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Jornal das Ações de Massa — 13/11/2026: 19161 decisões favoráveis

Edição nº 20 · sexta-feira, 13 de novembro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 13/11/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

51%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

81%

Das procedentes têm pessoa física como autora

6%

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

8%

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

💳 Manchete · Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Banco Santander terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que mesmo assim, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2024 e que nenhum valor oriundo da suposta contratação foi creditado em sua conta. A relação material entre as partes é… O Juizado Especial Cível de Ivaiporã (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica
A parte autora conta que foram efetuados débitos em sua conta corrente, sob a rubrica "ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTAR", sem que tivesse contratado plano odontológico ou autorizado os pagamentos. A 2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis, Comerciais E Acid. de Trab. de Vitória da Conquista (TJBA) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoInversão do ônus da prova
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITÓRIA DA CONQUISTA · 1º grau · Processo 8025599-64.2025.8.05.0274 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Juros abusivos: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Apelação cível
A parte autora conta que o refinanciamento proporcionou crédito de R$ 220,10 ao autor, além da quitação de saldo contratual anterior de R$ 2.924,64. A sentença julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 7ª Câmara Cível (TJGO).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoRevisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminar
💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))
TJGO · 7ª Câmara Cível · 2º grau · Processo 5696881-84.2025.8.09.0006 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco Financiamentos terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação ordinária
A parte autora conta que foi realizada a contratação, em seu nome, de um empréstimo junto à instituição financeira requerida, contudo sem o seu conhecimento ou consentimento. A 16ª Vara Cível de Curitiba (TJPR) julgou o pedido procedente: anulou o contrato, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJPR · 16ª Vara Cível de Curitiba · 1º grau · Processo 0025969-90.2023.8.16.0001 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica
A parte autora conta que é pessoa idosa, de parcos recursos financeiros e que sobrevive exclusivamente de benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no valor equivalente a um salário-mínimo mensal, mantido junto à instituição bancária requerida. A 1ª Vara de Estreito (TJMA) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)
TJMA · 1ª Vara de Estreito · 1º grau · Processo 0802490-24.2025.8.10.0036 · publicação
💳
✔ Procedente
Empréstimo consignado

Consignado não reconhecido no INSS: Banco Bradesco terá de devolver em dobro e pagar R$ 1.500,00 de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que jamais celebrou ou autorizou tal contratação perante a instituição financeira requerida, não tendo recebido o respectivo numerário, aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos previdenciários a partir de… A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior (TJPI) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: A lei limita quanto do benefício pode ser comprometido com consignados. Desconto acima da margem ou sem contrato válido pode ser suspenso e devolvido. (Lei 10.820/2003, art. 6º · CDC)
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior · 1º grau · Processo 0801524-35.2026.8.18.0026 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Apelação
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso no 3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado (TJCE).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)
TJCE · 3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 3000723-91.2025.8.06.0084 · publicação
🛒
✔ Procedente
Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação de reparação de danos materiais e repetição de indébito
A 7ª Vara Cível de Londrina (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos
💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)
TJPR · 7ª Vara Cível de Londrina · 1º grau · Processo 0032035-13.2024.8.16.0014 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação de indenização por danos materiais e morais
A parte autora conta que a) em 21/07/2025, recebeu uma videochamada pelo aplicativo WhatsApp, na qual foi informada de que sua conta bancária estaria sendo acessada por terceiros; b) a interlocutora se identificou como funcionária da instituição financeira ré, utilizava uniforme do banco e não solicitou dados pessoais ou bancários; c) durante a ligação, foi orientada a informar um código recebido por SMS, ocasião em… A 1ª Vara Cível de Pato Branco (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJPR · 1ª Vara Cível de Pato Branco · 1º grau · Processo 0011832-33.2025.8.16.0131 · publicação
🛒
✔ Procedente em parte
Consumidor

Desconto indevido no benefício: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e mandou devolver os valores. O processo está em grau de recurso na Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial (TJSP).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · 2º grau · Processo 1012825-72.2025.8.26.0554 · publicação
🛒
✔ Procedente
Consumidor

Cobrança indevida: a União terá de devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de repetição de indébito
A parte autora conta que é idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado e absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tendo sido interditada judicialmente em 27/10/2023. Sustentou que, em janeiro de 2025, foram identificados descontos mensais de R$ 44,74 em seu benefício previdenciário, referentes a suposta contratação com a ré UNABRASIL, sem qualquer autorização. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. (CDC, art. 42, parágrafo único)
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont · 1º grau · Processo 5003630-90.2025.8.13.0607 · publicação
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Megga Truck Center terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 8 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito
A parte autora conta que não mantém relação contratual com a ré e que, ao consultar seu nome em 07/01/2026, encontrou restrição lançada por ela nos cadastros de proteção ao crédito, de origem que desconhece. A 4ª Vara Cível de Várzea Grande (TJMT) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 8 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · 1º grau · Processo 1006581-20.2026.8.11.0002 · publicação
🩺
✔ Procedente
Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: G & M Seguros terá de restabelecer o plano e pagar R$ 6 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de inadimplência
A parte autora conta que adimpliu integralmente as mensalidades referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, no valor de R$ 478,22 cada, mas, apesar disso, teve o atendimento bloqueado no início de julho, sob a alegação de existência de pendências financeiras. A Seção B da 28ª Vara Cível da Capital (TJPE) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer o plano e fixou R$ 6 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminarRestabelecimento do serviço
💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)
TJPE · Seção B da 28ª Vara Cível da Capital · 1º grau · Processo 0075537-57.2026.8.17.2001 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Conta de água: Justiça manda devolver em dobro

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado (TJRJ).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobro
💡O direito: Cobrança de consumo irreal, corte indevido e serviço precário geram revisão e indenização. (CDC · Lei 11.445/2007)
TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 0813045-06.2023.8.19.0203 · publicação
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✔ Procedente
Consumidor

Conta de água: Justiça manda restabelecer o serviço e pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação de reparação por danos morais
A parte autora conta que atua no ramo de marcenaria na condição de Microempreendedor Individual e que teve o fornecimento de água interrompido em seu estabelecimento comercial em razão de faturas em aberto. O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante (TJRN) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer o serviço e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRestabelecimento do serviço
💡O direito: Cobrança de consumo irreal, corte indevido e serviço precário geram revisão e indenização. (CDC · Lei 11.445/2007)
TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante · 1º grau · Processo 0803301-18.2026.8.20.5129 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Recurso de apelação cível
A parte autora conta que a instituição financeira não apresentou documentação idônea capaz de demonstrar a existência de relação jurídica válida que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “anuidade de cartão de crédito”. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e mandou devolver os valores. O processo está em grau de recurso na 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (TJPA).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)
TJPA · 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES · 2º grau · Processo 0800439-25.2023.8.14.0060 · publicação
⚖️
✔ Procedente em parte
Direito civil

Poder público condenado: Município de Coari terá de pagar R$ 1.500,00 de danos morais

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 1.500,00 de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Primeira Câmara Cível (TJAM).
🎯 O que foi pedido
Danos morais
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJAM · Primeira Câmara Cível · 2º grau · Processo 0604432-42.2021.8.04.3800
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Banco condenado: Justiça manda pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de indenização por danos materiais e morais
A parte autora conta que contratou o requerido para representá-la na reclamação trabalhista nº 0010863-28.2014.5.15.0116 e que, no curso daquele feito, foi expedido, em 05 de novembro de 2021, alvará eletrônico no valor de R$ 45.069,22, sem que o numerário lhe fosse oportunamente repassado. A 3ª Vara Cível de Tatuí (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisInversão do ônus da prova
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJSP · Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1006753-53.2025.8.26.0624 · publicação
⚡
✔ Procedente em parte
Contas de energia

Nome negativado pela distribuidora de energia: Justiça manda anular o contrato e pagar R$ 10 mil

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e condenou ao pagamento de R$ 10 mil. O processo está em grau de recurso na Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial (TJSP).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: Negativar por dívida inexistente, contestada ou de outro titular gera indenização. (CDC, arts. 14 e 43)
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · 2º grau · Processo 1007953-83.2024.8.26.0704 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Juros abusivos: Crefaz terá de devolver em dobro

Ação revisional
A 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete (TJRS) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado.
🎯 O que foi pedido
Revisão contratual / de jurosTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · 1º grau · Processo 5005919-09.2026.8.21.0002 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: Banco do Brasil terá de cancelar a cobrança

Apelação cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível. O processo está em grau de recurso na 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau de Gab. 02 (TJSP).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoExclusão de negativação
💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · 2º grau · Processo 4015971-80.2025.8.26.0001 · publicação
⚖️
✔ Procedente em parte
Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 380 mil

Apelação cível
A parte autora asseverou ainda que, apesar da inadimplência, a requerida manteve a posse do bem e o entregou a terceiros, alterando reiteradamente seu local de instalação, o que teria dificultado sua localização e exposto o equipamento a risco de deterioração. A Diretoria de Recursos e Incidentes (TJSC) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 380 mil.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · 1º grau · Processo 5003294-57.2024.8.24.0044 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Auxílio-doença: o INSS terá de conceder o benefício

Procedimento comum cível
A ação discute doença previdenciário e foi movida contra Instituto Nacional do Seguro Social. A 1ª Vara de Iguape (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TJSP · Foro de Iguape - 1ª Vara · 1º grau · Processo 1001024-22.2025.8.26.0244 · publicação
⚖️
✔ Procedente em parte
Direito civil

Erro médico: Justiça manda pagar R$ 150 mil

Ação de indenização por danos morais
A parte autora conta que seu filho realizou cirurgia de colecistectomia no Hospital Ipiranga em 20/10/2022, evoluindo com icterícia e diagnóstico de lesão biliar. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 150 mil.
🎯 O que foi pedido
Danos morais
💡O direito: Hospitais respondem por falhas no serviço; médicos respondem quando há culpa comprovada. (CDC, art. 14 e §4º · CC, art. 951)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1071190-07.2024.8.26.0053 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras
44%
Professores / magistério
30%
👵 Aposentados e pensionistas
9%
Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)
8%
🚓 Policiais militares e bombeiros
5%
Servidores do Judiciário e do MP
1%
🕵️ Policiais civis e penais
1%
Guardas municipais e agentes de trânsito
<1%
🧾 Fiscais e auditores
<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)
25%
Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)
12%
Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)
12%
Licença-prêmio / férias em pecúnia
11%
Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte
10%
Progressão / promoção / enquadramento
7%
Desvio de função / jornada / horas extras do servidor
4%
Outros / não especificado
4%

Onde

TJSP
30%
TJBA
10%
TJGO
6%
TJPR
4%
TJMA
4%
TRF5
4%
TRF1
4%
TJSE
4%
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Município de Irara terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de procedimento comum cível
A parte autora conta que a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal emitiu parecer favorável ao seu pleito (Parecer nº 05/2016), mas a Procuradoria Municipal opinou pelo indeferimento mediante o… A V dos Feitos de Rel de Cons Civ E Comerciais de Irará (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ · 1º grau · Processo 8001037-45.2018.8.05.0109 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Insalubridade do servidor: Município de Cascavel terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança
A parte autora conta que é servidor (a) público (a) municipal e ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde. O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel (TJPR) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Verbas trabalhistas
💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))
TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel · 1º grau · Processo 0059589-62.2025.8.16.0021 · publicação
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Professores / magistério

Direito do servidor: Equilibrium Producoes e Eventos terá de pagar R$ 12 mil de danos morais

Ação de reparação de danos estéticos
A parte autora conta que no dia 25 de agosto de 2023 participou de passeio escolar promovido pela nas dependências do parque aquático das Requeridas. Sustenta que, por volta das 10h10min, ao utilizar um brinquedo aquático (toboágua), colidiu contra uma estrutura/haste de ferro afixada no local, sofrendo um corte na região genital (pequenos lábios). A Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 12 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)
TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível · 1º grau · Processo 5014277-95.2023.8.08.0012 · publicação
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✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Aposentadoria do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública
A parte autora conta que é servidor público estadual titular do cargo de Professor da rede pública de ensino, com, tendo ingressado nos quadros do Magistério em 04/05/1992. Informa que, desde outubro de 2022, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e que protocolou administrativamente o pedido de aposentadoria em 15/12/2023 (Processo nº 2023. ), o qual, até a data… O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís (TJMA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJMA · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís · 1º grau · Processo 0894980-10.2024.8.10.0001 · publicação
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✔ Procedente
Servidor público · Outras carreiras

Gratificação do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de conhecimento
A parte autora conta que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 174/2007, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao… A Goiânia - Upj Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · 1º grau · Processo 6135415-57.2026.8.09.0051 · publicação
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✔ Procedente
Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Aposentadoria do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado

Ação pelo procedimento comum
A parte autora conta ser servidor público estadual aposentado, pretendendo obter o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a esse título até o presente momento, sob alegação de ser portador de I)Transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31);II)Depressão grave (CID-10 F32.2)… A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1020445-14.2025.8.26.0562 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia
● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede
Conceder ou restabelecer o benefício.
📌 Causa de pedir
Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.
📍 Onde ganhou
TRF1TRF5TRF6TRF2
🔎 Números para conferir
  • 0701036-19.2025.8.01.0014 · TJAC
  • 0713523-96.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0209071-51.2023.8.04.0001 · TJAM
  • 0004507-65.2009.8.05.0004 · TJBA
  • 8006205-42.2024.8.05.0004 · TJBA
3%Das procedentes do dia
● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede
Danos morais e materiais.
📌 Causa de pedir
Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.
📍 Onde ganhou
TJGOTJMGTJPETJSP
🔎 Números para conferir
  • 5003874-63.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0701620-03.2024.8.02.0044 · TJAL
  • 0700370-59.2026.8.02.0077 · TJAL
  • 0700582-68.2026.8.02.0081 · TJAL
  • 0701219-19.2026.8.02.0081 · TJAL
3%Das procedentes do dia
● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede
Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.
📌 Causa de pedir
Juros e encargos acima do mercado; capitalização.
📍 Onde ganhou
TJRSTJPRTJSCTJBA
🔎 Números para conferir
  • 0715406-04.2026.8.02.0058 · TJAL
  • 0701091-46.2025.8.02.0012 · TJAL
  • 0700172-85.2026.8.02.0056 · TJAL
  • 0719558-72.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0702589-16.2025.8.02.0001 · TJAL
2%Das procedentes do dia
● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.
📍 Onde ganhou
TJMATJPITJBATJCE
🔎 Números para conferir
  • 0701585-75.2025.8.02.0022 · TJAL
  • 0001821-85.2026.8.04.2800 · TJAM
  • 0001785-43.2026.8.04.2800 · TJAM
  • 0314427-40.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0000944-96.2026.8.04.5500 · TJAM
1%Das procedentes do dia
● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede
Devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.
📍 Onde ganhou
TJPITJBATJAMTJPR
🔎 Números para conferir
  • 0719984-84.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0744560-44.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0742209-98.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0301970-73.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0316285-09.2026.8.04.1000 · TJAM
1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede
Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).
📌 Causa de pedir
Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.
📍 Onde ganhou
TJSPTJSETJGOTJRN
🔎 Números para conferir
  • 8002029-50.2025.8.05.0112 · TJBA
  • 8008479-53.2024.8.05.0141 · TJBA
  • 0006257-10.2013.8.05.0248 · TJBA
  • 8007143-62.2025.8.05.0146 · TJBA
  • 8001514-88.2021.8.05.0036 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede
Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.
📌 Causa de pedir
Negativa de cobertura com prescrição médica.
📍 Onde ganhou
TJPETJBATJRJTJSP
🔎 Números para conferir
  • 0724143-70.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0747903-48.2026.8.02.0001 · TJAL
  • 0552043-60.2023.8.04.0001 · TJAM
  • 0221943-06.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 6046735-54.2025.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede
Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.
📌 Causa de pedir
Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
📍 Onde ganhou
TJSPTJSCTJGOTJBA
🔎 Números para conferir
  • 5025085-85.2026.8.01.0001 · TJAC
  • 6001201-20.2026.8.03.0012 · TJAP
  • 6001049-69.2026.8.03.0012 · TJAP
  • 6010312-58.2026.8.03.0002 · TJAP
  • 6048549-67.2026.8.03.0001 · TJAP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede
Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.
📌 Causa de pedir
Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.
📍 Onde ganhou
TJSCTJBATJPRTJRS
🔎 Números para conferir
  • 8003847-67.2025.8.05.0199 · TJBA
  • 8089192-76.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8092020-45.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8091894-92.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8110259-97.2026.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede
Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.
📌 Causa de pedir
Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.
📍 Onde ganhou
TJMATJPRTJCETJMT
🔎 Números para conferir
  • 0716088-38.2023.8.02.0001 · TJAL
  • 0730045-72.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 0060271-86.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 0185454-67.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 8000485-41.2026.8.05.0096 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede
Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.
📌 Causa de pedir
O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.
📍 Onde ganhou
TJSPTJRSTJROTJSC
🔎 Números para conferir
  • 0720760-55.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 0758653-80.2024.8.02.0001 · TJAL
  • 8008479-53.2024.8.05.0141 · TJBA
  • 8002403-77.2025.8.05.0076 · TJBA
  • 8003847-67.2025.8.05.0199 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede
Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.
📌 Causa de pedir
O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.
📍 Onde ganhou
TJSPTRF1TJMATRF5
🔎 Números para conferir
  • 8012502-25.2025.8.05.0103 · TJBA
  • 8090388-81.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8090844-31.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8091135-31.2026.8.05.0001 · TJBA
  • 8090323-86.2026.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede
Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.
📌 Causa de pedir
A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJPRTJGOTJCE
🔎 Números para conferir
  • 3001331-45.2026.8.06.0055 · TJCE
  • 5012528-81.2026.8.08.0030 · TJES
  • 5566285-64.2026.8.09.0139 · TJGO
  • 5390555-73.2025.8.09.0139 · TJGO
  • 0802432-93.2026.8.10.0033 · TJMA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
📌 Causa de pedir
Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.
📍 Onde ganhou
TJGOTJPETJSPTJPR
🔎 Números para conferir
  • 8000672-21.2026.8.05.0267 · TJBA
  • 8001056-81.2026.8.05.0267 · TJBA
  • 3032414-89.2026.8.06.6001 · TJCE
  • 3001631-04.2026.8.06.6167 · TJCE
  • 3000582-25.2026.8.06.6070 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
📌 Causa de pedir
Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.
📍 Onde ganhou
TJGOTJBATJMATJPR
🔎 Números para conferir
  • 0002209-34.2026.8.04.6600 · TJAM
  • 8000497-33.2024.8.05.0126 · TJBA
  • 8000498-18.2024.8.05.0126 · TJBA
  • 8015056-61.2026.8.05.0146 · TJBA
  • 8194633-46.2026.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede
Religar, anular cobrança e indenizar.
📌 Causa de pedir
Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.
📍 Onde ganhou
TJRJTJPETJROTJAM
🔎 Números para conferir
  • 0701356-48.2025.8.02.0012 · TJAL
  • 0603057-38.2022.8.04.6300 · TJAM
  • 0552029-76.2023.8.04.0001 · TJAM
  • 0642986-60.2022.8.04.0001 · TJAM
  • 3002951-60.2026.8.06.6112 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede
Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.
📌 Causa de pedir
Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).
📍 Onde ganhou
TJBATJSPTRF1TJAL
🔎 Números para conferir
  • 0712294-38.2025.8.02.0001 · TJAL
  • 6058581-34.2026.8.03.0001 · TJAP
  • 8019778-71.2026.8.05.0039 · TJBA
  • 8019780-41.2026.8.05.0039 · TJBA
  • 8016080-57.2026.8.05.0039 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede
Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.
📌 Causa de pedir
Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBATJGOTJCE
🔎 Números para conferir
  • 8001574-30.2026.8.05.0216 · TJBA
  • 0108462-68.2002.8.05.0001 · TJBA
  • 8000834-64.2025.8.05.0036 · TJBA
  • 8029911-29.2025.8.05.0001 · TJBA
  • 0523259-56.2017.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
📌 Causa de pedir
Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.
📍 Onde ganhou
TJRNTJPITJGOTJPR
🔎 Números para conferir
  • 8000707-77.2026.8.05.0041 · TJBA
  • 0269889-46.2022.8.06.0001 · TJCE
  • 0709541-27.2026.8.07.0004 · TJDFT
  • 0700866-45.2026.8.07.0014 · TJDFT
  • 5008384-15.2026.8.08.0014 · TJES
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
📌 Causa de pedir
Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).
📍 Onde ganhou
TRF5TRF1TRF3
🔎 Números para conferir
  • 1101477-58.2026.4.01.3400 · TRF1
  • 1104113-94.2026.4.01.3400 · TRF1
  • 1119334-20.2026.4.01.3400 · TRF1
  • 1043289-72.2026.4.01.3400 · TRF1
  • 1043140-76.2026.4.01.3400 · TRF1
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede
Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.
📌 Causa de pedir
Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.
📍 Onde ganhou
TJSPTJBA
🔎 Números para conferir
  • 8000623-28.2024.8.05.0112 · TJBA
  • 1023271-51.2026.8.26.0053 · TJSP
  • 1005779-92.2026.8.26.0361 · TJSP
  • 1005964-33.2026.8.26.0361 · TJSP
  • 1005506-16.2026.8.26.0361 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
📌 Causa de pedir
Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).
📍 Onde ganhou
TJRSTJDFTTJMATJBA
🔎 Números para conferir
  • 0004581-57.2026.8.04.4400 · TJAM
  • 8000799-65.2025.8.05.0146 · TJBA
  • 8007166-16.2026.8.05.0229 · TJBA
  • 3109951-56.2025.8.06.0001 · TJCE
  • 3000560-55.2025.8.06.0038 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede
Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.
📌 Causa de pedir
Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.
📍 Onde ganhou
TJSCTJPRTJSETJES
🔎 Números para conferir
  • 5010324-24.2026.8.08.0011 · TJES
  • 5002747-35.2026.8.08.0030 · TJES
  • 5000479-18.2026.8.08.0059 · TJES
  • 0827374-77.2020.8.15.2001 · TJPB
  • 0036827-89.2026.8.17.8201 · TJPE
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede
Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.
📌 Causa de pedir
Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.
📍 Onde ganhou
TJSPTJMGTJPBTJPR
🔎 Números para conferir
  • 3040975-60.2026.8.06.0001 · TJCE
  • 5029369-97.2026.8.08.0048 · TJES
  • 0800184-02.2026.8.10.0019 · TJMA
  • 1008868-93.2025.8.13.0079 · TJMG
  • 1000349-17.2026.8.13.0396 · TJMG
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede
Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.
📌 Causa de pedir
Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.
📍 Onde ganhou
TJBATJPA
🔎 Números para conferir
  • 8002029-50.2025.8.05.0112 · TJBA
  • 0571189-70.2017.8.05.0001 · TJBA
  • 8006386-49.2026.8.05.0141 · TJBA
  • 8060703-39.2020.8.05.0001 · TJBA
  • 0061514-87.2010.8.05.0001 · TJBA
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede
Pagar adicional de insalubridade e reflexos.
📌 Causa de pedir
Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).
📍 Onde ganhou
TJMGTJBATJCETJGO
🔎 Números para conferir
  • 0704183-12.2018.8.02.0001 · TJAL
  • 8002118-53.2023.8.05.0109 · TJBA
  • 8002060-50.2023.8.05.0109 · TJBA
  • 3000413-27.2026.8.06.0092 · TJCE
  • 3002243-47.2024.8.06.0173 · TJCE
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede
Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.
📌 Causa de pedir
Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.
📍 Onde ganhou
TRF5TJAMTJCETJGO
🔎 Números para conferir
  • 0231501-02.2026.8.04.1000 · TJAM
  • 3027031-88.2026.8.06.0001 · TJCE
  • 5664228-54.2026.8.09.0051 · TJGO
  • 0822639-88.2026.8.15.2001 · TJPB
  • 0001755-45.2026.8.17.8232 · TJPE
<1%Das procedentes do dia
● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede
Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.
📌 Causa de pedir
Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).
📍 Onde ganhou
TJBATJMATRF1
🔎 Números para conferir
  • 0008307-10.2011.8.05.0141 · TJBA
  • 0008332-23.2011.8.05.0141 · TJBA
  • 0008333-08.2011.8.05.0141 · TJBA
  • 0803263-66.2025.8.10.0037 · TJMA
  • 0805131-34.2025.8.10.0052 · TJMA
<1%Das procedentes do dia
● Emergente

Empréstimo cobrado na conta de luz

🎯 O que se pede
Exibir o contrato, excluir parcelas da fatura e indenizar.
📌 Causa de pedir
Parcelas de microcrédito lançadas na fatura de energia sem cópia do contrato.
📍 Onde ganhou
TJBATJSP
🔎 Números para conferir
  • 8008207-77.2026.8.05.0274 · TJBA
  • 4028110-51.2026.8.26.0576 · TJSP
<1%Das procedentes do dia
● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede
Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.
📌 Causa de pedir
Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.
📍 Onde ganhou
TJSP
🔎 Números para conferir
  • 6100020-12.2026.8.26.0445 · TJSP
  • 1012551-68.2026.8.26.0071 · TJSP

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

32%TRF1
21%TRF5
14%TRF3
13%TRF2
10%TRF6
8%TRF4
1%TST
<1%STJ

Temas

Previdenciário
60%
Sem classificação
13%
Direito civil
8%
Servidor público
6%
Bancário do consumidor
6%
Tributário
3%
Consumidor
1%
Empréstimo consignado
<1%
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda cancelar a cobrança e pagar R$ 4 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que em setembro deste ano, tomaram conhecimento de que a Fazenda Nacional havia promovido o protesto de uma certidão de dívida ativa. A sentença julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 1ª Vara Gabinete Jef de Araraquara (TRF3).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · 2º grau · Processo 5001513-55.2026.4.03.6120 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco PAN terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 25 mil de danos morais

Recurso inominado cível
A parte autora conta que embora os contratos de empréstimo já tenham sido declarados inexistentes nos autos do processo nº 0009428-69.2022.4.05.8500 (Sentença - Id. 48120255 e Acórdão - Id. 48120256), os réus voltaram a efetuar descontos, agora diretamente em sua conta poupança da CEF, nos dias 22 e 29 de julho de 2024, totalizando R$ 1.647,00 (Extratos - Id. 48119535 e Id. 48119536). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 25 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na 1ª Relatoria da Tr/se (TRF5).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobro
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TRF5 · 1ª Relatoria da TR/SE · 2º grau · Processo 0010177-18.2024.4.05.8500 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Salário-maternidade: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
Informações Sociais (CNIS) que a autora verteu contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa de baixa renda no período de 01/01/2026 a 31/03/2026. Para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento nessa categoria, a autora apresentou, no processo administrativo, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com validade até 03/11/2027 (p.… O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Ssj de Ji-Paraná-RO (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: É pago por 120 dias à segurada que tem filho ou adota, inclusive desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada e a trabalhadora rural. (Lei 8.213/91, arts. 71 a 73)
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO · 1º grau · Processo 1005375-05.2026.4.01.4101 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
Busca a parte autora a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa idosa… O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Ssj de Juazeiro-BA (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício, mandou pagar as diferenças atrasadas e condenou ao pagamento de R$ 12.415,71.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA · 1º grau · Processo 1004838-69.2026.4.01.3305 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
A 3ª Vara Federal de Campos (TRF2) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · 1º grau · Processo 5007747-27.2026.4.02.5103 · publicação
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Pensão por morte: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial cível
A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (TRF4) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Os dependentes de quem era segurado do INSS (cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos, e em alguns casos pais) têm direito à pensão. União estável pode ser provada por documentos e testemunhas. (Lei 8.213/91, arts. 16 e 74 a 79)
TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · 1º grau · Processo 5001207-42.2026.4.04.7128 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦
22%Bancário do consumidor
🛒
15%Consumidor
👵
12%Previdenciário
⚖️
10%Direito civil
🏛️
9%Servidor público
👪
7%Família e sucessões
💳
4%Empréstimo consignado
⚡
3%Contas de energia
🩺
2%Plano de saúde
🧾
2%Tributário
📱
<1%Redes sociais
📂
<1%Outros assuntos
🚦
<1%Multa de trânsito
🏥
<1%Saúde pública (SUS)
🌳
<1%Direito ambiental
👷
<1%Trabalhista

🏛️ Tribunais

TJSP
16%
TJPR
8%
TRF1
6%
TJGO
5%
TJBA
5%
TJMG
5%
TJRS
4%
TJSC
4%
TJMA
4%
TRF5
4%
TJAM
3%
TJPE
3%

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Tutela de urgência / liminar
34%
Danos morais
31%
Repetição do indébito / devolução em dobro
14%
Inexistência / inexigibilidade de débito
12%
Danos materiais
11%
Obrigação de fazer
10%
Concessão / restabelecimento de benefício
9%
Inversão do ônus da prova
8%

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco
3%
Banco do Brasil
<1%
Estado da Bahia
<1%
Banco Agibank
<1%
Facebook Serviços Online do Brasil
<1%
Instituto Nacional do Seguro Social
<1%
TAM Linhas Aereas
<1%
Banco PAN
<1%
AZUL Linhas Aereas Brasileiras
<1%
Banco BMG
<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)138.839 ações
🏦 Bancário do consumidor35.278 ações · 25,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23.813 · Empresa 7.084
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2.697 · Cartão de crédito 1.583 · Negativação indevida 1.545 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.261 · Tarifas e seguros (venda casada) 1.024 · Alienação fiduciária 380 · Conta bloqueada / encerrada 295 · Superendividamento 216 · outros 334 itens 1.504
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6.918 · Tutela de urgência / liminar 6.858 · Danos morais 3.415 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.909 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.893 · Inversão do ônus da prova 1.488 · Revisão contratual / de juros 1.291 · Obrigação de fazer 1.139 · outros 18 itens 3.305
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 629 · Ação declaratória de inexistência de débito 432 · Ação de obrigação de fazer 385 · Execução de título extrajudicial 238 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 185 · Embargos de declaração 180 · Ação revisional de contrato bancário 158 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 157 · outros 5 itens 3.878
🛒 Consumidor25.912 ações · 18,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20.028 · Empresa 2.701
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 2.697 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 2.439 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1.565 · Seguros 1.377 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.266 · Telefonia / internet / TV 1.022 · Viagens, turismo e eventos 841 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 616 · outros 231 itens 3.292
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4.236 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.065 · Danos morais 2.245 · Inversão do ônus da prova 1.310 · Danos materiais 1.161 · Obrigação de fazer 1.076 · Inexistência / inexigibilidade de débito 483 · Concessão / restabelecimento de benefício 421 · outros 18 itens 1.180
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 421 · Embargos de declaração 138 · Ação de indenização por danos materiais e morais 130 · Ação de indenização por danos morais 118 · Ação de cobrança 96 · Ação declaratória de inexistência de débito 78 · Execução de título extrajudicial 76 · Ação de rescisão contratual 69 · outros 5 itens 2.090
👵 Previdenciário23.265 ações · 16,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23.118 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1.867 · Aposentadoria rural / segurado especial 1.763 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.269 · Aposentadoria por incapacidade permanente 816 · Revisão de benefício 660 · Auxílio-acidente 627 · Salário-maternidade 500 · Pensão por morte 463 · outros 38 itens 1.214
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4.007 · Tutela de urgência / liminar 3.446 · Gratuidade da justiça (pedido) 3.381 · Obrigação de fazer 196 · Revisão de benefício 146 · Repetição do indébito / devolução em dobro 125 · Danos morais 79 · Verbas trabalhistas 59 · outros 13 itens 88
Como as ações se chamamAção previdenciária 398 · Mandado de segurança 274 · Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti 152 · Demanda 83 · Ação especial cível 82 · Embargos de declaração 61 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 46 · Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid 38 · outros 5 itens 1.123
👪 Família e sucessões21.730 ações · 15,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18.999 · Empresa 279
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 3.679 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2.963 · Divórcio e dissolução de união estável 2.548 · Guarda e convivência 2.315 · Curatela / interdição 1.363 · Paternidade 267 · Lei 6858/80 161 · Nomeação 85 · outros 57 itens 253
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2.808 · Tutela de urgência / liminar 1.614 · Verbas trabalhistas 302 · Concessão / restabelecimento de benefício 130 · Revisão contratual / de juros 120 · Usucapião / posse 45 · Danos morais 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 35 · outros 14 itens 175
Como as ações se chamamAção de alimentos 148 · Ação de interdição 132 · Ação de divórcio litigioso 84 · Pedido de alvará judicial 67 · Ação de curatela 67 · Ação revisional de alimentos 51 · Ação de divórcio consensual 50 · Ação de exoneração de alimentos 41 · outros 5 itens 1.379
⚖️ Direito civil8.760 ações · 6,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6.368 · Empresa 2.075
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 2.986 · Locação / despejo 1.356 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.278 · Condomínio / vizinhança 1.037 · Família e sucessões 714 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 414 · Acidente de trânsito (indenização) 219 · Honra e imagem entre particulares 136 · outros 98 itens 826
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.870 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.573 · Danos morais 1.421 · Obrigação de fazer 1.289 · Usucapião / posse 1.030 · Danos materiais 742 · Despejo 615 · Repetição do indébito / devolução em dobro 239 · outros 18 itens 938
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 441 · Ação de cobrança 344 · Ação de despejo por falta de pagamento 58 · Ação de reintegração de posse 55 · Ação de indenização por danos morais 52 · Ação de indenização por danos materiais e morais 50 · Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 49 · Embargos de declaração 45 · outros 5 itens 1.348
🏛️ Servidor público5.044 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.900 · Empresa 107
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2.045 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 899 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 765 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 633 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 515 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 482 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 461 · Progressão / promoção / enquadramento 438 · outros 39 itens 1.392
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.235 · Gratuidade da justiça (pedido) 927 · Obrigação de fazer 598 · Verbas trabalhistas 422 · Concessão / restabelecimento de benefício 229 · Repetição do indébito / devolução em dobro 160 · Danos morais 130 · Danos materiais 100 · outros 14 itens 288
Como as ações se chamamAção de cobrança 136 · Ação de obrigação de fazer 135 · Ação ordinária 110 · Mandado de segurança 100 · Ação declaratória 67 · Ação anulatória de ato administrativo 42 · Embargos de declaração 36 · Ação de conhecimento 30 · outros 5 itens 564
📂 Outros assuntos4.211 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.024 · Empresa 584
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 321 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 217 · Acidente (Art. 86) 186 · Vaga em creche 145 · Equivalência salarial 144 · Inadimplemento (Direito Civil) 127 · Precatório 121 · Base de Cálculo 92 · outros 609 itens 2.749
O que se pedeTutela de urgência / liminar 312 · Gratuidade da justiça (pedido) 243 · Repetição do indébito / devolução em dobro 95 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Verbas trabalhistas 6 · Suspensão dos descontos 2 · outros 7 itens 7
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 12 · Ação acidentária 8 · Procedimento simples 7 · Pedido de expedição de alvará judicial 4 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 4 · Ação monitória 3 · Pedido de revogação da prisão preventiva 3 · Ação penal 3 · outros 5 itens 85
💳 Empréstimo consignado3.965 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.658 · Empresa 116
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1.494 · Cartão consignado RMC/RCC 1.346 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1.109 · Juros, refinanciamento e portabilidade 818 · Empréstimo não contratado / fraude 771 · Superendividamento 105 · Empréstimo consignado 55 · Horas Extras 22 · outros 43 itens 70
O que se pedeDanos morais 1.890 · Tutela de urgência / liminar 1.752 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.429 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.391 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.091 · Inversão do ônus da prova 650 · Suspensão dos descontos 560 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 461 · outros 13 itens 939
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 207 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 109 · Ação declaratória de nulidade contratual 96 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 46 · Ação de obrigação de fazer 42 · Ação declaratória de nulidade de contrato 37 · Execução de título extrajudicial 35 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 34 · outros 5 itens 1.072
⚡ Contas de energia3.131 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.332 · Empresa 385
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 345 · Negativação pela concessionária 203 · Ligação nova / titularidade 131 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 113 · Energia solar / compensação 102 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 84 · Danos elétricos / falta de energia 44 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 31 · outros 41 itens 91
O que se pedeTutela de urgência / liminar 788 · Danos morais 483 · Gratuidade da justiça (pedido) 378 · Obrigação de fazer 268 · Inexistência / inexigibilidade de débito 235 · Inversão do ônus da prova 207 · Danos materiais 145 · Restabelecimento do serviço 142 · outros 15 itens 325
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 124 · Ação declaratória de inexistência de débito 56 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 26 · Ação de indenização por danos materiais e morais 17 · Ação de indenização por danos morais 13 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 13 · Demanda 11 · Ação monitória 10 · outros 5 itens 275
🩺 Plano de saúde2.240 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.689 · Empresa 296
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 554 · Exames e tratamentos negados 345 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 161 · Reajuste (faixa etária / anual) 146 · Cirurgia / procedimento negado 133 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 119 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 106 · Reembolso / rede credenciada 103 · outros 22 itens 170
O que se pedeTutela de urgência / liminar 660 · Danos morais 304 · Obrigação de fazer 296 · Gratuidade da justiça (pedido) 259 · Custeio / cobertura de tratamento 115 · Inversão do ônus da prova 113 · Repetição do indébito / devolução em dobro 93 · Danos materiais 87 · outros 12 itens 270
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 186 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 17 · Embargos de declaração 16 · Ação declaratória de inexistência de débito 12 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação ordinária 10 · Ação de cobrança 9 · Execução de título extrajudicial 9 · outros 5 itens 200
📱 Redes sociais1.454 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.157 · Empresa 58
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 222 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 48 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 45 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 26 · Conta hackeada/invadida — recuperação 15 · Perfil falso / uso indevido de imagem 13 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 11 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 3 · outros 11 itens 13
O que se pedeTutela de urgência / liminar 287 · Danos morais 203 · Obrigação de fazer 173 · Gratuidade da justiça (pedido) 82 · Inversão do ônus da prova 60 · Restabelecimento do serviço 36 · Remoção de conteúdo 17 · Danos materiais 16 · outros 8 itens 29
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 81 · Embargos de declaração 14 · Demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer 3 · Ação indenizatória 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Procedimento comum cível 2 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 2 · outros 5 itens 39
🧾 Tributário1.240 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 848 · Empresa 364
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 424 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 381 · Isenção / imunidade 172 · Anulação de auto de infração / lançamento 168 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 147 · IPTU / ITBI / taxas municipais 112 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 81 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 68 · outros 15 itens 187
O que se pedeTutela de urgência / liminar 380 · Repetição do indébito / devolução em dobro 234 · Gratuidade da justiça (pedido) 145 · Inexistência / inexigibilidade de débito 117 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 101 · Danos morais 82 · Danos materiais 70 · Repetição / restituição de tributo 55 · outros 13 itens 137
Como as ações se chamamMandado de segurança 113 · Ação cível 27 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 27 · Ação anulatória de débito fiscal 17 · Embargos de declaração 16 · Mandado de segurança preventivo 15 · Ação declaratória 13 · Ação de repetição de indébito tributário 10 · outros 5 itens 144
🏥 Saúde pública (SUS)1.059 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 999 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 866 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 387 · Medicamentos pelo SUS 286 · Assistência à Saúde 11 · Serviços de Saúde 9 · Controle Social e Conselhos de Saúde 1 · Gratificações de Atividade 1 · LICENÇA SAÚDE 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 352 · Gratuidade da justiça (pedido) 147 · Obrigação de fazer 133 · Custeio / cobertura de tratamento 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Danos materiais 4 · outros 6 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 105 · Mandado de segurança 14 · Embargos de declaração 7 · Ação ordinária 6 · Ação previdenciária 6 · Demanda 5 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 5 · Ação de procedimento comum 5 · outros 5 itens 69
🚦 Multa de trânsito688 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 594 · Empresa 33
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 159 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 143 · CNH 46 · Apreensão / licenciamento do veículo 43 · Transferência de pontos / indicação de condutor 38 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 27 · Radar / excesso de velocidade 16 · Multas e demais Sanções 6 · outros 7 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 256 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Obrigação de fazer 41 · Nulidade de auto de infração / multa 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Danos morais 12 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · outros 6 itens 17
Como as ações se chamamMandado de segurança 20 · Ação anulatória de ato administrativo 14 · Embargos de declaração 11 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação anulatória 8 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 7 · Ação penal pública incondicionada 5 · Ação e busca e apreensão 5 · outros 5 itens 76
🌳 Direito ambiental546 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 355 · Empresa 117
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 217 · Autos de infração ambiental (anulação) 42 · Resíduos / saneamento 31 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 24 · Indenização por dano ambiental 23 · Fauna / maus-tratos 11 · Licenciamento ambiental 7 · [Crimes contra a Flora] 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 112 · Gratuidade da justiça (pedido) 81 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Nulidade de auto de infração / multa 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Danos morais 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Usucapião / posse 6 · outros 8 itens 21
Como as ações se chamamAção civil pública 6 · Mandado de segurança 6 · Ação civil pública ambiental 6 · Ação ordinária 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 3 · Ação anulatória 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · outros 5 itens 32
🗣️ Penal (ação privada)316 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 232 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 83 · Calúnia 79 · Injúria 73 · Crime contra a honra pela internet 38 · Simples 6 · [Ameaça] 1 · Contravenções Penais 1 · Real 1 · outros 6 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Danos morais 4 · Remoção de conteúdo 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção penal privada 7 · Procedimento instaurado 3 · Procedimento que apura a suposta prática 1 · Ação penal privada subsidiária da pública em que helio ramos lopes oferece queix 1 · Ação penal privada ofertada por jordana filomena lopes da conceição via queixa-c 1 · Ação penal privada de iniciativa de 1 · Procedimento instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de lesão corpo 1 · Recurso em sentido estrito - injúria - intempestividade das razões recursais - r 1 · outros 1 itens 1
TJSP26.817 ações
👪 Família e sucessões6.214 ações · 23,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5.709 · Empresa 123
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 1.933 · Divórcio e dissolução de união estável 1.476 · Inventário e partilha 1.451 · Guarda e convivência 1.282 · Curatela / interdição 411 · Paternidade 166 · Lei 6858/80 161 · Nomeação 85 · outros 42 itens 235
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.518 · Tutela de urgência / liminar 769 · Verbas trabalhistas 205 · Revisão contratual / de juros 72 · Concessão / restabelecimento de benefício 58 · Danos morais 20 · Suspensão dos descontos 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · outros 14 itens 76
Como as ações se chamamAção de alimentos 48 · Ação revisional de alimentos 26 · Ação de exoneração de alimentos 21 · Ação de divórcio litigioso 21 · Ação de interdição 15 · Ação de modificação de guarda 12 · Ação de regulamentação de guarda 12 · Ação de divórcio 11 · outros 5 itens 335
🏦 Bancário do consumidor5.153 ações · 19,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.608 · Empresa 1.269
Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 380 · Cartão de crédito 216 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 189 · Contratos bancários 173 · Revisional de juros / financiamento 150 · Negativação indevida 106 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 89 · Tarifas e seguros (venda casada) 48 · outros 175 itens 784
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 905 · Tutela de urgência / liminar 383 · Danos morais 136 · Obrigação de fazer 106 · Inexistência / inexigibilidade de débito 103 · Concessão / restabelecimento de benefício 94 · Danos materiais 68 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · outros 14 itens 167
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 14 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de busca e apreensão 9 · Ação de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação revisional de alimentos 6 · outros 5 itens 118
🛒 Consumidor4.738 ações · 17,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.963 · Empresa 458
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 404 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 377 · Descontos Indevidos 323 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 293 · Acidente (Art. 86) 258 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 197 · Seguros 170 · Viagens, turismo e eventos 141 · outros 175 itens 1.331
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 803 · Tutela de urgência / liminar 592 · Obrigação de fazer 172 · Danos morais 139 · Danos materiais 84 · Inversão do ônus da prova 39 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · Repetição do indébito / devolução em dobro 35 · outros 14 itens 107
Como as ações se chamamProcedimento simples 29 · Execução de título extrajudicial 13 · Embargos de declaração 12 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação acidentária 5 · Ação pelo procedimento comum 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · outros 5 itens 100
📂 Outros assuntos3.803 ações · 14,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.726 · Empresa 524
Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 320 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 216 · Acidente (Art. 86) 186 · Vaga em creche 145 · Equivalência salarial 144 · Inadimplemento (Direito Civil) 127 · Precatório 121 · Base de Cálculo 92 · outros 439 itens 2.450
O que se pedeTutela de urgência / liminar 271 · Gratuidade da justiça (pedido) 213 · Repetição do indébito / devolução em dobro 92 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Verbas trabalhistas 4 · Suspensão dos descontos 2 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 10 · Ação acidentária 8 · Procedimento simples 7 · Pedido de expedição de alvará judicial 4 · Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de requisição de pequeno valor - rpv 3 · Pedido de autorização 2 · outros 5 itens 39
🏛️ Servidor público2.175 ações · 8,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.151 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.142 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 280 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 278 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 222 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 182 · Progressão / promoção / enquadramento 181 · Servidores Ativos 168 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 161 · outros 31 itens 604
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 318 · Tutela de urgência / liminar 311 · Obrigação de fazer 275 · Repetição do indébito / devolução em dobro 100 · Danos morais 80 · Verbas trabalhistas 76 · Danos materiais 63 · Repetição / restituição de tributo 25 · outros 8 itens 36
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 26 · Embargos de declaração 14 · Ação declaratória 6 · Demanda 6 · Demanda com valor da causa inferior a 60 salários mínimos 4 · Ação pelo procedimento comum 4 · Ação anulatória 3 · Ação declaratória com restituição de valores 3 · outros 5 itens 41
⚖️ Direito civil2.156 ações · 8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.494 · Empresa 585
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 615 · Locação / despejo 283 · Condomínio / vizinhança 212 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 185 · Família e sucessões 164 · Indenização por Dano Material 89 · Prestação de serviços 74 · Acidente de trânsito (indenização) 67 · outros 67 itens 645
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 288 · Danos morais 277 · Obrigação de fazer 240 · Tutela de urgência / liminar 214 · Danos materiais 188 · Despejo 165 · Usucapião / posse 149 · Repetição do indébito / devolução em dobro 95 · outros 15 itens 148
Como as ações se chamamAção em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção 49 · Ação de obrigação de fazer 45 · Procedimento simples 11 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de indenização por danos materiais 4 · Ação de usucapião de imóvel 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · outros 5 itens 89
📱 Redes sociais503 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 462 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 19 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 11 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 8 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 7 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 3 · Indenização por dano moral 3 · outros 3 itens 3
O que se pedeDanos morais 36 · Tutela de urgência / liminar 35 · Obrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 2 · Ação cominatória 1 · Procedimento simples 1 · Procedimento comum cível em que lucas kauan dantas sousa afirma ser usuário de s 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais 1
🩺 Plano de saúde488 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 331 · Empresa 140
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 46 · Exames e tratamentos negados 34 · Reajuste (faixa etária / anual) 24 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 22 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 16 · Planos de Saúde 14 · Cirurgia / procedimento negado 11 · Seguro 10 · outros 15 itens 38
O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Obrigação de fazer 18 · Danos morais 16 · Verbas trabalhistas 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Danos materiais 6 · outros 8 itens 29
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de conhecimento com pedidos de governança provisória e ressarcimento 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de procedimento comum 1 · Pedido de tutela antecipada em que andre koiti tomo pleiteia 1 · outros 5 itens 11
🧾 Tributário413 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 337 · Empresa 75
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 218 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 176 · Anulação de auto de infração / lançamento 92 · IPTU / ITBI / taxas municipais 59 · Isenção / imunidade 27 · IPVA 26 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 22 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 15 · outros 14 itens 52
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 126 · Tutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 69 · Danos materiais 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Obrigação de fazer 24 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 19 · outros 4 itens 13
Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Embargos de declaração 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória 2 · Pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 16
👵 Previdenciário270 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 270
Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 73 · Aposentadoria por incapacidade permanente 46 · Aposentadoria rural / segurado especial 32 · Auxílio-transporte 18 · Auxílio-acidente 15 · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho 12 · Aposentadoria especial / tempo especial 10 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · outros 21 itens 66
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 50 · Concessão / restabelecimento de benefício 33 · Obrigação de fazer 3 · Suspensão dos descontos 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão de benefício 2 · Danos morais 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção previdenciária 3 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação acidentária 2 · Ação em que se pleiteia a concessão de auxílio acidente 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade urbana 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente 1 · outros 5 itens 12
💳 Empréstimo consignado268 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 246 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 79 · Descontos em benefício do INSS 61 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 56 · Cartão consignado RMC/RCC 39 · Empréstimo consignado 32 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Horas Extras 22 · Indenização por dano moral 3 · outros 28 itens 34
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 122 · Danos morais 65 · Tutela de urgência / liminar 61 · Repetição do indébito / devolução em dobro 52 · Inexistência / inexigibilidade de débito 44 · Danos materiais 16 · Suspensão dos descontos 16 · Verbas trabalhistas 12 · outros 8 itens 36
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação sob o rito do juizado especial cível 1 · outros 5 itens 15
⚡ Contas de energia210 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 129 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 10 · Corte / suspensão do fornecimento 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Energia solar / compensação 4 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 3 · Indenização por Dano Material 3 · Acidente (Art. 86) 3 · outros 12 itens 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Danos morais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Obrigação de fazer 8 · Danos materiais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Restabelecimento do serviço 3 · outros 4 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1
🏥 Saúde pública (SUS)152 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 136 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 68 · Medicamentos pelo SUS 66 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 58 · Assistência à Saúde 11 · Serviços de Saúde 6 · Controle Social e Conselhos de Saúde 1 · Gratificações de Atividade 1 · LICENÇA SAÚDE 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Danos materiais 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Mandado de segurança 4 · Embargos de declaração 2 · Pedido de fornecimento de medicamento omalizumabe 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação popular 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum cível 1 · outros 3 itens 3
🚦 Multa de trânsito147 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 136 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCNH 46 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 42 · Suspensão/cassação da CNH 31 · Transferência de pontos / indicação de condutor 11 · Multas e demais Sanções 6 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 4 · Radar / excesso de velocidade 3 · outros 4 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Obrigação de fazer 11 · Nulidade de auto de infração / multa 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos morais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Mandado de segurança 3 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação em tudo semelhante perante a vara do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação declaratória 1 · outros 5 itens 6
🗣️ Penal (ação privada)82 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 41 · Difamação 38 · Injúria 32 · Crime contra a honra pela internet 7 · Simples 6 · Contravenções Penais 1 · Real 1 · Intimidação Sistemática (Bullying) 1 · outros 5 itens 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 4
🌳 Direito ambiental45 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 27 · Autos de infração ambiental (anulação) 6 · Indenização por dano ambiental 4 · Resíduos / saneamento 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Licenciamento ambiental 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Crimes contra a Flora 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Usucapião / posse 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Medida excepcional 1 · Ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artig 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1
TJPR15.965 ações
👪 Família e sucessões4.806 ações · 30,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4.077 · Empresa 38
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 328 · Curatela / interdição 135 · Guarda e convivência 113 · Divórcio e dissolução de união estável 99 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 55 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 199 · Tutela de urgência / liminar 175 · Concessão / restabelecimento de benefício 28 · Verbas trabalhistas 11 · Usucapião / posse 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inversão do ônus da prova 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de interdição 31 · Pedido de alvará judicial 14 · Ação de curatela 10 · Alvará judicial 9 · Reclamação pré-processual 8 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 7 · Ação de interdição/curatela 5 · Ação de inventário 4 · outros 5 itens 133
🏦 Bancário do consumidor4.751 ações · 29,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.201 · Empresa 1.680
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 497 · Negativação indevida 234 · Cartão de crédito 183 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 156 · Tarifas e seguros (venda casada) 143 · Conta bloqueada / encerrada 82 · Superendividamento 36 · Empréstimo pessoal não reconhecido 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.251 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.039 · Danos morais 400 · Repetição do indébito / devolução em dobro 252 · Revisão contratual / de juros 243 · Inversão do ônus da prova 237 · Inexistência / inexigibilidade de débito 211 · Concessão / restabelecimento de benefício 171 · outros 12 itens 541
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 207 · Execução de título extrajudicial 72 · Ação de obrigação de fazer 48 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 42 · Ação monitória 42 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 41 · Ação revisional de contrato bancário 30 · Embargos de declaração 27 · outros 5 itens 679
🛒 Consumidor2.924 ações · 18,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.811 · Empresa 521
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 449 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 357 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 324 · Seguros 226 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 153 · Telefonia / internet / TV 132 · Viagens, turismo e eventos 104 · Água e saneamento 96 · outros 5 itens 217
O que se pedeTutela de urgência / liminar 466 · Danos morais 360 · Gratuidade da justiça (pedido) 330 · Danos materiais 245 · Inversão do ônus da prova 162 · Obrigação de fazer 160 · Inexistência / inexigibilidade de débito 61 · Concessão / restabelecimento de benefício 53 · outros 15 itens 172
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 57 · Ação de indenização por danos materiais e morais 35 · Embargos de declaração 33 · Ação de cobrança 25 · Execução de título extrajudicial 14 · Ação de indenização por danos morais 14 · Pedido de revogação da prisão preventiva 11 · Ação de indenização por danos materiais 11 · outros 5 itens 300
⚖️ Direito civil1.076 ações · 6,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 769 · Empresa 263
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 431 · Locação / despejo 195 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 188 · Condomínio / vizinhança 84 · Família e sucessões 66 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 39 · Acidente de trânsito (indenização) 37 · Honra e imagem entre particulares 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 275 · Gratuidade da justiça (pedido) 229 · Danos morais 200 · Usucapião / posse 159 · Obrigação de fazer 146 · Danos materiais 138 · Despejo 114 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · outros 15 itens 91
Como as ações se chamamAção de cobrança 47 · Ação de obrigação de fazer 29 · Ação de despejo por falta de pagamento 18 · Ação de despejo 15 · Ação de usucapião extraordinária 12 · Ação de rescisão contratual 11 · Ação de reintegração de posse 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · outros 5 itens 194
💳 Empréstimo consignado431 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 385 · Empresa 34
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 179 · Cartão consignado RMC/RCC 143 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 107 · Juros, refinanciamento e portabilidade 104 · Empréstimo não contratado / fraude 100 · Superendividamento 18
O que se pedeTutela de urgência / liminar 255 · Danos morais 221 · Repetição do indébito / devolução em dobro 210 · Gratuidade da justiça (pedido) 182 · Inexistência / inexigibilidade de débito 130 · Inversão do ônus da prova 95 · Suspensão dos descontos 94 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 73 · outros 10 itens 120
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 21 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 19 · Ação declaratória de nulidade contratual 14 · Pedido de busca e apreensão de veículo 10 · Ação declaratória de nulidade de contrato 9 · Ação declaratória 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · Execução de título extrajudicial 6 · outros 5 itens 145
⚡ Contas de energia420 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 229 · Empresa 115
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 45 · Corte / suspensão do fornecimento 28 · Ligação nova / titularidade 19 · Danos elétricos / falta de energia 13 · Energia solar / compensação 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 84 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Danos materiais 32 · Danos morais 32 · Inversão do ônus da prova 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Obrigação de fazer 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · outros 8 itens 35
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Embargos de declaração 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação regressiva 2 · outros 5 itens 42
👵 Previdenciário388 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 343
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 135 · Auxílio-acidente 134 · Aposentadoria por incapacidade permanente 70 · Aposentadoria rural / segurado especial 28 · Revisão de benefício 17 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 9 · Aposentadoria por idade 8 · Salário-maternidade 7 · outros 3 itens 11
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 199 · Gratuidade da justiça (pedido) 138 · Tutela de urgência / liminar 89 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção previdenciária 48 · Ação de concessão de benefício acidentário 16 · Ação acidentária 9 · Ação de concessão de auxílio-acidente 8 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 6 · Ação que visa a concessão de auxílio- acidente 5 · Ação previdenciária em que o réu formulou 5 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 4 · outros 5 itens 51
🏛️ Servidor público362 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 331 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 89 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 83 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 51 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 44 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 41 · Insalubridade / periculosidade do servidor 39 · Progressão / promoção / enquadramento 37 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 30 · outros 5 itens 77
O que se pedeTutela de urgência / liminar 98 · Verbas trabalhistas 57 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Obrigação de fazer 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · Danos morais 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 11 itens 22
Como as ações se chamamMandado de segurança 21 · Ação de cobrança 18 · Ação declaratória 14 · Ação ordinária 8 · Ação de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 4 · Pedido de liberdade provisória 2 · Ação indenizatória 2 · outros 5 itens 43
🩺 Plano de saúde248 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 192 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 39 · Exames e tratamentos negados 27 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 16 · Cirurgia / procedimento negado 9 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 9 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Reembolso / rede credenciada 7 · Reajuste (faixa etária / anual) 7 · outros 3 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Danos morais 31 · Obrigação de fazer 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 9 · Custeio / cobertura de tratamento 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 9 itens 19
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de cobrança de indenização securitária 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de nulidade e ineficácia de deliberação assemblear 1 · outros 5 itens 17
📱 Redes sociais155 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 104 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 46 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 13 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 11 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 8 · Conta hackeada/invadida — recuperação 5 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3
O que se pedeDanos morais 47 · Obrigação de fazer 40 · Tutela de urgência / liminar 40 · Inversão do ônus da prova 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Restabelecimento do serviço 9 · Danos materiais 6 · Remoção de conteúdo 4 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 4 · Ação de reparação por danos morais 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais em que é promovente ana catia m 1 · Ação de indenização por falha na prestação de serviço e invasão de rede social 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · outros 4 itens 4
🚦 Multa de trânsito153 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 31 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 26 · Transferência de pontos / indicação de condutor 8 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 7 · Apreensão / licenciamento do veículo 7 · Radar / excesso de velocidade 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Obrigação de fazer 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Nulidade de auto de infração / multa 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Danos morais 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Exclusão de negativação 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Mandado de segurança 4 · Execução de acordo de não persecução penal 3 · Ação anulatória 2 · Procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art 2 · Ação penal pública incondicionada 1 · outros 5 itens 11
🧾 Tributário74 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 27 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 26 · Isenção / imunidade 25 · IPVA 13 · IPTU / ITBI / taxas municipais 11 · Anulação de auto de infração / lançamento 10 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 8 · outros 2 itens 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Danos morais 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Usucapião / posse 6 · Repetição / restituição de tributo 5 · outros 8 itens 10
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 7 · Ação declaratória 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 2 · Ação anulatória de débitos fiscais 1 · Ação declaratória de inexigibilidade tributária 1 · outros 5 itens 14
🗣️ Penal (ação privada)74 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 11 · Difamação 10 · Crime contra a honra pela internet 9 · Calúnia 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de não fazer 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamProcedimento instaurado 3 · Ação penal privada 2 · Recurso em sentido estrito - injúria - intempestividade das razões recursais - r 1
🏥 Saúde pública (SUS)56 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 38 · Medicamentos pelo SUS 34 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 28
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Obrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Embargos de declaração 1 · Pedido de revogação da custódia cautelar anteriormente decretada 1 · Ação visando ao fornecimento de medicamento para tratamento de epilepsia 1 · Ação cominatória 1
🌳 Direito ambiental28 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 7 · Indenização por dano ambiental 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 5 · Resíduos / saneamento 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de decisão administrativa 1 · Embargos de declaração 1 · Ação civil pública 1 · Tutela vinculada à ordem urbanística e ambiental 1
📂 Outros assuntos19 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção indenizatória 1 · Ação afeta à competência da fazenda pública distribuída a esta 2ª vara cível e d 1 · Pedido de revogação de prisão preventiva e/ou substituição por prisão domiciliar 1 · Ação penal 1 · Ação ordinária 1
TRF58.508 ações
👵 Previdenciário7.946 ações · 93,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7.932 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 561 · Aposentadoria rural / segurado especial 322 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 185 · Revisão de benefício 167 · Aposentadoria por incapacidade permanente 113 · Pensão por morte 107 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 68 · Auxílio-acidente 48 · outros 4 itens 105
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.000 · Gratuidade da justiça (pedido) 512 · Concessão / restabelecimento de benefício 447 · Obrigação de fazer 88 · Revisão de benefício 41 · Danos morais 26 · Verbas trabalhistas 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamMandado de segurança 101 · Ação especial cível 82 · Embargos de declaração 34 · Ação de concessão de benefício previdenciário/assistencial 16 · Ação especial previdenciária 15 · Ação especial 14 · Ação previdenciária 12 · Demanda 11 · outros 5 itens 111
🏦 Bancário do consumidor196 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 153 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 47 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 42 · Revisional de juros / financiamento 21 · Tarifas e seguros (venda casada) 6 · Negativação indevida 6 · Superendividamento 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Revisão contratual / de juros 12 · Danos morais 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · outros 7 itens 15
Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de procedimento comum 5 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil 3 · Ação revisional de benefício previdenciário 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de indenização securitária 2 · outros 5 itens 18
🏛️ Servidor público73 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 23 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Abono de permanência 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 5 · outros 3 itens 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção ordinária 5 · Demanda 2 · Mandado de segurança 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de revisão de benefício previdenciário 1 · Ação previdenciária 1 · Procedimento especial cível 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · outros 5 itens 8
⚖️ Direito civil70 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 22 · Locação / despejo 14 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Família e sucessões 4 · Condomínio / vizinhança 4 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Danos morais 21 · Obrigação de fazer 12 · Danos materiais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Usucapião / posse 4 · outros 5 itens 8
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de procedimento comum 3 · Embargos de declaração 2 · Mandado de segurança em que 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação ordinária 2 · Ação cível especial 2 · outros 5 itens 13
🏥 Saúde pública (SUS)54 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 53
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 48 · Medicamentos pelo SUS 31 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação civil pública 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Apelação cível 1 · Pedido de reconsideração de decisão que 1 · outros 1 itens 1
🧾 Tributário41 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 19 · Restituição / compensação 15 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Isenção / imunidade 8 · PIS/COFINS 6 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · ISS 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Repetição / restituição de tributo 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 10 · Ação pelo rito do jef 3 · Mandado de segurança individual 1 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação ordinária 1 · outros 1 itens 1
👪 Família e sucessões30 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 19 · Curatela / interdição 8 · Inventário e partilha 1 · Guarda e convivência 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamRecurso inominado 2 · Ação especial cível 1
🩺 Plano de saúde30 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Exames e tratamentos negados 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação de indenização securitária 1 · Demanda 1 · Ação de procedimento comum cível 1
⚡ Contas de energia26 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
🛒 Consumidor23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 10 · Telefonia / internet / TV 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Seguros 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Usucapião / posse 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Embargos de declaração 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · Ação anulatória de leilão extrajudicial 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer voltada à regularização registral de imóvel 1 · Ação cível de procedimento comum 1 · Ação sob o procedimento comum 1
💳 Empréstimo consignado14 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 11 · Cartão consignado RMC/RCC 5 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeDanos morais 10 · Tutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Suspensão dos descontos 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamEmbargos de declaração tempestivamente 1 · Ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato 1 · Ação de procedimento do juizado especial cível 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1
🌳 Direito ambiental5 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção ordinária 1
TRF18.064 ações
👵 Previdenciário7.016 ações · 87%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6.964 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 979 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 693 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 443 · Salário-maternidade 387 · Aposentadoria por incapacidade permanente 337 · Revisão de benefício 190 · Pensão por morte 187 · Auxílio-acidente 127 · outros 17 itens 230
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.739 · Tutela de urgência / liminar 1.245 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.215 · Repetição do indébito / devolução em dobro 76 · Obrigação de fazer 47 · Verbas trabalhistas 28 · Revisão de benefício 20 · Danos morais 16 · outros 8 itens 19
Como as ações se chamamAção previdenciária 163 · Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti 152 · Mandado de segurança 89 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 46 · Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid 38 · Demanda visando à concessão de benefício previdenciário 26 · Ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 20 · Ação para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade 14 · outros 5 itens 154
🏥 Saúde pública (SUS)278 ações · 3,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 277
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 274 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 119 · Medicamentos pelo SUS 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de procedimento comum 2 · Pedido de redesignação da perícia médica 1
🏦 Bancário do consumidor246 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 202 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 22 · Revisional de juros / financiamento 22 · Cartão de crédito 16 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 15 · Tarifas e seguros (venda casada) 15 · [Rural] 4 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Danos morais 37 · Obrigação de fazer 11 · Revisão contratual / de juros 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 7 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 5 itens 8
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Mandado de segurança cível 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação pelo procedimento comum 1 · outros 5 itens 16
⚖️ Direito civil218 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 205 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 132 · Locação / despejo 122 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Família e sucessões 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Acidente de trânsito (indenização) 2 · Honra e imagem entre particulares 1 · Condomínio / vizinhança 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 79 · Gratuidade da justiça (pedido) 61 · Danos morais 29 · Obrigação de fazer 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos materiais 4 · Verbas trabalhistas 2 · outros 9 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Mandado de segurança 8 · Demanda 5 · Ação de cobrança 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação civil pública 1 · Ação de obrigação de fazer e invalidação de restrição administrativa individual 1 · outros 5 itens 17
🏛️ Servidor público68 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 68
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 19 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Abono de permanência 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · outros 3 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação sob o rito comum 3 · Ação de procedimento comum 2 · Embargos de declaração 2 · Ação para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de 2 · Ação de conhecimento/previdenciária 1 · Demanda previdenciária 1 · Ação em que n.w.d.a.p 1 · outros 5 itens 11
🧾 Tributário68 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 34 · Pessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 31 · Restituição / compensação 27 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 17 · Isenção / imunidade 9 · PIS/COFINS 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · ISS 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · outros 2 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Obrigação de fazer 3 · Obrigação de não fazer 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamMandado de segurança 28 · Mandado de segurança preventivo 4 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Ação declaratória 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 6
⚡ Contas de energia65 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamMandado de segurança individual 1
💳 Empréstimo consignado23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Cartão consignado RMC/RCC 6 · Juros, refinanciamento e portabilidade 5 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Suspensão dos descontos 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de multa administrativa 1 · Ação monitória 1 · Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 1 · Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com defic 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer e de não fazer 1 · outros 3 itens 3
🌳 Direito ambiental23 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 8 · Desmatamento / APP / reserva legal 7 · Licenciamento ambiental 2 · Indenização por dano ambiental 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Exclusão de negativação 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção anulatória 3 · Mandado de segurança 3 · Ação ordinária 1 · Ação cível de procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de cobrança 1 · Ação de procedimento comum 1
🛒 Consumidor22 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Seguros 2 · Negativação indevida 1 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1 · Cobrança indevida 1 · Viagens, turismo e eventos 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 2 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso 1
👪 Família e sucessões15 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 8 · Inventário e partilha 5 · Curatela / interdição 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Guarda e convivência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 2
📂 Outros assuntos11 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem junto[Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] 1 · [Rural] 1 · Acidente (Art. 86)] 1 · Ausência de Fundamentação de Decisão] 1 · [Cédula de Crédito Rural] Valor da Causa: R$ 7.991.534,58 1 · [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] 1
O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção na sede da seção judiciária do maranhão 1 · Ação ordinária 1
🩺 Plano de saúde8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
📱 Redes sociais1 ações · 0%
TJMG7.648 ações
🏦 Bancário do consumidor2.693 ações · 35,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.007 · Empresa 449
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 144 · Negativação indevida 108 · Cartão de crédito 93 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 64 · Tarifas e seguros (venda casada) 55 · Superendividamento 19 · Conta bloqueada / encerrada 17 · Empréstimo pessoal não reconhecido 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 430 · Tutela de urgência / liminar 394 · Danos morais 185 · Inexistência / inexigibilidade de débito 113 · Repetição do indébito / devolução em dobro 98 · Inversão do ônus da prova 90 · Revisão contratual / de juros 58 · Concessão / restabelecimento de benefício 58 · outros 12 itens 201
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 34 · Ação de busca e apreensão 27 · Execução de título extrajudicial 19 · Embargos de declaração 18 · Ação de obrigação de fazer 17 · Ação revisional de contrato bancário 12 · Ação de cobrança 10 · Ação de execução de título extrajudicial 8 · outros 5 itens 231
🛒 Consumidor1.862 ações · 24,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.434 · Empresa 215
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 279 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 134 · Compras / produto com defeito / e-commerce 132 · Seguros 117 · Telefonia / internet / TV 69 · Viagens, turismo e eventos 63 · Água e saneamento 58 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 50 · outros 5 itens 116
O que se pedeTutela de urgência / liminar 203 · Danos morais 133 · Gratuidade da justiça (pedido) 111 · Inversão do ônus da prova 77 · Danos materiais 73 · Obrigação de fazer 40 · Concessão / restabelecimento de benefício 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · outros 13 itens 61
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de cobrança 9 · Embargos de declaração 8 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de resolução contratual 4 · Execução de título de crédito 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 119
👪 Família e sucessões1.491 ações · 19,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.262 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 274 · Curatela / interdição 120 · Divórcio e dissolução de união estável 42 · Guarda e convivência 28 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 25 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 89 · Tutela de urgência / liminar 47 · Verbas trabalhistas 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Usucapião / posse 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de interdição 15 · Ação de curatela 6 · Ação de abertura de inventário 5 · Pedido de alvará judicial 4 · Ação de substituição de curatela 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de inventário 3 · Ação de alvará judicial 3 · outros 5 itens 58
⚖️ Direito civil521 ações · 6,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 380 · Empresa 125
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 141 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 135 · Locação / despejo 92 · Condomínio / vizinhança 64 · Família e sucessões 45 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Honra e imagem entre particulares 11 · Acidente de trânsito (indenização) 7
O que se pedeUsucapião / posse 119 · Tutela de urgência / liminar 108 · Obrigação de fazer 78 · Danos morais 66 · Gratuidade da justiça (pedido) 65 · Despejo 53 · Danos materiais 31 · Verbas trabalhistas 22 · outros 13 itens 46
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 30 · Ação de cobrança 28 · Ação de despejo por falta de pagamento 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação anulatória de ato administrativo 4 · Ação de reintegração de posse 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · outros 5 itens 77
🏛️ Servidor público214 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 206 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 103 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 44 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 28 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 21 · Contrato temporário nulo / FGTS 21 · Insalubridade / periculosidade do servidor 16 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 13 · Progressão / promoção / enquadramento 12 · outros 5 itens 38
O que se pedeTutela de urgência / liminar 47 · Verbas trabalhistas 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Usucapião / posse 2 · Obrigação de não fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção de cobrança 10 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória 5 · Ação de cobrança de parcelas retroativas de ajuda de custo para alimentação 5 · Ação de cobrança de diferenças de recomposição salarial 5 · Ação ordinária 4 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 2 · outros 5 itens 26
👵 Previdenciário202 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 201
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Auxílio-acidente 11 · Aposentadoria por incapacidade permanente 8 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Pensão por morte 2 · Aposentadoria por idade 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 25 · Tutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária aciden 1 · Pedido de ação ordinária de restabelecimento de benefício por incapacidade tempo 1 · Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · outros 5 itens 10
⚡ Contas de energia176 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 112 · Empresa 44
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 12 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Ligação nova / titularidade 5 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Energia solar / compensação 1 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Usucapião / posse 3 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação monitória 2 · Ação de constituição de servidão administrativa 2 · Ação de ressarcimento 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Demanda 1 · outros 5 itens 8
💳 Empréstimo consignado143 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 77 · Cartão consignado RMC/RCC 59 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 43 · Empréstimo não contratado / fraude 40 · Juros, refinanciamento e portabilidade 36 · Superendividamento 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 81 · Danos morais 75 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 45 · Suspensão dos descontos 35 · Inversão do ônus da prova 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · outros 8 itens 47
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória 3 · Ação revisional de contrato bancário 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais com repetição de indébito 3 · Embargos de declaração 2 · Procedimento comum cível 2 · outros 5 itens 38
📱 Redes sociais126 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 113 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 14 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 6 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 2 · Remoção de conteúdo 2 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de tutela de urgência de natureza antecipada 1 · Ação cominatória e indenizatória 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de antecipação da audiência de conciliação 1
🩺 Plano de saúde97 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 30 · Exames e tratamentos negados 15 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reembolso / rede credenciada 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Home care / internação domiciliar 3 · outros 3 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 20 · Obrigação de fazer 18 · Inversão do ônus da prova 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Danos materiais 7 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · outros 4 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação indenizatória 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação de obrigação de hacer 1 · outros 5 itens 5
🚦 Multa de trânsito47 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 11
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 10 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção e busca e apreensão 5 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Ação penal 1 · Ação de produção antecipada de provas pleiteada por osvaldo celio silva 1 · Ação de cobrança 1
🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 13 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11 · Medicamentos pelo SUS 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 1 · Ação cominatória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 1
🗣️ Penal (ação privada)19 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Injúria 1 · Calúnia 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 2
Como as ações se chamamAção penal privada de iniciativa de 1 · Ação penal privada 1
🌳 Direito ambiental16 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 9 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 8 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Resíduos / saneamento 2 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação cominatória 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1
🧾 Tributário14 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 7 · IPVA 6 · Restituição / compensação 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ISS 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Mandado de segurança 2 · Pedido de recuperação judicial 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Demanda 1 · Ação de revisão de base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de créditos tributários 1 · outros 1 itens 1
📂 Outros assuntos7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 2
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Embargos de declaração – omissão verificada - recurso acolhido em parte - consec 1
TJBA7.589 ações
🛒 Consumidor3.292 ações · 43,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.327 · Empresa 155
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 157 · Seguros 94 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 86 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 66 · Telefonia / internet / TV 62 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 41 · Viagens, turismo e eventos 37 · Descontos associativos indevidos no benefício 32 · outros 13 itens 86
O que se pedeTutela de urgência / liminar 367 · Gratuidade da justiça (pedido) 165 · Danos materiais 80 · Danos morais 79 · Inversão do ônus da prova 57 · Obrigação de fazer 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · outros 12 itens 51
Como as ações se chamamAção de reparação de danos materiais e morais 41 · Ação de obrigação de fazer 20 · Ação de busca e apreensão 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de cobrança 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Demanda 4 · Ação de constituição de servidão administrativa 3 · outros 5 itens 85
🏦 Bancário do consumidor2.244 ações · 29,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.403 · Empresa 90
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 130 · Revisional de juros / financiamento 129 · Cartão de crédito 102 · Tarifas e seguros (venda casada) 61 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 56 · Superendividamento 18 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) / [Alienação Fiduciária] 7 · Conta bloqueada / encerrada 7 · outros 27 itens 40
O que se pedeTutela de urgência / liminar 482 · Gratuidade da justiça (pedido) 403 · Danos morais 248 · Repetição do indébito / devolução em dobro 137 · Inversão do ônus da prova 134 · Inexistência / inexigibilidade de débito 115 · Obrigação de fazer 114 · Revisão contratual / de juros 77 · outros 12 itens 156
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Ação declaratória de inexistência de débito 29 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 21 · Ação de busca e apreensão 19 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 16 · Ação que discute questão a ser apreciada pelo superior tribunal de justiça em re 16 · Ação revisional de contrato bancário 15 · Recurso inominado 13 · outros 5 itens 226
👪 Família e sucessões496 ações · 6,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 494 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 144 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 112 · Inventário e partilha 94 · Curatela / interdição 93 · Guarda e convivência 43 · Paternidade 12
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 54 · Tutela de urgência / liminar 36 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de curatela 8 · Ação de inventário 5 · Ação de interdição e curatela 2 · Ação de investigação de paternidade 2 · Ação de substituição de curador 2 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial de divórcio 1 · Ação de reconhecimento de união estável post mortem 1 · outros 5 itens 36
🏛️ Servidor público275 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 117 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 112 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 57 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 41 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 37 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 31 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 23 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 22 · outros 8 itens 43
O que se pedeTutela de urgência / liminar 115 · Obrigação de fazer 102 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Verbas trabalhistas 66 · Concessão / restabelecimento de benefício 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Danos morais 8 · Danos materiais 6 · outros 9 itens 18
Como as ações se chamamAção ordinária 46 · Ação de obrigação de fazer 43 · Ação de cobrança 27 · Mandado de segurança 14 · Ação de obrigação de fazer e de pagar 12 · Ação declaratória 8 · Ação ordinária para conversão de valor diário 8 · Ação ordinária de cobrança 5 · outros 5 itens 54
⚖️ Direito civil262 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 243 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 87 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 79 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 33 · Condomínio / vizinhança 25 · Locação / despejo 24 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 21 · Honra e imagem entre particulares 8 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 74 · Obrigação de fazer 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 52 · Usucapião / posse 27 · Verbas trabalhistas 25 · Danos morais 22 · Despejo 13 · Danos materiais 10 · outros 11 itens 25
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 33 · Ação de cobrança 23 · Mandado de segurança 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de repetição de indébito 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · outros 5 itens 34
💳 Empréstimo consignado239 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 238 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 97 · Descontos em benefício do INSS 80 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 67 · Juros, refinanciamento e portabilidade 54 · Empréstimo não contratado / fraude 28 · Superendividamento 11 · Empréstimo consignado 3 · [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 2
O que se pedeDanos morais 142 · Tutela de urgência / liminar 137 · Repetição do indébito / devolução em dobro 105 · Gratuidade da justiça (pedido) 68 · Inexistência / inexigibilidade de débito 59 · Suspensão dos descontos 48 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 45 · Inversão do ônus da prova 28 · outros 4 itens 40
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 17 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 12 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · Ação ordinária 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação anulatória de contrato de reserva de cartão de crédito consignado 4 · Embargos de declaração 3 · outros 5 itens 66
🩺 Plano de saúde236 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 153 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 55 · Exames e tratamentos negados 38 · Reajuste (faixa etária / anual) 27 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 11 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 10 · Reembolso / rede credenciada 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Cirurgia / procedimento negado 9 · outros 6 itens 15
O que se pedeTutela de urgência / liminar 70 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Obrigação de fazer 29 · Danos morais 21 · Revisão contratual / de juros 16 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · outros 6 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 4 · Ação revisional de plano de saúde 3 · Ação de restituição de indébito 1 · Obrigação de fazer 1 · Ação de revisão contratual 1 · Requerimento de tutela provisória de urgência antecipada 1 · Ação ordinária com pedidos declaratório 1 · outros 5 itens 10
⚡ Contas de energia177 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 11 · Corte / suspensão do fornecimento 10 · Ligação nova / titularidade 9 · Energia solar / compensação 7 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Danos morais 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Danos materiais 5 · outros 5 itens 14
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação alegando que 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação em que figuram as partes em epígrafe 1 · Ação cível envolvendo as partes já identificadas e qualificadas nos autos 1 · Ação submetida ao rito do juizado especial cível 1 · Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia 1 · outros 5 itens 14
📱 Redes sociais152 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 63 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tu 1 · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 1 · Análise de Crédito 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Obrigação de fazer 24 · Danos morais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 9 · Restabelecimento do serviço 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de fazer c.c 1 · Cumprimento definitivo de sentença deflagrado por edson carvalho de lima 1 · Demanda 1
👵 Previdenciário80 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 80
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Auxílio-acidente 9 · Aposentadoria por incapacidade permanente 8 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por idade 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Pensão por morte 2 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de ação de concessão de aposentadoria por idade rural 3 · Ação previdenciária 2 · Ação para concessão de benefício de assistência continuada - BPC/LOAS 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária aciden 1 · Ação ordinária acidentária de restabelecimento de auxílio por incapacidade tempo 1 · Ação ordinária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária aciden 1 · outros 5 itens 9
🧾 Tributário40 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 18 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 17 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 7 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Isenção / imunidade 3 · outros 1 itens 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Tutela de urgência / liminar 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Repetição / restituição de tributo 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 3 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação de repetição de indébito tributário 3 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda 1 · Ação de matéria iminentemente tributária 1 · Ação de tutela cautelar antecedente 1 · Ação procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 8
📂 Outros assuntos26 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6 · RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) - [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outro 3 · MONITÓRIA (40) - [Mútuo] 2 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: 2 · [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Processo: 8012491-31.2026.8.05.0080 1 · [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] 1 · MONITÓRIA (40) - [Cédula de Produto Rural] 1 · [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] 1 · outros 6 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção ordinária de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de seg 1 · Ação de execução 1
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 17 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Obrigação de fazer 9 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Mandado de segurança 2 · Agravo de instrumento 1 · Ação civil pública 1 · Ação de suspensão de procedimento licitatório 1 · Demanda 1 · Ação ordinária 1 · Ação de reparação por danos materiais e morais 1 · outros 3 itens 3
🚦 Multa de trânsito24 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 5 · Suspensão/cassação da CNH 4 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1 · Carteira Nacional de Habilitação] 1 · [Multas e demais Sanções] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de reconsideração 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória de ato administrativo de bloqueio de carteira nacional de habili 1
🌳 Direito ambiental12 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 6 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamProcedimento de suscitação de dúvida inversa instaurado por rômulo antônio mende 1 · Mandado de segurança 1 · Ação reivindicatória 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Embargos à execução 1 · Demanda de rito comum 1
🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Injúria 4 · Difamação 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1
TJRJ7.572 ações
🛒 Consumidor2.132 ações · 28,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2.008 · Empresa 93
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 202 · Telefonia / internet / TV 198 · Compras / produto com defeito / e-commerce 168 · Seguros 73 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 57 · Água e saneamento 42 · Viagens, turismo e eventos 41 · Descontos associativos indevidos no benefício 26 · outros 13 itens 95
O que se pedeTutela de urgência / liminar 315 · Gratuidade da justiça (pedido) 119 · Obrigação de fazer 103 · Danos morais 80 · Inversão do ônus da prova 66 · Danos materiais 41 · Suspensão dos descontos 37 · Restabelecimento do serviço 18 · outros 11 itens 53
Como as ações se chamamAção judicial 36 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação indenizatória 9 · Medida excepcional 3 · Pedido de tutela de urgência 3 · Ação acidentária 2 · Ação de rito especial 2 · Ação de exigir contas 2 · outros 5 itens 38
🏦 Bancário do consumidor2.054 ações · 27,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.732 · Empresa 271
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 149 · Revisional de juros / financiamento 116 · Negativação indevida 52 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 44 · Tarifas e seguros (venda casada) 14 · Superendividamento 14 · Conta bloqueada / encerrada 6 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4 · outros 11 itens 12
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 378 · Tutela de urgência / liminar 272 · Concessão / restabelecimento de benefício 126 · Danos morais 76 · Obrigação de fazer 40 · Inversão do ônus da prova 38 · Repetição do indébito / devolução em dobro 30 · Danos materiais 28 · outros 13 itens 98
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação indenizatória 6 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação revisional de contrato de financiamento 4 · Demanda 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de cobrança 3 · outros 5 itens 63
👪 Família e sucessões1.580 ações · 20,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.374 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 83 · Curatela / interdição 32 · Guarda e convivência 24 · Divórcio e dissolução de união estável 15 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 15 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 37 · Tutela de urgência / liminar 19 · Verbas trabalhistas 6 · Reconhecimento de vínculo 1 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamPedido de medidas protetivas de urgência 8 · Ação de interdição 2 · Ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática dos crimes 1 · Requerimento de medidas protetivas de urgência 1 · Ação de busca e apreensão das menores vandirlania marques lima freitas 1 · Ação de exoneração de alimentos entre as partes acima 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado em favor de ana cristi 1 · Ação de homologação de acordo de guarda unilateral 1 · outros 5 itens 21
⚡ Contas de energia741 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 703 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 96 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 20 · Negativação pela concessionária 19 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 17 · Ligação nova / titularidade 17 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 16 · [Abatimento proporcional do preço] 8 · [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] 5 · outros 20 itens 31
O que se pedeTutela de urgência / liminar 180 · Danos morais 75 · Restabelecimento do serviço 46 · Obrigação de fazer 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Inversão do ônus da prova 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Danos materiais 8 · outros 8 itens 23
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Demanda 8 · Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabel 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Pedido de tutela provisória de urgência 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · outros 5 itens 14
⚖️ Direito civil326 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 244 · Empresa 80
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 87 · Condomínio / vizinhança 75 · Locação / despejo 52 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 44 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Família e sucessões 13 · [Descontos Indevidos] 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · outros 5 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Obrigação de fazer 67 · Gratuidade da justiça (pedido) 61 · Danos morais 45 · Usucapião / posse 41 · Despejo 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Danos materiais 11 · outros 7 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Execução de título extrajudicial 4 · Embargos de declaração 3 · Ação indenizatória 2 · Ação de usucapião 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Requerimento de renovação dos mandados de citação e imissão na posse 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 5 itens 28
🩺 Plano de saúde295 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 265 · Empresa 25
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 69 · Exames e tratamentos negados 56 · Cirurgia / procedimento negado 27 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 25 · Reembolso / rede credenciada 23 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 17 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 11 · Reajuste (faixa etária / anual) 11 · outros 4 itens 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Danos morais 27 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Custeio / cobertura de tratamento 19 · Danos materiais 13 · Inversão do ônus da prova 6 · Restabelecimento do serviço 4 · outros 8 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de cláusula contratual 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Pedido de gratuidade de justiça 1 · outros 4 itens 4
📱 Redes sociais145 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 139 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 16 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · [Abatimento proporcional do preço] 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade, Liminar] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 34 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Verbas trabalhistas 2
Como as ações se chamamAção indenizatória 2 · Pedido de aplicação de medidas protetivas 1 · Ação em que figuram as partes em epígrafe 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em que a parte 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência para bloqueio e exclusão de conta whatsapp atrelada 1
💳 Empréstimo consignado85 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 80 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 39 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 25 · Descontos em benefício do INSS 24 · Juros, refinanciamento e portabilidade 15 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 4 · [Empréstimo consignado] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Suspensão dos descontos 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 5 itens 13
Como as ações se chamamDemanda 5 · Embargos de declaração que devem ser conhecidos 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Requerimento de concessão de tutela de urgência para sustação de descontos refer 2 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 18
👵 Previdenciário58 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 58
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · [Provocação direta ou auxílio a suicídio] 1 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por invalidez ou a 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário 1
📂 Outros assuntos45 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem junto[Contratuais ] 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · [Cancelamento de vôo] 1 · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA Aç 1 · Falsidade ideológica / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUST 1 · Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: -.... Protocolo: 3204/2026. 1 · Idoso Origem: CAPITAL 1 VARA ESPEC EM PESSOAS IDOSAS Ação: 0005341-64.2026.8.19.0204 Proto 1 · [Direito de Imagem] 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamDemanda visando discutir o valor a ser pago a título de ITBI 1
🏛️ Servidor público42 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 10 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 10 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 6 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Demanda inserida na competência material do 5º núcleo de justiça 4.0 – fazenda p 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda por moléstia grave 1 · Ação judicial 1 · Ação declaratória 1 · Mandado de segurança 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 5
🚦 Multa de trânsito21 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção declaratória negativa de propriedade de veículos 1 · Requerimento de tutela provisória de urgência para que a parte ré proceda com o 1 · Ação declaratória 1
🧾 Tributário18 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 13 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 6 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Restituição / compensação 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de imunidade e isenção tributária 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração apresentados pelo estado do rio de janeiro 1 · Ação declaratória de não incidência de imposto de renda 1
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Medicamentos pelo SUS 7 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória 1
🌳 Direito ambiental8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de equiparação e revisão de adicional de insalubridade 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 3 · Difamação 2 · Injúria 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
TJGO5.703 ações
🏦 Bancário do consumidor1.823 ações · 32%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.055 · Empresa 432
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 186 · Revisional de juros / financiamento 183 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 126 · Cartão de crédito 75 · Tarifas e seguros (venda casada) 44 · Conta bloqueada / encerrada 40 · Superendividamento 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 629 · Gratuidade da justiça (pedido) 560 · Danos morais 425 · Inexistência / inexigibilidade de débito 261 · Inversão do ônus da prova 223 · Obrigação de fazer 193 · Repetição do indébito / devolução em dobro 117 · Revisão contratual / de juros 85 · outros 12 itens 239
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 91 · Ação de busca e apreensão 83 · Ação declaratória de inexistência de débito 76 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 62 · Execução de título extrajudicial 29 · Ação de execução de título extrajudicial 24 · Ação monitória 24 · Embargos de declaração 22 · outros 5 itens 390
🛒 Consumidor1.249 ações · 21,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 854 · Empresa 182
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 203 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 126 · Seguros 124 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 112 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 110 · Negativação indevida 60 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 56 · Viagens, turismo e eventos 55 · outros 5 itens 110
O que se pedeTutela de urgência / liminar 304 · Danos morais 250 · Inversão do ônus da prova 206 · Gratuidade da justiça (pedido) 194 · Obrigação de fazer 103 · Danos materiais 90 · Inexistência / inexigibilidade de débito 81 · Concessão / restabelecimento de benefício 78 · outros 14 itens 109
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 58 · Ação de indenização por danos morais 34 · Ação declaratória de inexistência de débito 24 · Ação de conhecimento 18 · Ação de indenização por danos materiais e morais 17 · Embargos de declaração 15 · Ação de cobrança 15 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · outros 5 itens 267
👪 Família e sucessões990 ações · 17,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 861 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 95 · Divórcio e dissolução de união estável 41 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 37 · Guarda e convivência 35 · Curatela / interdição 32 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 67 · Tutela de urgência / liminar 42 · Revisão contratual / de juros 6 · Verbas trabalhistas 5 · Usucapião / posse 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de alimentos 8 · Pedido de alvará judicial 7 · Ação de inventário 6 · Ação de interdição 5 · Ação de curatela 4 · Ação de exoneração de alimentos 4 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de sobrepartilha 3 · outros 5 itens 73
⚖️ Direito civil526 ações · 9,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 339 · Empresa 178
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 270 · Locação / despejo 117 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 102 · Família e sucessões 71 · Condomínio / vizinhança 62 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 24 · Acidente de trânsito (indenização) 14 · Honra e imagem entre particulares 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 133 · Danos morais 90 · Gratuidade da justiça (pedido) 87 · Usucapião / posse 81 · Obrigação de fazer 76 · Despejo 50 · Danos materiais 37 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 13 itens 60
Como as ações se chamamAção de cobrança 68 · Ação de obrigação de fazer 36 · Ação de execução de título extrajudicial 19 · Embargos de declaração 8 · Ação de usucapião extraordinária 7 · Ação de indenização por danos morais 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação declaratória 6 · outros 5 itens 130
🏛️ Servidor público280 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 266 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 52 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 51 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 44 · Progressão / promoção / enquadramento 31 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 26 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 24 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 23 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 23 · outros 5 itens 48
O que se pedeTutela de urgência / liminar 156 · Gratuidade da justiça (pedido) 140 · Inversão do ônus da prova 80 · Obrigação de fazer 43 · Verbas trabalhistas 28 · Concessão / restabelecimento de benefício 19 · Danos morais 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 8 itens 17
Como as ações se chamamAção de conhecimento 22 · Obrigação de trato sucessivo 19 · Ação de obrigação de fazer 18 · Ação declaratória 11 · Embargos de declaração 6 · Ação de cobrança 6 · Ação inominada sob o rito especial 5 · Ação declaratória e condenatória 5 · outros 5 itens 52
💳 Empréstimo consignado253 ações · 4,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 230 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 105 · Cartão consignado RMC/RCC 69 · Juros, refinanciamento e portabilidade 63 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 53 · Empréstimo não contratado / fraude 46 · Superendividamento 9
O que se pedeDanos morais 153 · Repetição do indébito / devolução em dobro 129 · Tutela de urgência / liminar 120 · Inexistência / inexigibilidade de débito 110 · Gratuidade da justiça (pedido) 107 · Inversão do ônus da prova 65 · Suspensão dos descontos 50 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 27 · outros 6 itens 70
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 38 · Execução de título extrajudicial 25 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 15 · Ação de conhecimento 9 · Ação declaratória 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 5 · Ação revisional de contrato 5 · outros 5 itens 83
👵 Previdenciário169 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 168
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 62 · Auxílio-acidente 47 · Aposentadoria por incapacidade permanente 46 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 37 · Aposentadoria rural / segurado especial 33 · Aposentadoria por idade 16 · Pensão por morte 8 · Salário-maternidade 5 · outros 3 itens 7
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 152 · Gratuidade da justiça (pedido) 84 · Tutela de urgência / liminar 60 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Obrigação de fazer 2 · Revisão de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 30 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 9 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 9 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 6 · Ação de rito ordinário 5 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · outros 5 itens 87
🌳 Direito ambiental136 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 50
Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 3 · Resíduos / saneamento 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Revisão contratual / de juros 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamPedido de restituição de bens apreendidos 1
⚡ Contas de energia112 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 16 · Ligação nova / titularidade 13 · Negativação pela concessionária 11 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Energia solar / compensação 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Danos morais 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Inversão do ônus da prova 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Obrigação de fazer 15 · Danos materiais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 8 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação monitória 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação de conhecimento 2 · outros 5 itens 17
🩺 Plano de saúde61 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 28 · Exames e tratamentos negados 14 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Cirurgia / procedimento negado 7 · Reembolso / rede credenciada 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 18 · Inversão do ônus da prova 15 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Danos materiais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 6 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de restituição de quantia paga 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · outros 5 itens 13
🧾 Tributário26 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · Anulação de auto de infração / lançamento 10 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 8 · IPTU / ITBI / taxas municipais 7 · Isenção / imunidade 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · IPVA 2 · outros 1 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição / restituição de tributo 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 5 · Embargos de declaração 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 2 · Ação de tutela cautelar em caráter antecedente 1 · Ação anulatória parcial de lançamento de imposto sobre a transmissão de bens imó 1 · Demanda 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 8
🚦 Multa de trânsito22 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 5 · Apreensão / licenciamento do veículo 4 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 1 · Despejo 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação penal pública incondicionada 2 · Embargos de declaração 1 · Agravo de instrumento 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação penal instaurada 1 · Ação de conhecimento 1 · Execução de honorários advocatícios 1 · outros 4 itens 4
📱 Redes sociais20 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
📂 Outros assuntos13 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3
Como as ações se chamamExecução de título executivo 1
🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção penal privada ofertada por jordana filomena lopes da conceição via queixa-c 1
🏥 Saúde pública (SUS)11 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação cominatória de obrigação de fazer para provimento de vaga de internação com 1 · Ação de declaratória/cobrança 1 · Mandado de segurança 1
TJRS5.640 ações
🏦 Bancário do consumidor2.424 ações · 43%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.491 · Empresa 415
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 494 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 71 · Negativação indevida 66 · Cartão de crédito 58 · Conta bloqueada / encerrada 29 · Tarifas e seguros (venda casada) 28 · Superendividamento 6 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 515 · Tutela de urgência / liminar 474 · Revisão contratual / de juros 301 · Repetição do indébito / devolução em dobro 117 · Danos morais 108 · Inversão do ônus da prova 69 · Inexistência / inexigibilidade de débito 67 · Concessão / restabelecimento de benefício 64 · outros 13 itens 152
Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 27 · Ação declaratória de inexistência de débito 13 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação revisional de contrato 11 · Execução de título extrajudicial 10 · Embargos de declaração 9 · Ação de rescisão contratual 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 7 · outros 5 itens 126
🛒 Consumidor1.203 ações · 21,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 912 · Empresa 92
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 105 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 78 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 76 · Seguros 73 · Água e saneamento 60 · Telefonia / internet / TV 52 · Negativação indevida 50 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 50 · outros 5 itens 71
O que se pedeTutela de urgência / liminar 250 · Gratuidade da justiça (pedido) 235 · Inversão do ônus da prova 142 · Danos morais 58 · Obrigação de fazer 33 · Concessão / restabelecimento de benefício 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Danos materiais 25 · outros 15 itens 79
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação indenizatória 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp 2 · outros 5 itens 61
👪 Família e sucessões744 ações · 13,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 632 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 103 · Divórcio e dissolução de união estável 22 · Curatela / interdição 15 · Guarda e convivência 8 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 38 · Tutela de urgência / liminar 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Verbas trabalhistas 6 · Danos morais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Usucapião / posse 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 2 · Inventário dos bens deixados por diego batista slaifer 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Embargos de declaração 1 · Pedido de cancelamento de averbações de proibição de alienação 1 · Ação declaratória de nulidade/anulação de testamento público 1 · Inventário dos bens deixados por rita nunes carbonell leal 1 · Ação de arbitramento de aluguéis 1 · outros 5 itens 10
⚖️ Direito civil475 ações · 8,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 328 · Empresa 128
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 111 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 94 · Condomínio / vizinhança 74 · Locação / despejo 72 · Família e sucessões 19 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 18 · Honra e imagem entre particulares 7 · Acidente de trânsito (indenização) 6
O que se pedeUsucapião / posse 96 · Gratuidade da justiça (pedido) 96 · Tutela de urgência / liminar 80 · Danos morais 44 · Despejo 36 · Obrigação de fazer 33 · Danos materiais 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · outros 10 itens 42
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de cobrança 4 · Ação ordinária 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de usucapião 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · outros 5 itens 43
💳 Empréstimo consignado254 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 246 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 146 · Descontos em benefício do INSS 119 · Juros, refinanciamento e portabilidade 84 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 79 · Empréstimo não contratado / fraude 29 · Superendividamento 21
O que se pedeTutela de urgência / liminar 142 · Danos morais 132 · Repetição do indébito / devolução em dobro 90 · Gratuidade da justiça (pedido) 76 · Inexistência / inexigibilidade de débito 59 · Suspensão dos descontos 40 · Inversão do ônus da prova 37 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 34 · outros 5 itens 53
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 11 · Procedimento oriundo do juizado especial federal 6 · Ação declaratória de nulidade de contrato 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação ordinária 4 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 3 · Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício 3 · outros 5 itens 68
⚡ Contas de energia160 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 88 · Empresa 24
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 18 · Negativação pela concessionária 7 · Ligação nova / titularidade 5 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Danos morais 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 15 · Obrigação de fazer 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Restabelecimento do serviço 6 · Usucapião / posse 5 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação regressiva de ressarcimento 1 · Ação indenizatória por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do for 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação de revisão de fatura 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 5
🏛️ Servidor público124 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 121 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 64 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 63 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 47 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 16 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 11 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Abono de permanência 7 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · outros 3 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Verbas trabalhistas 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção declaratória 11 · Ação ordinária 7 · Ação de rito especial 7 · Mandado de segurança 4 · Ação de claudia elaine abreu 1 · Ação de rito comum 1 · Ação anulatória de questão de concurso público 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1
🚦 Multa de trânsito67 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 15 · Suspensão/cassação da CNH 12 · Transferência de pontos / indicação de condutor 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Apreensão / licenciamento do veículo 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção anulatória de procedimento administrativo 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de apresentação de condutor pela via judicial 1 · Ação de anulação de ato administrativo 1 · Ação de identificação de condutor 1 · Ação de procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · Recurso inominado 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · outros 3 itens 3
🩺 Plano de saúde48 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Exames e tratamentos negados 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Despejo 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de tutela de urgência 1
🌳 Direito ambiental43 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 34 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção autônoma de exibição de documentos 1 · Ação civil coletiva 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1
📱 Redes sociais40 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 6 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 6 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos morais 1 · Remoção de conteúdo 1 · Obrigação de não fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 1
🏥 Saúde pública (SUS)30 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 23 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11 · Medicamentos pelo SUS 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação ordinária 2 · Ação de obrigação de fazer para obtenção de tratamento médico 1 · Demanda 1 · Demanda que busca a concessão de tutela de urgência visando o fornecimento do me 1
🧾 Tributário20 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 8 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Isenção / imunidade 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · ISS 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 9 · Tutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão dos descontos 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de imunidade / inexigibilidade de ITBI 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de lançamentos e de débitos tributários 1 · Ação declaratória 1
👵 Previdenciário4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação ordinária previdenciária 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJSC5.498 ações
🏦 Bancário do consumidor2.183 ações · 39,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.174 · Empresa 898
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 160 · Cartão de crédito 107 · Negativação indevida 39 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 32 · Tarifas e seguros (venda casada) 26 · Conta bloqueada / encerrada 20 · Superendividamento 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 372 · Tutela de urgência / liminar 247 · Revisão contratual / de juros 82 · Danos morais 68 · Concessão / restabelecimento de benefício 63 · Usucapião / posse 59 · Repetição do indébito / devolução em dobro 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 43 · outros 11 itens 130
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 17 · Execução de título extrajudicial 15 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 14 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de revisão de contrato 4 · Embargos de declaração 3 · Incidente de habilitação de crédito 3 · outros 5 itens 69
🛒 Consumidor1.163 ações · 21,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 892 · Empresa 188
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 153 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 120 · Compras / produto com defeito / e-commerce 93 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 78 · Seguros 63 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 41 · Telefonia / internet / TV 30 · Viagens, turismo e eventos 26 · outros 5 itens 68
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 156 · Tutela de urgência / liminar 115 · Danos morais 59 · Danos materiais 33 · Inversão do ônus da prova 26 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Obrigação de fazer 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · outros 7 itens 33
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 8 · Ação de obrigação de fazer 5 · Pedido de repactuação de dívidas 4 · Ação monitória 3 · Ação indenizatória 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 27
👪 Família e sucessões968 ações · 17,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 789 · Empresa 48
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 246 · Guarda e convivência 169 · Divórcio e dissolução de união estável 30 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 18 · Curatela / interdição 10
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 47 · Verbas trabalhistas 7 · Usucapião / posse 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamInventário 2 · Inventário dos bens deixados por joão dal pont carboni 1 · Inventário dos bens deixados por joão carmin fogaca ribeiro 1 · Pedido de abertura de inventário 1 · Ação declaratória de propriedade de veículos 1 · Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de jeronimo artur cardoso 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Pedido de alvará judicial 1 · outros 5 itens 15
⚖️ Direito civil332 ações · 6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 178 · Empresa 144
Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 120 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 87 · Locação / despejo 74 · Condomínio / vizinhança 36 · Família e sucessões 22 · Honra e imagem entre particulares 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Acidente de trânsito (indenização) 6
O que se pedeUsucapião / posse 108 · Tutela de urgência / liminar 70 · Gratuidade da justiça (pedido) 61 · Despejo 44 · Danos morais 34 · Obrigação de fazer 22 · Danos materiais 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 10 itens 25
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de indenização 2 · Ação de despejo 1 · Ação de arbitramento de honorários advocatícios 1 · outros 5 itens 22
🏛️ Servidor público217 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 215 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 126 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 109 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 79 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 78 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 28 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 25 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 20 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · outros 5 itens 10
O que se pedeDanos materiais 20 · Tutela de urgência / liminar 7 · Verbas trabalhistas 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação de rito comum 1
👵 Previdenciário167 ações · 3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 167
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 30 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Revisão de benefício 3 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 34 · Tutela de urgência / liminar 12 · Revisão de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção acidentária 9 · Ação previdenciária 3 · Ação judicial para concessão de benefício previdenciário 2 · Ação acidentária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 1
🏥 Saúde pública (SUS)104 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 103
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 101 · Medicamentos pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 18
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1
💳 Empréstimo consignado90 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 86 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 36 · Cartão consignado RMC/RCC 34 · Empréstimo não contratado / fraude 27 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 21 · Juros, refinanciamento e portabilidade 19 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 51 · Tutela de urgência / liminar 39 · Repetição do indébito / devolução em dobro 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · Revisão contratual / de juros 13 · Suspensão dos descontos 12 · outros 6 itens 27
Como as ações se chamamAção em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de procedimento comum 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Apelação 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de seguro 1 · Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de refinanciamento 1 · outros 5 itens 19
⚡ Contas de energia75 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 9 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Danos elétricos / falta de energia 4 · Negativação pela concessionária 2 · Energia solar / compensação 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos materiais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos morais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamAção regressiva de ressarcimento de danos 4 · Ação indenizatória 1
🚦 Multa de trânsito58 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 25 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 12 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação anulatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🩺 Plano de saúde51 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 11 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Exames e tratamentos negados 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Reembolso / rede credenciada 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 3 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos materiais 1 · outros 7 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de revisão de multa contratual 1
📱 Redes sociais44 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Remoção de conteúdo 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Notificação judicial 1
🌳 Direito ambiental19 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoEmpresa 13 · Pessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 12 · Desmatamento / APP / reserva legal 4 · Fauna / maus-tratos 1 · Licenciamento ambiental 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 3 · Usucapião / posse 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção civil pública 1 · Ação de rescisão contratual 1
🧾 Tributário18 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContribuições previdenciárias e sobre folha 5 · Restituição / compensação 4 · Isenção / imunidade 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · IPVA 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação anulatória 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
TRF44.085 ações
👵 Previdenciário3.209 ações · 78,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3.206 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 176 · Aposentadoria rural / segurado especial 139 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 118 · Aposentadoria especial / tempo especial 111 · Revisão de benefício 110 · Aposentadoria por idade 53 · Pensão por morte 44 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 33 · outros 4 itens 73
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 529 · Concessão / restabelecimento de benefício 491 · Tutela de urgência / liminar 110 · Revisão de benefício 34 · Obrigação de fazer 14 · Verbas trabalhistas 11 · Danos morais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 8 itens 12
Como as ações se chamamDemanda 14 · Mandado de segurança 7 · Ação previdenciária 5 · Ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 · Pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por inc 2 · Agravo de instrumento 2 · outros 5 itens 37
🏦 Bancário do consumidor385 ações · 9,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 272 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Revisional de juros / financiamento 14 · Negativação indevida 6 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Cartão de crédito 4 · Superendividamento 3 · Conta bloqueada / encerrada 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Danos morais 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Inversão do ônus da prova 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Danos materiais 4 · outros 8 itens 13
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 5 · Ação monitória 3 · Monitória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 5
🧾 Tributário169 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 88 · Pessoa física 81
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 10 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 6 · PIS/COFINS 6 · Isenção / imunidade 5 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial cível 2 · Ação que tramita sob o rito do juizado especial 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de prescrição tributária 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · outros 1 itens 1
⚖️ Direito civil106 ações · 2,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 93 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 32 · Locação / despejo 17 · Família e sucessões 15 · Condomínio / vizinhança 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 7 · Honra e imagem entre particulares 4 · Acidente de trânsito (indenização) 3
O que se pedeDanos morais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Tutela de urgência / liminar 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 7 itens 11
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de conhecimento 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação pelo rito comum 2 · Ação de responsabilidade civil por omissão na prestação de serviço de saúde 1 · Procedimento comum 1 · Procedimento enviado pelo juízo federal da 1ª vf de carazinho/rs na ação de rein 1 · Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de certidão de dívida ati 1 · outros 5 itens 10
🏛️ Servidor público38 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Demanda 1 · Ação de concessão de pensão militar por morte 1 · Ação em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito e a anulação parc 1 · Pedido de segunda aposentadoria pelo RGPS 1 · Ação submetida ao procedimento comum 1 · Ação previdenciária 1
🏥 Saúde pública (SUS)36 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 36
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 32 · Medicamentos pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2
Como as ações se chamamAção distribuída pelo rito do procedimento comum 1
🌳 Direito ambiental34 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 11 · Fauna / maus-tratos 6 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 4 · Indenização por dano ambiental 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 2
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamExecução de acordo de não persecução penal em favor de alessandro henrique luef 1 · Ação de procedimento comum 1 · Embargos declaratórios 1
👪 Família e sucessões34 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 13 · Inventário e partilha 11 · Divórcio e dissolução de união estável 9 · Curatela / interdição 5 · Guarda e convivência 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 15 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 4 · Ação anulatória de débito fiscal 1
💳 Empréstimo consignado32 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 20 · Cartão consignado RMC/RCC 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Tutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · outros 4 itens 9
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial cível 3 · Ação declaratória de inexistência e nulidade contratual 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de cobrança referente a diversos contratos de empréstimo consignado 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível entre as partes supra 1 · Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de contratos bancários fraudulentos 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
🛒 Consumidor17 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3 · Cobrança indevida 1 · Negativação indevida 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Seguros 1 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento do juizado especial cível entre as partes supra 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1
🚦 Multa de trânsito16 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção que tem por objeto a declaração de inexigibilidade 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1
⚡ Contas de energia7 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
🩺 Plano de saúde1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCancelamento / exclusão unilateral do plano 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
📱 Redes sociais1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJAM3.899 ações
🏦 Bancário do consumidor2.060 ações · 52,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.941 · Empresa 119
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 53 · Negativação indevida 42 · Revisional de juros / financiamento 33 · Cartão de crédito 17 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Superendividamento 2 · Alienação Fiduciária 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 304 · Danos morais 182 · Tutela de urgência / liminar 174 · Repetição do indébito / devolução em dobro 121 · Inversão do ônus da prova 92 · Inexistência / inexigibilidade de débito 84 · Danos materiais 44 · Obrigação de fazer 19 · outros 8 itens 45
Como as ações se chamamRecurso de apelação 18 · Ação de busca e apreensão 10 · Recurso inominado 9 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Demanda 2 · Ação sob o procedimento comum 2 · outros 5 itens 25
🛒 Consumidor903 ações · 23,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 860 · Empresa 43
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 116 · Telefonia / internet / TV 77 · Seguros 43 · Compras / produto com defeito / e-commerce 42 · Negativação indevida 32 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 20 · Água e saneamento 16 · outros 5 itens 28
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 125 · Tutela de urgência / liminar 94 · Danos morais 94 · Inversão do ônus da prova 51 · Danos materiais 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Obrigação de fazer 13 · outros 5 itens 16
Como as ações se chamamRecurso inominado 10 · Ação de retificação de registro civil 2 · Ação de retificação de registro civil de nascimento 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de restauração ou suprimento de registro civil de nascimento 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de restauração de registro civil de nascimento 1 · Ação de averbação 1 · outros 5 itens 12
👪 Família e sucessões338 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 336 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 27 · Guarda e convivência 20 · Divórcio e dissolução de união estável 19 · Inventário e partilha 16 · Curatela / interdição 11 · Paternidade 10
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção de retificação de registro de nascimento 1 · Ação de interdição 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de maria 1 · Ação de inventário e partilha 1 · Ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de marco 1
👵 Previdenciário215 ações · 5,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 215
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 3 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Pensão por morte 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de benefício previdenciário rural 1 · Ação de benefício assistencial 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiên 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1
⚡ Contas de energia124 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Negativação pela concessionária 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos morais 7 · Restabelecimento do serviço 7 · Obrigação de fazer 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de retificação de registro civil de nascimento 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Demanda 1 · Ação de alteração de sobrenome em certidão de nascimento 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação revisional de faturas de água 1 · Ação de tutela antecipada em caráter antecedente 1
🏛️ Servidor público60 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 60
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 50 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 49 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 11 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1
O que se pedeVerbas trabalhistas 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1
⚖️ Direito civil56 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 12 · Condomínio / vizinhança 11 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Família e sucessões 4 · Locação / despejo 4 · Honra e imagem entre particulares 1 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1
O que se pedeDanos morais 23 · Tutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos materiais 8 · Usucapião / posse 7 · Obrigação de fazer 7 · Obrigação de não fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de resolução contratual 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de passagem forçada 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de usucapião extraordinário 1
📱 Redes sociais50 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🩺 Plano de saúde42 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Exames e tratamentos negados 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Recurso inominado 1 · Pedido de tutela cautelar antecedente com pleito de urgência 1
💳 Empréstimo consignado22 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Descontos em benefício do INSS 6
O que se pedeDanos morais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Tutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão dos descontos 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação contratual 1 · Demanda em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consign 1 · Ação judicial em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito cons 1 · Ação declaratória de desconto indevido 1
🌳 Direito ambiental14 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Resíduos / saneamento 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de responsabilidade civil 1
🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3
🧾 Tributário2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
TJPE2.855 ações
🛒 Consumidor1.011 ações · 35,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 706 · Empresa 202
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 128 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 80 · Viagens, turismo e eventos 78 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 59 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 38 · Seguros 32 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 26 · Negativação indevida 26 · outros 5 itens 71
O que se pedeTutela de urgência / liminar 247 · Danos morais 163 · Gratuidade da justiça (pedido) 80 · Danos materiais 72 · Inversão do ônus da prova 51 · Obrigação de fazer 50 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · outros 11 itens 39
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 33 · Ação de indenização por danos materiais e morais 15 · Ação de indenização por danos morais 13 · Ação de cobrança 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Embargos de declaração 8 · Ação de rescisão contratual 7 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · outros 5 itens 112
🏦 Bancário do consumidor742 ações · 26%
Quem entrou com a açãoPessoa física 531 · Empresa 125
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 89 · Revisional de juros / financiamento 72 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 62 · Cartão de crédito 41 · Tarifas e seguros (venda casada) 25 · Conta bloqueada / encerrada 9 · Superendividamento 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 217 · Gratuidade da justiça (pedido) 151 · Danos morais 129 · Inexistência / inexigibilidade de débito 69 · Repetição do indébito / devolução em dobro 59 · Inversão do ônus da prova 45 · Danos materiais 44 · Obrigação de fazer 40 · outros 11 itens 95
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 35 · Ação declaratória de inexistência de débito 20 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação revisional de contrato bancário 9 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 8 · Ação de cobrança 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · outros 5 itens 135
👪 Família e sucessões446 ações · 15,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 376 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 94 · Curatela / interdição 61 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 46 · Guarda e convivência 43 · Divórcio e dissolução de união estável 32 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 60 · Tutela de urgência / liminar 37 · Verbas trabalhistas 4 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 11 · Ação de divórcio litigioso 7 · Pedido de alvará judicial 5 · Ação de curatela 5 · Ação de interdição 4 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de guarda unilateral 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · outros 5 itens 40
🩺 Plano de saúde170 ações · 6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 134 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 84 · Exames e tratamentos negados 43 · Reajuste (faixa etária / anual) 30 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 23 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 18 · Cirurgia / procedimento negado 16 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 15 · Reembolso / rede credenciada 10 · outros 2 itens 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 92 · Obrigação de fazer 45 · Danos morais 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 32 · Inversão do ônus da prova 14 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Revisão contratual / de juros 10 · outros 8 itens 36
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 31 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de produção antecipada de provas 2 · outros 5 itens 24
💳 Empréstimo consignado153 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 138 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 69 · Cartão consignado RMC/RCC 63 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 53 · Juros, refinanciamento e portabilidade 25 · Empréstimo não contratado / fraude 25 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 87 · Tutela de urgência / liminar 76 · Repetição do indébito / devolução em dobro 70 · Gratuidade da justiça (pedido) 63 · Inexistência / inexigibilidade de débito 50 · Suspensão dos descontos 32 · Inversão do ônus da prova 28 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 27 · outros 7 itens 28
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação de obrigação de fazer 4 · Medida excepcional 4 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação anulatória 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · outros 5 itens 52
⚖️ Direito civil136 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 113 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 63 · Locação / despejo 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Família e sucessões 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 12 · Condomínio / vizinhança 11 · Honra e imagem entre particulares 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Obrigação de fazer 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 39 · Danos morais 35 · Despejo 8 · Usucapião / posse 8 · Danos materiais 8 · Verbas trabalhistas 7 · outros 8 itens 24
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 32 · Ação de cobrança 14 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 23
⚡ Contas de energia63 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 37 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 20 · Negativação pela concessionária 13 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Ligação nova / titularidade 6 · Energia solar / compensação 4 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Obrigação de fazer 17 · Restabelecimento do serviço 15 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 7 · outros 8 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Pedido de antecipação de tutela em que a parte demandante 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de nunciação de obra nova 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 9
🏛️ Servidor público45 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 45
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 22 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 17 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Insalubridade / periculosidade do servidor 9 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 6 · outros 6 itens 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Verbas trabalhistas 9 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção ordinária de cobrança 5 · Demanda 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 3 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de obrigação de pagar 2 · Demanda judicial postulando 2 · outros 5 itens 7
📱 Redes sociais36 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 15 · Inversão do ônus da prova 5 · Restabelecimento do serviço 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Remoção de conteúdo 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 2 · Pedido de antecipação de tutela em que a parte demandante requer que a parte dem 1 · Recurso inominado 1
🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6 · Medicamentos pelo SUS 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de home care 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação monitória 1 · Ação para fornecimento do medicamento lisdexanfetamina 1
🧾 Tributário12 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 8 · Isenção / imunidade 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · IPVA 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação anulatória de lançamento fiscal 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória 1
🚦 Multa de trânsito12 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 11 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 8 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamDemanda postulando 3 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo d 1 · Mandado de segurança 1
👵 Previdenciário9 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Auxílio-acidente 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 6 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção previdenciária acidentária 2 · Ação de concessão de pensão por morte 1 · Ação acidentária 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária decorrente de ac 1
🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 1 · Ação anulatória de atos administrativos sancionadores 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Como as ações se chamamAção monitória 1
TJCE2.780 ações
🏦 Bancário do consumidor888 ações · 31,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 713 · Empresa 77
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 82 · [Alienação Fiduciária] 81 · Tarifas e seguros (venda casada) 56 · Cartão de crédito 44 · Negativação indevida 43 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 36 · [Contratos Bancários] 13 · Superendividamento 6 · outros 66 itens 98
O que se pedeTutela de urgência / liminar 251 · Danos morais 203 · Gratuidade da justiça (pedido) 168 · Repetição do indébito / devolução em dobro 103 · Inexistência / inexigibilidade de débito 101 · Inversão do ônus da prova 53 · Danos materiais 45 · Obrigação de fazer 42 · outros 11 itens 134
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 32 · Ação de busca e apreensão 31 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 12 · Embargos de declaração 10 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 8 · Ação judicial 7 · outros 5 itens 169
🛒 Consumidor446 ações · 16%
Quem entrou com a açãoPessoa física 383 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 71 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 57 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 53 · Seguros 32 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 27 · Viagens, turismo e eventos 20 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 18 · Água e saneamento 13 · outros 25 itens 58
O que se pedeTutela de urgência / liminar 121 · Danos morais 106 · Gratuidade da justiça (pedido) 63 · Obrigação de fazer 39 · Danos materiais 36 · Inversão do ônus da prova 34 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Usucapião / posse 11 · outros 13 itens 32
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Embargos de declaração 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 4 · outros 5 itens 66
👪 Família e sucessões414 ações · 14,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 377
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 129 · Inventário e partilha 118 · Guarda e convivência 115 · Divórcio e dissolução de união estável 105 · Curatela / interdição 80 · Paternidade 13 · [Abandono Material] 3 · [Fixação] 2 · outros 11 itens 11
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 125 · Tutela de urgência / liminar 64 · Verbas trabalhistas 8 · Revisão contratual / de juros 6 · Suspensão dos descontos 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de não fazer 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de alimentos 27 · Ação de divórcio litigioso 16 · Procedimento principiado neste centro judiciário de solução de conflitos e cidad 11 · Ação de divórcio consensual 9 · Ação de interdição 9 · Ação de oferta de alimentos 8 · Ação de exoneração de alimentos 6 · Ação de curatela 5 · outros 5 itens 84
💳 Empréstimo consignado275 ações · 9,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 264
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 102 · Descontos em benefício do INSS 87 · Cartão consignado RMC/RCC 71 · Juros, refinanciamento e portabilidade 51 · Empréstimo não contratado / fraude 29 · [Empréstimo consignado] 7 · Superendividamento 3 · [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar, Repetição do Indébito] 2 · outros 7 itens 7
O que se pedeDanos morais 156 · Tutela de urgência / liminar 128 · Repetição do indébito / devolução em dobro 88 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Inexistência / inexigibilidade de débito 65 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 51 · Inversão do ônus da prova 38 · Danos materiais 23 · outros 6 itens 49
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 16 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 6 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo 5 · Ação judicial 4 · Demanda 4 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 3 · Ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico 3 · outros 5 itens 60
⚖️ Direito civil257 ações · 9,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 241 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 84 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 40 · Condomínio / vizinhança 24 · Família e sucessões 21 · Locação / despejo 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · [Indenização por Dano Moral] 9 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 9 · outros 20 itens 33
O que se pedeDanos morais 71 · Tutela de urgência / liminar 57 · Obrigação de fazer 48 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Usucapião / posse 34 · Danos materiais 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · outros 12 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de cobrança 4 · Ação de indenização por danos morais 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Ação de usucapião 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 51
🏛️ Servidor público142 ações · 5,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 141
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 47 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 33 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 22 · Insalubridade / periculosidade do servidor 16 · Abono de permanência 14 · Progressão / promoção / enquadramento 13 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 10 · outros 5 itens 18
O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 23 · Verbas trabalhistas 20 · Obrigação de fazer 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos morais 2 · Suspensão dos descontos 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção ordinária 9 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 7 · Mandado de segurança 6 · Ação de cobrança 6 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer 2 · Ação previdenciária 1 · outros 5 itens 16
📂 Outros assuntos108 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem junto[Cédula de Crédito Bancário] 5 · [Perdas e Danos] 4 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte 3 · [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Parte 3 · [Competência da Justiça Estadual] 2 · [Cláusulas Abusivas] 2 · [Requerimento de Apreensão de Veículo] 2 · [Padronizado] Polo ativo: 2 · outros 79 itens 85
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamPedido de revogação da prisão preventiva 2 · Ação penal pública incondicionada 2 · Ação de restauração de registro civil de nascimento 1 · Ação de execução de cotas condominiais que envolve particulares 1 · Ação de execução de título extrajudicil 1 · Pedido de homologação judicial de acordo de não persecução civil celebrado entre 1 · Incidente contendo pedidos de revogação ou 1 · Pedido de restituição de bem 1 · outros 5 itens 11
⚡ Contas de energia104 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 14 · Negativação pela concessionária 8 · Ligação nova / titularidade 4 · Energia solar / compensação 4 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Danos morais 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Obrigação de fazer 12 · Inversão do ônus da prova 10 · Danos materiais 8 · outros 6 itens 20
Como as ações se chamamAção de obrigação de não fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de irregularidade de inscrição em cadastro restritivo 1 · Ação de cumprimento de obrigação contratual de entrega da posse 1 · outros 5 itens 11
🩺 Plano de saúde47 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 26 · Exames e tratamentos negados 16 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Gestante / parto / recém-nascido 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · outros 4 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Obrigação de fazer 17 · Danos morais 15 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação revisional de contrato 1 · Ação declaratória de nulidade de reajuste 1 · Ação de cobrança 1 · Pedido de efetivação de tutela de urgência 1 · Ação anulatória de débito 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de reajuste por mudança de faixa etária 1
🧾 Tributário33 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 25 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 23 · Restituição / compensação 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · IPVA 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · ISS 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · outros 2 itens 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 22 · Tutela de urgência / liminar 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias e FGTS 1
🏥 Saúde pública (SUS)25 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 16 · Medicamentos pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 11 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa 1 · Pedido de relaxamento de prisão preventiva por alegado excesso de prazo na forma 1 · Tutela antecipada antecedente 1 · Mandado de segurança 1
👵 Previdenciário17 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 12 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 16 · Tutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7
Como as ações se chamamAção acidentária de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação previdenciária 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação acidentária 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentár 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade permanente acidentário 1 · Ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário 1 · Ação ordinária para concessão de benefício previdenciário acidentário 1 · outros 2 itens 2
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Difamação 4 · Crime contra a honra pela internet 3 · Injúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2
Como as ações se chamamAção penal privada 1 · Procedimento que apura a suposta prática 1
📱 Redes sociais6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção judicial visando 1
🌳 Direito ambiental6 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4
🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeDanos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção declaratória de reconhecimento do real condutor/infrator 1
TJMA2.277 ações
🏦 Bancário do consumidor755 ações · 33,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 511 · Empresa 22
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 112 · Revisional de juros / financiamento 54 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 44 · Cartão de crédito 39 · Negativação indevida 38 · Superendividamento 7 · Empréstimo pessoal não reconhecido 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 264 · Danos morais 242 · Gratuidade da justiça (pedido) 212 · Repetição do indébito / devolução em dobro 174 · Inexistência / inexigibilidade de débito 166 · Inversão do ônus da prova 56 · Danos materiais 48 · Obrigação de fazer 44 · outros 9 itens 115
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 51 · Ação ordinária 36 · Ação de obrigação de fazer 22 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 22 · Ação de busca e apreensão 17 · Procedimento comum cível 17 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · outros 5 itens 178
🛒 Consumidor682 ações · 30%
Quem entrou com a açãoPessoa física 505 · Empresa 66
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 72 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 65 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 48 · Seguros 45 · Viagens, turismo e eventos 31 · Cobrança indevida 18 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 16 · Telefonia / internet / TV 13 · outros 5 itens 42
O que se pedeDanos morais 112 · Tutela de urgência / liminar 108 · Gratuidade da justiça (pedido) 78 · Inversão do ônus da prova 69 · Danos materiais 45 · Concessão / restabelecimento de benefício 37 · Obrigação de fazer 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · outros 10 itens 48
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de execução de título extrajudicial 18 · Ação previdenciária de benefício por incapacidade permanente ou temporária 15 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial 10 · Reclamação 9 · Ação ordinária 8 · outros 5 itens 98
👪 Família e sucessões232 ações · 10,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 194
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 81 · Inventário e partilha 80 · Divórcio e dissolução de união estável 57 · Guarda e convivência 49 · Curatela / interdição 38 · Paternidade 5 · [Roubo Majorado] Parte 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 57 · Tutela de urgência / liminar 50 · Revisão contratual / de juros 7 · Verbas trabalhistas 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 9 · Pedido de divórcio consensual 9 · Pedido de alvará judicial 8 · Ação de curatela 6 · Ação revisional de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de interdição 4 · Requerimento de medida protetiva de urgência 4 · outros 5 itens 67
💳 Empréstimo consignado156 ações · 6,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 132
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 99 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 87 · Descontos em benefício do INSS 71 · Juros, refinanciamento e portabilidade 68 · Empréstimo não contratado / fraude 65 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 64 · Repetição do indébito / devolução em dobro 45 · Tutela de urgência / liminar 39 · Revisão contratual / de juros 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 30 · Danos materiais 18 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 10 · outros 3 itens 21
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade contratual 32 · Ação em trâmite perante este juízo 7 · Demanda relativa a empréstimo consignado 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Pedido de tutela provisória de urgência 3 · Demanda 3 · Ação declaratória 2 · outros 5 itens 38
⚖️ Direito civil128 ações · 5,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 68 · Condomínio / vizinhança 18 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Locação / despejo 15 · Família e sucessões 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Obrigação de fazer 22 · Danos materiais 16 · Usucapião / posse 12 · Verbas trabalhistas 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 10 itens 29
Como as ações se chamamAção de cobrança 16 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização 2 · outros 5 itens 45
🏛️ Servidor público112 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 110
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 29 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 24 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 18 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 18 · Progressão / promoção / enquadramento 13 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 12 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Insalubridade / periculosidade do servidor 8 · outros 5 itens 23
O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Verbas trabalhistas 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos morais 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção de cobrança 19 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de procedimento comum 3 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação de cobrança de indenização por licenças-prêmio não gozadas 1 · Ação de cobrança de verbas remuneratórias 1 · outros 5 itens 8
⚡ Contas de energia70 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 43
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 18 · Negativação pela concessionária 7 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Danos elétricos / falta de energia 5 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 5 · Energia solar / compensação 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Inversão do ônus da prova 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Obrigação de fazer 14 · Restabelecimento do serviço 8 · outros 6 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de danos morais e materiais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 12
👵 Previdenciário67 ações · 2,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 67
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 24 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 23 · Aposentadoria por incapacidade permanente 22 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 8 · Auxílio-acidente 5 · Aposentadoria por idade 5 · Salário-maternidade 4 · Pensão por morte 2
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 54 · Tutela de urgência / liminar 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 35
Como as ações se chamamAção previdenciária 11 · Ação de concessão de benefício previdenciário 9 · Demanda previdenciária 6 · Ação para concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxíli 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 3 · Ação de concessão de benefício assistencial 3 · Ação para concessão de benefício por incapacidade 2 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 · outros 5 itens 25
🩺 Plano de saúde43 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 24 · Exames e tratamentos negados 9 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Reembolso / rede credenciada 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 25 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Revisão contratual / de juros 4 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Embargos de declaração 4 · Ação ordinária 4 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação revisional de reajuste de plano de saúde 1 · Ação revisional contratual 1 · Ação de cobrança 1 · outros 2 itens 2
📂 Outros assuntos9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem junto[Anulação] 2 · Correção Monetária (7697) Parte : BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVIÇOS LTDA Advo 2 · [Conversão em Pecúnia] 1 · MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 1 · Sequestro de Verbas Públicas (10678) Parte : JOSEMIR DIAS DE BRITO Advogados do(a) 1 · Análise de Crédito (12042) Parte : MIKAELY CRISTINA PEREIRA LIMA Advogados do(a) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 1
📱 Redes sociais5 ações · 0,2%
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal privada 1
🧾 Tributário3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoISS 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação de execução de título judicial 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação civil pública 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeDanos materiais 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1
TRF22.108 ações
👵 Previdenciário1.627 ações · 77,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1.623 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 209 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 82 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 59 · Pensão por morte 56 · Revisão de benefício 48 · Aposentadoria por incapacidade permanente 41 · Aposentadoria rural / segurado especial 38 · Descontos associativos indevidos no benefício 29 · outros 4 itens 76
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 267 · Gratuidade da justiça (pedido) 248 · Tutela de urgência / liminar 225 · Obrigação de fazer 26 · Danos morais 12 · Revisão de benefício 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 7 itens 15
Como as ações se chamamDemanda 45 · Ação previdenciária 24 · Mandado de segurança 8 · Ação de conhecimento 8 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 4 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 4 · Requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício a 3 · Ação de rito comum 3 · outros 5 itens 34
🏦 Bancário do consumidor195 ações · 9,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 139 · Empresa 19
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Revisional de juros / financiamento 9 · Cartão de crédito 6 · Negativação indevida 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Superendividamento 1 · Conta bloqueada / encerrada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 4 · Revisão contratual / de juros 4 · outros 6 itens 9
Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Demanda judicial 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário 1 · Ação de rito comum 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação no procedimento comum 1 · outros 1 itens 1
⚖️ Direito civil95 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 88 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 18 · Locação / despejo 13 · Condomínio / vizinhança 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Família e sucessões 3 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 28 · Tutela de urgência / liminar 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Danos morais 9 · Repetição / restituição de tributo 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 2 · outros 3 itens 5
Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 4 · Ação declaratória 2 · Ação de cobrança 2 · Demanda 1 · Ação sob o rito do juizado especial cível 1 · Ação de reparação por danos morais e materiais 1 · Mandado de segurança em fase de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário87 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 21
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 7 · Restituição / compensação 6 · Isenção / imunidade 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · PIS/COFINS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção declaratória 1 · Apelação 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação repetitória tributária 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1
🏛️ Servidor público34 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 18 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Abono de permanência 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção ordinária 2 · Demanda judicial 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de procedimento do juizado especial federal cível 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação pelo procedimento do jef 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de rito comum cível 1 · outros 2 itens 2
🏥 Saúde pública (SUS)26 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 20 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 9
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 4 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação de procedimento comum 1
⚡ Contas de energia11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1
💳 Empréstimo consignado10 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 3 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Cartão consignado RMC/RCC 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamProdução antecipada de provas 1 · Mandado de segurança 1
🛒 Consumidor9 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 3 · Descontos associativos indevidos no benefício 2 · Seguros 1 · Água e saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamPedido de esclarecimentos e ajustes 1
👪 Família e sucessões8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 4 · Inventário e partilha 3 · Divórcio e dissolução de união estável 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Curatela / interdição 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
📱 Redes sociais2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1 · Exames e tratamentos negados 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reembolso / rede credenciada 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
TJPI2.094 ações
🏦 Bancário do consumidor668 ações · 31,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 516 · Empresa 58
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 112 · Revisional de juros / financiamento 44 · Cartão de crédito 34 · Negativação indevida 32 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Empréstimo pessoal não reconhecido 8 · Superendividamento 2
O que se pedeDanos morais 218 · Gratuidade da justiça (pedido) 175 · Repetição do indébito / devolução em dobro 157 · Tutela de urgência / liminar 139 · Inexistência / inexigibilidade de débito 138 · Danos materiais 85 · Inversão do ônus da prova 44 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 23 · outros 7 itens 49
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 40 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 24 · Ação de busca e apreensão 18 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 15 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 9 · Ação de indenização por danos morais 9 · Embargos de declaração 7 · outros 5 itens 161
💳 Empréstimo consignado613 ações · 29,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 553 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 137 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 101 · Cartão consignado RMC/RCC 93 · Empréstimo não contratado / fraude 78 · Juros, refinanciamento e portabilidade 36 · Superendividamento 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 169 · Danos morais 144 · Repetição do indébito / devolução em dobro 129 · Inexistência / inexigibilidade de débito 97 · Danos materiais 76 · Tutela de urgência / liminar 66 · Inversão do ônus da prova 41 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 26 · outros 4 itens 30
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 31 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 15 · Ação declaratória de nulidade contratual 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 6 · Demanda 5 · Ação com intuito de declaração de inexistência de débito 5 · Ação ordinária 4 · outros 5 itens 46
🛒 Consumidor303 ações · 14,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 243 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 60 · Compras / produto com defeito / e-commerce 56 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 27 · Viagens, turismo e eventos 25 · Seguros 24 · Negativação indevida 21 · Telefonia / internet / TV 16 · Cobrança indevida 15 · outros 5 itens 45
O que se pedeDanos morais 67 · Tutela de urgência / liminar 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Danos materiais 38 · Obrigação de fazer 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Inversão do ônus da prova 14 · outros 10 itens 28
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 7 · Ação ordinária 6 · Mandado de segurança 4 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 4 · Ação de indenização por danos morais e materiais 4 · Recurso inominado 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · outros 5 itens 49
⚖️ Direito civil175 ações · 8,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 141 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 73 · Família e sucessões 28 · Condomínio / vizinhança 27 · Locação / despejo 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Acidente de trânsito (indenização) 10 · Honra e imagem entre particulares 9 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 8
O que se pedeDanos morais 55 · Tutela de urgência / liminar 41 · Obrigação de fazer 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Danos materiais 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Usucapião / posse 9 · outros 8 itens 30
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de cobrança 8 · Ação de declaração de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Embargos de declaração 3 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de usucapião extraordinária 2 · outros 5 itens 37
👪 Família e sucessões139 ações · 6,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 129 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 44 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 37 · Divórcio e dissolução de união estável 34 · Curatela / interdição 30 · Guarda e convivência 27 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de alvará judicial 6 · Alvará judicial 4 · Ação de inventário 4 · Ação de interdição 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de divórcio consensual 2 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 2 · Ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário 2 · outros 5 itens 22
⚡ Contas de energia65 ações · 3,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 9 · Negativação pela concessionária 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Energia solar / compensação 4 · Ligação nova / titularidade 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Obrigação de fazer 18 · Danos morais 18 · Danos materiais 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Restabelecimento do serviço 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 4 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação anulatória 2 · Ação de manutenção de posse 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais e declaratória de inexigibilida 1 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 1 · outros 4 itens 4
👵 Previdenciário51 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 42
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 19 · Aposentadoria por incapacidade permanente 14 · Auxílio-acidente 11 · Aposentadoria rural / segurado especial 9 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 5 · Aposentadoria por idade 3 · Salário-maternidade 2 · Revisão de benefício 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 30 · Tutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Obrigação de fazer 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 7 · Ação de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1 · Ação de concessão de auxílio acidente 1 · Ação de restabelecimento de auxílio-doença 1 · Ação de concessão de auxílio assistencial – benefício de prestação continuada de 1 · outros 5 itens 18
🏛️ Servidor público50 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 14 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Abono de permanência 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Verbas trabalhistas 2 · Danos materiais 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária 2 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária de anulação de ato administrativo 2 · Ação de procedimento comum 1 · Reclamação trabalhista 1 · Ação monitória 1 · outros 5 itens 7
🩺 Plano de saúde11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Exames e tratamentos negados 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Cirurgia / procedimento negado 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 1 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde 1 · Pedido de efetivação de tutela provisória de urgência 1
📱 Redes sociais7 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção em que são partes as acima qualificadas 1 · Demanda postulando a reativação de sua conta na rede social instagram 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de procedimento comum 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1 · Calúnia 1 · Difamação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 1 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de reivindicação de bem móvel 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 2 · ISS 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Restituição / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1
TJMT2.045 ações
🏦 Bancário do consumidor667 ações · 32,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 443 · Empresa 197
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 65 · Negativação indevida 64 · Cartão de crédito 34 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Tarifas e seguros (venda casada) 28 · Conta bloqueada / encerrada 9 · Superendividamento 6 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 197 · Gratuidade da justiça (pedido) 133 · Danos morais 117 · Repetição do indébito / devolução em dobro 63 · Inversão do ônus da prova 54 · Danos materiais 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 45 · Revisão contratual / de juros 40 · outros 12 itens 76
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 36 · Ação declaratória de inexistência de débito 19 · Ação de obrigação de fazer 13 · Procedimento do juizado especial cível 10 · Ação de cobrança 9 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Execução de título extrajudicial 8 · Ação monitória 8 · outros 5 itens 141
🛒 Consumidor465 ações · 22,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 363 · Empresa 72
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 177 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 109 · Viagens, turismo e eventos 43 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 41 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 40 · Seguros 32 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 20 · Negativação indevida 17 · outros 4 itens 45
O que se pedeDanos morais 106 · Tutela de urgência / liminar 95 · Danos materiais 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Inversão do ônus da prova 39 · Obrigação de fazer 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · outros 10 itens 34
Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 12 · Procedimento do juizado especial cível 12 · Ação de obrigação de fazer 12 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de restituição de valores 6 · Ação de rescisão contratual 6 · Ação de cobrança 5 · Demanda 5 · outros 5 itens 75
⚖️ Direito civil226 ações · 11,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 132 · Empresa 84
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 92 · Condomínio / vizinhança 41 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 26 · Locação / despejo 26 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Família e sucessões 10 · Acidente de trânsito (indenização) 7 · Honra e imagem entre particulares 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 60 · Obrigação de fazer 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Danos materiais 27 · Usucapião / posse 17 · Despejo 8 · Verbas trabalhistas 8 · outros 7 itens 14
Como as ações se chamamAção de cobrança 23 · Ação de obrigação de fazer 22 · Pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravad 5 · Ação de cobrança de valor retroativo referente ao programa repesca 4 · Ação de usucapião extraordinária 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de usucapião ordinária 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 50
👪 Família e sucessões201 ações · 9,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 161 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 34 · Curatela / interdição 11 · Guarda e convivência 9 · Divórcio e dissolução de união estável 9 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Paternidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 12 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Pensão mensal 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de interdição 4 · Ação de substituição de curatela 1 · Ação de curatela 1 · Inventário sob o rito de arrolamento 1 · Inventário em razão do falecimento de jilvan fortes de carvalho 1 · Execução de título extrajudicial em fase satisfativa 1 · Inventário na forma de arrolamento sumário distribuída por a 1 · Ação de “arrolamento sumário” 1 · outros 5 itens 14
👵 Previdenciário107 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 106
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 35 · Auxílio-acidente 28 · Aposentadoria por incapacidade permanente 23 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 22 · Aposentadoria rural / segurado especial 19 · Aposentadoria por idade 14 · Revisão de benefício 7 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 4 · outros 2 itens 5
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 88 · Gratuidade da justiça (pedido) 72 · Tutela de urgência / liminar 58 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 17 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação para concessão de auxílio acidente 4 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 3 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · outros 5 itens 54
🏛️ Servidor público87 ações · 4,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 79 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 21 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 11 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 6 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · outros 5 itens 17
O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Concessão / restabelecimento de benefício 24 · Verbas trabalhistas 14 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 11 · Mandado de segurança 3 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação previdenciária 2 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória 2 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1 · outros 5 itens 14
💳 Empréstimo consignado81 ações · 4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 75 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 39 · Descontos em benefício do INSS 25 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 23 · Juros, refinanciamento e portabilidade 15 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 45 · Tutela de urgência / liminar 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Inversão do ônus da prova 20 · Suspensão dos descontos 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 13 · outros 7 itens 20
Como as ações se chamamAção que envolve discussão acerca da validade de contratação de cartão de crédit 6 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de produção antecipada de provas 3 · Ação de exibição de documentos 2 · Procedimento sucessório de inventário e partilha sob a modalidade de arrolamento 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1 · Ação monitória 1 · Ação de exibição de documentos satisfativa pelo rito ordinário 1 · outros 5 itens 33
⚡ Contas de energia68 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Negativação pela concessionária 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Energia solar / compensação 5 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeDanos morais 29 · Tutela de urgência / liminar 29 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 5 · outros 6 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Procedimento do juizado especial cível 4 · Ação denominada pela parte reclamante como 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação denominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigi 1 · Ação de ressarcimento em que hdi seguros s/a move 1 · Cumprimento de sentença 1 · outros 5 itens 10
🩺 Plano de saúde40 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 13 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Exames e tratamentos negados 4 · Reembolso / rede credenciada 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 12 · Danos morais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação civil pública 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação revisional de plano de saúde 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 7
🏥 Saúde pública (SUS)28 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 23 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 21 · Medicamentos pelo SUS 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Obrigação de fazer 12 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de obrigação e fazer 1 · Ação de cobrança 1
📱 Redes sociais22 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 10 · Inversão do ônus da prova 3 · Verbas trabalhistas 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer 3 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Requerimento 1 · Embargos de declaração 1
🧾 Tributário17 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 7 · Isenção / imunidade 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Restituição / compensação 3 · ISS 2 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 9 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Demanda intitulada “ação declaratória de isenção tributária 1 · Demanda intitulada de “ação declaratória de isenção de IPVA 1
🌳 Direito ambiental17 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 12 · Autos de infração ambiental (anulação) 6 · Indenização por dano ambiental 4 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Resíduos / saneamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 4 · Danos materiais 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção civil pública ambiental 6 · Mandado de segurança 1 · Ação civil pública 1 · Embargos de declaração 1
🗣️ Penal (ação privada)11 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 3 · Injúria 2 · Calúnia 2 · Difamação 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamProcedimento instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de lesão corpo 1
🚦 Multa de trânsito8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Radar / excesso de velocidade 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 1 · Mandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Reclamação 1 · Ação anulatória de multas e retirada de pontos de cnh 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1
TJRN1.856 ações
🏦 Bancário do consumidor598 ações · 32,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 447 · Empresa 70
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 50 · Cartão de crédito 37 · Negativação indevida 37 · Tarifas e seguros (venda casada) 27 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Superendividamento 7 · Conta bloqueada / encerrada 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 192 · Gratuidade da justiça (pedido) 131 · Danos morais 125 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · Inexistência / inexigibilidade de débito 62 · Inversão do ônus da prova 43 · Danos materiais 36 · Obrigação de fazer 34 · outros 10 itens 77
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 25 · Ação declaratória de inexistência de débito 24 · Ação de obrigação de fazer 16 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 13 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Procedimento comum cível 6 · Ação de cobrança 6 · outros 5 itens 135
🛒 Consumidor394 ações · 21,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 322 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 62 · Compras / produto com defeito / e-commerce 42 · Telefonia / internet / TV 31 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 26 · Seguros 23 · Água e saneamento 17 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 17 · Viagens, turismo e eventos 14 · outros 6 itens 33
O que se pedeTutela de urgência / liminar 96 · Danos morais 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Obrigação de fazer 29 · Inversão do ônus da prova 29 · Danos materiais 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 10 itens 21
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Embargos de declaração 10 · Ação monitória 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Recurso inominado 3 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 43
👪 Família e sucessões290 ações · 15,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 249 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 72 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 68 · Guarda e convivência 49 · Curatela / interdição 46 · Divórcio e dissolução de união estável 40 · Paternidade 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Verbas trabalhistas 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de alimentos 14 · Ação de interdição 6 · Ação de divórcio consensual 6 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação revisional de alimentos 4 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 4 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 4 · Ação de curatela 3 · outros 5 itens 44
⚖️ Direito civil172 ações · 9,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 145 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 60 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 43 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Locação / despejo 11 · Condomínio / vizinhança 11 · Família e sucessões 5 · Honra e imagem entre particulares 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 78 · Obrigação de fazer 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Danos morais 33 · Usucapião / posse 15 · Danos materiais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · outros 7 itens 16
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de cobrança 17 · Ação de reintegração de posse 5 · Ação monitória 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 3 · Ação ordinária 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 32
🏛️ Servidor público105 ações · 5,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 102 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 31 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 30 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 16 · Progressão / promoção / enquadramento 16 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · outros 5 itens 15
O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 25 · Obrigação de fazer 15 · Verbas trabalhistas 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção ordinária 13 · Ação de cobrança 9 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe 6 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação civil coletiva 2 · Ação envolvendo as partes epigrafadas 2 · outros 5 itens 21
💳 Empréstimo consignado97 ações · 5,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 45 · Cartão consignado RMC/RCC 33 · Empréstimo não contratado / fraude 26 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 22 · Juros, refinanciamento e portabilidade 15 · Superendividamento 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 72 · Danos morais 65 · Repetição do indébito / devolução em dobro 56 · Gratuidade da justiça (pedido) 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Suspensão dos descontos 24 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 20 · Inversão do ônus da prova 16 · outros 7 itens 23
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 13 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 4 · Demanda 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · outros 5 itens 31
⚡ Contas de energia76 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 65 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Energia solar / compensação 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 14 · Negativação pela concessionária 9 · Ligação nova / titularidade 5 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeDanos morais 34 · Tutela de urgência / liminar 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Obrigação de fazer 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 9 · Danos materiais 6 · outros 7 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação monitória 3 · Procedimento comum cível 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios 1 · outros 5 itens 6
🩺 Plano de saúde62 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 47 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 27 · Exames e tratamentos negados 18 · Cirurgia / procedimento negado 13 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Reembolso / rede credenciada 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Danos morais 20 · Obrigação de fazer 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 6 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de indenização por danos morais 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação de indenização 1 · Ação de conhecimento pelo procedimento comum 1 · Ação de cobrança indevida por fraude de boleto bancário 1 · Ação ordinária 1 · Demanda 1 · outros 5 itens 10
👵 Previdenciário16 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Pensão por morte 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum cível 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação previdenciária 1
🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 6 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação cível 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação monitória 1 · Ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe 1 · Pedido de registro tardio de óbito 1
📱 Redes sociais11 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Cumprimento provisório de decisão interlocutória concessiva de tutela de urgênci 1
🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Difamação 4 · Injúria 4 · Crime contra a honra pela internet 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4
🧾 Tributário6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 3 · Isenção / imunidade 2 · IPVA 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos materiais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de restituição de indébito tributário 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 2 · Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de créditos tributários 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeDanos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Mandado de segurança 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJPA1.820 ações
🏦 Bancário do consumidor508 ações · 27,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 318 · Empresa 151
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 60 · Tarifas e seguros (venda casada) 42 · Negativação indevida 42 · Contratos Bancários 29 · Cartão de crédito 26 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Alienação Fiduciária 14 · Conta bloqueada / encerrada 7 · outros 23 itens 51
O que se pedeTutela de urgência / liminar 217 · Gratuidade da justiça (pedido) 135 · Danos morais 107 · Repetição do indébito / devolução em dobro 72 · Inexistência / inexigibilidade de débito 51 · Danos materiais 38 · Inversão do ônus da prova 35 · Revisão contratual / de juros 34 · outros 11 itens 85
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 18 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 14 · Ação de obrigação de fazer 12 · Embargos de declaração 11 · Ação declaratória de inexistência de débito 11 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 10 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Ação de rescisão contratual 8 · outros 5 itens 117
🛒 Consumidor306 ações · 16,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 236 · Empresa 36
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 31 · Telefonia / internet / TV 29 · Compras / produto com defeito / e-commerce 21 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Seguros 10 · Cobrança indevida 9 · Viagens, turismo e eventos 8 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · outros 19 itens 44
O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Danos morais 48 · Inversão do ônus da prova 31 · Danos materiais 19 · Obrigação de fazer 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · outros 11 itens 22
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de rescisão contratual 4 · Mandado de segurança 3 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Cumprimento de sentença/acórdão 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · outros 5 itens 34
👪 Família e sucessões294 ações · 16,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 194 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 40 · Curatela / interdição 30 · Divórcio e dissolução de união estável 19 · Guarda e convivência 16 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 16
O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 30 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 2 · Usucapião / posse 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de interdição 7 · Ação de divórcio litigioso 7 · Ação de curatela 3 · Ação de divórcio 3 · Pedido de alvará judicial 2 · Pedido de abertura de inventário 2 · Ação de interdição e curatela 2 · Pedido de medida protetiva de urgência solicitados pela autoridade policial em f 2 · outros 5 itens 38
💳 Empréstimo consignado223 ações · 12,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 215 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 161 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 140 · Cartão consignado RMC/RCC 138 · Empréstimo não contratado / fraude 137 · Empréstimo consignado 18 · Juros, refinanciamento e portabilidade 14 · Superendividamento 4
O que se pedeDanos morais 169 · Tutela de urgência / liminar 160 · Inexistência / inexigibilidade de débito 151 · Gratuidade da justiça (pedido) 147 · Inversão do ônus da prova 137 · Danos materiais 116 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Suspensão dos descontos 30 · outros 5 itens 25
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Pedido de tutela provisória de urgência em que o 3 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 21
⚖️ Direito civil134 ações · 7,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 35
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 65 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 22 · Condomínio / vizinhança 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Locação / despejo 10 · Acidente de trânsito (indenização) 6 · Família e sucessões 5 · Indenização por Dano Material 3 · outros 3 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Obrigação de fazer 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Danos morais 22 · Danos materiais 18 · Usucapião / posse 13 · Despejo 5 · Verbas trabalhistas 4 · outros 9 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada 6 · Ação anulatória de negócio jurídico 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança cível 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de resolução contratual 2 · outros 5 itens 36
🏛️ Servidor público89 ações · 4,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 42 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 27 · Progressão / promoção / enquadramento 11 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Insalubridade / periculosidade do servidor 8 · Abono de permanência 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · outros 8 itens 18
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 22 · Verbas trabalhistas 14 · Obrigação de fazer 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamDemanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 8 · Mandado de segurança 6 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 6 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória 1 · Ação ordinária 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer e de pagar 1 · outros 5 itens 10
📂 Outros assuntos69 ações · 3,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 13
Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 7 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 4 · Concessão 4 · Rural 3 · Perdas e Danos 3 · Análise de Crédito 3 · Incapacidade Laborativa Parcial 3 · Restabelecimento 2 · outros 30 itens 39
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de execução de honorários de advogado dativo 1
🌳 Direito ambiental42 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 38 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Licenciamento ambiental 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração ambiental 1 · Ação civil pública 1
⚡ Contas de energia41 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 12 · Negativação pela concessionária 8 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Fornecimento de Energia Elétrica 2 · Alienação Fiduciária 1 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · Energia solar / compensação 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 2 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação indenizatória por danos morais 1 · Pedido de majoração das medidas coercitivas anteriormente fixadas em tutela de u 1 · Ação de inexistência de débito 1
👵 Previdenciário39 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 8 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 7 · Aposentadoria rural / segurado especial 6 · Auxílio-acidente 4 · Aposentadoria por idade 3 · Salário-maternidade 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Auxílio Moradia 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Tutela de urgência / liminar 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 4 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação civil de concessão de salário maternidade 1 · Ação de concessão de salário-maternidade rural 1 · Embargos de declaração 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de procedimento comum cível com pleito acidentário 1 · outros 4 itens 4
🩺 Plano de saúde25 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Exames e tratamentos negados 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Reembolso / rede credenciada 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · outros 3 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 8 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de nulidade de reajuste e restituição de valores 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1 · Ação ordinária 1 · Ação civil pública 1 · Ação declaratória de revisão contratual 1 · Ação de indenização por erro médico e falha na prestação de serviços hospitalare 1
📱 Redes sociais22 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 11 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 1 · Pedido de reconsideração 1
🧾 Tributário11 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 6 · Restituição / compensação 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPVA 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de renúncia de propriedade 1
🏥 Saúde pública (SUS)9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Medicamentos pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação civil pública 2 · Mandado de segurança cível 1 · Ação penal 1 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 2
TJMS1.757 ações
🏦 Bancário do consumidor706 ações · 40,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 625 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 71 · Cartão de crédito 25 · Negativação indevida 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Superendividamento 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 77 · Tutela de urgência / liminar 46 · Revisão contratual / de juros 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 17 · Danos morais 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 8 itens 11
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 6 · Ação anulatória de leilão extrajudicial 1 · Ação visando obter a busca e apreensão do veículo descrito na inicial 1 · Cumprimento definitivo da sentença de fls 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação revisional de juros 1 · Ação declaratória de inexistência e inexibilidade de débito c.c restituição de v 1 · outros 5 itens 6
🛒 Consumidor414 ações · 23,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 319 · Empresa 66
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 43 · Compras / produto com defeito / e-commerce 31 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 30 · Seguros 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 20 · Telefonia / internet / TV 16 · Viagens, turismo e eventos 10 · Negativação indevida 7 · outros 3 itens 9
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 59 · Tutela de urgência / liminar 38 · Inversão do ônus da prova 15 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Danos materiais 3 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de quitação e inexigibilidade de débito 1 · Ação de produção antecipada da prova 1 · Ação indenizatória 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo 1 · Embargos de declaração 1
👪 Família e sucessões292 ações · 16,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 244 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 45 · Divórcio e dissolução de união estável 16 · Curatela / interdição 12 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 11 · Guarda e convivência 10
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 46 · Tutela de urgência / liminar 10 · Verbas trabalhistas 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão contratual / de juros 1
Como as ações se chamamPedido de homologação de acordo referente ao divórcio consensual entre as partes 1 · Ação de alimentos 1 · Pedido de reconsideração da decisão de fl 1 · Ação de oferta de alimentos 1
👵 Previdenciário90 ações · 5,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção de natureza acidentária 1 · Pedido de benefício previdenciário 1
⚖️ Direito civil68 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 26 · Condomínio / vizinhança 12 · Locação / despejo 11 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Família e sucessões 2 · Acidente de trânsito (indenização) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Usucapião / posse 7 · Danos materiais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Despejo 3 · outros 4 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Cumprimento de sentença 1 · Ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1 · Ação de reparação de danos materiais 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 3 itens 3
⚡ Contas de energia49 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 3 · Energia solar / compensação 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Restabelecimento do serviço 1
Como as ações se chamamAção regressiva de ressarcimento de danos 1 · Incidente de habilitação de crédito 1
💳 Empréstimo consignado34 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 24 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 17 · Juros, refinanciamento e portabilidade 16 · Descontos em benefício do INSS 13 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeDanos morais 22 · Tutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão dos descontos 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamDemanda 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de reconsideração da decisão de f 1
🏛️ Servidor público30 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Progressão / promoção / enquadramento 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · Insalubridade / periculosidade do servidor 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Verbas trabalhistas 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamAção declaratória 1 · Ação de revisão de benefício previdenciário 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1
🚦 Multa de trânsito20 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 20
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 3 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Radar / excesso de velocidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
🩺 Plano de saúde19 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 3 · Internação / urgência / carência 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação de reparação por danos morais por erro na prestação de serviço de saúde 1
📱 Redes sociais10 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1
🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 4
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1 · Calúnia 1
O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
🧾 Tributário4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · ISS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória 1
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Indenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1
📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
TJDFT1.746 ações
🏦 Bancário do consumidor460 ações · 26,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 238 · Empresa 172
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 57 · Cartão de crédito 47 · Revisional de juros / financiamento 37 · Negativação indevida 23 · Alienação Fiduciária 18 · Tarifas e seguros (venda casada) 11 · Superendividamento 7 · Conta bloqueada / encerrada 4 · outros 5 itens 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 108 · Gratuidade da justiça (pedido) 82 · Danos morais 46 · Danos materiais 22 · Obrigação de fazer 21 · Inversão do ônus da prova 20 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · outros 12 itens 55
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 23 · Execução de título extrajudicial 15 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação monitória 7 · Ação de conhecimento 5 · Procedimento monitório 4 · Ação de cobrança 4 · Pedido de tutela provisória antecipada de urgência 4 · outros 5 itens 68
🛒 Consumidor454 ações · 26%
Quem entrou com a açãoPessoa física 317 · Empresa 55
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 76 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 61 · Telefonia / internet / TV 48 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 42 · Viagens, turismo e eventos 31 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 29 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 24 · Seguros 18 · outros 9 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 95 · Danos morais 43 · Danos materiais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Inversão do ônus da prova 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · outros 12 itens 34
Como as ações se chamamAção de conhecimento 10 · Ação anterior 8 · Ação de obrigação de fazer 8 · Pedido de tutela antecipada de urgência 7 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação monitória 5 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de resolução contratual 3 · outros 5 itens 52
👪 Família e sucessões424 ações · 24,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 342 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 122 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 90 · Divórcio e dissolução de união estável 68 · Guarda e convivência 63 · Curatela / interdição 22 · Paternidade 4 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 67 · Tutela de urgência / liminar 38 · Revisão contratual / de juros 5 · Verbas trabalhistas 5 · Obrigação de não fazer 2 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de alimentos 10 · Ação revisional de alimentos 5 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 5 · Execução de título extrajudicial 4 · Ação de guarda 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 3 · Ação de revisão de alimentos 3 · outros 5 itens 59
⚖️ Direito civil201 ações · 11,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 114 · Empresa 70
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 72 · Condomínio / vizinhança 46 · Locação / despejo 41 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 20 · Família e sucessões 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 10 · Indenização por Dano Moral 5 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · outros 4 itens 8
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 41 · Tutela de urgência / liminar 38 · Danos morais 35 · Obrigação de fazer 24 · Danos materiais 21 · Despejo 21 · Usucapião / posse 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 9 itens 18
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de cobrança 6 · Ação de conhecimento 5 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Execução de título extrajudicial 3 · Ação de cobrança de taxas condominiais 2 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de resolução contratual 2 · outros 5 itens 32
🩺 Plano de saúde43 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Exames e tratamentos negados 7 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 4 · Cirurgia / procedimento negado 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Planos de saúde 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Verbas trabalhistas 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de conhecimento 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação de restituição de valores 1 · Embargos de declaração 1
⚡ Contas de energia35 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoCobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Negativação pela concessionária 3 · Energia solar / compensação 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Alienação Judicial 1 · Indenização por Dano Moral 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · Ação de conhecimento 1
💳 Empréstimo consignado35 ações · 2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 13 · Descontos em benefício do INSS 10 · Cartão consignado RMC/RCC 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Superendividamento 7 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Empréstimo consignado 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos morais 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Suspensão dos descontos 7 · Revisão contratual / de juros 5 · outros 4 itens 10
Como as ações se chamamAção de conhecimento sob o rito comum 2 · Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória 1 · Ação de responsabilização civil por concessão de crédito 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de resilição contratual de seguro prestamista 1 · outros 5 itens 9
📂 Outros assuntos23 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoInadimplemento 8 · Perdas e Danos 2 · Correção Monetária 1 · Reajuste contratual 1 · Arras ou Sinal 1 · Revisão do Saldo Devedor 1 · Protesto Indevido de Título 1 · Adjudicação Compulsória 1 · outros 7 itens 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamPedido de gratuidade de justiça 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · Ação penal 1
🏛️ Servidor público20 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Defeito, nulidade ou anulação 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamPedido de produção antecipada de prova 2 · Mandado de segurança 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação acidentária 1 · Ação monitória 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de procedimento comum 1
📱 Redes sociais16 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Indenização por Dano Moral 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Provas em geral 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação de produção antecipada de provas 1
🌳 Direito ambiental9 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 5 · Desmatamento / APP / reserva legal 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Usucapião / posse 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação de revisão de nota de prova discursiva 1 · Ação de usucapião rural envolvendo imóvel localizado na quadra 04 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoServiços de Saúde 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de execução 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Crime contra a honra pela internet 3 · Injúria 2 · Calúnia 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal privada subsidiária da pública em que helio ramos lopes oferece queix 1
🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Radar / excesso de velocidade 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção anulatória 1
🧾 Tributário5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Isenção / imunidade 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPVA 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto sobre a renda e de limitação de contribu 1 · Mandado de segurança individual preventivo 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA 1
👵 Previdenciário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-transporte 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 1
TJES1.607 ações
🏦 Bancário do consumidor488 ações · 30,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 329 · Empresa 125
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 36 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · Cartão de crédito 33 · Negativação indevida 33 · Tarifas e seguros (venda casada) 16 · Conta bloqueada / encerrada 6 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 160 · Gratuidade da justiça (pedido) 103 · Danos morais 67 · Inexistência / inexigibilidade de débito 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 33 · Repetição do indébito / devolução em dobro 31 · Inversão do ônus da prova 26 · Obrigação de fazer 23 · outros 14 itens 78
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 25 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Ação de cobrança 4 · Ação de rescisão contratual 4 · Ação de habilitação de crédito 4 · outros 5 itens 82
🛒 Consumidor380 ações · 23,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 53
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 79 · Compras / produto com defeito / e-commerce 51 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 31 · Seguros 30 · Viagens, turismo e eventos 24 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 10 · Água e saneamento 10 · Negativação indevida 10 · outros 4 itens 22
O que se pedeTutela de urgência / liminar 111 · Danos morais 60 · Inversão do ônus da prova 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Obrigação de fazer 31 · Danos materiais 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 7 · outros 9 itens 20
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação indenizatória 7 · Embargos de declaração 5 · Ação de rescisão contratual 5 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de cobrança 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de resolução contratual 2 · outros 5 itens 42
👪 Família e sucessões260 ações · 16,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 229 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 80 · Divórcio e dissolução de união estável 59 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 53 · Guarda e convivência 49 · Curatela / interdição 23 · Paternidade 3
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 31 · Tutela de urgência / liminar 24 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de divórcio consensual 6 · Ação de divórcio litigioso 6 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de alimentos 3 · Ação de interdição 3 · Ação de regulamentação de guarda 3 · Ação de abertura 2 · Ação de curatela 2 · outros 5 itens 37
⚖️ Direito civil207 ações · 12,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 107 · Empresa 91
Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 84 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 81 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 42 · Locação / despejo 26 · Família e sucessões 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 9 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Usucapião / posse 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Danos morais 25 · Obrigação de fazer 21 · Danos materiais 14 · Despejo 13 · Verbas trabalhistas 8 · outros 8 itens 17
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de reintegração de posse 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de execução de obrigação de fazer 1 · Ação de homologação de autocomposição extrajudicial 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 5 itens 33
💳 Empréstimo consignado77 ações · 4,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 40 · Cartão consignado RMC/RCC 38 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Juros, refinanciamento e portabilidade 23 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Danos morais 40 · Repetição do indébito / devolução em dobro 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Suspensão dos descontos 18 · Inversão do ônus da prova 12 · Danos materiais 9 · outros 5 itens 26
Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Procedimento do juizado especial cível 2 · Ação ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico celebrado em nome de 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 20
👵 Previdenciário39 ações · 2,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 16 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 15 · Aposentadoria rural / segurado especial 8 · Aposentadoria por incapacidade permanente 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por idade 2 · Revisão de benefício 2 · Salário-maternidade 2 · outros 1 itens 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 36 · Tutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 12 · Ação de concessão de auxílio-acidente 4 · Ação de concessão de benefício previdenciário 3 · Ação de concessão de benefício assistencial 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 2 · Ação acidentária 2 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade urbana 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 10
🩺 Plano de saúde31 ações · 1,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 28
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 17 · Exames e tratamentos negados 13 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 6 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Reembolso / rede credenciada 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 4 itens 8
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação revisional de cláusula contratual 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a herdeiros menor 1 · Demanda 1 · outros 3 itens 3
🏛️ Servidor público29 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 16 · Contrato temporário nulo / FGTS 6 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Verbas trabalhistas 5 · Obrigação de fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação judicial 2 · Tutela cautelar antecedente 2 · Ação de obrigação de fazer para redução de carga horária de servidor público 1 · Ação ordinária tendente à anulação de questões de prova objetiva de concurso púb 1 · Ação indenizatória 1 · Ação ordinária aforada por simeya sa de sousa pimentel arnholz 1 · outros 3 itens 3
⚡ Contas de energia26 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Ligação nova / titularidade 1 · Energia solar / compensação 1 · Negativação pela concessionária 1 · Danos elétricos / falta de energia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de resolução contratual por vício reiterado do produto 1 · Ação declaratória de titularidade de crédito securitário 1 · Tutela antecipada em caráter antecedente 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Ação sumaríssima aforada por aroldo pereira reis 1 · Procedimento comum cível 1
📱 Redes sociais20 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 5 · Restabelecimento do serviço 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos morais 1 · Demanda requerendo 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação pelo rito comum 1
🚦 Multa de trânsito14 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 14
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 11 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1
Como as ações se chamamAção anulatória 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação declaratória de decadência 1 · Ação anulatória de procedimento administrativo 1 · Ação anulatória de processo administrativo 1 · Ação declaratória de reconhecimento do real condutor 1 · Ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de 1
🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5
🌳 Direito ambiental10 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1
🗣️ Penal (ação privada)7 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Injúria 1
O que se pedeRemoção de conteúdo 1 · Tutela de urgência / liminar 1
📂 Outros assuntos5 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🧾 Tributário4 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · Isenção / imunidade 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · ISS 1 · Restituição / compensação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
TJSE1.340 ações
🏦 Bancário do consumidor407 ações · 30,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 355 · Empresa 48
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 13 · Revisional de juros / financiamento 12 · Cartão de crédito 10 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Superendividamento 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 91 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Danos morais 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Danos materiais 12 · Inversão do ônus da prova 5 · Obrigação de fazer 4 · outros 7 itens 16
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 3 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação roposta por gilvania nascimento santos 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação anulatória de auto de infração e de multa administrativa ambiental 1 · Recurso de apelação 1 · outros 5 itens 5
🛒 Consumidor274 ações · 20,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 234 · Empresa 26
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 43 · Compras / produto com defeito / e-commerce 25 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 17 · Telefonia / internet / TV 12 · Seguros 10 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 9 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · Água e saneamento 8 · outros 4 itens 19
O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Danos morais 44 · Danos materiais 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 5 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação monitória embasada em dívida de vestuário não adimplida 1 · Ação monitória embasada em boleto bancário de prestação de serviços médicos 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Incidente processual de restituição de coisa apreendida 1
👪 Família e sucessões232 ações · 17,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 231 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 62 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 47 · Divórcio e dissolução de união estável 45 · Guarda e convivência 35 · Curatela / interdição 35 · Paternidade 6
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 51 · Tutela de urgência / liminar 36 · Verbas trabalhistas 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Pensão mensal 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamCumprimento de sentença de alimentos 1 · Ação de inventário 1 · Ação de divórcio 1 · Ação revisional de alimentos 1
⚖️ Direito civil116 ações · 8,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 32 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Condomínio / vizinhança 17 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Locação / despejo 12 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Honra e imagem entre particulares 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 32 · Tutela de urgência / liminar 19 · Usucapião / posse 19 · Danos morais 17 · Obrigação de fazer 12 · Danos materiais 10 · Despejo 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor 1 · Ação de cobrança de cotas condominiais 1 · Execução de título extrajudicial 1
🏛️ Servidor público77 ações · 5,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 77
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 52 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 42 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 37 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 23 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 13 · Abono de permanência 1 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeObrigação de fazer 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 1
⚡ Contas de energia55 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoTributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 13 · Energia solar / compensação 13 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Negativação pela concessionária 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 15 · Obrigação de fazer 14 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 1
💳 Empréstimo consignado49 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 49
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 13 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Empréstimo não contratado / fraude 11 · Cartão consignado RMC/RCC 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 5 · Superendividamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Danos materiais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão dos descontos 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 3 itens 5
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de restituição de valor 1 · Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de revisão de alimentos que 1 · Ação de conversão contratual de cartão de crédito consignado /rmc em empréstimo 1
🩺 Plano de saúde31 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 9 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça 1 · Ação revisional de reajustes de plano de saúde 1 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1
🚦 Multa de trânsito29 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 11 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 8 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 1 · Exclusão de negativação 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1
👵 Previdenciário17 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
📱 Redes sociais15 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoPerfil falso / uso indevido de imagem 1 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 1
O que se pedeDanos morais 6 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🗣️ Penal (ação privada)13 ações · 1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1
🧾 Tributário12 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Isenção / imunidade 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPVA 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
🌳 Direito ambiental6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
TJAL1.294 ações
🏦 Bancário do consumidor469 ações · 36,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 394 · Empresa 60
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 52 · Cartão de crédito 47 · Revisional de juros / financiamento 46 · Tarifas e seguros (venda casada) 13 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 8 · Superendividamento 6 · Conta bloqueada / encerrada 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 154 · Gratuidade da justiça (pedido) 121 · Inversão do ônus da prova 57 · Danos morais 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 31 · Danos materiais 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Obrigação de fazer 16 · outros 11 itens 28
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 6 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação monitória 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Pedido de reconsideração e revogação da tutela de urgência 1 · outros 5 itens 17
🛒 Consumidor233 ações · 18%
Quem entrou com a açãoPessoa física 208 · Empresa 9
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Seguros 38 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 24 · Negativação indevida 16 · Água e saneamento 12 · Telefonia / internet / TV 11 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 7 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 5 · outros 5 itens 21
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 78 · Tutela de urgência / liminar 71 · Inversão do ônus da prova 50 · Danos morais 31 · Danos materiais 20 · Obrigação de fazer 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · outros 5 itens 9
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débitos 2 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de restituição de quantia paga por vício oculto de produto 1 · Ação indenizatória 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada violênci 1 · outros 5 itens 5
👪 Família e sucessões164 ações · 12,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 154 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 43 · Inventário e partilha 42 · Guarda e convivência 36 · Divórcio e dissolução de união estável 33 · Curatela / interdição 28 · Paternidade 7
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 53 · Tutela de urgência / liminar 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Danos morais 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 2 · Ação de guarda 1 · Ação de interdição 1 · Ação de curatela 1 · Ação de regulamentação de guarda e convivência 1
⚖️ Direito civil155 ações · 12%
Quem entrou com a açãoPessoa física 132 · Empresa 20
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 39 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 18 · Condomínio / vizinhança 16 · Locação / despejo 11 · Família e sucessões 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Honra e imagem entre particulares 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeObrigação de fazer 41 · Tutela de urgência / liminar 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Danos materiais 31 · Usucapião / posse 17 · Danos morais 14 · Despejo 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 3 itens 5
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de dívida 3 · Ação de cobrança 1 · Ação anulatória de deliberações assembleares 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação anulatória de contrato por vício de consentimento e publicidade enganosa 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos morais 1
💳 Empréstimo consignado105 ações · 8,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 101 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 25 · Juros, refinanciamento e portabilidade 21 · Empréstimo não contratado / fraude 13 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Cartão consignado RMC/RCC 9
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 48 · Tutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 30 · Repetição do indébito / devolução em dobro 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Inversão do ônus da prova 20 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · Suspensão dos descontos 7 · outros 3 itens 9
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de inexistência e de nulidade de negócios jurídicos consignado 2 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 1 · Ação declaratória de ineficácia de cessão de crédito e de inexigibilidade de déb 1 · Ação de nulidade 1 · Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento contratual 1
🏛️ Servidor público48 ações · 3,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Progressão / promoção / enquadramento 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Abono de permanência 1 · outros 2 itens 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 3 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 1
🩺 Plano de saúde43 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 7
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 12 · Internação / urgência / carência 6 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Home care / internação domiciliar 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos morais 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2
⚡ Contas de energia29 ações · 2,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 4 · Negativação pela concessionária 3 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Energia solar / compensação 2 · Fornecimento de Energia Elétrica 1 · Ligação nova / titularidade 1 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 5 · Restabelecimento do serviço 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito c.c 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1
📱 Redes sociais17 ações · 1,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção penal 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Procedimento eletivo 1
📂 Outros assuntos6 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoHomicídio Qualificado 1 · Prisão em flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas 1 · Servidão Administrativa 1 · Extravio de bagagem 1 · Repetição de indébito 1 · Roubo 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1
🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Calúnia 3 · Injúria 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
👵 Previdenciário4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamAção civil pública 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1
🧾 Tributário3 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
TJRO1.201 ações
🏦 Bancário do consumidor350 ações · 29,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 256 · Empresa 74
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 26 · Negativação indevida 22 · Revisional de juros / financiamento 19 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 16 · Alienação Fiduciária 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Contratos Bancários 10 · Cédula de Crédito Bancário 4 · outros 33 itens 36
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 98 · Tutela de urgência / liminar 93 · Danos morais 37 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inversão do ônus da prova 16 · Obrigação de fazer 15 · outros 9 itens 34
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 10 · Ação de cobrança 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação monitória 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Ação de busca e apreensão 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação declaratória 3 · outros 5 itens 65
🛒 Consumidor291 ações · 24,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 250 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 41 · Compras / produto com defeito / e-commerce 41 · Seguros 28 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 21 · Viagens, turismo e eventos 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Água e saneamento 10 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · outros 15 itens 36
O que se pedeTutela de urgência / liminar 80 · Inversão do ônus da prova 48 · Danos morais 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Concessão / restabelecimento de benefício 31 · Danos materiais 21 · Obrigação de fazer 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 8 itens 13
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Ação previdenciária 7 · Ação indenizatória 5 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação para concessão de benefício previdenciário 3 · Execução de título extrajudicial 3 · outros 5 itens 59
👪 Família e sucessões126 ações · 10,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 96 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 43 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 41 · Divórcio e dissolução de união estável 34 · Guarda e convivência 33 · Curatela / interdição 17 · Paternidade 10
O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Revisão contratual / de juros 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1 · Exclusão de negativação 1
Como as ações se chamamAção de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de alimentos 3 · Ação de divórcio litigioso 3 · Ação de interdição 3 · Ação de interdição/curatela 2 · Ação de investigação de paternidade 2 · Ação de modificação de guarda 2 · Ação de divórcio consensual 2 · outros 5 itens 36
⚖️ Direito civil122 ações · 10,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 90 · Empresa 29
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 64 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Família e sucessões 9 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Locação / despejo 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Duplicata 3 · Honra e imagem entre particulares 2 · outros 5 itens 5
O que se pedeDanos morais 26 · Tutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos materiais 13 · Usucapião / posse 11 · Verbas trabalhistas 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 7 itens 12
Como as ações se chamamAção de cobrança 34 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Demanda 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação monitória 2 · Ação de reparação de danos materiais e morais 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 29
👵 Previdenciário80 ações · 6,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 80
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 43 · Aposentadoria por incapacidade permanente 31 · Aposentadoria rural / segurado especial 20 · Auxílio-acidente 18 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 17 · Revisão de benefício 6 · Aposentadoria por idade 4 · Salário-maternidade 3 · outros 2 itens 3
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 62 · Tutela de urgência / liminar 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Revisão de benefício 2 · Danos morais 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção previdenciária 21 · Pedido de tutela de urgência em ação em que se pede benefício previdenciário 3 · Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade tempor 2 · Cumprimento de sentença 2 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade ou conce 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou apo 2 · outros 5 itens 27
⚡ Contas de energia49 ações · 4,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 43 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 13 · Energia solar / compensação 11 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 8 · Negativação pela concessionária 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Ligação nova / titularidade 4 · Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Restabelecimento do serviço 4 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Pedido de concessão de tutela provisória em que a parte requerente 3 · Ação declaratória de nulidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Mandado de segurança cível 1 · outros 5 itens 6
🏛️ Servidor público47 ações · 3,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 23 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 13 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · outros 4 itens 11
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 14 · Tutela de urgência / liminar 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 7 · Danos morais 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamEmbargos de declaração 3 · Ação previdenciária 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de cobrança 2 · Ação de procedimento comum 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 6
💳 Empréstimo consignado40 ações · 3,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 19 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Cartão consignado RMC/RCC 10 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Empréstimo consignado 1 · Cláusulas Abusivas Valor da causa: R$ 16.175,34 (dezesseis mil, cento e setenta e cinco re 1
O que se pedeDanos morais 25 · Tutela de urgência / liminar 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Suspensão dos descontos 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 8 · Inversão do ônus da prova 8 · outros 4 itens 6
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de inexistência de contrato 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação de inexistência de débito 1 · Ação que versa sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consigna 1 · outros 5 itens 9
📂 Outros assuntos34 ações · 2,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoCorreção Monetária 3 · Cédula de Crédito Bancário 2 · Concessão, Pessoa com Deficiência 2 · Férias Parte autora: 2 · Pessoa com Deficiência 1 · Voluntária 1 · Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer / Não Fazer 1 · Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 9.056,66 1 · outros 19 itens 19
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 2
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial com as partes acima nominadas 1 · Pedido de sequestro de valores 1 · Ação de retificação de registro civil 1 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente 1 · Pedido de revogação da prisão preventiva 1 · Execução de título extrajudicial remetida pelo juízo do estado de mato grosso 1
🩺 Plano de saúde20 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 5 · Internação / urgência / carência 5 · Reembolso / rede credenciada 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Cirurgia / procedimento negado 1
O que se pedeDanos morais 8 · Tutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 3 · Danos materiais 2 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de restituição de valores 1 · Ação monitória 1 · Ação de monitória 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de abusividade de negativa de cobertura 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1
🌳 Direito ambiental13 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4 · [Crimes contra a Flora] 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 2
🧾 Tributário10 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Restituição / compensação 3 · IPVA 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Isenção / imunidade 1 · ISS 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de não fazer 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débitos tributários e administrativos 1
🏥 Saúde pública (SUS)8 ações · 0,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 1
🚦 Multa de trânsito5 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito administrativo 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 1 · Difamação 1 · Injúria 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
📱 Redes sociais2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamProcedimento comum cível 1
TJTO1.140 ações
🏦 Bancário do consumidor407 ações · 35,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 327 · Empresa 44
Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 28 · Revisional de juros / financiamento 17 · Cartão de crédito 12 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 11 · Negativação indevida 11 · Conta bloqueada / encerrada 5 · Superendividamento 4 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 97 · Tutela de urgência / liminar 67 · Danos morais 48 · Inexistência / inexigibilidade de débito 33 · Inversão do ônus da prova 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · Danos materiais 14 · Obrigação de fazer 14 · outros 6 itens 29
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Agravo de instrumento 3 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação de cobrança 2 · outros 5 itens 30
🛒 Consumidor301 ações · 26,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 270 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Seguros 16 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 16 · Água e saneamento 15 · Viagens, turismo e eventos 11 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 8 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 6 · Telefonia / internet / TV 6 · outros 4 itens 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 148 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 33 · Danos morais 27 · Verbas trabalhistas 21 · Inversão do ônus da prova 19 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos materiais 7 · outros 4 itens 15
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de cobrança 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação ordinária 1 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 1 · outros 5 itens 19
👪 Família e sucessões133 ações · 11,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 118
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 24 · Divórcio e dissolução de união estável 13 · Guarda e convivência 7 · Curatela / interdição 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Paternidade 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 3 · Ação negatória de paternidade 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de consignação em pagamento 1 · Inventário judicial dos bens deixados por samuel silveira da conceição silva 1 · Ação de divórcio consensual 1 · Ação de interdição 1 · Ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário 1 · outros 5 itens 6
⚖️ Direito civil93 ações · 8,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 67 · Empresa 17
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 38 · Locação / despejo 18 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Condomínio / vizinhança 10 · Família e sucessões 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 18 · Obrigação de fazer 16 · Usucapião / posse 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Despejo 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos materiais 5 · outros 4 itens 7
Como as ações se chamamAção de cobrança 11 · Ação de obrigação de fazer 8 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação monitória 2 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · outros 5 itens 14
⚡ Contas de energia60 ações · 5,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 14
Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 3 · Corte / suspensão do fornecimento 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 2 · Energia solar / compensação 1 · Ligação nova / titularidade 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Verbas trabalhistas 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de obrigação de fazer e não fazer 1
🏛️ Servidor público52 ações · 4,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 51
Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 28 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 13 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 11 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 10 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 10 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 6 · outros 5 itens 14
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Obrigação de fazer 16 · Inversão do ônus da prova 4 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória 3 · Ação ordinária de cobrança 3 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de direito à readequação de progressões funcionais 1 · Ação declaratória de inconstitucionalidade incidental 1 · Ação de cobrança originariamente 1 · outros 5 itens 6
💳 Empréstimo consignado29 ações · 2,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 9 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Descontos em benefício do INSS 6 · Juros, refinanciamento e portabilidade 4 · Empréstimo não contratado / fraude 4 · Superendividamento 1
O que se pedeDanos morais 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Tutela de urgência / liminar 11 · Suspensão dos descontos 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Obrigação de fazer 3 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 8 · Pedido de tutela provisória de urgência antecipada envolvendo as partes acima in 4 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de ma 1 · Ação de repactuação de dívidas 1 · outros 2 itens 2
🚦 Multa de trânsito16 ações · 1,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 3 · Radar / excesso de velocidade 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Suspensão/cassação da CNH 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Embargos de declaração 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Mandado de segurança 1
📱 Redes sociais13 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de obrigação 1
🧾 Tributário12 ações · 1,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 11 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 10 · Tutela de urgência / liminar 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Obrigação de não fazer 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 8 · Ação declaratória de inexistência de débito tributário 2
🏥 Saúde pública (SUS)7 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 7 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Obrigação de fazer 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2
🩺 Plano de saúde7 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Pedido de suprimento de registro civil de óbito extemporâneo 1
👵 Previdenciário7 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 4 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Pensão por morte 1 · Auxílio-acidente 1 · Aposentadoria por idade 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Tutela de urgência / liminar 3
Como as ações se chamamAção previdenciária 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1
TJPB1.101 ações
🏦 Bancário do consumidor358 ações · 32,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 191 · Empresa 39
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 23 · Revisional de juros / financiamento 19 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Negativação indevida 14 · [Bancários] 10 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · [Defeito, nulidade ou anulação] 7 · [Alienação Fiduciária] 5 · outros 16 itens 26
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 94 · Tutela de urgência / liminar 83 · Danos morais 59 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Danos materiais 17 · Obrigação de fazer 14 · Inversão do ônus da prova 12 · outros 8 itens 25
Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 14 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de repetição de indébito 5 · Demanda 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais 3 · Ação monitória 2 · outros 5 itens 50
👪 Família e sucessões209 ações · 19%
Quem entrou com a açãoPessoa física 180 · Empresa 4
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 54 · Divórcio e dissolução de união estável 49 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 45 · Guarda e convivência 39 · Curatela / interdição 38 · Paternidade 4
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 47 · Danos morais 5 · Revisão contratual / de juros 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 3 itens 3
Como as ações se chamamAção de interdição 8 · Ação de divórcio litigioso 7 · Ação de alimentos 5 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 4 · Ação de divórcio consensual 4 · Ação de guarda 4 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de curatela 2 · outros 5 itens 28
🛒 Consumidor206 ações · 18,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 148 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 40 · Compras / produto com defeito / e-commerce 23 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 19 · Seguros 13 · Telefonia / internet / TV 10 · Viagens, turismo e eventos 9 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 8 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 5 · outros 14 itens 23
O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Danos morais 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Obrigação de fazer 24 · Danos materiais 11 · Inversão do ônus da prova 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 6 itens 10
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Embargos de declaração 3 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais 1 · Ação ordinária de rescisão de contrato de consórcio 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Mandado de segurança 1 · Medidas protetivas de urgência deferidas em favor de camilla ferraz de lima 1 · outros 5 itens 12
⚖️ Direito civil122 ações · 11,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 12
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 44 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Condomínio / vizinhança 12 · Locação / despejo 10 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · outros 4 itens 7
O que se pedeObrigação de fazer 45 · Danos morais 37 · Tutela de urgência / liminar 27 · Danos materiais 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Usucapião / posse 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Despejo 3 · outros 6 itens 7
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de cobrança 4 · Ação penal 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de extinção de condomínio 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de óbito por infecç 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · outros 5 itens 14
💳 Empréstimo consignado85 ações · 7,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 30 · Cartão consignado RMC/RCC 19 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 19 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · [Empréstimo consignado] 9 · Juros, refinanciamento e portabilidade 9 · Superendividamento 2 · [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Direito de Imagem] 1 · outros 4 itens 4
O que se pedeDanos morais 45 · Tutela de urgência / liminar 45 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 19 · Suspensão dos descontos 17 · Danos materiais 7 · outros 4 itens 13
Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação revisional de contrato 2 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexistência de débito cc repetição de indébito e danos mor 2 · outros 5 itens 16
🏛️ Servidor público40 ações · 3,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · outros 4 itens 6
O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Obrigação de fazer 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Danos morais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 3 · Mandado de segurança 3 · Embargos de declaração 2 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de FGTS 1 · Ação de cobrança 1 · outros 3 itens 3
🩺 Plano de saúde20 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação revisional de contrato 1 · Ação de repetição de indébito 1
📂 Outros assuntos18 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem junto[Ameaça] Polo ativo: 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 2 · [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Contra a Mulher, Ameaça, Violênc 1 · [Dano, Ameaça] 1 · [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Leve] Polo ativo: 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Promovente: 1 · [Ameaça, Contra a Mulher, Crime Tentado] Polo ativo: 1 · [Remuneração] 1 · outros 8 itens 8
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1
Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 1 · Ação ordinária 1 · Ação judicial de natureza e partes acima identificadas 1
⚡ Contas de energia17 ações · 1,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 11
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 3 · Ligação nova / titularidade 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] 1 · [Energia Elétrica] Polo ativo: 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeDanos morais 8 · Tutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Danos materiais 2 · outros 6 itens 6
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1
📱 Redes sociais9 ações · 0,8%
Tipos de ação que aparecem juntoPerfil falso / uso indevido de imagem 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)4 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 4 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1
Como as ações se chamamDemanda 2
🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem junto[Ameaça] 1
O que se pedeDanos materiais 1
🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1
👵 Previdenciário3 ações · 0,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria especial / tempo especial 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidad 1 · Pedido de concessão 1
🌳 Direito ambiental2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Usucapião / posse 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1
🧾 Tributário1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoISS 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1
TRF61.060 ações
👵 Previdenciário787 ações · 74,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 787
Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 97 · Aposentadoria rural / segurado especial 70 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 65 · Revisão de benefício 37 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 21 · Aposentadoria especial / tempo especial 20 · Pensão por morte 18 · Aposentadoria por idade 17 · outros 3 itens 25
O que se pedeTutela de urgência / liminar 253 · Gratuidade da justiça (pedido) 189 · Concessão / restabelecimento de benefício 122 · Obrigação de fazer 14 · Revisão de benefício 7 · Verbas trabalhistas 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1
Como as ações se chamamPedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 20 · Ação previdenciária 16 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 10 · Mandado de segurança 8 · Embargos de declaração 3 · Demanda que versa sobre benefício previdenciário cuja análise do mérito exige a 3 · Demanda 2 · Ação sob o rito comum 1 · outros 5 itens 14
⚖️ Direito civil106 ações · 10%
Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 21 · Locação / despejo 19 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 19 · Condomínio / vizinhança 17 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1 · Honra e imagem entre particulares 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 15 · Tutela de urgência / liminar 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · Danos materiais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de não fazer 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1 · Ação em que se pretende o pagamento da indenização do seguro obrigatório para pr 1 · Ação anulatória de leilão extrajudicial 1 · Ação de descontos indevidos 1 · Demanda de conhecimento 1
🏥 Saúde pública (SUS)74 ações · 7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 74
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 71 · Medicamentos pelo SUS 12 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Custeio / cobertura de tratamento 2
Como as ações se chamamDemanda em que dila marcia da silva pleiteia junto à união - advocacia geral da 1 · Mandado de segurança 1 · Demanda 1
🏦 Bancário do consumidor48 ações · 4,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 35 · Empresa 5
Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 13 · Revisional de juros / financiamento 5 · Negativação indevida 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 3 · Superendividamento 1 · Tarifas e seguros (venda casada) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos materiais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 6
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos e de relações jurídicas 1
🏛️ Servidor público10 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Abono de permanência 1 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Processo administrativo disciplinar / demissão 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Verbas trabalhistas 2 · Reconhecimento de vínculo 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Revisão de benefício 1
Como as ações se chamamMedida de cooperação processual 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança 1 · Execução de título extrajudicial 1
🧾 Tributário10 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoEmpresa 9 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · PIS/COFINS 4 · ISS 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção / imunidade 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 7 · Mandado de segurança em que construtora megapav ltda pretende seja concedida med 1
🌳 Direito ambiental8 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Indenização por dano ambiental 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
👪 Família e sucessões8 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 7 · Divórcio e dissolução de união estável 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Guarda e convivência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamReclamação pré-processual de divórcio distribuída equivocadamente perante este j 1
🛒 Consumidor4 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4
Como as ações se chamamMandado de segurança individual 1
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1 · Exames e tratamentos negados 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
⚡ Contas de energia1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRadar / excesso de velocidade 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de anulação de autos de infração de trânsito 1
💳 Empréstimo consignado1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 1 · Tutela de urgência / liminar 1
TRF3824 ações
👵 Previdenciário551 ações · 66,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 549 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 60 · Revisão de benefício 57 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 46 · Auxílio-acidente 41 · Aposentadoria especial / tempo especial 39 · Pensão por morte 17 · Aposentadoria rural / segurado especial 16 · Aposentadoria por idade 15 · outros 3 itens 30
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 151 · Concessão / restabelecimento de benefício 136 · Tutela de urgência / liminar 127 · Revisão de benefício 25 · Danos morais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Revisão contratual / de juros 3 · Verbas trabalhistas 3 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamMandado de segurança 60 · Ação previdenciária 11 · Ação de procedimento comum 10 · Ação pelo procedimento comum 7 · Ação de conhecimento 6 · Ação processada pelo rito ordinário 5 · Demanda 4 · Embargos de declaração 4 · outros 5 itens 21
🧾 Tributário76 ações · 9,2%
Quem entrou com a açãoEmpresa 50 · Pessoa física 26
Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 18 · Restituição / compensação 18 · PIS/COFINS 18 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 14 · Isenção / imunidade 12 · ISS 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 5 · outros 1 itens 4
O que se pedeTutela de urgência / liminar 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Repetição / restituição de tributo 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 4 itens 4
Como as ações se chamamMandado de segurança 29 · Mandado de segurança preventivo 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Embargos de declaração 2 · Pedido de medida liminar em mandado de segurança 2 · Agravo de instrumento 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação de procedimento comum 1 · outros 5 itens 5
🏦 Bancário do consumidor70 ações · 8,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 27
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Cartão de crédito 13 · Revisional de juros / financiamento 13 · Negativação indevida 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Revisão contratual / de juros 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos morais 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · Obrigação de fazer 3 · outros 5 itens 8
Como as ações se chamamAção revisional de contrato de financiamento imobiliário 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de rito comum 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · Ação de reparação de danos materiais e morais 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 13
⚖️ Direito civil44 ações · 5,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 6
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Locação / despejo 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Honra e imagem entre particulares 3 · Condomínio / vizinhança 3 · Família e sucessões 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Usucapião / posse 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · outros 5 itens 5
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Mandado de segurança 2 · Ação declaratória de nulidade de atos administrativos 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação declaratória 1 · Ação de conhecimento 1 · outros 3 itens 3
🛒 Consumidor26 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 8
Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 6 · Seguros 4 · Viagens, turismo e eventos 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · Telefonia / internet / TV 1 · Água e saneamento 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1 · Negativação indevida 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 2 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação de reparação de danos materiais 1 · Ação processada pelo rito ordinário 1
🏛️ Servidor público17 ações · 2,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 1 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Abono de permanência 1 · outros 1 itens 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Danos morais 2 · Revisão de benefício 2 · Obrigação de fazer 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação processada pelo rito ordinário 2 · Ação previdenciária 2 · Cumprimento de sentença individual 1
🌳 Direito ambiental14 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 10 · Autos de infração ambiental (anulação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 1
🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 1,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 7
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3
Como as ações se chamamAção inicialmente 1 · Ação de obrigação de fazer declinada pela justiça estadual 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Demanda cujo objeto é o fornecimento de medicamento 1 · Pedido de antecipação da tutela recursal 1
👪 Família e sucessões5 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 3 · Curatela / interdição 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamAção civil de improbidade administrativa 1 · Ação de obrigação de fazer 1
💳 Empréstimo consignado4 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação rescisória 1 · Ação de procedimento comum em que a marcia natalina de godoy 1 · Ação de exibição de documentos 1
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Internação / urgência / carência 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamMandado de segurança 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoRadar / excesso de velocidade 1
O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1
Como as ações se chamamAção anulatória de autos de infração de trânsito 1
📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
TJAP484 ações
🏦 Bancário do consumidor102 ações · 21,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 33
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 13 · Tarifas e seguros (venda casada) 8 · Negativação indevida 4 · Cartão de crédito 3 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Danos morais 12 · Revisão contratual / de juros 8 · Danos materiais 7 · Obrigação de fazer 7 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 6 itens 11
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 7 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Ação de busca e apreensão 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 2 · Ação de readequação de margem consignável 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · outros 5 itens 21
🛒 Consumidor85 ações · 17,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 38
Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 33 · Compras / produto com defeito / e-commerce 10 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 5 · Água e saneamento 3 · Seguros 2 · Cobrança indevida 2 · Telefonia / internet / TV 2 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 2 · outros 4 itens 5
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos materiais 7 · Obrigação de fazer 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação de procedimento comum em que se discute a validade de contrato de franquia 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação declaratória de inexistência de débito de forma totalmente genérica 1 · outros 5 itens 9
👪 Família e sucessões78 ações · 16,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 73
Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 9 · Guarda e convivência 3 · Divórcio e dissolução de união estável 3 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Verbas trabalhistas 3 · Inversão do ônus da prova 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de inventário 1 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial de divórcio consensual 1 · Embargos à execução 1 · Pedido de homologação de acordo de alimentos 1
🏛️ Servidor público59 ações · 12,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 30 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 20 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 7 · Processo administrativo disciplinar / demissão 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 6 · outros 5 itens 11
O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Verbas trabalhistas 8 · Obrigação de fazer 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de cobrança 5 · Reclamação 4 · Ação declaratória de nulidade de questão de concurso público 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de ação cível 1 · Ação civil pública de obrigação de fazer 1
⚖️ Direito civil50 ações · 10,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 15
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 31 · Família e sucessões 5 · Locação / despejo 5 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4
O que se pedeObrigação de fazer 12 · Danos morais 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 7 · Danos materiais 5 · Verbas trabalhistas 4 · Despejo 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 4
Como as ações se chamamAção de cobrança 10 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de cobrança e de reconhecimento de progressões funcionais 1 · Ação de reparação por danos morais 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Ação de rescisão contratual 1 · outros 4 itens 4
💳 Empréstimo consignado37 ações · 7,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 8 · Descontos em benefício do INSS 5 · Superendividamento 3 · Empréstimo não contratado / fraude 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Obrigação de fazer 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Suspensão dos descontos 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 5 itens 12
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 2 · Embargos de declaração 2 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de nulidade e revisão de contratos de cartão de crédito consig 1 · Ação declaratória de nulidade de refinanciamento contratual 1 · Ação de exibição de documentos 1 · Demanda que versa sobre empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado 1 · outros 5 itens 12
🧾 Tributário28 ações · 5,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 28 · Restituição / compensação 1 · Isenção / imunidade 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1
Como as ações se chamamAção cível 27 · Ação de repetição de indébito tributário 1
🌳 Direito ambiental17 ações · 3,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 17
Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 17
⚡ Contas de energia11 ações · 2,3%
Quem entrou com a açãoPessoa física 8
Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 2 · Energia solar / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Danos materiais 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação civil pública 1 · Ação de rescisão contratual 1
🩺 Plano de saúde8 ações · 1,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 2 itens 2
Como as ações se chamamAção revisional de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão 1 · Embargos à execução 1 · Ação de obrigação de fazer 1
🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 3
Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 3 · Injúria 3 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção penal privada 2
📂 Outros assuntos3 ações · 0,6%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1
O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1
Como as ações se chamamAção monitória 1
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Obrigação de fazer 1
Como as ações se chamamIncidente instaurado em favor de sidinei vieira da silva 1 · Ação de obrigação de fazer 1
👵 Previdenciário1 ações · 0,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 1
TJRR241 ações
🏦 Bancário do consumidor84 ações · 34,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 18
Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 7 · Tarifas e seguros (venda casada) 5 · Revisional de juros / financiamento 5 · Cartão de crédito 2 · Negativação indevida 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 16 · Tutela de urgência / liminar 15 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Obrigação de fazer 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 7 itens 12
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação de inexigibilidade de débito 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Procedimento de jurisdição voluntária 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Ação revisional de contrato 1 · outros 5 itens 7
🛒 Consumidor54 ações · 22,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 10
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 17 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 4 · Telefonia / internet / TV 4 · Compras / produto com defeito / e-commerce 4 · Viagens, turismo e eventos 4 · Negativação indevida 3 · Seguros 2 · Água e saneamento 1 · outros 3 itens 3
O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 3
Como as ações se chamamAção de cobrança 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Mandado de segurança 1 · Pedido de dilação de prazo 1 · Ação de cobrança de gratificação de incentivo à docência pelo atendimento educac 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de restituição de valor 1 · Ação de restituição de importância paga 1
👪 Família e sucessões42 ações · 17,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 2 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Curatela / interdição 1 · Divórcio e dissolução de união estável 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1
🏛️ Servidor público17 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoContrato temporário nulo / FGTS 8 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Obrigação de fazer 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Verbas trabalhistas 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação de cobrança 5 · Mandado de segurança 1
⚖️ Direito civil17 ações · 7,1%
Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 2
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 10 · Locação / despejo 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Honra e imagem entre particulares 2 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Condomínio / vizinhança 1 · Acidente de trânsito (indenização) 1
O que se pedeObrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Tutela de urgência / liminar 3 · Despejo 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos materiais 2 · Pensão mensal 1
Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de cobrança 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de reparação de danos materiais e morais por responsabilidade civil do esta 1 · Cumprimento provisório de sentença 1
👵 Previdenciário14 ações · 5,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10
Tipos de ação que aparecem juntoRevisão de benefício 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2
💳 Empréstimo consignado3 ações · 1,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Cartão consignado RMC/RCC 1
O que se pedeDanos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado 1 · Ação judicial em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contr 1
📱 Redes sociais2 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1
🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 2 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1
🩺 Plano de saúde2 ações · 0,8%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
🧾 Tributário1 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Restituição / compensação 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão dos descontos 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 1
⚡ Contas de energia1 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoEmpresa 1
🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
TJAC221 ações
🏦 Bancário do consumidor96 ações · 43,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 16
Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Negativação indevida 2 · Superendividamento 1 · Cartão de crédito 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Revisão contratual / de juros 5 · Danos morais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · outros 2 itens 3
Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente à ação 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · Ação revisional 1 · Recurso de apelação 1 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 6
🛒 Consumidor46 ações · 20,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 3
Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 9 · Seguros 4 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 3 · Viagens, turismo e eventos 2 · Negativação indevida 1 · Telefonia / internet / TV 1 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1
Como as ações se chamamAção de procedimento comum cível 1 · Ação monitória 1
👪 Família e sucessões27 ações · 12,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 21
Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 3 · Inventário e partilha 3
O que se pedeVerbas trabalhistas 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 1
👵 Previdenciário12 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 12
⚖️ Direito civil12 ações · 5,4%
Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1
Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 5 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Família e sucessões 1
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Danos morais 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Usucapião / posse 4 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1
Como as ações se chamamAção de reintegração de posse 2 · Requerimento 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de usucapião ordinária de bem móvel 1
⚡ Contas de energia7 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 5
O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Danos materiais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · outros 1 itens 1
Como as ações se chamamAção de imissão na posse 1
🩺 Plano de saúde7 ações · 3,2%
Quem entrou com a açãoPessoa física 7
Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1
O que se pedeInversão do ônus da prova 1 · Tutela de urgência / liminar 1
Como as ações se chamamAção de cobrança de capital social 1
🏛️ Servidor público6 ações · 2,7%
Quem entrou com a açãoPessoa física 6
Tipos de ação que aparecem juntoLicença-prêmio / férias em pecúnia 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1
O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1
Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 1
💳 Empréstimo consignado4 ações · 1,8%
Quem entrou com a açãoPessoa física 4
Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 4 · Descontos em benefício do INSS 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1
O que se pedeDanos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão dos descontos 1
Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência e nulidade de contrato 2
📱 Redes sociais2 ações · 0,9%
Quem entrou com a açãoPessoa física 2
🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,5%
Quem entrou com a açãoPessoa física 1
Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 1 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Inventário e partilha
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 10% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJMG
2. Revisional de juros / financiamento
2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 9% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJRS, TJPR, TJGO
3. Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novas🛒 Consumidor▼ 1% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJPR, TJSP, TJMG
4. Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 3% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJBA, TJCE
5. Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 1% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJBA, TJCE
6. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novas⚖️ Direito civil▼ 9% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJGO
7. Compras / produto com defeito / e-commerce
1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 2% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJPR, TJRJ
8. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
1% das ações novas👵 Previdenciário▲ 0% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TRF1, TRF5, TRF2
9. Guarda e convivência
1% das ações novas👪 Família e sucessões▲ 23% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TJSP, TJSC, TJPR
10. Aposentadoria rural / segurado especial
1% das ações novas👵 Previdenciário▲ 12% vs média de 10 dia(s)
Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.
Inventário e partilha
2% das ações novasFamília e sucessões31 tribunais
Pedido de alvará judicial autônomo
Revisional de juros / financiamento
2% das ações novasBancário do consumidor33 tribunais
[pessoa física] C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
Transporte aéreo (voo, bagagem)
2% das ações novasConsumidor28 tribunais
Ação de Indenização por Danos Morais
Alimentos (fixação, revisão, execução)
2% das ações novasFamília e sucessões28 tribunais
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PRESTAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA
Divórcio e dissolução de união estável
2% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais
Ação de retificação de registro civil
Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)
1% das ações novasDireito civil33 tribunais
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)
5% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.
Aposentadoria rural / segurado especial
4% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Aposentadoria por idade rural ou híbrida.
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais
Concessão ou restabelecimento do benefício.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.
Isenção de IR por doença grave / IRPF
Volume 1,6x acima da média dos dias anterioresTributário
Onde: TJSP, TJAP, TJCE
Contas bloqueadas por redes sociais
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.
Onde: TJPR, TJPE, TJSP, TJGO
Descontos não autorizados em conta ou benefício
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.
Onde: TJMA, TJAM, TJPI, TJBA
Contribuição previdenciária acima do teto
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.
Onde: TRF2, TRF5, TRF1, TRF3
Energia solar e ICMS da energia injetada
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.
Onde: TJPR, TJRN, TJBA, TJRO
Superendividamento
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.
Onde: TJRS, TJPR, TJSP, TJBA
Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.
Onde: TJGO, TJBA, TJSP, TJPR
Consignado privado do trabalhador
Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente
Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.
Onde: TJMG, TJPR, TJRJ, TJRO

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio584 ações novas · 1.519 decisões

No dia, 584 ações novas de agronegócio chegaram a 30 tribunais, com 1.519 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 252 ações.

Ações por tribunal
TJPR 169TJBA 70TJMT 47TJGO 37TJSP 36TJPA 33TJMG 28TJSC 24TJRS 23TJRO 17TRF1 15TJTO 13TJPE 10TRF4 10TJES 7TJDFT 5TJRJ 5TJCE 4TJPB 4TJAC 3TJAM 3TJAP 3TJMA 3TJPI 3TJRN 3TRF3 3TJAL 2TJMS 2TJRR 1TRF6 1Brasil 584
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)252 · 43%

252 ações novas (43% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (104), TJMT (22) e TJGO (16). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (18), Ação de obrigação de fazer (13) e Ação de usucapião extraordinária (10). O que as pessoas contam (nas 382 publicações que descrevem o caso): Usucapião de área rural (100), Invasão ou reintegração de posse de área rural (93), Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (88), Compra e venda de terra rural (84) e Divisas, demarcação ou georreferenciamento (76). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (408), Usucapião / posse (214), Danos morais (134) e Obrigação de fazer (100). Quem entra com a ação: 201 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (17), Banco Bradesco (8) e Banco do Brasil (8). Como a Justiça decidiu nas 647 decisões de mérito publicadas: 89 procedente, 74 parcialmente procedente, 86 improcedente, 62 recurso provido, 59 recurso parcialmente provido, 277 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA A concessão do mandado liminar de reintegração de posse submete-se à disciplina dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré, da data da moléstia e da perda da posse. 2.1.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)88 · 15%

88 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (26), TJSC (14) e TJRO (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação monitória (3) e Ação revisional de contratos de crédito rural (2). O que as pessoas contam (nas 280 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (162), Prorrogação da dívida por quebra de safra (132), Juros e encargos do crédito rural (117), Securitização ou renegociação da dívida (52) e Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (165), Revisão contratual / de juros (49), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (34) e Inversão do ônus da prova (27). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (35), Banco Bradesco (13) e Cooperativa de Crédito e Investimento COM Interação Solidari (4). Como a Justiça decidiu nas 245 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 13 parcialmente procedente, 19 improcedente, 31 recurso provido, 35 recurso parcialmente provido, 138 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Recurso do Banco do Brasil provido em parte para afastar a repetição em dobro, admitir apenas a restituição simples dos encargos indevidos efetivamente pagos e excluir a restituição relativa à comissão de reserva de crédito e ao del credere.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas86 · 15%

86 ações novas (15% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (42), TJPR (16) e TJMT (7). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos materiais e morais (41), Ação de busca e apreensão (2) e Ação monitória (2). O que as pessoas contam (nas 250 publicações que descrevem o caso): Máquina agrícola com defeito (106), Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (96) e Disputa com cooperativa (70). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Danos materiais (59), Inexistência / inexigibilidade de débito (17) e Danos morais (16). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (41), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 164 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 11 parcialmente procedente, 5 improcedente, 23 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 86 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Destarte, operado o inadimplemento dos compradores, assiste ao vendedor lesado o direito de obter a declaração judicial de rescisão da relação contratual, com espeque no art. 475 do Código Civil.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)55 · 9,4%

55 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (23), TJSP (7) e TJBA (5). Como as ações se chamam: Ação civil pública ambiental (2), Ação de responsabilidade civil (1) e Ação declaratória de nulidade de ato administrativo (1). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (166), Desmatamento ou queimada (50) e Embargo ou multa ambiental na propriedade (48). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (80), Danos morais (26), Obrigação de fazer (22) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (6), Estado da Bahia (5) e Ministério Público do Estado da Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 148 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 23 parcialmente procedente, 37 improcedente, 13 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 63 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, não tendo o réu comprovado a autenticidade da operação ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, impõe-se reconhecer a inexigibilidade de todas as parcelas da compra “APP TOTVSSPART”.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)55 · 9,4%

55 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (9), TJMT (7) e TJPR (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (7), Mandado de segurança (4) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 111 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (76), Frigorífico e abate (38), Sanidade animal (GTA, vacinação) (5), Nome negativado (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Danos morais (21), Danos materiais (17) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (4), Banco Bradesco (2) e Transharteman Transportes (2). Como a Justiça decidiu nas 179 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 20 parcialmente procedente, 7 improcedente, 24 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 90 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Noticiam que a Fazenda Estiva vem sendo anunciada publicamente à venda e pedem que o agravante se abstenha de aliená-la ou onerá-la sem autorização do juízo da recuperação (art. 66 da Lei nº 11.101/2005).”

CPR e contratos de safra e grãos19 · 3,3%

19 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (7), TJMT (3) e TJGO (2). Como as ações se chamam: Execução para entrega de coisa incerta (2), Ação de consignação em pagamento (2) e Execução por quantia certa (1). O que as pessoas contam (nas 57 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (44), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (26), Arresto ou penhor da safra (6), Preço, barter ou troca por insumos (5) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Revisão contratual / de juros (6), Inexistência / inexigibilidade de débito (4) e Usucapião / posse (3). Quem entra com a ação: 9 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas (2), Banco Bradesco (2) e Newe Seguros (2). Como a Justiça decidiu nas 45 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A apresentação de embargos à execução nos autos principais da demanda executiva, conquanto contrarie o disposto no art. 914, §1º, do CPC, configura vício sanável. 2.”

Tributos rurais (ITR, Funrural)13 · 2,2%

13 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TRF4 (4), TRF1 (3) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação de prorrogação de dívida rural (1), Ação anulatória de lançamentos tributários relativos ao imposto sobre a propried (1) e Ação anulatória de débito fiscal (1). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (28) e Cobrança ou devolução de Funrural (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Concessão / restabelecimento de benefício (5), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: ITR Comércio de Pneus e Peças (1), Cooperativa de Crédito de Livre Admissao de Associados do Me (1) e União Federal (fazenda Nacional) (1). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido.

Arrendamento e parceria rural11 · 1,9%

11 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3), TJPR (2) e TJES (1). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (2), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (19), Fim do arrendamento e retomada da terra (18), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Direito de preferência na venda da terra (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17), Despejo (12), Usucapião / posse (6) e Danos materiais (5). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Cerealista REI do Feijão (2), Transportes R Hoffmann (1) e Agropecuária Campo Grande (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido.

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)4 · 0,7%

4 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (2), TJMG (1) e TJRS (1). Como as ações se chamam: Ação declaratória (1) e Ação de cobrança de seguro agrícola (1). O que as pessoas contam (nas 27 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (23), PROAGRO negado (4) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos morais (7), Inversão do ônus da prova (7) e Revisão contratual / de juros (6). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Newe Seguros (2) e Sabesp (2). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 8 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado indevida a negativa de cobertura quando a seguradora não comprova a alegada má condução e os laudos apontam a estiagem como causa da perda.”

Recuperação judicial do produtor rural1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (1). Como as ações se chamam: Pedido de recuperação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Produtor rural pede recuperação judicial (11) e Créditos e CPR dentro da recuperação (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Advocacia Geral da União (1), Estado de Goiás (1) e Estado de Minas Gerais (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 7 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 252 ações em 26 tribunais
  • Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 88 ações em 19 tribunais
  • Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 86 ações em 14 tribunais
  • Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 55 ações em 14 tribunais
  • Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 55 ações em 19 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO): 16 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 tribunais
Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 666 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.
Servidores públicos5.044 ações novas · 3.897 decisões

No dia, 5.044 ações novas de servidores públicos chegaram a 33 tribunais, com 3.897 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 1.302 ações.

Ações por tribunal
TJSP 2.175TJPR 362TJGO 280TJBA 275TJSC 217TJMG 214TJCE 142TJRS 124TJMA 112TJRN 105TJPA 89TJMT 87TJSE 77TRF5 73TRF1 68TJAM 60TJAP 59TJTO 52TJPI 50TJAL 48TJRO 47TJPE 45TJRJ 42TJPB 40TRF4 38TRF2 34TJMS 30TJES 29TJDFT 20TJRR 17TRF3 17TRF6 10TJAC 6Brasil 5.044
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)1.302 · 26%

1.302 ações novas (26% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (818), TJBA (91) e TJSC (62). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (39), Ação de obrigação de fazer (34) e Ação ordinária (20). O que as pessoas contam (nas 1.128 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (925), Base de cálculo errada (678) e Incorporação de gratificação (230). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (386), Obrigação de fazer (385), Verbas trabalhistas (211) e Repetição do indébito / devolução em dobro (79). Quem entra com a ação: 1.291 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (168), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14) e Município de Camaçari (12). Como a Justiça decidiu nas 828 decisões de mérito publicadas: 298 procedente, 156 parcialmente procedente, 171 improcedente, 38 recurso provido, 30 recurso parcialmente provido, 135 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A FICÇÃO DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 DESTINA-SE À CONTAGEM DE TEMPO, SEM AUTORIZAR O PAGAMENTO DE VANTAGEM CONDICIONADA A CONTRAPRESTAÇÃO NÃO REALIZADA.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)527 · 10%

527 ações novas (10% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (93), TJSC (69) e TJSP (64). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (15), Ação ordinária (14) e Ação declaratória (11). O que as pessoas contam (nas 479 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (333), Pensão por morte de servidor (216), Paridade com os servidores da ativa (100) e Contribuição de inativos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (353), Concessão / restabelecimento de benefício (272), Repetição do indébito / devolução em dobro (73) e Obrigação de fazer (71). Quem entra com a ação: 514 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (51), Estado de Minas Gerais (37) e Estado da Bahia (36). Como a Justiça decidiu nas 575 decisões de mérito publicadas: 125 procedente, 81 parcialmente procedente, 103 improcedente, 40 recurso provido, 59 recurso parcialmente provido, 167 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, constitui benefício pecuniário de natureza remuneratória destinado a ressarcir a contribuição previdenciária descontada do servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar exercendo suas atividades no serviço público ativo.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)411 · 8,1%

411 ações novas (8,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (141), TJPR (39) e TJRN (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (51), Ação anulatória de ato administrativo (32) e Ação de obrigação de fazer (23). O que as pessoas contam (nas 508 publicações que descrevem o caso): Aprovado que pede nomeação (262), Contesta questão da prova ou a nota (235), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (180) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (61). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (502), Obrigação de fazer (97), Danos morais (54) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (49). Quem entra com a ação: 396 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (35), Estado da Bahia (27) e IBFC (19). Como a Justiça decidiu nas 331 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 28 parcialmente procedente, 53 improcedente, 21 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 181 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em saber se a anulação das questões da prova pelo Tribunal de origem violou o entendimento firmado no tema 485 da repercussão geral do STF, que veda a interferência do Poder Judiciário na avaliação de critérios adotados por bancas examinadoras de concurso público, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia326 · 6,5%

326 ações novas (6,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (104), TJRS (52) e TJSC (47). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (24), Ação declaratória (12) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 558 publicações que descrevem o caso): Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (356) e Férias não gozadas (351). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (114), Verbas trabalhistas (59), Obrigação de fazer (52) e Repetição do indébito / devolução em dobro (50). Quem entra com a ação: 316 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (27), Estado da Bahia (15) e Estado do Paraná (11). Como a Justiça decidiu nas 318 decisões de mérito publicadas: 124 procedente, 75 parcialmente procedente, 22 improcedente, 37 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, a aposentadoria ocorreu em 07/12/2023 e a ação foi ajuizada em 13/01/2024, não havendo transcurso do prazo quinquenal. 6 - O direito à licença-prêmio encontra amparo no art. 41, XXVIII, da Constituição Estadual da Bahia (na redação anterior à EC nº 22/2015) e nos arts. 107 a 110 da Lei Estadual nº 6.677/94.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)301 · 6,0%

301 ações novas (6,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (106), TJAM (49) e TJGO (23). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (11), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação ordinária (7). O que as pessoas contam (nas 304 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (267), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (33) e Piso da enfermagem (4). O que se pede: Obrigação de fazer (86), Tutela de urgência / liminar (66), Danos materiais (54) e Verbas trabalhistas (29). Quem entra com a ação: 300 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Tefé (98), Estado da Bahia (33) e Estado do Paraná (11). Como a Justiça decidiu nas 309 decisões de mérito publicadas: 109 procedente, 114 parcialmente procedente, 17 improcedente, 16 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O direito ao piso salarial dos profissionais da educação encontra fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal.”

Progressão / promoção / enquadramento297 · 5,9%

297 ações novas (5,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (139), TJGO (24) e TJTO (20). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação de cobrança (13) e Ação declaratória (7). O que as pessoas contam (nas 447 publicações que descrevem o caso): Promoção ou reenquadramento (272) e Progressão na carreira não concedida (266). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (152), Obrigação de fazer (95), Verbas trabalhistas (17) e Danos morais (13). Quem entra com a ação: 295 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Amazonas (21), Município de Salvador (12) e Município de Paiçandu/pr (9). Como a Justiça decidiu nas 296 decisões de mérito publicadas: 61 procedente, 67 parcialmente procedente, 37 improcedente, 36 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional constitui direito subjetivo e ato vinculado, insuscetível de sujeição a juízo de conveniência e oportunidade, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075. 8.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte260 · 5,2%

260 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (163), TJGO (24) e TJRN (24). Como as ações se chamam: Obrigação de trato sucessivo (19), Mandado de segurança (7) e Ação de obrigação de fazer (6). O que as pessoas contam (nas 594 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (588) e Sexta-parte (81). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (130), Obrigação de fazer (118), Repetição do indébito / devolução em dobro (76) e Danos morais (71). Quem entra com a ação: 257 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (8), Estado do Paraná (7) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo (7). Como a Justiça decidiu nas 407 decisões de mérito publicadas: 133 procedente, 48 parcialmente procedente, 49 improcedente, 9 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 156 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Município réu, em sua defesa, não apresentou qualquer documento que comprovasse a ocorrência de interrupções, suspensões ou licenças no vínculo funcional do autor que pudessem afastar seu direito ao adicional.”

Desvio de função / jornada / horas extras do servidor174 · 3,4%

174 ações novas (3,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (68), TJPR (30) e TJSP (20). Como as ações se chamam: Ação ordinária (37), Ação de obrigação de fazer (17) e Ação de cobrança (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (183), Tutela de urgência / liminar (109), Obrigação de fazer (71) e Concessão / restabelecimento de benefício (27). Quem entra com a ação: 170 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (105), Município de Cascavel/pr (9) e Estado do Paraná (8). Como a Justiça decidiu nas 157 decisões de mérito publicadas: 30 procedente, 47 parcialmente procedente, 33 improcedente, 9 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Concomitantemente, a Lei Municipal nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ilhéus), unificou o regramento estatutário geral, assegurando a irredutibilidade dos vencimentos e o direito à retribuição compatível com o trabalho prestado, consoante preceituam os arts. 52 e 53.”

Reajuste / revisão geral / teto / redutor152 · 3,0%

152 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (110), TJPR (15) e TJBA (7). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Embargos de declaração (4) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 158 publicações que descrevem o caso): Reajuste ou diferenças salariais (137), Revisão geral anual não concedida (27) e Corte pelo teto / abate-teto (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Obrigação de fazer (54), Concessão / restabelecimento de benefício (33) e Danos morais (13). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (19), Estado da Bahia (11) e Estado do RIO de Janeiro (3). Como a Justiça decidiu nas 143 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 18 parcialmente procedente, 45 improcedente, 11 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Admitir a percepção cumulativa e por tempo indeterminado de reajustes concedidos com base em estrutura funcional já revogada desvirtuaria a natureza do provimento judicial e caracterizaria enriquecimento ilícito em desfavor do erário público, além de configurar indevida criação de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos.”

Insalubridade / periculosidade do servidor117 · 2,3%

117 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (50), TJPR (15) e TJCE (11). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de cobrança de adicional de insalubridade (8) e Ação de cobrança (7). O que as pessoas contam (nas 203 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (195) e Adicional de periculosidade (24). O que se pede: Verbas trabalhistas (197), Tutela de urgência / liminar (50), Obrigação de fazer (21) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cascavel/pr (16), Município de Prainha (8) e Estado da Bahia (6). Como a Justiça decidiu nas 110 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 30 parcialmente procedente, 27 improcedente, 10 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como servidor público estadual, o recorrente está sujeito às normas do estatuto próprio do Estado ao qual pertence, não havendo se falar na prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, bem como em direito líquido e certo a ser amparado. 4.”

📈 Já são ações em massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 1.302 ações em 29 tribunais
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 527 ações em 30 tribunais
  • Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 411 ações em 32 tribunais
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 326 ações em 27 tribunais
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 301 ações em 24 tribunais
  • Progressão / promoção / enquadramento: 297 ações em 29 tribunais
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 260 ações em 22 tribunais
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 174 ações em 19 tribunais
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 152 ações em 13 tribunais
  • Insalubridade / periculosidade do servidor: 117 ações em 16 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 tribunais
616 das 5.044 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito tributário1.240 ações novas · 1.332 decisões

No dia, 1.240 ações novas de direito tributário chegaram a 32 tribunais, com 1.332 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 301 ações.

Ações por tribunal
TJSP 413TRF4 169TRF2 87TRF3 76TJPR 74TRF1 68TRF5 41TJBA 40TJCE 33TJAP 28TJGO 26TJRS 20TJRJ 18TJSC 18TJMT 17TJMG 14TJPE 12TJSE 12TJTO 12TJPA 11TJRO 10TRF6 10TJRN 6TJDFT 5TJES 4TJMS 4TJAL 3TJMA 3TJAM 2TJPI 2TJPB 1TJRR 1Brasil 1.240
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Isenção de IR por doença grave / IRPF301 · 24%

301 ações novas (24% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (126), TJAP (28) e TJCE (23). Como as ações se chamam: Ação cível (27), Mandado de segurança (6) e Ação declaratória de isenção de imposto de renda (4). O que as pessoas contam (nas 237 publicações que descrevem o caso): IR sobre verba indenizatória (138) e Isenção de IR por doença grave (108). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (135), Tutela de urgência / liminar (106), Danos morais (68) e Danos materiais (62). Quem entra com a ação: 291 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (18), Estado do Paraná (14) e Estado do RIO de Janeiro (8). Como a Justiça decidiu nas 229 decisões de mérito publicadas: 71 procedente, 33 parcialmente procedente, 42 improcedente, 9 recurso provido, 18 recurso parcialmente provido, 56 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 598, reconhece a desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, quando a moléstia estiver suficientemente demonstrada por outros elementos probatórios.”

Restituição / compensação179 · 14%

179 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (85), TRF1 (16) e TJPR (12). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (21), Mandado de segurança (18) e Ação de repetição de indébito tributário (9). O que as pessoas contam (nas 344 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (344). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (323), Tutela de urgência / liminar (143), Repetição / restituição de tributo (121) e Inexistência / inexigibilidade de débito (97). Quem entra com a ação: 142 pessoas físicas e 34 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (15), Estado da Bahia (14) e Estado de São Paulo (6). Como a Justiça decidiu nas 243 decisões de mérito publicadas: 111 procedente, 35 parcialmente procedente, 15 improcedente, 14 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, à luz do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, afigura-se imperioso assegurar ao sujeito passivo o direito à repetição integral do indébito tributário vertido a maior, de forma simples.”

Anulação de auto de infração / lançamento109 · 8,8%

109 ações novas (8,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (76), TJGO (6) e TRF1 (4). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (10), Embargos de declaração (4) e Mandado de segurança (3). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (100). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (98), Inexistência / inexigibilidade de débito (40), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (33) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 45 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Campinas (7), Município de Salvador (3) e Estado do Maranhão (3). Como a Justiça decidiu nas 104 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 17 parcialmente procedente, 10 improcedente, 12 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por conseguinte, resta plenamente comprovada a ilegalidade dos lançamentos tributários formalizados nas infrações 02 e 03 do Auto de Infração nº 207101.0002/17-0, impondo-se a declaração de sua nulidade, com a consequente extinção dos créditos fiscais correlatos com esteio no art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.”

IPTU / ITBI / taxas municipais67 · 5,4%

67 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (35), TJPR (7) e TJRS (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação declaratória (2) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (1). O que as pessoas contam (nas 188 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (141), ITBI sobre valor maior que o da compra (57) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (56), Inexistência / inexigibilidade de débito (19), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (15) e Repetição do indébito / devolução em dobro (8). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Cambé/pr (50), Município de Curitiba/pr (6) e Procuradoria Geral do Município do RIO de Janeiro (5). Como a Justiça decidiu nas 131 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 2 parcialmente procedente, 6 improcedente, 67 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento originário do ITBI realizado pelo Município, na parte em que adotou como base de cálculo o valor de R$ 95.595,00, sem.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime51 · 4,1%

51 ações novas (4,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF1 (12), TRF3 (12) e TJSP (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (17), Ação de usucapião extraordinária (2) e Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário (2). O que as pessoas contam (nas 121 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (75) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (59). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22), Inexistência / inexigibilidade de débito (14) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (4), Estado do Paraná (3) e Procuradoria do Município de RIO das Ostras (3). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 3 parcialmente procedente, 9 improcedente, 14 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a prestação de caução idônea antes da propositura da ação executiva equivale à penhora antecipada, viabilizando a expedição da certidão de regularidade fiscal nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)46 · 3,7%

46 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (12), TJMT (6) e TJSE (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (14), Mandado de segurança preventivo (4) e Mandado de segurança individual preventivo (1). O que as pessoas contam (nas 62 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (38), ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (24) e ICMS de combustíveis ou alíquota (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Inexistência / inexigibilidade de débito (27), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (22) e Repetição do indébito / devolução em dobro (17). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (7), Estado de São Paulo (7) e Estado de Sergipe (5). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 5 parcialmente procedente, 5 improcedente, 8 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, a diferença de alíquotas do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC n° 190, de 4 de janeiro de 2022, não foi criado e nem majorado pela referida lei, uma vez que ele já vinha sendo cobrado desde 2015. 14.”

IPVA39 · 3,1%

39 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (23), TJPR (5) e TJMG (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA (2), Ação declaratória de isenção de IPVA (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 27 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (22) e IPVA de veículo vendido ou roubado (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (15), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 37 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (6), Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/pr (2) e Departamento de Trânsito do Estado do Para (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, o direito à isenção relativo ao exercício de 2026 não decorre da novel legislação, mas da interpretação constitucionalmente adequada do art. 5º, VII, da Lei nº 4.548/1992, em sua redação então vigente, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”

PIS/COFINS39 · 3,1%

39 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (14), TRF1 (8) e TRF4 (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (18), Embargos de declaração (1) e Ação anulatória (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (25), Inexistência / inexigibilidade de débito (18) e Repetição / restituição de tributo (13). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Fazenda Nacional (recorrido) (2) e União Federal (fazenda Nacional) (1). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 19 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 56 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 3.”

Isenção / imunidade29 · 2,3%

29 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (7), TRF3 (5) e TJMT (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação declaratória (3) e Ação declaratória de isenção de IPVA (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (45), Repetição do indébito / devolução em dobro (23), Inexistência / inexigibilidade de débito (10) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (11), Estado da Bahia (2) e Município de Campos de Júlio (2). Como a Justiça decidiu nas 54 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 10 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a interpretação que admite a isenção sobre veículo registrado em nome do representante legal, desde que comprovada sua destinação às necessidades da criança e observados os demais requisitos legais, mostra-se mais compatível com o dever de proteção e inclusão estabelecido pela Convenção, sem implicar a criação de benefício fiscal não previsto em lei.”

ISS24 · 1,9%

24 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJCE (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação anulatória de débito fiscal (2) e Mandado de segurança preventivo (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (18), Inexistência / inexigibilidade de débito (10) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 14 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Curitiba/pr (5), Município de Campinas (2) e Município de Lauro de Freitas (2). Como a Justiça decidiu nas 37 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 301 ações em 22 tribunais
  • Restituição / compensação: 179 ações em 21 tribunais
  • Anulação de auto de infração / lançamento: 109 ações em 15 tribunais
  • IPTU / ITBI / taxas municipais: 67 ações em 16 tribunais
  • Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 51 ações em 15 tribunais
  • ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 46 ações em 15 tribunais
  • IPVA: 39 ações em 9 tribunais
  • PIS/COFINS: 39 ações em 6 tribunais
  • Isenção / imunidade: 29 ações em 15 tribunais
  • ISS: 24 ações em 12 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

Nada no dia.

296 das 1.240 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Direito nas redes sociais1.454 ações novas · 462 decisões

No dia, 1.454 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 462 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 205 ações.

Ações por tribunal
TJSP 503TJPR 155TJBA 152TJRJ 145TJMG 126TJAM 50TJSC 44TJRS 40TJPE 36TJMT 22TJPA 22TJES 20TJGO 20TJAL 17TJDFT 16TJSE 15TJTO 13TJRN 11TJMS 10TJPB 9TJPI 7TJCE 6TJMA 5TJAC 2TJRO 2TJRR 2TRF2 2TRF1 1TRF4 1Brasil 1.454
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Conta suspensa/desativada pela plataforma205 · 14%

205 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (40), TJBA (21) e TJPE (19). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (55), Embargos de declaração (6) e Demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 325 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (287), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (153) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (255), Danos morais (252), Obrigação de fazer (198) e Inversão do ônus da prova (77). Quem entra com a ação: 178 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (261), Facebook Serviços Online do Brasil (35) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (13). Como a Justiça decidiu nas 197 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 72 parcialmente procedente, 17 improcedente, 14 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso concreto, a ré não comprovou qualquer infração às regras da plataforma que justificasse a exclusão do perfil do autor.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório24 · 1,7%

24 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (7), TJPE (3) e TJPR (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Pedido de aplicação de medidas protetivas (1) e Notificação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (17), Divulgação de imagens íntimas (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Danos morais (21), Remoção de conteúdo (20) e Obrigação de fazer (16). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (22), Google Brasil Internet (3) e Fairfax Brasil Seguros Corporativos (2). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a obrigação definitiva deve recair sobre manifestações de conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que exponham indevidamente a demandante.”

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)15 · 1,0%

15 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJSP (3) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Procedimento comum cível (1) e Ação indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Obrigação de fazer (11), Danos morais (7) e Remoção de conteúdo (3). Quem entra com a ação: 13 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (18), Facebook Serviços Online do Brasil (3) e MPT Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 5 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não se admite a remessa para liquidação de sentença quando o próprio direito à indenização patrimonial não restou demonstrado na fase de conhecimento, sob pena de autorizar-se perquirição de dano puramente hipotético.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social13 · 0,9%

13 ações novas (0,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJRJ (3) e TJDFT (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Ação de procedimento comum (1) e Ação declaratória de inexigibilidade de débitos (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (14) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Danos morais (18), Obrigação de fazer (17), Tutela de urgência / liminar (17) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (17), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Telefônica Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA [pessoa física] ajuizada por advogado em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK BRASIL, em razão da utilização indevida de sua identidade profissional por terceiros para a prática de fraudes por meio do aplicativo WhatsApp.”

Perfil falso / uso indevido de imagem10 · 0,7%

10 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (2), TJPB (2) e TJAL (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (5) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Obrigação de fazer (6), Tutela de urgência / liminar (4), Danos morais (4) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 7 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (7), Facebook Serviços Online do Brasil ( Facebook Brasil ) (2) e Joyo Tecnologia Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A conduta omissiva da requerida, após a ciência inequívoca da irregularidade, contribuiu para a continuidade da exposição indevida, configurando violação aos direitos da personalidade.”

Conta hackeada/invadida — recuperação9 · 0,6%

9 ações novas (0,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (3), TJSP (2) e TJBA (1). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (4), Ação de indenização por danos morais (1) e Ação de indenização por falha na prestação de serviço e invasão de rede social (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (21), Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (22), Obrigação de fazer (21), Tutela de urgência / liminar (13) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (17), Facebook Serviços Online do Brasil (4) e Bytedance Brasil Tecnologia (3). Como a Justiça decidiu nas 19 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A invasão por terceiros (hackers) ou o bloqueio indevido de conta sem prévio aviso e procedimento razoável de segurança constitui evidente fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela plataforma digital.”

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tu1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Obrigação de fazer (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).

Análise de Crédito1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1) e Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil (1).

[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Provas em geral]1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).

📈 Já são ações em massa
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 205 ações em 22 tribunais
  • Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 24 ações em 10 tribunais
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Perfil falso / uso indevido de imagem: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 tribunais
  • Conta hackeada/invadida — recuperação: 11 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 tribunais
  • Golpe pelo WhatsApp/rede social: 7 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 9 tribunais
1.148 das 1.454 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Planos de saúde2.240 ações novas · 1.642 decisões

No dia, 2.240 ações novas de planos de saúde chegaram a 33 tribunais, com 1.642 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 295 ações.

Ações por tribunal
TJSP 488TJRJ 295TJPR 248TJBA 236TJPE 170TJMG 97TJRN 62TJGO 61TJSC 51TJRS 48TJCE 47TJAL 43TJDFT 43TJMA 43TJAM 42TJMT 40TJES 31TJSE 31TRF5 30TJPA 25TJPB 20TJRO 20TJMS 19TJPI 11TJAP 8TRF1 8TJAC 7TJTO 7TJRR 2TRF2 2TRF3 2TRF6 2TRF4 1Brasil 2.240
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Internação / urgência / carência295 · 13%

295 ações novas (13% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (41), TJRJ (34) e TJBA (29). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (92), Ação revisional de contrato de plano de saúde (7) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 544 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (512), Internação ou UTI negada (99), Urgência negada por carência (64), Falha ou demora na prestação do serviço (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (566), Obrigação de fazer (289), Danos morais (263) e Custeio / cobertura de tratamento (113). Quem entra com a ação: 261 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (37), Hapvida Assistência Médica (20) e Bradesco Saúde (19). Como a Justiça decidiu nas 342 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 55 parcialmente procedente, 13 improcedente, 25 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 166 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O recurso é cabível, porquanto voltado contra decisão interlocutória que examinou tutela provisória de urgência, amoldando-se à previsão do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Reajuste (faixa etária / anual)116 · 5,2%

116 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (22), TJSP (22) e TJBA (21). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato de plano de saúde (10), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação revisional de plano de saúde (3). O que as pessoas contam (nas 227 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (175), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (135) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (201), Revisão contratual / de juros (90), Repetição do indébito / devolução em dobro (88) e Obrigação de fazer (46). Quem entra com a ação: 86 pessoas físicas e 23 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (41), Bradesco Saúde (31) e Qualicorp Administradora de Benefícios (18). Como a Justiça decidiu nas 179 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 25 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 87 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em tela, os autores pretende, em caráter limitar, modificar o índice de reajuste imposto pela pessoa jurídica ré, sob o argumento de que o índice aplicável seria abusivo.”

Exames e tratamentos negados116 · 5,2%

116 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (21), TJSP (20) e TJPR (13). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (17), Agravo de instrumento (1) e Recurso especial (1). O que as pessoas contam (nas 306 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (218), Exame negado (201) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (182), Obrigação de fazer (118), Danos morais (114) e Custeio / cobertura de tratamento (109). Quem entra com a ação: 110 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (18), Notre Dame Intermedica Saúde (13) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (11). Como a Justiça decidiu nas 236 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 28 parcialmente procedente, 9 improcedente, 28 recurso provido, 30 recurso parcialmente provido, 124 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Descabida a tese sustentada pelo plano de saúde de exclusão de cobertura de internação para tratamento de obesidade mórbida, já que esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusivo, em determinadas hipóteses, o regramento desta natureza. 6.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano83 · 3,7%

83 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (17), TJPR (9) e TJPE (7). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (5), Ação de restituição de valores (2) e Ação de conhecimento (2). O que as pessoas contam (nas 132 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (71), Plano cancelado por atraso / sem aviso (64), Plano cancelado durante tratamento (32), Nome negativado (9) e Falha ou demora na prestação do serviço (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (121), Danos morais (106), Inexistência / inexigibilidade de débito (81) e Verbas trabalhistas (65). Quem entra com a ação: 45 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (23), Telefônica Brasil (8) e Bradesco Saúde (7). Como a Justiça decidiu nas 146 decisões de mérito publicadas: 25 procedente, 38 parcialmente procedente, 8 improcedente, 11 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 54 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A desativação do número telefônico sem prova da regular notificação do consumidor constitui conduta abusiva e ilícita, caracterizando falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC) e violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC).”

Cirurgia / procedimento negado68 · 3,0%

68 ações novas (3,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (14), TJSP (7) e TJES (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (27), Ação de cobrança de indenização securitária (2) e Pedido de tutela cautelar antecedente com pleito de urgência (1). O que as pessoas contam (nas 183 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (175), Material ou prótese negados (123), Negativa por não estar no rol da ANS (18) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (146), Danos morais (111), Obrigação de fazer (107) e Custeio / cobertura de tratamento (88). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (9), Bradesco Saúde (8) e Hapvida Assistência Médica (8). Como a Justiça decidiu nas 137 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 30 parcialmente procedente, 2 improcedente, 13 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 64 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No entanto, no que tange ao argoplasma, entendo que não há dever de cobertura diante da natureza essencialmente estética da OPME, conforme se observa do seguinte julgado desta : DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.”

Execução de dívida (título extrajudicial)45 · 2,0%

45 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (12), TJSP (6) e TJMG (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (6). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4). O que se pede: Inexistência / inexigibilidade de débito (2), Danos morais (2) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 40 empresas ou entidades. Mais processados: Distribuidora de Publicacoes Cuiaba Total (1), Francisca Zelia de Araújo Comércio (1) e AR2 Serviços e Manutenção Predial (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)37 · 1,7%

37 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJGO (5), TJBA (4) e TJPE (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Ação pelo procedimento comum (1) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (47), Remédio de alto custo / uso domiciliar (24), Remédio fora da bula (off-label) (9) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (91), Obrigação de fazer (64), Danos morais (59) e Custeio / cobertura de tratamento (42). Quem entra com a ação: 36 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (5), Hapvida Assistência Médica (4) e Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (4). Como a Justiça decidiu nas 86 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 18 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 46 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que, em razão da progressão da neoplasia maligna de mama em estágio IV e da falha dos tratamentos anteriormente empregados, necessita do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®), prescrito por sua médica assistente, cuja cobertura foi indevidamente negada pela requerida.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)28 · 1,2%

28 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJBA (6), TJPR (4) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (11), Obrigação de fazer (1) e Ação ordinária de indenização por danos materiais (1). O que as pessoas contam (nas 81 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (62), Atendimento fora da rede / reembolso (29) e Coparticipação nas terapias (28). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (83), Obrigação de fazer (71), Custeio / cobertura de tratamento (51) e Danos morais (46). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (10), Cooperativa Central (8) e Bradesco Saúde (6). Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 19 parcialmente procedente, 2 improcedente, 8 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 42 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Embora o regime de coparticipação seja abstratamente lícito como mecanismo moderador de utilização dos serviços (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), a sua incidência não pode transmudar-se em barreira econômica, que impeça ou restrinja severamente o acesso do beneficiário ao tratamento essencial prescrito (art. 2º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998). 4.”

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria23 · 1,0%

23 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (4), TJSP (4) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1), Ação de indenização por dano moral (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (34), Danos morais (13), Obrigação de fazer (12) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (4), Qualicorp Administradora de Benefícios (3) e Porto Seguro Seguro Saúde (2). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido.

Reembolso / rede credenciada18 · 0,8%

18 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (7), TJMT (2) e TJRO (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de indenização por danos morais (1) e Ação de indenização por danos materiais (1). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (6). O que se pede: Danos morais (43), Tutela de urgência / liminar (30), Danos materiais (27) e Obrigação de fazer (19). Quem entra com a ação: 16 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Unimed do Estado do RIO de Janeiro - Federação Estadual das (9), Cooperativa Central (3) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (3). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 11 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este.”

📈 Já são ações em massa
  • Internação / urgência / carência: 295 ações em 29 tribunais
  • Reajuste (faixa etária / anual): 116 ações em 17 tribunais
  • Exames e tratamentos negados: 116 ações em 21 tribunais
  • Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 83 ações em 23 tribunais
  • Cirurgia / procedimento negado: 68 ações em 16 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 45 ações em 13 tribunais
  • Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 37 ações em 15 tribunais
  • TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 28 ações em 12 tribunais
  • Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 23 ações em 12 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 11 hoje, contra média de 3,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Reembolso / rede credenciada: 29 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 9 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 tribunais
  • Home care / internação domiciliar: 6 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 6 tribunais
1.320 das 2.240 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Bancário39.243 ações novas · 22.723 decisões

No dia, 39.243 ações novas de bancário chegaram a 33 tribunais, com 22.723 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso), com 2.590 ações.

Ações por tribunal
TJSP 5.421TJPR 5.182TJMG 2.836TJRS 2.678TJBA 2.483TJSC 2.273TJRJ 2.139TJAM 2.082TJGO 2.076TJPI 1.281TJCE 1.163TJMA 911TJPE 895TJMT 748TJMS 740TJPA 731TJRN 695TJAL 574TJES 565TJDFT 495TJSE 456TJPB 443TJTO 436TRF4 417TJRO 390TRF1 269TRF5 210TRF2 205TJAP 139TJAC 100TJRR 87TRF3 74TRF6 49Brasil 39.243
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)2.590 · 6,6%

2.590 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (707), TJSC (257) e TJSP (189). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (547), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (132) e Busca e apreensão em alienação fiduciária (27). O que as pessoas contam (nas 152 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (117), Nome negativado (42), Falha ou demora na prestação do serviço (8), Desconto não autorizado em benefício ou salário (3) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.619), Usucapião / posse (99), Exclusão de negativação (38) e Concessão / restabelecimento de benefício (7). Quem entra com a ação: 241 pessoas físicas e 2.315 empresas ou entidades. Mais processados: O S Comércio de Vidros e Esquadria (2), Tendência Representações Comerciais (2) e Transdell T de Combustivel (2). Como a Justiça decidiu nas 527 decisões de mérito publicadas: 133 procedente, 3 parcialmente procedente, 7 improcedente, 72 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 279 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969 para a procedência da demanda e a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário.”

Revisional de juros / financiamento2.486 · 6,3%

2.486 ações novas (6,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRS (486), TJPR (453) e TJGO (156). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (153), Ação revisional (63) e Ação revisional de contrato (62). O que as pessoas contam (nas 3.147 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.347), Capitalização de juros / tabela Price (1.054), Financiamento de veículo (903), Empréstimo pessoal com juros altos (728) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (428). O que se pede: Revisão contratual / de juros (2.977), Tutela de urgência / liminar (2.541), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.362) e Danos morais (899). Quem entra com a ação: 2.050 pessoas físicas e 352 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (329), Banco do Brasil (214) e Banco Bradesco (201). Como a Justiça decidiu nas 3.311 decisões de mérito publicadas: 265 procedente, 544 parcialmente procedente, 408 improcedente, 401 recurso provido, 382 recurso parcialmente provido, 1.311 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, verifica-se que no contrato analisado, as taxas praticadas superam em aproximadamente duas vezes a taxa média de mercado, enquadrando-se claramente no conceito de abusividade estabelecido pela jurisprudência do STJ.”

Execução de dívida (título extrajudicial)2.047 · 5,2%

2.047 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (519), TJSC (340) e TJRS (165). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (190), Ação de execução de título extrajudicial (84) e Ação de execução (15). O que as pessoas contam (nas 61 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (17), Falha ou demora na prestação do serviço (17), Contrato que a pessoa diz não ter feito (16), Nome negativado (10) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Verbas trabalhistas (32), Concessão / restabelecimento de benefício (32) e Usucapião / posse (14). Quem entra com a ação: 413 pessoas físicas e 1.599 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (4), Banco do Brasil (4) e Bennedita Comfort Comércio de Calcados (2). Como a Justiça decidiu nas 552 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 7 parcialmente procedente, 6 improcedente, 108 recurso provido, 61 recurso parcialmente provido, 366 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da regular prestação dos serviços contratados para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, nos termos do art. 783 e do art. 787, ambos do Código de Processo Civil.”

Cartão de crédito1.213 · 3,1%

1.213 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (186), TJPR (155) e TJRJ (134). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (37), Ação de obrigação de fazer (36) e Ação monitória (21). O que as pessoas contam (nas 558 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (236), Desconto não autorizado em benefício ou salário (74), Cartão enviado ou anuidade sem pedido (70), Nome negativado (63) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (44). O que se pede: Danos morais (556), Tutela de urgência / liminar (553), Inexistência / inexigibilidade de débito (335) e Repetição do indébito / devolução em dobro (253). Quem entra com a ação: 979 pessoas físicas e 175 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (111), Banco do Brasil (42) e Itaú Unibanco (24). Como a Justiça decidiu nas 588 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 141 parcialmente procedente, 89 improcedente, 41 recurso provido, 43 recurso parcialmente provido, 189 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ausência de comprovação da contratação torna inexigíveis os descontos relativos aos “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira. 9.”

Negativação indevida1.115 · 2,8%

1.115 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (154), TJGO (129) e TJBA (100). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (120), Ação de obrigação de fazer (32) e Ação de rescisão contratual (29). O que as pessoas contam (nas 1.437 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (584), Nome negativado (489), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (244), Negativação de dívida já paga ou prescrita (194) e Fraude com uso dos dados da pessoa (157). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.215), Danos morais (1.130), Inexistência / inexigibilidade de débito (858) e Inversão do ônus da prova (371). Quem entra com a ação: 899 pessoas físicas e 160 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (80), Serasa (52) e Banco do Brasil (42). Como a Justiça decidiu nas 994 decisões de mérito publicadas: 94 procedente, 237 parcialmente procedente, 162 improcedente, 87 recurso provido, 113 recurso parcialmente provido, 301 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “- Processo 0728142-31.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: [pessoa física] - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)1.113 · 2,8%

1.113 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (181), TJPR (138) e TJGO (109). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (54), Ação declaratória de inexistência de débito (50) e Ação de indenização por danos materiais e morais (36). O que as pessoas contam (nas 1.186 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (820), Pede que o banco devolva por falha de segurança (176), Desconto não autorizado em benefício ou salário (131), Golpe da falsa central / falso funcionário (88) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (68). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.086), Danos morais (1.011), Inexistência / inexigibilidade de débito (523) e Danos materiais (495). Quem entra com a ação: 858 pessoas físicas e 146 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (200), Banco do Brasil (60) e Banco Santander (brasil) (39). Como a Justiça decidiu nas 1.078 decisões de mérito publicadas: 81 procedente, 238 parcialmente procedente, 132 improcedente, 90 recurso provido, 118 recurso parcialmente provido, 419 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco S.A., verifica-se que a parte autora atribui à instituição recebedora falha na fiscalização e no dever de monitoramento de movimentações anômalas, bem como negligência na abertura e condução de conta transacional utilizada para o recebimento e escoamento do produto da fraude bancária.”

Cartão consignado RMC/RCC1.102 · 2,8%

1.102 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPA (133), TJRS (120) e TJPR (118). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (67), Ação declaratória de inexistência de débito (40) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (28). O que as pessoas contam (nas 1.245 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (682), Falta de informação clara no contrato (243), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (222), Pede conversão em empréstimo comum (192) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (118). O que se pede: Danos morais (1.157), Tutela de urgência / liminar (938), Repetição do indébito / devolução em dobro (710) e Inexistência / inexigibilidade de débito (631). Quem entra com a ação: 1.056 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (229), Banco PAN (137) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (59). Como a Justiça decidiu nas 581 decisões de mérito publicadas: 62 procedente, 78 parcialmente procedente, 61 improcedente, 61 recurso provido, 44 recurso parcialmente provido, 275 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não demonstrou, portanto, ter observado adequadamente o dever de informação, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.”

Descontos em benefício do INSS740 · 1,9%

740 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (108), TJPR (94) e TJGO (63). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (93), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (47) e Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (17). O que as pessoas contam (nas 1.418 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (748), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (256), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (230), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (230) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (130). O que se pede: Danos morais (1.257), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.183), Tutela de urgência / liminar (1.034) e Inexistência / inexigibilidade de débito (949). Quem entra com a ação: 708 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (101), Banco PAN (91) e Banco C6 Consignado (59). Como a Justiça decidiu nas 941 decisões de mérito publicadas: 86 procedente, 154 parcialmente procedente, 250 improcedente, 100 recurso provido, 91 recurso parcialmente provido, 260 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que, tratando-se de contrato bancário, aplica-se à espécie o art. 6º, VIII, do CDC, e o dever probatório da instituição financeira, reconhecido pelo próprio juízo ao inverter o ônus da prova (pág. 21), intensifica-se diante da hipervulnerabilidade da consumidora absolutamente incapaz.”

Tarifas e seguros (venda casada)643 · 1,6%

643 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (103), TJMA (98) e TJPR (58). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (37), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (21) e Procedimento comum cível (16). O que as pessoas contam (nas 1.201 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (694), Seguro não contratado descontado na conta (559), Conta usada só para receber benefício (379), Desconto não autorizado em benefício ou salário (74) e Título de capitalização embutido (63). O que se pede: Danos morais (919), Repetição do indébito / devolução em dobro (897), Tutela de urgência / liminar (726) e Inexistência / inexigibilidade de débito (508). Quem entra com a ação: 538 pessoas físicas e 42 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (390), Banco Agibank (41) e Banco do Brasil (39). Como a Justiça decidiu nas 819 decisões de mérito publicadas: 97 procedente, 266 parcialmente procedente, 152 improcedente, 48 recurso provido, 97 recurso parcialmente provido, 159 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista incluído nos contratos nº 694282361 e nº 694282362, por caracterizar venda casada; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores pa.”

Ação monitória (cobrança de dívida)520 · 1,3%

520 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (136), TJSC (91) e TJMG (43). Como as ações se chamam: Ação monitória (99), Procedimento monitório (6) e Monitória (4). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (65), Concessão / restabelecimento de benefício (10), Obrigação de fazer (9) e Repetição do indébito / devolução em dobro (9). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 444 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Manutengas Instalação de Gases Industriais e Medicinais (2) e Editora Estrela Cultural (2). Como a Justiça decidiu nas 113 decisões de mérito publicadas: 54 procedente, 6 parcialmente procedente, 7 improcedente, 5 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por se tratar de ação monitória em que é possível a apresentação de embargos monitórios pela parte requerida para arguir diversas matérias de defesa, conforme se vê do art. 702, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 702.”

📈 Já são ações em massa
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.590 ações em 27 tribunais
  • Revisional de juros / financiamento: 2.486 ações em 33 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 2.047 ações em 32 tribunais
  • Cartão de crédito: 1.213 ações em 33 tribunais
  • Negativação indevida: 1.115 ações em 32 tribunais
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 1.113 ações em 32 tribunais
  • Cartão consignado RMC/RCC: 1.102 ações em 31 tribunais
  • Descontos em benefício do INSS: 740 ações em 32 tribunais
  • Tarifas e seguros (venda casada): 643 ações em 32 tribunais
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 520 ações em 30 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • Horas Extras: 24 hoje, contra média de 1,6 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 195 decisões favoráveis e 122 contrárias no dia; ainda 282 ações novas; 27 tribunais
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 54 decisões favoráveis e 31 contrárias no dia; ainda 296 ações novas; 22 tribunais
  • Produção antecipada de provas: 15 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 207 ações novas; 21 tribunais
  • Alienação Fiduciária: 17 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 6 tribunais
  • Exibição de documentos (contratos, extratos): 14 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 129 ações novas; 21 tribunais
  • Alvará judicial: 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 11 tribunais
  • Empréstimo pessoal não reconhecido: 17 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 13 tribunais
  • Contratos Bancários: 24 decisões favoráveis e 22 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 4 tribunais
  • Reintegração de posse: 5 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 15 tribunais
  • Seguro: 4 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 tribunais
21.500 das 39.243 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.
Consumidor em geral29.043 ações novas · 11.108 decisões

No dia, 29.043 ações novas de consumidor em geral chegaram a 33 tribunais, com 11.108 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.399 ações.

Ações por tribunal
TJSP 4.948TJBA 3.469TJPR 3.344TJRJ 2.873TJMG 2.038TJRS 1.363TJGO 1.361TJSC 1.238TJPE 1.074TJAM 1.027TJMA 752TJCE 550TJMT 533TJDFT 489TJRN 470TJMS 463TJES 406TJPI 368TJTO 361TJPA 347TJRO 340TJSE 329TJAL 262TJPB 223TJAP 96TRF1 87TJRR 55TJAC 53TRF5 49TRF3 26TRF4 24TRF2 20TRF6 5Brasil 29.043
Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles
Transporte aéreo (voo, bagagem)2.399 · 8,3%

2.399 ações novas (8,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (312), TJSP (291) e TJMG (277). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (81), Ação de indenização por danos materiais e morais (50) e Ação de indenização por danos morais e materiais (35). O que as pessoas contam (nas 837 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (495), Perda de conexão (335), Bagagem extraviada ou danificada (170), Voo cancelado (111) e Overbooking / impedido de embarcar (65). O que se pede: Danos morais (1.056), Danos materiais (595), Tutela de urgência / liminar (501) e Inversão do ônus da prova (307). Quem entra com a ação: 2.083 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (721), Azul Linhas Aereas Brasileiras (514) e GOL Linhas Aereas (414). Como a Justiça decidiu nas 856 decisões de mérito publicadas: 118 procedente, 378 parcialmente procedente, 92 improcedente, 48 recurso provido, 87 recurso parcialmente provido, 133 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A ré não comprovou o cumprimento integral dos deveres de informação, assistência e reacomodação, configurando falha na prestação do serviço. c) Dos danos morais O atraso ou cancelamento não gera reparação automática (art. 251-A do CBA).”

Compras / produto com defeito / e-commerce1.910 · 6,6%

1.910 ações novas (6,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (350), TJPR (309) e TJRJ (143). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (79), Ação de reparação de danos materiais e morais (42) e Embargos de declaração (38). O que as pessoas contam (nas 1.557 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (923), Garantia ou assistência técnica negada (394), Produto não entregue (110), Nome negativado (73) e Golpe em compra pela internet (71). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.290), Danos morais (1.002), Danos materiais (562) e Inversão do ônus da prova (484). Quem entra com a ação: 1.437 pessoas físicas e 278 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (45), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 1.614 decisões de mérito publicadas: 163 procedente, 314 parcialmente procedente, 121 improcedente, 141 recurso provido, 159 recurso parcialmente provido, 716 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fornecedora não comprovou culpa exclusiva do consumidor, mau uso ou inexistência do vício, ônus de prova que lhe incumbia à luz da sistemática probatória e da teoria do risco da atividade profissional.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.214 · 4,2%

1.214 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (259), TJSP (164) e TJMG (109). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (42), Ação de indenização por danos materiais e morais (24) e Ação de busca e apreensão (18). O que as pessoas contam (nas 458 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (250), Veículo com defeito de fábrica (100), Compra de veículo usado com problema (82), Consórcio de veículo (62) e Falha ou demora na prestação do serviço (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (589), Danos materiais (390), Danos morais (389) e Obrigação de fazer (164). Quem entra com a ação: 764 pessoas físicas e 335 empresas ou entidades. Mais processados: Stellantis Automóveis Brasil (20), Mottu Locação de Veículos (19) e Localiza Rent A CAR (18). Como a Justiça decidiu nas 621 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 129 parcialmente procedente, 56 improcedente, 58 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 233 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz do Decreto-Lei n. 911/69, nota-se que, in casu, foram cumpridos os requisitos para a concessão de busca e apreensão do veículo, sendo certo que a busca e apreensão é válida em contratos de arrendamento mercantil, após a nova redação dada ao parágrafo 4º, artigo 2º do aludido Decreto, pela Lei n. 13.043/14. 5.”

Seguros1.144 · 3,9%

1.144 ações novas (3,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (197), TJSP (147) e TJGO (102). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (21), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (16) e Ação de cobrança de indenização securitária (14). O que as pessoas contam (nas 532 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (282), Seguro de vida / prestamista (176), Seguro descontado sem contratação (143), Seguro de veículo (59) e Falha ou demora na prestação do serviço (9). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (430), Danos morais (385), Danos materiais (208) e Inversão do ônus da prova (164). Quem entra com a ação: 856 pessoas físicas e 117 empresas ou entidades. Mais processados: Allianz Seguros (62), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (60) e HDI Seguros (48). Como a Justiça decidiu nas 745 decisões de mérito publicadas: 99 procedente, 147 parcialmente procedente, 82 improcedente, 71 recurso provido, 93 recurso parcialmente provido, 253 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou prática abusiva; e (ii) estabelecer se, ausente ato ilícito na cobrança do seguro, subsiste fundamento para a restituição dos valores e a indenização por danos morais.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)964 · 3,3%

964 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (292), TJPR (97) e TJGO (88). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (25), Mandado de segurança (18) e Embargos de declaração (7). O que as pessoas contam (nas 399 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (193), Cobrança de mensalidade indevida (134), Vaga em creche ou escola pública (97), Curso cancelado ou não reconhecido (51) e Falha ou demora na prestação do serviço (12). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (388), Danos morais (154), Inversão do ônus da prova (131) e Obrigação de fazer (112). Quem entra com a ação: 779 pessoas físicas e 141 empresas ou entidades. Mais processados: Uber do Brasil Tecnologia (7), Anhanguera Educacional Participações (6) e Ministério Público do Estado da Bahia (5). Como a Justiça decidiu nas 349 decisões de mérito publicadas: 49 procedente, 37 parcialmente procedente, 48 improcedente, 47 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 143 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não ficou demonstrada atuação do requerido Marcelo como fornecedor autônomo de serviços educacionais nem cobrança indevida inserida em relação de consumo que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”

Telefonia / internet / TV962 · 3,3%

962 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (197), TJPR (120) e TJSP (94). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (23), Ação declaratória de inexistência de débito (15) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (7). O que as pessoas contam (nas 209 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (79), Negativação pela operadora (57), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (54), Falha ou demora na prestação do serviço (14) e Internet ou linha que não funciona (12). O que se pede: Danos morais (277), Tutela de urgência / liminar (270), Inexistência / inexigibilidade de débito (144) e Obrigação de fazer (142). Quem entra com a ação: 743 pessoas físicas e 60 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (293), Telefônica Brasil (71) e OI - EM Recuperação Judicial (47). Como a Justiça decidiu nas 322 decisões de mérito publicadas: 33 procedente, 80 parcialmente procedente, 59 improcedente, 21 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Demonstrado o inadimplemento da fornecedora, não é legítimo impor à consumidora multa rescisória ou qualquer encargo decorrente do desfazimento do vínculo contratual, sobretudo quando a própria operadora não comprovou ter disponibilizado adequadamente o serviço contratado.”

Execução de dívida (título extrajudicial)670 · 2,3%

670 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (121), TJPE (81) e TJSP (75). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (34), Execução de título extrajudicial (33) e Execução de título de crédito (4). O que as pessoas contam (nas 14 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (6), Falha ou demora na prestação do serviço (3), Nome negativado (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Concessão / restabelecimento de benefício (9), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 262 pessoas físicas e 388 empresas ou entidades. Mais processados: EPP (2), Pilar Transportes (2) e K.g.b. Refeicoes (2). Como a Justiça decidiu nas 129 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 21 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 89 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.”

Água e saneamento553 · 1,9%

553 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (107), TJPR (93) e TJRS (59). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (16), Ação declaratória de inexistência de débito (5) e Ação ordinária (5). O que as pessoas contam (nas 240 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (144), Troca ou problema no hidrômetro (74), Nome negativado pela concessionária (36), Cobrança de esgoto sem o serviço (12) e Falha ou demora na prestação do serviço (12). O que se pede: Danos morais (272), Tutela de urgência / liminar (221), Restabelecimento do serviço (92) e Inexistência / inexigibilidade de débito (84). Quem entra com a ação: 393 pessoas físicas e 49 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (124), Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar (71) e Corsan (67). Como a Justiça decidiu nas 376 decisões de mérito publicadas: 40 procedente, 49 parcialmente procedente, 32 improcedente, 96 recurso provido, 53 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, fundada em cobrança posteriormente reconhecida como indevida, somada à imputação não comprovada de religação clandestina, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos da perso.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)500 · 1,7%

500 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (103), TJPR (75) e TJGO (44). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (8), Ação de usucapião extraordinária (7) e Ação de rescisão contratual (6). O que as pessoas contam (nas 314 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (175), Distrato e devolução do que foi pago (110), Atraso na entrega do imóvel (74), Defeitos na construção (17) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (243), Danos morais (115), Usucapião / posse (96) e Danos materiais (85). Quem entra com a ação: 341 pessoas físicas e 99 empresas ou entidades. Mais processados: Pacaembu Construtora (12), Construtora Tenda (11) e Pacaembu Arapongas 2 - Empreendimento Imobiliário (7). Como a Justiça decidiu nas 341 decisões de mérito publicadas: 51 procedente, 62 parcialmente procedente, 29 improcedente, 32 recurso provido, 39 recurso parcialmente provido, 128 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso vertente, a controvérsia limitou-se ao desfecho do negócio jurídico e ao percentual de retenção pecuniária, não havendo demonstração de que o autor tenha sofrido cobrança vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou qualquer situação anômala apta a vilipendiar sua honra subjetiva.”

Viagens, turismo e eventos407 · 1,4%

407 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (83), TJPR (38) e TJPE (35). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (10), Ação de obrigação de fazer (8) e Ação de rescisão contratual (4). O que as pessoas contam (nas 274 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (159), Pacote ou hospedagem com problema (105), Reembolso negado (22), Falha ou demora na prestação do serviço (10) e Nome negativado (4). O que se pede: Danos morais (151), Tutela de urgência / liminar (141), Danos materiais (106) e Inversão do ônus da prova (46). Quem entra com a ação: 306 pessoas físicas e 51 empresas ou entidades. Mais processados: Eucatur-empresa União Cascavel de Transportes e Turismo (12), 123 Viagens e Turismo EM Recuperação Judicial (10) e Kandango Transportes e Turismo (8). Como a Justiça decidiu nas 218 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 61 parcialmente procedente, 37 improcedente, 15 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese em julgamento, a resolução deu-se por inadimplemento culposo da própria agência de viagens, sendo vedada a imposição de prejuízo financeiro ao consumidor inocente, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor inadimplente (artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor).”

📈 Já são ações em massa
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.399 ações em 28 tribunais
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.910 ações em 32 tribunais
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.214 ações em 29 tribunais
  • Seguros: 1.144 ações em 32 tribunais
  • Educação (mensalidade, curso, diploma): 964 ações em 28 tribunais
  • Telefonia / internet / TV: 962 ações em 29 tribunais
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 670 ações em 27 tribunais
  • Água e saneamento: 553 ações em 25 tribunais
  • Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 500 ações em 30 tribunais
  • Viagens, turismo e eventos: 407 ações em 29 tribunais
🌱 Estão surgindo
  • [Fornecimento de Energia Elétrica]: 21 hoje, contra média de 7,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Corte / suspensão do fornecimento: 126 decisões favoráveis e 83 contrárias no dia; ainda 243 ações novas; 25 tribunais
  • Negativação pela concessionária: 64 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 125 ações novas; 20 tribunais
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 69 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 17 tribunais
  • Cobrança indevida: 101 decisões favoráveis e 73 contrárias no dia; ainda 188 ações novas; 22 tribunais
  • Descontos associativos indevidos no benefício: 155 decisões favoráveis e 128 contrárias no dia; ainda 283 ações novas; 24 tribunais
  • Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 46 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 13 tribunais
  • Energia solar / compensação: 33 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 67 ações novas; 21 tribunais
  • Ligação nova / titularidade: 43 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 22 tribunais
  • Danos elétricos / falta de energia: 36 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 13 tribunais
  • Usucapião: 11 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 59 ações novas; 14 tribunais
14.482 das 29.043 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJSP26.817 ações novas · 13.535 decisões

O TJSP recebeu 26.817 ações novas no dia (19% de todo o país) e publicou 13.535 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (6.214 ações, 23%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Família e sucessões 6.214Bancário do consumidor 5.153Consumidor 4.738Assunto não identificado 3.803Servidor público 2.175Direito civil 2.156Redes sociais 503Plano de saúde 488Tributário 413Previdenciário 270Empréstimo consignado 268Contas de energia 210Saúde pública (SUS) 152Multa de trânsito 147Penal (ação privada) 82Direito ambiental 45Total 26.817
As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos
Alimentos (fixação, revisão, execução)1.592 · 5,9%

1.592 ações novas (5,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões (25), Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (21) e Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (19). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (40), Ação revisional de alimentos (25) e Ação de exoneração de alimentos (21). O que as pessoas contam (nas 433 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (217), Fixação de pensão para filho (155), Exoneração da pensão (filho maior) (86), Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (45) e Cobrança de pensão atrasada (execução) (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (267), Verbas trabalhistas (191), Revisão contratual / de juros (95) e Concessão / restabelecimento de benefício (22). Quem entra com a ação: 1.472 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: G (1), T (1) e G.l.r.s (1). Como a Justiça decidiu nas 315 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 55 parcialmente procedente, 35 improcedente, 49 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 83 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, considerando a natureza e relevância da verba alimentar e o direito à sobrevivência digna do alimentado incapaz, determino a imediata implantação da rotina de descontos dos alimentos provisórios, diretamente na fonte de pagamento do alimentante.”

Divórcio e dissolução de união estável1.290 · 4,8%

1.290 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões (18), Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (18) e Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões (16). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (16), Ação de divórcio (9) e Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (7). O que as pessoas contam (nas 785 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (293), Divórcio consensual (240), Reconhecimento e dissolução de união estável (199), Partilha de bens (134) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (101). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (134), Verbas trabalhistas (38), Danos morais (12) e Concessão / restabelecimento de benefício (12). Quem entra com a ação: 1.223 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: M.B (1), J.C (1) e J.S (1). Como a Justiça decidiu nas 195 decisões de mérito publicadas: 77 procedente, 30 parcialmente procedente, 5 improcedente, 16 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 54 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”

Inventário e partilha1.031 · 3,8%

1.031 ações novas (3,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões (18), Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões (15) e Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba (13). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (7), Tutela cautelar antecedente (7) e Ação de inventário (3). O que as pessoas contam (nas 1.026 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (924), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (284), Nomeação de inventariante (263), Partilha de imóvel ou veículo (133) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (124). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (77), Verbas trabalhistas (36), Concessão / restabelecimento de benefício (19) e Usucapião / posse (17). Quem entra com a ação: 977 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (6), CBPM (2) e Sousa e Lopes Comércio de Produtos Oticos (1). Como a Justiça decidiu nas 224 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 53 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 105 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A pretensão encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do Código de Processo Civil, que autorizam o levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido diretamente por seus sucessores, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento, desde que preenchidos os requisitos legais.”

Guarda e convivência894 · 3,3%

894 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões (21), Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões (13) e Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões (12). Como as ações se chamam: Ação de modificação de guarda (11), Ação de regulamentação de guarda (10) e Ação de guarda (9). O que as pessoas contam (nas 372 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (248), Guarda pedida por avós ou parentes (97), Guarda unilateral pedida por um dos pais (79), Guarda compartilhada (51) e Mudança de cidade / alienação parental (18). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (283), Verbas trabalhistas (45), Revisão contratual / de juros (11) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (11). Quem entra com a ação: 819 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: P (2), V.O (1) e M.C (1). Como a Justiça decidiu nas 172 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 28 parcialmente procedente, 12 improcedente, 19 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor à autora.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)818 · 3,1%

818 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (104), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (95) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (92). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (7), Demanda (4) e Ação declaratória com restituição de valores (3). O que as pessoas contam (nas 474 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (373), Base de cálculo errada (217) e Incorporação de gratificação (139). O que se pede: Obrigação de fazer (198), Tutela de urgência / liminar (98), Repetição do indébito / devolução em dobro (58) e Verbas trabalhistas (45). Quem entra com a ação: 815 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (14), Município de Ferraz de Vasconcelos (7) e Município de Guarulhos (5). Como a Justiça decidiu nas 305 decisões de mérito publicadas: 153 procedente, 43 parcialmente procedente, 61 improcedente, 13 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, assiste razão à autora ao pleitear a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da exclusão indevida da verba.”

Acidente (Art. 86)483 · 1,8%

483 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral (366), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho (19) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (16). Como as ações se chamam: Ação acidentária (9), Pedido de majoração dos honorários periciais fixados no patamar de 15 ufesps (2) e Ação que tem por objeto a concessão de benefício de auxílio-acidente (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (141), Concessão / restabelecimento de benefício (9), Danos morais (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 483 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 19 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Curatela / interdição445 · 1,7%

445 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões (13), Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões (6) e Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões (6). Como as ações se chamam: Ação de interdição (15), Ação de curatela (7) e Agravo de instrumento (2). O que as pessoas contam (nas 84 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (59), Idoso com demência ou Alzheimer (25), Deficiência intelectual ou transtorno mental (8) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (8). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (169), Concessão / restabelecimento de benefício (7), Obrigação de fazer (2) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (2). Quem entra com a ação: 426 pessoas físicas e 10 empresas ou entidades. Mais processados: R (1), J.V (1) e IND de Refrigerantes S Bento (1). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 75 procedente, 3 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A hipótese dos autos, resume‑se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, inciso III, do Código Civil).”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)429 · 1,6%

429 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (13), Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (13) e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação declaratória de inexistência de débito (2) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 456 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (200), Compra e venda de imóvel ou veículo (185), Rescisão de contrato e devolução de valores (160), Prestação de serviço mal feita (30) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (104), Danos morais (84), Obrigação de fazer (59) e Danos materiais (45). Quem entra com a ação: 256 pessoas físicas e 164 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (5), Município de São Paulo (4) e Baalbek Cooperativa Habitacional (2). Como a Justiça decidiu nas 247 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 33 parcialmente procedente, 5 improcedente, 34 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 130 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário).”

Descontos Indevidos393 · 1,5%

393 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (51), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (47) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (42). Como as ações se chamam: Ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção (18), Ação declaratória (1) e Cumprimento de sentença de obrigação de pagar (1). O que as pessoas contam (nas 413 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (413). O que se pede: Obrigação de fazer (42), Repetição / restituição de tributo (35), Repetição do indébito / devolução em dobro (34) e Tutela de urgência / liminar (14). Quem entra com a ação: 393 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (11). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 22 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1012167-34.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - [pessoa física] - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código deProcesso Civil,.”

Alienação fiduciária382 · 1,4%

382 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista (22), UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré (12) e UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia (11). O que as pessoas contam (nas 328 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (328) e Consumidor contesta a apreensão do veículo (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Repetição / restituição de tributo (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 377 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Votorantim (1), Omni - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1) e Zurich Minas Brasil Seguros (1).

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 1.592 ações em 454 varas e órgãos
  • Divórcio e dissolução de união estável: 1.290 ações em 434 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 1.031 ações em 411 varas e órgãos
  • Guarda e convivência: 894 ações em 398 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 818 ações em 136 varas e órgãos
  • Acidente (Art. 86): 483 ações em 51 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 445 ações em 269 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 429 ações em 253 varas e órgãos
  • Descontos Indevidos: 393 ações em 60 varas e órgãos
  • Alienação fiduciária: 382 ações em 174 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Créditos / Privilégios Marítimos: 18 hoje, contra média de 4,4 nos 7 dias anteriores
  • Precatório: 127 hoje, contra média de 36,0 nos 7 dias anteriores
  • Horas Extras: 35 hoje, contra média de 11,3 nos 7 dias anteriores
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 126 hoje, contra média de 46,3 nos 7 dias anteriores
  • Prescrição e Decadência (Direito Civil): 15 hoje, contra média de 5,6 nos 7 dias anteriores
  • ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO: 16 hoje, contra média de 6,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 101 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 104 ações novas; 44 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 92 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 163 ações novas; 58 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 87 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 85 ações novas; 20 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 62 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 106 ações novas; 42 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 57 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 126 ações novas; 18 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 67 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 26 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 49 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 21 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 75 decisões favoráveis e 50 contrárias no dia; ainda 157 ações novas; 115 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 52 decisões favoráveis e 28 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 29 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 38 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 203 ações novas; 107 varas e órgãos
5.568 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJPR15.965 ações novas · 8.356 decisões

O TJPR recebeu 15.965 ações novas no dia (11% de todo o país) e publicou 8.356 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (4.806 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Família e sucessões 4.806Bancário do consumidor 4.751Consumidor 2.924Direito civil 1.076Empréstimo consignado 431Contas de energia 420Previdenciário 388Servidor público 362Plano de saúde 248Redes sociais 155Multa de trânsito 153Tributário 74Penal (ação privada) 74Saúde pública (SUS) 56Direito ambiental 28Assunto não identificado 19Total 15.965
As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos
Alimentos863 · 5,4%

863 ações novas (5,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família de Londrina (30), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (24) e Vara de Família e Sucessões de Paranaguá (21). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31). Quem entra com a ação: 808 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)769 · 4,8%

769 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Castro (19), Vara Cível de Telêmaco Borba (18) e 17ª Vara Cível de Curitiba (17). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (196), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (38) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (15). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (11), Contrato que a pessoa diz não ter feito (5), Pedido negado na via administrativa (2) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (587), Usucapião / posse (8), Exclusão de negativação (7) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 742 empresas ou entidades. Mais processados: Tendência Representações Comerciais (2), Transdell T de Combustivel (2) e Pedra Brilhante Trading de Grãos (1). Como a Justiça decidiu nas 232 decisões de mérito publicadas: 42 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 49 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 911/69, a procedência da ação de busca e apreensão é a medida que se impõe. 3.”

Execução de dívida (título extrajudicial)660 · 4,1%

660 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível de Campo Mourão (32), 1ª Vara Cível de Toledo (21) e 4ª Vara Cível de Londrina (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (67), Ação de execução de título extrajudicial (18) e Medida de ultima ratio (9). O que as pessoas contam (nas 28 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (11), Contrato que a pessoa diz não ter feito (7), Falha ou demora na prestação do serviço (7) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Verbas trabalhistas (15), Concessão / restabelecimento de benefício (14) e Danos morais (8). Quem entra com a ação: 148 pessoas físicas e 499 empresas ou entidades. Mais processados: Tecno Celulares (2), Transharteman Transportes (2) e Banco do Brasil (2). Como a Justiça decidiu nas 465 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 4 improcedente, 116 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 287 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A restrição de circulação dos veículos é medida excepcional que deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC.4.”

Divórcio495 · 3,1%

495 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel (13), 2ª Vara de Família de Londrina (13) e Vara de Família e Sucessões de Umuarama (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7). Quem entra com a ação: 477 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento453 · 2,8%

453 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Dois Vizinhos (24), 2ª Vara Cível de Toledo (10) e 1ª Vara Cível de Pato Branco (10). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (29), Ação revisional (19) e Ação revisional de contrato (17). O que as pessoas contam (nas 548 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (232), Juros acima da média do Banco Central (224), Capitalização de juros / tabela Price (195), Empréstimo pessoal com juros altos (120) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (110). O que se pede: Revisão contratual / de juros (556), Tutela de urgência / liminar (489), Repetição do indébito / devolução em dobro (263) e Inversão do ônus da prova (197). Quem entra com a ação: 331 pessoas físicas e 114 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (46), Banco do Brasil (40) e Banco PAN (34). Como a Justiça decidiu nas 599 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 76 parcialmente procedente, 70 improcedente, 39 recurso provido, 82 recurso parcialmente provido, 298 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inversão do ônus da prova não transforma a taxa média divulgada pelo Banco Central em teto obrigatório, não estabelece presunção de abusividade pela simples superação de determinado múltiplo estatístico e não supre a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8 necessidade de exame das peculiaridades concretas da contratação.”

Guarda e visitas398 · 2,5%

398 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais (12), Vara de Família e Sucessões de Castro (11) e Vara de Família e Sucessões de Telêmaco Borba (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (17). Quem entra com a ação: 371 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Transporte aéreo (voo, bagagem)312 · 2,0%

312 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (21), 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba (19) e 3º Juizado Especial Cível de Cascavel (12). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (12), Ação de indenização por danos morais (11) e Reclamação (5). O que as pessoas contam (nas 102 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (56), Perda de conexão (54), Voo cancelado (21), Bagagem extraviada ou danificada (17) e Overbooking / impedido de embarcar (9). O que se pede: Danos morais (132), Danos materiais (83), Inversão do ônus da prova (59) e Tutela de urgência / liminar (58). Quem entra com a ação: 266 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (121), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (97) e GOL Linhas Aéreas (43). Como a Justiça decidiu nas 76 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 31 parcialmente procedente, 7 improcedente, 4 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso dos autos, embora a controvérsia igualmente decorra de atraso/cancelamento de voo, a causa apontada para o evento danoso consiste em necessidade de manutenção não programada da aeronave, circunstância que não se confunde com as hipóteses de caso fortuito externo ou força maior delimitadas no Tema 1.417 do STF.”

Compras / produto com defeito / e-commerce309 · 1,9%

309 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (12), Juizado Especial Cível de Guaíra (10) e 17ª Vara Cível de Curitiba (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (10), Embargos de declaração (9) e Ação de indenização por danos materiais e morais (7). O que as pessoas contam (nas 245 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (133), Garantia ou assistência técnica negada (72), Nome negativado (18), Golpe em compra pela internet (13) e Produto não entregue (13). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (210), Danos morais (139), Danos materiais (89) e Inversão do ônus da prova (78). Quem entra com a ação: 196 pessoas físicas e 93 empresas ou entidades. Mais processados: Ademicon Administradora de Consórcios (9), Grupo Casas Bahia (7) e Mercado Livre Brasil (7). Como a Justiça decidiu nas 276 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 39 parcialmente procedente, 16 improcedente, 21 recurso provido, 38 recurso parcialmente provido, 138 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O contrato não garantia a contratação da menor por terceiros, e não há demonstração de exposição vexatória, utilização indevida de sua imagem ou outra circunstância concreta capaz de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)290 · 1,8%

290 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Pinhais (16), Juizado Especial Cível de Sarandi (12) e 2ª Vara Cível de Londrina (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (44), Ação de cobrança/execução de título extrajudicial (10) e Ação de rescisão contratual (9). O que as pessoas contam (nas 453 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (325), Compra e venda de imóvel ou veículo (172), Rescisão de contrato e devolução de valores (110), Prestação de serviço mal feita (53) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (157), Danos morais (99), Danos materiais (54) e Obrigação de fazer (48). Quem entra com a ação: 174 pessoas físicas e 112 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (11), Município de União da Vitória/pr (4) e Município de Pitanga/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 321 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 44 parcialmente procedente, 13 improcedente, 49 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 155 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor se verifica porque a cédula rural pignoratícia e hipotecária foi contratada para financiamento da atividade agropecuária, caracterizando consumo intermediário, inexistindo relação de consumo ou vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria finalista. 4.”

Inventário e partilha270 · 1,7%

270 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba (23), 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (11) e Vara de Família e Sucessões de Umuarama (11). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (8), Ação de inventário (4) e Alvará judicial (4). O que as pessoas contam (nas 297 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (254), Partilha de imóvel ou veículo (101), Nomeação de inventariante (84), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (70) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (68). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (43), Usucapião / posse (12), Concessão / restabelecimento de benefício (10) e Verbas trabalhistas (7). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (18), Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (13) e Município de Itambaracá/pr (2). Como a Justiça decidiu nas 177 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 4 parcialmente procedente, 5 improcedente, 18 recurso provido, 33 recurso parcialmente provido, 90 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio, sendo indevida a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo . 6.”

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 863 ações em 189 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 769 ações em 181 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 660 ações em 246 varas e órgãos
  • Divórcio: 495 ações em 148 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 453 ações em 176 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 398 ações em 136 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 312 ações em 119 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 309 ações em 171 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 290 ações em 164 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 270 ações em 135 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 17 hoje, contra média de 2,7 nos 7 dias anteriores
  • Repactuação de dívidas (superendividamento): 18 hoje, contra média de 3,0 nos 7 dias anteriores
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 26 hoje, contra média de 4,6 nos 7 dias anteriores
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 22 hoje, contra média de 4,3 nos 7 dias anteriores
  • Reintegração de posse: 20 hoje, contra média de 4,0 nos 7 dias anteriores
  • Guarda e convivência: 73 hoje, contra média de 15,7 nos 7 dias anteriores
  • Medicamentos pelo SUS: 33 hoje, contra média de 7,6 nos 7 dias anteriores
  • Exames e tratamentos negados: 13 hoje, contra média de 3,1 nos 7 dias anteriores
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 93 hoje, contra média de 22,9 nos 7 dias anteriores
  • Negativação pela concessionária: 40 hoje, contra média de 10,1 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Água e saneamento: 67 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 93 ações novas; 58 varas e órgãos
  • IPTU / ITBI / taxas municipais: 57 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 52 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 46 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 20 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 123 ações novas; 70 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 23 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 21 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 26 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 54 decisões favoráveis e 42 contrárias no dia; ainda 148 ações novas; 98 varas e órgãos
  • Conta suspensa/desativada pela plataforma: 19 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 40 ações novas; 35 varas e órgãos
  • Progressão / promoção / enquadramento: 13 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Erro médico / responsabilidade de profissionais: 16 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 23 varas e órgãos
6.957 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF58.508 ações novas · 2.517 decisões

O TRF5 recebeu 8.508 ações novas no dia (6,1% de todo o país) e publicou 2.517 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.946 ações, 93%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 7.946Bancário do consumidor 196Servidor público 73Direito civil 70Saúde pública (SUS) 54Tributário 41Família e sucessões 30Plano de saúde 30Contas de energia 26Consumidor 23Empréstimo consignado 14Direito ambiental 5Total 8.508
As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos
BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)515 · 6,1%

515 ações novas (6,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Federal AL (77), 35ª Vara Federal CE (68) e 28ª Vara Federal CE (51). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (43), Ação especial cível (9) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 764 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (647), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (385), BPC para idoso (65 anos ou mais) (333) e Benefício cortado ou cessado (167). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (570), Tutela de urgência / liminar (247), Danos morais (30) e Obrigação de fazer (28). Quem entra com a ação: 515 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6), Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1) e Ceab-dj INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 611 decisões de mérito publicadas: 117 procedente, 33 parcialmente procedente, 330 improcedente, 39 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 86 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tenho por configurada a deficiência (art. 20, §§ 2º e 6º, da LOAS; art. 2º da Lei nº 13.146/2015; art. 1º da Convenção de Nova York), sendo irrelevante a preservação de capacidade laboral residual, pois deficiência e incapacidade para o trabalho não se confundem.”

Aposentadoria rural / segurado especial281 · 3,3%

281 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (42), 27ª Vara Federal CE (30) e 11ª Vara Federal AL (21). Como as ações se chamam: Demanda (6), Embargos de declaração (5) e Ação previdenciária (4). O que as pessoas contam (nas 199 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (159), Trabalho rural sem documentos formais (113) e Salário-maternidade rural (40). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (136), Tutela de urgência / liminar (94), Obrigação de fazer (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 281 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 173 decisões de mérito publicadas: 51 procedente, 8 parcialmente procedente, 58 improcedente, 6 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)154 · 1,8%

154 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal AL (66), 13ª Vara Federal CE (13) e 35ª Vara Federal PE (8). Como as ações se chamam: Ação especial cível (50), Mandado de segurança (10) e Ação especial cível previdenciária (6). O que as pessoas contam (nas 447 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (361), Benefício negado por perícia do INSS (343), Benefício cortado (alta programada) (180), Doença ortopédica ou da coluna (84) e Doença psiquiátrica (26). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (371), Tutela de urgência / liminar (89), Obrigação de fazer (25) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 154 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (22) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 356 decisões de mérito publicadas: 47 procedente, 43 parcialmente procedente, 203 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 53 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01).”

Revisão de benefício71 · 0,8%

71 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (19), 7ª Vara Federal AL (19) e 14ª Vara Federal PE (11). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação especial cível (2) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 70 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (65) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (49). O que se pede: Revisão de benefício (76), Tutela de urgência / liminar (40), Concessão / restabelecimento de benefício (28) e Revisão contratual / de juros (5). Quem entra com a ação: 70 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (19). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 7 parcialmente procedente, 5 improcedente, 6 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 22 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “À luz dessa argumentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício de incapacidade permanente (NB 193.833.335-4), com base em 100% do salário de benefício, conform.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)42 · 0,5%

42 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 26ª Vara Federal PE (29), 1ª Vara Federal PE (10) e 8ª Vara Federal RN (1). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1) e Ação ordinária (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (12), Pede que o banco devolva por falha de segurança (2), Pedido negado na via administrativa (1), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Danos morais (9), Danos materiais (8), Tutela de urgência / liminar (7) e Verbas trabalhistas (2). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Mercadopago.com Representações (2), Picpay Serviços (2) e Stone Pagamentos (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS40 · 0,5%

40 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 38ª Vara Federal PE (15), 26ª Vara Federal PE (5) e 9ª Vara Federal PB (4). Como as ações se chamam: Apelação cível (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (12), Leito de UTI ou transferência (2) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (2), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 40 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1) e Município de BOM Conselho (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 3 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A exigência de requisito que a lei não previsto em lei, para estender a outra esfera uma penalidade de natureza eleitoral, contraria a interpretação teleológica do dispositivo e impõe restrição excessiva à liberdade profissional de quem já preenche os requisitos para inscrição nos quadros da Ordem.”

Pensão por morte39 · 0,5%

39 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12ª Vara Federal AL (7), 35ª Vara Federal PE (4) e 29ª Vara Federal CE (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (4), Ação especial (3) e Ação de rito comum (2). O que as pessoas contam (nas 59 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (50), Pensão negada à companheira (união estável) (38) e Qualidade de segurado do falecido (19). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (35), Tutela de urgência / liminar (22), Obrigação de fazer (4) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Santander (brasil) (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 3 parcialmente procedente, 11 improcedente, 8 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se disciplinada pelos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento cumulativo de três pressupostos legais: a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente do postulante.”

Salário-maternidade26 · 0,3%

26 ações novas (0,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal PE (5), 7ª Vara Federal RN (4) e 16ª Vara Federal PE (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (3), Ação especial (2) e Mandado de segurança entre as partes acima nominadas (1). O que as pessoas contam (nas 75 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (75). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (34), Tutela de urgência / liminar (11), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 1 parcialmente procedente, 22 improcedente, 3 recurso provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade pago pelo INSS nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido, e o nascimento se dê dentro do período de graça estabelecido no art. 13, II[1][1], do Decreto nº 3.048/99.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)21 · 0,2%

21 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (6), 14ª Vara Federal AL (2) e 23ª Vara Federal CE (1). Como as ações se chamam: Ação ordinária (3), Demanda (1) e Ação de revisão de benefício previdenciário (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Cálculo da aposentadoria do servidor (27), Pensão por morte de servidor (20) e Paridade com os servidores da ativa (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (37), Tutela de urgência / liminar (20), Revisão de benefício (8) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 21 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Carira (1) e Município de PAO de Acucar (1). Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 17 procedente, 8 parcialmente procedente, 8 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar.”

Revisional de juros / financiamento19 · 0,2%

19 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Federal PE (3), 1ª Vara Federal RN (2) e 14ª Vara Federal CE (2). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum (3), Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Financiamento imobiliário (7), Desconto não autorizado em benefício ou salário (6), Capitalização de juros / tabela Price (4), Juros acima da média do Banco Central (1) e Empréstimo pessoal com juros altos (1). O que se pede: Revisão contratual / de juros (25), Tutela de urgência / liminar (19), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (6) e Danos morais (5). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Banco Daycoval (1) e Foss Participações (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 4 parcialmente procedente, 7 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 515 ações em 70 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 281 ações em 47 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 154 ações em 41 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 31 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 15 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 23 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Aposentadoria por incapacidade permanente: 16 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 33 decisões favoráveis e 25 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Aposentadoria especial / tempo especial: 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Reajuste / revisão geral / teto / redutor: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 varas e órgãos
  • Pensão por morte: 29 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 39 ações novas; 22 varas e órgãos
7.055 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TRF18.064 ações novas · 3.543 decisões

O TRF1 recebeu 8.064 ações novas no dia (5,8% de todo o país) e publicou 3.543 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.016 ações, 87%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Previdenciário 7.016Saúde pública (SUS) 278Bancário do consumidor 246Direito civil 218Servidor público 68Tributário 68Contas de energia 65Empréstimo consignado 23Direito ambiental 23Consumidor 22Família e sucessões 15Assunto não identificado 11Plano de saúde 8Multa de trânsito 2Redes sociais 1Total 8.064
As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos
Aposentadoria rural / segurado especial892 · 11%

892 ações novas (11% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA (158), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (86) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (86). Como as ações se chamam: Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial (46), Ação previdenciária (23) e Demanda visando à concessão de benefício previdenciário (18). O que as pessoas contam (nas 641 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (451), Salário-maternidade rural (241) e Trabalho rural sem documentos formais (220). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (823), Tutela de urgência / liminar (270), Danos morais (10) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 882 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (56) e Instituto Nacional do Seguro Social (3). Como a Justiça decidiu nas 414 decisões de mérito publicadas: 122 procedente, 45 parcialmente procedente, 186 improcedente, 10 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, o art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 estabelece que é necessária a demonstração do período de carência de dez contribuições mensais para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)647 · 8,0%

647 ações novas (8,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (156), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (43) e Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (38). Como as ações se chamam: Ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação conti (152), Mandado de segurança (36) e Ação previdenciária (36). O que as pessoas contam (nas 688 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (638), BPC para idoso (65 anos ou mais) (239), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (210) e Benefício cortado ou cessado (94). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (832), Tutela de urgência / liminar (268), Revisão de benefício (19) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 646 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (84) e Gerente Executivo do INSS Porto Velho/rondônia (1). Como a Justiça decidiu nas 412 decisões de mérito publicadas: 113 procedente, 21 parcialmente procedente, 194 improcedente, 41 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 34 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à capacidade de prover a própria manutenção, a Lei nº 8.742/93 estabelece o critério de renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º), admitida a consideração de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11).”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)356 · 4,4%

356 ações novas (4,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (45), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO (45) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (39). Como as ações se chamam: Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (38), Ação previdenciária (33) e Mandado de segurança (15). O que as pessoas contam (nas 660 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (541), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (481), Benefício cortado (alta programada) (314), Doença ortopédica ou da coluna (76) e Doença psiquiátrica (19). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (593), Tutela de urgência / liminar (134), Obrigação de fazer (9) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 356 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (19), Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (2) e Instituto Nacional do Seguro Social (1). Como a Justiça decidiu nas 432 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 58 parcialmente procedente, 266 improcedente, 9 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, apesar das conclusões do perito, diante do quadro acima exposto, considero que a incapacidade do autor é total e permanente, de modo que faz jus ao deferimento de benefício por incapacidade permanente, nos moldes do artigo 42 e seguintes da Lei nº. 8.213/91.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS269 · 3,3%

269 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA (102), 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (63) e 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (32). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2) e Pedido de redesignação da perícia médica (1). O que as pessoas contam (nas 152 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (150) e Leito de UTI ou transferência (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Concessão / restabelecimento de benefício (10), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 268 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido.

Pensão por morte134 · 1,7%

134 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA (27), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (25) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (20). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (27), Ação de conhecimento/previdenciária (3) e Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por mor (2). O que as pessoas contam (nas 93 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (75), Pensão negada à companheira (união estável) (52) e Qualidade de segurado do falecido (35). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (65), Tutela de urgência / liminar (47), Danos morais (4) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 134 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 75 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 5 parcialmente procedente, 30 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da [pessoa física] e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.”

Salário-maternidade124 · 1,5%

124 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA (40), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (24) e 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (14). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (17), Mandado de segurança (5) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (134). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (67), Concessão / restabelecimento de benefício (53), Danos morais (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (3). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (17), Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (1) e Velly Alimentos e Serviços (1). Como a Justiça decidiu nas 58 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 12 parcialmente procedente, 27 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, anteriormente prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991.”

Revisão de benefício108 · 1,3%

108 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (25), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO (19) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (13). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação revisional de benefício previdenciário (1) e Ação previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 87 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (83) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (63). O que se pede: Revisão de benefício (47), Concessão / restabelecimento de benefício (40), Tutela de urgência / liminar (21) e Revisão contratual / de juros (7). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros (1). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 5 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A soma de R$ 520.947,99 decorre, em parcela substancial, da majoração indevida dos salários de contribuição, e não de simples escolha mais eficiente das 108 contribuições a serem preservadas após a aplicação do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019.”

Locação / despejo71 · 0,9%

71 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (24), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO (13) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (11). Como as ações se chamam: Demanda (2), Mandado de segurança (1) e Mandado de segurança preventivo (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Cobrança de aluguéis e encargos (2) e Despejo por falta de pagamento do aluguel (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Concessão / restabelecimento de benefício (2), Inexistência / inexigibilidade de débito (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação Getulio Vargas (1), Farney Locadora (1) e Green House Serviços de Locação de MAO de Obra (1). Como a Justiça decidiu nas 11 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)69 · 0,9%

69 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (44), Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF (2) e 1ª Vara Federal Cível da SJPA (1). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (3), Mandado de segurança (2) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 97 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (77), Prestação de serviço mal feita (41), Compra e venda de imóvel ou veículo (14), Rescisão de contrato e devolução de valores (11) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Danos morais (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (16) e Obrigação de fazer (13). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (1), Tenda Negócios Imobiliários (1) e Assupero - Ensino Superior S/S (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 13 parcialmente procedente, 10 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.”

Auxílio-acidente54 · 0,7%

54 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO (8), Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (8) e 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT (5). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (8), Mandado de segurança (1) e Ação cível (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (79), Tutela de urgência / liminar (20), Danos morais (2) e Revisão de benefício (2). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 parcialmente procedente, 24 improcedente, 2 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Vale ressalvar que o auxílio-acidente não está sujeito ao cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).”

📈 Já são ações em massa
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 892 ações em 70 varas e órgãos
  • BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 647 ações em 89 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 356 ações em 69 varas e órgãos
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 269 ações em 16 varas e órgãos
  • Pensão por morte: 134 ações em 35 varas e órgãos
  • Salário-maternidade: 124 ações em 27 varas e órgãos
  • Revisão de benefício: 108 ações em 23 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 69 hoje, contra média de 21,4 nos 7 dias anteriores
  • Locação / despejo: 71 hoje, contra média de 26,0 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 64 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 69 ações novas; 25 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 21 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Isenção de IR por doença grave / IRPF: 16 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 18 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 39 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 18 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 47 decisões favoráveis e 41 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Aposentadoria especial / tempo especial: 22 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Erro médico / responsabilidade de profissionais: 9 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 11 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 5 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 5 varas e órgãos
4.968 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJMG7.648 ações novas · 2.386 decisões

O TJMG recebeu 7.648 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.386 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.693 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.693Consumidor 1.862Família e sucessões 1.491Direito civil 521Servidor público 214Previdenciário 202Contas de energia 176Empréstimo consignado 143Redes sociais 126Plano de saúde 97Multa de trânsito 47Saúde pública (SUS) 20Penal (ação privada) 19Direito ambiental 16Tributário 14Assunto não identificado 7Total 7.648
As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos
Transporte aéreo (voo, bagagem)277 · 3,6%

277 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte (8), 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte (7) e 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte (7). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (3), Embargos de declaração (3) e Ação indenizatória que versa sobre atraso (2). O que as pessoas contam (nas 53 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (35), Perda de conexão (24), Bagagem extraviada ou danificada (11), Falha ou demora na prestação do serviço (5) e Voo cancelado (4). O que se pede: Danos morais (68), Danos materiais (48), Tutela de urgência / liminar (29) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 249 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (117), TAM Linhas Aereas (94) e GOL Linhas Aereas (57). Como a Justiça decidiu nas 62 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 33 parcialmente procedente, 6 improcedente, 3 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a parte autora ostenta a condição de destinatária final fática e econômica do serviço de transporte aéreo contratado, amoldando-se ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a requerida figura como fornecedora habitual da prestação de serviços de transporte aéreo remunerado no mercado de consumo (art. 3º do CDC).”

Alimentos273 · 3,6%

273 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (11), 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9) e 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (9). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 203 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Inventário e partilha255 · 3,3%

255 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (25), Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (12) e 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (9). Como as ações se chamam: Ação de abertura de inventário (5), Ação de inventário (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 254 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (200), Nomeação de inventariante (94), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (52), Partilha de imóvel ou veículo (41) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (29). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (19), Verbas trabalhistas (13), Concessão / restabelecimento de benefício (6) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 250 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (4) e Dell Prata Locadora (1). Como a Justiça decidiu nas 41 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 9 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Da Prejudicial de Mérito — Prescrição Suscita o Espólio réu a prescrição das pretensões autorais, alegando a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (ressarcimento de enriquecimento sem causa) ou decenal do art. 205 do mesmo diploma legal, contados das datas dos desembolsos em 2007 e 2016.”

Execução de dívida (título extrajudicial)218 · 2,9%

218 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (9), 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (7) e 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (20), Ação de execução de título extrajudicial (8) e Execução de título de crédito (4). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (2), Pedido negado na via administrativa (1), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Nome negativado (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (7), Usucapião / posse (1), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 160 empresas ou entidades. Mais processados: Floema Cosmeticos (2), DGL Participações (1) e Ultra Engenharia e Construções (1). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante da ausência de liquidez da obrigação, o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil.”

Divórcio218 · 2,9%

218 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (11), Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas (9) e 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)171 · 2,2%

171 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (10), 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (7) e 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem (6). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (22), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (6) e Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com clá (2). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Usucapião / posse (4), Inversão do ônus da prova (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 165 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), PC Transportes e Logística (1) e Gpam Transporte e Comércio de Materiais (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, mostra-se cabível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor da credora fiduciária, com a consequente confirmação da liminar anteriormente deferida.”

Curatela / interdição166 · 2,2%

166 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (5) e 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (15), Ação de curatela (6) e Ação de substituição de curatela (3). O que as pessoas contam (nas 32 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (13), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Verbas trabalhistas (1), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 158 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (20) e Município de MAR de Espanha (1). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para garantir ao interditando o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi-lhe nomeado Curador Especial, que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão inicial, inclusive quanto à nomeação da autora como curadora.”

Revisional de juros / financiamento134 · 1,8%

134 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (24), 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (7) e 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (12), Ação revisional (6) e Ação revisional de contrato (5). O que as pessoas contam (nas 126 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (44), Capitalização de juros / tabela Price (43), Juros acima da média do Banco Central (36), Tarifas e seguros embutidos no contrato (26) e Empréstimo pessoal com juros altos (23). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (137), Revisão contratual / de juros (105), Repetição do indébito / devolução em dobro (57) e Danos morais (40). Quem entra com a ação: 101 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (16), Banco Bradesco (8) e Safra Crédito, Financiamento e Investimento (7). Como a Justiça decidiu nas 111 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 26 parcialmente procedente, 23 improcedente, 7 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)119 · 1,6%

119 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas (4), Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte (4) e COMARCA DE LAVRAS, 1ª VARA CÍVEL (3). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (3), Ação de usucapião (1) e Ação declaratória de perda da propriedade de veículo e de inexistência de respon (1). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (81), Reintegração de posse (invasão) (39) e Imissão na posse após compra (16). O que se pede: Usucapião / posse (145), Tutela de urgência / liminar (26), Obrigação de fazer (6) e Inexistência / inexigibilidade de débito (5). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (7), Estado de Minas Gerais (6) e União - Advocacia Geral da União (4). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 5 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue a mesma orientação, reconhecendo que a consolidação da propriedade e a subsequente alienação do imóvel asseguram ao adquirente o direito à posse, não sendo admissível que o antigo fiduciante permaneça indefinidamente impedindo o exercício das faculdades inerentes ao domínio.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)109 · 1,4%

109 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem (3), 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (3) e 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (3). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (2), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de indenização por danos materiais e morais (2). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (18), Compra de veículo usado com problema (9), Veículo com defeito de fábrica (7), Consórcio de veículo (5) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Danos materiais (38), Danos morais (33) e Inversão do ônus da prova (9). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 30 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (3), Brizola Japur Soluções Empresariais (3) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (3). Como a Justiça decidiu nas 41 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 12 parcialmente procedente, 12 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O art. 30, V, da Constituição Federal estipula que cabe aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.”

📈 Já são ações em massa
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 277 ações em 128 varas e órgãos
  • Alimentos: 273 ações em 126 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 255 ações em 133 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 218 ações em 129 varas e órgãos
  • Divórcio: 218 ações em 99 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 171 ações em 105 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 166 ações em 111 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 134 ações em 74 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 119 ações em 89 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 109 ações em 92 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 58 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 14 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 56 ações novas; 40 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 12 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Contrato temporário nulo / FGTS: 12 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 37 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 14 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 18 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 15 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 56 varas e órgãos
  • Água e saneamento: 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 44 varas e órgãos
  • Acidente de trânsito (indenização): 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
3.760 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJBA7.589 ações novas · 2.918 decisões

O TJBA recebeu 7.589 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.918 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (3.292 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Consumidor 3.292Bancário do consumidor 2.244Família e sucessões 496Servidor público 275Direito civil 262Empréstimo consignado 239Plano de saúde 236Contas de energia 177Redes sociais 152Previdenciário 80Tributário 40Assunto não identificado 26Saúde pública (SUS) 25Multa de trânsito 24Direito ambiental 12Penal (ação privada) 9Total 7.589
As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos
Divórcio e dissolução de união estável138 · 1,8%

138 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (8), 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA (7) e 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (7). Como as ações se chamam: Procedimento pré-processual instaurado perante o cejusc (1), Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem (1) e Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1). O que as pessoas contam (nas 147 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (62), Reconhecimento e dissolução de união estável (43), Divórcio consensual (42), Partilha de bens (9) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Usucapião / posse (1) e Danos materiais (1). Quem entra com a ação: 137 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (49), Facebook Serviços Online do Brasil (1) e Município de Salvador (1). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restam, portanto, plenamente preenchidos os requisitos substanciais e formais previstos no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, impondo-se a chancela judicial para declarar a existência e a consequente dissolução da união estável havida pelo período pleiteado.”

Compras / produto com defeito / e-commerce121 · 1,6%

121 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (41), V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA (8) e VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA (4). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos materiais e morais (41), Ação de obrigação de fazer (3) e Ação de restituição de quantia paga (2). O que as pessoas contam (nas 52 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (35), Garantia ou assistência técnica negada (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2), Compra cancelada ou estorno não feito (2) e Produto não entregue (2). O que se pede: Danos materiais (68), Tutela de urgência / liminar (53), Danos morais (40) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 93 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (45), Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (41) e Trevisa Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 67 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 9 parcialmente procedente, 7 improcedente, 9 recurso provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A fornecedora não comprovou culpa exclusiva do consumidor, mau uso ou inexistência do vício, ônus de prova que lhe incumbia à luz da sistemática probatória e da teoria do risco da atividade profissional.”

Negativação indevida113 · 1,5%

113 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (16), 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6). Como as ações se chamam: Pedido de exclusão de débito vencido do sisbacen/scr (12), Ação declaratória de inexistência de débito (8) e Demanda (3). O que as pessoas contam (nas 127 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (44), Nome negativado (41), Falta de aviso prévio da negativação (34), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (11) e Fraude com uso dos dados da pessoa (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (121), Danos morais (107), Inexistência / inexigibilidade de débito (58) e Obrigação de fazer (41). Quem entra com a ação: 109 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (17), Banco Santander (brasil) (13) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (12). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 11 parcialmente procedente, 38 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto aos danos morais, a inserção indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), sem a existência de débito legítimo, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria prática do ato lesivo, dispensando prova material de abalo psíquico ou psicológico (arts. 186 e 927 do Código Civil).”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)111 · 1,5%

111 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (9), 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (19), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (3) e Pedido de reconsideração apresentado por jovenilza souza barbosa (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (39), Danos morais (1), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 67 empresas ou entidades. Mais processados: Mineradora Monte Santo Exportadora e Importadora (1), F3 Distribuidora de Materiais de Construção (1) e Cooperativa Instituto Cultural de Educação Tecnica da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 4 recurso provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cuida-se de ação de busca e apreensão, escudada no Decreto-Lei nº 911/69, tendo em conta suposto inadimplemento da parte Ré.”

Revisional de juros / financiamento109 · 1,4%

109 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7), 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA (4) e 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (4). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (15), Ação revisional (8) e Ação revisional de contrato (8). O que as pessoas contam (nas 166 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (63), Juros acima da média do Banco Central (58), Financiamento de veículo (48), Empréstimo pessoal com juros altos (45) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (22). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (167), Revisão contratual / de juros (163), Repetição do indébito / devolução em dobro (111) e Danos morais (89). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (32), Banco do Brasil (28) e Banco Bradesco (25). Como a Justiça decidiu nas 167 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 30 parcialmente procedente, 44 improcedente, 17 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa contratada supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)108 · 1,4%

108 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (14), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12) e 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (11). Como as ações se chamam: Pedido de homologação de acordo extrajudicial de divórcio (1), Ação revisional de alimentos (1) e Ação de exoneração de alimentos (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (9), Exoneração da pensão (filho maior) (7), Revisão (aumento ou redução) da pensão (4), Fixação de pensão para filho (2) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Revisão contratual / de juros (3), Suspensão dos descontos (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (53), Defensoria Pública do Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 recurso provido, 8 recurso desprovido.

Curatela / interdição101 · 1,3%

101 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (13), 4ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (10) e 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (8). Como as ações se chamam: Ação de interdição (9), Ação de curatela (8) e Ação de interdição e curatela (2). O que as pessoas contam (nas 41 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (24), Deficiência intelectual ou transtorno mental (13), Idoso com demência ou Alzheimer (11) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36), Danos morais (2), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (83), Defensoria Pública do Estado da Bahia (3) e Estado da Bahia (1). Como a Justiça decidiu nas 31 decisões de mérito publicadas: 22 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DOS LIMITES DA CURATELA Ressalta-se que a estrutura das incapacidades absolutas e relativas previstas na legislação vigente foram alteradas através da Lei 13.146/2015.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)91 · 1,2%

91 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (58), V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE (7) e VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (22), Ação de cobrança (13) e Ação de obrigação de fazer e de pagar (12). O que as pessoas contam (nas 180 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (162), Base de cálculo errada (125) e Incorporação de gratificação (12). O que se pede: Obrigação de fazer (95), Tutela de urgência / liminar (87), Verbas trabalhistas (49) e Repetição do indébito / devolução em dobro (10). Quem entra com a ação: 91 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (168), Município de Camaçari (12) e Município de Novo Triunfo -BA (6). Como a Justiça decidiu nas 133 decisões de mérito publicadas: 27 procedente, 35 parcialmente procedente, 50 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou igualmente uniformizado pelo TJ/BA que o mecanismo normativo introduzido pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009 não configurou aumento geral ou majoração dos valores pagos a título de vencimento básico, cuidando-se de mero remanejamento e transposição de verbas da própria gratificação para o soldo.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)85 · 1,1%

85 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS (17), 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA (5) e 1ª Vara do Sistema dos Juizados - PORTO SEGURO (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação de indenização por danos materiais e morais (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Bagagem extraviada ou danificada (7), Perda de conexão (6), Atraso de voo (3) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Danos morais (10), Danos materiais (8) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (13), TAM Linhas Aereas (8) e Ministério Público do Estado da Bahia (7). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido.

Família e sucessões82 · 1,1%

82 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ (8), 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO (4) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU (4). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Obrigação de fazer (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (25), Estado da Bahia (2) e Casa Padim Atacado Distribuidor de Alimentos (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 improcedente, 6 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Divórcio e dissolução de união estável: 138 ações em 76 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 121 ações em 57 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 113 ações em 49 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 111 ações em 54 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 109 ações em 67 varas e órgãos
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 108 ações em 34 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 101 ações em 44 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 91 ações em 22 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 85 ações em 44 varas e órgãos
  • Família e sucessões: 82 ações em 50 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 41 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 68 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 42 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 45 ações novas; 20 varas e órgãos
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Restituição / compensação: 13 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 13 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 16 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 17 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 39 varas e órgãos
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Contrato temporário nulo / FGTS: 9 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 20 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 9 varas e órgãos
  • TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
4.914 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRJ7.572 ações novas · 2.394 decisões

O TJRJ recebeu 7.572 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 2.394 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (2.132 ações, 28%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Consumidor 2.132Bancário do consumidor 2.054Família e sucessões 1.580Contas de energia 741Direito civil 326Plano de saúde 295Redes sociais 145Empréstimo consignado 85Previdenciário 58Assunto não identificado 45Servidor público 42Multa de trânsito 21Tributário 18Saúde pública (SUS) 15Direito ambiental 8Penal (ação privada) 7Total 7.572
As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos
Alimentos408 · 5,4%

408 ações novas (5,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (12), 1ª Vara de Família da Regional de Madureira (11) e 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo (11). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 337 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 recurso desprovido.

Divórcio252 · 3,3%

252 ações novas (3,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (11), Justiça Itinerante - Japeri (11) e 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 228 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Transporte aéreo (voo, bagagem)199 · 2,6%

199 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa (26), 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (19) e 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (11). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2), Ação de rito especial (1) e Açãoindenizatóriaproposta porletícia pipas lobo e amanda santos de castro coutin (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (16), Perda de conexão (10), Voo cancelado (2), Reembolso de passagem negado (2) e Bagagem extraviada ou danificada (1). O que se pede: Danos morais (24), Danos materiais (19), Tutela de urgência / liminar (16) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 199 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (72), GOL Linhas Aereas (69) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (27). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de ação pelo rito especial da Lei nº 9.099/95 em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, alegando alteração do trecho de conexão contratado, com substituição do transporte aéreo por terrestre, demora no deslocamento e despesas extraordinárias.”

Telefonia / internet / TV197 · 2,6%

197 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira (17), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (12) e 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (12). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (1), Embargos à execução (1) e Pedido de tutela de urgência para exclusão de serviços de jogos não contratados (1). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (6), Falha ou demora na prestação do serviço (4), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2) e Cobrança indevida (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (34), Obrigação de fazer (24), Danos morais (22) e Inversão do ônus da prova (11). Quem entra com a ação: 193 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (37), Telefônica Brasil (10) e Claro NXT Telecomunicações (9). Como a Justiça decidiu nas 35 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 8 parcialmente procedente, 5 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce143 · 1,9%

143 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos (11), 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (7) e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Embargos de declaração (2) e Ação de rito especial (1). O que as pessoas contam (nas 99 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (63), Garantia ou assistência técnica negada (14), Produto não entregue (12), Golpe em compra pela internet (6) e Compra cancelada ou estorno não feito (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (81), Danos morais (61), Danos materiais (31) e Obrigação de fazer (30). Quem entra com a ação: 133 pessoas físicas e 7 empresas ou entidades. Mais processados: Grupo Casas Bahia (11), Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos (7) e VIA Varejo (6). Como a Justiça decidiu nas 95 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 9 parcialmente procedente, 4 improcedente, 8 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou comprovado, outrossim, que, mesmo após a constatação do vício no posto autorizado, os fornecedores recusaram o reparo sem ônus ao consumidor, não tendo o vício sido sanado no prazo legal de trinta dias previsto no artigo 18, (sec) 1º, do CDC.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)142 · 1,9%

142 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita (13), 45ª Vara Cível da Comarca da Capital (5) e 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (3), Ação de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (1) e Busca e apreensão (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Pedido negado na via administrativa (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 139 empresas ou entidades. Mais processados: Freeway Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

Cartão de crédito134 · 1,8%

134 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital (25), 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu (21) e 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (13). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (11), Pedido negado na via administrativa (8), Cobrança indevida (2), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (51), Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (7). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (6), Banco Santander (4) e Grupo Casas Bahia (3). Como a Justiça decidiu nas 17 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido.

Curatela / interdição129 · 1,7%

129 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital (27), 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (5) e 2ª Vara de Família da Regional do Méier (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (2), Demanda (1) e Ação em que o requerente pretende a interdição da sua genitora (1). O que as pessoas contam (nas 9 publicações que descrevem o caso): Idoso com demência ou Alzheimer (6), Deficiência intelectual ou transtorno mental (3) e Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (5) e Posto de Gasolina Cidade de Deus (1). Como a Justiça decidiu nas 10 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, não há nada nos autos que desabone a conduta da requerente, conforme certidões juntadas, não havendo óbice ao exercício da curatela (art. 1.768, inciso II, do Código Civil e art. 747, inciso II, do CPC).”

Guarda e visitas124 · 1,6%

124 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis (4), 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (4) e 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Alvará judicial118 · 1,6%

118 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (26), 12° Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Varas de Família das Regionais da Capital e 4° NUR) (8) e 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé (5). Como as ações se chamam: Requerimento de alvará judicial (1), Pedido de alvará judicial (1) e Alvará judicial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (4) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Fundo Único de Previdência Social do Estado do RIO de Janeir (2), Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro (2) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente.

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 408 ações em 129 varas e órgãos
  • Divórcio: 252 ações em 92 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 199 ações em 65 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 197 ações em 70 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 143 ações em 79 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 142 ações em 81 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 134 ações em 43 varas e órgãos
  • Curatela / interdição: 129 ações em 68 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 124 ações em 75 varas e órgãos
  • Alvará judicial: 118 ações em 58 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • [Fornecimento de Energia Elétrica]: 20 hoje, contra média de 5,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 18 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Cirurgia / procedimento negado: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 26 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 42 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 17 varas e órgãos
  • Cobrança excessiva / consumo incompatível: 9 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Seguros: 16 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 62 ações novas; 50 varas e órgãos
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 9 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 13 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 27 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Reembolso / rede credenciada: 6 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 2 varas e órgãos
4.160 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJGO5.703 ações novas · 3.077 decisões

O TJGO recebeu 5.703 ações novas no dia (4,1% de todo o país) e publicou 3.077 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (1.823 ações, 32%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 1.823Consumidor 1.249Família e sucessões 990Direito civil 526Servidor público 280Empréstimo consignado 253Previdenciário 169Direito ambiental 136Contas de energia 112Plano de saúde 61Tributário 26Multa de trânsito 22Redes sociais 20Assunto não identificado 13Penal (ação privada) 12Saúde pública (SUS) 11Total 5.703
As 10 ações mais discutidas no TJGO: causas e pedidos
Alimentos246 · 4,3%

246 ações novas (4,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (59), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (13) e Nerópolis - Vara de Família e Sucessões (12). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 233 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)238 · 4,2%

238 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (21), Jandaia - Juizado Especial Cível (14) e Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (12). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (27), Execução de título extrajudicial (25) e Ação de execução (12). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (7), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4), Falha ou demora na prestação do serviço (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Usucapião / posse (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 171 empresas ou entidades. Mais processados: Vert Green Jardim Vertical (1), Escola Eduardo Onishi Rodrigues (1) e ICS Sistema de Gestão EM Saúde (1). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 15 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O colegiado assentou a inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil ao maquinário da empresa, porquanto o título em execução decorre do fornecimento de mercadorias e não da aquisição dos referidos instrumentos profissionais.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)193 · 3,4%

193 ações novas (3,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (19), Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (14) e Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (13). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (75), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (15) e Agravo de instrumento (2). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (132), Exclusão de negativação (3), Obrigação de fazer (3) e Usucapião / posse (2). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 192 empresas ou entidades. Mais processados: Transhenry Transportes - 07102721000232 (1), Power WE Indústria e Comércio (1) e ITA Empresa de Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, estando devidamente comprovada a formalização de contrato de financiamento entre as partes, a existência de gravame fiduciário em favor do autor, o inadimplemento e a mora do requerido, a falta de apresentação de defesa nos termos da lei e de purgação da mora no prazo legal, deve ser aplicada a regra do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.”

Negativação indevida159 · 2,8%

159 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (14), Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (10) e Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (9). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (43), Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (11) e Execução de título extrajudicial pelo procedimento da lei n (10). O que as pessoas contam (nas 213 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (121), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (54), Fraude com uso dos dados da pessoa (37), Negativação de dívida já paga ou prescrita (32) e Nome negativado (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (213), Danos morais (211), Inexistência / inexigibilidade de débito (170) e Inversão do ônus da prova (113). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (8), Telefônica Brasil (5) e Claro (4). Como a Justiça decidiu nas 155 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 44 parcialmente procedente, 26 improcedente, 8 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A referência à ausência de elementos capazes de infirmar a documentação bancária não configura inversão indevida do ônus da prova, mas decorre da valoração do conjunto fático-probatório após o reconhecimento de que a instituição financeira cumpriu o encargo previsto no artigo 429, inciso II, do CPC.6.”

Revisional de juros / financiamento156 · 2,7%

156 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (11), Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (10) e Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (7), Ação de busca e apreensão (7) e Ação revisional de contrato bancário (7). O que as pessoas contam (nas 156 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (71), Capitalização de juros / tabela Price (48), Juros acima da média do Banco Central (41), Empréstimo pessoal com juros altos (29) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (16). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (206), Revisão contratual / de juros (166), Danos morais (80) e Inversão do ônus da prova (63). Quem entra com a ação: 117 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (3) e Banco Bradesco (3). Como a Justiça decidiu nas 187 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 15 parcialmente procedente, 17 improcedente, 13 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 110 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A simples propositura da ação revisional não altera essa conclusão, conforme a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 31, segundo os quais a propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)149 · 2,6%

149 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (7), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (6) e Iporá - Juizado Especial Cível (6). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (54), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação declaratória (5). O que as pessoas contam (nas 223 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (185), Compra e venda de imóvel ou veículo (44), Rescisão de contrato e devolução de valores (34) e Prestação de serviço mal feita (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Danos morais (43), Obrigação de fazer (37) e Danos materiais (14). Quem entra com a ação: 89 pessoas físicas e 57 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Portelandia (3), Andrea do Nascimento Araújo Serviços Imobiliários (2) e Associação dos Proprietarios de Unidades Autonomas do Condom (1). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 21 procedente, 28 parcialmente procedente, 8 improcedente, 7 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a simples previsão contratual de alienação fiduciária não comprova, por si só, a constituição do direito real necessário ao enquadramento da executada na situação jurídica examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.158.”

Compras / produto com defeito / e-commerce128 · 2,2%

128 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (23), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (9) e Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Ação de indenização por danos materiais e morais (5) e Ação de rescisão contratual (4). O que as pessoas contam (nas 78 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (36), Garantia ou assistência técnica negada (22), Golpe em compra pela internet (9), Nome negativado (9) e Produto não entregue (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (117), Danos morais (90), Inversão do ônus da prova (88) e Danos materiais (43). Quem entra com a ação: 87 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Magazine Luiza (5), Cardif do Brasil Seguros e Garantias (3) e Midea do Brasil AR Condicionado (2). Como a Justiça decidiu nas 92 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 24 parcialmente procedente, 6 improcedente, 2 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, constatada a utilização do serviço/produto como destinatária final e a situação de vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida, mostra-se cabível a aplicação das normas protetivas do CDC. 2.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)124 · 2,2%

124 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (33), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (28) e Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (11). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (24), Ação de indenização por danos morais e materiais (12) e Ação de indenização por danos materiais e morais (9). O que as pessoas contam (nas 128 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (84), Perda de conexão (66), Bagagem extraviada ou danificada (32), Voo cancelado (16) e Overbooking / impedido de embarcar (9). O que se pede: Danos morais (144), Tutela de urgência / liminar (82), Danos materiais (68) e Inversão do ônus da prova (60). Quem entra com a ação: 84 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (51), Azul Linhas Aereas Brasileiras (29) e GOL Linhas Aereas (25). Como a Justiça decidiu nas 89 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 58 parcialmente procedente, 8 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a quantidade expressiva de demandas semelhantes promovidas contra a demandada reflete a reiteração das próprias intercorrências operacionais da empresa no transporte de massa, não consubstanciando, por si só, fraude, irregularidade na representação processual ou captação indevida de clientela no caso concreto.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)109 · 1,9%

109 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (16), Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (14) e Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (8). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (18), Ação de obrigação de fazer (10) e Ação declaratória de inexistência de débito (8). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (59), Contrato que a pessoa diz não ter feito (15), Pede que o banco devolva por falha de segurança (15), Falha ou demora na prestação do serviço (11) e Nome negativado (11). O que se pede: Danos morais (153), Tutela de urgência / liminar (140), Inexistência / inexigibilidade de débito (104) e Inversão do ônus da prova (87). Quem entra com a ação: 85 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (9), Picpay Instituição de Pagamento (3) e Banco Inter (3). Como a Justiça decidiu nas 108 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 32 parcialmente procedente, 18 improcedente, 2 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa recorrida, que não adotou as devidas precauções para evitar a fraude na contratação dos serviços com a utilização indevida dos dados pessoais da autora. 3.”

Guarda e visitas104 · 1,8%

104 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (25), Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (16) e Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (7). Como as ações se chamam: Ação de tutela (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Alimentos: 246 ações em 66 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 238 ações em 74 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 193 ações em 58 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 159 ações em 58 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 156 ações em 69 varas e órgãos
  • Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 149 ações em 80 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 128 ações em 56 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 124 ações em 38 varas e órgãos
  • Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 109 ações em 39 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 104 ações em 41 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 29 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 21 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 5 varas e órgãos
  • Progressão / promoção / enquadramento: 27 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Acidente de trânsito (indenização): 13 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 13 varas e órgãos
  • Família e sucessões: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 27 ações novas; 14 varas e órgãos
  • Empréstimo não contratado / fraude: 13 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 12 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 19 decisões favoráveis e 13 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 27 varas e órgãos
  • Aposentadoria rural / segurado especial: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Telefonia / internet / TV: 12 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 26 varas e órgãos
  • Negativação pela concessionária: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 varas e órgãos
2.196 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJRS5.640 ações novas · 3.820 decisões

O TJRS recebeu 5.640 ações novas no dia (4,1% de todo o país) e publicou 3.820 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.424 ações, 43%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.424Consumidor 1.203Família e sucessões 744Direito civil 475Empréstimo consignado 254Contas de energia 160Servidor público 124Multa de trânsito 67Plano de saúde 48Direito ambiental 43Redes sociais 40Saúde pública (SUS) 30Tributário 20Previdenciário 4Penal (ação privada) 3Assunto não identificado 1Total 5.640
As 10 ações mais discutidas no TJRS: causas e pedidos
Revisional de juros / financiamento486 · 8,6%

486 ações novas (8,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 (257), Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (35) e Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (8). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (27), Ação revisional de contrato (11) e Ação revisional (6). O que as pessoas contam (nas 685 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (550), Empréstimo pessoal com juros altos (299), Capitalização de juros / tabela Price (164), Financiamento de veículo (63) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (42). O que se pede: Revisão contratual / de juros (703), Tutela de urgência / liminar (354), Repetição do indébito / devolução em dobro (253) e Concessão / restabelecimento de benefício (55). Quem entra com a ação: 456 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (215), Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (48) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (40). Como a Justiça decidiu nas 626 decisões de mérito publicadas: 85 procedente, 119 parcialmente procedente, 32 improcedente, 186 recurso provido, 91 recurso parcialmente provido, 113 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, no contrato em análise, são abusivos os juros remuneratórios, impondo-se a sua limitação de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período da contratação.”

Execução de dívida (título extrajudicial)218 · 3,9%

218 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro (7), 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga (5). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (10), Execução de título executivo extrajudicial (1) e Pedido de desbloqueio de valores na conta de titularidade da parte executada (1). O que as pessoas contam (nas 18 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (7), Falha ou demora na prestação do serviço (6), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Desconto não autorizado em benefício ou salário (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Inversão do ônus da prova (2) e Verbas trabalhistas (1). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 169 empresas ou entidades. Mais processados: Beckel & Beckel (1), Banco do Brasil (1) e Speed Comércio e Recuperação de Auto Peças (1). Como a Justiça decidiu nas 116 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 25 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 73 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)148 · 2,6%

148 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (139), Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (2) e 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (3) e Pedido de citação da parte ré através do aplicativo whatsapp (2). O que as pessoas contam (nas 67 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (67). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (112), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Danos materiais (1) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 144 empresas ou entidades. Mais processados: Claudinei J.fiorentin Fruteira (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 20 procedente, 1 improcedente.

Alimentos135 · 2,4%

135 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre (7), 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (5) e 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 111 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Cartão consignado RMC/RCC120 · 2,1%

120 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre (7), Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado (6) e 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (6). Como as ações se chamam: Procedimento oriundo do juizado especial federal (6), Ação declaratória de nulidade contratual (3) e Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício (3). O que as pessoas contam (nas 113 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (55), Falta de informação clara no contrato (31), Pede conversão em empréstimo comum (30), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (18) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Danos morais (105), Tutela de urgência / liminar (93), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Inexistência / inexigibilidade de débito (36). Quem entra com a ação: 118 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (24), Banco PAN (13) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (12). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 9 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)99 · 1,8%

99 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (12), Vara Judicial da Comarca de Terra de Areia (5) e 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (4). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (3), Ação de usucapião (2) e Ação de usucapião extraordinária (2). O que as pessoas contam (nas 118 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (91), Reintegração de posse (invasão) (20), Imissão na posse após compra (7) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Usucapião / posse (131), Tutela de urgência / liminar (18), Danos morais (3) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do RIO Grande do SUL (8), União - Advocacia Geral da União (7) e Município de Itati / RS (4). Como a Justiça decidiu nas 44 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 1 parcialmente procedente, 6 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois a autora não comprovou que o esbulho cometido pelo réu lhe provocou abalo psicológico para além dos dissabores normais que este tipo de litígio enseja.”

Inventário e partilha96 · 1,7%

96 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (15), 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (11) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas (5). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (1), Inventário dos bens deixados por rita nunes carbonell leal (1) e Pedido de alvará judicial (1). O que as pessoas contam (nas 104 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (83), Nomeação de inventariante (44), Partilha de imóvel ou veículo (17), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (13) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Verbas trabalhistas (5), Concessão / restabelecimento de benefício (5) e Usucapião / posse (4). Quem entra com a ação: 92 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: BOA Vista Serviços (2), Condomínio Edifício Nara (1) e Finkler Hec. W.D Inportacao e Comércio de Eletro Eletrônica (1). Como a Justiça decidiu nas 27 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito nos autos da ação de inventário não figura como sentença, propriamente dita, pois não constitui fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue o processo, hipótese onde é cabível a apelação, vide art. 1.009 do CPC 1.”

Guarda e visitas96 · 1,7%

96 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família da Comarca de Gravataí (8), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul (7) e 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Repetição / restituição de tributo (1). Quem entra com a ação: 79 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Negativação indevida87 · 1,5%

87 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (22), Juizado Especial Cível da Comarca de Canela (4) e 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (4). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (6), Ação de rescisão contratual (5) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (3). O que as pessoas contam (nas 76 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (34), Nome negativado por dívida que não reconhece (27), Negativação de dívida já paga ou prescrita (16), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (8) e Fraude com uso dos dados da pessoa (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (85), Danos morais (47), Inexistência / inexigibilidade de débito (43) e Inversão do ônus da prova (32). Quem entra com a ação: 82 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Hoepers Recuperadora de Crédito (6), Serasa (5) e Fundo de Investimento EM Direitos Creditórios NAO Padronizad (4). Como a Justiça decidiu nas 47 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 10 parcialmente procedente, 8 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 23 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em averiguar (i) a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda referente a registro incluído por entidade diversa; e (ii) a suficiência da notificação prévia realizada por entidade congênere para cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC.”

Compras / produto com defeito / e-commerce84 · 1,5%

84 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento (16), 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado (5) e Vara Estadual de Acidente do Trabalho (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (5), Ação de cobrança (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (25), Garantia ou assistência técnica negada (15), Desconto não autorizado em benefício ou salário (9), Golpe em compra pela internet (3) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (70), Danos morais (22), Inversão do ônus da prova (19) e Danos materiais (15). Quem entra com a ação: 69 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE (7), Lojas Colombo Comércio de Utilidades Domésticas (7) e ASA Delta Empreendimentos Imobiliários (2). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 4 parcialmente procedente, 3 improcedente, 5 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa
  • Revisional de juros / financiamento: 486 ações em 93 varas e órgãos
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 218 ações em 122 varas e órgãos
  • Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 148 ações em 9 varas e órgãos
  • Alimentos: 135 ações em 69 varas e órgãos
  • Cartão consignado RMC/RCC: 120 ações em 74 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 99 ações em 64 varas e órgãos
  • Inventário e partilha: 96 ações em 55 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 96 ações em 48 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 87 ações em 45 varas e órgãos
  • Compras / produto com defeito / e-commerce: 84 ações em 53 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Cobrança indevida: 13 hoje, contra média de 3,3 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 21 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 52 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 15 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 15 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 24 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 22 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 36 varas e órgãos
  • Usucapião: 13 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 10 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 17 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 34 varas e órgãos
  • Recuperação judicial e falência (créditos): 11 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 7 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 22 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 36 varas e órgãos
  • Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 7 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 14 varas e órgãos
2.537 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).
TJSC5.498 ações novas · 2.645 decisões

O TJSC recebeu 5.498 ações novas no dia (4,0% de todo o país) e publicou 2.645 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.183 ações, 40%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área
Bancário do consumidor 2.183Consumidor 1.163Família e sucessões 968Direito civil 332Servidor público 217Previdenciário 167Saúde pública (SUS) 104Empréstimo consignado 90Contas de energia 75Multa de trânsito 58Plano de saúde 51Redes sociais 44Direito ambiental 19Tributário 18Penal (ação privada) 8Assunto não identificado 1Total 5.498
As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos
Execução de dívida (título extrajudicial)397 · 7,2%

397 ações novas (7,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (236), Juizado Especial Cível da Comarca de Lages (20) e Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (13). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (11), Ação de execução de cédula de crédito bancário (1) e Ação de rescisão contratual com restituição de valores e pedido cautelar de arre (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (5), Contrato que a pessoa diz não ter feito (4), Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Verbas trabalhistas (13), Tutela de urgência / liminar (10), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 334 empresas ou entidades. Mais processados: Agropecuária Vitapets (2), Tramonto Empreendimentos Imobiliários (1) e Furtado Manutenção e Transportes (1). Como a Justiça decidiu nas 109 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 29 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)264 · 4,8%

264 ações novas (4,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (241), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (13) e Central de Convênios - FNS (5). Como as ações se chamam: Busca e apreensão em alienação fiduciária (13), Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (10) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 42 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (38), Nome negativado (22) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Usucapião / posse (55), Tutela de urgência / liminar (49), Exclusão de negativação (18) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 256 empresas ou entidades. Mais processados: Propeller Representações e Serviços Técnicos (2), J R Transportes (1) e Mais Brasil Acai (1). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido.

Guarda e convivência158 · 2,9%

158 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (156), 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (1) e Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Guarda pedida por avós ou parentes (11). Quem entra com a ação: 120 pessoas físicas e 33 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (2), GOL Linhas Aereas (2) e TAM Linhas Aereas (1).

Alimentos154 · 2,8%

154 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (14), Vara da Família da Comarca de Lages (11) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 128 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento152 · 2,8%

152 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (127), 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador (3) e 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul (2). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (17), Ação de revisão de contrato (4) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (76), Capitalização de juros / tabela Price (58), Financiamento de veículo (40), Empréstimo pessoal com juros altos (34) e Nome negativado (24). O que se pede: Revisão contratual / de juros (193), Tutela de urgência / liminar (159), Repetição do indébito / devolução em dobro (70) e Inversão do ônus da prova (31). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (13), Banco PAN (11) e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (10). Como a Justiça decidiu nas 203 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 47 parcialmente procedente, 6 improcedente, 13 recurso provido, 60 recurso parcialmente provido, 67 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Somente o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora (STJ, Tema 28.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)152 · 2,8%

152 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (65), Cejusc Estadual Catarinense (12) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (11). Como as ações se chamam: Demanda reparatória (1) e Ação de indenização por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (8), Voo cancelado (3), Perda de conexão (3) e Reembolso de passagem negado (1). O que se pede: Danos morais (30), Danos materiais (16), Tutela de urgência / liminar (6) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 144 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (78), GOL Linhas Aereas (56) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (24). Como a Justiça decidiu nas 39 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 15 parcialmente procedente, 16 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Divórcio117 · 2,1%

117 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (9), 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz (8) e 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)108 · 2,0%

108 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (57), 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (5). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 86 publicações que descrevem o caso): Reintegração de posse (invasão) (40), Usucapião (posse por muitos anos) (39) e Imissão na posse após compra (7). O que se pede: Usucapião / posse (116), Tutela de urgência / liminar (17), Danos materiais (3) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 66 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (6), Estado de Santa Catarina (5) e Município de Criciúma/sc (2). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido.

Veículos (concessionária, oficina, recall)108 · 2,0%

108 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (54), 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (6) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (5). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2) e Ação de obrigação de fazer e de entrega de documentos (1). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (4), Veículo com defeito de fábrica (2), Pedido negado na via administrativa (1) e Compra de veículo usado com problema (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (9), Danos materiais (9) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 54 pessoas físicas e 47 empresas ou entidades. Mais processados: Setsul Veículos Multimarcas (5), Volvo CAR Brasil Importação e Comércio de Veículos (3) e Comércio de Veículos Pirabeiraba (2). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 8 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A par disto, constata-se que a autora é evidentemente vulnerável, no sentido técnico e informacional, no tocante aos serviços mecânicos solicitados à ré, o que também autoriza a aplicação do CDC no caso concreto.”

Guarda e visitas106 · 1,9%

106 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau (8), 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (6) e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa
  • Execução de dívida (título extrajudicial): 397 ações em 67 varas e órgãos
  • Alimentos: 154 ações em 55 varas e órgãos
  • Revisional de juros / financiamento: 152 ações em 21 varas e órgãos
  • Transporte aéreo (voo, bagagem): 152 ações em 44 varas e órgãos
  • Divórcio: 117 ações em 47 varas e órgãos
  • Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 108 ações em 32 varas e órgãos
  • Veículos (concessionária, oficina, recall): 108 ações em 40 varas e órgãos
  • Guarda e visitas: 106 ações em 46 varas e órgãos
  • Ação monitória (cobrança de dívida): 101 ações em 23 varas e órgãos
  • Cartão de crédito: 98 ações em 34 varas e órgãos
🌱 Estão surgindo
  • Guarda e convivência: 158 hoje, contra média de 10,0 nos 7 dias anteriores
  • Alimentos (fixação, revisão, execução): 17 hoje, contra média de 3,1 nos 7 dias anteriores
  • Auxílio-acidente: 29 hoje, contra média de 5,4 nos 7 dias anteriores
  • Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 20 hoje, contra média de 5,9 nos 7 dias anteriores
🚀 Têm potencial para virar massa
  • Licença-prêmio / férias em pecúnia: 29 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Descontos em benefício do INSS: 20 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 15 varas e órgãos
  • Negativação indevida: 33 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 29 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Descontos associativos indevidos no benefício: 14 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 23 varas e órgãos
  • Seguros: 19 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 35 varas e órgãos
  • Honra e imagem entre particulares: 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 4 varas e órgãos
  • Juros, refinanciamento e portabilidade: 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 8 varas e órgãos
  • Usucapião: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 varas e órgãos
  • Tarifas e seguros (venda casada): 8 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 3 varas e órgãos
  • Suspensão/cassação da CNH: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 9 varas e órgãos
2.154 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Direito do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que ingressou no serviço público estadual em 03/07/2002, no cargo de professor,, tendo alcançado a referência 04 em janeiro de 2015. Sustenta que, conforme a Lei Estadual nº 9.860/2013, deveria ter progredido para a referência 05 em janeiro de 2019 e para a referência 06 em janeiro de 2023, mas a Administração somente implementou as respectivas progressões em novembro de 2021… A 1ª Vara Cível de Caxias (TJMA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazer
💡O direito: Servidores têm direitos fixados em lei (vencimentos, adicionais, progressões), e o que deixou de ser pago pode ser cobrado com correção. (CF, arts. 37 a 41 · estatuto do ente)
TJMA · 1ª Vara Cível de Caxias · 1º grau · Processo 0808172-44.2026.8.10.0029 · publicação
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Professores / magistério

Aposentadoria do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 2.040,81

Ação declaratória
A parte autora conta que é servidora pública estadual inativa, aposentada no cargo de Professora da Educação Básica da rede pública do Estado do Tocantins desde o ano de 2017, mediante a Portaria nº 251/2017/GECORE/AP/SW. A Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas (TJTO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 2.040,81.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar
💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)
TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas · 1º grau · Processo 0031693-28.2026.8.27.2729 · publicação
🏛️
✔ Procedente
Servidor público · Professores / magistério

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança de diferenças salariais
A parte autora conta ser servidora pública estadual ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica (PEB), regida pela Lei Estadual nº 15.293/2004. Sustenta a demandante que o réu reconheceu administrativamente o preenchimento dos requisitos legais para sua evolução na carreira, concedendo-lhe: Progressão ao Grau "E" (Cargo PEB2-E): com vigência retroativa fixada em 10/05/2022, porém cuja publicação formal e… A 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama · 1º grau · Processo 1001662-72.2026.8.13.0344 · publicação
🚓 Policiais3 matérias
🏦
✔ Procedente
Bancário do consumidor

Banco condenado: Fundo Financeiro de Aposentadorias terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica
A parte autora conta que é servidor público estadual aposentado, no cargo de escrivão de polícia civil, e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seus proventos previdenciários sob a rubrica "VERBA 4915 – CB SEG " (código de desconto 325), atualmente no valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em benefício da segunda ré. O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (TJPE) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos
💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)
TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · 1º grau · Processo 0034501-59.2026.8.17.8201 · publicação
🧾
✔ Procedente em parte
Tributário

Tributo pago a mais: Estado da Bahia terá de devolver o imposto pago a mais

Ação ordinária de conhecimento
A parte autora conta que é policial militar da ativa, integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. Sustenta que, vinculado ao regime próprio de previdência, vem sofrendo descontos mensais a título de contribuição previdenciária oficial (FUNPREV e, posteriormente, Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM), que incidem indevidamente sobre a totalidade de seus vencimentos, abrangendo verbas… A 1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis E Comerciais de Itaberaba (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoVerbas trabalhistasRepetição / restituição de tributo
💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · 1º grau · Processo 8000233-92.2023.8.05.0112 · publicação
🚓
✔ Procedente em parte
Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Direito do servidor: Estado da Bahia terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária de cobrança
A parte autora conta que é policial militar submetida à carga horária semanal de 40 horas e que, ao ser escalada para exercer serviço extraordinário em grandes eventos, como o Carnaval, tem sua contraprestação quitada sob a rubrica de "Valor Diário" (VD) ou com esteio em coeficientes que contrariam a proporção legal da jornada. A 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de fazerTutela de urgência / liminarVerbas trabalhistas
💡O direito: Servidor que exerce função de outro cargo tem direito às diferenças salariais; horas além da jornada devem ser pagas ou compensadas. (Súmula 378 do STJ · lei do ente)
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · 1º grau · Processo 8091241-90.2026.8.05.0001 · publicação
🛡️ Guardas municipais1 matéria
🏛️
✔ Procedente em parte
Servidor público · Guardas municipais e agentes de trânsito

Salário do servidor: Município de Araci terá de pagar as diferenças atrasadas

Recurso de apelação cível
Na petição inicial, o autor narrou que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde dezembro de 2012, postulando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de aplicação e de efeitos retroativos das revisões gerais anuais referentes aos exercícios de 2015… A Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminar
💡O direito: Reajustes e revisões dependem de lei do ente; descontos de teto e redutores precisam respeitar a Constituição. (CF, art. 37, X e XI)
TJBA · Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva · 1º grau · Processo 8000674-76.2023.8.05.0014 · publicação
📐 Engenheiros2 matérias
⚖️
✔ Procedente em parte
Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda anular o contrato e pagar R$ 20 mil de danos morais

Ação declaratória de nulidade de auto de infração
A parte autora conta que foi surpreendida, em 10/08/2020, com a lavratura do Auto de Infração n. AUT-00262518-20 pelo CREA/RO, que lhe imputou o exercício de atividade privativa de engenharia sem profissional habilitado. Afirma que jamais exerceu a profissão de engenheiro, tampouco possui formação técnica ou superior na área, atuando como operador de loja em rede de supermercado. A 1ª Vara Federal Cível da Sjro (TRF1) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e fixou R$ 20 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarNulidade de auto de infração / multa
💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)
TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJRO · 1º grau · Processo 1000555-43.2026.4.01.4100 · publicação
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Juros abusivos: Banco RCI Brasil terá de devolver em dobro

Ação revisional de contrato bancário
A parte autora conta que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, no valor total de R$ 53.526,87 (cinquenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações consecutivas de R$ 1.698,99 (mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). A 16ª Vara Cível de Curitiba (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroRevisão contratual / de jurosInversão do ônus da prova
💡O direito: Juros muito acima da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, podem ser considerados abusivos e reduzidos, com devolução do que foi pago a mais. (CDC, arts. 6º, V e 51 · STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo))
TJPR · 16ª Vara Cível de Curitiba · 1º grau · Processo 0018939-33.2025.8.16.0001 · publicação
💉 Enfermeiros1 matéria
🧾
✔ Procedente
Tributário

Contribuição ao INSS: Justiça manda devolver o imposto pago a mais

Procedimento do juizado especial cível
A parte autora conta que exerce a profissão de enfermeira e exerce atividade remunerada em mais de um vínculo, alegando o recolhimento de valores, a título de contribuição previdenciária, acima do teto de contribuição do RGPS. A parte demandante, como dito, pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, acima do teto de contribuição do RGPS, devidamente atualizados. A 1ª Vara Federal Pe (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou devolver o tributo pago a mais.
🎯 O que foi pedido
Repetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarRepetição / restituição de tributo
💡O direito: Quem contribuiu acima do teto do INSS, por exemplo com mais de um emprego, pode pedir a devolução do excedente. Empresas discutem verbas que não devem integrar a base. (Lei 8.212/91, art. 28, §5º · CTN, art. 165)
TRF5 · 1ª Vara Federal PE · 1º grau · Processo 0078678-71.2026.4.05.8300 · publicação
🏥 Técnicos de enfermagem1 matéria
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação de concessão de auxílio-acidente
A parte autora conta que exerce a profissão de técnica de enfermagem e que, em 11/01/2023, sofreu acidente motociclístico durante o percurso para o trabalho, ocasionando fratura no pé, classificada sob o CID S92. Relata que, em razão das lesões sofridas e da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades profissionais, requereu administrativamente benefício por incapacidade, o qual foi concedido pelo INSS sob o nº 642. A 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará (TJMG) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)
TJMG · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará · 1º grau · Processo 5003320-44.2024.8.13.0567 · publicação
🧱 Pedreiros1 matéria
👵
✔ Procedente
Previdenciário

Auxílio-doença: o INSS terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de concessão de benefício previdenciário acidentário
A parte autora conta que no exercício da profissão de pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 15/08/2023, que lhe ocasionou lesão no punho direito (CID 10: S63.3 - ruptura traumática de ligamento do punho e do carpo). Afirms ter gozado do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário entre 07/09/2023 e 11/06/2025, data em que teve o benefício cessado administrativamente. A Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TJPR · Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina · 1º grau · Processo 0006259-45.2025.8.16.0153 · publicação
🛍️ Vendedores1 matéria
🏦
✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Golpe bancário: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação de restituição de valores por fraude bancária
A parte autora conta que é comerciante e utiliza os serviços da instituição financeira PagBank para realizar as movimentações financeiras de sua empresa, inclusive o pagamento de salários de seus funcionários. Afirma que, em 07/05/2025, recebeu ligação de pessoa que se apresentou como funcionário da requerida, ocasião em que seu aparelho celular passou a apresentar falhas, tornando-se inutilizável. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso no 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal (TJCE).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisVerbas trabalhistas
💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))
TJCE · 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal · 2º grau · Processo 3004781-80.2025.8.06.0297 · publicação
🏠 Trabalhadores domésticos2 matérias
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Erro médico: Justiça manda pagar R$ 25 mil de danos morais

Ação de indenização
A parte autora conta que em 18/11/2023, exame feito em clínica particular apontou fratura da cabeça do rádio, que em 19/11/2023 retornou ao hospital com o resultado e foi novamente dispensada, e que somente em 20/11/2023, treze dias após o primeiro atendimento, o ortopedista detectou a fratura e indicou a… A 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá (TJAP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 25 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisPensão mensal
💡O direito: Hospitais respondem por falhas no serviço; médicos respondem quando há culpa comprovada. (CDC, art. 14 e §4º · CC, art. 951)
TJAP · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá · 1º grau · Processo 6041495-21.2024.8.03.0001 · publicação
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✔ Procedente em parte
Previdenciário

Aposentadoria por incapacidade: Justiça manda conceder o benefício

Procedimento do juizado especial cível
Trata-se de ação ajuizada por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação (03/01/2025) e, constatada a incapacidade definitiva, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, se necessário. A 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjdf (TRF1) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: É devida quando a pessoa não tem condições de voltar a trabalhar nem de ser reabilitada em outra função. Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa pode ter acréscimo de 25%. (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47)
TRF1 · 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · 1º grau · Processo 1007039-74.2025.4.01.3400 · publicação
🚗 Motoristas de aplicativo1 matéria
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Direito do consumidor: UBER do Brasil Tecnologia terá de pagar R$ 3 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de antecedentes criminais
A parte autora conta que em 09/06/2025, teve seu acesso à plataforma bloqueado unilateralmente sob a alegação de possuir antecedentes criminais. O 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de fazerTutela de urgência / liminar
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJPR · 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais · 1º grau · Processo 0014747-52.2025.8.16.0035 · publicação
🌾 Agricultores3 matérias
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✔ Procedente em parte
Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda anular o contrato e devolver o que foi descontado

Ação declaratória de inexistência de débito
Na exordial, protocolada em 30/09/2025, a parte requerente sustenta, em síntese: i) que é agricultor aposentado, titular da,, do Banco Bradesco, e que, ao verificar os extratos, deparou-se com descontos denominados "TARIFA… A 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver os valores e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria · 1º grau · Processo 3001867-66.2025.8.06.0160 · publicação
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Compra com problema: R R terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
A parte autora conta que é trabalhador rural e pessoa analfabeta. Relata que, após visualizar anúncio de venda de motocicleta no valor de R$ 8.000,00 veiculado na plataforma Facebook, compareceu no dia 23/11/2021 ao estabelecimento comercial da primeira requerida (RR Promoção de Vendas Ltda.), acompanhado de sua companheira, visando à compra do veículo… A 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroNulidade / anulação de contrato ou cláusulaTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)
TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal · 1º grau · Processo 0800100-29.2022.8.14.0019 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária
A 7ª Vara Federal Al (TRF5) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.
💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)
TRF5 · 7ª Vara Federal AL · 1º grau · Processo 0012332-62.2026.4.05.8002 · publicação
🧹 Auxiliares de serviços gerais2 matérias
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✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Pedido de uniformização de jurisprudência
A parte autora conta que ingressou no serviço público municipal em 04/06/2003, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, após aprovação em concurso público, permanecendo no exercício da função desde então. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso no Gabinete 2 Tuj (TJRN).
🎯 O que foi pedido
Verbas trabalhistas
💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))
TJRN · Gabinete 2 TUJ · 2º grau · Processo 0803686-85.2024.8.20.5112 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Ação de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade
Complementou ainda, que realizou um novo pedido com DER em 27/11/2025, indeferido pela autarquia sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. A 4ª Vara Cível de Ariquemes (TJRO) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Concessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem contribui para o INSS, ou depende de quem contribuía, tem direito a benefícios quando cumpre os requisitos. Negativas do INSS podem ser revistas na Justiça, com pagamento dos atrasados. (Lei 8.213/91)
TJRO · Ariquemes - 4ª Vara Cível · 1º grau · Processo 7012797-83.2026.8.22.0002 · publicação
🦺 Vigilantes1 matéria
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✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Gratificação do servidor: Justiça manda devolver o que foi descontado

Ação de cobrança
Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de não fazer, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA e da UNIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUZIÂNIA (IPASLUZ SAÚDE), partes qualificadas nos autos. O Juizado da Fazenda Pública Municipal de Luziânia (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores.
🎯 O que foi pedido
Obrigação de não fazer
💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)
TJGO · Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal · 1º grau · Processo 5328737-09.2026.8.09.0100 · publicação
🍳 Cozinheiros1 matéria
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✔ Procedente
Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício

Ação previdenciária de concessão do benefício de auxílio-doença
A parte autora conta que exercia a função braçal de auxiliar de cozinha e é portadora de patologias degenerativas na coluna vertebral e nas articulações. Relata que recebia auxílio-doença, prorrogado apenas até a data da perícia administrativa, em 16/09/2024, quando foi indevidamente cessado. A Vara das Fazendas Públicas de Santo Antônio do Descoberto (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício
💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)
TJGO · Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas · 1º grau · Processo 5451310-06.2025.8.09.0158 · publicação
🗂️ Auxiliares e assistentes administrativos1 matéria
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✔ Procedente em parte
Servidor público · Outras carreiras

Progressão na carreira: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Recurso inominado cível
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas. O processo está em grau de recurso na Sec. 1ª Turma Recursal (TJTO).
💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)
TJTO · SEC. 1ª TURMA RECURSAL · 2º grau · Processo 0034130-18.2021.8.27.2729 · publicação
⚙️ Operadores de máquinas1 matéria
💳
✔ Procedente em parte
Empréstimo consignado

Consignado: QI terá de devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito
A parte autora conta que o contrato de empréstimo n.º 0190394305CAD teria sido firmado em 01/07/2025, no valor total de R$ 16.714,04 (dezesseis mil, setecentos e quatorze reais e quatro centavos), a ser quitado em 48 parcelas de R$ 786,80 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), com início dos… A Vara Cível de Jaguariaíva (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar
💡O direito: Os descontos em folha do servidor também têm limite legal. Contratos sem informação clara ou acima da margem podem ser revistos. (Lei 10.820/2003 e leis do ente público · CDC)
TJPR · Vara Cível de Jaguariaíva · 1º grau · Processo 0003322-27.2025.8.16.0100 · publicação
🔧 Mecânicos2 matérias
⚖️
✔ Procedente
Direito civil

Direito civil: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 3 mil

Ação de usucapião de bem móvel
A parte autora conta que é mecânico e que, no ano de 2018, recebeu o veículo, deixado pelo segundo réu, que teria informado havê-lo adquirido em leilão e pretender repará-lo por seu intermédio. A 2ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 3 mil.
🎯 O que foi pedido
Tutela de urgência / liminarUsucapião / posse
💡O direito: Quem possui imóvel como dono, sem oposição, pelo tempo da lei, pode virar proprietário por usucapião. (CC, arts. 1.238 a 1.244 · CF, arts. 183 e 191)
TJDFT · 2ª Vara Cível de Taguatinga · 1º grau · Processo 0712068-74.2025.8.07.0007 · publicação
🛒
✔ Procedente em parte
Consumidor

Veículo com problema: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 16.290,00

Recurso inominado cível
A parte autora conta que ao realizar o teste, constatou que a direção era mecânica e que o automóvel não possuía alarme. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 16.290,00. O processo está em grau de recurso na Segunda Turma Recursal (TJDFT).
🎯 O que foi pedido
Danos moraisTutela de urgência / liminar
💡O direito: Defeito em veículo novo ou serviço mal feito em oficina obriga concessionária, fabricante ou oficina a reparar, trocar ou indenizar. (CDC, arts. 12, 14 e 18)
TJDFT · Segunda Turma Recursal · 2º grau · Processo 0701290-96.2026.8.07.0011 · publicação
⚖️ Advogados1 matéria
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✔ Procedente em parte
Consumidor

Direito do consumidor: Justiça manda restabelecer o serviço

Ação de obrigação de fazer
A parte autora conta que é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº 41.469, sócio fundador da sociedade e professor universitário. Afirma que mantém nas plataformas administradas pela ré presença profissional consolidada, notadamente por meio do perfil "@ " na rede social Instagram, voltado à divulgação lícita de conteúdo jurídico informativo, o… O 2º Juizado Especial Cível de Caldas Novas (TJGO) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou restabelecer o serviço.
🎯 O que foi pedido
Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova
💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)
TJGO · Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível · 1º grau · Processo 6187717-44.2026.8.09.0025 · publicação
💇 Cabeleireiros2 matérias
⚡
✔ Procedente em parte
Contas de energia

Luz cortada: Palmas Locações de Imóveis terá de pagar R$ 3 mil de danos morais

Recurso inominado cível
A parte autora conta que era o efetivo ocupante do imóvel, onde exercia atividade de cabeleireiro, realizava pagamentos e foi pessoalmente atingido pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Sec. 1ª Turma Recursal (TJTO).
🎯 O que foi pedido
Danos morais
💡O direito: Não pode haver corte por dívida antiga nem por cobrança em discussão. Corte indevido gera religação imediata e, em regra, indenização. (Lei 8.987/95, art. 6º · Resolução ANEEL 1.000/2021 · Tema 699 do STJ)
TJTO · SEC. 1ª TURMA RECURSAL · 2º grau · Processo 0047652-44.2023.8.27.2729 · publicação
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✔ Procedente
Previdenciário

Salário-maternidade: Justiça manda conceder o benefício

Ação previdenciária
A parte autora conta que exerce atividade autônoma como manicure e pedicure e que, apesar do recolhimento previdenciário referente à competência de julho de 2026, teve seu pedido administrativo de salário-maternidade indeferido por ausência de qualidade de segurada. A Vara das Fazendas Públicas de Caiapônia (TJGO) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.
💡O direito: É pago por 120 dias à segurada que tem filho ou adota, inclusive desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada e a trabalhadora rural. (Lei 8.213/91, arts. 71 a 73)
TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · 1º grau · Processo 5866647-50.2026.8.09.0023 · publicação

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)
21.228.504Publicações lidas e classificadas por regras fixas
319.161Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)
4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos
Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.
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