Radar Jurídico
Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 13/11/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.
Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte
Das procedentes têm pessoa física como autora
Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias
Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior
Consignado não reconhecido no INSS: Banco Santander terá de anular o contrato e devolver em dobro
Ação declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que mesmo assim, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2024 e que nenhum valor oriundo da suposta contratação foi creditado em sua conta. A relação material entre as partes é… O Juizado Especial Cível de Ivaiporã (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
ReportagemProcedentes do dia
Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.
Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro
Juros abusivos: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Banco condenado: Banco Bradesco Financiamentos terá de anular o contrato e devolver em dobro
Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Consignado não reconhecido no INSS: Banco Bradesco terá de devolver em dobro e pagar R$ 1.500,00 de danos morais
Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro
Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro
Golpe bancário: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro
Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado
Cobrança indevida: a União terá de devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais
Nome negativado sem dívida: Megga Truck Center terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 8 mil de danos morais
Urgência negada pelo plano: G & M Seguros terá de restabelecer o plano e pagar R$ 6 mil de danos morais
Conta de água: Justiça manda devolver em dobro
Conta de água: Justiça manda restabelecer o serviço e pagar R$ 2 mil de danos morais
Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado
Poder público condenado: Município de Coari terá de pagar R$ 1.500,00 de danos morais
Banco condenado: Justiça manda pagar R$ 10 mil de danos morais
Nome negativado pela distribuidora de energia: Justiça manda anular o contrato e pagar R$ 10 mil
Juros abusivos: Crefaz terá de devolver em dobro
Nome negativado sem dívida: Banco do Brasil terá de cancelar a cobrança
Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 380 mil
Auxílio-doença: o INSS terá de conceder o benefício
Erro médico: Justiça manda pagar R$ 150 mil
Setor públicoServidores que ganharam
Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.
Gratificação do servidor: Município de Irara terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas
Insalubridade do servidor: Município de Cascavel terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas
Direito do servidor: Equilibrium Producoes e Eventos terá de pagar R$ 12 mil de danos morais
Aposentadoria do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas
Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas
Aposentadoria do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado
TendênciasTeses que ganharam hoje
Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.
Auxílio por incapacidade
🔎 Números para conferir
- 0701036-19.2025.8.01.0014 · TJAC
- 0713523-96.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0209071-51.2023.8.04.0001 · TJAM
- 0004507-65.2009.8.05.0004 · TJBA
- 8006205-42.2024.8.05.0004 · TJBA
Voo cancelado, atrasado ou bagagem
🔎 Números para conferir
- 5003874-63.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0701620-03.2024.8.02.0044 · TJAL
- 0700370-59.2026.8.02.0077 · TJAL
- 0700582-68.2026.8.02.0081 · TJAL
- 0701219-19.2026.8.02.0081 · TJAL
Revisional de juros
🔎 Números para conferir
- 0715406-04.2026.8.02.0058 · TJAL
- 0701091-46.2025.8.02.0012 · TJAL
- 0700172-85.2026.8.02.0056 · TJAL
- 0719558-72.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0702589-16.2025.8.02.0001 · TJAL
Descontos não autorizados em conta ou benefício
🔎 Números para conferir
- 0701585-75.2025.8.02.0022 · TJAL
- 0001821-85.2026.8.04.2800 · TJAM
- 0001785-43.2026.8.04.2800 · TJAM
- 0314427-40.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0000944-96.2026.8.04.5500 · TJAM
Tarifas e venda casada
🔎 Números para conferir
- 0719984-84.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0744560-44.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0742209-98.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0301970-73.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0316285-09.2026.8.04.1000 · TJAM
Quinquênio / adicional por tempo de serviço
🔎 Números para conferir
- 8002029-50.2025.8.05.0112 · TJBA
- 8008479-53.2024.8.05.0141 · TJBA
- 0006257-10.2013.8.05.0248 · TJBA
- 8007143-62.2025.8.05.0146 · TJBA
- 8001514-88.2021.8.05.0036 · TJBA
Negativa de cobertura de plano de saúde
🔎 Números para conferir
- 0724143-70.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0747903-48.2026.8.02.0001 · TJAL
- 0552043-60.2023.8.04.0001 · TJAM
- 0221943-06.2026.8.04.1000 · TJAM
- 6046735-54.2025.8.03.0001 · TJAP
Piso do magistério e carga horária suplementar
🔎 Números para conferir
- 5025085-85.2026.8.01.0001 · TJAC
- 6001201-20.2026.8.03.0012 · TJAP
- 6001049-69.2026.8.03.0012 · TJAP
- 6010312-58.2026.8.03.0002 · TJAP
- 6048549-67.2026.8.03.0001 · TJAP
Diárias e auxílio-alimentação na licença
🔎 Números para conferir
- 8003847-67.2025.8.05.0199 · TJBA
- 8089192-76.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8092020-45.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8091894-92.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8110259-97.2026.8.05.0001 · TJBA
Cartão consignado RMC/RCC
🔎 Números para conferir
- 0716088-38.2023.8.02.0001 · TJAL
- 0730045-72.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0060271-86.2026.8.04.1000 · TJAM
- 0185454-67.2026.8.04.1000 · TJAM
- 8000485-41.2026.8.05.0096 · TJBA
Licença-prêmio não gozada
🔎 Números para conferir
- 0720760-55.2024.8.02.0001 · TJAL
- 0758653-80.2024.8.02.0001 · TJAL
- 8008479-53.2024.8.05.0141 · TJBA
- 8002403-77.2025.8.05.0076 · TJBA
- 8003847-67.2025.8.05.0199 · TJBA
Abono de permanência
🔎 Números para conferir
- 8012502-25.2025.8.05.0103 · TJBA
- 8090388-81.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8090844-31.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8091135-31.2026.8.05.0001 · TJBA
- 8090323-86.2026.8.05.0001 · TJBA
Bonificação por Resultados no 13º e nas férias
🔎 Números para conferir
- 3001331-45.2026.8.06.0055 · TJCE
- 5012528-81.2026.8.08.0030 · TJES
- 5566285-64.2026.8.09.0139 · TJGO
- 5390555-73.2025.8.09.0139 · TJGO
- 0802432-93.2026.8.10.0033 · TJMA
Contas bloqueadas por redes sociais
🔎 Números para conferir
- 8000672-21.2026.8.05.0267 · TJBA
- 8001056-81.2026.8.05.0267 · TJBA
- 3032414-89.2026.8.06.6001 · TJCE
- 3001631-04.2026.8.06.6167 · TJCE
- 3000582-25.2026.8.06.6070 · TJCE
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
🔎 Números para conferir
- 0002209-34.2026.8.04.6600 · TJAM
- 8000497-33.2024.8.05.0126 · TJBA
- 8000498-18.2024.8.05.0126 · TJBA
- 8015056-61.2026.8.05.0146 · TJBA
- 8194633-46.2026.8.05.0001 · TJBA
Corte e cobrança de energia
🔎 Números para conferir
- 0701356-48.2025.8.02.0012 · TJAL
- 0603057-38.2022.8.04.6300 · TJAM
- 0552029-76.2023.8.04.0001 · TJAM
- 0642986-60.2022.8.04.0001 · TJAM
- 3002951-60.2026.8.06.6112 · TJCE
Gratificação de atividade / desempenho
🔎 Números para conferir
- 0712294-38.2025.8.02.0001 · TJAL
- 6058581-34.2026.8.03.0001 · TJAP
- 8019778-71.2026.8.05.0039 · TJBA
- 8019780-41.2026.8.05.0039 · TJBA
- 8016080-57.2026.8.05.0039 · TJBA
Incorporação de vantagens / VPNI
🔎 Números para conferir
- 8001574-30.2026.8.05.0216 · TJBA
- 0108462-68.2002.8.05.0001 · TJBA
- 8000834-64.2025.8.05.0036 · TJBA
- 8029911-29.2025.8.05.0001 · TJBA
- 0523259-56.2017.8.05.0001 · TJBA
Energia solar e ICMS da energia injetada
🔎 Números para conferir
- 8000707-77.2026.8.05.0041 · TJBA
- 0269889-46.2022.8.06.0001 · TJCE
- 0709541-27.2026.8.07.0004 · TJDFT
- 0700866-45.2026.8.07.0014 · TJDFT
- 5008384-15.2026.8.08.0014 · TJES
Contribuição previdenciária acima do teto
🔎 Números para conferir
- 1101477-58.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1104113-94.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1119334-20.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1043289-72.2026.4.01.3400 · TRF1
- 1043140-76.2026.4.01.3400 · TRF1
Sexta-parte
🔎 Números para conferir
- 8000623-28.2024.8.05.0112 · TJBA
- 1023271-51.2026.8.26.0053 · TJSP
- 1005779-92.2026.8.26.0361 · TJSP
- 1005964-33.2026.8.26.0361 · TJSP
- 1005506-16.2026.8.26.0361 · TJSP
Superendividamento
🔎 Números para conferir
- 0004581-57.2026.8.04.4400 · TJAM
- 8000799-65.2025.8.05.0146 · TJBA
- 8007166-16.2026.8.05.0229 · TJBA
- 3109951-56.2025.8.06.0001 · TJCE
- 3000560-55.2025.8.06.0038 · TJCE
Suspensão da CNH / Lei Seca
🔎 Números para conferir
- 5010324-24.2026.8.08.0011 · TJES
- 5002747-35.2026.8.08.0030 · TJES
- 5000479-18.2026.8.08.0059 · TJES
- 0827374-77.2020.8.15.2001 · TJPB
- 0036827-89.2026.8.17.8201 · TJPE
Plano 'falso coletivo' e coparticipação
🔎 Números para conferir
- 3040975-60.2026.8.06.0001 · TJCE
- 5029369-97.2026.8.08.0048 · TJES
- 0800184-02.2026.8.10.0019 · TJMA
- 1008868-93.2025.8.13.0079 · TJMG
- 1000349-17.2026.8.13.0396 · TJMG
GAP e vantagens de policiais militares
🔎 Números para conferir
- 8002029-50.2025.8.05.0112 · TJBA
- 0571189-70.2017.8.05.0001 · TJBA
- 8006386-49.2026.8.05.0141 · TJBA
- 8060703-39.2020.8.05.0001 · TJBA
- 0061514-87.2010.8.05.0001 · TJBA
Insalubridade do servidor
🔎 Números para conferir
- 0704183-12.2018.8.02.0001 · TJAL
- 8002118-53.2023.8.05.0109 · TJBA
- 8002060-50.2023.8.05.0109 · TJBA
- 3000413-27.2026.8.06.0092 · TJCE
- 3002243-47.2024.8.06.0173 · TJCE
Consignado privado do trabalhador
🔎 Números para conferir
- 0231501-02.2026.8.04.1000 · TJAM
- 3027031-88.2026.8.06.0001 · TJCE
- 5664228-54.2026.8.09.0051 · TJGO
- 0822639-88.2026.8.15.2001 · TJPB
- 0001755-45.2026.8.17.8232 · TJPE
Concurso público e nomeação
🔎 Números para conferir
- 0008307-10.2011.8.05.0141 · TJBA
- 0008332-23.2011.8.05.0141 · TJBA
- 0008333-08.2011.8.05.0141 · TJBA
- 0803263-66.2025.8.10.0037 · TJMA
- 0805131-34.2025.8.10.0052 · TJMA
Empréstimo cobrado na conta de luz
🔎 Números para conferir
- 8008207-77.2026.8.05.0274 · TJBA
- 4028110-51.2026.8.26.0576 · TJSP
Contribuição ao IAMSPE
🔎 Números para conferir
- 6100020-12.2026.8.26.0445 · TJSP
- 1012551-68.2026.8.26.0071 · TJSP
TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal
Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.
Contrato desfeito: Justiça manda cancelar a cobrança e pagar R$ 4 mil de danos morais
Banco condenado: Banco PAN terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 25 mil de danos morais
Salário-maternidade: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
Pensão por morte: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas
PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu
Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.
Raio-XO que chegou a cada tribunal
Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.
Brasil (todos os tribunais)138.839 ações
TJSP26.817 ações
TJPR15.965 ações
TRF58.508 ações
TRF18.064 ações
TJMG7.648 ações
TJBA7.589 ações
TJRJ7.572 ações
TJGO5.703 ações
TJRS5.640 ações
TJSC5.498 ações
TRF44.085 ações
TJAM3.899 ações
TJPE2.855 ações
TJCE2.780 ações
TJMA2.277 ações
TRF22.108 ações
TJPI2.094 ações
TJMT2.045 ações
TJRN1.856 ações
TJPA1.820 ações
TJMS1.757 ações
TJDFT1.746 ações
TJES1.607 ações
TJSE1.340 ações
TJAL1.294 ações
TJRO1.201 ações
TJTO1.140 ações
TJPB1.101 ações
TRF61.060 ações
TRF3824 ações
TJAP484 ações
TJRR241 ações
TJAC221 ações
Antes de fecharResumo do Brasil
O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.
📊 Mais ajuizadas no Brasil
📈 Ações em massa atuais
🚀 Potencial para virar massa
Para ler com calmaCadernos Especiais
Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.
Cadernos temáticos
Agronegócio584 ações novas · 1.519 decisões
No dia, 584 ações novas de agronegócio chegaram a 30 tribunais, com 1.519 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 252 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
252 ações novas (43% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (104), TJMT (22) e TJGO (16). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (18), Ação de obrigação de fazer (13) e Ação de usucapião extraordinária (10). O que as pessoas contam (nas 382 publicações que descrevem o caso): Usucapião de área rural (100), Invasão ou reintegração de posse de área rural (93), Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (88), Compra e venda de terra rural (84) e Divisas, demarcação ou georreferenciamento (76). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (408), Usucapião / posse (214), Danos morais (134) e Obrigação de fazer (100). Quem entra com a ação: 201 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (17), Banco Bradesco (8) e Banco do Brasil (8). Como a Justiça decidiu nas 647 decisões de mérito publicadas: 89 procedente, 74 parcialmente procedente, 86 improcedente, 62 recurso provido, 59 recurso parcialmente provido, 277 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA A concessão do mandado liminar de reintegração de posse submete-se à disciplina dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré, da data da moléstia e da perda da posse. 2.1.”
88 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (26), TJSC (14) e TJRO (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação monitória (3) e Ação revisional de contratos de crédito rural (2). O que as pessoas contam (nas 280 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (162), Prorrogação da dívida por quebra de safra (132), Juros e encargos do crédito rural (117), Securitização ou renegociação da dívida (52) e Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (165), Revisão contratual / de juros (49), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (34) e Inversão do ônus da prova (27). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (35), Banco Bradesco (13) e Cooperativa de Crédito e Investimento COM Interação Solidari (4). Como a Justiça decidiu nas 245 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 13 parcialmente procedente, 19 improcedente, 31 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 138 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Recurso do Banco do Brasil provido em parte para afastar a repetição em dobro, admitir apenas a restituição simples dos encargos indevidos efetivamente pagos e excluir a restituição relativa à comissão de reserva de crédito e ao del credere.”
86 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (42), TJPR (16) e TJMT (7). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos materiais e morais (41), Ação de busca e apreensão (2) e Ação monitória (2). O que as pessoas contam (nas 250 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (106), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (96) e Disputa com cooperativa (70). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Danos materiais (59), Inexistência / inexigibilidade de débito (17) e Danos morais (16). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (41), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 164 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 11 parcialmente procedente, 5 improcedente, 23 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 86 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, operado o inadimplemento dos compradores, assiste ao vendedor lesado o direito de obter a declaração judicial de rescisão da relação contratual, com espeque no art. 475 do Código Civil.”
55 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (23), TJSP (7) e TJBA (5). Como as ações se chamam: Ação civil pública ambiental (2), Ação de responsabilidade civil (1) e Ação declaratória de nulidade de ato administrativo (1). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (166), Desmatamento ou queimada (50) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (48). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (80), Danos morais (26), Obrigação de fazer (22) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (6), Estado da Bahia (5) e Ministério Público do Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 148 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 23 parcialmente procedente, 37 improcedente, 13 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, não tendo o réu comprovado a autenticidade da operação ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, impõe-se reconhecer a inexigibilidade de todas as parcelas da compra “APP TOTVSSPART”.”
55 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (9), TJMT (7) e TJPR (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (7), Mandado de segurança (4) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 111 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (76), Frigorífico e abate (38), Sanidade animal (GTA, vacinação) (5), Nome negativado (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Danos morais (21), Danos materiais (17) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (4), Banco Bradesco (2) e Transharteman Transportes (2). Como a Justiça decidiu nas 179 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 20 parcialmente procedente, 7 improcedente, 24 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 90 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Noticiam que a Fazenda Estiva vem sendo anunciada publicamente à venda e pedem que o agravante se abstenha de aliená-la ou onerá-la sem autorização do juízo da recuperação (art. 66 da Lei nº 11.101/2005).”
19 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (7), TJMT (3) e TJGO (2). Como as ações se chamam: Execução para entrega de coisa incerta (2), Ação de consignação em pagamento (2) e Execução por quantia certa (1). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (44), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (26), Arresto ou penhor da safra (6), Preço, barter ou troca por insumos (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Revisão contratual / de juros (6), Inexistência / inexigibilidade de débito (4) e Usucapião / posse (3). Quem entra com a ação: 9 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas (2), Banco Bradesco (2) e Newe Seguros (2). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A apresentação de embargos à execução nos autos principais da demanda executiva, conquanto contrarie o disposto no art. 914, §1º, do CPC, configura vício sanável. 2.”
13 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TRF4 (4), TRF1 (3) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação de prorrogação de dívida rural (1), Ação anulatória de lançamentos tributários relativos ao imposto sobre a propried (1) e Ação anulatória de débito fiscal (1). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (28) e Cobrança ou devolução de Funrural (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: ITR Comércio de Pneus e Peças (1), Cooperativa de Crédito de Livre Admissao de Associados do Me (1) e União Federal (fazenda Nacional) (1). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido.
11 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3), TJPR (2) e TJES (1). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (2), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (19), Fim do arrendamento e retomada da terra (18), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Despejo (12), Usucapião / posse (6) e Danos materiais (5). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Cerealista REI do Feijão (2), Transportes R Hoffmann (1) e Agropecuária Campo Grande (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido.
4 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (2), TJMG (1) e TJRS (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória (1) e Ação de cobrança de seguro agrícola (1). O que as pessoas contam (nas 27 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (23), PROAGRO negado (4) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (7), Inversão do ônus da prova (7) e Revisão contratual / de juros (6). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Newe Seguros (2) e Sabesp (2). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 8 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado indevida a negativa de cobertura quando a seguradora não comprova a alegada má condução e os laudos apontam a estiagem como causa da perda.”
1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (1). Como as ações se chamam: Pedido de recuperação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (11) e Créditos e CPR dentro da recuperação (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Advocacia Geral da União (1), Estado de Goiás (1) e Estado de Minas Gerais (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 7 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 252 ações em 26 tribunais
- Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 88 ações em 19 tribunais
- Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 86 ações em 14 tribunais
- Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 55 ações em 14 tribunais
- Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 55 ações em 19 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO): 16 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 tribunais
Servidores públicos5.044 ações novas · 3.897 decisões
No dia, 5.044 ações novas de servidores públicos chegaram a 33 tribunais, com 3.897 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.302 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
1.302 ações novas (26% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (818), TJBA (91) e TJSC (62). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (39), Ação de obrigação de fazer (34) e Ação ordinária (20). O que as pessoas contam (nas 1.128 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (925), Base de cálculo errada (678) e Incorporação de gratificação (230). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (386), Obrigação de fazer (385), Verbas trabalhistas (211) e Repetição do indébito / devolução em dobro (79). Quem entra com a ação: 1.291 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (168), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14) e Município de Camaçari (12). Como a Justiça decidiu nas 828 decisões de mérito publicadas: 298 procedente, 156 parcialmente procedente, 171 improcedente, 38 recurso provido, 30 recurso parcialmente provido, 135 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A FICÇÃO DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 DESTINA-SE À CONTAGEM DE TEMPO, SEM AUTORIZAR O PAGAMENTO DE VANTAGEM CONDICIONADA A CONTRAPRESTAÇÃO NÃO REALIZADA.”
527 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (93), TJSC (69) e TJSP (64). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (15), Ação ordinária (14) e Ação declaratória (11). O que as pessoas contam (nas 479 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (333), Pensão por morte de servidor (216), Paridade com os servidores da ativa (100) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (353), Concessão / restabelecimento de benefício (272), Repetição do indébito / devolução em dobro (73) e Obrigação de fazer (71). Quem entra com a ação: 514 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (51), Estado de Minas Gerais (37) e Estado da Bahia (36). Como a Justiça decidiu nas 575 decisões de mérito publicadas: 125 procedente, 81 parcialmente procedente, 103 improcedente, 40 recurso provido, 59 recurso parcialmente provido, 167 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, constitui benefício pecuniário de natureza remuneratória destinado a ressarcir a contribuição previdenciária descontada do servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar exercendo suas atividades no serviço público ativo.”
411 ações novas (8,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (141), TJPR (39) e TJRN (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (51), Ação anulatória de ato administrativo (32) e Ação de obrigação de fazer (23). O que as pessoas contam (nas 508 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (262), Contesta questão da prova ou a nota (235), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (180) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (61). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (502), Obrigação de fazer (97), Danos morais (54) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (49). Quem entra com a ação: 396 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (35), Estado da Bahia (27) e IBFC (19). Como a Justiça decidiu nas 331 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 28 parcialmente procedente, 53 improcedente, 21 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 181 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em saber se a anulação das questões da prova pelo Tribunal de origem violou o entendimento firmado no tema 485 da repercussão geral do STF, que veda a interferência do Poder Judiciário na avaliação de critérios adotados por bancas examinadoras de concurso público, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade.”
326 ações novas (6,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (104), TJRS (52) e TJSC (47). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (24), Ação declaratória (12) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 558 publicações que descrevem o caso): Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (356) e Férias não gozadas (351). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (114), Verbas trabalhistas (59), Obrigação de fazer (52) e Repetição do indébito / devolução em dobro (50). Quem entra com a ação: 316 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (27), Estado da Bahia (15) e Estado do Paraná (11). Como a Justiça decidiu nas 318 decisões de mérito publicadas: 124 procedente, 75 parcialmente procedente, 22 improcedente, 37 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, a aposentadoria ocorreu em 07/12/2023 e a ação foi ajuizada em 13/01/2024, não havendo transcurso do prazo quinquenal. 6 - O direito à licença-prêmio encontra amparo no art. 41, XXVIII, da Constituição Estadual da Bahia (na redação anterior à EC nº 22/2015) e nos arts. 107 a 110 da Lei Estadual nº 6.677/94.”
301 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (106), TJAM (49) e TJGO (23). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (11), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação ordinária (7). O que as pessoas contam (nas 304 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (267), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (33) e Piso da enfermagem (4). O que se pede: Obrigação de fazer (86), Tutela de urgência / liminar (66), Danos materiais (54) e Verbas trabalhistas (29). Quem entra com a ação: 300 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Tefé (98), Estado da Bahia (33) e Estado do Paraná (11). Como a Justiça decidiu nas 309 decisões de mérito publicadas: 109 procedente, 114 parcialmente procedente, 17 improcedente, 16 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial dos profissionais da educação encontra fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal.”
297 ações novas (5,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (139), TJGO (24) e TJTO (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação de cobrança (13) e Ação declaratória (7). O que as pessoas contam (nas 447 publicações que descrevem o caso): Promoção ou reenquadramento (272) e Progressão na carreira não concedida (266). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (152), Obrigação de fazer (95), Verbas trabalhistas (17) e Danos morais (13). Quem entra com a ação: 295 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Amazonas (21), Município de Salvador (12) e Município de Paiçandu/pr (9). Como a Justiça decidiu nas 296 decisões de mérito publicadas: 61 procedente, 67 parcialmente procedente, 37 improcedente, 36 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional constitui direito subjetivo e ato vinculado, insuscetível de sujeição a juízo de conveniência e oportunidade, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075. 8.”
260 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (163), TJGO (24) e TJRN (24). Como as ações se chamam: Obrigação de trato sucessivo (19), Mandado de segurança (7) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 594 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (588) e Sexta-parte (81). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (130), Obrigação de fazer (118), Repetição do indébito / devolução em dobro (76) e Danos morais (71). Quem entra com a ação: 257 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (8), Estado do Paraná (7) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 407 decisões de mérito publicadas: 133 procedente, 48 parcialmente procedente, 49 improcedente, 9 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 156 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Município réu, em sua defesa, não apresentou qualquer documento que comprovasse a ocorrência de interrupções, suspensões ou licenças no vínculo funcional do autor que pudessem afastar seu direito ao adicional.”
174 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (68), TJPR (30) e TJSP (20). Como as ações se chamam: Ação ordinária (37), Ação de obrigação de fazer (17) e Ação de cobrança (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (183), Tutela de urgência / liminar (109), Obrigação de fazer (71) e Concessão / restabelecimento de benefício (27). Quem entra com a ação: 170 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (105), Município de Cascavel/pr (9) e Estado do Paraná (8). Como a Justiça decidiu nas 157 decisões de mérito publicadas: 30 procedente, 47 parcialmente procedente, 33 improcedente, 9 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Concomitantemente, a Lei Municipal nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ilhéus), unificou o regramento estatutário geral, assegurando a irredutibilidade dos vencimentos e o direito à retribuição compatível com o trabalho prestado, consoante preceituam os arts. 52 e 53.”
152 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TJPR (15) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Embargos de declaração (4) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 158 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (137), Revisão geral anual não concedida (27) e Corte pelo teto / abate-teto (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Obrigação de fazer (54), Concessão / restabelecimento de benefício (33) e Danos morais (13). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (19), Estado da Bahia (11) e Estado do RIO de Janeiro (3). Como a Justiça decidiu nas 143 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 18 parcialmente procedente, 45 improcedente, 11 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Admitir a percepção cumulativa e por tempo indeterminado de reajustes concedidos com base em estrutura funcional já revogada desvirtuaria a natureza do provimento judicial e caracterizaria enriquecimento ilícito em desfavor do erário público, além de configurar indevida criação de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos.”
117 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (50), TJPR (15) e TJCE (11). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de cobrança de adicional de insalubridade (8) e Ação de cobrança (7). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (195) e Adicional de periculosidade (24). O que se pede: Verbas trabalhistas (197), Tutela de urgência / liminar (50), Obrigação de fazer (21) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (16), Município de Prainha (8) e Estado da Bahia (6). Como a Justiça decidiu nas 110 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 30 parcialmente procedente, 27 improcedente, 10 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como servidor público estadual, o recorrente está sujeito às normas do estatuto próprio do Estado ao qual pertence, não havendo se falar na prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, bem como em direito líquido e certo a ser amparado. 4.”
📈 Já são ações em massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.302 ações em 29 tribunais
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 527 ações em 30 tribunais
- Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 411 ações em 32 tribunais
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 326 ações em 27 tribunais
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 301 ações em 24 tribunais
- Progressão / promoção / enquadramento: 297 ações em 29 tribunais
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 260 ações em 22 tribunais
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 174 ações em 19 tribunais
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 152 ações em 13 tribunais
- Insalubridade / periculosidade do servidor: 117 ações em 16 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 tribunais
Direito tributário1.240 ações novas · 1.332 decisões
No dia, 1.240 ações novas de direito tributário chegaram a 32 tribunais, com 1.332 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 301 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
301 ações novas (24% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (126), TJAP (28) e TJCE (23). Como as ações se chamam: Ação cível (27), Mandado de segurança (6) e Ação declaratória de isenção de imposto de renda (4). O que as pessoas contam (nas 237 publicações que descrevem o caso): IR sobre verba indenizatória (138) e Isenção de IR por doença grave (108). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (135), Tutela de urgência / liminar (106), Danos morais (68) e Danos materiais (62). Quem entra com a ação: 291 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (18), Estado do Paraná (14) e Estado do RIO de Janeiro (8). Como a Justiça decidiu nas 229 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 33 parcialmente procedente, 42 improcedente, 9 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 56 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 598, reconhece a desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, quando a moléstia estiver suficientemente demonstrada por outros elementos probatórios.”
179 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (85), TRF1 (16) e TJPR (12). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (21), Mandado de segurança (18) e Ação de repetição de indébito tributário (9). O que as pessoas contam (nas 344 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (344). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (323), Tutela de urgência / liminar (143), Repetição / restituição de tributo (121) e Inexistência / inexigibilidade de débito (97). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (15), Estado da Bahia (14) e Estado de São Paulo (6). Como a Justiça decidiu nas 243 decisões de mérito publicadas: 111 procedente, 35 parcialmente procedente, 15 improcedente, 14 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, à luz do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, afigura-se imperioso assegurar ao sujeito passivo o direito à repetição integral do indébito tributário vertido a maior, de forma simples.”
109 ações novas (8,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (76), TJGO (6) e TRF1 (4). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (10), Embargos de declaração (4) e Mandado de segurança (3). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (100). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (98), Inexistência / inexigibilidade de débito (40), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (33) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campinas (7), Município de Salvador (3) e Estado do Maranhão (3). Como a Justiça decidiu nas 104 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 17 parcialmente procedente, 10 improcedente, 12 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por conseguinte, resta plenamente comprovada a ilegalidade dos lançamentos tributários formalizados nas infrações 02 e 03 do Auto de Infração nº 207101.0002/17-0, impondo-se a declaração de sua nulidade, com a consequente extinção dos créditos fiscais correlatos com esteio no art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.”
67 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (35), TJPR (7) e TJRS (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação declaratória (2) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (1). O que as pessoas contam (nas 188 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (141), ITBI sobre valor maior que o da compra (57) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (56), Inexistência / inexigibilidade de débito (19), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15) e Repetição do indébito / devolução em dobro (8). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cambé/pr (50), Município de Curitiba/pr (6) e Procuradoria Geral do Município do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 131 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 2 parcialmente procedente, 6 improcedente, 67 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento originário do ITBI realizado pelo Município, na parte em que adotou como base de cálculo o valor de R$ 95.595,00, sem.”
51 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (12), TRF3 (12) e TJSP (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (17), Ação de usucapião extraordinária (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (75) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (59). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22), Inexistência / inexigibilidade de débito (14) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Estado do Paraná (3) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (3). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 3 parcialmente procedente, 9 improcedente, 14 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a prestação de caução idônea antes da propositura da ação executiva equivale à penhora antecipada, viabilizando a expedição da certidão de regularidade fiscal nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.”
46 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (12), TJMT (6) e TJSE (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Mandado de segurança preventivo (4) e Mandado de segurança individual preventivo (1). O que as pessoas contam (nas 62 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (38), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (24) e ICMS de combustíveis ou alíquota (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Inexistência / inexigibilidade de débito (27), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22) e Repetição do indébito / devolução em dobro (17). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (7), Estado de São Paulo (7) e Estado de Sergipe (5). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 5 parcialmente procedente, 5 improcedente, 8 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, a diferença de alíquotas do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC n° 190, de 4 de janeiro de 2022, não foi criado e nem majorado pela referida lei, uma vez que ele já vinha sendo cobrado desde 2015. 14.”
39 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (23), TJPR (5) e TJMG (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA (2), Ação declaratória de isenção de IPVA (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 27 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (22) e IPVA de veículo vendido ou roubado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (15), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 37 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (6), Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/pr (2) e Departamento de Trânsito do Estado do Para (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o direito à isenção relativo ao exercício de 2026 não decorre da novel legislação, mas da interpretação constitucionalmente adequada do art. 5º, VII, da Lei nº 4.548/1992, em sua redação então vigente, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”
39 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (14), TRF1 (8) e TRF4 (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (18), Embargos de declaração (1) e Ação anulatória (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (25), Inexistência / inexigibilidade de débito (18) e Repetição / restituição de tributo (13). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Fazenda Nacional (recorrido) (2) e União Federal (fazenda Nacional) (1). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 56 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 3.”
29 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (7), TRF3 (5) e TJMT (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação declaratória (3) e Ação declaratória de isenção de IPVA (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (45), Repetição do indébito / devolução em dobro (23), Inexistência / inexigibilidade de débito (10) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (11), Estado da Bahia (2) e Município de Campos de Júlio (2). Como a Justiça decidiu nas 54 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 10 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a interpretação que admite a isenção sobre veículo registrado em nome do representante legal, desde que comprovada sua destinação às necessidades da criança e observados os demais requisitos legais, mostra-se mais compatível com o dever de proteção e inclusão estabelecido pela Convenção, sem implicar a criação de benefício fiscal não previsto em lei.”
24 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJCE (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Mandado de segurança preventivo (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (18), Inexistência / inexigibilidade de débito (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 14 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Curitiba/pr (5), Município de Campinas (2) e Município de Lauro de Freitas (2). Como a Justiça decidiu nas 37 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 301 ações em 22 tribunais
- Restituição / compensação: 179 ações em 21 tribunais
- Anulação de auto de infração / lançamento: 109 ações em 15 tribunais
- IPTU / ITBI / taxas municipais: 67 ações em 16 tribunais
- Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 51 ações em 15 tribunais
- ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 46 ações em 15 tribunais
- IPVA: 39 ações em 9 tribunais
- PIS/COFINS: 39 ações em 6 tribunais
- Isenção / imunidade: 29 ações em 15 tribunais
- ISS: 24 ações em 12 tribunais
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Direito nas redes sociais1.454 ações novas · 462 decisões
No dia, 1.454 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 462 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 205 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
205 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (40), TJBA (21) e TJPE (19). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (55), Embargos de declaração (6) e Demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 325 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (287), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (153) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (255), Danos morais (252), Obrigação de fazer (198) e Inversão do ônus da prova (77). Quem entra com a ação: 178 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (261), Facebook Serviços Online do Brasil (35) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (13). Como a Justiça decidiu nas 197 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 72 parcialmente procedente, 17 improcedente, 14 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, a ré não comprovou qualquer infração às regras da plataforma que justificasse a exclusão do perfil do autor.”
24 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (7), TJPE (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Pedido de aplicação de medidas protetivas (1) e Notificação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (17), Divulgação de imagens íntimas (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Danos morais (21), Remoção de conteúdo (20) e Obrigação de fazer (16). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (22), Google Brasil Internet (3) e Fairfax Brasil Seguros Corporativos (2). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a obrigação definitiva deve recair sobre manifestações de conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que exponham indevidamente a demandante.”
15 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJSP (3) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Procedimento comum cível (1) e Ação indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Obrigação de fazer (11), Danos morais (7) e Remoção de conteúdo (3). Quem entra com a ação: 13 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Facebook Serviços Online do Brasil (3) e MPT Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 5 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não se admite a remessa para liquidação de sentença quando o próprio direito à indenização patrimonial não restou demonstrado na fase de conhecimento, sob pena de autorizar-se perquirição de dano puramente hipotético.”
13 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJRJ (3) e TJDFT (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Ação de procedimento comum (1) e Ação declaratória de inexigibilidade de débitos (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (14) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Danos morais (18), Obrigação de fazer (17), Tutela de urgência / liminar (17) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (17), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Telefônica Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA [pessoa física] ajuizada por advogado em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK BRASIL, em razão da utilização indevida de sua identidade profissional por terceiros para a prática de fraudes por meio do aplicativo WhatsApp.”
10 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (2), TJPB (2) e TJAL (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (5) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Obrigação de fazer (6), Tutela de urgência / liminar (4), Danos morais (4) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (7), Facebook Serviços Online do Brasil ( Facebook Brasil ) (2) e Joyo Tecnologia Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A conduta omissiva da requerida, após a ciência inequívoca da irregularidade, contribuiu para a continuidade da exposição indevida, configurando violação aos direitos da personalidade.”
9 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJSP (2) e TJBA (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de indenização por danos morais (1) e Ação de indenização por falha na prestação de serviço e invasão de rede social (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (21), Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (22), Obrigação de fazer (21), Tutela de urgência / liminar (13) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (17), Facebook Serviços Online do Brasil (4) e Bytedance Brasil Tecnologia (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A invasão por terceiros (hackers) ou o bloqueio indevido de conta sem prévio aviso e procedimento razoável de segurança constitui evidente fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela plataforma digital.”
1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).
1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).
1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1) e Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil (1).
1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).
📈 Já são ações em massa
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 205 ações em 22 tribunais
- Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 24 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Perfil falso / uso indevido de imagem: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 tribunais
- Conta hackeada/invadida — recuperação: 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 tribunais
- Golpe pelo WhatsApp/rede social: 7 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 9 tribunais
Planos de saúde2.240 ações novas · 1.642 decisões
No dia, 2.240 ações novas de planos de saúde chegaram a 33 tribunais, com 1.642 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 295 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
295 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (41), TJRJ (34) e TJBA (29). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (92), Ação revisional de contrato de plano de saúde (7) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 544 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (512), Internação ou UTI negada (99), Urgência negada por carência (64), Falha ou demora na prestação do serviço (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (566), Obrigação de fazer (289), Danos morais (263) e Custeio / cobertura de tratamento (113). Quem entra com a ação: 261 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (37), Hapvida Assistência Médica (20) e Bradesco Saúde (19). Como a Justiça decidiu nas 342 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 55 parcialmente procedente, 13 improcedente, 25 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 166 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O recurso é cabível, porquanto voltado contra decisão interlocutória que examinou tutela provisória de urgência, amoldando-se à previsão do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.”
116 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (22), TJSP (22) e TJBA (21). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (10), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação revisional de plano de saúde (3). O que as pessoas contam (nas 227 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (175), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (135) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (201), Revisão contratual / de juros (90), Repetição do indébito / devolução em dobro (88) e Obrigação de fazer (46). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (41), Bradesco Saúde (31) e Qualicorp Administradora de Benefícios (18). Como a Justiça decidiu nas 179 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 25 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 87 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, os autores pretende, em caráter limitar, modificar o índice de reajuste imposto pela pessoa jurídica ré, sob o argumento de que o índice aplicável seria abusivo.”
116 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (21), TJSP (20) e TJPR (13). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (17), Agravo de instrumento (1) e Recurso especial (1). O que as pessoas contam (nas 306 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (218), Exame negado (201) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (182), Obrigação de fazer (118), Danos morais (114) e Custeio / cobertura de tratamento (109). Quem entra com a ação: 110 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (18), Notre Dame Intermedica Saúde (13) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (11). Como a Justiça decidiu nas 236 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 28 parcialmente procedente, 9 improcedente, 28 recurso provido, 30 recurso parcialmente provido, 124 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Descabida a tese sustentada pelo plano de saúde de exclusão de cobertura de internação para tratamento de obesidade mórbida, já que esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusivo, em determinadas hipóteses, o regramento desta natureza. 6.”
83 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (17), TJPR (9) e TJPE (7). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (5), Ação de restituição de valores (2) e Ação de conhecimento (2). O que as pessoas contam (nas 132 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (71), Plano cancelado por atraso / sem aviso (64), Plano cancelado durante tratamento (32), Nome negativado (9) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (121), Danos morais (106), Inexistência / inexigibilidade de débito (81) e Verbas trabalhistas (65). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (23), Telefônica Brasil (8) e Bradesco Saúde (7). Como a Justiça decidiu nas 146 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 38 parcialmente procedente, 8 improcedente, 11 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 54 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A desativação do número telefônico sem prova da regular notificação do consumidor constitui conduta abusiva e ilícita, caracterizando falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC) e violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC).”
68 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (14), TJSP (7) e TJES (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (27), Ação de cobrança de indenização securitária (2) e Pedido de tutela cautelar antecedente com pleito de urgência (1). O que as pessoas contam (nas 183 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (175), Material ou prótese negados (123), Negativa por não estar no rol da ANS (18) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (146), Danos morais (111), Obrigação de fazer (107) e Custeio / cobertura de tratamento (88). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (9), Bradesco Saúde (8) e Hapvida Assistência Médica (8). Como a Justiça decidiu nas 137 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 30 parcialmente procedente, 2 improcedente, 13 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 64 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No entanto, no que tange ao argoplasma, entendo que não há dever de cobertura diante da natureza essencialmente estética da OPME, conforme se observa do seguinte julgado desta : DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.”
45 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (12), TJSP (6) e TJMG (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (6). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4). O que se pede: Inexistência / inexigibilidade de débito (2), Danos morais (2) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 40 empresas ou entidades. Mais processados: Distribuidora de Publicacoes Cuiaba Total (1), Francisca Zelia de Araújo Comércio (1) e AR2 Serviços e Manutenção Predial (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.
37 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (5), TJBA (4) e TJPE (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Ação pelo procedimento comum (1) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (47), Remédio de alto custo / uso domiciliar (24), Remédio fora da bula (off-label) (9) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (91), Obrigação de fazer (64), Danos morais (59) e Custeio / cobertura de tratamento (42). Quem entra com a ação: 36 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), Hapvida Assistência Médica (4) e Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (4). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 18 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que, em razão da progressão da neoplasia maligna de mama em estágio IV e da falha dos tratamentos anteriormente empregados, necessita do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®), prescrito por sua médica assistente, cuja cobertura foi indevidamente negada pela requerida.”
28 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (6), TJPR (4) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (11), Obrigação de fazer (1) e Ação ordinária de indenização por danos materiais (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (62), Atendimento fora da rede / reembolso (29) e Coparticipação nas terapias (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (83), Obrigação de fazer (71), Custeio / cobertura de tratamento (51) e Danos morais (46). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (10), Cooperativa Central (8) e Bradesco Saúde (6). Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 19 parcialmente procedente, 2 improcedente, 8 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Embora o regime de coparticipação seja abstratamente lícito como mecanismo moderador de utilização dos serviços (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), a sua incidência não pode transmudar-se em barreira econômica, que impeça ou restrinja severamente o acesso do beneficiário ao tratamento essencial prescrito (art. 2º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998). 4.”
23 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (4), TJSP (4) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1), Ação de indenização por dano moral (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (34), Danos morais (13), Obrigação de fazer (12) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (4), Qualicorp Administradora de Benefícios (3) e Porto Seguro Seguro Saúde (2). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido.
18 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (7), TJMT (2) e TJRO (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de indenização por danos morais (1) e Ação de indenização por danos materiais (1). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (6). O que se pede: Danos morais (43), Tutela de urgência / liminar (30), Danos materiais (27) e Obrigação de fazer (19). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Unimed do Estado do RIO de Janeiro - Federação Estadual das (9), Cooperativa Central (3) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (3). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 11 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este.”
📈 Já são ações em massa
- Internação / urgência / carência: 295 ações em 29 tribunais
- Reajuste (faixa etária / anual): 116 ações em 17 tribunais
- Exames e tratamentos negados: 116 ações em 21 tribunais
- Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 83 ações em 23 tribunais
- Cirurgia / procedimento negado: 68 ações em 16 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 45 ações em 13 tribunais
- Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 37 ações em 15 tribunais
- TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 28 ações em 12 tribunais
- Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 23 ações em 12 tribunais
🌱 Estão surgindo
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 11 hoje, contra média de 3,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Reembolso / rede credenciada: 29 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 9 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 tribunais
- Home care / internação domiciliar: 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 tribunais
Bancário39.243 ações novas · 22.723 decisões
No dia, 39.243 ações novas de bancário chegaram a 33 tribunais, com 22.723 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso), com 2.590 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.590 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (707), TJSC (257) e TJSP (189). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (547), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (132) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (27). O que as pessoas contam (nas 152 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (117), Nome negativado (42), Falha ou demora na prestação do serviço (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.619), Usucapião / posse (99), Exclusão de negativação (38) e Concessão / restabelecimento de benefício (7). Quem entra com a ação: 241 pessoas físicas e 2.315 empresas ou entidades. Mais processados: O S Comércio de Vidros e Esquadria (2), Tendência Representações Comerciais (2) e Transdell T de Combustivel (2). Como a Justiça decidiu nas 527 decisões de mérito publicadas: 133 procedente, 3 parcialmente procedente, 7 improcedente, 72 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 279 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969 para a procedência da demanda e a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário.”
2.486 ações novas (6,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (486), TJPR (453) e TJGO (156). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (153), Ação revisional (63) e Ação revisional de contrato (62). O que as pessoas contam (nas 3.147 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.347), Capitalização de juros / tabela Price (1.054), Financiamento de veículo (903), Empréstimo pessoal com juros altos (728) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (428). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.977), Tutela de urgência / liminar (2.541), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.362) e Danos morais (899). Quem entra com a ação: 2.050 pessoas físicas e 352 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (329), Banco do Brasil (214) e Banco Bradesco (201). Como a Justiça decidiu nas 3.311 decisões de mérito publicadas: 265 procedente, 544 parcialmente procedente, 408 improcedente, 401 recurso provido, 382 recurso parcialmente provido, 1.311 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, verifica-se que no contrato analisado, as taxas praticadas superam em aproximadamente duas vezes a taxa média de mercado, enquadrando-se claramente no conceito de abusividade estabelecido pela jurisprudência do STJ.”
2.047 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (519), TJSC (340) e TJRS (165). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (190), Ação de execução de título extrajudicial (84) e Ação de execução (15). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (17), Falha ou demora na prestação do serviço (17), Contrato que a pessoa diz não ter feito (16), Nome negativado (10) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Verbas trabalhistas (32), Concessão / restabelecimento de benefício (32) e Usucapião / posse (14). Quem entra com a ação: 413 pessoas físicas e 1.599 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (4), Banco do Brasil (4) e Bennedita Comfort Comércio de Calcados (2). Como a Justiça decidiu nas 552 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 7 parcialmente procedente, 6 improcedente, 108 recurso provido, 61 recurso parcialmente provido, 366 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da regular prestação dos serviços contratados para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, nos termos do art. 783 e do art. 787, ambos do Código de Processo Civil.”
1.213 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (186), TJPR (155) e TJRJ (134). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (37), Ação de obrigação de fazer (36) e Ação monitória (21). O que as pessoas contam (nas 558 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (236), Desconto não autorizado em benefício ou salário (74), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (70), Nome negativado (63) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (44). O que se pede: Danos morais (556), Tutela de urgência / liminar (553), Inexistência / inexigibilidade de débito (335) e Repetição do indébito / devolução em dobro (253). Quem entra com a ação: 979 pessoas físicas e 175 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (111), Banco do Brasil (42) e Itaú Unibanco (24). Como a Justiça decidiu nas 588 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 141 parcialmente procedente, 89 improcedente, 41 recurso provido, 43 recurso parcialmente provido, 189 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ausência de comprovação da contratação torna inexigíveis os descontos relativos aos GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira. 9.”
1.115 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (154), TJGO (129) e TJBA (100). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (120), Ação de obrigação de fazer (32) e Ação de rescisão contratual (29). O que as pessoas contam (nas 1.437 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (584), Nome negativado (489), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (244), Negativação de dívida já paga ou prescrita (194) e Fraude com uso dos dados da pessoa (157). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.215), Danos morais (1.130), Inexistência / inexigibilidade de débito (858) e Inversão do ônus da prova (371). Quem entra com a ação: 899 pessoas físicas e 160 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (80), Serasa (52) e Banco do Brasil (42). Como a Justiça decidiu nas 994 decisões de mérito publicadas: 94 procedente, 237 parcialmente procedente, 162 improcedente, 87 recurso provido, 113 recurso parcialmente provido, 301 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “- Processo 0728142-31.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: [pessoa física] - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,.”
1.113 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (181), TJPR (138) e TJGO (109). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (54), Ação declaratória de inexistência de débito (50) e Ação de indenização por danos materiais e morais (36). O que as pessoas contam (nas 1.186 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (820), Pede que o banco devolva por falha de segurança (176), Desconto não autorizado em benefício ou salário (131), Golpe da falsa central / falso funcionário (88) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (68). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.086), Danos morais (1.011), Inexistência / inexigibilidade de débito (523) e Danos materiais (495). Quem entra com a ação: 858 pessoas físicas e 146 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (200), Banco do Brasil (60) e Banco Santander (brasil) (39). Como a Justiça decidiu nas 1.078 decisões de mérito publicadas: 81 procedente, 238 parcialmente procedente, 132 improcedente, 90 recurso provido, 118 recurso parcialmente provido, 419 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco S.A., verifica-se que a parte autora atribui à instituição recebedora falha na fiscalização e no dever de monitoramento de movimentações anômalas, bem como negligência na abertura e condução de conta transacional utilizada para o recebimento e escoamento do produto da fraude bancária.”
1.102 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (133), TJRS (120) e TJPR (118). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (67), Ação declaratória de inexistência de débito (40) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (28). O que as pessoas contam (nas 1.245 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (682), Falta de informação clara no contrato (243), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (222), Pede conversão em empréstimo comum (192) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (118). O que se pede: Danos morais (1.157), Tutela de urgência / liminar (938), Repetição do indébito / devolução em dobro (710) e Inexistência / inexigibilidade de débito (631). Quem entra com a ação: 1.056 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (229), Banco PAN (137) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (59). Como a Justiça decidiu nas 581 decisões de mérito publicadas: 62 procedente, 78 parcialmente procedente, 61 improcedente, 61 recurso provido, 44 recurso parcialmente provido, 275 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não demonstrou, portanto, ter observado adequadamente o dever de informação, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.”
740 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (108), TJPR (94) e TJGO (63). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (93), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (47) e Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (17). O que as pessoas contam (nas 1.418 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (748), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (256), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (230), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (230) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (130). O que se pede: Danos morais (1.257), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.183), Tutela de urgência / liminar (1.034) e Inexistência / inexigibilidade de débito (949). Quem entra com a ação: 708 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (101), Banco PAN (91) e Banco C6 Consignado (59). Como a Justiça decidiu nas 941 decisões de mérito publicadas: 86 procedente, 154 parcialmente procedente, 250 improcedente, 100 recurso provido, 91 recurso parcialmente provido, 260 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que, tratando-se de contrato bancário, aplica-se à espécie o art. 6º, VIII, do CDC, e o dever probatório da instituição financeira, reconhecido pelo próprio juízo ao inverter o ônus da prova (pág. 21), intensifica-se diante da hipervulnerabilidade da consumidora absolutamente incapaz.”
643 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (103), TJMA (98) e TJPR (58). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (37), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (21) e Procedimento comum cível (16). O que as pessoas contam (nas 1.201 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (694), Seguro não contratado descontado na conta (559), Conta usada só para receber benefício (379), Desconto não autorizado em benefício ou salário (74) e Título de capitalização embutido (63). O que se pede: Danos morais (919), Repetição do indébito / devolução em dobro (897), Tutela de urgência / liminar (726) e Inexistência / inexigibilidade de débito (508). Quem entra com a ação: 538 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (390), Banco Agibank (41) e Banco do Brasil (39). Como a Justiça decidiu nas 819 decisões de mérito publicadas: 97 procedente, 266 parcialmente procedente, 152 improcedente, 48 recurso provido, 97 recurso parcialmente provido, 159 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista incluído nos contratos nº 694282361 e nº 694282362, por caracterizar venda casada; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores pa.”
520 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (136), TJSC (91) e TJMG (43). Como as ações se chamam: Ação monitória (99), Procedimento monitório (6) e Monitória (4). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (65), Concessão / restabelecimento de benefício (10), Obrigação de fazer (9) e Repetição do indébito / devolução em dobro (9). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 444 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Manutengas Instalação de Gases Industriais e Medicinais (2) e Editora Estrela Cultural (2). Como a Justiça decidiu nas 113 decisões de mérito publicadas: 54 procedente, 6 parcialmente procedente, 7 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por se tratar de ação monitória em que é possível a apresentação de embargos monitórios pela parte requerida para arguir diversas matérias de defesa, conforme se vê do art. 702, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 702.”
📈 Já são ações em massa
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.590 ações em 27 tribunais
- Revisional de juros / financiamento: 2.486 ações em 33 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 2.047 ações em 32 tribunais
- Cartão de crédito: 1.213 ações em 33 tribunais
- Negativação indevida: 1.115 ações em 32 tribunais
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.113 ações em 32 tribunais
- Cartão consignado RMC/RCC: 1.102 ações em 31 tribunais
- Descontos em benefício do INSS: 740 ações em 32 tribunais
- Tarifas e seguros (venda casada): 643 ações em 32 tribunais
- Ação monitória (cobrança de dívida): 520 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo
- Horas Extras: 24 hoje, contra média de 1,6 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 195 decisões favoráveis e 122 contrárias no dia; ainda 282 ações novas; 27 tribunais
- Recuperação judicial e falência (créditos): 54 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 296 ações novas; 22 tribunais
- Produção antecipada de provas: 15 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 207 ações novas; 21 tribunais
- Alienação Fiduciária: 17 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 6 tribunais
- Exibição de documentos (contratos, extratos): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 129 ações novas; 21 tribunais
- Alvará judicial: 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 11 tribunais
- Empréstimo pessoal não reconhecido: 17 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 13 tribunais
- Contratos Bancários: 24 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 4 tribunais
- Reintegração de posse: 5 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 15 tribunais
- Seguro: 4 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 tribunais
Consumidor em geral29.043 ações novas · 11.108 decisões
No dia, 29.043 ações novas de consumidor em geral chegaram a 33 tribunais, com 11.108 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.399 ações.
Ações por tribunal
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
2.399 ações novas (8,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (312), TJSP (291) e TJMG (277). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (81), Ação de indenização por danos materiais e morais (50) e Ação de indenização por danos morais e materiais (35). O que as pessoas contam (nas 837 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (495), Perda de conexão (335), Bagagem extraviada ou danificada (170), Voo cancelado (111) e Overbooking / impedido de embarcar (65). O que se pede: Danos morais (1.056), Danos materiais (595), Tutela de urgência / liminar (501) e Inversão do ônus da prova (307). Quem entra com a ação: 2.083 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (721), Azul Linhas Aereas Brasileiras (514) e GOL Linhas Aereas (414). Como a Justiça decidiu nas 856 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 378 parcialmente procedente, 92 improcedente, 48 recurso provido, 87 recurso parcialmente provido, 133 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré não comprovou o cumprimento integral dos deveres de informação, assistência e reacomodação, configurando falha na prestação do serviço. c) Dos danos morais O atraso ou cancelamento não gera reparação automática (art. 251-A do CBA).”
1.910 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (350), TJPR (309) e TJRJ (143). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (79), Ação de reparação de danos materiais e morais (42) e Embargos de declaração (38). O que as pessoas contam (nas 1.557 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (923), Garantia ou assistência técnica negada (394), Produto não entregue (110), Nome negativado (73) e Golpe em compra pela internet (71). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.290), Danos morais (1.002), Danos materiais (562) e Inversão do ônus da prova (484). Quem entra com a ação: 1.437 pessoas físicas e 278 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (45), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 1.614 decisões de mérito publicadas: 163 procedente, 314 parcialmente procedente, 121 improcedente, 141 recurso provido, 159 recurso parcialmente provido, 716 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fornecedora não comprovou culpa exclusiva do consumidor, mau uso ou inexistência do vício, ônus de prova que lhe incumbia à luz da sistemática probatória e da teoria do risco da atividade profissional.”
1.214 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (259), TJSP (164) e TJMG (109). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (42), Ação de indenização por danos materiais e morais (24) e Ação de busca e apreensão (18). O que as pessoas contam (nas 458 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (250), Veículo com defeito de fábrica (100), Compra de veículo usado com problema (82), Consórcio de veículo (62) e Falha ou demora na prestação do serviço (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (589), Danos materiais (390), Danos morais (389) e Obrigação de fazer (164). Quem entra com a ação: 764 pessoas físicas e 335 empresas ou entidades. Mais processados: Stellantis Automóveis Brasil (20), Mottu Locação de Veículos (19) e Localiza Rent A CAR (18). Como a Justiça decidiu nas 621 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 129 parcialmente procedente, 56 improcedente, 58 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 233 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz do Decreto-Lei n. 911/69, nota-se que, in casu, foram cumpridos os requisitos para a concessão de busca e apreensão do veículo, sendo certo que a busca e apreensão é válida em contratos de arrendamento mercantil, após a nova redação dada ao parágrafo 4º, artigo 2º do aludido Decreto, pela Lei n. 13.043/14. 5.”
1.144 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (197), TJSP (147) e TJGO (102). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (21), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (16) e Ação de cobrança de indenização securitária (14). O que as pessoas contam (nas 532 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (282), Seguro de vida / prestamista (176), Seguro descontado sem contratação (143), Seguro de veículo (59) e Falha ou demora na prestação do serviço (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (430), Danos morais (385), Danos materiais (208) e Inversão do ônus da prova (164). Quem entra com a ação: 856 pessoas físicas e 117 empresas ou entidades. Mais processados: Allianz Seguros (62), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (60) e HDI Seguros (48). Como a Justiça decidiu nas 745 decisões de mérito publicadas: 99 procedente, 147 parcialmente procedente, 82 improcedente, 71 recurso provido, 93 recurso parcialmente provido, 253 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou prática abusiva; e (ii) estabelecer se, ausente ato ilícito na cobrança do seguro, subsiste fundamento para a restituição dos valores e a indenização por danos morais.”
964 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (292), TJPR (97) e TJGO (88). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Mandado de segurança (18) e Embargos de declaração (7). O que as pessoas contam (nas 399 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (193), Cobrança de mensalidade indevida (134), Vaga em creche ou escola pública (97), Curso cancelado ou não reconhecido (51) e Falha ou demora na prestação do serviço (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (388), Danos morais (154), Inversão do ônus da prova (131) e Obrigação de fazer (112). Quem entra com a ação: 779 pessoas físicas e 141 empresas ou entidades. Mais processados: Uber do Brasil Tecnologia (7), Anhanguera Educacional Participações (6) e Ministério Público do Estado da Bahia (5). Como a Justiça decidiu nas 349 decisões de mérito publicadas: 49 procedente, 37 parcialmente procedente, 48 improcedente, 47 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 143 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não ficou demonstrada atuação do requerido Marcelo como fornecedor autônomo de serviços educacionais nem cobrança indevida inserida em relação de consumo que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”
962 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (197), TJPR (120) e TJSP (94). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (23), Ação declaratória de inexistência de débito (15) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (7). O que as pessoas contam (nas 209 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (79), Negativação pela operadora (57), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (54), Falha ou demora na prestação do serviço (14) e Internet ou linha que não funciona (12). O que se pede: Danos morais (277), Tutela de urgência / liminar (270), Inexistência / inexigibilidade de débito (144) e Obrigação de fazer (142). Quem entra com a ação: 743 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (293), Telefônica Brasil (71) e OI - EM Recuperação Judicial (47). Como a Justiça decidiu nas 322 decisões de mérito publicadas: 33 procedente, 80 parcialmente procedente, 59 improcedente, 21 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Demonstrado o inadimplemento da fornecedora, não é legítimo impor à consumidora multa rescisória ou qualquer encargo decorrente do desfazimento do vínculo contratual, sobretudo quando a própria operadora não comprovou ter disponibilizado adequadamente o serviço contratado.”
670 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (121), TJPE (81) e TJSP (75). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (34), Execução de título extrajudicial (33) e Execução de título de crédito (4). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (6), Falha ou demora na prestação do serviço (3), Nome negativado (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Concessão / restabelecimento de benefício (9), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 262 pessoas físicas e 388 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (2), Pilar Transportes (2) e K.g.b. Refeicoes (2). Como a Justiça decidiu nas 129 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 21 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 89 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.”
553 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (107), TJPR (93) e TJRS (59). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Ação declaratória de inexistência de débito (5) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 240 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (144), Troca ou problema no hidrômetro (74), Nome negativado pela concessionária (36), Cobrança de esgoto sem o serviço (12) e Falha ou demora na prestação do serviço (12). O que se pede: Danos morais (272), Tutela de urgência / liminar (221), Restabelecimento do serviço (92) e Inexistência / inexigibilidade de débito (84). Quem entra com a ação: 393 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (124), Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar (71) e Corsan (67). Como a Justiça decidiu nas 376 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 49 parcialmente procedente, 32 improcedente, 96 recurso provido, 53 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, fundada em cobrança posteriormente reconhecida como indevida, somada à imputação não comprovada de religação clandestina, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos da perso.”
500 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (103), TJPR (75) e TJGO (44). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Ação de usucapião extraordinária (7) e Ação de rescisão contratual (6). O que as pessoas contam (nas 314 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (175), Distrato e devolução do que foi pago (110), Atraso na entrega do imóvel (74), Defeitos na construção (17) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (243), Danos morais (115), Usucapião / posse (96) e Danos materiais (85). Quem entra com a ação: 341 pessoas físicas e 99 empresas ou entidades. Mais processados: Pacaembu Construtora (12), Construtora Tenda (11) e Pacaembu Arapongas 2 - Empreendimento Imobiliário (7). Como a Justiça decidiu nas 341 decisões de mérito publicadas: 51 procedente, 62 parcialmente procedente, 29 improcedente, 32 recurso provido, 39 recurso parcialmente provido, 128 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso vertente, a controvérsia limitou-se ao desfecho do negócio jurídico e ao percentual de retenção pecuniária, não havendo demonstração de que o autor tenha sofrido cobrança vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou qualquer situação anômala apta a vilipendiar sua honra subjetiva.”
407 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (83), TJPR (38) e TJPE (35). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (10), Ação de obrigação de fazer (8) e Ação de rescisão contratual (4). O que as pessoas contam (nas 274 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (159), Pacote ou hospedagem com problema (105), Reembolso negado (22), Falha ou demora na prestação do serviço (10) e Nome negativado (4). O que se pede: Danos morais (151), Tutela de urgência / liminar (141), Danos materiais (106) e Inversão do ônus da prova (46). Quem entra com a ação: 306 pessoas físicas e 51 empresas ou entidades. Mais processados: Eucatur-empresa União Cascavel de Transportes e Turismo (12), 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (10) e Kandango Transportes e Turismo (8). Como a Justiça decidiu nas 218 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 61 parcialmente procedente, 37 improcedente, 15 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese em julgamento, a resolução deu-se por inadimplemento culposo da própria agência de viagens, sendo vedada a imposição de prejuízo financeiro ao consumidor inocente, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor inadimplente (artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor).”
📈 Já são ações em massa
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.399 ações em 28 tribunais
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.910 ações em 32 tribunais
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.214 ações em 29 tribunais
- Seguros: 1.144 ações em 32 tribunais
- Educação (mensalidade, curso, diploma): 964 ações em 28 tribunais
- Telefonia / internet / TV: 962 ações em 29 tribunais
- Execução de dívida (título extrajudicial): 670 ações em 27 tribunais
- Água e saneamento: 553 ações em 25 tribunais
- Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 500 ações em 30 tribunais
- Viagens, turismo e eventos: 407 ações em 29 tribunais
🌱 Estão surgindo
- [Fornecimento de Energia Elétrica]: 21 hoje, contra média de 7,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Corte / suspensão do fornecimento: 126 decisões favoráveis e 83 contrárias no dia; ainda 243 ações novas; 25 tribunais
- Negativação pela concessionária: 64 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 125 ações novas; 20 tribunais
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 69 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 17 tribunais
- Cobrança indevida: 101 decisões favoráveis e 73 contrárias no dia; ainda 188 ações novas; 22 tribunais
- Descontos associativos indevidos no benefício: 155 decisões favoráveis e 128 contrárias no dia; ainda 283 ações novas; 24 tribunais
- Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 46 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 13 tribunais
- Energia solar / compensação: 33 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 21 tribunais
- Ligação nova / titularidade: 43 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 22 tribunais
- Danos elétricos / falta de energia: 36 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 13 tribunais
- Usucapião: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 14 tribunais
Cadernos dos tribunais
TJSP26.817 ações novas · 13.535 decisões
O TJSP recebeu 26.817 ações novas no dia (19% de todo o país) e publicou 13.535 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (6.214 ações, 23%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
1.592 ações novas (5,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões (25), Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (21) e Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (19). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (40), Ação revisional de alimentos (25) e Ação de exoneração de alimentos (21). O que as pessoas contam (nas 433 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (217), Fixação de pensão para filho (155), Exoneração da pensão (filho maior) (86), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (45) e Cobrança de pensão atrasada (execução) (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (267), Verbas trabalhistas (191), Revisão contratual / de juros (95) e Concessão / restabelecimento de benefício (22). Quem entra com a ação: 1.472 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: G (1), T (1) e G.l.r.s (1). Como a Justiça decidiu nas 315 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 55 parcialmente procedente, 35 improcedente, 49 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando a natureza e relevância da verba alimentar e o direito à sobrevivência digna do alimentado incapaz, determino a imediata implantação da rotina de descontos dos alimentos provisórios, diretamente na fonte de pagamento do alimentante.”
1.290 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões (18), Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (18) e Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões (16). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (16), Ação de divórcio (9) e Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (7). O que as pessoas contam (nas 785 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (293), Divórcio consensual (240), Reconhecimento e dissolução de união estável (199), Partilha de bens (134) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (101). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (134), Verbas trabalhistas (38), Danos morais (12) e Concessão / restabelecimento de benefício (12). Quem entra com a ação: 1.223 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: M.B (1), J.C (1) e J.S (1). Como a Justiça decidiu nas 195 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 16 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 54 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”
1.031 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (18), Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba (13). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (7), Tutela cautelar antecedente (7) e Ação de inventário (3). O que as pessoas contam (nas 1.026 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (924), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (284), Nomeação de inventariante (263), Partilha de imóvel ou veículo (133) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (124). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Verbas trabalhistas (36), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Usucapião / posse (17). Quem entra com a ação: 977 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), CBPM (2) e Sousa e Lopes Comércio de Produtos Oticos (1). Como a Justiça decidiu nas 224 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 53 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 105 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A pretensão encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do Código de Processo Civil, que autorizam o levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido diretamente por seus sucessores, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento, desde que preenchidos os requisitos legais.”
894 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões (21), Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (13) e Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões (12). Como as ações se chamam: Ação de modificação de guarda (11), Ação de regulamentação de guarda (10) e Ação de guarda (9). O que as pessoas contam (nas 372 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (248), Guarda pedida por avós ou parentes (97), Guarda unilateral pedida por um dos pais (79), Guarda compartilhada (51) e Mudança de cidade / alienação parental (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (283), Verbas trabalhistas (45), Revisão contratual / de juros (11) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (11). Quem entra com a ação: 819 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: P (2), V.O (1) e M.C (1). Como a Justiça decidiu nas 172 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 28 parcialmente procedente, 12 improcedente, 19 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor à autora.”
818 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (104), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (95) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (92). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (7), Demanda (4) e Ação declaratória com restituição de valores (3). O que as pessoas contam (nas 474 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (373), Base de cálculo errada (217) e Incorporação de gratificação (139). O que se pede: Obrigação de fazer (198), Tutela de urgência / liminar (98), Repetição do indébito / devolução em dobro (58) e Verbas trabalhistas (45). Quem entra com a ação: 815 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14), Município de Ferraz de Vasconcelos (7) e Município de Guarulhos (5). Como a Justiça decidiu nas 305 decisões de mérito publicadas: 153 procedente, 43 parcialmente procedente, 61 improcedente, 13 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, assiste razão à autora ao pleitear a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da exclusão indevida da verba.”
483 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (366), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho (19) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (16). Como as ações se chamam: Ação acidentária (9), Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps (2) e Ação que tem por objeto a concessão de benefício de auxílio-acidente (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (141), Concessão / restabelecimento de benefício (9), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 483 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 19 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.
445 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões (13), Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões (6) e Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões (6). Como as ações se chamam: Ação de interdição (15), Ação de curatela (7) e Agravo de instrumento (2). O que as pessoas contam (nas 84 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (59), Idoso com demência ou Alzheimer (25), Deficiência intelectual ou transtorno mental (8) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Concessão / restabelecimento de benefício (7), Obrigação de fazer (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (2). Quem entra com a ação: 426 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: R (1), J.V (1) e IND de Refrigerantes S Bento (1). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 75 procedente, 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A hipótese dos autos, resume‑se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, inciso III, do Código Civil).”
429 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (13), Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (13) e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação declaratória de inexistência de débito (2) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 456 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (200), Compra e venda de imóvel ou veículo (185), Rescisão de contrato e devolução de valores (160), Prestação de serviço mal feita (30) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (104), Danos morais (84), Obrigação de fazer (59) e Danos materiais (45). Quem entra com a ação: 256 pessoas físicas e 164 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (5), Município de São Paulo (4) e Baalbek Cooperativa Habitacional (2). Como a Justiça decidiu nas 247 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 33 parcialmente procedente, 5 improcedente, 34 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário).”
393 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (51), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (47) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (42). Como as ações se chamam: Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (18), Ação declaratória (1) e Cumprimento de sentença de obrigação de pagar (1). O que as pessoas contam (nas 413 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (413). O que se pede: Obrigação de fazer (42), Repetição / restituição de tributo (35), Repetição do indébito / devolução em dobro (34) e Tutela de urgência / liminar (14). Quem entra com a ação: 393 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (11). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 22 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1012167-34.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - [pessoa física] - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código deProcesso Civil,.”
382 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista (22), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré (12) e UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia (11). O que as pessoas contam (nas 328 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (328) e Consumidor contesta a apreensão do veículo (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Repetição / restituição de tributo (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 377 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (1), Omni - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1) e Zurich Minas Brasil Seguros (1).
📈 Já são ações em massa
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 1.592 ações em 454 varas e órgãos
- Divórcio e dissolução de união estável: 1.290 ações em 434 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 1.031 ações em 411 varas e órgãos
- Guarda e convivência: 894 ações em 398 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 818 ações em 136 varas e órgãos
- Acidente (Art. 86): 483 ações em 51 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 445 ações em 269 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 429 ações em 253 varas e órgãos
- Descontos Indevidos: 393 ações em 60 varas e órgãos
- Alienação fiduciária: 382 ações em 174 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Créditos / Privilégios Marítimos: 18 hoje, contra média de 4,4 nos 7 dias anteriores
- Precatório: 127 hoje, contra média de 36,0 nos 7 dias anteriores
- Horas Extras: 35 hoje, contra média de 11,3 nos 7 dias anteriores
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 126 hoje, contra média de 46,3 nos 7 dias anteriores
- Prescrição e Decadência (Direito Civil): 15 hoje, contra média de 5,6 nos 7 dias anteriores
- ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO: 16 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 101 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 104 ações novas; 44 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 92 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 163 ações novas; 58 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 87 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 85 ações novas; 20 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 62 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 106 ações novas; 42 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 57 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 126 ações novas; 18 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 67 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 26 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 49 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 21 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 75 decisões favoráveis e 50 contrárias no dia; ainda 157 ações novas; 115 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 52 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 29 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 38 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 203 ações novas; 107 varas e órgãos
TJPR15.965 ações novas · 8.356 decisões
O TJPR recebeu 15.965 ações novas no dia (11% de todo o país) e publicou 8.356 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (4.806 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
863 ações novas (5,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família de Londrina (30), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (24) e Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (21). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31). Quem entra com a ação: 808 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
769 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Castro (19), Vara Cível de Telêmaco Borba (18) e 17ª Vara Cível de Curitiba (17). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (196), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (38) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (15). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (11), Contrato que a pessoa diz não ter feito (5), Pedido negado na via administrativa (2) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (587), Usucapião / posse (8), Exclusão de negativação (7) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 742 empresas ou entidades. Mais processados: Tendência Representações Comerciais (2), Transdell T de Combustivel (2) e Pedra Brilhante Trading de Grãos (1). Como a Justiça decidiu nas 232 decisões de mérito publicadas: 42 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 49 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 911/69, a procedência da ação de busca e apreensão é a medida que se impõe. 3.”
660 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Campo Mourão (32), 1ª Vara Cível de Toledo (21) e 4ª Vara Cível de Londrina (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (67), Ação de execução de título extrajudicial (18) e Medida de ultima ratio (9). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (11), Contrato que a pessoa diz não ter feito (7), Falha ou demora na prestação do serviço (7) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Verbas trabalhistas (15), Concessão / restabelecimento de benefício (14) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 499 empresas ou entidades. Mais processados: Tecno Celulares (2), Transharteman Transportes (2) e Banco do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 465 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 4 improcedente, 116 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 287 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A restrição de circulação dos veículos é medida excepcional que deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC.4.”
495 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel (13), 2ª Vara de Família de Londrina (13) e Vara de Família e Sucessões de Umuarama (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7). Quem entra com a ação: 477 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
453 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Dois Vizinhos (24), 2ª Vara Cível de Toledo (10) e 1ª Vara Cível de Pato Branco (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (29), Ação revisional (19) e Ação revisional de contrato (17). O que as pessoas contam (nas 548 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (232), Juros acima da média do Banco Central (224), Capitalização de juros / tabela Price (195), Empréstimo pessoal com juros altos (120) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (110). O que se pede: Revisão contratual / de juros (556), Tutela de urgência / liminar (489), Repetição do indébito / devolução em dobro (263) e Inversão do ônus da prova (197). Quem entra com a ação: 331 pessoas físicas e 114 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (46), Banco do Brasil (40) e Banco PAN (34). Como a Justiça decidiu nas 599 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 76 parcialmente procedente, 70 improcedente, 39 recurso provido, 82 recurso parcialmente provido, 298 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inversão do ônus da prova não transforma a taxa média divulgada pelo Banco Central em teto obrigatório, não estabelece presunção de abusividade pela simples superação de determinado múltiplo estatístico e não supre a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8 necessidade de exame das peculiaridades concretas da contratação.”
398 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais (12), Vara de Família e Sucessões de Castro (11) e Vara de Família e Sucessões de Telêmaco Borba (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17). Quem entra com a ação: 371 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
312 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (21), 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba (19) e 3º Juizado Especial Cível de Cascavel (12). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (12), Ação de indenização por danos morais (11) e Reclamação (5). O que as pessoas contam (nas 102 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (56), Perda de conexão (54), Voo cancelado (21), Bagagem extraviada ou danificada (17) e Overbooking / impedido de embarcar (9). O que se pede: Danos morais (132), Danos materiais (83), Inversão do ônus da prova (59) e Tutela de urgência / liminar (58). Quem entra com a ação: 266 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (121), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (97) e GOL Linhas Aéreas (43). Como a Justiça decidiu nas 76 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 31 parcialmente procedente, 7 improcedente, 4 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, embora a controvérsia igualmente decorra de atraso/cancelamento de voo, a causa apontada para o evento danoso consiste em necessidade de manutenção não programada da aeronave, circunstância que não se confunde com as hipóteses de caso fortuito externo ou força maior delimitadas no Tema 1.417 do STF.”
309 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (12), Juizado Especial Cível de Guaíra (10) e 17ª Vara Cível de Curitiba (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (10), Embargos de declaração (9) e Ação de indenização por danos materiais e morais (7). O que as pessoas contam (nas 245 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (133), Garantia ou assistência técnica negada (72), Nome negativado (18), Golpe em compra pela internet (13) e Produto não entregue (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (210), Danos morais (139), Danos materiais (89) e Inversão do ônus da prova (78). Quem entra com a ação: 196 pessoas físicas e 93 empresas ou entidades. Mais processados: Ademicon Administradora de Consórcios (9), Grupo Casas Bahia (7) e Mercado Livre Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 276 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 39 parcialmente procedente, 16 improcedente, 21 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 138 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O contrato não garantia a contratação da menor por terceiros, e não há demonstração de exposição vexatória, utilização indevida de sua imagem ou outra circunstância concreta capaz de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável.”
290 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Pinhais (16), Juizado Especial Cível de Sarandi (12) e 2ª Vara Cível de Londrina (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (44), Ação de cobrança/execução de título extrajudicial (10) e Ação de rescisão contratual (9). O que as pessoas contam (nas 453 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (325), Compra e venda de imóvel ou veículo (172), Rescisão de contrato e devolução de valores (110), Prestação de serviço mal feita (53) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (157), Danos morais (99), Danos materiais (54) e Obrigação de fazer (48). Quem entra com a ação: 174 pessoas físicas e 112 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (11), Município de União da Vitória/pr (4) e Município de Pitanga/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 321 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 44 parcialmente procedente, 13 improcedente, 49 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 155 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor se verifica porque a cédula rural pignoratícia e hipotecária foi contratada para financiamento da atividade agropecuária, caracterizando consumo intermediário, inexistindo relação de consumo ou vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria finalista. 4.”
270 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba (23), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (11) e Vara de Família e Sucessões de Umuarama (11). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (8), Ação de inventário (4) e Alvará judicial (4). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (254), Partilha de imóvel ou veículo (101), Nomeação de inventariante (84), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (70) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (68). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (43), Usucapião / posse (12), Concessão / restabelecimento de benefício (10) e Verbas trabalhistas (7). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (18), Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (13) e Município de Itambaracá/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 4 parcialmente procedente, 5 improcedente, 18 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 90 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio, sendo indevida a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo . 6.”
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 863 ações em 189 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 769 ações em 181 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 660 ações em 246 varas e órgãos
- Divórcio: 495 ações em 148 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 453 ações em 176 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 398 ações em 136 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 312 ações em 119 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 309 ações em 171 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 290 ações em 164 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 270 ações em 135 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 17 hoje, contra média de 2,7 nos 7 dias anteriores
- Repactuação de dívidas (superendividamento): 18 hoje, contra média de 3,0 nos 7 dias anteriores
- Aposentadoria rural / segurado especial: 26 hoje, contra média de 4,6 nos 7 dias anteriores
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 22 hoje, contra média de 4,3 nos 7 dias anteriores
- Reintegração de posse: 20 hoje, contra média de 4,0 nos 7 dias anteriores
- Guarda e convivência: 73 hoje, contra média de 15,7 nos 7 dias anteriores
- Medicamentos pelo SUS: 33 hoje, contra média de 7,6 nos 7 dias anteriores
- Exames e tratamentos negados: 13 hoje, contra média de 3,1 nos 7 dias anteriores
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 93 hoje, contra média de 22,9 nos 7 dias anteriores
- Negativação pela concessionária: 40 hoje, contra média de 10,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Água e saneamento: 67 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 93 ações novas; 58 varas e órgãos
- IPTU / ITBI / taxas municipais: 57 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 52 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 46 varas e órgãos
- Alvará judicial: 20 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 123 ações novas; 70 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 23 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 10 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 21 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 13 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 54 decisões favoráveis e 42 contrárias no dia; ainda 148 ações novas; 98 varas e órgãos
- Conta suspensa/desativada pela plataforma: 19 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 35 varas e órgãos
- Progressão / promoção / enquadramento: 13 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 varas e órgãos
- Erro médico / responsabilidade de profissionais: 16 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 23 varas e órgãos
TRF58.508 ações novas · 2.517 decisões
O TRF5 recebeu 8.508 ações novas no dia (6,1% de todo o país) e publicou 2.517 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.946 ações, 93%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
515 ações novas (6,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Federal AL (77), 35ª Vara Federal CE (68) e 28ª Vara Federal CE (51). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (43), Ação especial cível (9) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 764 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (647), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (385), BPC para idoso (65 anos ou mais) (333) e Benefício cortado ou cessado (167). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (570), Tutela de urgência / liminar (247), Danos morais (30) e Obrigação de fazer (28). Quem entra com a ação: 515 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6), Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1) e Ceab-dj INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 611 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 33 parcialmente procedente, 330 improcedente, 39 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 86 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tenho por configurada a deficiência (art. 20, §§ 2º e 6º, da LOAS; art. 2º da Lei nº 13.146/2015; art. 1º da Convenção de Nova York), sendo irrelevante a preservação de capacidade laboral residual, pois deficiência e incapacidade para o trabalho não se confundem.”
281 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (42), 27ª Vara Federal CE (30) e 11ª Vara Federal AL (21). Como as ações se chamam: Demanda (6), Embargos de declaração (5) e Ação previdenciária (4). O que as pessoas contam (nas 199 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (159), Trabalho rural sem documentos formais (113) e Salário-maternidade rural (40). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (136), Tutela de urgência / liminar (94), Obrigação de fazer (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 281 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 173 decisões de mérito publicadas: 51 procedente, 8 parcialmente procedente, 58 improcedente, 6 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez.”
154 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal AL (66), 13ª Vara Federal CE (13) e 35ª Vara Federal PE (8). Como as ações se chamam: Ação especial cível (50), Mandado de segurança (10) e Ação especial cível previdenciária (6). O que as pessoas contam (nas 447 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (361), Benefício negado por perícia do INSS (343), Benefício cortado (alta programada) (180), Doença ortopédica ou da coluna (84) e Doença psiquiátrica (26). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (371), Tutela de urgência / liminar (89), Obrigação de fazer (25) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 154 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (22) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 356 decisões de mérito publicadas: 47 procedente, 43 parcialmente procedente, 203 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01).”
71 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (19), 7ª Vara Federal AL (19) e 14ª Vara Federal PE (11). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação especial cível (2) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (65) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (49). O que se pede: Revisão de benefício (76), Tutela de urgência / liminar (40), Concessão / restabelecimento de benefício (28) e Revisão contratual / de juros (5). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (19). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 7 parcialmente procedente, 5 improcedente, 6 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz dessa argumentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício de incapacidade permanente (NB 193.833.335-4), com base em 100% do salário de benefício, conform.”
42 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (29), 1ª Vara Federal PE (10) e 8ª Vara Federal RN (1). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1) e Ação ordinária (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (12), Pede que o banco devolva por falha de segurança (2), Pedido negado na via administrativa (1), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Danos morais (9), Danos materiais (8), Tutela de urgência / liminar (7) e Verbas trabalhistas (2). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Mercadopago.com Representações (2), Picpay Serviços (2) e Stone Pagamentos (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.”
40 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Federal PE (15), 26ª Vara Federal PE (5) e 9ª Vara Federal PB (4). Como as ações se chamam: Apelação cível (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (12), Leito de UTI ou transferência (2) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 40 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1) e Município de BOM Conselho (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 3 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A exigência de requisito que a lei não previsto em lei, para estender a outra esfera uma penalidade de natureza eleitoral, contraria a interpretação teleológica do dispositivo e impõe restrição excessiva à liberdade profissional de quem já preenche os requisitos para inscrição nos quadros da Ordem.”
39 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal AL (7), 35ª Vara Federal PE (4) e 29ª Vara Federal CE (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação especial (3) e Ação de rito comum (2). O que as pessoas contam (nas 59 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (50), Pensão negada à companheira (união estável) (38) e Qualidade de segurado do falecido (19). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (35), Tutela de urgência / liminar (22), Obrigação de fazer (4) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Santander (brasil) (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 3 parcialmente procedente, 11 improcedente, 8 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se disciplinada pelos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento cumulativo de três pressupostos legais: a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente do postulante.”
26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal PE (5), 7ª Vara Federal RN (4) e 16ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação especial (2) e Mandado de segurança entre as partes acima nominadas (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (75). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (34), Tutela de urgência / liminar (11), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 1 parcialmente procedente, 22 improcedente, 3 recurso provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade pago pelo INSS nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido, e o nascimento se dê dentro do período de graça estabelecido no art. 13, II[1][1], do Decreto nº 3.048/99.”
21 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (6), 14ª Vara Federal AL (2) e 23ª Vara Federal CE (1). Como as ações se chamam: Ação ordinária (3), Demanda (1) e Ação de revisão de benefício previdenciário (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (27), Pensão por morte de servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (37), Tutela de urgência / liminar (20), Revisão de benefício (8) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Carira (1) e Município de PAO de Acucar (1). Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 8 parcialmente procedente, 8 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar.”
19 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal PE (3), 1ª Vara Federal RN (2) e 14ª Vara Federal CE (2). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum (3), Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Financiamento imobiliário (7), Desconto não autorizado em benefício ou salário (6), Capitalização de juros / tabela Price (4), Juros acima da média do Banco Central (1) e Empréstimo pessoal com juros altos (1). O que se pede: Revisão contratual / de juros (25), Tutela de urgência / liminar (19), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (6) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Banco Daycoval (1) e Foss Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 7 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 515 ações em 70 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 281 ações em 47 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 154 ações em 41 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 31 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 15 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 23 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 3 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
- Aposentadoria por incapacidade permanente: 16 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
- Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 33 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
- Aposentadoria especial / tempo especial: 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 6 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
- Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 varas e órgãos
- Pensão por morte: 29 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 22 varas e órgãos
TRF18.064 ações novas · 3.543 decisões
O TRF1 recebeu 8.064 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.543 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.016 ações, 87%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
892 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (158), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (86) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (86). Como as ações se chamam: Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial (46), Ação previdenciária (23) e Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (18). O que as pessoas contam (nas 641 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (451), Salário-maternidade rural (241) e Trabalho rural sem documentos formais (220). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (823), Tutela de urgência / liminar (270), Danos morais (10) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 882 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (56) e Instituto Nacional do Seguro Social (3). Como a Justiça decidiu nas 414 decisões de mérito publicadas: 122 procedente, 45 parcialmente procedente, 186 improcedente, 10 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 estabelece que é necessária a demonstração do período de carência de dez contribuições mensais para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas.”
647 ações novas (8,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (156), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (43) e Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (38). Como as ações se chamam: Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti (152), Mandado de segurança (36) e Ação previdenciária (36). O que as pessoas contam (nas 688 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (638), BPC para idoso (65 anos ou mais) (239), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (210) e Benefício cortado ou cessado (94). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (832), Tutela de urgência / liminar (268), Revisão de benefício (19) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 646 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (84) e Gerente Executivo do INSS Porto Velho/rondônia (1). Como a Justiça decidiu nas 412 decisões de mérito publicadas: 113 procedente, 21 parcialmente procedente, 194 improcedente, 41 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à capacidade de prover a própria manutenção, a Lei nº 8.742/93 estabelece o critério de renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º), admitida a consideração de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11).”
356 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (45), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO (45) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (39). Como as ações se chamam: Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (38), Ação previdenciária (33) e Mandado de segurança (15). O que as pessoas contam (nas 660 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (541), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (481), Benefício cortado (alta programada) (314), Doença ortopédica ou da coluna (76) e Doença psiquiátrica (19). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (593), Tutela de urgência / liminar (134), Obrigação de fazer (9) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 356 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (19), Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (2) e Instituto Nacional do Seguro Social (1). Como a Justiça decidiu nas 432 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 58 parcialmente procedente, 266 improcedente, 9 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, apesar das conclusões do perito, diante do quadro acima exposto, considero que a incapacidade do autor é total e permanente, de modo que faz jus ao deferimento de benefício por incapacidade permanente, nos moldes do artigo 42 e seguintes da Lei nº. 8.213/91.”
269 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (102), 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (63) e 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (32). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2) e Pedido de redesignação da perícia médica (1). O que as pessoas contam (nas 152 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (150) e Leito de UTI ou transferência (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Concessão / restabelecimento de benefício (10), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 268 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido.
134 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA (27), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (25) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (20). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (27), Ação de conhecimento/previdenciária (3) e Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por mor (2). O que as pessoas contam (nas 93 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (75), Pensão negada à companheira (união estável) (52) e Qualidade de segurado do falecido (35). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (65), Tutela de urgência / liminar (47), Danos morais (4) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 134 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 75 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 5 parcialmente procedente, 30 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da [pessoa física] e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.”
124 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (40), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (24) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (14). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (17), Mandado de segurança (5) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (134). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (67), Concessão / restabelecimento de benefício (53), Danos morais (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (17), Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (1) e Velly Alimentos e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 12 parcialmente procedente, 27 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, anteriormente prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991.”
108 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (25), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO (19) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (13). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação revisional de benefício previdenciário (1) e Ação previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 87 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (83) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (63). O que se pede: Revisão de benefício (47), Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (21) e Revisão contratual / de juros (7). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros (1). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A soma de R$ 520.947,99 decorre, em parcela substancial, da majoração indevida dos salários de contribuição, e não de simples escolha mais eficiente das 108 contribuições a serem preservadas após a aplicação do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019.”
71 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (24), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO (13) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (11). Como as ações se chamam: Demanda (2), Mandado de segurança (1) e Mandado de segurança preventivo (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Cobrança de aluguéis e encargos (2) e Despejo por falta de pagamento do aluguel (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1), Farney Locadora (1) e Green House Serviços de Locação de MAO de Obra (1). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.
69 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (44), Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF (2) e 1ª Vara Federal Cível da SJPA (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (3), Mandado de segurança (2) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 97 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (77), Prestação de serviço mal feita (41), Compra e venda de imóvel ou veículo (14), Rescisão de contrato e devolução de valores (11) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Danos morais (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (16) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (1), Tenda Negócios Imobiliários (1) e Assupero - Ensino Superior S/S (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 13 parcialmente procedente, 10 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.”
54 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO (8), Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (8) e 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (8), Mandado de segurança (1) e Ação cível (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (79), Tutela de urgência / liminar (20), Danos morais (2) e Revisão de benefício (2). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 24 improcedente, 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Vale ressalvar que o auxílio-acidente não está sujeito ao cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).”
📈 Já são ações em massa
- Aposentadoria rural / segurado especial: 892 ações em 70 varas e órgãos
- BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 647 ações em 89 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 356 ações em 69 varas e órgãos
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 269 ações em 16 varas e órgãos
- Pensão por morte: 134 ações em 35 varas e órgãos
- Salário-maternidade: 124 ações em 27 varas e órgãos
- Revisão de benefício: 108 ações em 23 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 69 hoje, contra média de 21,4 nos 7 dias anteriores
- Locação / despejo: 71 hoje, contra média de 26,0 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 64 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 25 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 21 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
- Isenção de IR por doença grave / IRPF: 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 13 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 18 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
- Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 39 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 18 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 7 varas e órgãos
- Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 47 decisões favoráveis e 41 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 13 varas e órgãos
- Aposentadoria especial / tempo especial: 22 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 11 varas e órgãos
- Erro médico / responsabilidade de profissionais: 9 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 11 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 5 varas e órgãos
TJMG7.648 ações novas · 2.386 decisões
O TJMG recebeu 7.648 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.386 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.693 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
277 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte (8), 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte (7) e 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte (7). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (3), Embargos de declaração (3) e Ação indenizatória que versa sobre atraso (2). O que as pessoas contam (nas 53 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (35), Perda de conexão (24), Bagagem extraviada ou danificada (11), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Voo cancelado (4). O que se pede: Danos morais (68), Danos materiais (48), Tutela de urgência / liminar (29) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 249 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (117), TAM Linhas Aereas (94) e GOL Linhas Aereas (57). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 33 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte autora ostenta a condição de destinatária final fática e econômica do serviço de transporte aéreo contratado, amoldando-se ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a requerida figura como fornecedora habitual da prestação de serviços de transporte aéreo remunerado no mercado de consumo (art. 3º do CDC).”
273 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (11), 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9) e 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 203 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
255 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (25), Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (12) e 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (9). Como as ações se chamam: Ação de abertura de inventário (5), Ação de inventário (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 254 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (200), Nomeação de inventariante (94), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (52), Partilha de imóvel ou veículo (41) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (29). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Verbas trabalhistas (13), Concessão / restabelecimento de benefício (6) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 250 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (4) e Dell Prata Locadora (1). Como a Justiça decidiu nas 41 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da Prejudicial de Mérito — Prescrição Suscita o Espólio réu a prescrição das pretensões autorais, alegando a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (ressarcimento de enriquecimento sem causa) ou decenal do art. 205 do mesmo diploma legal, contados das datas dos desembolsos em 2007 e 2016.”
218 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (9), 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (7) e 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (20), Ação de execução de título extrajudicial (8) e Execução de título de crédito (4). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Pedido negado na via administrativa (1), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Nome negativado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Usucapião / posse (1), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 160 empresas ou entidades. Mais processados: Floema Cosmeticos (2), DGL Participações (1) e Ultra Engenharia e Construções (1). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante da ausência de liquidez da obrigação, o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil.”
218 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (11), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (9) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
171 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (10), 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (7) e 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem (6). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (22), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (6) e Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com clá (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Usucapião / posse (4), Inversão do ônus da prova (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 165 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), PC Transportes e Logística (1) e Gpam Transporte e Comércio de Materiais (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, mostra-se cabível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor da credora fiduciária, com a consequente confirmação da liminar anteriormente deferida.”
166 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (5) e 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (15), Ação de curatela (6) e Ação de substituição de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (13), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Verbas trabalhistas (1), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 158 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (20) e Município de MAR de Espanha (1). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para garantir ao interditando o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi-lhe nomeado Curador Especial, que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão inicial, inclusive quanto à nomeação da autora como curadora.”
134 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (24), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (7) e 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (12), Ação revisional (6) e Ação revisional de contrato (5). O que as pessoas contam (nas 126 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (44), Capitalização de juros / tabela Price (43), Juros acima da média do Banco Central (36), Tarifas e seguros embutidos no contrato (26) e Empréstimo pessoal com juros altos (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (137), Revisão contratual / de juros (105), Repetição do indébito / devolução em dobro (57) e Danos morais (40). Quem entra com a ação: 101 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (16), Banco Bradesco (8) e Safra Crédito, Financiamento e Investimento (7). Como a Justiça decidiu nas 111 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 26 parcialmente procedente, 23 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.”
119 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas (4), Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (4) e COMARCA DE LAVRAS, 1ª VARA CÍVEL (3). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (3), Ação de usucapião (1) e Ação declaratória de perda da propriedade de veículo e de inexistência de respon (1). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (81), Reintegração de posse (invasão) (39) e Imissão na posse após compra (16). O que se pede: Usucapião / posse (145), Tutela de urgência / liminar (26), Obrigação de fazer (6) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (7), Estado de Minas Gerais (6) e União - Advocacia Geral da União (4). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue a mesma orientação, reconhecendo que a consolidação da propriedade e a subsequente alienação do imóvel asseguram ao adquirente o direito à posse, não sendo admissível que o antigo fiduciante permaneça indefinidamente impedindo o exercício das faculdades inerentes ao domínio.”
109 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem (3), 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (3) e 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (3). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (18), Compra de veículo usado com problema (9), Veículo com defeito de fábrica (7), Consórcio de veículo (5) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Danos materiais (38), Danos morais (33) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (3), Brizola Japur Soluções Empresariais (3) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (3). Como a Justiça decidiu nas 41 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 12 parcialmente procedente, 12 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 30, V, da Constituição Federal estipula que cabe aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.”
📈 Já são ações em massa
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 277 ações em 128 varas e órgãos
- Alimentos: 273 ações em 126 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 255 ações em 133 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 218 ações em 129 varas e órgãos
- Divórcio: 218 ações em 99 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 171 ações em 105 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 166 ações em 111 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 134 ações em 74 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 119 ações em 89 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 109 ações em 92 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 58 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 14 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 40 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 12 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 14 varas e órgãos
- Contrato temporário nulo / FGTS: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 13 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 4 varas e órgãos
- Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 37 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 14 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 18 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 56 varas e órgãos
- Água e saneamento: 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 44 varas e órgãos
- Acidente de trânsito (indenização): 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
TJBA7.589 ações novas · 2.918 decisões
O TJBA recebeu 7.589 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.918 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (3.292 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos
138 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (8), 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA (7) e 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (7). Como as ações se chamam: Procedimento pré-processual instaurado perante o cejusc (1), Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem (1) e Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1). O que as pessoas contam (nas 147 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (62), Reconhecimento e dissolução de união estável (43), Divórcio consensual (42), Partilha de bens (9) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Usucapião / posse (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (49), Facebook Serviços Online do Brasil (1) e Município de Salvador (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restam, portanto, plenamente preenchidos os requisitos substanciais e formais previstos no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, impondo-se a chancela judicial para declarar a existência e a consequente dissolução da união estável havida pelo período pleiteado.”
121 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (41), V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA (8) e VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA (4). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos materiais e morais (41), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação de restituição de quantia paga (2). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (35), Garantia ou assistência técnica negada (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Compra cancelada ou estorno não feito (2) e Produto não entregue (2). O que se pede: Danos materiais (68), Tutela de urgência / liminar (53), Danos morais (40) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (45), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 9 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fornecedora não comprovou culpa exclusiva do consumidor, mau uso ou inexistência do vício, ônus de prova que lhe incumbia à luz da sistemática probatória e da teoria do risco da atividade profissional.”
113 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (16), 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6). Como as ações se chamam: Pedido de exclusão de débito vencido do sisbacen/scr (12), Ação declaratória de inexistência de débito (8) e Demanda (3). O que as pessoas contam (nas 127 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (44), Nome negativado (41), Falta de aviso prévio da negativação (34), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (11) e Fraude com uso dos dados da pessoa (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (121), Danos morais (107), Inexistência / inexigibilidade de débito (58) e Obrigação de fazer (41). Quem entra com a ação: 109 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (17), Banco Santander (brasil) (13) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (12). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 11 parcialmente procedente, 38 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos danos morais, a inserção indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), sem a existência de débito legítimo, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria prática do ato lesivo, dispensando prova material de abalo psíquico ou psicológico (arts. 186 e 927 do Código Civil).”
111 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (9), 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (19), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (3) e Pedido de reconsideração apresentado por jovenilza souza barbosa (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (1), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 67 empresas ou entidades. Mais processados: Mineradora Monte Santo Exportadora e Importadora (1), F3 Distribuidora de Materiais de Construção (1) e Cooperativa Instituto Cultural de Educação Tecnica da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 4 recurso provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cuida-se de ação de busca e apreensão, escudada no Decreto-Lei nº 911/69, tendo em conta suposto inadimplemento da parte Ré.”
109 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7), 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA (4) e 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (4). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (15), Ação revisional (8) e Ação revisional de contrato (8). O que as pessoas contam (nas 166 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (63), Juros acima da média do Banco Central (58), Financiamento de veículo (48), Empréstimo pessoal com juros altos (45) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (22). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (167), Revisão contratual / de juros (163), Repetição do indébito / devolução em dobro (111) e Danos morais (89). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (32), Banco do Brasil (28) e Banco Bradesco (25). Como a Justiça decidiu nas 167 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 30 parcialmente procedente, 44 improcedente, 17 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa contratada supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4.”
108 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (14), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12) e 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (11). Como as ações se chamam: Pedido de homologação de acordo extrajudicial de divórcio (1), Ação revisional de alimentos (1) e Ação de exoneração de alimentos (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (9), Exoneração da pensão (filho maior) (7), Revisão (aumento ou redução) da pensão (4), Fixação de pensão para filho (2) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Revisão contratual / de juros (3), Suspensão dos descontos (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (53), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 recurso provido, 8 recurso desprovido.
101 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (13), 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação de interdição (9), Ação de curatela (8) e Ação de interdição e curatela (2). O que as pessoas contam (nas 41 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (24), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13), Idoso com demência ou Alzheimer (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Danos morais (2), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (83), Defensoria Pública do Estado da Bahia (3) e Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 22 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DOS LIMITES DA CURATELA Ressalta-se que a estrutura das incapacidades absolutas e relativas previstas na legislação vigente foram alteradas através da Lei 13.146/2015.”
91 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (58), V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE (7) e VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (22), Ação de cobrança (13) e Ação de obrigação de fazer e de pagar (12). O que as pessoas contam (nas 180 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (162), Base de cálculo errada (125) e Incorporação de gratificação (12). O que se pede: Obrigação de fazer (95), Tutela de urgência / liminar (87), Verbas trabalhistas (49) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (168), Município de Camaçari (12) e Município de Novo Triunfo -BA (6). Como a Justiça decidiu nas 133 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 35 parcialmente procedente, 50 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou igualmente uniformizado pelo TJ/BA que o mecanismo normativo introduzido pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009 não configurou aumento geral ou majoração dos valores pagos a título de vencimento básico, cuidando-se de mero remanejamento e transposição de verbas da própria gratificação para o soldo.”
85 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS (17), 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (5) e 1ª Vara do Sistema dos Juizados - PORTO SEGURO (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Bagagem extraviada ou danificada (7), Perda de conexão (6), Atraso de voo (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Danos morais (10), Danos materiais (8) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (13), TAM Linhas Aereas (8) e Ministério Público do Estado da Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido.
82 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ (8), 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO (4) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Obrigação de fazer (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (25), Estado da Bahia (2) e Casa Padim Atacado Distribuidor de Alimentos (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 improcedente, 6 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Divórcio e dissolução de união estável: 138 ações em 76 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 121 ações em 57 varas e órgãos
- Negativação indevida: 113 ações em 49 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 111 ações em 54 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 109 ações em 67 varas e órgãos
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 108 ações em 34 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 101 ações em 44 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 91 ações em 22 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 85 ações em 44 varas e órgãos
- Família e sucessões: 82 ações em 50 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 41 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 5 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 42 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 20 varas e órgãos
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 7 varas e órgãos
- Restituição / compensação: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 5 varas e órgãos
- Alvará judicial: 13 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 16 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 17 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 39 varas e órgãos
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
- Contrato temporário nulo / FGTS: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 20 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 9 varas e órgãos
- TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
TJRJ7.572 ações novas · 2.394 decisões
O TJRJ recebeu 7.572 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.394 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (2.132 ações, 28%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
408 ações novas (5,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (12), 1ª Vara de Família da Regional de Madureira (11) e 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 337 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.
252 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (11), Justiça Itinerante - Japeri (11) e 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
199 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa (26), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (19) e 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (11). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2), Ação de rito especial (1) e Açãoindenizatóriaproposta porletícia pipas lobo e amanda santos de castro coutin (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (16), Perda de conexão (10), Voo cancelado (2), Reembolso de passagem negado (2) e Bagagem extraviada ou danificada (1). O que se pede: Danos morais (24), Danos materiais (19), Tutela de urgência / liminar (16) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 199 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (72), GOL Linhas Aereas (69) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (27). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de ação pelo rito especial da Lei nº 9.099/95 em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, alegando alteração do trecho de conexão contratado, com substituição do transporte aéreo por terrestre, demora no deslocamento e despesas extraordinárias.”
197 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira (17), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (12) e 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (12). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (1), Embargos à execução (1) e Pedido de tutela de urgência para exclusão de serviços de jogos não contratados (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (6), Falha ou demora na prestação do serviço (4), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2) e Cobrança indevida (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (34), Obrigação de fazer (24), Danos morais (22) e Inversão do ônus da prova (11). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (37), Telefônica Brasil (10) e Claro NXT Telecomunicações (9). Como a Justiça decidiu nas 35 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 8 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido.
143 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos (11), 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (7) e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Embargos de declaração (2) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 99 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (63), Garantia ou assistência técnica negada (14), Produto não entregue (12), Golpe em compra pela internet (6) e Compra cancelada ou estorno não feito (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (81), Danos morais (61), Danos materiais (31) e Obrigação de fazer (30). Quem entra com a ação: 133 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (11), Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (7) e VIA Varejo (6). Como a Justiça decidiu nas 95 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 parcialmente procedente, 4 improcedente, 8 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou comprovado, outrossim, que, mesmo após a constatação do vício no posto autorizado, os fornecedores recusaram o reparo sem ônus ao consumidor, não tendo o vício sido sanado no prazo legal de trinta dias previsto no artigo 18, (sec) 1º, do CDC.”
142 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita (13), 45ª Vara Cível da Comarca da Capital (5) e 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (3), Ação de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (1) e Busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 139 empresas ou entidades. Mais processados: Freeway Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.
134 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital (25), 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu (21) e 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (13). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (11), Pedido negado na via administrativa (8), Cobrança indevida (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (51), Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (7). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (6), Banco Santander (4) e Grupo Casas Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido.
129 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (27), 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (5) e 2ª Vara de Família da Regional do Méier (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (2), Demanda (1) e Ação em que o requerente pretende a interdição da sua genitora (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (6), Deficiência intelectual ou transtorno mental (3) e Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (5) e Posto de Gasolina Cidade de Deus (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, não há nada nos autos que desabone a conduta da requerente, conforme certidões juntadas, não havendo óbice ao exercício da curatela (art. 1.768, inciso II, do Código Civil e art. 747, inciso II, do CPC).”
124 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis (4), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (4) e 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
118 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (26), 12° Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Varas de Família das Regionais da Capital e 4° NUR) (8) e 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé (5). Como as ações se chamam: Requerimento de alvará judicial (1), Pedido de alvará judicial (1) e Alvará judicial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (4) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundo Único de Previdência Social do Estado do RIO de Janeir (2), Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (2) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente.
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 408 ações em 129 varas e órgãos
- Divórcio: 252 ações em 92 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 199 ações em 65 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 197 ações em 70 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 143 ações em 79 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 142 ações em 81 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 134 ações em 43 varas e órgãos
- Curatela / interdição: 129 ações em 68 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 124 ações em 75 varas e órgãos
- Alvará judicial: 118 ações em 58 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- [Fornecimento de Energia Elétrica]: 20 hoje, contra média de 5,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
- Cirurgia / procedimento negado: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
- Negativação indevida: 26 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 42 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 17 varas e órgãos
- Cobrança excessiva / consumo incompatível: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 varas e órgãos
- Seguros: 16 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 50 varas e órgãos
- Recuperação judicial e falência (créditos): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 9 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 13 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 27 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
- Reembolso / rede credenciada: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 varas e órgãos
TJGO5.703 ações novas · 3.077 decisões
O TJGO recebeu 5.703 ações novas no dia (4,1% de todo o país) e publicou 3.077 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.823 ações, 32%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
246 ações novas (4,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (59), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (13) e Nerópolis - Vara de Família e Sucessões (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 233 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
238 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (21), Jandaia - Juizado Especial Cível (14) e Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (12). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (27), Execução de título extrajudicial (25) e Ação de execução (12). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (7), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Usucapião / posse (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 171 empresas ou entidades. Mais processados: Vert Green Jardim Vertical (1), Escola Eduardo Onishi Rodrigues (1) e ICS Sistema de Gestão EM Saúde (1). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 15 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O colegiado assentou a inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil ao maquinário da empresa, porquanto o título em execução decorre do fornecimento de mercadorias e não da aquisição dos referidos instrumentos profissionais.”
193 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (19), Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (14) e Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (13). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (75), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (15) e Agravo de instrumento (2). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (132), Exclusão de negativação (3), Obrigação de fazer (3) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 192 empresas ou entidades. Mais processados: Transhenry Transportes - 07102721000232 (1), Power WE Indústria e Comércio (1) e ITA Empresa de Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, estando devidamente comprovada a formalização de contrato de financiamento entre as partes, a existência de gravame fiduciário em favor do autor, o inadimplemento e a mora do requerido, a falta de apresentação de defesa nos termos da lei e de purgação da mora no prazo legal, deve ser aplicada a regra do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.”
159 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14), Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (10) e Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (11) e Execução de título extrajudicial pelo procedimento da lei n (10). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (121), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (54), Fraude com uso dos dados da pessoa (37), Negativação de dívida já paga ou prescrita (32) e Nome negativado (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (213), Danos morais (211), Inexistência / inexigibilidade de débito (170) e Inversão do ônus da prova (113). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (8), Telefônica Brasil (5) e Claro (4). Como a Justiça decidiu nas 155 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 44 parcialmente procedente, 26 improcedente, 8 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A referência à ausência de elementos capazes de infirmar a documentação bancária não configura inversão indevida do ônus da prova, mas decorre da valoração do conjunto fático-probatório após o reconhecimento de que a instituição financeira cumpriu o encargo previsto no artigo 429, inciso II, do CPC.6.”
156 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (11), Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10) e Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de busca e apreensão (7) e Ação revisional de contrato bancário (7). O que as pessoas contam (nas 156 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (71), Capitalização de juros / tabela Price (48), Juros acima da média do Banco Central (41), Empréstimo pessoal com juros altos (29) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (206), Revisão contratual / de juros (166), Danos morais (80) e Inversão do ônus da prova (63). Quem entra com a ação: 117 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (3) e Banco Bradesco (3). Como a Justiça decidiu nas 187 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 15 parcialmente procedente, 17 improcedente, 13 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 110 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A simples propositura da ação revisional não altera essa conclusão, conforme a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 31, segundo os quais a propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”
149 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (7), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (6) e Iporá - Juizado Especial Cível (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (54), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação declaratória (5). O que as pessoas contam (nas 223 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (185), Compra e venda de imóvel ou veículo (44), Rescisão de contrato e devolução de valores (34) e Prestação de serviço mal feita (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Danos morais (43), Obrigação de fazer (37) e Danos materiais (14). Quem entra com a ação: 89 pessoas físicas e 57 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Portelandia (3), Andrea do Nascimento Araújo Serviços Imobiliários (2) e Associação dos Proprietarios de Unidades Autonomas do Condom (1). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 28 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a simples previsão contratual de alienação fiduciária não comprova, por si só, a constituição do direito real necessário ao enquadramento da executada na situação jurídica examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.158.”
128 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (23), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (9) e Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação de indenização por danos materiais e morais (5) e Ação de rescisão contratual (4). O que as pessoas contam (nas 78 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (36), Garantia ou assistência técnica negada (22), Golpe em compra pela internet (9), Nome negativado (9) e Produto não entregue (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (117), Danos morais (90), Inversão do ônus da prova (88) e Danos materiais (43). Quem entra com a ação: 87 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Magazine Luiza (5), Cardif do Brasil Seguros e Garantias (3) e Midea do Brasil AR Condicionado (2). Como a Justiça decidiu nas 92 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 24 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, constatada a utilização do serviço/produto como destinatária final e a situação de vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida, mostra-se cabível a aplicação das normas protetivas do CDC. 2.”
124 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (33), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (28) e Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (11). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (24), Ação de indenização por danos morais e materiais (12) e Ação de indenização por danos materiais e morais (9). O que as pessoas contam (nas 128 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (84), Perda de conexão (66), Bagagem extraviada ou danificada (32), Voo cancelado (16) e Overbooking / impedido de embarcar (9). O que se pede: Danos morais (144), Tutela de urgência / liminar (82), Danos materiais (68) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (51), Azul Linhas Aereas Brasileiras (29) e GOL Linhas Aereas (25). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 58 parcialmente procedente, 8 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a quantidade expressiva de demandas semelhantes promovidas contra a demandada reflete a reiteração das próprias intercorrências operacionais da empresa no transporte de massa, não consubstanciando, por si só, fraude, irregularidade na representação processual ou captação indevida de clientela no caso concreto.”
109 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (16), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (14) e Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (18), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação declaratória de inexistência de débito (8). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (59), Contrato que a pessoa diz não ter feito (15), Pede que o banco devolva por falha de segurança (15), Falha ou demora na prestação do serviço (11) e Nome negativado (11). O que se pede: Danos morais (153), Tutela de urgência / liminar (140), Inexistência / inexigibilidade de débito (104) e Inversão do ônus da prova (87). Quem entra com a ação: 85 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (9), Picpay Instituição de Pagamento (3) e Banco Inter (3). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 32 parcialmente procedente, 18 improcedente, 2 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa recorrida, que não adotou as devidas precauções para evitar a fraude na contratação dos serviços com a utilização indevida dos dados pessoais da autora. 3.”
104 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (25), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (16) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (7). Como as ações se chamam: Ação de tutela (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Alimentos: 246 ações em 66 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 238 ações em 74 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 193 ações em 58 varas e órgãos
- Negativação indevida: 159 ações em 58 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 156 ações em 69 varas e órgãos
- Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 149 ações em 80 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 128 ações em 56 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 124 ações em 38 varas e órgãos
- Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 109 ações em 39 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 104 ações em 41 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
Nada no dia.
🚀 Têm potencial para virar massa
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 29 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 8 varas e órgãos
- Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 21 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 5 varas e órgãos
- Progressão / promoção / enquadramento: 27 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 6 varas e órgãos
- Acidente de trânsito (indenização): 13 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 13 varas e órgãos
- Família e sucessões: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 14 varas e órgãos
- Empréstimo não contratado / fraude: 13 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 12 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 19 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 27 varas e órgãos
- Aposentadoria rural / segurado especial: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 10 varas e órgãos
- Telefonia / internet / TV: 12 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 26 varas e órgãos
- Negativação pela concessionária: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
TJRS5.640 ações novas · 3.820 decisões
O TJRS recebeu 5.640 ações novas no dia (4,1% de todo o país) e publicou 3.820 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.424 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
486 ações novas (8,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (257), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (35) e Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (8). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (27), Ação revisional de contrato (11) e Ação revisional (6). O que as pessoas contam (nas 685 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (550), Empréstimo pessoal com juros altos (299), Capitalização de juros / tabela Price (164), Financiamento de veículo (63) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (42). O que se pede: Revisão contratual / de juros (703), Tutela de urgência / liminar (354), Repetição do indébito / devolução em dobro (253) e Concessão / restabelecimento de benefício (55). Quem entra com a ação: 456 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (215), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (48) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 626 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 119 parcialmente procedente, 32 improcedente, 186 recurso provido, 91 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, no contrato em análise, são abusivos os juros remuneratórios, impondo-se a sua limitação de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período da contratação.”
218 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro (7), 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (10), Execução de título executivo extrajudicial (1) e Pedido de desbloqueio de valores na conta de titularidade da parte executada (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (7), Falha ou demora na prestação do serviço (6), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Inversão do ônus da prova (2) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 169 empresas ou entidades. Mais processados: Beckel & Beckel (1), Banco do Brasil (1) e Speed Comércio e Recuperação de Auto Peças (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 25 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 73 recurso desprovido.
148 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (139), Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (2) e 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (3) e Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (2). O que as pessoas contam (nas 67 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (67). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Danos materiais (1) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 144 empresas ou entidades. Mais processados: Claudinei J.fiorentin Fruteira (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 1 improcedente.
135 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (5) e 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
120 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (7), Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado (6) e 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (6). Como as ações se chamam: Procedimento oriundo do juizado especial federal (6), Ação declaratória de nulidade contratual (3) e Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício (3). O que as pessoas contam (nas 113 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (55), Falta de informação clara no contrato (31), Pede conversão em empréstimo comum (30), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (18) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (105), Tutela de urgência / liminar (93), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Inexistência / inexigibilidade de débito (36). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (24), Banco PAN (13) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (12). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação.”
99 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (12), Vara Judicial da Comarca de Terra de Areia (5) e 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (4). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (3), Ação de usucapião (2) e Ação de usucapião extraordinária (2). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (91), Reintegração de posse (invasão) (20), Imissão na posse após compra (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Usucapião / posse (131), Tutela de urgência / liminar (18), Danos morais (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do RIO Grande do SUL (8), União - Advocacia Geral da União (7) e Município de Itati / RS (4). Como a Justiça decidiu nas 44 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 1 parcialmente procedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois a autora não comprovou que o esbulho cometido pelo réu lhe provocou abalo psicológico para além dos dissabores normais que este tipo de litígio enseja.”
96 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (15), 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (11) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (5). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (1), Inventário dos bens deixados por rita nunes carbonell leal (1) e Pedido de alvará judicial (1). O que as pessoas contam (nas 104 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (83), Nomeação de inventariante (44), Partilha de imóvel ou veículo (17), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (13) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Verbas trabalhistas (5), Concessão / restabelecimento de benefício (5) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Serviços (2), Condomínio Edifício Nara (1) e Finkler Hec. W.D Inportacao e Comércio de Eletro Eletrônica (1). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito nos autos da ação de inventário não figura como sentença, propriamente dita, pois não constitui fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue o processo, hipótese onde é cabível a apelação, vide art. 1.009 do CPC 1.”
96 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família da Comarca de Gravataí (8), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (7) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 79 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
87 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (22), Juizado Especial Cível da Comarca de Canela (4) e 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (6), Ação de rescisão contratual (5) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (3). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (34), Nome negativado por dívida que não reconhece (27), Negativação de dívida já paga ou prescrita (16), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (8) e Fraude com uso dos dados da pessoa (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (85), Danos morais (47), Inexistência / inexigibilidade de débito (43) e Inversão do ônus da prova (32). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Hoepers Recuperadora de Crédito (6), Serasa (5) e Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios NAO Padronizad (4). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 10 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em averiguar (i) a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda referente a registro incluído por entidade diversa; e (ii) a suficiência da notificação prévia realizada por entidade congênere para cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC.”
84 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (16), 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado (5) e Vara Estadual de Acidente do Trabalho (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (5), Ação de cobrança (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (25), Garantia ou assistência técnica negada (15), Desconto não autorizado em benefício ou salário (9), Golpe em compra pela internet (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Danos morais (22), Inversão do ônus da prova (19) e Danos materiais (15). Quem entra com a ação: 69 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (7), Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (7) e ASA Delta Empreendimentos Imobiliários (2). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido.
📈 Já são ações em massa
- Revisional de juros / financiamento: 486 ações em 93 varas e órgãos
- Execução de dívida (título extrajudicial): 218 ações em 122 varas e órgãos
- Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 148 ações em 9 varas e órgãos
- Alimentos: 135 ações em 69 varas e órgãos
- Cartão consignado RMC/RCC: 120 ações em 74 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 99 ações em 64 varas e órgãos
- Inventário e partilha: 96 ações em 55 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 96 ações em 48 varas e órgãos
- Negativação indevida: 87 ações em 45 varas e órgãos
- Compras / produto com defeito / e-commerce: 84 ações em 53 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Cobrança indevida: 13 hoje, contra média de 3,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 21 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 7 varas e órgãos
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 15 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 24 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 22 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 36 varas e órgãos
- Usucapião: 13 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 17 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 34 varas e órgãos
- Recuperação judicial e falência (créditos): 11 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 7 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 36 varas e órgãos
- Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 8 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 14 varas e órgãos
TJSC5.498 ações novas · 2.645 decisões
O TJSC recebeu 5.498 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 2.645 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.183 ações, 40%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.
Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
397 ações novas (7,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (236), Juizado Especial Cível da Comarca de Lages (20) e Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (11), Ação de execução de cédula de crédito bancário (1) e Ação de rescisão contratual com restituição de valores e pedido cautelar de arre (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (5), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Verbas trabalhistas (13), Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 334 empresas ou entidades. Mais processados: Agropecuária Vitapets (2), Tramonto Empreendimentos Imobiliários (1) e Furtado Manutenção e Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 109 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 29 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido.
264 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (241), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (13) e Central de Convênios - FNS (5). Como as ações se chamam: Busca e apreensão em alienação fiduciária (13), Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (10) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 42 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (38), Nome negativado (22) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Usucapião / posse (55), Tutela de urgência / liminar (49), Exclusão de negativação (18) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 256 empresas ou entidades. Mais processados: Propeller Representações e Serviços Técnicos (2), J R Transportes (1) e Mais Brasil Acai (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido.
158 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (156), 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (1) e Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Guarda pedida por avós ou parentes (11). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (2), GOL Linhas Aereas (2) e TAM Linhas Aereas (1).
154 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (14), Vara da Família da Comarca de Lages (11) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 128 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
152 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (127), 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador (3) e 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul (2). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (17), Ação de revisão de contrato (4) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (76), Capitalização de juros / tabela Price (58), Financiamento de veículo (40), Empréstimo pessoal com juros altos (34) e Nome negativado (24). O que se pede: Revisão contratual / de juros (193), Tutela de urgência / liminar (159), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Inversão do ônus da prova (31). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (13), Banco PAN (11) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (10). Como a Justiça decidiu nas 203 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 47 parcialmente procedente, 6 improcedente, 13 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 67 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Somente o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora (STJ, Tema 28.”
152 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (65), Cejusc Estadual Catarinense (12) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (11). Como as ações se chamam: Demanda reparatória (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (3), Perda de conexão (3) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (30), Danos materiais (16), Tutela de urgência / liminar (6) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (78), GOL Linhas Aereas (56) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (24). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 15 parcialmente procedente, 16 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.
117 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (9), 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz (8) e 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
108 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (57), 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (5). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Reintegração de posse (invasão) (40), Usucapião (posse por muitos anos) (39) e Imissão na posse após compra (7). O que se pede: Usucapião / posse (116), Tutela de urgência / liminar (17), Danos materiais (3) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 66 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (6), Estado de Santa Catarina (5) e Município de Criciúma/sc (2). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.
108 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (54), 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (6) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (5). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2) e Ação de obrigação de fazer e de entrega de documentos (1). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (4), Veículo com defeito de fábrica (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Compra de veículo usado com problema (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (9), Danos materiais (9) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 47 empresas ou entidades. Mais processados: Setsul Veículos Multimarcas (5), Volvo CAR Brasil Importação e Comércio de Veículos (3) e Comércio de Veículos Pirabeiraba (2). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 8 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A par disto, constata-se que a autora é evidentemente vulnerável, no sentido técnico e informacional, no tocante aos serviços mecânicos solicitados à ré, o que também autoriza a aplicação do CDC no caso concreto.”
106 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (8), 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (6) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.
📈 Já são ações em massa
- Execução de dívida (título extrajudicial): 397 ações em 67 varas e órgãos
- Alimentos: 154 ações em 55 varas e órgãos
- Revisional de juros / financiamento: 152 ações em 21 varas e órgãos
- Transporte aéreo (voo, bagagem): 152 ações em 44 varas e órgãos
- Divórcio: 117 ações em 47 varas e órgãos
- Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 108 ações em 32 varas e órgãos
- Veículos (concessionária, oficina, recall): 108 ações em 40 varas e órgãos
- Guarda e visitas: 106 ações em 46 varas e órgãos
- Ação monitória (cobrança de dívida): 101 ações em 23 varas e órgãos
- Cartão de crédito: 98 ações em 34 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
- Guarda e convivência: 158 hoje, contra média de 10,0 nos 7 dias anteriores
- Alimentos (fixação, revisão, execução): 17 hoje, contra média de 3,1 nos 7 dias anteriores
- Auxílio-acidente: 29 hoje, contra média de 5,4 nos 7 dias anteriores
- Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 20 hoje, contra média de 5,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
- Licença-prêmio / férias em pecúnia: 29 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 6 varas e órgãos
- Descontos em benefício do INSS: 20 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 15 varas e órgãos
- Negativação indevida: 33 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 23 varas e órgãos
- Descontos associativos indevidos no benefício: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 23 varas e órgãos
- Seguros: 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 35 varas e órgãos
- Honra e imagem entre particulares: 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 4 varas e órgãos
- Juros, refinanciamento e portabilidade: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 8 varas e órgãos
- Usucapião: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 varas e órgãos
- Tarifas e seguros (venda casada): 8 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 3 varas e órgãos
- Suspensão/cassação da CNH: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 9 varas e órgãos
Para cada trabalhadorCadernos por profissão
Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.
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Aposentadoria do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 2.040,81
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