédito inexistente pelos fornecedores.”

Negativação indevida1.008 · 2,5%

1.008 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (138), TJSP (114) e TJBA (89). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (121), Ação de obrigação de fazer (50) e Ação de rescisão contratual (22). O que as pessoas contam (nas 1.344 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (533), Nome negativado (468), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (209), Negativação de dívida já paga ou prescrita (192) e Fraude com uso dos dados da pessoa (138). O que se pede: Danos morais (1.136), Tutela de urgência / liminar (1.132), Inexistência / inexigibilidade de débito (870) e Inversão do ônus da prova (388). Quem entra com a ação: 817 pessoas físicas e 138 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (105), Serasa (60) e Banco do Brasil (53). Como a Justiça decidiu nas 970 decisões de mérito publicadas: 114 procedente, 266 parcialmente procedente, 158 improcedente, 58 recurso provido, 85 recurso parcialmente provido, 289 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Sendo lançado e permanecendo, indevidamente, o nome da autora no rol daqueles maus pagadores e no SCPC, quando sua dívida junto ao réu não existia, emerge, em contrapartida, o dever de indenizar, consoante se tem decidido em situações análogas.”

Cartão consignado RMC/RCC992 · 2,5%

992 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (120), TJBA (92) e TJMA (80). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (44), Ação declaratória de inexistência de débito (37) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (23). O que as pessoas contam (nas 1.017 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (558), Falta de informação clara no contrato (244), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (184), Pede conversão em empréstimo comum (183) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (95). O que se pede: Danos morais (977), Tutela de urgência / liminar (742), Repetição do indébito / devolução em dobro (709) e Inexistência / inexigibilidade de débito (461). Quem entra com a ação: 958 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (250), Banco PAN (135) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (56). Como a Justiça decidiu nas 469 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 77 parcialmente procedente, 69 improcedente, 59 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 178 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso, a sentença reconheceu que a demandada não comprovou a adesão voluntária da parte autora ao serviço de seguro prestamista, e que os instrumentos colacionados cingem-se a operações de adesão a cartão e cédula de crédito, sem proposta autônoma, destacada e individualmente assinada pela contratante para aquisição de seguro.”

Descontos em benefício do INSS690 · 1,7%

690 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (97), TJBA (59) e TJGO (59). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (108), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (43) e Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (20). O que as pessoas contam (nas 1.283 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (699), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (268), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (202), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (195) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (105). O que se pede: Danos morais (1.201), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.110), Tutela de urgência / liminar (983) e Inexistência / inexigibilidade de débito (877). Quem entra com a ação: 665 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (121), Banco PAN (91) e Banco C6 Consignado (72). Como a Justiça decidiu nas 834 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 165 parcialmente procedente, 193 improcedente, 73 recurso provido, 71 recurso parcialmente provido, 249 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo.”

Tarifas e seguros (venda casada)629 · 1,6%

629 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (91), TJPI (77) e TJPA (44). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (41), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (23) e Ação de repetição de indébito (17). O que as pessoas contam (nas 1.139 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (689), Seguro não contratado descontado na conta (461), Conta usada só para receber benefício (410), Desconto não autorizado em benefício ou salário (69) e Título de capitalização embutido (46). O que se pede: Danos morais (897), Repetição do indébito / devolução em dobro (846), Tutela de urgência / liminar (724) e Inexistência / inexigibilidade de débito (492). Quem entra com a ação: 536 pessoas físicas e 40 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (352), Banco do Brasil (33) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (22). Como a Justiça decidiu nas 767 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 269 parcialmente procedente, 158 improcedente, 44 recurso provido, 69 recurso parcialmente provido, 150 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia central posta em julgamento versa sobre a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a configuração de dano moral decorrente de eventuais descontos indevidos, matéria afetada no IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (Tema 8) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.”

Alienação fiduciária465 · 1,2%

465 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (465). O que as pessoas contam (nas 424 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (424). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Repetição / restituição de tributo (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 458 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (2), Marcole Transportes (1) e Banco PAN (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Revisional de juros / financiamento: 2.612 ações em 32 tribunais
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.226 ações em 29 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 1.924 ações em 31 tribunais
  • Cartão de crédito: 1.231 ações em 33 tribunais
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.216 ações em 32 tribunais
  • Negativação indevida: 1.008 ações em 33 tribunais
  • Cartão consignado RMC/RCC: 992 ações em 31 tribunais
  • Descontos em benefício do INSS: 690 ações em 32 tribunais
  • Tarifas e seguros (venda casada): 629 ações em 29 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 457 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • Requisição de Pequeno Valor: 39 hoje, contra média de 11,7 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 170 decisões favoráveis e 108 contrárias no dia; ainda 215 ações novas; 28 tribunais
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 64 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 332 ações novas; 20 tribunais
  • Consignado de servidor (folha de pagamento): 85 decisões favoráveis e 70 contrárias no dia; ainda 334 ações novas; 28 tribunais
  • Alvará judicial: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 11 tribunais
  • Produção antecipada de provas: 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 160 ações novas; 20 tribunais
  • Exibição de documentos (contratos, extratos): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 110 ações novas; 21 tribunais
  • Cédula de Crédito Bancário: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 3 tribunais
  • Cheque: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 tribunais
  • Seguro: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 2 tribunais
  • Usucapião: 7 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 19 tribunais
22.450 das 39.848 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Consumidor em geral29.432 ações novas · 10.806 decisões

No dia, 29.432 ações novas de consumidor em geral chegaram a 33 tribunais, com 10.806 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.332 ações.

Ações por tribunal
TJSP 5.642TJBA 3.895TJRJ 3.724TJMG 2.074TJRS 1.656TJPR 1.564TJSC 1.212TJGO 1.172TJAM 1.165TJPE 815TJMA 730TJMT 656TJDFT 524TJMS 508TJPA 499TJCE 494TJRN 378TJES 376TJPI 353TJRO 316TJSE 313TJTO 304TJAL 294TJPB 267TRF1 137TJAC 94TJAP 67TRF5 65TJRR 50TRF3 32TRF4 24TRF2 21TRF6 11Brasil 29.432
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Transporte aéreo (voo, bagagem)2.332 · 7,9%

2.332 ações novas (7,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (371), TJMG (276) e TJRJ (253). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (61), Ação de indenização por danos materiais e morais (46) e Ação de indenização por danos morais e materiais (23). O que as pessoas contam (nas 847 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (537), Perda de conexão (349), Bagagem extraviada ou danificada (142), Voo cancelado (108) e Overbooking / impedido de embarcar (52). O que se pede: Danos morais (1.062), Danos materiais (548), Tutela de urgência / liminar (435) e Inversão do ônus da prova (277). Quem entra com a ação: 2.041 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (660), Azul Linhas Aereas Brasileiras (609) e GOL Linhas Aereas (470). Como a Justiça decidiu nas 829 decisões de mérito publicadas: 135 procedente, 341 parcialmente procedente, 96 improcedente, 38 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 165 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cinge-se a demanda à apuração da existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, consubstanciada no extravio definitivo de bagagem do consumidor, passível de ensejar o direito à reparação pelos alegados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial suportados.”

Compras / produto com defeito / e-commerce1.870 · 6,4%

1.870 ações novas (6,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (402), TJRJ (189) e TJGO (156). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (91), Embargos de declaração (29) e Ação de indenização por danos materiais e morais (21). O que as pessoas contam (nas 1.338 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (805), Garantia ou assistência técnica negada (328), Produto não entregue (97), Compra cancelada ou estorno não feito (78) e Falha ou demora na prestação do serviço (60). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.142), Danos morais (893), Danos materiais (412) e Inversão do ônus da prova (384). Quem entra com a ação: 1.402 pessoas físicas e 250 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (37), Samsung Eletrônica da Amazonia (30) e Mercado Livre Brasil (25). Como a Justiça decidiu nas 1.408 decisões de mérito publicadas: 152 procedente, 271 parcialmente procedente, 141 improcedente, 113 recurso provido, 110 recurso parcialmente provido, 621 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por outro lado, com a restituição do preço, desfaz-se o negócio quanto à lavadora, devendo o produto retornar à cadeia de fornecimento, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).”

Seguros1.161 · 3,9%

1.161 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (182), TJMG (109) e TJRJ (96). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de indenização securitária (14), Ação previdenciária (13) e Ação de obrigação de fazer (12). O que as pessoas contam (nas 491 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (227), Seguro de vida / prestamista (171), Seguro descontado sem contratação (130), Seguro de veículo (37) e Falha ou demora na prestação do serviço (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (473), Danos morais (329), Concessão / restabelecimento de benefício (173) e Inversão do ônus da prova (162). Quem entra com a ação: 904 pessoas físicas e 122 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (70), Tokio Marine Seguradora (45) e HDI Seguros (43). Como a Justiça decidiu nas 715 decisões de mérito publicadas: 83 procedente, 138 parcialmente procedente, 109 improcedente, 74 recurso provido, 76 recurso parcialmente provido, 235 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no verbete da Súmula 609, segundo o qual a recusa sob fundamento de estado patológico preexistente é ilícita se não houve prévia exigência de exames médicos pela seguradora ou comprovação de má-fé deliberada do proponente.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.045 · 3,6%

1.045 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (200), TJSC (157) e TJPR (115). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (37), Ação de busca e apreensão (12) e Ação de indenização por danos materiais e morais (9). O que as pessoas contam (nas 341 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (195), Veículo com defeito de fábrica (75), Compra de veículo usado com problema (60), Consórcio de veículo (32) e Falha ou demora na prestação do serviço (21). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (526), Danos morais (315), Danos materiais (268) e Obrigação de fazer (148). Quem entra com a ação: 621 pessoas físicas e 324 empresas ou entidades. Mais processados: Mottu Locação de Veículos (22), Stellantis Automóveis Brasil (22) e Movida Locação de Veículos (19). Como a Justiça decidiu nas 531 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 110 parcialmente procedente, 59 improcedente, 38 recurso provido, 43 recurso parcialmente provido, 203 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No tocante à obrigação de fazer, reconhecida a inadequação dos serviços prestados, assiste aos consumidores o direito à reexecução do reparo, sem custo adicional, nos termos do art. 20, I, do CDC.”

Telefonia / internet / TV955 · 3,2%

955 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (232), TJSP (105) e TJMG (67). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (31), Ação de obrigação de não fazer (7) e Ação declaratória de inexistência de débito (6). O que as pessoas contam (nas 174 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (75), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (52), Negativação pela operadora (40), Internet ou linha que não funciona (16) e Cobrança indevida (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (257), Danos morais (238), Obrigação de fazer (113) e Inexistência / inexigibilidade de débito (93). Quem entra com a ação: 740 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (273), Telefônica Brasil (64) e OI - EM Recuperação Judicial (41). Como a Justiça decidiu nas 257 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 63 parcialmente procedente, 48 improcedente, 13 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 85 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a mera cobrança indevida da efetiva inscrição restritiva, reconhecendo que, ausente negativação ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, o dano moral não é presumido.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)885 · 3,0%

885 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (360), TJRS (48) e TJCE (46). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Mandado de segurança (15) e Execução de título extrajudicial (7). O que as pessoas contam (nas 349 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (162), Cobrança de mensalidade indevida (113), Vaga em creche ou escola pública (77), Curso cancelado ou não reconhecido (51) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (351), Danos morais (122), Obrigação de fazer (96) e Inversão do ônus da prova (81). Quem entra com a ação: 734 pessoas físicas e 90 empresas ou entidades. Mais processados: Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao (9), Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (5) e Book Play Comércio de Livros (4). Como a Justiça decidiu nas 323 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 47 parcialmente procedente, 33 improcedente, 42 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 153 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do direito à educação e da exigência de conclusão do ensino médio A Lei nº 9.394/1996 estabelece, em seu art. 44, inciso II, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo: Art. 44.”

Execução de dívida (título extrajudicial)573 · 1,9%

573 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (92), TJSP (92) e TJMG (50). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (32), Ação de execução de título extrajudicial (26) e Demanda (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (12), Tutela de urgência / liminar (11), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 345 empresas ou entidades. Mais processados: MRV Engenharia e Participações (3), NEY Gutemberg Moura Bonfim (2) e CAM Engenharia e Serviços (2). Como a Justiça decidiu nas 78 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 14 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido.

Água e saneamento514 · 1,7%

514 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (99), TJRJ (64) e TJMG (59). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (15), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (5) e Ação declaratória de inexistência de débito (5). O que as pessoas contam (nas 287 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (149), Troca ou problema no hidrômetro (89), Nome negativado pela concessionária (40), Falta de água / abastecimento irregular (20) e Falha ou demora na prestação do serviço (18). O que se pede: Danos morais (318), Tutela de urgência / liminar (277), Obrigação de fazer (110) e Inexistência / inexigibilidade de débito (104). Quem entra com a ação: 399 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (118), Corsan (58) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (57). Como a Justiça decidiu nas 403 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 81 parcialmente procedente, 40 improcedente, 75 recurso provido, 39 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Contudo, afastou a configuração de dano moral indenizável, sob o fundamento de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação, protesto, ameaça, coação, constrangimento extraordinário ou interrupção ilícita de serviço essencial, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)500 · 1,7%

500 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (118), TJMG (35) e TJPR (33). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (10), Execução de título extrajudicial (6) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 344 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (219), Distrato e devolução do que foi pago (134), Atraso na entrega do imóvel (55), Defeitos na construção (11) e Falha ou demora na prestação do serviço (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (220), Danos morais (106), Usucapião / posse (95) e Danos materiais (74). Quem entra com a ação: 352 pessoas físicas e 94 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (11), Pacaembu Construtora (5) e MEP Construtora e Incorporadora (5). Como a Justiça decidiu nas 371 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 93 parcialmente procedente, 21 improcedente, 37 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 144 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Um único reparo se impõe, de ordem puramente aritmética e corrigível de ofício (art. 494, I, do CPC): para o lote 11, o laudo registrou o total de R$ 107.365,45, quando a multiplicação da área de 465,35 m² pelo valor unitário de R$ 231,30 resulta em R$ 107.635,46.”

Viagens, turismo e eventos428 · 1,5%

428 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (120), TJRJ (41) e TJMG (38). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Mandado de segurança (4) e Execução de título extrajudicial (4). O que as pessoas contam (nas 293 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (187), Pacote ou hospedagem com problema (96), Falha ou demora na prestação do serviço (16), Reembolso negado (14) e Nome negativado (6). O que se pede: Danos morais (180), Tutela de urgência / liminar (115), Danos materiais (85) e Inversão do ônus da prova (41). Quem entra com a ação: 334 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (13), Kandango Transportes e Turismo (11) e EPP (9). Como a Justiça decidiu nas 246 decisões de mérito publicadas: 46 procedente, 79 parcialmente procedente, 38 improcedente, 7 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A retenção integral do valor pago pelo pacote de viagem viola o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando enriquecimento indevido da parte fornecedora.”

📈 Já são ações em massa
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.332 ações em 29 tribunais
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.870 ações em 31 tribunais
  • Seguros: 1.161 ações em 30 tribunais
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.045 ações em 29 tribunais
  • Telefonia / internet / TV: 955 ações em 27 tribunais
  • Educação (mensalidade, curso, diploma): 885 ações em 29 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 573 ações em 27 tribunais
  • Água e saneamento: 514 ações em 24 tribunais
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 500 ações em 28 tribunais
  • Viagens, turismo e eventos: 428 ações em 26 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • [Fornecimento de Energia Elétrica]: 19 hoje, contra média de 5,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 77 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 95 ações novas; 18 tribunais
  • Cobrança indevida: 108 decisões favoráveis e 62 contrárias no dia; ainda 232 ações novas; 23 tribunais
  • Cobrança excessiva / consumo incompatível: 51 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 63 ações novas; 17 tribunais
  • Negativação pela concessionária: 47 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 108 ações novas; 20 tribunais
  • Ligação nova / titularidade: 47 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 100 ações novas; 23 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 23 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 160 ações novas; 25 tribunais
  • Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 41 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 16 tribunais
  • Energia solar / compensação: 22 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 19 tribunais
  • Despejo: 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 15 tribunais
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 12 tribunais
15.137 das 29.432 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJSP28.972 ações novas · 13.704 decisões

O TJSP recebeu 28.972 ações novas no dia (21% de todo o país) e publicou 13.704 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (6.299 ações, 22%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 6.299Família e sucessões 6.255Consumidor 5.362Assunto não identificado 3.835Direito civil 2.339Servidor público 2.047Redes sociais 614Plano de saúde 600Empréstimo consignado 333Tributário 287Contas de energia 280Previdenciário 265Saúde pública (SUS) 173Multa de trânsito 165Penal (ação privada) 84Direito ambiental 34Total 28.972
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
Alimentos (fixação, revisão, execução)1.535 · 5,3%

1.535 ações novas (5,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (40), Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões (23) e Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba (20). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (28), Ação de exoneração de alimentos (17) e Ação revisional de alimentos (16). O que as pessoas contam (nas 467 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (219), Fixação de pensão para filho (151), Exoneração da pensão (filho maior) (103), Cobrança de pensão atrasada (execução) (44) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (42). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (289), Verbas trabalhistas (207), Revisão contratual / de juros (87) e Suspensão dos descontos (21). Quem entra com a ação: 1.427 pessoas físicas e 22 empresas ou entidades. Mais processados: L (2), J (2) e I.D (1). Como a Justiça decidiu nas 383 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 89 parcialmente procedente, 35 improcedente, 37 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, indefere-se a pretendida expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e ao Itaú Unibanco S/A relativa ao interregno de 2019/2020, por se revelar diligência meramente exploratória e protelatória (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), mantendo-se a integral exigibilidade das parcelas vencidas de julho de 2019 a agosto de 2020.”

Divórcio e dissolução de união estável1.298 · 4,5%

1.298 ações novas (4,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (18), Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões (13). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (19), Ação de divórcio (10) e Ação de divórcio consensual (9). O que as pessoas contam (nas 850 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (327), Divórcio consensual (249), Reconhecimento e dissolução de união estável (218), Partilha de bens (169) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (137). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (161), Verbas trabalhistas (32), Danos morais (15) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 1.251 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: C.R (2), T.J (1) e L (1). Como a Justiça decidiu nas 242 decisões de mérito publicadas: 70 procedente, 51 parcialmente procedente, 8 improcedente, 27 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”

Inventário e partilha1.110 · 3,8%

1.110 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (17), Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões (13) e Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões (12). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (8), Ação de exigir contas (4) e Ação de inventário (3). O que as pessoas contam (nas 1.087 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (957), Nomeação de inventariante (311), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (287), Partilha de imóvel ou veículo (167) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (126). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (101), Verbas trabalhistas (28), Usucapião / posse (26) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 1.044 pessoas físicas e 35 empresas ou entidades. Mais processados: Royalle - Gestão da Propriedade Imobiliária e Administração (2), Grandes Lagos Internacional Turismo (2) e Pinto Participações Societarias (2). Como a Justiça decidiu nas 241 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 14 parcialmente procedente, 10 improcedente, 58 recurso provido, 32 recurso parcialmente provido, 96 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, os requerentes postulam direito próprio fundado no domínio pleno consolidado, restando plenamente evidenciada a sua legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente ação de imissão na posse (artigo 1.228 do Código Civil), afastando-se a necessidade de representação pelo espólio.”

Guarda e convivência789 · 2,7%

789 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões (19), Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (10) e Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões (9). Como as ações se chamam: Ação de modificação de guarda (14), Ação de divórcio litigioso (10) e Ação de guarda (10). O que as pessoas contam (nas 366 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (232), Guarda pedida por avós ou parentes (127), Guarda unilateral pedida por um dos pais (82), Guarda compartilhada (61) e Mudança de cidade / alienação parental (25). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (293), Verbas trabalhistas (30), Revisão contratual / de juros (6) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (5). Quem entra com a ação: 714 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: J.W (1), A.A (1) e A (1). Como a Justiça decidiu nas 187 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 39 parcialmente procedente, 5 improcedente, 21 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 68 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor à autora.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)705 · 2,4%

705 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (90), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (75) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (69). Como as ações se chamam: Ação de repetição de indébito tributário (3), Incidente de expedição de requisição de pequeno valor (1) e Recurso de embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 351 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (247), Base de cálculo errada (177) e Incorporação de gratificação (116). O que se pede: Obrigação de fazer (199), Verbas trabalhistas (69), Repetição do indébito / devolução em dobro (58) e Tutela de urgência / liminar (44). Quem entra com a ação: 703 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14), Município de Ferraz de Vasconcelos (7) e Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 239 decisões de mérito publicadas: 99 procedente, 61 parcialmente procedente, 38 improcedente, 7 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, deverá compor a base de cálculo do adicional temporal, o que leva à procedência do pedido inaugural, nos termos do art. 129, da CE.”

Acidente (Art. 86)643 · 2,2%

643 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (507), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (25) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (20). Como as ações se chamam: Ação acidentária (17), Ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário (1) e Ação em que se discute acerca do recebimento de auxílio acidente (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (188), Concessão / restabelecimento de benefício (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 642 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 32 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso desprovido.

Curatela / interdição496 · 1,7%

496 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões (8), Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (7) e Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões (6). Como as ações se chamam: Ação de interdição (21), Ação de curatela (5) e Ação de interdição c.c (1). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (93), Idoso com demência ou Alzheimer (27), AVC ou doença que impede os atos da vida civil (12) e Deficiência intelectual ou transtorno mental (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (203), Repetição do indébito / devolução em dobro (3), Inversão do ônus da prova (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 474 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: J (1), M.S (1) e Comércio de Reciclaveis Três Irmãos (1). Como a Justiça decidiu nas 113 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 85 da Lei 13.146/2015 determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”

Alienação fiduciária465 · 1,6%

465 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Mandados - Regional I - Santana (19), UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto (14) e UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (11). O que as pessoas contam (nas 424 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (424). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Repetição / restituição de tributo (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 458 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (2), Marcole Transportes (1) e Banco PAN (1). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)451 · 1,6%

451 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (9), UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba (9) e UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (8). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação de cobrança distribuída no juizado (3). O que as pessoas contam (nas 532 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (241), Compra e venda de imóvel ou veículo (199), Rescisão de contrato e devolução de valores (188), Prestação de serviço mal feita (61) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Danos morais (106), Tutela de urgência / liminar (89), Obrigação de fazer (69) e Danos materiais (52). Quem entra com a ação: 244 pessoas físicas e 201 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), Município de São Paulo (3) e Invictus Negociacoes (2). Como a Justiça decidiu nas 259 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 33 parcialmente procedente, 4 improcedente, 38 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 126 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A alegação de ausência de cobertura por doença pré existente não tem cabimento em caso de atendimento de urgência porque a Câmara entende que o direito à saúde não pode sofrer obstáculo por cláusula contratual abusiva nos termos do artigo 6º do CDC.”

Compras / produto com defeito / e-commerce402 · 1,4%

402 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro (28), Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (24) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (17). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (6), Mandado de segurança (5) e Ação judicial (3). O que as pessoas contam (nas 303 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (226), Garantia ou assistência técnica negada (48), Golpe em compra pela internet (14), Falha ou demora na prestação do serviço (11) e Compra cancelada ou estorno não feito (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (131), Danos morais (88), Obrigação de fazer (61) e Danos materiais (47). Quem entra com a ação: 316 pessoas físicas e 62 empresas ou entidades. Mais processados: Amazon Serviços de Varejo do Brasil (8), Ifood.com Agência de Restaurantes Online (8) e Grupo Casas Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 247 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 33 parcialmente procedente, 16 improcedente, 41 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 109 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré tinha o ônus de provar a inexistência dos defeitos ou do nexo, pois houve inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC).”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 1.535 ações em 455 varas e órgãos
  • Divórcio e dissolução de união estável: 1.298 ações em 468 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 1.110 ações em 456 varas e órgãos
  • Guarda e convivência: 789 ações em 394 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 705 ações em 145 varas e órgãos
  • Acidente (Art. 86): 643 ações em 53 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 496 ações em 274 varas e órgãos
  • Alienação fiduciária: 465 ações em 192 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 451 ações em 230 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 402 ações em 231 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 94 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 88 ações novas; 52 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 76 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 158 ações novas; 67 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 85 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 45 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 77 decisões favoráveis e 36 contrárias no dia; ainda 43 ações novas; 36 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 56 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 110 ações novas; 50 varas e órgãos
  • Viagens, turismo e eventos: 74 decisões favoráveis e 43 contrárias no dia; ainda 120 ações novas; 70 varas e órgãos
  • Lei 6858/80: 31 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 231 ações novas; 158 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 54 decisões favoráveis e 26 contrárias no dia; ainda 239 ações novas; 106 varas e órgãos
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 34 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 94 ações novas; 44 varas e órgãos
6.550 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRJ10.356 ações novas · 2.930 decisões

O TJRJ recebeu 10.356 ações novas no dia (7,3% de todo o país) e publicou 2.930 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.828 ações, 27%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.828Consumidor 2.645Família e sucessões 2.263Contas de energia 1.079Direito civil 481Plano de saúde 459Redes sociais 187Empréstimo consignado 134Previdenciário 88Servidor público 58Assunto não identificado 40Tributário 25Direito ambiental 24Multa de trânsito 19Saúde pública (SUS) 14Penal (ação privada) 12Total 10.356
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
Alimentos658 · 6,4%

658 ações novas (6,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema (36), Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (15) e 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias (15). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 534 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 5 recurso desprovido.

Divórcio325 · 3,1%

325 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (20), 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (11) e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 278 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Transporte aéreo (voo, bagagem)253 · 2,4%

253 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (36), 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (13) e 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (10). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo (3), Ação de cobrança (1) e Pedido de redesignação de audiência (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (21), Perda de conexão (5), Voo cancelado (4), Reembolso de passagem negado (2) e Bagagem extraviada ou danificada (2). O que se pede: Danos morais (19), Tutela de urgência / liminar (15), Inversão do ônus da prova (8) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 250 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (80), GOL Linhas Aereas (65) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (63). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 9 recurso desprovido.

Guarda e visitas237 · 2,3%

237 ações novas (2,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema (16), 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (8) e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 199 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Telefonia / internet / TV232 · 2,2%

232 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (11), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (10) e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (8). Como as ações se chamam: Ação pelo rito sumaríssimo (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Mandado de segurança (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (10), Negativação pela operadora (9), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (8), Cobrança indevida (4) e Internet ou linha que não funciona (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Danos morais (25), Obrigação de fazer (17) e Inversão do ônus da prova (8). Quem entra com a ação: 223 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (42), Claro NXT Telecomunicações (10) e TIM Celular (8). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 8 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce189 · 1,8%

189 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (26), 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos (8) e 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Requerimento (3) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 141 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (82), Garantia ou assistência técnica negada (47), Falha ou demora na prestação do serviço (10), Produto não entregue (9) e Compra cancelada ou estorno não feito (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (92), Danos morais (75), Inversão do ônus da prova (38) e Obrigação de fazer (32). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (8), Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (8) e Grupo Casas Bahia (6). Como a Justiça decidiu nas 120 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 18 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cabendo a ré o ônus de demonstrar a ausência de vício no televisor, esta não trouxe aos autos provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).”

Cartão de crédito179 · 1,7%

179 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (24), 19ª Vara Cível da Comarca da Capital (14) e 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Demanda indenizatória (3) e Ação declaratória de inexistência de débito (1). O que as pessoas contam (nas 44 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (20), Pedido negado na via administrativa (13), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Cobrança de compra não reconhecida (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (65), Tutela de urgência / liminar (33), Danos morais (23) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 177 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco S A (6), Itaú Unibanco (5) e Banco do Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No tocante ao dano moral verifica-se quese configurain re ipsaem razão da inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, conforme Súmula 89 do TJRJ.”

Execução de dívida (título extrajudicial)165 · 1,6%

165 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (20), 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (9) e 47ª Vara Cível da Comarca da Capital (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (3), Execução de título executivo extrajudicial (1) e Ação de execução de contrato de honorários (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (1), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 29 pessoas físicas e 135 empresas ou entidades. Mais processados: AJX Capital Investimentos (2), DHL Serviços de Engenharia (1) e L B Pisos Construções 2019 (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 recurso provido, 17 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)165 · 1,6%

165 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis 4º NUR) (19), 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo (6) e 1ª Vara da Comarca de Saquarema (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (16), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (4) e Ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial (3). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (37). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 159 empresas ou entidades. Mais processados: M. N. I. - Telecomunicações (1), Comari 27 Transporte e Logística (1) e Guedes Nascimento Transportes Logisticos (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 7 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Isto posto, embora o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preveja a inserção de restrição judicial no RENAVAM por ocasião da decretação da busca e apreensão, a medida não se mostra adequada quando o bem está registrado em nome de terceiro, cuja boa-fé se presume, sob pena de atingir pessoa estranha à relação jurídica discutida nos autos.”

Corte / suspensão do fornecimento164 · 1,6%

164 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita (17), Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados (17) e 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (16). Como as ações se chamam: Ação pelo rito sumaríssimo (17), Ação de obrigação de fazer (15) e Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada (14). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (27), Religação demorada (20), Corte da luz por dívida antiga ou contestada (4), Nome negativado (3) e Cobrança indevida (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (178), Restabelecimento do serviço (94), Danos morais (76) e Inversão do ônus da prova (35). Quem entra com a ação: 163 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ampla Energia e Serviços (80), Light Serviços de Eletricidades (78) e Ampla Energia e Serviços (9). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 15 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ainda, o art. 174 da Resolução ANEEL nº 414/2010 reputa indevida a suspensão efetuada sem observância dessas exigências.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 658 ações em 140 varas e órgãos
  • Divórcio: 325 ações em 118 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 253 ações em 100 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 237 ações em 107 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 232 ações em 103 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 189 ações em 99 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 179 ações em 74 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 165 ações em 94 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 165 ações em 91 varas e órgãos
  • Corte / suspensão do fornecimento: 164 ações em 62 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • [Fornecimento de Energia Elétrica]: 17 hoje, contra média de 3,6 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 28 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 101 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 27 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 22 varas e órgãos
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 20 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 13 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 25 varas e órgãos
  • Água e saneamento: 35 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 64 ações novas; 48 varas e órgãos
  • Guarda e convivência: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Internação / urgência / carência: 18 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 33 varas e órgãos
  • Divórcio e dissolução de união estável: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Seguros: 22 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 96 ações novas; 74 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 30 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 66 ações novas; 49 varas e órgãos
5.584 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF19.577 ações novas · 3.429 decisões

O TRF1 recebeu 9.577 ações novas no dia (6,8% de todo o país) e publicou 3.429 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.481 ações, 89%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 8.481Saúde pública (SUS) 282Bancário do consumidor 223Servidor público 178Contas de energia 95Direito civil 90Tributário 64Empréstimo consignado 45Consumidor 42Família e sucessões 23Direito ambiental 20Assunto não identificado 19Plano de saúde 10Multa de trânsito 5Total 9.577
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)1.161 · 12%

1.161 ações novas (12% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (573), 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (76) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (57). Como as ações se chamam: Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti (247), Ação previdenciária (30) e Mandado de segurança (25). O que as pessoas contam (nas 848 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (805), BPC para idoso (65 anos ou mais) (231), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (229) e Benefício cortado ou cessado (105). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1.121), Tutela de urgência / liminar (571), Danos morais (6) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 1.161 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (97), ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO (2) e Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agênci (1). Como a Justiça decidiu nas 452 decisões de mérito publicadas: 128 procedente, 24 parcialmente procedente, 269 improcedente, 7 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O autor pede o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao idoso (NB 711.950.362-7), cessado em 28/2/2026, ao argumento de que o INSS computou indevidamente a renda de sua filha, [pessoa física], que não integraria seu núcleo familiar.”

Aposentadoria rural / segurado especial591 · 6,2%

591 ações novas (6,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (58), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA (49) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (47). Como as ações se chamam: Ação de concessão de salário-maternidade (58), Ação previdenciária (26) e Ação cível (12). O que as pessoas contam (nas 593 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (452), Trabalho rural sem documentos formais (236) e Salário-maternidade rural (186). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (499), Tutela de urgência / liminar (237), Danos morais (4) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (4). Quem entra com a ação: 549 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (93), Instituto Nacional do Seguro Social (2) e Apsdj / Sadj / INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 399 decisões de mérito publicadas: 92 procedente, 24 parcialmente procedente, 154 improcedente, 18 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, reconheço que a autora manteve a qualidade de segurada em razão da continuidade da incapacidade laboral iniciada em 2021, restando igualmente preenchido o requisito da carência, diante do reconhecimento judicial anterior de sua condição de segurada especial, na forma do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)495 · 5,2%

495 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO (96), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (67) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA (63). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (38), Mandado de segurança (11) e Embargos de declaração (6). O que as pessoas contam (nas 602 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (487), Benefício negado por perícia do INSS (431), Benefício cortado (alta programada) (304), Doença ortopédica ou da coluna (74) e Doença psiquiátrica (11). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (510), Tutela de urgência / liminar (144), Obrigação de fazer (10) e Danos morais (9). Quem entra com a ação: 494 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (12), Chefe da Gerência Executiva do INSS EM Goiânia (1) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 311 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 87 parcialmente procedente, 132 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A qualidade de segurado do autor, empregado desde 07/04/2025, e a dispensa de carência, por se tratar de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), não são controvertidas e foram reconhecidas pelo próprio INSS ao conceder os benefícios no período.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS254 · 2,7%

254 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal Cível da SJDF (80), 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC (76) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (40). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Mandado de segurança (2) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 73 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (71) e Leito de UTI ou transferência (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 175 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: União Federal (79), Estado de Pernambuco (1) e Município de Garanhuns (1).

Salário-maternidade107 · 1,1%

107 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (22), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (20) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (9). Como as ações se chamam: Ação de concessão de salário-maternidade (22), Mandado de segurança (11) e Ação cível (6). O que as pessoas contam (nas 144 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (144). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (61), Concessão / restabelecimento de benefício (60), Inexistência / inexigibilidade de débito (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 59 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 2 parcialmente procedente, 37 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em relação à carência, o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 estabelece expressamente a isenção de período de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas.”

Pensão por morte100 · 1,0%

100 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (17), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (15) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT (10). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (6), Mandado de segurança (4) e Ação de cível (4). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (63), Pensão negada à companheira (união estável) (51) e Qualidade de segurado do falecido (39). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (75), Tutela de urgência / liminar (50), Revisão de benefício (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 8 parcialmente procedente, 23 improcedente, 11 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 18 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, deve ser aplicado no presente caso a previsão legal do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, “6” condenando-se o INSS ao pagamento da pensão por morte ao autor de forma vitalícia.”

Revisional de juros / financiamento96 · 1,0%

96 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Federal Cível da SJDF (69), 23ª Vara Federal Cível da SJDF (5) e Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO (2). Como as ações se chamam: Ação revisional (5), Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (4) e Ação submetida ao procedimento comum (2). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (29), Capitalização de juros / tabela Price (18), Financiamento imobiliário (15), Tarifas e seguros embutidos no contrato (6) e Juros acima da média do Banco Central (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (74), Revisão contratual / de juros (68), Repetição do indébito / devolução em dobro (28) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Gesg Empreendimentos Itabuna SPE (2), Grafico Empreendimentos (2) e Sete Gestão Empresarial (1). Como a Justiça decidiu nas 70 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 5 parcialmente procedente, 43 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O emprego do SAC assegura que a parcela de amortização do capital permaneça constante enquanto os juros decrescem ao longo do fluxo contratual, inexistindo anatocismo ilícito ou cobrança de encargos acima dos balizamentos legais (Súmulas 539 e 596 do STJ).”

Aposentadoria por incapacidade permanente93 · 1,0%

93 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (52), 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO (18) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação previdenciária submetida ao rito do juizado especial federal (1) e Ação previdenciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (114), Tutela de urgência / liminar (21), Danos morais (2) e Revisão de benefício (1). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (32). Como a Justiça decidiu nas 64 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 6 parcialmente procedente, 29 improcedente, 1 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, demonstradas a incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação profissional, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.”

Revisão de benefício88 · 0,9%

88 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (58), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA (7) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação de procedimento comum (3) e Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previden (1). O que as pessoas contam (nas 95 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (91) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (71). O que se pede: Revisão de benefício (39), Tutela de urgência / liminar (18), Concessão / restabelecimento de benefício (12) e Danos materiais (7). Quem entra com a ação: 85 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2) e J Malucelli Seguradora (1). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 12 parcialmente procedente, 18 improcedente, 2 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, diante dos registros remuneratórios posteriores ao primeiro auxílio-doença e da ausência de comprovação do alegado afastamento ininterrupto desde 2007, não ficou demonstrado o erro de cálculo apontado pela autora, tampouco o direito à revisão da aposentadoria segundo a metodologia pretendida.”

Auxílio-acidente64 · 0,7%

64 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (15), 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (13) e Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (5), Pedido de concessão de auxílio-acidente (3) e Ação de conhecimento (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (92) e Tutela de urgência / liminar (20). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 60 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 7 parcialmente procedente, 32 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a concessão do auxílio-acidente independe de carência, conforme o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.”

📈 Já são ações em massa
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 1.161 ações em 78 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 591 ações em 67 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 495 ações em 62 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 254 ações em 18 varas e órgãos
  • Salário-maternidade: 107 ações em 29 varas e órgãos
  • Pensão por morte: 100 ações em 36 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 96 ações em 21 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Aposentadoria por incapacidade permanente: 93 hoje, contra média de 30,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 49 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 57 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 19 varas e órgãos
  • Aposentadoria especial / tempo especial: 20 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Aposentadoria por idade: 25 decisões favoráveis e 17 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Erro médico / responsabilidade de profissionais: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 10 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 12 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
  • PIS/COFINS: 19 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 8 varas e órgãos
6.114 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF59.019 ações novas · 2.626 decisões

O TRF5 recebeu 9.019 ações novas no dia (6,4% de todo o país) e publicou 2.626 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (8.429 ações, 93%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 8.429Bancário do consumidor 167Servidor público 85Saúde pública (SUS) 75Direito civil 67Tributário 58Contas de energia 48Família e sucessões 43Consumidor 17Empréstimo consignado 17Plano de saúde 7Multa de trânsito 3Direito ambiental 2Redes sociais 1Total 9.019
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)441 · 4,9%

441 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 35ª Vara Federal CE (102), 28ª Vara Federal CE (49) e 12ª Vara Federal PB (30). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (51), Embargos de declaração (10) e Ação especial (6). O que as pessoas contam (nas 685 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (639), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (250), BPC para idoso (65 anos ou mais) (235) e Benefício cortado ou cessado (149). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (555), Tutela de urgência / liminar (258), Obrigação de fazer (23) e Revisão de benefício (18). Quem entra com a ação: 440 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1), Banco PAN (1) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 584 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 17 parcialmente procedente, 228 improcedente, 28 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 190 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse cenário, incumbe presumir ilegítima a suspensão do pagamento operada pela autarquia, inexistindo qualquer elemento probatório de que o beneficiário tenha deixado de preencher os requisitos legais do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 durante o intervalo questionado.”

Aposentadoria rural / segurado especial363 · 4,0%

363 ações novas (4,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (114), 27ª Vara Federal CE (38) e 12ª Vara Federal PB (24). Como as ações se chamam: Ação especial cível (8), Mandado de segurança (5) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 251 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (225), Trabalho rural sem documentos formais (154) e Salário-maternidade rural (38). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (185), Tutela de urgência / liminar (94), Danos morais (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 360 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 235 decisões de mérito publicadas: 56 procedente, 13 parcialmente procedente, 53 improcedente, 9 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 100 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A qualidade de segurado especial na data do acidente é, portanto, incontroversa, e a categoria está entre as do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)197 · 2,2%

197 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 28ª Vara Federal CE (82), 34ª Vara Federal PE (33) e 13ª Vara Federal CE (10). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (17), Embargos de declaração (4) e Ação especial (3). O que as pessoas contam (nas 449 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (391), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (247), Benefício cortado (alta programada) (245), Doença ortopédica ou da coluna (101) e Doença psiquiátrica (37). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (340), Tutela de urgência / liminar (217), Obrigação de fazer (30) e Revisão de benefício (2). Quem entra com a ação: 197 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15) e Ceab-dj INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 384 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 48 parcialmente procedente, 157 improcedente, 9 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 105 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Vale salientar que a percepção do benefício por incapacidade laboral exige a conjugação de requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, a incapacidade; a carência, em regra; e a qualidade de segurado(a).”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS64 · 0,7%

64 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Federal PE (43), 15ª Vara Federal PE (6) e 26ª Vara Federal PE (4). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (13), Cirurgia com longa espera na fila (2) e Leito de UTI ou transferência (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: IAUPE (1) e Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Revisão de benefício52 · 0,6%

52 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª Vara Federal PE (17), 6ª Vara Federal AL (15) e 34ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (5), Mandado de segurança (3) e Mandado de segurança entre as partes acima nominadas (1). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (60) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (38). O que se pede: Revisão de benefício (54), Tutela de urgência / liminar (37), Concessão / restabelecimento de benefício (31) e Obrigação de fazer (5). Quem entra com a ação: 51 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 4 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, reconheço o direito à revisão da RMI da parte autora, para recalcular os recolhimentos de acordo com as planilhas confeccionadas pelo Setor de Contadoria, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, por representar com fidelidade os valores recebidos pela parte autora. 3.”

Pensão por morte49 · 0,5%

49 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (6), 29ª Vara Federal CE (5) e 12ª Vara Federal PB (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Ação especial (3) e Ação previdenciária (3). O que as pessoas contam (nas 80 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (67), Pensão negada à companheira (união estável) (45) e Qualidade de segurado do falecido (25). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (34), Tutela de urgência / liminar (34), Danos morais (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 2 parcialmente procedente, 13 improcedente, 6 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “II Previsão legal Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito.”

Cartão de crédito34 · 0,4%

34 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (21), 20ª Vara Federal PE (4) e 25ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito (1), Ação de procedimento comum (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Cobrança de compra não reconhecida (1), Pedido negado na via administrativa (1), Bloqueio ou cancelamento do cartão (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Danos morais (4), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 34 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Stone Pagamentos (1). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso parcialmente provido.

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)32 · 0,4%

32 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (21), 1ª Vara Federal PE (4) e 7ª Vara Federal PE (2). Como as ações se chamam: Ação penal (1), Ação ordinária (1) e Ação monitória (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (12), Pede que o banco devolva por falha de segurança (5), Conta invadida ou celular roubado (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Danos morais (14), Tutela de urgência / liminar (10), Inversão do ônus da prova (9) e Danos materiais (8). Quem entra com a ação: 28 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (3), Banco Itaú Consignado (1) e Banco do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, ausente a comprovação do desvio de padrão ou de inconsistência flagrante que impusesse o bloqueio compulsório pelas ferramentas do banco, não há como imputar à instituição financeira a omissão no dever de segurança ou de monitoramento.”

Salário-maternidade27 · 0,3%

27 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal PE (5), 8ª Vara Federal PB (3) e 31ª Vara Federal PE (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (13), Ação de salário maternidade (1) e Pedido de uniformização de lei federal (1). O que as pessoas contam (nas 91 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (91). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (31), Tutela de urgência / liminar (27), Inexistência / inexigibilidade de débito (4) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (3), INSS (2) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 13 parcialmente procedente, 19 improcedente, 1 recurso provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “[pessoa física], decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)26 · 0,3%

26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (10), 6ª Vara Federal PB (2) e 12ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Ação ordinária (2), Ação especial cível (1) e Ação especial (1). O que as pessoas contam (nas 40 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (27), Pensão por morte de servidor (24) e Paridade com os servidores da ativa (6). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (43), Tutela de urgência / liminar (18), Repetição do indébito / devolução em dobro (3) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (1) e Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social Refer (1). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 4 parcialmente procedente, 7 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aposentadoria por idade urbana, na redação anterior à EC n.º 103/2019, é devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/1991).”

📈 Já são ações em massa
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 441 ações em 68 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 363 ações em 43 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 197 ações em 43 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Cartão de crédito: 34 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
  • Curatela / interdição: 21 hoje, contra média de 6,7 nos 7 dias anteriores
  • Descontos em benefício do INSS: 13 hoje, contra média de 4,4 nos 7 dias anteriores
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 11 hoje, contra média de 4,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 12 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Revisão de benefício: 28 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Erro médico / responsabilidade de profissionais: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 7 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 4 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
7.466 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJMG8.222 ações novas · 3.641 decisões

O TJMG recebeu 8.222 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.641 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.756 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.756Consumidor 1.887Família e sucessões 1.791Direito civil 564Servidor público 251Previdenciário 231Contas de energia 187Redes sociais 151Empréstimo consignado 147Plano de saúde 104Multa de trânsito 46Saúde pública (SUS) 31Direito ambiental 27Tributário 23Penal (ação privada) 18Assunto não identificado 8Total 8.222
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
Alimentos362 · 4,4%

362 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (22), 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (13) e 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 264 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Transporte aéreo (voo, bagagem)276 · 3,4%

276 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte (10), 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte (9) e 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte (8). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (5), Ação de indenização por danos morais (5) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 56 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (41), Perda de conexão (23), Bagagem extraviada ou danificada (17), Voo cancelado (5) e Overbooking / impedido de embarcar (3). O que se pede: Danos morais (76), Danos materiais (48), Tutela de urgência / liminar (41) e Inversão do ônus da prova (24). Quem entra com a ação: 252 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (113), TAM Linhas Aereas (82) e GOL Linhas Aereas (73). Como a Justiça decidiu nas 68 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 25 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a requerida atua como intermediadora remunerada e articuladora da contratação de transporte coletivo de passageiros perante o público, auferindo proveito econômico evidente e integrando a cadeia de consumo protegida pelo artigo 7º, parágrafo único, e pelo artigo 14, caput, da Lei Federal 8.078/1990.”

Inventário e partilha272 · 3,3%

272 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (16), Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (12) e 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (12). Como as ações se chamam: Ação de inventário (8), Ação de inventário sob a forma de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento (1) e Arrolamento dos bens deixados por falecimento de josé franco ribeiro intime-se o (1). O que as pessoas contam (nas 256 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (212), Nomeação de inventariante (94), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (44), Partilha de imóvel ou veículo (43) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (27). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (35), Verbas trabalhistas (8), Usucapião / posse (7) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (3). Quem entra com a ação: 253 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2), Estado de Minas Gerais (1) e Município de Juiz de Fora (1). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim sendo, comprovado o vínculo entre os requerentes e o de cujus, bem como a inexistência de dependentes previdenciários habilitados e de outros bens sujeitos a inventário, conforme declarado pelos interessados, a procedência do pedido de levantamento dos valores abrangidos pela Lei nº 6.858/1980 é medida que se impõe.”

Divórcio255 · 3,1%

255 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (16), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (12) e 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 208 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Curatela / interdição234 · 2,8%

234 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (14), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (12) e 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (11). Como as ações se chamam: Ação de interdição (8), Ação de interdição/curatela (4) e Ação de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (12), Deficiência intelectual ou transtorno mental (11), Idoso com demência ou Alzheimer (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Concessão / restabelecimento de benefício (3), Obrigação de fazer (2) e Despejo (1). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (22) e Condomínio Jardim Tropical (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Neste quesito, importante ressaltar que, além de a curatela afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 LBI), é necessário um laudo elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, demonstrando a ausência de discernimento.”

Execução de dívida (título extrajudicial)225 · 2,7%

225 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (10), Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas (9) e Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (12), Ação de execução de título extrajudicial (7) e Agravo de instrumento - gratuidade da justiça - declaração de pobreza - presunçã (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Repetição do indébito / devolução em dobro (5), Concessão / restabelecimento de benefício (3) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 176 empresas ou entidades. Mais processados: Hotel e Restaurante Jeitinho Mineiro (2), CAM Engenharia e Serviços (2) e Ronivaldo Gonçalves Costa & CIA (1). Como a Justiça decidiu nas 66 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 9 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 48 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)159 · 1,9%

159 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (13), 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (10) e 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (26), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (2) e Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (48). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 157 empresas ou entidades. Mais processados: Centro de Formacao de Condutores Irmãos Rodrigues (1) e NT Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento125 · 1,5%

125 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (21), 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases (4) e 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (3). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (12), Ação revisional de contrato (8) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (54), Capitalização de juros / tabela Price (52), Juros acima da média do Banco Central (50), Empréstimo pessoal com juros altos (46) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (26). O que se pede: Revisão contratual / de juros (154), Tutela de urgência / liminar (135), Repetição do indébito / devolução em dobro (91) e Danos morais (63). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (18), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (12) e Banco Bradesco (9). Como a Justiça decidiu nas 127 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 40 parcialmente procedente, 23 improcedente, 15 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A imposição do produto securitário vinculado e preestabelecido consubstancia a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a declaração de nulidade do encargo contratual no valor de R$ 750,00.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)119 · 1,4%

119 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (5), Vara Única da Comarca de Aiuruoca (3) e 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (2). Como as ações se chamam: Ação de usucapião extraordinária (5), Ação de imissão na posse (3) e Ação de reintegração de posse (3). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (80), Reintegração de posse (invasão) (39), Imissão na posse após compra (18) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Usucapião / posse (143), Tutela de urgência / liminar (30), Obrigação de fazer (7) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 99 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: União - Advocacia Geral da União (2), Município de Passa Quatro (1) e Construtora Tacchi (1). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, demonstrada a posse ininterrupta, incontestada e com animus domini, inquestionável que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a aquisição mediante usucapião extraordinária.”

Guarda e visitas118 · 1,4%

118 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre (5), 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (4) e 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 79 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 362 ações em 139 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 276 ações em 125 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 272 ações em 151 varas e órgãos
  • Divórcio: 255 ações em 106 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 234 ações em 128 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 225 ações em 141 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 159 ações em 93 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 125 ações em 81 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 119 ações em 99 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 118 ações em 73 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 30 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Contrato temporário nulo / FGTS: 28 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 20 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 45 varas e órgãos
  • Progressão / promoção / enquadramento: 26 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 49 decisões favoráveis e 37 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 52 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 18 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 42 varas e órgãos
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 18 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 35 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 23 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Cobrança indevida: 5 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
3.969 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJBA8.205 ações novas · 2.975 decisões

O TJBA recebeu 8.205 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 2.975 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (3.682 ações, 45%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Consumidor 3.682Bancário do consumidor 2.306Família e sucessões 605Empréstimo consignado 272Direito civil 252Plano de saúde 234Contas de energia 213Previdenciário 200Redes sociais 174Servidor público 147Tributário 37Multa de trânsito 30Assunto não identificado 25Saúde pública (SUS) 16Penal (ação privada) 8Direito ambiental 4Total 8.205
As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos
Divórcio e dissolução de união estável194 · 2,4%

194 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (10), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (8) e 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (6). Como as ações se chamam: Ação de curatela (1), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1) e Ação de reconhecimento e dissolução post mortem de união estável (1). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Divórcio consensual (78), Divórcio litigioso (74), Reconhecimento e dissolução de união estável (52), Partilha de bens (12) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Obrigação de fazer (3), Danos morais (2) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (71), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Debulha-se da interpretação do art. 733 do CPC que o divórcio consensual, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderá ser realizado por escritura pública.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)131 · 1,6%

131 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS (13), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12) e 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (10). Como as ações se chamam: Ação de exoneração de alimentos (1) e Ação de procedimento comum (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (11), Exoneração da pensão (filho maior) (5), Fixação de pensão para filho (3), Revisão (aumento ou redução) da pensão (2) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Danos morais (2) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (78), Petrobras (2) e Ministério Público do Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, diante da maioridade dos alimentandos, transcorridos vários anos desde o término do poder familiar, e da ausência de demonstração de necessidade atual, mostra-se cabível a exoneração, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)124 · 1,5%

124 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS (9), 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8) e 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (15), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (4) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 83 empresas ou entidades. Mais processados: SO Ferragens Comércio de Ferragens (1), S.k. Serviços de Transportes (1) e Limpe Fácil Soluções Financeiras (1). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 recurso provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a ação de busca e apreensão funda-se nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, diploma especial que disciplina o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de coisas móveis.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)119 · 1,5%

119 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS (9), 2ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (7) e 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (5). Como as ações se chamam: Procedimento do juizado especial cível (1), Pedido de homologação de acordo de ação de indenização por danos materiais e mor (1) e Ação de reparação por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (14), Perda de conexão (8), Bagagem extraviada ou danificada (5), Overbooking / impedido de embarcar (2) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (16), Tutela de urgência / liminar (14), Inversão do ônus da prova (8) e Danos materiais (7). Quem entra com a ação: 35 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (15), Azul Linhas Aereas Brasileiras (13) e GOL Linhas Aereas Inteligentes (8). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cinge-se a demanda à apuração da existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, consubstanciada no extravio definitivo de bagagem do consumidor, passível de ensejar o direito à reparação pelos alegados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial suportados.”

Revisional de juros / financiamento115 · 1,4%

115 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6), 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (5) e VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (16), Ação revisional de contrato (7) e Ação revisional (5). O que as pessoas contam (nas 161 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (77), Financiamento de veículo (60), Capitalização de juros / tabela Price (52), Empréstimo pessoal com juros altos (43) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (23). O que se pede: Revisão contratual / de juros (181), Tutela de urgência / liminar (165), Repetição do indébito / devolução em dobro (104) e Danos morais (85). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 12 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (23), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (20) e Banco Mercantil do Brasil (15). Como a Justiça decidiu nas 156 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 27 parcialmente procedente, 37 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) saber se são abusivas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo; e (ii) saber se, em caso de ilegalidade, o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores.”

Compras / produto com defeito / e-commerce113 · 1,4%

113 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO (8), V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (5) e 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de reparação de danos materiais e morais (5) e Ação de busca e apreensão (3). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (45), Garantia ou assistência técnica negada (15), Produto não entregue (6), Compra cancelada ou estorno não feito (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (79), Danos morais (47), Danos materiais (30) e Obrigação de fazer (26). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (9), Lojas Simonetti (8) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias (6). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 17 parcialmente procedente, 11 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3.”

Família e sucessões112 · 1,4%

112 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA (10), VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA (5) e 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (2), Danos morais (2), Usucapião / posse (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (38), Estado da Bahia (3) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 4 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Curatela / interdição111 · 1,4%

111 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (15), 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (13) e 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (9). Como as ações se chamam: Ação de interdição (14), Ação de curatela (7) e Ação de interdição/curatela (2). O que as pessoas contam (nas 62 publicações que descrevem o caso): Deficiência intelectual ou transtorno mental (42), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (36), Idoso com demência ou Alzheimer (10) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Custeio / cobertura de tratamento (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (135), Defensoria Pública do Estado da Bahia (13) e Município de Valenca (2). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 61 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Importa destacar que a intervenção jurisdicional não visa suprimir a personalidade da curatelada, mas apenas suprir, de forma proporcional e necessária, sua incapacidade residual para a prática de atos específicos, em estrita observância ao art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015.”

Negativação indevida101 · 1,2%

101 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (15), 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação declaratória de inexistência de débito (11) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (3). O que as pessoas contam (nas 126 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (52), Nome negativado (32), Falta de aviso prévio da negativação (25), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (19) e Fraude com uso dos dados da pessoa (17). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (132), Danos morais (117), Obrigação de fazer (81) e Inexistência / inexigibilidade de débito (67). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (16), Banco Santander (brasil) (13) e Banco do Brasil (11). Como a Justiça decidiu nas 96 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 18 parcialmente procedente, 45 improcedente, 4 recurso provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”

Cartão consignado RMC/RCC92 · 1,1%

92 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (8), 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA (5) e 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (5), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (4) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 102 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (57), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (25), Falta de informação clara no contrato (20), Pede conversão em empréstimo comum (17) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (5). O que se pede: Danos morais (102), Tutela de urgência / liminar (85), Repetição do indébito / devolução em dobro (82) e Inexistência / inexigibilidade de débito (40). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (57), Banco PAN (34) e Banco Master (13). Como a Justiça decidiu nas 51 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito quanto à possível abusividade do cartão de crédito consignado e o perigo de dano em razão da manutenção dos descontos no benefício da agravante.”

📈 Já são ações em massa
  • Divórcio e dissolução de união estável: 194 ações em 85 varas e órgãos
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 131 ações em 39 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 124 ações em 61 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 119 ações em 67 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 115 ações em 67 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 113 ações em 72 varas e órgãos
  • Família e sucessões: 112 ações em 60 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 111 ações em 49 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 101 ações em 47 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 92 ações em 50 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 37 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 36 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 32 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 17 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 22 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 27 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 42 varas e órgãos
  • Internação / urgência / carência: 20 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Reajuste (faixa etária / anual): 14 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 16 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Guarda e convivência: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 21 varas e órgãos
  • Consignado de servidor (folha de pagamento): 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 21 varas e órgãos
5.438 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRS7.417 ações novas · 4.407 decisões

O TJRS recebeu 7.417 ações novas no dia (5,3% de todo o país) e publicou 4.407 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.407 ações, 46%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 3.407Consumidor 1.468Família e sucessões 1.006Direito civil 723Empréstimo consignado 225Contas de energia 188Servidor público 97Plano de saúde 71Multa de trânsito 62Redes sociais 56Direito ambiental 40Saúde pública (SUS) 25Tributário 24Previdenciário 11Penal (ação privada) 10Assunto não identificado 4Total 7.417
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
Revisional de juros / financiamento811 · 11%

811 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (485), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (97) e 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (41), Ação revisional de contrato (11) e Ação que tem por objeto a revisão de cláusulas de contrato bancário (9). O que as pessoas contam (nas 873 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (730), Empréstimo pessoal com juros altos (191), Capitalização de juros / tabela Price (130), Financiamento de veículo (86) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (36). O que se pede: Revisão contratual / de juros (733), Tutela de urgência / liminar (317), Repetição do indébito / devolução em dobro (262) e Concessão / restabelecimento de benefício (77). Quem entra com a ação: 784 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (252), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (64) e Banco Mercantil do Brasil (56). Como a Justiça decidiu nas 698 decisões de mérito publicadas: 139 procedente, 229 parcialmente procedente, 47 improcedente, 113 recurso provido, 85 recurso parcialmente provido, 85 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Afirmou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, aduzindo haver inconsistência no Custo Efetivo Total.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)315 · 4,2%

315 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (307), 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (2) e 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (1) e Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (1). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (145). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (162), Obrigação de fazer (2), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 311 empresas ou entidades. Mais processados: Bankfort Vigilancia Privada EM Recuperação Judicial (1), Marbe Representação Comercial de Produtos Graficos (1) e JTX (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 3 improcedente, 1 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)314 · 4,2%

314 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul (14), 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (11) e 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo (10). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (7), Execução de título extrajudicial (6) e Ação de execução de título executivo extrajudicial (2). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (13), Contrato que a pessoa diz não ter feito (5), Pedido negado na via administrativa (5) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Concessão / restabelecimento de benefício (3), Danos morais (3) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 231 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (1), Grupo Casas Bahia (1) e Grigolo Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 14 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 88 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal.”

Locação / despejo237 · 3,2%

237 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (173), 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (3) e 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (3). Como as ações se chamam: Ação de despejo (3), Ação de despejo por falta de pagamento (2) e Ação de execução de título extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 226 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (176), Despejo por falta de pagamento do aluguel (42), Cobrança de aluguéis e encargos (28) e Renovatória ou revisional de aluguel comercial (3). O que se pede: Despejo (59), Tutela de urgência / liminar (22), Usucapião / posse (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 224 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Ancar IC (1), Lasul Empresa de Shopping Centers (1) e LRR Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 10 recurso desprovido.

Alimentos214 · 2,9%

214 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (14), 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande (14) e Vara de Família do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 177 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Guarda e visitas124 · 1,7%

124 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (10), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas (8) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (7). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Cartão consignado RMC/RCC120 · 1,6%

120 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul (8), 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão (7) e 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande (5). Como as ações se chamam: Ação ordinária (8), Ação declaratória de inexistência de débito (6) e Recurso de agravo de instrumento (1). O que as pessoas contam (nas 129 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (70), Pede conversão em empréstimo comum (31), Falta de informação clara no contrato (28), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (21) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (7). O que se pede: Danos morais (118), Tutela de urgência / liminar (115), Repetição do indébito / devolução em dobro (65) e Inexistência / inexigibilidade de débito (54). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (35), Banco PAN (15) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (10). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 6 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido.

Curatela / interdição111 · 1,5%

111 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (14), Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (10) e 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande (8). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 105 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 2 procedente.

Negativação indevida108 · 1,5%

108 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (41), 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas (3) e 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (9), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (56), Nome negativado por dívida que não reconhece (40), Negativação de dívida já paga ou prescrita (26), Fraude com uso dos dados da pessoa (21) e Cobrança de dívida comprada por securitizadora (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (111), Danos morais (80), Inexistência / inexigibilidade de débito (61) e Inversão do ônus da prova (54). Quem entra com a ação: 103 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (25), Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios NAO Padronizad (7) e Hoepers Recuperadora de Crédito (6). Como a Justiça decidiu nas 91 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 8 parcialmente procedente, 4 improcedente, 16 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por cobrança indevida e danos morais decorrentes de contrato de locação imobiliária, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da imobiliária.”

Compras / produto com defeito / e-commerce108 · 1,5%

108 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Acidente do Trabalho (28), Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (9) e 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara (5). Como as ações se chamam: Ação de usucapião (2), Ação de obrigação de não fazer (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 64 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (29), Garantia ou assistência técnica negada (24), Produto não entregue (7), Compra cancelada ou estorno não feito (6) e Nome negativado (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (63), Tutela de urgência / liminar (62), Danos morais (27) e Danos materiais (14). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (8), Lojas Quero-quero (4) e Prime FOZ Incorporações SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 102 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 11 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, nos termos do artigo 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.”

📈 Já são ações em massa
  • Revisional de juros / financiamento: 811 ações em 114 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 315 ações em 8 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 314 ações em 151 varas e órgãos
  • Locação / despejo: 237 ações em 51 varas e órgãos
  • Alimentos: 214 ações em 85 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 124 ações em 51 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 120 ações em 63 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 111 ações em 48 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 108 ações em 57 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 108 ações em 49 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 26 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Seguros: 34 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 50 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 37 varas e órgãos
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 12 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 16 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 39 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 13 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Usucapião: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 24 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 25 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 20 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 38 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 72 ações novas; 56 varas e órgãos
3.277 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJPR6.544 ações novas · 2.732 decisões

O TJPR recebeu 6.544 ações novas no dia (4,6% de todo o país) e publicou 2.732 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (1.831 ações, 28%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Família e sucessões 1.831Bancário do consumidor 1.817Consumidor 1.376Direito civil 470Contas de energia 188Empréstimo consignado 180Servidor público 168Previdenciário 150Plano de saúde 111Redes sociais 73Multa de trânsito 70Saúde pública (SUS) 36Tributário 26Direito ambiental 23Penal (ação privada) 21Assunto não identificado 4Total 6.544
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
Alimentos342 · 5,2%

342 ações novas (5,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (13), Vara de Família e Sucessões de Toledo (13) e 4ª Vara de Família de Curitiba (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 324 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)277 · 4,2%

277 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Telêmaco Borba (11), Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível (11) e 2ª Vara Cível de Cascavel (11). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (79), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (11). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (6) e Nome negativado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (214), Danos morais (4), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (4) e Exclusão de negativação (2). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 269 empresas ou entidades. Mais processados: Podolak Serviços de Saneamento (2), Agroauto (2) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1). Como a Justiça decidiu nas 85 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 1 improcedente, 19 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69).”

Execução de dívida (título extrajudicial)242 · 3,7%

242 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Apucarana (12), 4ª Vara Cível de Londrina (11) e Secretaria do Crime e Anexos, Infância, Juventude, Família e Sucessões do Juízo Único de Centenário do Sul (10). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (22), Ação de execução de título extrajudicial (6) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (8), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Obrigação de fazer (2) e Repetição do indébito / devolução em dobro (2). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 168 empresas ou entidades. Mais processados: E. Douglas de Almeida Obras de Alvenaria e Metalurgia (2), Silva Autocenter (1) e GS Construções e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 173 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 34 recurso provido, 22 recurso parcialmente provido, 114 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, verifica-se que o título executivo consiste em cédula de crédito bancário, hipótese em que o prazo prescricional da execução é de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.”

Divórcio200 · 3,1%

200 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara de Família de Curitiba (7), Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio (5) e Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Guarda e visitas189 · 2,9%

189 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Toledo (18), 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família (8) e Vara de Família e Sucessões de Pato Branco (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5). Quem entra com a ação: 182 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.

Revisional de juros / financiamento165 · 2,5%

165 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara Cível de Cascavel (7), Vara Cível de Rolândia (5) e 2ª Vara Cível de Paranavaí (5). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (10), Ação revisional de contrato (10) e Ação de busca e apreensão (7). O que as pessoas contam (nas 173 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (73), Juros acima da média do Banco Central (52), Capitalização de juros / tabela Price (49), Empréstimo pessoal com juros altos (32) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (24). O que se pede: Revisão contratual / de juros (167), Tutela de urgência / liminar (157), Repetição do indébito / devolução em dobro (80) e Inversão do ônus da prova (72). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (19), Banco Bradesco (14) e Banco Mercantil do Brasil (9). Como a Justiça decidiu nas 168 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 37 parcialmente procedente, 18 improcedente, 6 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 80 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a capitalização foi validamente pactuada, e a utilização da Tabela Price não configura ilegalidade.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)133 · 2,0%

133 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (7), 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu (6) e 14° Juizado Especial Cível de Curitiba (5). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (6), Embargos de declaração (3) e Ação indenizatória (2). O que as pessoas contam (nas 49 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (28), Perda de conexão (20), Reembolso de passagem negado (7), Voo cancelado (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (56), Danos materiais (27), Tutela de urgência / liminar (16) e Inversão do ônus da prova (14). Quem entra com a ação: 114 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (54), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (39) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (17). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 14 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em situação semelhante, envolvendo atraso decorrente de manutenção de aeronave e ausência de assistência material, a 5ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, ressaltando que a manutenção configura fortuito interno e não elimina o dever de assistência.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)128 · 2,0%

128 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Palmas (8), Núcleo 4.0 – Ipiranga (7) e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Pato Branco (7). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação de obrigação de fazer (4) e Agravo de instrumento - ação ordinária - juntada de documentos após a petição in (3). O que as pessoas contam (nas 135 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (103), Compra e venda de imóvel ou veículo (57), Rescisão de contrato e devolução de valores (30) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Danos morais (30), Obrigação de fazer (29) e Danos materiais (13). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 69 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (7), Autarquia Municipal de Saúde de Londrina (6) e Município de Loanda/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 99 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 14 parcialmente procedente, 6 improcedente, 25 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, havendo razoável plausibilidade no exposto na inicial e documentos juntados - e não havendo nos autos quaisquer provas que fazem se tornar ilegítimas as cobranças -, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do Novo Código de Processo Civil, a total procedência da demanda.”

Compras / produto com defeito / e-commerce115 · 1,8%

115 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara Cível de Londrina (6), Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru (3) e 2ª Vara Cível de União da Vitória (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de busca e apreensão (3) e Cumprimento de sentença processado perante os juizados especiais cíveis (3). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (33), Garantia ou assistência técnica negada (24), Produto não entregue (7), Nome negativado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (90), Danos morais (50), Danos materiais (31) e Inversão do ônus da prova (29). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Mercado Livre Brasil (3), Comércio de Medicamentos Brair (2) e Solar do Bosque Empreendimentos SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 16 parcialmente procedente, 10 improcedente, 7 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 39 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há o direito da consumidora na devolução do produto, na forma do art. 49 do CDC e ante a própria sinalização nesse sentido da requerida.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)115 · 1,8%

115 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa (10), 3ª Vara Cível de Londrina (10) e 3º Juizado Especial Cível de Londrina (6). Como as ações se chamam: Pedido de busca e apreensão de alienação fiduciária de bem móvel (5), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação indenizatória (2). O que as pessoas contam (nas 39 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (21), Veículo com defeito de fábrica (8), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Consórcio de veículo (4) e Compra de veículo usado com problema (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (66), Danos materiais (22), Danos morais (19) e Obrigação de fazer (15). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Participações (3), Evolucar Comércio de Automóveis (2) e Movida Locação de Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 342 ações em 138 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 277 ações em 97 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 242 ações em 126 varas e órgãos
  • Divórcio: 200 ações em 99 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 189 ações em 89 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 165 ações em 99 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 133 ações em 77 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 128 ações em 71 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 115 ações em 86 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 115 ações em 73 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 27 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores
  • Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 11 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores
  • Exibição de documentos (contratos, extratos): 13 hoje, contra média de 5,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Água e saneamento: 60 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 26 varas e órgãos
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Golpe pelo WhatsApp/rede social: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Cobrança indevida: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 21 varas e órgãos
  • Auxílio-acidente: 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Acidente de trânsito (indenização): 7 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Usucapião: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Desmatamento / APP / reserva legal: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
2.849 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJGO5.652 ações novas · 3.190 decisões

O TJGO recebeu 5.652 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 3.190 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.881 ações, 33%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 1.881Consumidor 1.060Família e sucessões 961Direito civil 545Servidor público 335Empréstimo consignado 256Previdenciário 187Direito ambiental 133Contas de energia 112Plano de saúde 72Tributário 39Multa de trânsito 24Saúde pública (SUS) 16Redes sociais 15Penal (ação privada) 10Assunto não identificado 6Total 5.652
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
Alimentos230 · 4,1%

230 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (42), Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara de Família e Sucessões (14) e Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 218 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)230 · 4,1%

230 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (17), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (17) e Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (29), Execução de título extrajudicial (27) e Ação de execução (5). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Nome negativado (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Inexistência / inexigibilidade de débito (3), Usucapião / posse (2) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 56 pessoas físicas e 167 empresas ou entidades. Mais processados: TOP FIX Produtos Automotivos (1), Marbo Agrícola (1) e S.c.m Construtora (1). Como a Justiça decidiu nas 87 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 improcedente, 10 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 70 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, ressalvado o concurso universal de credores, enquanto o art. 908, § 2º, do mesmo diploma determina que, inexistindo título legal de preferência, a distribuição do produto da alienação observará a anterioridade de cada penhora.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)165 · 2,9%

165 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Piracanjuba - Juizado Especial Cível (12), Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas (11) e Trindade - Juizado Especial Cível (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (72), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação de rescisão contratual (3). O que as pessoas contam (nas 225 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (183), Compra e venda de imóvel ou veículo (51), Rescisão de contrato e devolução de valores (33), Prestação de serviço mal feita (7) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (67), Obrigação de fazer (43), Danos morais (42) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 104 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (1), GAV Pirenopolis Empreendimento Imobiliário SPE (1) e GAV Resorts Gestão de Negócios e Participacao (1). Como a Justiça decidiu nas 97 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 21 parcialmente procedente, 9 improcedente, 10 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 40 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da forma da restituição e dos consectários A restituição deve ser imediata e em parcela única, sendo abusiva qualquer previsão de devolução parcelada ou ao final da obra (Súmula 543 e Tema Repetitivo 577 do STJ).”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)162 · 2,9%

162 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (39), Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (10) e Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (26), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação de execução de título extrajudicial (5). O que as pessoas contam (nas 116 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (76), Pede que o banco devolva por falha de segurança (21), Nome negativado (9), Falha ou demora na prestação do serviço (8) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (8). O que se pede: Danos morais (184), Tutela de urgência / liminar (169), Inexistência / inexigibilidade de débito (119) e Inversão do ônus da prova (93). Quem entra com a ação: 143 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (13), Pagseguro Internet Instituição de Pagamento (4) e Mercado Pago Instituição de Pagamento (3). Como a Justiça decidiu nas 117 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 47 parcialmente procedente, 18 improcedente, 7 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A autora imputa ao réu a concessão de um mútuo que não reconhece e falha no dever de segurança de sua conta.”

Negativação indevida161 · 2,8%

161 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (14), Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (13) e Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (32), Ação de obrigação de fazer (16) e Execução de título extrajudicial pelo procedimento da lei n (13). O que as pessoas contam (nas 182 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (101), Falta de aviso prévio da negativação (33), Negativação de dívida já paga ou prescrita (30), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (27) e Fraude com uso dos dados da pessoa (24). O que se pede: Danos morais (200), Tutela de urgência / liminar (198), Inexistência / inexigibilidade de débito (143) e Inversão do ônus da prova (107). Quem entra com a ação: 129 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Telefônica Brasil (6), Banco do Brasil (3) e Hoepers Recuperadora de Crédito (2). Como a Justiça decidiu nas 135 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 46 parcialmente procedente, 21 improcedente, 4 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O dano moral presumido, consolidado na jurisprudência pátria, decorre da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou do protesto indevido de títulos.”

Compras / produto com defeito / e-commerce156 · 2,8%

156 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (26), Jussara - 1ª Vara Cível (16) e Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (15). Como as ações se chamam: Recurso inominado (13), Ação de obrigação de fazer (11) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 85 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (42), Garantia ou assistência técnica negada (21), Compra cancelada ou estorno não feito (9), Golpe em compra pela internet (9) e Produto não entregue (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (122), Danos morais (80), Inversão do ônus da prova (66) e Danos materiais (32). Quem entra com a ação: 124 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: Ebazar.com.br (3), Puma Sports (3) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias (3). Como a Justiça decidiu nas 107 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 23 parcialmente procedente, 10 improcedente, 6 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 45 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ainda, no caso do vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, como no presente caso, pode o consumir exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, inciso II do CDC).”

Revisional de juros / financiamento148 · 2,6%

148 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (11), Goianira - Vara Cível (9) e Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (7). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (11), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação revisional de contrato bancário (8). O que as pessoas contam (nas 139 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (70), Capitalização de juros / tabela Price (36), Empréstimo pessoal com juros altos (30), Juros acima da média do Banco Central (29) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (185), Revisão contratual / de juros (180), Danos morais (96) e Repetição do indébito / devolução em dobro (80). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Invest (4), Banco do Brasil (3) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (2). Como a Justiça decidiu nas 160 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 28 parcialmente procedente, 30 improcedente, 3 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 71 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados. (iii) validade da capitalização de juros. (iv) cabimento de repetição do indébito. (v) configuração de dano moral pela cobrança dos encargos contratuais.III.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)140 · 2,5%

140 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (12), Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (10) e Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (9). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (70), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (14) e Ação de execução de título extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (88), Exclusão de negativação (3), Inexistência / inexigibilidade de débito (1) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 137 empresas ou entidades. Mais processados: Flora Brasil Empreendimentos (1), BEM Industrias de Sementes (1) e Transhenry Transportes - 07102721000232 (1). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 21 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Consoante dispõem os arts. 2º, § 2º c/c 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)109 · 1,9%

109 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (31), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (14) e Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (10). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (10), Ação de indenização por danos morais (9) e Ação de indenização por danos morais e materiais (6). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Perda de conexão (63), Atraso de voo (63), Bagagem extraviada ou danificada (18), Voo cancelado (12) e Overbooking / impedido de embarcar (8). O que se pede: Danos morais (112), Tutela de urgência / liminar (65), Danos materiais (63) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (43), Azul Linhas Aereas Brasileiras (21) e GOL Linhas Aereas (17). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 42 parcialmente procedente, 7 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente suportados pelo autor.”

Guarda e visitas107 · 1,9%

107 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (23), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (17) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 230 ações em 71 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 230 ações em 78 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 165 ações em 81 varas e órgãos
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 162 ações em 53 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 161 ações em 62 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 156 ações em 52 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 148 ações em 69 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 140 ações em 50 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 109 ações em 31 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 107 ações em 33 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 76 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Progressão / promoção / enquadramento: 41 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 34 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 24 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 50 ações novas; 19 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 13 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Contrato temporário nulo / FGTS: 14 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 9 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 10 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 26 varas e órgãos
2.213 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJSC5.057 ações novas · 2.399 decisões

O TJSC recebeu 5.057 ações novas no dia (3,6% de todo o país) e publicou 2.399 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.064 ações, 41%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.064Consumidor 1.124Família e sucessões 793Direito civil 365Servidor público 129Previdenciário 127Contas de energia 88Empréstimo consignado 82Plano de saúde 76Multa de trânsito 66Redes sociais 56Saúde pública (SUS) 33Tributário 27Direito ambiental 12Assunto não identificado 9Penal (ação privada) 6Total 5.057
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
Execução de dívida (título extrajudicial)374 · 7,4%

374 ações novas (7,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (166), Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul (72) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (19). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (9), Embargos à execução (1) e Cumprimento de sentença (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Verbas trabalhistas (7), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 60 pessoas físicas e 310 empresas ou entidades. Mais processados: Piante Modas (2), Pannoramo Negócios Imobiliários e Desenvolvimento (1) e Gofit Arena (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 35 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 73 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o levantamento da penhora.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)188 · 3,7%

188 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (142), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (29) e Central de Convênios - FNS (17). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (6) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (25), Nome negativado (20) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (57), Exclusão de negativação (12) e Usucapião / posse (10). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 186 empresas ou entidades. Mais processados: Sulcatarinense MIN Artef de CIM Brit e Construções (1). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 10 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)159 · 3,1%

159 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (66), Cejusc Estadual Catarinense (8) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (5). Como as ações se chamam: Ação indenizatória por danos morais (2), Ação indenizatória relativa a atraso de voo e perda de conexão (1) e Ação indenizatória relativa ao cancelamento e à alteração de voos contratados pa (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (3), Perda de conexão (3), Reembolso de passagem negado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (40), Danos materiais (13), Tutela de urgência / liminar (11) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (75), GOL Linhas Aereas (46) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (38). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 11 parcialmente procedente, 6 improcedente, 4 recurso desprovido.

Veículos (concessionária, oficina, recall)157 · 3,1%

157 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (100), 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (5) e 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz (3). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado inadimpl (1), Ação de resolução contratual (1) e Ação anulatória (1). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (7), Consórcio de veículo (4), Veículo com defeito de fábrica (3) e Compra de veículo usado com problema (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Danos morais (11), Danos materiais (7) e Obrigação de fazer (7). Quem entra com a ação: 58 pessoas físicas e 95 empresas ou entidades. Mais processados: José Filippe Sasso Veículos (2), Banco do Brasil (2) e Associação Prime SUL (2). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 6 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de liminar possessória previstos no art. 561 do CPC; e (ii) analisar se é possível valorar documentos juntados apenas na fase recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.”

Alimentos157 · 3,1%

157 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (18), Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça (12) e Vara da Família da Comarca de Lages (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento123 · 2,4%

123 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (107), 3ª Vara Cível da Comarca de Lages (4) e 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (2). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (18), Ação de revisão de contrato (2) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (2). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (40), Financiamento de veículo (30), Nome negativado (28), Capitalização de juros / tabela Price (19) e Empréstimo pessoal com juros altos (15). O que se pede: Revisão contratual / de juros (112), Tutela de urgência / liminar (108), Repetição do indébito / devolução em dobro (42) e Danos morais (27). Quem entra com a ação: 83 pessoas físicas e 38 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (11), Banco Votorantim (4) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (4). Como a Justiça decidiu nas 127 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 21 parcialmente procedente, 11 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 60 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “ANTE O EXPOSTO: a) Na ação de busca e apreensão, reconheço a abusividade da capitalização diária de juros sem a informação da taxa diária e, descaracterizada a mora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e revogo a liminar.”

Cartão de crédito106 · 2,1%

106 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (22), Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (14) e Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (6). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (13), Ação declaratória de inexistência de contrato (1) e Pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (19), Desconto não autorizado em benefício ou salário (7) e Nome negativado (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (24), Tutela de urgência / liminar (15), Danos morais (11) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 78 pessoas físicas e 28 empresas ou entidades. Mais processados: Itaú Unibanco (3), NU Pagamentos - Instituição de Pagamento (2) e Banco Mercantil do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido.

Guarda e visitas100 · 2,0%

100 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (6), Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (6) e Cejusc Estadual Catarinense (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Ação monitória (cobrança de dívida)96 · 1,9%

96 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (63), Cejusc Estadual Catarinense (4) e 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque (3). Como as ações se chamam: Ação monitória (2) e Ação de natureza bancária (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3), Repetição do indébito / devolução em dobro (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 94 empresas ou entidades. Mais processados: BMG Foods Importação e Exportação (2), V.B Faccao de Roupas Intimas e Promoção de Vendas (1) e Forza Centro Automotivo (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante tal desídia processual, e uma vez que presentes os efeitos da revelia (CPC, art. 344), o acolhimento do pedido monitório, pois, é medida que se impõe, até mesmo porque a documentação acostada à exordial dá conta da existência da obrigação da parte ré de pagar quantia (CPC, art. 700, I).”

Divórcio94 · 1,9%

94 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (9), 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville (5) e Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 80 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 374 ações em 58 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 159 ações em 51 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 157 ações em 47 varas e órgãos
  • Alimentos: 157 ações em 59 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 123 ações em 13 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 106 ações em 36 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 100 ações em 44 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 96 ações em 25 varas e órgãos
  • Divórcio: 94 ações em 47 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 86 ações em 53 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Guarda e convivência: 32 hoje, contra média de 8,0 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 26 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 9 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 21 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 22 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 16 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 18 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 11 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 7 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Resíduos / saneamento: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
2.204 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Licença-prêmio não gozada: Estado do RIO de Janeiro terá de pagar as diferenças atrasadas

Demanda
A parte autora, ocupante do cargo de Professor Docente I,, lotada no CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, alega, na petição inicial de, que, embora a legislação estadual preveja o gozo de 45 dias de férias anuais para o magistério em atividade docente, o réu realiza o pagamento do terço… O 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital (TJRJ) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · 1º grau · Processo 0993960-06.2025.8.19.0001 · publicação
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Recurso inominado
A Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus (TJRN) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJRN · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus · 1º grau · Processo 0802935-88.2025.8.20.5104 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Direito do servidor: Município de Rafael Jambeiro terá de devolver o que foi descontado

Ação ordinária para retificação do regime de cálculo do imposto de renda deduzid
A parte autora conta que exerce a função de professora na rede pública municipal de ensino e auferiu a quantia bruta de R$ 38.670,23 em agosto de 2022, a título de rateio do precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, objeto da Lei Municipal nº 290/2021. A 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Castro Alves (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar
💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES · 1º grau · Processo 8000565-42.2023.8.05.0053 · publicação
🚓 Policiais3 matérias
🚓
✔ Procedente
Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Aposentadoria do servidor: Estado da Bahia terá de devolver o que foi descontado

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
Em síntese, aduz a parte autora que é policial militar do Estado da Bahia em atividade e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Oficial do Estado (RPPS), alegando que vinha sofrendo retenção de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de suas parcelas remuneratórias, inclusive sobre rubricas transitórias e não incorporáveis para a reserva remunerada (a exemplo de adicional noturno, serviços… A 1ª V de Fazenda Pública de Barreiras (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoSuspensão dos descontos
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS · 1º grau · Processo 8005224-56.2024.8.05.0022 · publicação
🚓
✔ Procedente
Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Adicional por tempo de serviço: Estado da Bahia terá de devolver o que foi descontado

Pedido de revisão dos adicionais por tempo de serviço
A ação discute alimentação] polo ativo: e foi movida contra Estado da Bahia. A 1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: Adicionais por tempo de serviço previstos na lei do ente devem ser pagos sobre a base correta e não podem ser suprimidos de quem já tinha direito. (Lei do estatuto do ente · CF, art. 37, XV)
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO · 1º grau · Processo 8010911-30.2024.8.05.0146 · publicação
🧾
✔ Procedente
Tributário

Imposto de Renda: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A ação discute [servidores inativos]. A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (TJCE) julgou o pedido procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.
💡O direito: Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei (câncer, cardiopatia grave, Parkinson e outras) não pagam IR sobre os proventos, e podem reaver o que pagaram nos últimos 5 anos. Não é preciso laudo oficial nem sintomas atuais. (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV · Súmulas 598 e 627 do STJ)
TJCE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · 1º grau · Processo 3032727-50.2026.8.06.6001 · publicação
🛡️ Guardas municipais1 matéria
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Guardas municipais e agentes de trânsito

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
O 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (TJRN) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJRN · 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal · 1º grau · Processo 0831092-55.2026.8.20.5001 · publicação
🩺 Médicos3 matérias
🧾
✔ Procedente
Tributário

Contribuição ao INSS: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que exerce a profissão de médico e exerce atividade remunerada em mais de um vínculo, alegando o recolhimento de valores, a título de contribuição previdenciária, acima do teto de contribuição do RGPS. A parte demandante, como dito, pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, acima do teto de contribuição do RGPS, devidamente atualizados. A 1ª Vara Federal Pe (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarRepetição / restituição de tributo
💡O direito: Quem contribuiu acima do teto do INSS, por exemplo com mais de um emprego, pode pedir a devolução do excedente. Empresas discutem verbas que não devem integrar a base. (Lei 8.212/91, art. 28, §5º · CTN, art. 165)
TRF5 · 1ª Vara Federal PE · 1º grau · Processo 0074748-45.2026.4.05.8300 · publicação
🛒
✔ Procedente em parte
Consumidor

Seguro: Justiça manda pagar R$ 90.100,00

Ação de obrigação de fazer
Para o exercício de suas atividades, adquiriu um aparelho de radiografia portátil da marca Kylumax, modelo KLX 1417, número de série 30203543A306, pelo valor histórico de R$ 146.000,00. Assevera que contratou junto à seguradora ré a apólice, prevendo cobertura para Danos de… A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá (TJPE) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 90.100,00.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Seguro só vale se o consumidor contratou sabendo o que estava contratando: desconto de seguro não autorizado deve parar e ser devolvido. E a seguradora não pode negar a indenização por cláusula pouco clara ou por doença preexistente se não exigiu exames na contratação. (CDC, arts. 6º, III; 39, III; 42 e 47 · Súmula 609 do STJ)
TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá · 1º grau · Processo 0003299-07.2025.8.17.2670 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Insalubridade do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A parte autora conta que é servidor público municipal de Frei Gaspar, tendo tomado posse em 04 de agosto de 1997, no cargo de médico. Afirma que o requerido paga o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, embora entenda que a base de cálculo correta seja o seu vencimento. A Vara Cível da Comarca de Itambacuri (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Verbas trabalhistas
💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))
TJMG · Vara Cível da Comarca de Itambacuri · 1º grau · Processo 1000398-71.2026.8.13.0327 · publicação
💉 Enfermeiros1 matéria
🧾
✔ Procedente em parte
Tributário

Tributo pago a mais: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A parte autora conta que possui dois vínculos efetivos com o Município do Recife, ambos no cargo de enfermeira, e que, durante o período em que percebeu as referidas vantagens, houve incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas, embora não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (TJPE) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.
🎯 O que foi pedido
Inexistência / inexigibilidade de débitoVerbas trabalhistas
💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)
TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · 1º grau · Processo 0022760-22.2026.8.17.8201 · publicação
🏥 Técnicos de enfermagem1 matéria
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Licença-prêmio não gozada: Município de Antônio Gonçalves terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança
A parte autora conta que não recebeu os valores referentes às férias acrescidas do terço constitucional dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Noticiou, outrossim, que exerce suas atividades exposta a agentes patogênicos e substâncias nocivas à saúde, razão pela qual postulou a… A 2ª V dos Feitos Relativos As Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais E Fazenda Pública de Campo Formoso (TJBA) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroVerbas trabalhistas
💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)
TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO · 1º grau · Processo 0002440-40.2014.8.05.0041 · publicação
🏗️ Trabalhadores da construção civil1 matéria
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✔ Procedente em parte
Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Elementos da Causa Trata-se ação proposta por em face do INSS, em que se postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (15/09/2025), com pedidos sucessivos de conversão em aposentadoria por incapacidade… A 21ª Vara Federal Ce (TRF5) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TRF5 · 21ª Vara Federal CE · 1º grau · Processo 0075791-69.2025.4.05.8100 · publicação
🛍️ Vendedores2 matérias
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✔ Procedente em parte
Redes sociais

Conta suspensa em rede social: o Facebook terá de pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que é comerciante autônomo e utiliza o número vinculado ao WhatsApp Business, como principal ferramenta de comunicação com clientes e fornecedores. Relata que, em 07 de maio de 2026, teve sua conta banida de forma abrupta, unilateral e sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica por parte da plataforma. O 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h (TJPE) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarVerbas trabalhistasInversão do ônus da prova
💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)
TJPE · 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · 1º grau · Processo 0004036-86.2026.8.17.8227 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Compra com problema: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação declaratória de rescisão contratual
Presume-se ainda, que a ré não apresentou a documentação no prazo e não entregou o imóvel. A 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (TJMG) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 70 mil.
💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)
TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · 1º grau · Processo 5033430-74.2022.8.13.0024 · publicação
🚚 Motoristas de caminhão1 matéria
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✔ Procedente
Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente
A parte autora conta que no dia 22/02/2019, quando laborava como motorista de caminhão, sofreu grave acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura do arco posterior da vértebra cervical C6 à esquerda (CID S12.2). Afirma que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas definitivas que causam dor intensa e reduzem sua capacidade laborativa habitual, especialmente para dirigir por longos períodos e amarrar cargas. A Vara Única da Comarca de Monte Azul (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)
TJMG · Vara Única da Comarca de Monte Azul · 1º grau · Processo 5002405-21.2024.8.13.0429 · publicação
🌾 Agricultores3 matérias
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✔ Procedente em parte
Contas de energia

Dívida do antigo morador na conta de luz: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que exerce a atividade de lavrador e reside no imóvel rural denominado Chácara Dona Lúcia, situado na localidade Riacho das Traíras, zona rural do Município de São Pedro da Água Branca/MA. Aduz que, com a finalidade de viabilizar condições mínimas de moradia e incremento de suas atividades produtivas, requereu administrativamente junto à demandada uma conexão nova de energia elétrica em 13/03/2020, gerando a Unidade Consumidora nº… A Vara Única de São Pedro da Água Branca (TJMA) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: A distribuidora deve ligar a energia nos prazos da ANEEL e não pode cobrar do novo morador a dívida do antigo. (Resolução ANEEL 1.000/2021)
TJMA · Vara Única de São Pedro da Água Branca · 1º grau · Processo 0801076-89.2024.8.10.0144 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta ser portadora do vírus HIV (CID B24) e estar impossibilitada de exercer a lida rural. O INSS indeferiu o requerimento apenas por não constatação de incapacidade laborativa. A 18ª Vara Federal Pe (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)
TRF5 · 18ª Vara Federal PE · 1º grau · Processo 0007162-79.2026.4.05.8303 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Salário-maternidade: o INSS terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária de salário-maternidade
Na petição inicial, a parte autora relatou que pleiteou o benefício na via administrativa devido ao nascimento de seu filho, ocorrido em 14 de março de 2025, porém teve a pretensão indeferida pela autarquia sob o argumento de que não ostentava filiação ativa no momento do parto. A Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: É pago por 120 dias à segurada que tem filho ou adota, inclusive desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada e a trabalhadora rural. (Lei 8.213/91, arts. 71 a 73)
TJPR · Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí · 1º grau · Processo 0001461-47.2025.8.16.0151 · publicação
🧹 Auxiliares de serviços gerais1 matéria
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✔ Procedente em parte
Previdenciário

Auxílio-doença: o INSS terá de conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade acidentária
A parte autora conta que laborava na função de zelador junto à empresa Lupo Nordeste Ltda. e que, no ano de 2003, sofreu acidente de trabalho típico consistente em queda de altura enquanto lavava um dos sanitários do estabelecimento fabril, o que lhe acarretou graves lesões na coluna cervical e lombar. Sustenta que esteve em gozo de auxílio-doença até 20/09/2018, quando o benefício foi cessado. A 1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais E Acid. Trab. de Itabuna (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · 1º grau · Processo 8011320-08.2024.8.05.0113 · publicação
🍳 Cozinheiros1 matéria
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✔ Procedente em parte
Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de procedimento comum
A parte autora conta que tem 53 anos de idade, é cozinheira e está desempregada. Recebeu o benefício, requerido em 27/05/2014 e cessado em 14/02/2023. Afirma que persiste incapacitada em razão de lombociatalgia e outros problemas de coluna, pré-diabetes e quadro psiquiátrico (depressão, pânico e ansiedade generalizada), além de enxaqueca, labirintite e dores… A 1ª Vara Federal de Franca (TRF3) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TRF3 · 1ª Vara Federal de Franca · 1º grau · Processo 5002418-18.2025.4.03.6113 · publicação
🗂️ Auxiliares e assistentes administrativos1 matéria
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✔ Procedente
Servidor público · Aposentados e pensionistas

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança
A parte autora conta ser servidora pública municipal ocupante do cargo de escriturária do Município de Quixadá/CE desde 01/11/1987, tendo ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público. Sustenta que, em 29/10/2017, implementou os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, passando a fazer jus ao recebimento do abono de permanência previsto na Lei Municipal nº 025/2022, uma vez que optou por permanecer em atividade. A 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá (TJCE) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá · 1º grau · Processo 3003321-74.2026.8.06.0151 · publicação
⚙️ Operadores de máquinas1 matéria
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Aposentadoria por incapacidade: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário com conversão em
A parte autora conta que em 16/12/2024, no exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas pesadas a serviço do DER/RO, sofreu grave acidente de trânsito típico na rodovia RO-464 ao desviar de veículos estacionados, vindo a sofrer violento impacto que culminou em fratura grave no punho esquerdo. A 1ª Vara Genérica de Machadinho do Oeste (TJRO) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: É devida quando a pessoa não tem condições de voltar a trabalhar nem de ser reabilitada em outra função. Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa pode ter acréscimo de 25%. (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47)
TJRO · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica · 1º grau · Processo 7067208-16.2025.8.22.0001 · publicação
🔧 Mecânicos1 matéria
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✔ Procedente
Previdenciário

Benefício do INSS: o INSS terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de rito comum cível
A parte autora conta que sofreu acidente de trabalho típico em 12/02/10, enquanto exercia a função de mecânico de máquinas pesadas, resultando em fratura de vértebras cervicais (CID S12.2). Informa que recebeu auxílio-doença acidentário de 28/02/10 a 31/05/10, e, posteriormente, outro benefício por incapacidade, cessado em 11/01/16. Sustenta que restaram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. A Vara de Acidentes de Trabalho de Colorado (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)
TJPR · Vara de Acidentes de Trabalho de Colorado · 1º grau · Processo 0005576-57.2025.8.16.0072 · publicação
💡 Eletricistas1 matéria
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Seguro: Justiça manda restabelecer o serviço

Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ac
A parte autora conta que em 10/11/2015, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de eletricista, ocasionando lesões no joelho esquerdo que comprometeram sua capacidade laborativa. Sustenta que, em razão do acidente, recebeu benefício por incapacidade temporária acidentário, posteriormente cessado administrativamente em 02/04/2025, apesar da persistência de suas limitações físicas e da impossibilidade de retornar à atividade habitual. A 9ª Vara Cível de Porto Velho (TJRO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou restabelecer o serviço.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Seguro só vale se o consumidor contratou sabendo o que estava contratando: desconto de seguro não autorizado deve parar e ser devolvido. E a seguradora não pode negar a indenização por cláusula pouco clara ou por doença preexistente se não exigiu exames na contratação. (CDC, arts. 6º, III; 39, III; 42 e 47 · Súmula 609 do STJ)
TJRO · Porto Velho - 9ª Vara Cível · 1º grau · Processo 7013612-83.2026.8.22.0001 · publicação
⚖️ Advogados1 matéria
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco C6 Consignado terá de pagar R$ 3 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
O réu sustenta que o autor permaneceu inerte por cerca de 61 meses e que, sendo advogado, sabia das 84 parcelas desde junho de 2021 e mesmo assim conservou o crédito. O 1º Juizado Especial de Sinop (TJMT) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP · 1º grau · Processo 1016621-22.2026.8.11.0015 · publicação

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Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.
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