Jornal das Ações de Massa — 29/10/2026: 17278 decisões favoráveis

Edição nº 9 · quinta-feira, 29 de outubro de 2026Fonte: Diário de Justiça Eletrônico Nacional · CNJ

Radar Jurídico

Ações judiciais mais ajuizadas no Brasil e as decisões favoráveis publicadas em 29/10/2026 nos tribunais estaduais, nos TRFs, no STJ e no TST.

MancheteEm númerosProcedentes do diaServidoresTeses que ganharamJustiça FederalPanoramaTribunaisResumo do BrasilCadernos EspeciaisPor profissãoMétodo

52%

Das procedentes acolheram todos os pedidosAs demais acolheram parte

80%

Das procedentes têm pessoa física como autora

5%

Das procedentes condenam o poder públicoUnião, Estados, Municípios e autarquias

11%

Das procedentes saíram em 2º grau ou tribunal superior

🛒 Manchete · Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Associação de Aposentados Mutualista PARA terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação de indenização por danos materiais e morais

A parte autora conta que é pessoa idosa, dependente de seu benefício previdenciário como única fonte de renda, e que foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 45,00 referentes à contribuição sindical. A 1ª Vara Cível de Cascavel (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

⚖️

Decisão

✔ Procedente

🎯

O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminarSuspensão dos descontos

💡

O direito

Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)

📍

Onde

TJPR · 1ª Vara Cível de Cascavel
Processo 0018770-83.2025.8.16.0021

ReportagemProcedentes do dia

Sentenças e acórdãos que deram razão a quem pediu, escolhidos automaticamente pela relevância. Nomes de pessoas físicas são omitidos.

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que o autor é titular da conta bancária nº 593023-5,, mantida perante a instituição financeira requerida. Aduz que constatou a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a contrato de empréstimo pessoal sob o nº 472863860, perfazendo o montante total descontado de R$ 1.686,88, distribuído em oito parcelas de R$ 210,86. A Vara Única de Belém (TJPB) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJPB · Vara Única de Belém · 1º grau · Processo 0801175-37.2026.8.15.0601 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Seguro: Zurich Santander Brasil Seguros terá de anular o contrato e devolver em dobro

Recurso de apelação cível

Na petição inicial, o autor alegou ter identificado, mediante consulta à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a existência de… A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado, mandou parar os descontos e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Quarta Câmara de Direito Privado (TJMA).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Seguro só vale se o consumidor contratou sabendo o que estava contratando: desconto de seguro não autorizado deve parar e ser devolvido. E a seguradora não pode negar a indenização por cláusula pouco clara ou por doença preexistente se não exigiu exames na contratação. (CDC, arts. 6º, III; 39, III; 42 e 47 · Súmula 609 do STJ)

TJMA · Quarta Câmara de Direito Privado · 2º grau · Processo 0811604-12.2025.8.10.0060 · publicação

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✔ Procedente em parte

Plano de saúde

Plano de saúde cancelado: Allcare terá de cancelar a cobrança e devolver em dobro

Recursos inominados

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver em dobro o que foi cobrado, garantiu a transferência e o atendimento e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. O processo está em grau de recurso na Primeira Turma Recursal (TJDFT).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Plano individual só pode ser cancelado por fraude ou atraso de mais de 60 dias com aviso prévio. Mesmo em plano coletivo, quem está em tratamento deve continuar atendido até a alta. (Lei 9.656/98, art. 13 · Tema 1.082 do STJ)

TJDFT · Primeira Turma Recursal · 2º grau · Processo 0727654-90.2026.8.07.0016 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Mercantil do Brasil terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico

A parte autora conta que surpreendentemente, a partir do mês de julho de 2024, verificou a incidência de diversos descontos sucessivos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária de recebimento dos proventos, conta corrente nº 01.022.495-4), relativos a contratos de mútuo. A 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (TJMG) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoObrigação de não fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · 1º grau · Processo 5074436-56.2025.8.13.0024 · publicação

🛒

✔ Procedente

Consumidor

Desconto indevido no benefício: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que é titular de pensão por morte previdenciária e que foi surpreendida com descontos realizados pela parte requerida em seu benefício, a título de contribuição que desconhece, iniciados em 01/2024 e mantidos até 03/2025, no total de R$ 879,24. Afirma que, ao buscar informações, soube da existência de uma contratação que nunca solicitou nem autorizou, e que os… A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito (TJPE) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoInversão do ônus da prova

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJPE · 1ª Vara da Comarca de São José do Egito · 1º grau · Processo 0000882-11.2025.8.17.3340 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Desconto de associação na aposentadoria: Justiça manda anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

A parte autora conta que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS e constatou a ocorrência de sucessivos descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1282", iniciados na competência de março de 2024 no valor de R$ 39,53 e posteriormente majorados em 2025 para R$ 42,50. A 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Associação ou sindicato só pode descontar mensalidade do benefício do INSS com autorização expressa do aposentado. Desconto sem autorização deve ser devolvido e pode gerar indenização por dano moral. (Lei 8.213/91, art. 115, V · CDC, arts. 14 e 42)

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu · 1º grau · Processo 3000760-97.2025.8.06.0091 · publicação

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✔ Procedente em parte

Empréstimo consignado

Cartão consignado no lugar de empréstimo: Banco PAN terá de anular o contrato e devolver o que foi descontado

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

A parte autora conta que identificou descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, vinculada ao contrato, negócio jurídico que afirma jamais ter celebrado. A Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver os valores e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoSuspensão dos descontos

💡O direito: Muitos aposentados pediram empréstimo e receberam um cartão de crédito consignado, com desconto mínimo eterno e dívida que não acaba. Sem informação clara, a Justiça pode converter em empréstimo comum, mandar devolver valores e indenizar. O tema está sob análise do STJ, por isso alguns processos podem ficar suspensos. (CDC, arts. 6º, III; 39 e 52 · Lei 10.820/2003)

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível · 1º grau · Processo 0000097-48.2024.8.16.0095 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de anular o contrato e devolver em dobro

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que em 01/04/2026, compareceu à do banco requerido, nesta cidade, para sacar seu benefício previdenciário. No local, um terceiro ofereceu-se para auxiliá-lo no caixa eletrônico e sacou R$ 2.500,00. Segundo o autor, o valor correspondia ao benefício, ao limite de cheque especial e a empréstimo pessoal contratado no ato (nº 9865919). A 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido, mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · 1º grau · Processo 0812063-29.2026.8.14.0040 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de devolver em dobro e pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que é pessoa idosa, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e titular de conta corrente mantida perante a da instituição financeira ré. Sustenta que, no mês de maio de 2023, constatou o lançamento sucessivo de débitos não autorizados em sua conta corrente a título de seguros, previdências privadas e serviços de terceiros, iniciados desde junho de 2018. A 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz (TJRJ) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · 1º grau · Processo 0815516-83.2023.8.19.0206 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Nome negativado sem dívida: SEM Parar terá de cancelar a cobrança e pagar R$ 2 mil de danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito

A parte autora conta que no ano de 2025, foi surpreendida com nova negativação decorrente de suposto débito imputado pela requerida, sendo compelida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 95,56 para viabilizar a retirada da restrição creditícia. Para tanto, juntou faturas referentes ao… A Jecc Oeiras Sede (TJPI) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 2 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Ter o nome negativado por dívida que não existe ou já foi paga gera, em regra, indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo. Se já havia outra negativação legítima, o dano moral pode ser afastado. (CDC, arts. 14 e 43 · Súmulas 359 e 385 do STJ)

TJPI · JECC Oeiras Sede · 1º grau · Processo 0801168-93.2025.8.18.0149 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Banco Bradesco terá de cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação de indenização por danos morais e materiais

A parte autora conta que em 24/03/2026, foi realizado, sem sua autorização, empréstimo pessoal no valor de R$ 400,00 em sua conta bancária, seguido de transferência via PIX do mesmo montante para destinatário que afirma desconhecer, identificado como "ADOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO". Requer, em síntese, o cancelamento da contratação e a reparação pelos danos suportados. A Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis E Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho E Fazenda Pública da Comarca de Capim Grosso (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e fixou R$ 3 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO · 1º grau · Processo 8004944-33.2026.8.05.0049 · publicação

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✔ Procedente em parte

Contas de energia

Conta de luz acima do consumo: Cemig Distribuição terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 494,00

Recurso inominado cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 494,00. O processo está em grau de recurso na 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora (TJMG).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobro

💡O direito: Conta muito acima da média sem explicação pode ser revista. Cabe à distribuidora provar o consumo. (CDC, arts. 6º, VIII e 42)

TJMG · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora · 2º grau · Processo 1014909-38.2026.8.13.0145 · publicação

🛒

✔ Procedente

Consumidor

Problema com voo: AZUL Linhas Aéreas Brasileiras terá de pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais

A parte autora conta que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Vilhena/RO a Curitiba/PR, com embarque previsto para 10/01/2022, às 13h55, e chegada no mesmo dia, às 19h35. Como alternativa, a companhia disponibilizou transporte terrestre de Vilhena até Cuiabá, percurso de aproximadamente 755 km, realizado em cerca de 12 horas, após o que permaneceram em hotel aguardando… A Vara Cível de Marilândia do Sul (TJPR) julgou o pedido procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInversão do ônus da prova

💡O direito: Atraso, cancelamento e overbooking obrigam a companhia a dar assistência (alimentação, hospedagem) e reacomodar. Bagagem extraviada deve ser indenizada. O dano moral depende de prova do transtorno. (CDC · Resolução ANAC 400/2016 · Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A)

TJPR · Vara Cível de Marilândia do Sul · 1º grau · Processo 0001511-24.2024.8.16.0114 · publicação

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✔ Procedente

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Justiça manda cancelar a cobrança e pagar R$ 7 mil de danos morais

Ação declaratória de inexigibilidade de débito

A parte autora conta que contraiu dívida junto ao Banco HSBC decorrente de cartão de crédito, com fatura vencida em outubro de 2016. Discorre que em 20/11/2020 recebeu proposta para quitação de todas os seus débitos perante o Banco réu, via contato telefônico, motivo pelo qual entrou no site intermediador de dívidas da instituição financeira e formalizou acordo para quitação integral do débito no total de R$ 106,53. Aduz que… A 6ª Vara Cível de Curitiba (TJPR) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível e fixou R$ 7 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJPR · 6ª Vara Cível de Curitiba · 1º grau · Processo 0037348-91.2024.8.16.0001 · publicação

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✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Golpe bancário: Justiça manda anular o contrato e devolver o que foi descontado

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: declarou que não existe contrato válido e mandou devolver os valores. O processo está em grau de recurso na Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 (TJSP).

🎯 O que foi pedido

Danos moraisInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Se o golpe só foi possível por falha de segurança do banco (transações fora do perfil, sem bloqueio, conta aberta em seu nome), o banco deve ressarcir. (CDC, art. 14 · Súmula 479 do STJ · Resolução BCB 103/2021 (MED do PIX))

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · 2º grau · Processo 1002308-21.2021.8.26.0498 · publicação

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✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: o INSS terá de conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

Na petição inicial, a parte autora relatou ter 57 anos (nascido em 03/12/1969), ser agricultor e exercer atividade rural em regime de economia familiar, residindo no município de Chopinzinho/PR. A Vara de Acidentes de Trabalho de Chopinzinho (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TJPR · Vara de Acidentes de Trabalho de Chopinzinho · 1º grau · Processo 0001638-32.2026.8.16.0068 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Superendividamento: Banco do Estado do RIO terá de devolver em dobro e pagar R$ 10.027,04

Procedimento do juizado especial cível

A Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (TJSC) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e condenou ao pagamento de R$ 10.027,04.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobro

💡O direito: Quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico pode pedir um plano de pagamento com todos os credores, preservando o mínimo existencial. (Lei 14.181/2021 · CDC, arts. 54-A e 104-A)

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · 1º grau · Processo 5003950-26.2026.8.24.0082 · publicação

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Cobrança no cartão de crédito: Banco Santander terá de devolver em dobro e pagar R$ 4.433,88

Procedimento do juizado especial cível

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver em dobro o que foi cobrado e condenou ao pagamento de R$ 4.433,88.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Compras não reconhecidas, anuidade não contratada e juros abusivos no cartão podem ser contestados, com estorno e, em alguns casos, indenização. (CDC, arts. 14, 39 e 42)

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal · 1º grau · Processo 1004555-43.2023.8.26.0291 · publicação

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Direito civil: Justiça manda pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais

A parte autora conta que a autora manteve relacionamento afetivo com o corréu ANDERSON entre o ano de 2019 e o mês de janeiro de 2024, período durante o qual trocaram fotos íntimas através do aplicativo whatsapp. Informa, ainda, que, ao término do enlace, a requerente exigiu que o corréu ANDERSON apagasse os arquivos, providência que o ex-namorado afirmou ter executado. A 6ª Vara Cível de Santos (TJSP) julgou o pedido procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Ofensas e exposição indevida geram indenização por dano moral. (CF, art. 5º, X · CC, arts. 186 e 927)

TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível · 1º grau · Processo 1016808-55.2025.8.26.0562 · publicação

🏦

✔ Procedente

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Banco Bradesco terá de pagar R$ 10 mil de danos morais

Procedimento do juizado especial cível

A parte autora conta que o autor assinou contrato específico da tarifa, e a controvérsia é sobre informação e transparência, matéria documental. Os valores constam dos extratos, e o próprio réu reconhece a cobrança de R$ 102,30. Rejeito. A Vara Única da Comarca de Carauari - Je Cível (TJAM) julgou o pedido procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TJAM · Vara Única da Comarca de Carauari - JE Cível · 1º grau · Processo 0000469-29.2026.8.04.3500

⚖️

✔ Procedente em parte

Direito civil

Acidente de trânsito: Justiça manda pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de indenização por danos materiais e morais

A parte autora conta que em 26/03/2026, seu veículo (GM/Meriva Maxx, placas EIY-0577) foi abalroado por motocicleta da Polícia Militar durante perseguição policial, tendo sido posteriormente autuada por avarias e mau estado de conservação, com remoção do automóvel ao pátio. Sustenta, ainda, ter sofrido constrangimentos na presença de seu filho menor. A Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJSP) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisInexistência / inexigibilidade de débito

💡O direito: Quem causa acidente responde pelos danos materiais, morais e estéticos, e a seguradora pode ser incluída no processo. (CC, arts. 186 e 927 · Súmula 537 do STJ)

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 1130667-87.2026.8.26.0053 · publicação

👪

✔ Procedente em parte

Família e sucessões

Família: Justiça manda pagar R$ 6 mil

Ação de divórcio litigioso

A parte autora conta que contraiu matrimônio com o promovido em 24 de novembro de 2006, sob o regime da comunhão parcial de bens, inexistindo filhos da referida união. Afirma que o casal encontra-se separado de fato e que não constituíram patrimônio imobiliário próprio, esclarecendo que residiam de favor em uma casa pertencente ao seu cunhado. A Vara Única da Comarca de Pacoti (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 6 mil.

💡O direito: O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem precisar de motivo, e a partilha segue o regime de bens. (CF, art. 226, §6º · CC, arts. 1.571 e seguintes)

TJCE · Vara Única da Comarca de Pacoti · 1º grau · Processo 0200108-11.2022.8.06.0138 · publicação

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Condomínio: Justiça manda pagar R$ 2.805,34

Procedimento comum cível

A 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (TJRS) julgou o pedido procedente: condenou ao pagamento de R$ 2.805,34.

💡O direito: Regras do condomínio e do direito de vizinhança limitam barulho, uso de áreas comuns e obras. (CC, arts. 1.277 e 1.331 a 1.358)

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · 1º grau · Processo 5314747-55.2025.8.21.0001 · publicação

Setor públicoServidores que ganharam

Professores, policiais, profissionais da saúde, aposentados e demais servidores com pedido julgado procedente contra União, Estados e Municípios.

Por carreira (fatia das procedentes de servidores)

🏛️ Outras carreiras

45%

Professores / magistério

30%

👵 Aposentados e pensionistas

9%

Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

7%

🚓 Policiais militares e bombeiros

6%

🕵️ Policiais civis e penais

2%

Servidores do Judiciário e do MP

<1%

🧾 Fiscais e auditores

<1%

Guardas municipais e agentes de trânsito

<1%

O que eles ganharam

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)

22%

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)

13%

Licença-prêmio / férias em pecúnia

13%

Progressão / promoção / enquadramento

8%

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)

8%

Contrato temporário nulo / FGTS

8%

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte

7%

Outros / não especificado

5%

Onde

TJSP

16%

TJBA

8%

TJAP

7%

TRF1

6%

TJMG

6%

TJES

5%

TJPR

5%

TJCE

4%

🚓

✔ Procedente

Servidor público · Policiais militares e bombeiros

Aposentadoria do servidor: Justiça manda cancelar a cobrança e devolver o que foi descontado

Ação de repetição de indébito

O Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro (TJMG) julgou o pedido procedente: declarou a dívida inexigível, mandou devolver os valores e mandou restabelecer a vantagem.

🎯 O que foi pedido

Danos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroTutela de urgência / liminar

💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro · 1º grau · Processo 5002055-15.2024.8.13.0144 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Aposentadoria do servidor: Estado do Paraná terá de incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança

A Vara da Fazenda Pública de Londrina (TJPR) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Aposentadorias e pensões de servidores seguem regras próprias, como paridade e integralidade para quem ingressou antes das reformas. Erros de cálculo podem ser corrigidos. (CF, art. 40 · EC 41/2003, 47/2005 e 103/2019)

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Londrina · 1º grau · Processo 0067536-91.2025.8.16.0014 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Licença-prêmio não gozada: Estado da Bahia terá de devolver o que foi descontado

Ação de cobrança ao pagamento de auxílio alimentação durante gozo de férias

A parte autora conta que na condição de militar do Estado da Bahia, teve suprimido/descontado o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve afastado do serviço em virtude de férias, licenças médicas e licença-prêmio. A 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJBA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores.

💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · 1º grau · Processo 8131414-59.2026.8.05.0001 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Concurso público: Município de Massape terá de pagar R$ 2 mil

Ação ordinária de cobrança

A parte autora conta que sem ter prestado concurso público, foi contratada pelo réu para exercer a função de "vigia", no Centro de Educação Infantil Deputado Vilmar Pontes, pelo período de 04/01/2021 a 31/12/2024, mediante sucessivas renovações/prorrogações de contratos temporários. Detalha que durante o período laboral nunca gozou de férias ou recebeu terço constitucional, não teve seu FGTS recolhido, tampouco recebeu adicional noturno. A 2ª Vara da Comarca de Massapê (TJCE) julgou o pedido parcialmente procedente: condenou ao pagamento de R$ 2 mil.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação. Eliminações com critérios ilegais ou sem motivação podem ser anuladas. (CF, art. 37 · Tema 161 do STF)

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Massapê · 1º grau · Processo 3000500-90.2026.8.06.0121 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Licença-prêmio não gozada: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança pelo rito sumaríssimo

A parte autora conta que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora. A Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes (TJAP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Licença-prêmio ou férias que não puderam ser usadas até a aposentadoria devem ser pagas em dinheiro, para evitar enriquecimento da administração. (STF, Tema 635 · jurisprudência do STJ · lei do ente)

TJAP · Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes · 1º grau · Processo 6001350-34.2026.8.03.0006 · publicação

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Salário do servidor: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A ação discute irredutibilidade de vencimentos. O Juizado Especial Cível e Criminal de Cardoso (TJSP) julgou o pedido procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Reajustes e revisões dependem de lei do ente; descontos de teto e redutores precisam respeitar a Constituição. (CF, art. 37, X e XI)

TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal · 1º grau · Processo 1001171-71.2026.8.26.0128 · publicação

TendênciasTeses que ganharam hoje

Teses acompanhadas pelo Radar que tiveram sentença ou acórdão procedente no dia. O percentual é a fatia entre todas as procedentes.

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Auxílio por incapacidade

🎯 O que se pede

Conceder ou restabelecer o benefício.

📌 Causa de pedir

Doença incapacitante e indeferimento administrativo do INSS.

📍 Onde ganhou

TRF1TRF5TRF3TRF2

🔎 Números para conferir

• 0700367-75.2025.8.01.0010 · TJAC
• 0701739-50.2025.8.01.0013 · TJAC
• 0701683-17.2025.8.01.0013 · TJAC
• 5000266-82.2025.8.01.0013 · TJAC
• 8001661-75.2021.8.05.0243 · TJBA

3%Das procedentes do dia

● Clássica

Revisional de juros

🎯 O que se pede

Reduzir os juros à taxa média do Banco Central e devolver o excesso.

📌 Causa de pedir

Juros e encargos acima do mercado; capitalização.

📍 Onde ganhou

TJRSTJPRTJMGTJBA

🔎 Números para conferir

• 5001590-85.2026.8.01.0009 · TJAC
• 0724779-70.2025.8.02.0001 · TJAL
• 0701546-48.2026.8.02.0053 · TJAL
• 0701196-42.2025.8.02.0038 · TJAL
• 0717274-28.2025.8.02.0001 · TJAL

2%Das procedentes do dia

● Clássica

Voo cancelado, atrasado ou bagagem

🎯 O que se pede

Danos morais e materiais.

📌 Causa de pedir

Cancelamento, atraso, embarque negado e extravio de bagagem.

📍 Onde ganhou

TJMGTJPRTJPETJSC

🔎 Números para conferir

• 0700561-34.2025.8.02.0047 · TJAL
• 5000582-70.2026.8.02.0001 · TJAL
• 5001930-26.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0717162-82.2025.8.02.0058 · TJAL
• 0700664-20.2026.8.02.0075 · TJAL

1%Das procedentes do dia

● Emergente

Descontos não autorizados em conta ou benefício

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Rubricas desconhecidas (associações, seguros, cestas, promotoras) debitadas de aposentados e servidores sem contrato.

📍 Onde ganhou

TJMATJCETJPRTJRN

🔎 Números para conferir

• 5016077-84.2026.8.01.0001 · TJAC
• 0700890-03.2026.8.02.0050 · TJAL
• 0296705-90.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0225455-94.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0288966-66.2026.8.04.1000 · TJAM

1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Diárias e auxílio-alimentação na licença

🎯 O que se pede

Pagar diárias de deslocamento e auxílio-alimentação durante licenças e férias.

📌 Causa de pedir

Corte do auxílio-alimentação em afastamentos legais; diárias não pagas.

📍 Onde ganhou

TJSCTJBATJSETJAP

🔎 Números para conferir

• 6071724-90.2026.8.03.0001 · TJAP
• 8081998-25.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8050571-10.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8042375-51.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8119235-93.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Tarifas e venda casada

🎯 O que se pede

Devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Cobrança de pacote de serviços ou seguro embutido sem contratação.

📍 Onde ganhou

TJPRTJMATJCETJRN

🔎 Números para conferir

• 0701185-37.2026.8.02.0051 · TJAL
• 0746349-15.2025.8.02.0001 · TJAL
• 0736050-42.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0255438-41.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0275605-79.2026.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Negativa de cobertura de plano de saúde

🎯 O que se pede

Obrigar o plano a autorizar e custear tratamento, cirurgia ou medicamento.

📌 Causa de pedir

Negativa de cobertura com prescrição médica.

📍 Onde ganhou

TJPETJMATJBATJPR

🔎 Números para conferir

• 0739555-12.2024.8.02.0001 · TJAL
• 0175750-30.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0604886-07.2026.8.04.1000 · TJAM
• 8093272-83.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8004045-74.2025.8.05.0112 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Cartão consignado RMC/RCC

🎯 O que se pede

Anular ou converter o cartão em empréstimo comum, devolver em dobro e indenizar.

📌 Causa de pedir

Aposentado queria empréstimo e recebeu cartão com reserva de margem; o desconto mínimo não quita a dívida.

📍 Onde ganhou

TJPRTJSPTJCETJPB

🔎 Números para conferir

• 0701881-63.2025.8.02.0001 · TJAL
• 0230376-96.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0244553-02.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0668302-80.2025.8.04.1000 · TJAM
• 0696459-63.2025.8.04.1000 · TJAM

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Quinquênio / adicional por tempo de serviço

🎯 O que se pede

Pagar ou recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio/triênio).

📌 Causa de pedir

Base de cálculo errada ou períodos de serviço não computados.

📍 Onde ganhou

TJCETRF1TJSPTJRN

🔎 Números para conferir

• 0747375-14.2026.8.02.0001 · TJAL
• 6032193-94.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6013256-36.2026.8.03.0001 · TJAP
• 8081493-34.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8107199-19.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Licença-prêmio não gozada

🎯 O que se pede

Converter em dinheiro a licença-prêmio não usufruída na aposentadoria ou exoneração.

📌 Causa de pedir

O servidor se aposentou sem gozar a licença; vedação de enriquecimento sem causa do Estado.

📍 Onde ganhou

TJSPTJBATJCETJDFT

🔎 Números para conferir

• 0712552-14.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0747375-14.2026.8.02.0001 · TJAL
• 6039151-96.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6032193-94.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6013256-36.2026.8.03.0001 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas bloqueadas por redes sociais

🎯 O que se pede

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

📌 Causa de pedir

Conta desativada sem aviso nem motivo específico; pedidos administrativos sem resposta; muitas são contas de trabalho.

📍 Onde ganhou

TJMATJPRTJPATJPE

🔎 Números para conferir

• 5001020-96.2026.8.02.0001 · TJAL
• 6053381-46.2026.8.03.0001 · TJAP
• 8001355-19.2026.8.05.0183 · TJBA
• 8001575-96.2026.8.05.0189 · TJBA
• 8000735-53.2026.8.05.0200 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Piso do magistério e carga horária suplementar

🎯 O que se pede

Pagar o piso nacional do magistério e as horas da jornada extraclasse (1/3) não respeitadas.

📌 Causa de pedir

Lei 11.738/2008: piso e reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

📍 Onde ganhou

TJSPTJRJTJBATJGO

🔎 Números para conferir

• 6058825-60.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6066850-62.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6063554-32.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6064870-80.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6055382-04.2026.8.03.0001 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

🎯 O que se pede

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

📌 Causa de pedir

Consulta ao Registrato do Banco Central ou à SUSEP revela conta, seguro ou crédito não contratado.

📍 Onde ganhou

TJBATJGOTJPITJAL

🔎 Números para conferir

• 0701624-35.2025.8.01.0011 · TJAC
• 5029127-80.2026.8.01.0001 · TJAC
• 5002090-51.2026.8.02.0001 · TJAL
• 0715337-69.2026.8.02.0058 · TJAL
• 0701185-37.2026.8.02.0051 · TJAL

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Corte e cobrança de energia

🎯 O que se pede

Religar, anular cobrança e indenizar.

📌 Causa de pedir

Corte por débito contestado ou cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor.

📍 Onde ganhou

TJRJTJROTJCETJPA

🔎 Números para conferir

• 0255538-93.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0297148-41.2026.8.04.1000 · TJAM
• 0433444-31.2024.8.04.0001 · TJAM
• 6004862-50.2025.8.03.0009 · TJAP
• 6013341-90.2024.8.03.0001 · TJAP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Energia solar e ICMS da energia injetada

🎯 O que se pede

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

📌 Causa de pedir

Marco da geração distribuída (Lei 14.300/2022); cobrança de ICMS/TUSD sobre a energia gerada pelo próprio consumidor; demora na homologação.

📍 Onde ganhou

TJPRTJPITJBATJPA

🔎 Números para conferir

• 0700854-84.2023.8.02.0043 · TJAL
• 0713626-60.2013.8.02.0001 · TJAL
• 6008766-65.2026.8.03.0002 · TJAP
• 8010593-72.2025.8.05.0191 · TJBA
• 8002084-93.2025.8.05.0146 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Abono de permanência

🎯 O que se pede

Pagar o abono de permanência desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria.

📌 Causa de pedir

O servidor continuou trabalhando após completar os requisitos e o abono não foi pago.

📍 Onde ganhou

TJSPTRF1TRF2TRF5

🔎 Números para conferir

• 0738531-75.2026.8.02.0001 · TJAL
• 6055983-10.2026.8.03.0001 · TJAP
• 6063222-65.2026.8.03.0001 · TJAP
• 8085247-81.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8084745-45.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Bonificação por Resultados no 13º e nas férias

🎯 O que se pede

Incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base do 13º salário e do terço de férias e pagar as diferenças.

📌 Causa de pedir

A Fazenda paga a BR habitualmente, mas não a reflete no 13º e nas férias.

📍 Onde ganhou

TJSPTJCETJPR

🔎 Números para conferir

• 0201297-59.2024.8.06.0136 · TJCE
• 3002196-19.2026.8.06.0136 · TJCE
• 0201380-09.2024.8.06.0158 · TJCE
• 0201342-94.2024.8.06.0158 · TJCE
• 0003440-95.2024.8.16.0113 · TJPR

<1%Das procedentes do dia

● Clássica

Suspensão da CNH / Lei Seca

🎯 O que se pede

Suspender a penalidade e anular o processo administrativo.

📌 Causa de pedir

Vícios de notificação e procedimento no órgão de trânsito.

📍 Onde ganhou

TJSCTJPRTJESTJDFT

🔎 Números para conferir

• 0716425-36.2026.8.07.0016 · TJDFT
• 5008037-88.2026.8.08.0011 · TJES
• 5008049-05.2026.8.08.0011 · TJES
• 5008674-39.2026.8.08.0011 · TJES
• 5005711-68.2025.8.13.0071 · TJMG

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Gratificação de atividade / desempenho

🎯 O que se pede

Estender a gratificação de desempenho/atividade a inativos ou recalcular pontos.

📌 Causa de pedir

Pagamento genérico da gratificação aos ativos e não aos aposentados (paridade).

📍 Onde ganhou

TJSPTRF1TJBATJAL

🔎 Números para conferir

• 0700459-59.2026.8.02.0020 · TJAL
• 0702595-73.2025.8.02.0049 · TJAL
• 8081855-36.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8053403-84.2024.8.05.0001 · TJBA
• 8063407-49.2025.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Contribuição previdenciária acima do teto

🎯 O que se pede

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

📌 Causa de pedir

Vários vínculos ou tomadores retendo contribuição na mesma competência, somando mais que o teto (Lei 8.212/91, art. 28, §5º).

📍 Onde ganhou

TRF5TRF3TRF1TRF4

🔎 Números para conferir

• 1002191-77.2026.4.01.3604 · TRF1
• 1020219-08.2026.4.01.3600 · TRF1
• 1006143-73.2026.4.01.3310 · TRF1
• 1006141-06.2026.4.01.3310 · TRF1
• 5004493-60.2026.4.03.6318 · TRF3

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Incorporação de vantagens / VPNI

🎯 O que se pede

Manter ou incorporar vantagens pessoais (VPNI, décimos) e pagar atrasados.

📌 Causa de pedir

Supressão ou absorção de vantagens incorporadas.

📍 Onde ganhou

TJSPTJPATJBATJCE

🔎 Números para conferir

• 8014046-83.2026.8.05.0274 · TJBA
• 8132782-06.2026.8.05.0001 · TJBA
• 3000147-05.2024.8.06.0094 · TJCE
• 0804345-49.2025.8.14.0061 · TJPA
• 0883766-13.2026.8.14.0301 · TJPA

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Superendividamento

🎯 O que se pede

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

📌 Causa de pedir

Renda comprometida por vários empréstimos e consignados (Lei 14.181/2021).

📍 Onde ganhou

TJPRTJAPTJBATJCE

🔎 Números para conferir

• 6000477-83.2025.8.03.0001 · TJAP
• 8000900-39.2024.8.05.0049 · TJBA
• 0235656-86.2023.8.06.0001 · TJCE
• 5696384-70.2025.8.09.0006 · TJGO
• 5250661-96.2023.8.13.0024 · TJMG

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

🎯 O que se pede

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

📌 Causa de pedir

Plano coletivo de poucas vidas que escapa do teto de reajuste; coparticipação acumulada em terapias.

📍 Onde ganhou

TJPETJBATJGOTJSP

🔎 Números para conferir

• 0503341-49.2017.8.05.0039 · TJBA
• 8001326-31.2025.8.05.0109 · TJBA
• 0768661-62.2026.8.07.0016 · TJDFT
• 5844740-24.2025.8.09.0162 · TJGO
• 5294062-06.2026.8.09.0137 · TJGO

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

GAP e vantagens de policiais militares

🎯 O que se pede

Pagar a GAP nos níveis devidos e reflexos, ou horas de escalas extras.

📌 Causa de pedir

Gratificação de Atividade Policial (Bahia) e escalas extras sem pagamento.

📍 Onde ganhou

TJBATJSPTJPATJPB

🔎 Números para conferir

• 8081855-36.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8107199-19.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8107051-08.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8107543-97.2026.8.05.0001 · TJBA
• 8107987-33.2026.8.05.0001 · TJBA

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Concurso público e nomeação

🎯 O que se pede

Garantir nomeação, reclassificação ou anular eliminação em etapa do concurso.

📌 Causa de pedir

Preterição, aprovação dentro das vagas ou eliminação ilegal (exame, TAF, investigação social).

📍 Onde ganhou

TJBATJCETJPRTJAP

🔎 Números para conferir

• 6002743-82.2026.8.03.0009 · TJAP
• 8021077-42.2022.8.05.0001 · TJBA
• 8086189-89.2021.8.05.0001 · TJBA
• 8009402-82.2022.8.05.0001 · TJBA
• 3001113-40.2024.8.06.0167 · TJCE

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Insalubridade do servidor

🎯 O que se pede

Pagar adicional de insalubridade e reflexos.

📌 Causa de pedir

Exposição a agentes nocivos sem pagamento do adicional (saúde, limpeza, guardas).

📍 Onde ganhou

TJSPTJMTTJPRTJBA

🔎 Números para conferir

• 8001808-85.2018.8.05.0153 · TJBA
• 0801591-15.2018.8.10.0022 · TJMA
• 1053422-76.2026.8.11.0001 · TJMT
• 1005327-97.2026.8.11.0006 · TJMT
• 0000126-39.2020.8.16.0063 · TJPR

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Consignado privado do trabalhador

🎯 O que se pede

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

📌 Causa de pedir

Consignado CLT via eSocial (2025) com juros muito acima da média.

📍 Onde ganhou

TJAMTJAPTJBATJMG

🔎 Números para conferir

• 0238300-61.2026.8.04.1000 · TJAM
• 6001121-74.2026.8.03.0006 · TJAP
• 8196676-53.2026.8.05.0001 · TJBA
• 1000482-35.2026.8.13.0016 · TJMG
• 0008859-38.2025.8.16.0024 · TJPR

<1%Das procedentes do dia

● Clássica · Servidor público

Sexta-parte

🎯 O que se pede

Pagar a sexta-parte sobre os vencimentos integrais após 20 anos de serviço.

📌 Causa de pedir

Constituição Paulista, art. 129; discussão sobre a base de cálculo.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

• 1118626-88.2026.8.26.0053 · TJSP
• 1001713-55.2026.8.26.0495 · TJSP
• 1024682-25.2025.8.26.0196 · TJSP
• 1011806-56.2026.8.26.0405 · TJSP

<1%Das procedentes do dia

● Emergente

Empréstimo cobrado na conta de luz

🎯 O que se pede

Exibir o contrato, excluir parcelas da fatura e indenizar.

📌 Causa de pedir

Parcelas de microcrédito lançadas na fatura de energia sem cópia do contrato.

📍 Onde ganhou

TJRN

🔎 Números para conferir

• 0804074-53.2026.8.20.5100 · TJRN

<1%Das procedentes do dia

● Emergente · Servidor público

Contribuição ao IAMSPE

🎯 O que se pede

Suspender o desconto compulsório do IAMSPE e devolver o que foi cobrado.

📌 Causa de pedir

Contribuição compulsória para assistência médica do servidor paulista.

📍 Onde ganhou

TJSP

🔎 Números para conferir

• 6100073-24.2026.8.26.0079 · TJSP

TRFs, STJ e TSTProcedentes na Justiça Federal

Sentenças e acórdãos procedentes dos seis TRFs e dos tribunais superiores.

28%TRF1

23%TRF3

18%TRF5

12%TRF4

11%TRF2

6%TRF6

1%TST

<1%STJ

Temas

Previdenciário

63%

Sem classificação

13%

Direito civil

6%

Servidor público

6%

Bancário do consumidor

5%

Tributário

3%

Empréstimo consignado

1%

Trabalhista

<1%

🏦

✔ Procedente

Bancário do consumidor

Tarifa ou seguro não contratado: Justiça manda devolver o que foi descontado e pagar R$ 10 mil de danos morais

Ação de procedimento comum cível

A parte autora conta que a segurada falecida juntamente com o seu cônjuge sobrevivente, firmou com as rés o Contrato de Financiamento Habitacional com Garantia de Alienação Fiduciária-3. Sustentaram que o instrumento continha cláusula de seguro obrigatório para Morte e Invalidez Permanente (MIP), cujos prêmios eram pagos mensalmente no encargo da prestação. A 6ª Vara Federal Cível da Sjba (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e fixou R$ 10 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisRepetição do indébito / devolução em dobroObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: O banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro ou outro produto para liberar o crédito. Cobrança assim deve ser devolvida. (CDC, art. 39, I · Tema 972 do STJ)

TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJBA · 1º grau · Processo 1029778-21.2023.4.01.3300 · publicação

👵

✔ Procedente em parte

Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda anular a cobrança e devolver o que foi descontado

Recurso inominado cível

A parte autora conta que teve pensão por morte concedida em seu favor em decorrência do óbito de seu esposo, porém, para sua indignação, sofreu descontos no valor do referido benefício por parte do INSS. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: anulou a cobrança e mandou devolver os valores. O processo está em grau de recurso no 9º Juiz Federal da 3ª Tr Sp (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Danos morais

💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)

TRF3 · 9º Juiz Federal da 3ª TR SP · 2º grau · Processo 5009970-83.2024.4.03.6302 · publicação

🧾

✔ Procedente

Tributário

Tributo pago a mais: Justiça manda anular o contrato e devolver o imposto pago a mais

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

A parte autora conta que é empregado de BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, exercendo suas atividades em plataforma marítima, submetido ao regime especial de trabalho offshore previsto na Lei nº 5.811/1972, no qual faz jus a período de descanso correspondente aos dias trabalhados embarcado. A 29ª Vara Federal Ce (TRF5) julgou o pedido procedente: declarou que não existe contrato válido e mandou devolver o tributo pago a mais.

🎯 O que foi pedido

Repetição do indébito / devolução em dobroInexistência / inexigibilidade de débitoTutela de urgência / liminar

💡O direito: Tributo pago a mais ou indevidamente deve ser devolvido com correção, ou compensado com outros tributos. (CTN, arts. 165 a 168)

TRF5 · 29ª Vara Federal CE · 1º grau · Processo 0013276-92.2025.4.05.8101 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: Justiça manda conceder o benefício

Recurso inominado cível

No essencial a r. sentença está assim fundamentada: Em síntese, sustenta a parte embargante erro da sentença ao homologar acordo supostamente feito entre as partes, eis que, apesar de ter havido proposta por… A sentença julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso no 9º Juiz Federal da 3ª Tr Sp (TRF3).

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)

TRF3 · 9º Juiz Federal da 3ª TR SP · 2º grau · Processo 5030508-88.2024.4.03.6301 · publicação

👵

✔ Procedente

Previdenciário

BPC/LOAS: Justiça manda devolver o que foi descontado

Procedimento do juizado especial cível

A 8ª Vara Federal de Curitiba (TRF4) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores.

🎯 O que foi pedido

Revisão de benefício

💡O direito: O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, quando a família tem renda baixa. A Justiça pode flexibilizar o limite de renda conforme a real necessidade da família. (Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20 · CF, art. 203, V)

TRF4 · 8ª Vara Federal de Curitiba · 1º grau · Processo 5002817-14.2026.4.04.7009 · publicação

👵

✔ Procedente em parte

Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

Apelação cível

A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Secretaria da 5a. Turma (TRF4).

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)

TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · 2º grau · Processo 5001948-45.2026.4.04.7108 · publicação

PanoramaOnde a Justiça deu razão a quem pediu

Cada bloco é proporcional à fatia do tema entre as decisões procedentes do dia.

🏦

22%Bancário do consumidor

🛒

14%Consumidor

👵

14%Previdenciário

⚖️

13%Direito civil

👪

7%Família e sucessões

🏛️

7%Servidor público

💳

3%Empréstimo consignado

⚡

3%Contas de energia

🩺

2%Plano de saúde

🧾

2%Tributário

📱

<1%Redes sociais

🚦

<1%Multa de trânsito

🏥

<1%Saúde pública (SUS)

📂

<1%Outros assuntos

🌳

<1%Direito ambiental

👷

<1%Trabalhista

🗣️

<1%Penal (ação privada)

🏛️ Tribunais

TJPR

11%

TJSP

8%

TJRS

7%

TJSC

6%

TRF1

5%

TJMG

5%

TRF3

5%

TJCE

4%

TJMA

4%

TRF5

4%

TJBA

3%

TJAM

3%

🎯 Pedidos acolhidos mais frequentes

Danos morais

33%

Tutela de urgência / liminar

33%

Repetição do indébito / devolução em dobro

13%

Inexistência / inexigibilidade de débito

11%

Danos materiais

10%

Concessão / restabelecimento de benefício

10%

Obrigação de fazer

9%

Inversão do ônus da prova

8%

🏢 Quem mais foi condenado

Banco Bradesco

2%

Instituto Nacional do Seguro Social

<1%

Facebook Serviços Online do Brasil

<1%

Banco do Brasil

<1%

Banco Agibank

<1%

TAM Linhas Aereas

<1%

Estado da Bahia

<1%

Banco PAN

<1%

Banco BMG

<1%

Estado do Paraná

<1%

Raio-XO que chegou a cada tribunal

Todas as ações novas encontradas nas publicações do dia, por tribunal e por área, com tudo o que mais se repete dentro de cada área: os tipos de ação, os pedidos e o nome que as próprias ações levam. Números brutos, sem filtro e sem corte. Toque em um tribunal para abrir.

Brasil (todos os tribunais)145.086 ações

🏦 Bancário do consumidor37.361 ações · 25,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23.604 · Empresa 7.600

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 2.581 · Cartão de crédito 1.360 · Negativação indevida 1.265 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1.042 · Tarifas e seguros (venda casada) 919 · Alienação fiduciária 357 · Conta bloqueada / encerrada 247 · Superendividamento 220 · outros 295 itens 1.289

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6.947 · Tutela de urgência / liminar 6.241 · Danos morais 2.933 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.725 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1.481 · Inversão do ônus da prova 1.284 · Revisão contratual / de juros 1.130 · Obrigação de fazer 1.072 · outros 16 itens 3.074

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 536 · Ação declaratória de inexistência de débito 358 · Ação de obrigação de fazer 312 · Execução de título extrajudicial 252 · Embargos de declaração 200 · Ação revisional de contrato bancário 147 · Ação monitória 121 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 119 · outros 5 itens 3.615

🛒 Consumidor30.562 ações · 21,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23.188 · Empresa 2.935

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 2.691 · Compras / produto com defeito / e-commerce 2.461 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 1.522 · Seguros 1.510 · Telefonia / internet / TV 1.163 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1.085 · Viagens, turismo e eventos 767 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 603 · outros 212 itens 2.599

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3.862 · Gratuidade da justiça (pedido) 2.692 · Danos morais 1.918 · Inversão do ônus da prova 1.107 · Danos materiais 1.048 · Obrigação de fazer 898 · Concessão / restabelecimento de benefício 373 · Repetição do indébito / devolução em dobro 370 · outros 18 itens 1.079

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 350 · Embargos de declaração 168 · Ação de indenização por danos materiais e morais 126 · Ação de indenização por danos morais 106 · Ação de cobrança 91 · Execução de título extrajudicial 59 · Ação declaratória de inexistência de débito 57 · Pedido de tutela de urgência nos termos da lei processual 56 · outros 5 itens 1.877

👵 Previdenciário25.515 ações · 17,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25.352 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1.885 · Aposentadoria rural / segurado especial 1.686 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1.455 · Pensão por morte 1.008 · Salário-maternidade 871 · Aposentadoria por incapacidade permanente 817 · Auxílio-acidente 747 · Revisão de benefício 679 · outros 36 itens 1.217

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 3.448 · Tutela de urgência / liminar 2.921 · Gratuidade da justiça (pedido) 2.822 · Obrigação de fazer 252 · Revisão de benefício 150 · Verbas trabalhistas 99 · Danos morais 86 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · outros 11 itens 83

Como as ações se chamamAção previdenciária 415 · Mandado de segurança 310 · Demanda 81 · Ação especial cível 67 · Embargos de declaração 55 · Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid 54 · Ação para concessão de benefício previdenciário 43 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 37 · outros 5 itens 1.177

👪 Família e sucessões22.329 ações · 15,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19.446 · Empresa 188

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 2.955 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2.026 · Divórcio e dissolução de união estável 1.859 · Guarda e convivência 1.577 · Curatela / interdição 1.226 · Paternidade 165 · Lei 6858/80 127 · Exoneração 37 · outros 57 itens 154

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.954 · Tutela de urgência / liminar 1.363 · Verbas trabalhistas 187 · Concessão / restabelecimento de benefício 98 · Usucapião / posse 58 · Revisão contratual / de juros 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Obrigação de fazer 28 · outros 16 itens 154

Como as ações se chamamAção de interdição 121 · Ação de alimentos 97 · Ação de curatela 70 · Pedido de alvará judicial 70 · Ação de divórcio litigioso 68 · Ação de divórcio consensual 64 · Ação de exoneração de alimentos 32 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 29 · outros 5 itens 1.099

⚖️ Direito civil8.040 ações · 5,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5.823 · Empresa 1.907

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 2.781 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 1.277 · Locação / despejo 1.185 · Condomínio / vizinhança 994 · Família e sucessões 625 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 401 · Acidente de trânsito (indenização) 216 · Honra e imagem entre particulares 147 · outros 87 itens 567

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.810 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.515 · Danos morais 1.406 · Obrigação de fazer 1.176 · Usucapião / posse 1.023 · Danos materiais 716 · Despejo 621 · Inexistência / inexigibilidade de débito 193 · outros 18 itens 761

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 421 · Ação de cobrança 256 · Embargos de declaração 54 · Ação de despejo por falta de pagamento 52 · Ação de usucapião extraordinária 51 · Ação de indenização por danos morais 47 · Ação de indenização por danos materiais e morais 47 · Ação de reintegração de posse 42 · outros 5 itens 1.197

🏛️ Servidor público3.904 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.767 · Empresa 97

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1.312 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 1.029 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 497 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 407 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 343 · Progressão / promoção / enquadramento 335 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 261 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 243 · outros 37 itens 1.120

O que se pedeTutela de urgência / liminar 913 · Gratuidade da justiça (pedido) 579 · Verbas trabalhistas 387 · Obrigação de fazer 259 · Concessão / restabelecimento de benefício 233 · Inexistência / inexigibilidade de débito 98 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 83 · Repetição do indébito / devolução em dobro 63 · outros 12 itens 154

Como as ações se chamamAção de cobrança 157 · Mandado de segurança 93 · Ação ordinária 74 · Demanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 70 · Ação de obrigação de fazer 64 · Ação para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de 56 · Ação declaratória 42 · Embargos de declaração 36 · outros 5 itens 542

💳 Empréstimo consignado3.424 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.119 · Empresa 98

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 1.295 · Cartão consignado RMC/RCC 1.034 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 847 · Juros, refinanciamento e portabilidade 707 · Empréstimo não contratado / fraude 580 · Superendividamento 140 · Empréstimo consignado 41 · [Empréstimo consignado] 21 · outros 62 itens 78

O que se pedeDanos morais 1.544 · Tutela de urgência / liminar 1.475 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1.219 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.110 · Inexistência / inexigibilidade de débito 865 · Suspensão dos descontos 514 · Inversão do ônus da prova 471 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 368 · outros 14 itens 701

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 155 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 78 · Ação declaratória de nulidade contratual 71 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 51 · Ação de obrigação de fazer 48 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 41 · Ação declaratória de nulidade de contrato 31 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 28 · outros 5 itens 963

⚡ Contas de energia3.359 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.340 · Empresa 389

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 288 · Negativação pela concessionária 179 · Ligação nova / titularidade 121 · Energia solar / compensação 96 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 95 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 88 · Danos elétricos / falta de energia 36 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 25 · outros 38 itens 56

O que se pedeTutela de urgência / liminar 696 · Danos morais 392 · Gratuidade da justiça (pedido) 370 · Obrigação de fazer 209 · Inexistência / inexigibilidade de débito 197 · Inversão do ônus da prova 164 · Danos materiais 144 · Repetição do indébito / devolução em dobro 105 · outros 13 itens 265

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 78 · Ação declaratória de inexistência de débito 53 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 29 · Ação de indenização por danos materiais e morais 16 · Ação de indenização por danos morais 13 · Embargos de declaração 13 · Ação de cobrança 12 · Demanda 11 · outros 5 itens 271

📂 Outros assuntos2.716 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.880 · Empresa 463

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 164 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 113 · Inadimplemento (Direito Civil) 101 · Equivalência salarial 100 · Acidente (Art. 86) 85 · Vaga em creche 72 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 66 · Cédula de crédito bancário 62 · outros 577 itens 1.881

O que se pedeTutela de urgência / liminar 183 · Gratuidade da justiça (pedido) 156 · Repetição do indébito / devolução em dobro 77 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 8 · Verbas trabalhistas 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Usucapião / posse 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo 16 · Procedimento simples 8 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 7 · Ação penal pública incondicionada 5 · Ação distribuída perante esta unidade 5 · Mandado de segurança 4 · Embargos de declaração 4 · Procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento 3 · outros 5 itens 65

🩺 Plano de saúde2.711 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.971 · Empresa 333

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 580 · Exames e tratamentos negados 396 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 157 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 139 · Reajuste (faixa etária / anual) 128 · Cirurgia / procedimento negado 116 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 98 · Reembolso / rede credenciada 97 · outros 33 itens 192

O que se pedeTutela de urgência / liminar 666 · Obrigação de fazer 340 · Danos morais 326 · Gratuidade da justiça (pedido) 291 · Custeio / cobertura de tratamento 122 · Inversão do ônus da prova 121 · Danos materiais 75 · Repetição do indébito / devolução em dobro 71 · outros 11 itens 195

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 208 · Embargos de declaração 22 · Ação ordinária 16 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação de cobrança 10 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 9 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 9 · outros 5 itens 172

📱 Redes sociais1.597 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.177 · Empresa 59

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 233 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 41 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 40 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 29 · Conta hackeada/invadida — recuperação 18 · Perfil falso / uso indevido de imagem 15 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 14 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 5 · outros 9 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 324 · Danos morais 195 · Obrigação de fazer 165 · Gratuidade da justiça (pedido) 69 · Inversão do ônus da prova 41 · Restabelecimento do serviço 39 · Danos materiais 19 · Verbas trabalhistas 11 · outros 8 itens 21

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 78 · Procedimento do juizado especial cível 8 · Embargos de declaração 8 · Pedido de tutela de urgência 7 · Demanda 6 · Ação indenizatória 3 · Ação ordinária 3 · Pedido de tutela provisória de urgência 3 · outros 5 itens 45

🏥 Saúde pública (SUS)1.188 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.109 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 972 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 363 · Medicamentos pelo SUS 309 · Serviços de Saúde 6 · Assistência à Saúde 5 · LICENÇA SAÚDE 1 · [Classificação e/ou Preterição, Convênio médico com o SUS] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 345 · Obrigação de fazer 121 · Gratuidade da justiça (pedido) 113 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · Custeio / cobertura de tratamento 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Danos morais 5 · Verbas trabalhistas 4 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 93 · Mandado de segurança 14 · Embargos de declaração 12 · Demanda 11 · Ação ordinária 8 · Ação de procedimento comum 5 · Ação visando o pagamento de alimentos a esses menores 5 · Ação de conhecimento 4 · outros 5 itens 82

🧾 Tributário1.019 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 676 · Empresa 328

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 233 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 214 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 175 · Isenção / imunidade 165 · Anulação de auto de infração / lançamento 163 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 77 · IPTU / ITBI / taxas municipais 68 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 59 · outros 7 itens 166

O que se pedeTutela de urgência / liminar 423 · Gratuidade da justiça (pedido) 122 · Repetição do indébito / devolução em dobro 113 · Inexistência / inexigibilidade de débito 106 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 91 · Repetição / restituição de tributo 56 · Obrigação de fazer 46 · Danos morais 25 · outros 12 itens 73

Como as ações se chamamMandado de segurança 130 · Mandado de segurança preventivo 22 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 19 · Ação anulatória de débito fiscal 16 · Embargos de declaração 16 · Ação declaratória 13 · Ação ordinária 10 · Ação declaratória de isenção de IPVA 9 · outros 5 itens 151

🚦 Multa de trânsito667 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 608 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 163 · Suspensão/cassação da CNH 159 · Transferência de pontos / indicação de condutor 39 · Apreensão / licenciamento do veículo 36 · CNH 34 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 22 · Radar / excesso de velocidade 11 · Multas e demais Sanções 4 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 259 · Gratuidade da justiça (pedido) 42 · Obrigação de fazer 40 · Nulidade de auto de infração / multa 28 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Danos morais 12 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 7 itens 14

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 19 · Ação anulatória 10 · Mandado de segurança 8 · Ação de obrigação de fazer 7 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 5 · Embargos de declaração 5 · Ação anulatória de autos de infração 5 · Ação declaratória 3 · outros 5 itens 80

🌳 Direito ambiental451 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 300 · Empresa 92

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 208 · Resíduos / saneamento 40 · Autos de infração ambiental (anulação) 29 · Indenização por dano ambiental 25 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 11 · Licenciamento ambiental 11 · Fauna / maus-tratos 11 · [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] 1 · outros 4 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 78 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Concessão / restabelecimento de benefício 10 · Nulidade de auto de infração / multa 8 · Usucapião / posse 7 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamAção que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 15 · Mandado de segurança 9 · Embargos de declaração 3 · Ação civil pública 3 · Demanda 3 · Ação de cobrança 2 · Ação anulatória 2 · Ação de interdito proibitório 2 · outros 5 itens 32

🗣️ Penal (ação privada)243 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 179 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 77 · Difamação 76 · Calúnia 71 · Crime contra a honra pela internet 24 · Real 2 · [Competência da Justiça Estadual] 1 · Ameaça 1 · Representação caluniosa 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos morais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção penal privada 5 · Ação penal de iniciativa privada 3 · Embargos de declaração 2 · Ação penal de iniciativa privada na modalidade de queixa-crime 1 · Procedimento instaurado para apurar o crime tipificado no art 1 · Procedimento instaurado para a apuração da prática 1 · Medida cautelar protetiva distribuída pela polícia civil 1 · Ação penal privada em que se designou audiência de instrução e julgamento para o 1 · outros 3 itens 3

TJPR24.290 ações

👪 Família e sucessões8.354 ações · 34,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.266 · Empresa 49

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 541 · Curatela / interdição 249 · Guarda e convivência 164 · Divórcio e dissolução de união estável 128 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 59 · Paternidade 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 397 · Gratuidade da justiça (pedido) 325 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · Verbas trabalhistas 23 · Usucapião / posse 18 · Obrigação de fazer 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 5 · outros 9 itens 23

Como as ações se chamamAção de interdição 48 · Pedido de alvará judicial 29 · Ação de curatela 24 · Pedido de revogação da prisão preventiva 10 · Reclamação pré-processual 8 · Ação de abertura 6 · Ação de alvará judicial 6 · Ação de interdição e curatela 5 · outros 5 itens 206

🏦 Bancário do consumidor6.769 ações · 27,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.062 · Empresa 2.355

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 701 · Negativação indevida 292 · Cartão de crédito 262 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 219 · Tarifas e seguros (venda casada) 190 · Conta bloqueada / encerrada 99 · Superendividamento 55 · Empréstimo pessoal não reconhecido 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1.677 · Gratuidade da justiça (pedido) 1.390 · Danos morais 544 · Repetição do indébito / devolução em dobro 312 · Revisão contratual / de juros 302 · Inversão do ônus da prova 284 · Inexistência / inexigibilidade de débito 260 · Danos materiais 248 · outros 14 itens 778

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 193 · Execução de título extrajudicial 90 · Ação de obrigação de fazer 65 · Ação monitória 57 · Embargos de declaração 54 · Ação declaratória de inexistência de débito 47 · Ação revisional de contrato bancário 37 · Ação de cobrança 36 · outros 5 itens 945

🛒 Consumidor4.049 ações · 16,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.408 · Empresa 739

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 559 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 469 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 399 · Seguros 321 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 232 · Telefonia / internet / TV 217 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 144 · Água e saneamento 134 · outros 5 itens 326

O que se pedeTutela de urgência / liminar 749 · Gratuidade da justiça (pedido) 438 · Danos morais 395 · Danos materiais 283 · Inversão do ônus da prova 220 · Obrigação de fazer 204 · Concessão / restabelecimento de benefício 89 · Usucapião / posse 74 · outros 13 itens 277

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 69 · Embargos de declaração 48 · Ação de indenização por danos materiais e morais 27 · Ação de cobrança 23 · Ação de indenização por danos morais 21 · Execução de título extrajudicial 17 · Ação de rescisão contratual 16 · Ação de constituição de servidão administrativa 15 · outros 5 itens 437

⚖️ Direito civil1.589 ações · 6,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.130 · Empresa 393

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 657 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 328 · Locação / despejo 290 · Condomínio / vizinhança 154 · Família e sucessões 74 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 58 · Acidente de trânsito (indenização) 55 · Honra e imagem entre particulares 35

O que se pedeTutela de urgência / liminar 427 · Gratuidade da justiça (pedido) 347 · Danos morais 267 · Usucapião / posse 263 · Obrigação de fazer 246 · Danos materiais 193 · Despejo 192 · Concessão / restabelecimento de benefício 42 · outros 16 itens 131

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 75 · Ação de cobrança 55 · Ação de despejo por falta de pagamento 29 · Ação de usucapião extraordinária 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 17 · Ação de despejo 16 · Ação de reintegração de posse 16 · Ação de indenização por danos morais 14 · outros 5 itens 298

👵 Previdenciário745 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 673

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 279 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 230 · Aposentadoria por incapacidade permanente 104 · Aposentadoria rural / segurado especial 34 · Revisão de benefício 33 · Aposentadoria por idade 17 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 14 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 13 · outros 3 itens 13

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 388 · Gratuidade da justiça (pedido) 170 · Tutela de urgência / liminar 117 · Obrigação de fazer 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 2 · Revisão de benefício 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção previdenciária 111 · Ação acidentária 21 · Pedido de concessão de auxílio-acidente 20 · Ação de concessão de auxílio-acidente 14 · Ação de concessão de benefício previdenciário 9 · Embargos de declaração 7 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 5 · Procedimento comum cível 5 · outros 5 itens 115

💳 Empréstimo consignado645 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 577 · Empresa 52

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 294 · Cartão consignado RMC/RCC 224 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 158 · Juros, refinanciamento e portabilidade 151 · Empréstimo não contratado / fraude 117 · Superendividamento 15

O que se pedeDanos morais 341 · Tutela de urgência / liminar 337 · Gratuidade da justiça (pedido) 260 · Repetição do indébito / devolução em dobro 255 · Inexistência / inexigibilidade de débito 189 · Inversão do ônus da prova 124 · Suspensão dos descontos 123 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 86 · outros 10 itens 156

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 41 · Ação declaratória de inexistência de débito 32 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 16 · Pedido de busca e apreensão de veículo 15 · Ação declaratória de nulidade contratual 13 · Ação de produção antecipada de provas 13 · Ação de exibição de documentos 10 · Ação declaratória 8 · outros 5 itens 194

⚡ Contas de energia556 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 273 · Empresa 163

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 36 · Negativação pela concessionária 27 · Ligação nova / titularidade 21 · Danos elétricos / falta de energia 19 · Energia solar / compensação 15 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 7 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 107 · Gratuidade da justiça (pedido) 74 · Danos materiais 43 · Danos morais 43 · Inversão do ônus da prova 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Obrigação de fazer 25 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 10 itens 43

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 6 · Ação regressiva de ressarcimento de danos 6 · Ação regressiva de ressarcimento 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais 4 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · outros 5 itens 59

🩺 Plano de saúde441 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 353 · Empresa 28

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 58 · Exames e tratamentos negados 48 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 18 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 16 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 13 · Reajuste (faixa etária / anual) 12 · Cirurgia / procedimento negado 11 · Reembolso / rede credenciada 9 · outros 3 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 33 · Inversão do ônus da prova 24 · Custeio / cobertura de tratamento 16 · Danos materiais 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 8 itens 21

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 3 · Demanda 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação em fase de conhecimento 1 · Ação de cobrança de seguro 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação autônoma de arbitramento de honorários 1 · outros 5 itens 21

🏛️ Servidor público380 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 328 · Empresa 27

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 102 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 77 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 58 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 49 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 39 · Insalubridade / periculosidade do servidor 36 · Progressão / promoção / enquadramento 27 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 27 · outros 5 itens 73

O que se pedeTutela de urgência / liminar 113 · Verbas trabalhistas 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 51 · Obrigação de fazer 20 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Danos morais 12 · Danos materiais 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · outros 7 itens 15

Como as ações se chamamAção de cobrança 21 · Mandado de segurança 20 · Ação declaratória 19 · Ação de obrigação de fazer 8 · Ação ordinária 5 · Pedido de uniformização de interpretação de lei 4 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · outros 5 itens 51

🚦 Multa de trânsito217 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 186 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 40 · Suspensão/cassação da CNH 38 · Transferência de pontos / indicação de condutor 19 · Apreensão / licenciamento do veículo 13 · Radar / excesso de velocidade 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 67 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 4 · Danos morais 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 6 · Embargos de declaração 5 · Ação penal 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação anulatória de autos de infrações de trânsito 2 · Ação indenizatória 1 · Ação declaratória de indicação de condutor infrator 1 · outros 5 itens 28

📱 Redes sociais209 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 125 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 56 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 13 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 9 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 7 · Conta hackeada/invadida — recuperação 5 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 76 · Obrigação de fazer 50 · Danos morais 50 · Inversão do ônus da prova 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Restabelecimento do serviço 7 · Verbas trabalhistas 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 27 · Procedimento do juizado especial cível 6 · Embargos de declaração 2 · Pedido de tutela de urgência 2 · Ação de obrigação de fazer c.c 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação em trâmite no juizado especial em que figura no polo ativo jakson desengrin 1 · Reclamação 1 · outros 1 itens 1

🏥 Saúde pública (SUS)127 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 87 · Medicamentos pelo SUS 62 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 52

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Obrigação de fazer 31 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Embargos de declaração 6 · Mandado de segurança 3 · Pedido de providências 2 · Ação civil pública 2 · Ação civil pública de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência 1 · Ação civil pública manejada pelo ministério público do estado do paraná 1 · Ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento 1 · outros 5 itens 9

🗣️ Penal (ação privada)88 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 18 · Injúria 17 · Calúnia 16 · Crime contra a honra pela internet 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção penal privada 2 · Ação penal de iniciativa privada 1

🧾 Tributário79 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 19

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 27 · Isenção / imunidade 24 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 20 · ISS 16 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 14 · IPVA 13 · IPTU / ITBI / taxas municipais 12 · Anulação de auto de infração / lançamento 12 · outros 3 itens 21

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Repetição / restituição de tributo 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 9 · Usucapião / posse 8 · Obrigação de fazer 6 · outros 5 itens 10

Como as ações se chamamAção declaratória 5 · Mandado de segurança 5 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação anulatória de lançamento tributário 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 18

🌳 Direito ambiental29 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 11 · Indenização por dano ambiental 8 · Resíduos / saneamento 5 · Fauna / maus-tratos 3 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 3 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 2 · Usucapião / posse 2 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção civil pública 2 · Procedimento instaurado para apurar o corte não autorizado de araucárias em área 1 · Ação de interdito proibitório 1 · Execução de acordo de não persecução penal 1 · Ação anulatória de auto de infração ambiental 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Ação declaratória de inexigibilidade do débito 1

📂 Outros assuntos13 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Usucapião / posse 1 · Despejo 1

Como as ações se chamamAção penal 1 · Mandado de segurança repressivo e preventivo 1

TJSP18.136 ações

🏦 Bancário do consumidor4.246 ações · 23,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.943 · Empresa 1.111

Tipos de ação que aparecem juntoAlienação fiduciária 357 · Contratos bancários 161 · Cartão de crédito 129 · Revisional de juros / financiamento 122 · Financiamento de Produto (Direito Civil) 102 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 91 · Negativação indevida 76 · Cédula de crédito bancário 51 · outros 138 itens 495

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 696 · Tutela de urgência / liminar 264 · Danos morais 103 · Danos materiais 65 · Inexistência / inexigibilidade de débito 59 · Obrigação de fazer 43 · Revisão contratual / de juros 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 34 · outros 11 itens 129

Como as ações se chamamProcedimento simples 14 · Embargos de declaração 12 · Ação de busca e apreensão 10 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação revisional de contrato bancário 3 · Ação revisional de alimentos 3 · outros 5 itens 91

👪 Família e sucessões3.645 ações · 20,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.388 · Empresa 68

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 1.066 · Inventário e partilha 904 · Divórcio e dissolução de união estável 822 · Guarda e convivência 675 · Curatela / interdição 241 · Lei 6858/80 127 · Paternidade 85 · Exoneração 37 · outros 43 itens 132

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 766 · Tutela de urgência / liminar 328 · Verbas trabalhistas 89 · Concessão / restabelecimento de benefício 21 · Revisão contratual / de juros 15 · Suspensão dos descontos 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Danos morais 6 · outros 11 itens 33

Como as ações se chamamAção de alimentos 16 · Ação de divórcio litigioso 9 · Ação de divórcio consensual 8 · Pedido de alvará judicial 8 · Ação de exoneração de alimentos 5 · Ação de alvará judicial 5 · Pedido de abertura 5 · Ação de oferta de alimentos 4 · outros 5 itens 166

🛒 Consumidor3.585 ações · 19,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.945 · Empresa 446

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 301 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 278 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 218 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 164 · Seguros 156 · Viagens, turismo e eventos 117 · Acidente (Art. 86) 117 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 100 · outros 145 itens 914

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 443 · Tutela de urgência / liminar 328 · Danos morais 92 · Obrigação de fazer 71 · Danos materiais 69 · Concessão / restabelecimento de benefício 33 · Inversão do ônus da prova 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 28 · outros 13 itens 74

Como as ações se chamamProcedimento simples 53 · Embargos de declaração 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Mandado de segurança 8 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação de aposentadoria por incapacidade permanente 4 · Ação acidentária 3 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 70

📂 Outros assuntos2.283 ações · 12,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.559 · Empresa 419

Tipos de ação que aparecem juntoRepetição de indébito 162 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 110 · Inadimplemento (Direito Civil) 101 · Equivalência salarial 100 · Acidente (Art. 86) 82 · Vaga em creche 72 · Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) 66 · Cédula de crédito bancário 62 · outros 377 itens 1.519

O que se pedeTutela de urgência / liminar 131 · Gratuidade da justiça (pedido) 131 · Repetição do indébito / devolução em dobro 70 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · Verbas trabalhistas 7 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Usucapião / posse 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamProcedimento simples 8 · Ação distribuída perante esta unidade 5 · Embargos de declaração 3 · Demanda de competência do juizado especial da fazenda pública 2 · Pedido de revogação da prisão preventiva 2 · Mandado de segurança 2 · Pedido de reabilitação criminal 2 · Ação de natureza acidentária 2 · outros 5 itens 16

⚖️ Direito civil1.661 ações · 9,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.057 · Empresa 556

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 545 · Locação / despejo 207 · Condomínio / vizinhança 179 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 161 · Família e sucessões 87 · Indenização por Dano Material 69 · Duplicata 65 · Prestação de serviços 63 · outros 45 itens 414

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 286 · Danos morais 237 · Danos materiais 159 · Tutela de urgência / liminar 137 · Despejo 135 · Usucapião / posse 126 · Obrigação de fazer 111 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · outros 12 itens 61

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Procedimento simples 9 · Ação de cobrança 6 · Embargos de declaração 4 · Ação de despejo 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · outros 5 itens 52

🏛️ Servidor público990 ações · 5,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 979 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 536 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 111 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 92 · Servidores Ativos 92 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 76 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 70 · Progressão / promoção / enquadramento 66 · Insalubridade / periculosidade do servidor 66 · outros 23 itens 303

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 127 · Tutela de urgência / liminar 125 · Obrigação de fazer 59 · Verbas trabalhistas 50 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Danos morais 10 · Danos materiais 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · outros 7 itens 15

Como as ações se chamamAção de cobrança 10 · Mandado de segurança 8 · Embargos de declaração 8 · Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública 6 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de procedimento comum cível 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Agravo de instrumento 2 · outros 5 itens 17

🩺 Plano de saúde411 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 250 · Empresa 139

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 40 · Exames e tratamentos negados 24 · Reajuste (faixa etária / anual) 18 · Planos de Saúde 13 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · Cirurgia / procedimento negado 10 · Prestação de serviços 8 · Seguro 7 · outros 18 itens 45

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Obrigação de fazer 17 · Danos morais 12 · Verbas trabalhistas 8 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Danos materiais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Procedimento simples 4 · Apelação de sentença 1 · Ação ordinária com pedidos declaratório 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro méd 1 · Embargos de declaração 1

📱 Redes sociais374 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 350 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 24 · Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 14 · Práticas Abusivas (Direito Civil) 5 · Conta hackeada/invadida — recuperação 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · outros 4 itens 4

O que se pedeDanos morais 30 · Tutela de urgência / liminar 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Obrigação de fazer 11 · Restabelecimento do serviço 3 · Danos materiais 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Verbas trabalhistas 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamProcedimento simples 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 3 · Embargos de declaração tempestivamente 1 · Agravo de instrumento 1 · Ação procedimento comum cível 1 · Procedimento comum cível em que josé jefferson vieira de sousa afirma ser usuári 1 · Ação de rito comum 1

💳 Empréstimo consignado198 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 180 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 50 · Descontos em benefício do INSS 49 · Cartão consignado RMC/RCC 48 · Juros, refinanciamento e portabilidade 43 · Empréstimo consignado 36 · Empréstimo não contratado / fraude 9 · Superendividamento 4 · Práticas Abusivas (Direito Bancário) 4 · outros 27 itens 36

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 63 · Tutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 46 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Inexistência / inexigibilidade de débito 35 · Suspensão dos descontos 22 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 8 · outros 8 itens 22

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 5 · Embargos de declaração 2 · Demanda 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte 2 · Ação anulatória de contrato c.c 1 · Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · outros 5 itens 12

⚡ Contas de energia188 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 39

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 8 · Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 8 · Corte / suspensão do fornecimento 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Duplicata 1 · Capitalização e Previdência Privada 1 · outros 10 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Despejo 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Obrigação de fazer 3 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamProcedimento simples 3 · Ação de obrigação de fazer 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais 1 · Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

👵 Previdenciário150 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 149

Tipos de ação que aparecem juntoBenefícios em Espécie 42 · Aposentadoria por incapacidade permanente 22 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 10 · Acidente (Art. 86) 10 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 7 · Aposentadoria rural / segurado especial 7 · Auxílio-acidente 7 · Revisão de benefício 7 · outros 20 itens 45

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 43 · Tutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 3 · Repetição / restituição de tributo 1 · Revisão de benefício 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção que visa a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho 20 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 · Ação declaratória 2 · Ação de conhecimento condenatória 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação para concessão de benefícios em espécie por tatiane da conceição silva 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda na fonte em razão de moléstia g 1 · Ação de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência 1 · outros 3 itens 3

🧾 Tributário124 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 84 · Empresa 40

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 63 · Restituição / compensação 32 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 31 · IPTU / ITBI / taxas municipais 14 · Isenção / imunidade 11 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 8 · Extinção do Crédito Tributário 3 · outros 6 itens 13

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 29 · Tutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Repetição / restituição de tributo 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 7 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 3 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de restituição de imposto de renda 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c 1 · Ação anulatória de lançamentos tributários 1 · Ação declaratória de imunidade/não incidência de ITBI 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · outros 4 itens 4

🏥 Saúde pública (SUS)115 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 99 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 52 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 48 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 43 · Serviços de Saúde 6 · Assistência à Saúde 4 · LICENÇA SAÚDE 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Obrigação de fazer 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação de obrigação de fazer para fins de fornecimento de medicamento incorporado 1 · Mandado de segurança 1 · Ação de obrigação de fazer c.c 1 · Cumprimento apenas formal e inadequado à saúde da paciente 1 · Ação de obrigação de fazer que i.f.b 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1

🚦 Multa de trânsito96 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95

Tipos de ação que aparecem juntoCNH 34 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 22 · Suspensão/cassação da CNH 19 · Multas e demais Sanções 4 · Transferência de pontos / indicação de condutor 3 · Radar / excesso de velocidade 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1 · Atos Administrativos 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Nulidade de auto de infração / multa 7 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Obrigação de fazer 1 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 4 · Mandado de segurança 2 · Recurso 1 · Ação de procedimento comum 1 · Mandado de segurança individual 1 · Ação de transferência de pontuação 1 · Ação anulatória de ato administrativo em que valmor bueno neto requer tutela de 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 4 itens 4

🗣️ Penal (ação privada)41 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 22 · Difamação 19 · Injúria 16 · Crime contra a honra pela internet 5 · Real 2 · Ameaça 1 · Representação caluniosa 1 · Dano 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção penal privada 1 · Procedimento instaurado originariamente como queixa-crime por fábio possebon 1

🌳 Direito ambiental29 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 19 · Indenização por dano ambiental 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 1 · Inadimplemento (Direito Civil) 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Nota de Crédito Comercial 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Obrigação de fazer 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1

TJBA13.675 ações

🛒 Consumidor8.458 ações · 61,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6.281 · Empresa 232

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 176 · Compras / produto com defeito / e-commerce 145 · Telefonia / internet / TV 124 · Seguros 106 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 74 · Viagens, turismo e eventos 50 · Descontos associativos indevidos no benefício 45 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 31 · outros 18 itens 80

O que se pedeTutela de urgência / liminar 416 · Gratuidade da justiça (pedido) 284 · Obrigação de fazer 70 · Inversão do ônus da prova 47 · Danos morais 35 · Danos materiais 29 · Repetição do indébito / devolução em dobro 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · outros 7 itens 18

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de busca e apreensão 11 · Ação ordinária 8 · Ação de cobrança 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · Pedido de inclusão em pauta para a semana nacional de conciliação de saúde suple 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 57

🏦 Bancário do consumidor3.160 ações · 23,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.099 · Empresa 90

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 113 · Negativação indevida 76 · Cartão de crédito 62 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 47 · Tarifas e seguros (venda casada) 28 · Superendividamento 13 · Conta bloqueada / encerrada 6 · BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 5 · outros 18 itens 28

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 383 · Tutela de urgência / liminar 332 · Danos morais 170 · Obrigação de fazer 129 · Repetição do indébito / devolução em dobro 108 · Inversão do ônus da prova 84 · Inexistência / inexigibilidade de débito 60 · Revisão contratual / de juros 51 · outros 10 itens 82

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 49 · Ação declaratória de inexistência de débito 16 · Ação de busca e apreensão 16 · Ação revisional de contrato 9 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação judicial 6 · outros 5 itens 127

👪 Família e sucessões401 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 400

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 131 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 77 · Inventário e partilha 69 · Curatela / interdição 66 · Guarda e convivência 26 · Paternidade 10 · [Administração de herança] 1 · [Substituição da Parte] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 27 · Tutela de urgência / liminar 27 · Verbas trabalhistas 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Usucapião / posse 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de interdição 10 · Ação de curatela 5 · Alvará judicial 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1 · Ação de substituição de curatela 1 · Procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial 1 · Ação de desconstituição de paternidade biológica 1 · Ação de inventário dos bens deixados por clara aparecida souza nascimento 1 · outros 5 itens 17

⚡ Contas de energia342 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 15 · Negativação pela concessionária 14 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 9 · Energia solar / compensação 7 · Ligação nova / titularidade 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · [Direito de Imagem, Despejo por Inadimplemento] 1 · [Fornecimento de Energia Elétrica] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Inversão do ônus da prova 10 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · outros 6 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação indenizatória 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 1 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Agravo de instrumento 1 · Demanda 1 · outros 5 itens 13

⚖️ Direito civil292 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 267 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoFamília e sucessões 115 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 88 · Condomínio / vizinhança 32 · Locação / despejo 21 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Honra e imagem entre particulares 3 · outros 3 itens 3

O que se pedeObrigação de fazer 81 · Gratuidade da justiça (pedido) 71 · Tutela de urgência / liminar 57 · Danos morais 52 · Usucapião / posse 17 · Danos materiais 9 · Despejo 6 · Verbas trabalhistas 3 · outros 9 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 30 · Ação de cobrança 12 · Ação de cobrança de taxas condominiais 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação rescisória 2 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · outros 5 itens 26

🩺 Plano de saúde281 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 118 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 42 · Exames e tratamentos negados 20 · Cirurgia / procedimento negado 14 · Reajuste (faixa etária / anual) 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Gestante / parto / recém-nascido 5 · Reembolso / rede credenciada 3 · outros 2 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 58 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Danos morais 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 7 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação indenizatória por danos materiais 1 · Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde 1 · Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual 1 · outros 5 itens 6

📱 Redes sociais244 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 18 · Conta hackeada/invadida — recuperação 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 28 · Obrigação de fazer 19 · Danos morais 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inversão do ônus da prova 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e pedido de tutela an 1 · Ação judicial 1

💳 Empréstimo consignado143 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 142

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 61 · Cartão consignado RMC/RCC 37 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 37 · Juros, refinanciamento e portabilidade 30 · Empréstimo não contratado / fraude 28 · Superendividamento 3 · [Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] 1 · [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 77 · Danos morais 57 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Inexistência / inexigibilidade de débito 33 · Inversão do ônus da prova 19 · Obrigação de fazer 19 · Suspensão dos descontos 15 · outros 5 itens 22

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 10 · Ação declaratória de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de nulidade de contratos 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional 2 · Recurso inominado 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação de declaração de abusividade contratual por venda casada 1 · outros 5 itens 22

🏛️ Servidor público139 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 138 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 69 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 41 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 29 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 26 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 21 · Progressão / promoção / enquadramento 20 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 15 · outros 9 itens 36

O que se pedeTutela de urgência / liminar 69 · Gratuidade da justiça (pedido) 56 · Verbas trabalhistas 41 · Obrigação de fazer 26 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 3 itens 7

Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial da fazenda pública 20 · Ação de cobrança 19 · Mandado de segurança 18 · Demanda 6 · Ação de conhecimento 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 5 · Ação ordinária de cobrança 2 · outros 5 itens 27

👵 Previdenciário109 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 109

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 16 · Aposentadoria por incapacidade permanente 10 · Auxílio-acidente 8 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Alimentação, Auxílio-transporte] Polo Ativo: 1 · Pensão por morte 1 · Aposentadoria por idade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 17 · Tutela de urgência / liminar 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2

Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação acidentária 2 · Ação ordinária 2 · Ação previdenciária 2 · Ação de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação de rito comum cível 1 · Ação acidentária para reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária 1 · outros 5 itens 6

🧾 Tributário34 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 31 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 17 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 12 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Isenção / imunidade 7 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · outros 1 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos morais 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · outros 2 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer e pagar 2 · Demanda 1 · Ação de conhecimento sob o rito do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação de repetição do indébito 1 · outros 5 itens 9

🚦 Multa de trânsito24 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 6 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Carteira Nacional de Habilitação] Polo Ativo: 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Nulidade de auto de infração / multa 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Demanda afirmando ser credora fiduciária de cédula de crédito bancário destinada 1 · Procedimento do juizado especial da fazenda pública 1

📂 Outros assuntos21 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoMONITÓRIA 2 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2 · [Cédula de Crédito Bancário] 1 · Alimentação] 1 · [Férias] 1 · INTERPELAÇÃO (12227) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação]Polo ativo: 1 · OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1 · outros 10 itens 10

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamPedido de interpelação judicial 1 · Execução individual de título executivo judicial proferido em mandado de seguran 1 · Pedido de relaxamento de prisão preventiva 1

🏥 Saúde pública (SUS)16 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 14 · Medicamentos pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Mandado de segurança cível 1 · Obrigação solidária decorrente da própria constituição federal 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1

🗣️ Penal (ação privada)6 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · Injúria 2 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Indenização por dano ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Usucapião / posse 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Embargos de declaração 1

TRF19.198 ações

👵 Previdenciário7.938 ações · 86,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.899 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 868 · Salário-maternidade 736 · Pensão por morte 685 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 658 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 515 · Aposentadoria por incapacidade permanente 377 · Revisão de benefício 186 · Aposentadoria por idade 148 · outros 15 itens 208

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1.286 · Tutela de urgência / liminar 837 · Gratuidade da justiça (pedido) 822 · Obrigação de fazer 64 · Verbas trabalhistas 53 · Revisão de benefício 18 · Danos morais 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 6 itens 19

Como as ações se chamamAção previdenciária 150 · Mandado de segurança 86 · Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid 54 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial 37 · Ação para concessão de benefício previdenciário 34 · Demanda 29 · Ação previdenciária sob o rito dos juizados especiais federais 28 · Embargos de declaração 20 · outros 5 itens 265

🏛️ Servidor público308 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 308

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 47 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Progressão / promoção / enquadramento 14 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · Abono de permanência 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · outros 4 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 95 · Concessão / restabelecimento de benefício 86 · Inexistência / inexigibilidade de débito 58 · Gratuidade da justiça (pedido) 27 · Revisão de benefício 4 · Obrigação de fazer 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Verbas trabalhistas 3 · outros 6 itens 8

Como as ações se chamamAção para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de 56 · Mandado de segurança 7 · Ação de rito comum 6 · Ação de procedimento comum 4 · Ação voltada à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente 3 · Pedido de benefício previdenciário de incapacidade 2 · Ação para a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada à pess 2 · Ação voltada ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária 1 · outros 5 itens 13

🏥 Saúde pública (SUS)304 ações · 3,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 301 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 292 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 42 · Medicamentos pelo SUS 30 · [Classificação e/ou Preterição, Convênio médico com o SUS] 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 25 · Tutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Obrigação de fazer 3 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Demanda 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de cobrança 2 · Ação submetida ao rito do procedimento comum 1 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1

🏦 Bancário do consumidor190 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 124 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 29 · Revisional de juros / financiamento 25 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Cartão de crédito 8 · [Rural] 5 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] 2 · [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] 1 · outros 6 itens 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 50 · Danos morais 20 · Revisão contratual / de juros 14 · Obrigação de fazer 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Danos materiais 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 6 · outros 8 itens 25

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 10 · Ação de obrigação de fazer 6 · Mandado de segurança 5 · Embargos de declaração 4 · Demanda 3 · Ação monitória 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação ordinária 2 · outros 5 itens 20

⚖️ Direito civil134 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 122 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 59 · Locação / despejo 51 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Família e sucessões 6 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 5 · Condomínio / vizinhança 4 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · [Indenização por Dano Moral, Registro Profissional] 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Danos morais 33 · Obrigação de fazer 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · outros 6 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Mandado de segurança 5 · Embargos de declaração 4 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 2 · Ação anulatória 2 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação que objetiva o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa 1 · outros 5 itens 13

🧾 Tributário76 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 36 · Empresa 33

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 24 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 23 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 16 · PIS/COFINS 14 · Isenção / imunidade 11 · ISS 8 · Anulação de auto de infração / lançamento 8 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 7 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Repetição / restituição de tributo 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão dos descontos 3 · Verbas trabalhistas 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 31 · Mandado de segurança preventivo 3 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de débito fiscal 3 · Ação sob o procedimento do juizado especial federal 2 · Ação submetida ao procedimento do juizado especial federal 2 · Ação de procedimento comum 2 · Mandado de segurança preventivo e repressivo 1 · outros 5 itens 5

⚡ Contas de energia51 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 50 · Empresa 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 19 · Tutela de urgência / liminar 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito cumuladacom restituição de valore 1

🌳 Direito ambiental45 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 28 · Autos de infração ambiental (anulação) 8 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Demanda 1 · Ação anulatória 1 · Procedimento comum 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de termo de embargo 1 · Embargos de declaração 1

💳 Empréstimo consignado44 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1 · Superendividamento 1 · [Empréstimo consignado] 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos morais 13 · Suspensão dos descontos 10 · Tutela de urgência / liminar 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 2 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de limitação de descontos facultativos 1 · Ação monitória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de reposição ao erário 1 · Ação sob o rito do juizado especial federal 1 · Embargos de declaração 1 · Ação cível de rito dos juizados especiais federais 1

📂 Outros assuntos32 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem junto[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] 7 · [Pessoa com Deficiência] 3 · [Rural] 3 · Obra] 2 · [Parcelas de benefício não pagas, Registro Profissional, Seguro-defeso ao pescado artesana 2 · [Registro Profissional, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] 2 · [Registro Profissional] 2 · Maternidade (Art. 71/73), Rural] 2 · outros 8 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo 16 · Ação de concessão de benefício de prestação continuada originária da vara única 1 · Embargos de declaração 1

🛒 Consumidor31 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 6 · Negativação indevida 6 · Seguros 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 3 · Água e saneamento 2 · Telefonia / internet / TV 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1

O que se pedeDanos morais 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Inversão do ônus da prova 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança 1 · Ação monitória 1 · Ação objetivando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta 1 · Procedimento comum cível 1 · outros 1 itens 1

👪 Família e sucessões28 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 13 · Divórcio e dissolução de união estável 11 · Guarda e convivência 6 · Inventário e partilha 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🩺 Plano de saúde9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem junto[Óbito de Companheiro/Companheira] 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3

🚦 Multa de trânsito6 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 5 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4

Como as ações se chamamAção anulatória de autos de infração 5 · Ação anulatória 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamTutela antecipada em caráter antecedente 1

TRF58.502 ações

👵 Previdenciário7.964 ações · 93,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7.942 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 519 · Aposentadoria rural / segurado especial 356 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 179 · Pensão por morte 117 · Revisão de benefício 111 · Aposentadoria por incapacidade permanente 81 · Auxílio-acidente 71 · Aposentadoria por idade 63 · outros 4 itens 91

O que se pedeTutela de urgência / liminar 916 · Concessão / restabelecimento de benefício 432 · Gratuidade da justiça (pedido) 403 · Obrigação de fazer 86 · Revisão de benefício 40 · Danos morais 34 · Verbas trabalhistas 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamMandado de segurança 120 · Ação especial cível 67 · Embargos de declaração 26 · Ação especial cível previdenciária 15 · Ação previdenciária 10 · Pedido de benefício previdenciário/assistencial 8 · Pedido de concessão do benefício previdenciário 8 · Ação especial 6 · outros 5 itens 90

🏦 Bancário do consumidor148 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 106 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 16 · Revisional de juros / financiamento 8 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 6 · Negativação indevida 2 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Revisão contratual / de juros 4 · Danos materiais 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de indenização securitária 2 · Ação ordinária 1 · Ação de impugnação e suspensão de leilão extrajudicial 1 · Ação revisional de financiamento imobiliário 1 · Ação revisional de contrato de financiamento estudantil 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação penal 1 · Ação do procedimento comum 1 · outros 5 itens 5

🏥 Saúde pública (SUS)83 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 72 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 55 · Medicamentos pelo SUS 24

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção ordinária 5 · Ação sob procedimento comum 3 · Ação de procedimento comum 3 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de rito ordinário 1 · Procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação pelo procedimento comum cível 1 · outros 2 itens 2

🏛️ Servidor público74 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 71 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 20 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 3 · Progressão / promoção / enquadramento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Concessão / restabelecimento de benefício 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Revisão de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 2 · Mandado de segurança 2 · Ação de conhecimento 2 · Embargos de declaração 1 · Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor 1 · Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a professor 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil65 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 23 · Locação / despejo 11 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Condomínio / vizinhança 3 · Família e sucessões 2

O que se pedeDanos morais 18 · Tutela de urgência / liminar 15 · Obrigação de fazer 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Usucapião / posse 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 9 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação sob o rito dos juizados especiais federais 2 · Mandado de segurança 2 · Pedido de reconsideração apresentado por lucas ganem ferreira monteiro 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Procedimento comum cível 1 · Demanda judicial envolvendo o direito à saúde de paciente que 1 · outros 5 itens 10

🧾 Tributário47 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 37 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 21 · Restituição / compensação 14 · Isenção / imunidade 12 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · PIS/COFINS 3 · ISS 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · Repetição / restituição de tributo 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção pelo rito do jef 4 · Mandado de segurança 4 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação ordinária 1 · Ação sob o rito do procedimento comum cível 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda 1 · outros 3 itens 3

⚡ Contas de energia40 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40

O que se pedeTutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

👪 Família e sucessões24 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDivórcio e dissolução de união estável 17 · Curatela / interdição 5 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 2 · Guarda e convivência 2 · Inventário e partilha 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança preventivo 1

💳 Empréstimo consignado22 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 17 · Cartão consignado RMC/RCC 15 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 13 · Empréstimo não contratado / fraude 1 · Superendividamento 1

O que se pedeDanos morais 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Danos materiais 11 · Tutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Suspensão dos descontos 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1 · Ação anulatória de contratos bancários 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação monitória 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Apelação cível 1

🛒 Consumidor22 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 8 · Compras / produto com defeito / e-commerce 7 · Seguros 6 · Cobrança indevida 3 · Telefonia / internet / TV 3 · Negativação indevida 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Danos materiais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de fazer 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de resolução contratual acumulada com restituição de valores 2 · Ação de resolução contratual 1 · Ação de procedimento comum 1 · Ação de indenização 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Procedimento comum cível 1 · outros 1 itens 1

🌳 Direito ambiental7 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAutos de infração ambiental (anulação) 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção cível pelo procedimento comum 1

🩺 Plano de saúde5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoTransferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJRJ8.175 ações

🛒 Consumidor2.466 ações · 30,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.350 · Empresa 109

Tipos de ação que aparecem juntoTelefonia / internet / TV 255 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 252 · Compras / produto com defeito / e-commerce 148 · Seguros 93 · Viagens, turismo e eventos 72 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 53 · Água e saneamento 42 · Descontos associativos indevidos no benefício 41 · outros 16 itens 104

O que se pedeTutela de urgência / liminar 267 · Gratuidade da justiça (pedido) 112 · Danos morais 94 · Obrigação de fazer 92 · Danos materiais 41 · Inversão do ônus da prova 38 · Restabelecimento do serviço 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · outros 11 itens 42

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Embargos de declaração 6 · Demanda 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Pedido de reconsideração 2 · Ação sob o rito sumaríssimo 2 · Medida excepcional 2 · Ação de rito especial 2 · outros 5 itens 37

🏦 Bancário do consumidor2.319 ações · 28,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.959 · Empresa 329

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 113 · Revisional de juros / financiamento 99 · Negativação indevida 46 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Tarifas e seguros (venda casada) 12 · Conta bloqueada / encerrada 11 · Superendividamento 5 · [Abatimento proporcional do preço] 5 · outros 4 itens 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 273 · Tutela de urgência / liminar 222 · Obrigação de fazer 117 · Concessão / restabelecimento de benefício 84 · Danos morais 54 · Inversão do ônus da prova 29 · Inexistência / inexigibilidade de débito 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · outros 9 itens 68

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de cobrança 7 · Demanda 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de busca e apreensão 4 · Mandado de segurança 4 · Embargos de declaração 3 · Medida excepcional 3 · outros 5 itens 61

👪 Família e sucessões1.709 ações · 20,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.439 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 50 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 38 · Guarda e convivência 19 · Curatela / interdição 16 · Divórcio e dissolução de união estável 13

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 34 · Tutela de urgência / liminar 19 · Verbas trabalhistas 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 3 · Pedido de tutela antecipada para concessão de curatela provisória 1 · Ação envolvendo pedidos de guarda compartilhada 1 · Alvará judicial por morte 1 · Ação de regulamentação de visitas/convivência 1 · Pedido de alvará judicial para retificação da guia de sepultamento e retificação 1 · Demanda denominada de ação de reconhecimento e proteção de direitos possessórios 1 · Ação de divórcio 1 · outros 5 itens 17

⚡ Contas de energia709 ações · 8,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 688 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 58 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 25 · Ligação nova / titularidade 14 · Negativação pela concessionária 14 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 10 · Danos elétricos / falta de energia 6 · Energia solar / compensação 3 · [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] 2 · outros 5 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 112 · Gratuidade da justiça (pedido) 50 · Danos morais 40 · Obrigação de fazer 33 · Inversão do ônus da prova 23 · Restabelecimento do serviço 18 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Danos materiais 8 · outros 8 itens 22

Como as ações se chamamDemanda 7 · Demanda indenizatória 7 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação indenizatória 3 · Embargos de declaração 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Demanda entre partes em epígrafe 2 · Ação de despejo para uso próprio 1 · outros 5 itens 11

🩺 Plano de saúde328 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 286 · Empresa 32

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 53 · Exames e tratamentos negados 42 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 26 · Reembolso / rede credenciada 10 · Reajuste (faixa etária / anual) 10 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 9 · Cirurgia / procedimento negado 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · outros 5 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Obrigação de fazer 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos morais 18 · Custeio / cobertura de tratamento 7 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 3 · Restabelecimento do serviço 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Demanda 2 · Ação de revisão de reajuste de plano de saúde 1 · Ação em que maria lucia melo e vale pretende a cobertura dos materiais necessári 1 · Ação ordinária 1 · Ação de revisão de mensalidade de plano de saúde 1 · Pedido deantecipação de tutela paraque a ré restabeleça o plano de saúde 1 · Ação em que se discute a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológ 1 · outros 2 itens 2

📱 Redes sociais195 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 189 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 21 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 5 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · [Protesto Indevido de Título] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 44 · Obrigação de fazer 11 · Danos morais 8 · Inversão do ônus da prova 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Restabelecimento do serviço 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Pedido de tutela de urgência 2 · Pedido de reconsideração da tutela de urgência trazendo novas provas 1 · Pedido de tutela de urgência para bloqueio de perfis nas plataformas tiktok e tw 1 · Ação de rito especial 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1 · Requerimento de concessão de tutela de urgência 1

⚖️ Direito civil190 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 140 · Empresa 48

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 47 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 33 · Locação / despejo 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 28 · Família e sucessões 7 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Honra e imagem entre particulares 3 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 50 · Obrigação de fazer 35 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Usucapião / posse 25 · Danos morais 18 · Despejo 14 · Danos materiais 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Ação indenizatória 2 · Ação de cobrança 2 · Agravo de instrumento 2 · Demanda 2 · Mandado de segurança 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação de imissão na posse 1 · outros 5 itens 13

👵 Previdenciário96 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Auxílio-acidente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentária 1 · Demanda 1

💳 Empréstimo consignado59 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 23 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 21 · Descontos em benefício do INSS 14 · Juros, refinanciamento e portabilidade 11 · Empréstimo não contratado / fraude 7 · Superendividamento 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · Suspensão dos descontos 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Obrigação de fazer 8 · outros 4 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 1 · Ação de superendividamento 1 · Demanda 1 · Pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato d 1 · Requerimento antecipatório de despejo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · outros 5 itens 9

🏛️ Servidor público27 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 26 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 12 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 9 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 8 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · outros 2 itens 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Demanda 1

📂 Outros assuntos23 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem junto[Furto - art. 155] 1 · Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0026303-43.2023.8.19.0001 1 · [Abatimento proporcional do preço] 1 · [Extorsão - art. 158] 1 · Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MARICA JUI ESP CIV A 1 · Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0316577-06.2022.8.19.0 1 · Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA A 1 · Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamPedido de restituição de coisa apreendida 1

🚦 Multa de trânsito22 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção anulatória de procedimento administrativo 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Medicamentos pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência para restabelecimento e ampliação da assistência do 1 · Ação em que se pretende a aplicação de norma contida na constituição federal 1 · Demanda 1 · Pedido de tutela antecipada de urgência 1

🧾 Tributário9 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPVA 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Isenção / imunidade 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Obrigação de fazer 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito tributário 1

🌳 Direito ambiental8 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 4 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Fauna / maus-tratos 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamDemanda 2

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Difamação 4 · Injúria 4

TJSC7.931 ações

🏦 Bancário do consumidor3.263 ações · 41,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.654 · Empresa 1.393

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 208 · Cartão de crédito 166 · Negativação indevida 60 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 34 · Tarifas e seguros (venda casada) 31 · Superendividamento 20 · Conta bloqueada / encerrada 17 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1.022 · Tutela de urgência / liminar 291 · Danos morais 103 · Revisão contratual / de juros 79 · Usucapião / posse 74 · Inexistência / inexigibilidade de débito 69 · Concessão / restabelecimento de benefício 64 · Inversão do ônus da prova 53 · outros 11 itens 142

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 22 · Ação de execução de título extrajudicial 15 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Embargos de declaração 6 · Ação de obrigação de fazer 6 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a 5 · outros 5 itens 114

🛒 Consumidor1.808 ações · 22,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.360 · Empresa 334

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 234 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 192 · Compras / produto com defeito / e-commerce 165 · Seguros 139 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 70 · Telefonia / internet / TV 69 · Água e saneamento 65 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 53 · outros 5 itens 81

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 239 · Tutela de urgência / liminar 190 · Danos morais 85 · Inversão do ônus da prova 71 · Danos materiais 53 · Concessão / restabelecimento de benefício 29 · Obrigação de fazer 20 · Usucapião / posse 16 · outros 10 itens 52

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 10 · Execução de título extrajudicial 9 · Ação de indenização por danos materiais 4 · Mandado de segurança 4 · Ação de desapropriação por utilidade pública 4 · Ação indenizatória 3 · Procedimento do juizado especial cível 3 · Embargos de declaração 3 · outros 5 itens 61

👪 Família e sucessões1.327 ações · 16,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.127 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 108 · Divórcio e dissolução de união estável 29 · Guarda e convivência 18 · Curatela / interdição 10 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 41 · Tutela de urgência / liminar 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Usucapião / posse 11 · Verbas trabalhistas 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamPedido de expedição de alvará judicial 2 · Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão 1 · Ação de inventário/arrolamento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de inventário 1 · Alvará judicial 1 · Pedido de habilitação de crédito e de expedição de alvará judicial 1 · Ação penal 1 · outros 5 itens 5

⚖️ Direito civil483 ações · 6,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 274 · Empresa 195

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 160 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 125 · Locação / despejo 104 · Condomínio / vizinhança 78 · Família e sucessões 24 · Honra e imagem entre particulares 18 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 13 · Acidente de trânsito (indenização) 5

O que se pedeUsucapião / posse 149 · Tutela de urgência / liminar 112 · Despejo 77 · Danos morais 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 70 · Danos materiais 27 · Verbas trabalhistas 26 · Obrigação de fazer 25 · outros 8 itens 26

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação de reintegração de posse 4 · Procedimento do juizado especial cível 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 3 · Ação de usucapião extraordinária 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de resolução de contrato de compra e venda de veículo 2 · Ação de reparação de danos materiais 2 · outros 5 itens 32

👵 Previdenciário299 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 299

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 6 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 5 · Revisão de benefício 3 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria especial / tempo especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 3 · Revisão de benefício 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 8 · Ação para concessão de benefício previdenciário 7 · Ação judicial para concessão de benefício previdenciário 4 · Ação acidentária 2 · Ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária 1 · Ação judicial para concessão de benefício assistencial 1 · Procedimento comum cível 1

⚡ Contas de energia119 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 69 · Empresa 39

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 6 · Ligação nova / titularidade 4 · Energia solar / compensação 3 · Negativação pela concessionária 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Danos morais 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Despejo 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Ação monitória 1 · Embargos de declaração 1

🏛️ Servidor público107 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 103 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 34 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 22 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 20 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 14 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 13 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Insalubridade / periculosidade do servidor 7 · Progressão / promoção / enquadramento 4 · outros 5 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Verbas trabalhistas 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 4 · Ação submetida ao procedimento comum 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de reconhecimento de doença ocupacional 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação ordinária 1 · outros 2 itens 2

💳 Empréstimo consignado97 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 57 · Descontos em benefício do INSS 40 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 33 · Empréstimo não contratado / fraude 33 · Juros, refinanciamento e portabilidade 24 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 53 · Danos morais 43 · Repetição do indébito / devolução em dobro 34 · Inexistência / inexigibilidade de débito 34 · Gratuidade da justiça (pedido) 31 · Suspensão dos descontos 18 · Revisão contratual / de juros 14 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · outros 5 itens 13

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 6 · Ação em que se discute a regularidade e os efeitos de contratação de cartão de c 5 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 1 · Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito com reparação 1 · Ação de repetição de indébito 1 · outros 5 itens 11

🚦 Multa de trânsito96 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 94 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 39 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 29 · Transferência de pontos / indicação de condutor 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1

🩺 Plano de saúde87 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 17 · Exames e tratamentos negados 11 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 12 · Danos morais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de natureza materialmente familiar de plano coletivo empresari 1 · Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente 1

📱 Redes sociais86 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 17 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Restabelecimento do serviço 6 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Demanda 2 · Embargos de declaração apresentados por facebook serviços online do brasil ltda 1 · Pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação 1

🏥 Saúde pública (SUS)61 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 56 · Medicamentos pelo SUS 16 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 14

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Verbas trabalhistas 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Mandado de injunção coletivo 1

🧾 Tributário50 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 24 · Anulação de auto de infração / lançamento 11 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Restituição / compensação 7 · Isenção / imunidade 7 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · ISS 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeObrigação de fazer 23 · Tutela de urgência / liminar 22 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Pedido de tutela de urgência 1 · Pedido de tutela antecipada de urgência 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário 1

🌳 Direito ambiental34 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 19 · Pessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 17 · Desmatamento / APP / reserva legal 5 · Indenização por dano ambiental 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Usucapião / posse 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 1 · Ação civil pública 1 · Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário 1

🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 7 · Difamação 6 · Injúria 6

📂 Outros assuntos2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJMG7.295 ações

🏦 Bancário do consumidor2.536 ações · 34,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.965 · Empresa 313

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 116 · Negativação indevida 95 · Cartão de crédito 68 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 54 · Tarifas e seguros (venda casada) 49 · Conta bloqueada / encerrada 17 · Superendividamento 13

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 319 · Tutela de urgência / liminar 314 · Danos morais 141 · Inexistência / inexigibilidade de débito 94 · Repetição do indébito / devolução em dobro 83 · Revisão contratual / de juros 66 · Concessão / restabelecimento de benefício 63 · Obrigação de fazer 45 · outros 10 itens 133

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 19 · Ação de busca e apreensão 17 · Embargos de declaração 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 11 · Ação de obrigação de fazer 11 · Ação de rescisão contratual 10 · Ação de execução de título extrajudicial 9 · Execução de título extrajudicial 9 · outros 5 itens 174

🛒 Consumidor1.771 ações · 24,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.403 · Empresa 182

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 357 · Seguros 113 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 93 · Compras / produto com defeito / e-commerce 88 · Telefonia / internet / TV 87 · Água e saneamento 59 · Viagens, turismo e eventos 55 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 42 · outros 5 itens 95

O que se pedeTutela de urgência / liminar 174 · Danos morais 130 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Danos materiais 61 · Inversão do ônus da prova 45 · Obrigação de fazer 35 · Inexistência / inexigibilidade de débito 24 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · outros 12 itens 42

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Embargos de declaração 14 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação de indenização por danos morais 7 · Mandado de segurança 5 · Ação de cobrança 4 · Mandado de segurança cível 4 · Ação de cobrança de indenização securitária 3 · outros 5 itens 88

👪 Família e sucessões1.407 ações · 19,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.145 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 252 · Curatela / interdição 97 · Divórcio e dissolução de união estável 37 · Guarda e convivência 26 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 23

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 65 · Tutela de urgência / liminar 38 · Verbas trabalhistas 15 · Usucapião / posse 8 · Danos materiais 2 · Obrigação de fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 5 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação de inventário 3 · Ação de interdição 3 · Inventário/arrolamento 2 · Ação de curatela 2 · Procedimento pré-processual 2 · Ação de inventário/arrolamento 2 · outros 5 itens 52

⚖️ Direito civil425 ações · 5,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 327 · Empresa 83

Tipos de ação que aparecem juntoPosse e propriedade (usucapião, reintegração) 127 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 115 · Locação / despejo 86 · Condomínio / vizinhança 44 · Família e sucessões 37 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 16 · Honra e imagem entre particulares 9 · Acidente de trânsito (indenização) 4

O que se pedeUsucapião / posse 116 · Tutela de urgência / liminar 85 · Despejo 51 · Obrigação de fazer 50 · Gratuidade da justiça (pedido) 49 · Danos morais 46 · Danos materiais 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · outros 10 itens 29

Como as ações se chamamAção de cobrança 25 · Ação de obrigação de fazer 23 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação monitória 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de usucapião extraordinária 3 · outros 5 itens 75

👵 Previdenciário232 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 232

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 30 · Auxílio-acidente 23 · Aposentadoria por incapacidade permanente 19 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 13 · Revisão de benefício 6 · Aposentadoria rural / segurado especial 2 · Salário-maternidade 1 · Aposentadoria por idade 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 40 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Tutela de urgência / liminar 20 · Danos materiais 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 15 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 3 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício por incapacidade permanente e/ou temporária 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação ordinária 1 · Ação de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 17

🏛️ Servidor público223 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 214 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 132 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 41 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 25 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 21 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 17 · Contrato temporário nulo / FGTS 17 · Progressão / promoção / enquadramento 16 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · outros 4 itens 20

O que se pedeTutela de urgência / liminar 46 · Verbas trabalhistas 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 29 · Concessão / restabelecimento de benefício 11 · Obrigação de fazer 9 · Suspensão dos descontos 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão de benefício 1 · outros 6 itens 6

Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação previdenciária 6 · Ação ordinária 5 · Ação para concessão de adicional de insalubridade 4 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de obrigação de fazer para adequação de jornada de trabalho 1 · Ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Ação ordinária de incorporação de tempo à disposição 1 · outros 5 itens 25

💳 Empréstimo consignado161 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 147 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 102 · Cartão consignado RMC/RCC 67 · Juros, refinanciamento e portabilidade 48 · Empréstimo não contratado / fraude 48 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 42 · Superendividamento 5

O que se pedeDanos morais 106 · Tutela de urgência / liminar 93 · Repetição do indébito / devolução em dobro 89 · Inexistência / inexigibilidade de débito 72 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Suspensão dos descontos 44 · Inversão do ônus da prova 30 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 22 · outros 9 itens 36

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 11 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de nulidade/inexistência de contratação 1 · outros 5 itens 37

⚡ Contas de energia154 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 12 · Corte / suspensão do fornecimento 6 · Energia solar / compensação 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Danos elétricos / falta de energia 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 4 · Usucapião / posse 2 · outros 4 itens 6

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de “ação de indenização por danos materiais 1 · Ação cominatória 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de constituição de servidão administrativa 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Demanda 1 · Ação declaratória de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 5

📱 Redes sociais138 ações · 1,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 124 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 9 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 6 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de eve 2 · Pedido de reconsideração aviado pela ré facebook serviços online do brasil ltda 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Recurso de embargos de declaração 1 · Demanda 1 · Ação indenizatória 1 · Pedido de antecipação de tutela 1 · outros 1 itens 1

🩺 Plano de saúde127 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 105 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 31 · Exames e tratamentos negados 21 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 13 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Reembolso / rede credenciada 6 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 5 · Gestante / parto / recém-nascido 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 35 · Danos morais 22 · Obrigação de fazer 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Inversão do ônus da prova 12 · Custeio / cobertura de tratamento 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais 1 · Ação de exibição de documentos aviada por ana maria batista 1 · Ação indenizatória 1 · Ação ordinária 1 · Ação de indenização por danos morais e existenciais 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · outros 5 itens 8

🚦 Multa de trânsito37 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 32 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Suspensão/cassação da CNH 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 2 · Embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de eve 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a suposta prática do cr 1 · Pedido de restituição de coisa apreendida 1 · Incidente de restituição de coisa apreendida 1 · Ação anulatória de atos administrativos 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · outros 1 itens 1

🏥 Saúde pública (SUS)33 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 30 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 13 · Medicamentos pelo SUS 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Pedido de readequação da tutela de urgência 1 · Ação cominatória 1 · Ação pelo rito comum 1 · Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento 1 · Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares 1 · Ação penal 1 · Demanda 1

🧾 Tributário20 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 10 · Anulação de auto de infração / lançamento 9 · IPTU / ITBI / taxas municipais 8 · Isenção / imunidade 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Restituição / compensação 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · ISS 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 5 · Ação anulatória de débito fiscal 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 2 · Ação declaratória de inexigibilidade parcial de crédito tributário 1 · Ação de revisão de lançamento de IPVA 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação anulatória parcial de débito fiscal 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · outros 2 itens 2

🌳 Direito ambiental17 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 9 · Indenização por dano ambiental 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Fauna / maus-tratos 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 5 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de dar contas 1 · Ação penal pública incondicionada aforada pelo ministério público 1 · Ação de exigir contas 1 · Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental 1

🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoCrime contra a honra pela internet 2 · Injúria 2 · Calúnia 1 · Difamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal privada 1 · Embargos de declaração 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

TRF44.706 ações

👵 Previdenciário3.714 ações · 78,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3.709 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 283 · Revisão de benefício 202 · Aposentadoria rural / segurado especial 167 · Aposentadoria especial / tempo especial 151 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 147 · Aposentadoria por idade 83 · Pensão por morte 75 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 69 · outros 4 itens 130

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 549 · Concessão / restabelecimento de benefício 387 · Tutela de urgência / liminar 169 · Revisão de benefício 59 · Verbas trabalhistas 23 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 12 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · outros 8 itens 24

Como as ações se chamamDemanda 29 · Ação previdenciária 11 · Pedido de benefício previdenciário por incapacidade 8 · Mandado de segurança 7 · Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário 6 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Mandado de segurança em que a parte impetrante requer ordem à autoridade coatora 2 · Ação em que se discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiênc 2 · outros 5 itens 60

🏦 Bancário do consumidor442 ações · 9,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 316 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 27 · Revisional de juros / financiamento 18 · Negativação indevida 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 7 · Cartão de crédito 6 · Superendividamento 3 · Conta bloqueada / encerrada 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Gratuidade da justiça (pedido) 28 · Danos morais 23 · Inversão do ônus da prova 17 · Danos materiais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Revisão contratual / de juros 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · outros 7 itens 23

Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Ação de cobrança 2 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível entre as partes supra 2 · Ação semelhante na justiça federal 2 · Demanda 2 · outros 5 itens 17

🧾 Tributário195 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 123 · Empresa 71

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 14 · Restituição / compensação 11 · Isenção / imunidade 9 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 5 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 5 · PIS/COFINS 4 · ISS 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão dos descontos 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação do procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Mandado de segurança preventivo 1

⚖️ Direito civil115 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 93 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoLocação / despejo 36 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 33 · Família e sucessões 22 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 11 · Condomínio / vizinhança 10 · Honra e imagem entre particulares 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 27 · Tutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 9 · Usucapião / posse 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Obrigação de fazer 3 · Repetição / restituição de tributo 3 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Cumprimento de sentença 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação penal 1 · Embargos de declaração 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · outros 5 itens 5

🏥 Saúde pública (SUS)75 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 74

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 67 · Medicamentos pelo SUS 14 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 22 · Tutela de urgência / liminar 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Obrigação de fazer 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção em que se discute 1 · Ação condenatória 1

👪 Família e sucessões44 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 14 · Curatela / interdição 13 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 11 · Divórcio e dissolução de união estável 9 · Guarda e convivência 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamAção de alimentos 4 · Ação ordinária 1 · Mandado de segurança 1

🏛️ Servidor público42 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 9 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Abono de permanência 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Contrato temporário nulo / FGTS 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Revisão de benefício 2 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMandado de segurança em que a parte impetrante pretende 1 · Ação pelo procedimento comum 1 · Ação de procedimento comum 1 · Pedido de concessão de pensão por morte a menor sob guarda de avô 1

💳 Empréstimo consignado34 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 23 · Cartão consignado RMC/RCC 13 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Empréstimo não contratado / fraude 6

O que se pedeDanos morais 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Inversão do ônus da prova 8 · Tutela de urgência / liminar 8 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 2 itens 4

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de negócio jurídico 3 · Ação pelo procedimento dos juizados especiais 2 · Ação de procedimento do juizado especial cível 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato bancário 1 · Ação pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1

🌳 Direito ambiental18 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 3 · Desmatamento / APP / reserva legal 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Resíduos / saneamento 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeInversão do ônus da prova 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🛒 Consumidor12 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1 · Telefonia / internet / TV 1 · Negativação indevida 1 · Compras / produto com defeito / e-commerce 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Danos materiais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de fazer 1 · Exclusão de negativação 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamProcedimento comum 1 · Ação pelo procedimento comum 1

🩺 Plano de saúde4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Internação / urgência / carência 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção monitória 1

🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeNulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

⚡ Contas de energia4 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Como as ações se chamamAção pelo rito "procedimento do juizado especial cível" 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJAM4.453 ações

🏦 Bancário do consumidor2.283 ações · 51,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2.143 · Empresa 140

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 56 · Tarifas e seguros (venda casada) 54 · Negativação indevida 33 · Cartão de crédito 25 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 6 · Superendividamento 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 315 · Tutela de urgência / liminar 257 · Danos morais 174 · Repetição do indébito / devolução em dobro 120 · Inversão do ônus da prova 100 · Inexistência / inexigibilidade de débito 76 · Danos materiais 49 · Revisão contratual / de juros 19 · outros 7 itens 64

Como as ações se chamamRecurso inominado 28 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 21 · Ação de busca e apreensão 14 · Pedido de habilitação de crédito 10 · Ação ordinária 6 · Busca e apreensão 5 · Embargos de declaração 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · outros 5 itens 61

🛒 Consumidor1.128 ações · 25,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.054 · Empresa 68

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 99 · Telefonia / internet / TV 69 · Compras / produto com defeito / e-commerce 58 · Seguros 47 · Negativação indevida 31 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 30 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 26 · Água e saneamento 26 · outros 4 itens 40

O que se pedeTutela de urgência / liminar 120 · Gratuidade da justiça (pedido) 100 · Danos morais 74 · Inversão do ônus da prova 38 · Danos materiais 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 18 · Obrigação de fazer 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamRecurso inominado 9 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação monitória 3 · Ação ordinária 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de declaração de inexistência de débito 2 · Demanda 1 · Ação de restauração de registro civil 1 · outros 5 itens 16

👪 Família e sucessões319 ações · 7,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 317 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 16 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 16 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Inventário e partilha 8 · Paternidade 6 · Curatela / interdição 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Verbas trabalhistas 3 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamPedido de alvará judicial 4 · Ação de alvará judicial 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Inventário dos bens deixados pelo falecimento de creuza luiz rosindo 1

👵 Previdenciário301 ações · 6,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 301

Tipos de ação que aparecem juntoPensão por morte 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Revisão de benefício 1 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 1 · Ação previdenciária de pensão por morte rural 1 · Ação para concessão de benefício de prestação continuada 1

⚡ Contas de energia151 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 144 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 8 · Corte / suspensão do fornecimento 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Energia solar / compensação 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Danos morais 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção anulatória de débito 1 · Ação de busca e apreensão 1 · Requerimento de cumprimento de sentença 1 · Ação de conhecimento 1

⚖️ Direito civil73 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 33 · Condomínio / vizinhança 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Família e sucessões 4 · Locação / despejo 2 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Danos morais 35 · Obrigação de fazer 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Usucapião / posse 10 · Danos materiais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Verbas trabalhistas 1 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário 1 · Demanda originariamente 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexistência de transações bancárias 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de cobrança 1 · outros 4 itens 4

🩺 Plano de saúde60 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 10 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 5 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 5 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 4 · Reembolso / rede credenciada 3 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 9 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação cuja matéria de mérito é unicamente de direito 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Recurso inominado 1 · Procedimento de tutela antecipada antecedente em curso perante este juízo 1 · Embargos de declaração 1

📱 Redes sociais57 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeDanos morais 11 · Tutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamPedido de execução e majoração de multa por descumprimento da liminar deferida n 1

💳 Empréstimo consignado51 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 23 · Cartão consignado RMC/RCC 22 · Descontos em benefício do INSS 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 10 · Superendividamento 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1

O que se pedeDanos morais 31 · Repetição do indébito / devolução em dobro 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 10 · Inversão do ônus da prova 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 3 · Suspensão dos descontos 2 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação obrigacional 5 · Ação ordinária 3 · Ação de declaração de inexistência de relação obrigacional 2 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação de revisão contratual 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de contratação de reserva de cartão consignáve 1 · outros 3 itens 3

🌳 Direito ambiental12 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação de reintegração de posse 1

🏛️ Servidor público11 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 3 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 3 · Progressão / promoção / enquadramento 2 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Contrato temporário nulo / FGTS 1

O que se pedeObrigação de fazer 4 · Tutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1 · Tutela de urgência / liminar 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1

Como as ações se chamamRequerimento 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

TJRS3.964 ações

🏦 Bancário do consumidor1.791 ações · 45,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 926 · Empresa 297

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 349 · Cartão de crédito 30 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Negativação indevida 27 · Tarifas e seguros (venda casada) 15 · Superendividamento 14 · Conta bloqueada / encerrada 12 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 352 · Tutela de urgência / liminar 269 · Revisão contratual / de juros 197 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Danos morais 56 · Inversão do ônus da prova 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Concessão / restabelecimento de benefício 27 · outros 11 itens 63

Como as ações se chamamAção revisional de contrato bancário 25 · Ação declaratória de inexistência de débito 9 · Embargos de declaração 5 · Ação de exibição de documentos 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação ordinária 4 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · outros 5 itens 54

🛒 Consumidor799 ações · 20,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 560 · Empresa 76

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 70 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 49 · Seguros 45 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 45 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 39 · Telefonia / internet / TV 38 · Negativação indevida 27 · Água e saneamento 26 · outros 5 itens 54

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 148 · Tutela de urgência / liminar 133 · Inversão do ônus da prova 85 · Danos morais 32 · Danos materiais 22 · Revisão contratual / de juros 21 · Obrigação de fazer 19 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · outros 8 itens 36

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 14 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação previdenciária 2 · Ação declaratória e indenizatória 2 · Ação de cobrança 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de cobrança de indenização securitária 2 · outros 5 itens 50

👪 Família e sucessões567 ações · 14,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 495 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 86 · Curatela / interdição 15 · Divórcio e dissolução de união estável 14 · Guarda e convivência 6 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 3 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 8 · Usucapião / posse 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Despejo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de inventário 2 · Pedido de alvará judicial 1 · Pedido de habilitação de crédito 1 · Incidente de prestação de contas relativamente à administração dos bens deixados 1 · Inventário por morte de mariana dos reis Gonçalves 1 · Ação de inventário conjunto em relação aos falecidos enilda terezinha de moraes 1 · Ação ordinária 1 · Inventário dos bens deixados por claudio nei moreno 1 · outros 5 itens 6

⚖️ Direito civil284 ações · 7,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 200 · Empresa 70

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 57 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 56 · Locação / despejo 45 · Condomínio / vizinhança 44 · Família e sucessões 19 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 51 · Usucapião / posse 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Danos morais 48 · Despejo 27 · Obrigação de fazer 16 · Danos materiais 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · outros 10 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de cobrança 4 · Ação de imissão na posse 2 · Ação de usucapião de bem imóvel consistente em terreno urbano 2 · Ação de despejo 2 · Ação de despejo por falta de pagamento 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação ordinária 1 · outros 5 itens 22

💳 Empréstimo consignado156 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 147 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 82 · Descontos em benefício do INSS 71 · Cartão consignado RMC/RCC 68 · Juros, refinanciamento e portabilidade 66 · Superendividamento 55 · Empréstimo não contratado / fraude 20

O que se pedeTutela de urgência / liminar 100 · Gratuidade da justiça (pedido) 64 · Danos morais 61 · Repetição do indébito / devolução em dobro 39 · Suspensão dos descontos 24 · Revisão contratual / de juros 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 20 · Inversão do ônus da prova 19 · outros 6 itens 33

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 6 · Ação ordinária 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 3 · Procedimento oriundo do juizado especial federal 3 · Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado 3 · Ação de conversão de cartão de crédito consignado 2 · Ação declaratória de inexistência de contrato 1 · Ação declaratória e indenizatória 1 · outros 5 itens 19

⚡ Contas de energia137 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 93 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Ligação nova / titularidade 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 4 · Negativação pela concessionária 4 · Danos elétricos / falta de energia 3 · Energia solar / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 5 · Restabelecimento do serviço 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · outros 5 itens 8

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de não fazer e pedido 1 · Demanda em que é aplicável a lei consumerista 1 · Ação revisional de faturamento e débito 1

🏛️ Servidor público55 ações · 1,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 25 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 17 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 12 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 7 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 6 · Insalubridade / periculosidade do servidor 6 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 2 itens 4

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 10 · Tutela de urgência / liminar 8 · Verbas trabalhistas 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 10 · Ação declaratória 3 · Ação ordinária 2 · Demanda 1 · Ação de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição 1 · Ação de rito do juizado especial da fazenda pública 1 · Ação em que e.h.c 1 · Mandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito42 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 13 · Suspensão/cassação da CNH 9 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo 1

🩺 Plano de saúde37 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 4 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Ação indenizatória 1 · Ação revisional de plano de saúde 1

🌳 Direito ambiental37 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 21 · Fauna / maus-tratos 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 13 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas 15

📱 Redes sociais29 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 2 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Inversão do ônus da prova 2 · Obrigação de fazer 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamPedido de reconsideração da decisão do evento 3 1

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8 · Medicamentos pelo SUS 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Custeio / cobertura de tratamento 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção postulando o fornecimento de medicamento 1 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário13 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 4 · Isenção / imunidade 4 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · IPVA 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

👵 Previdenciário1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção acidentária 1

TJPE2.967 ações

🛒 Consumidor984 ações · 33,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 660 · Empresa 228

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 100 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 78 · Seguros 54 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 48 · Viagens, turismo e eventos 43 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 34 · Cobrança indevida 29 · Telefonia / internet / TV 22 · outros 5 itens 57

O que se pedeTutela de urgência / liminar 163 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Danos morais 79 · Danos materiais 48 · Inversão do ônus da prova 34 · Obrigação de fazer 23 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · outros 12 itens 35

Como as ações se chamamAção de indenização por danos materiais e morais 11 · Execução de título extrajudicial 11 · Embargos de declaração 10 · Ação de indenização por danos morais 10 · Ação de obrigação de fazer 9 · Ação de cobrança 6 · Demanda 4 · Ação de busca e apreensão 4 · outros 5 itens 80

🏦 Bancário do consumidor790 ações · 26,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 559 · Empresa 141

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 52 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 47 · Revisional de juros / financiamento 46 · Cartão de crédito 32 · Tarifas e seguros (venda casada) 28 · Conta bloqueada / encerrada 5 · Superendividamento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 219 · Gratuidade da justiça (pedido) 148 · Danos morais 119 · Repetição do indébito / devolução em dobro 68 · Inexistência / inexigibilidade de débito 61 · Inversão do ônus da prova 40 · Obrigação de fazer 38 · Danos materiais 34 · outros 9 itens 74

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 37 · Ação declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de obrigação de fazer 15 · Embargos de declaração 15 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Execução de título extrajudicial 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 7 · Ação monitória 6 · outros 5 itens 134

👪 Família e sucessões554 ações · 18,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 486 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 128 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 74 · Curatela / interdição 65 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Guarda e convivência 42 · Paternidade 6

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 85 · Tutela de urgência / liminar 58 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Revisão contratual / de juros 2 · Usucapião / posse 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Pensão mensal 1 · outros 5 itens 5

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 14 · Ação de alimentos 12 · Ação de divórcio consensual 6 · Ação de interdição 5 · Ação de curatela 4 · Ação de guarda 2 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de modificação de guarda 2 · outros 5 itens 44

🩺 Plano de saúde231 ações · 7,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 182 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 78 · Exames e tratamentos negados 41 · Reajuste (faixa etária / anual) 31 · Reembolso / rede credenciada 20 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 19 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 13 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 12 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 11 · outros 3 itens 10

O que se pedeTutela de urgência / liminar 84 · Obrigação de fazer 52 · Danos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 26 · Custeio / cobertura de tratamento 14 · Revisão contratual / de juros 12 · Inversão do ônus da prova 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 8 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 33 · Ação de cobrança 5 · Ação ordinária 4 · Ação ordinária de obrigação de fazer 4 · Embargos de declaração 3 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação de produção antecipada de provas 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 22

⚖️ Direito civil131 ações · 4,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 95 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 49 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 25 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Locação / despejo 16 · Condomínio / vizinhança 15 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 8 · Acidente de trânsito (indenização) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Danos morais 47 · Obrigação de fazer 33 · Usucapião / posse 19 · Danos materiais 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Despejo 6 · outros 12 itens 34

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 25 · Ação de cobrança 9 · Embargos de declaração 5 · Ação de usucapião extraordinária 4 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de rescisão contratual 3 · Ação de usucapião 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · outros 5 itens 40

💳 Empréstimo consignado109 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 105

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 49 · Cartão consignado RMC/RCC 43 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 36 · Juros, refinanciamento e portabilidade 25 · Empréstimo não contratado / fraude 24 · Superendividamento 10

O que se pedeDanos morais 72 · Tutela de urgência / liminar 61 · Repetição do indébito / devolução em dobro 60 · Inexistência / inexigibilidade de débito 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Suspensão dos descontos 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 21 · Obrigação de fazer 14 · outros 5 itens 29

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Ação declaratória de nulidade contratual 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · Embargos de declaração 5 · Ação declaratória de nulidade de contrato 4 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação declaratória de inexistência/nulidade contratual 3 · outros 5 itens 28

🏛️ Servidor público54 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 49 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoProgressão / promoção / enquadramento 15 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 13 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 9 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 8 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Abono de permanência 3 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · outros 5 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 21 · Obrigação de fazer 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção ordinária 10 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação de ação de cobrança 3 · Mandado de segurança 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação ordinária de reenquadramento funcional 2 · Embargos de declaração 2 · Ação coletiva de reconhecimento de enquadramento na carreira do magistério 1 · outros 5 itens 10

⚡ Contas de energia49 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 17 · Negativação pela concessionária 11 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 8 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Ligação nova / titularidade 5 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Danos morais 21 · Inexistência / inexigibilidade de débito 15 · Obrigação de fazer 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · outros 9 itens 19

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de nulidade de débito 1 · Ação de constituição de servidão administrativa 1 · Demanda perante o 2º juizado especial cível e das relações de consumo da capital 1 · Ação de reintegração de posse 1 · outros 5 itens 5

📱 Redes sociais28 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 12 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 7 · Restabelecimento do serviço 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Pedido de antecipação de tutela em que a parte demandante 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação ordinária 1

🏥 Saúde pública (SUS)11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Medicamentos pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação ordinária 1 · Pedido de home care 1 · Embargos de declaração 1

👵 Previdenciário7 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 3 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de concessão de auxílio acidente 1 · Ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária 1 · Ação acidentária de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário auxílio acidentário 1

🚦 Multa de trânsito7 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Suspensão/cassação da CNH 3 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Demanda postulando 1 · Mandado de segurança 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 1 · Ação monitória 1

🧾 Tributário3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Restituição / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoHomicídio Qualificado 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 1 · Difamação 1 · Injúria 1

TJCE2.834 ações

🏦 Bancário do consumidor860 ações · 30,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 678 · Empresa 83

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 77 · Tarifas e seguros (venda casada) 61 · [Alienação Fiduciária] 45 · Negativação indevida 44 · Cartão de crédito 42 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · [Contratos Bancários] 15 · [Indenização por Dano Moral] 9 · outros 60 itens 97

O que se pedeTutela de urgência / liminar 247 · Danos morais 200 · Gratuidade da justiça (pedido) 185 · Repetição do indébito / devolução em dobro 131 · Inexistência / inexigibilidade de débito 87 · Inversão do ônus da prova 77 · Danos materiais 72 · Obrigação de fazer 47 · outros 11 itens 111

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 32 · Ação declaratória de inexistência de débito 24 · Ação de obrigação de fazer 20 · Embargos de declaração 14 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 12 · Ação de cobrança 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 9 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 7 · outros 5 itens 190

🛒 Consumidor466 ações · 16,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 422 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 65 · Compras / produto com defeito / e-commerce 64 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 50 · Seguros 34 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 34 · Água e saneamento 33 · Viagens, turismo e eventos 31 · Negativação indevida 18 · outros 21 itens 63

O que se pedeTutela de urgência / liminar 152 · Danos morais 89 · Gratuidade da justiça (pedido) 84 · Inversão do ônus da prova 44 · Obrigação de fazer 40 · Danos materiais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 28 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · outros 11 itens 57

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 24 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de indenização por danos morais 9 · Mandado de segurança 8 · Ação declaratória de inexistência de débito 8 · Ação de rescisão contratual 7 · Embargos de declaração 7 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 3 · outros 5 itens 93

👪 Família e sucessões418 ações · 14,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 385

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 116 · Divórcio e dissolução de união estável 100 · Guarda e convivência 98 · Inventário e partilha 98 · Curatela / interdição 76 · Paternidade 7 · [Revisão] 4 · [Levantamento de Valor] 3 · outros 9 itens 11

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 99 · Tutela de urgência / liminar 77 · Concessão / restabelecimento de benefício 12 · Verbas trabalhistas 9 · Revisão contratual / de juros 8 · Repetição / restituição de tributo 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 2 · outros 5 itens 6

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 20 · Ação de alimentos 20 · Ação de divórcio consensual 16 · Ação de curatela 10 · Ação de interdição 8 · Ação de exoneração de alimentos 7 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 4 · Pedido de divórcio consensual 4 · outros 5 itens 88

💳 Empréstimo consignado325 ações · 11,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 311 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 110 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 92 · Cartão consignado RMC/RCC 77 · Juros, refinanciamento e portabilidade 48 · Empréstimo não contratado / fraude 46 · [Empréstimo consignado] 12 · [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetiç 2 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Prática 2 · outros 13 itens 14

O que se pedeDanos morais 173 · Tutela de urgência / liminar 167 · Repetição do indébito / devolução em dobro 133 · Gratuidade da justiça (pedido) 104 · Inversão do ônus da prova 73 · Inexistência / inexigibilidade de débito 70 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 56 · Danos materiais 44 · outros 7 itens 78

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 19 · Ação anulatória de débito 14 · Ação declaratória de nulidade contratual 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 8 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 7 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo 7 · Embargos de declaração 5 · outros 5 itens 85

⚖️ Direito civil239 ações · 8,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 218 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 94 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 45 · Locação / despejo 21 · Condomínio / vizinhança 20 · Família e sucessões 20 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Honra e imagem entre particulares 8 · [Indenização por Dano Material] 5 · outros 17 itens 30

O que se pedeTutela de urgência / liminar 71 · Danos morais 61 · Gratuidade da justiça (pedido) 48 · Obrigação de fazer 42 · Usucapião / posse 33 · Danos materiais 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Despejo 11 · outros 8 itens 27

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de usucapião extraordinária 11 · Ação de cobrança 9 · Ação de rescisão contratual 5 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de manutenção de posse 3 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Recurso inominado 2 · outros 5 itens 47

🏛️ Servidor público175 ações · 6,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 174 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 55 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 46 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 35 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 28 · Progressão / promoção / enquadramento 22 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 18 · Insalubridade / periculosidade do servidor 11 · Abono de permanência 8 · outros 9 itens 35

O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Obrigação de fazer 26 · Verbas trabalhistas 16 · Concessão / restabelecimento de benefício 6 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Danos morais 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de cobrança 12 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação ordinária 8 · Ação declaratória 7 · Ação ordinária de obrigação de fazer e pagar 6 · Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade 2 · Ação de conversão de férias em pecúnia 2 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 2 · outros 5 itens 26

⚡ Contas de energia100 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 11 · Ligação nova / titularidade 9 · Negativação pela concessionária 9 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Danos elétricos / falta de energia 2 · [Indenização por Dano Moral] 2 · Energia solar / compensação 1 · outros 10 itens 10

O que se pedeDanos morais 37 · Tutela de urgência / liminar 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Inversão do ônus da prova 17 · Obrigação de fazer 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Danos materiais 10 · Usucapião / posse 6 · outros 4 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação de indenização por danos morais por interrupção prolongada de fornecimento 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de usucapião ordinária 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 8

📂 Outros assuntos98 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Cédula de Crédito Bancário] 3 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] 3 · [Competência da Justiça Estadual] 3 · [Seguro] 3 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3 · [Seguro, Seguro] 3 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte 2 · [Registro de Óbito após prazo legal] 2 · outros 69 itens 74

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Verbas trabalhistas 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamPedido de relaxamento de prisão 2 · Ação penal pública 1 · Mandado de segurança 1 · Ação penal 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Pedido de reconsideração 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação anulatória de multa administrativa 1 · outros 5 itens 8

🩺 Plano de saúde49 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 46

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 27 · Exames e tratamentos negados 20 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 8 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Cirurgia / procedimento negado 4 · Gestante / parto / recém-nascido 2 · outros 5 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Danos morais 16 · Obrigação de fazer 16 · Custeio / cobertura de tratamento 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos morais 4 · Agravo de instrumento 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação declaratória 1 · Ação de declaração de nulidade 1 · Demanda 1 · Ação indenizatória 1 · outros 5 itens 8

👵 Previdenciário24 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 9 · Auxílio-acidente 9 · Aposentadoria por incapacidade permanente 6 · Aposentadoria rural / segurado especial 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · Descontos associativos indevidos no benefício 1 · Doença Acidentário] * 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 5

Como as ações se chamamAção previdenciária de concessão de auxílio-acidente 3 · Ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária 2 · Ação ordinária 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho 1 · Ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente 1 · Ação previdenciária 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário 1 · outros 5 itens 7

🧾 Tributário24 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 14 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · ISS 6 · Isenção / imunidade 5 · Anulação de auto de infração / lançamento 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · IPTU / ITBI / taxas municipais 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Repetição / restituição de tributo 5 · Danos morais 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção ordinária 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 3 · Ação de repetição de indébito tributário 2 · Mandado de segurança 2 · Embargos à execução fiscal 1 · Ação declaratória de retificação de área 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de nulidade de lançamento de tributo fiscal 1 · outros 2 itens 2

🏥 Saúde pública (SUS)23 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 20 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 7 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação de investigação de maternidade post mortem 1 · Pedido de reconsideração da tutela de urgência 1 · Cumprimento de sentença 1

🌳 Direito ambiental11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 9 · [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] 1 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito11 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 7 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 2 · Suspensão/cassação da CNH 2 · [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Nulidade de auto de infração / multa 4 · Obrigação de fazer 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de ato administrativo c.c obrigação de fazer c.c p 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de atos administrativos 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação anulatória de autos de infração de trânsito 1 · Ação anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de nulidade de registro de pontuação 1

📱 Redes sociais8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Perfil falso / uso indevido de imagem 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · [Indenização por Dano Moral] Parte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Obrigação de fazer 3 · Danos morais 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Obrigação de não fazer 1 · Remoção de conteúdo 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de produção antecipada de provas 1

🗣️ Penal (ação privada)3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 2 · Difamação 2 · [Competência da Justiça Estadual] 1 · Crime contra a honra pela internet 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamProcedimento instaurado para apurar o crime tipificado no art 1

TRF22.482 ações

👵 Previdenciário1.882 ações · 75,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1.876 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoBPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 214 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 63 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 54 · Pensão por morte 52 · Revisão de benefício 46 · Aposentadoria por incapacidade permanente 31 · Aposentadoria rural / segurado especial 26 · Aposentadoria especial / tempo especial 22 · outros 4 itens 73

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 265 · Concessão / restabelecimento de benefício 231 · Tutela de urgência / liminar 206 · Obrigação de fazer 59 · Revisão de benefício 13 · Danos morais 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 3 · outros 7 itens 9

Como as ações se chamamMandado de segurança 16 · Ação previdenciária 11 · Demanda 8 · Demanda pelo procedimento do juizado especial cível 7 · Pedido de antecipação de tutela/medida cautelar 5 · Ação referente a benefício de prestação continuada da LOAS 4 · Ação de conhecimento 3 · Ação referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 2 · outros 5 itens 38

🏦 Bancário do consumidor254 ações · 10,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 191 · Empresa 13

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 9 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 9 · Revisional de juros / financiamento 7 · Cartão de crédito 4 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Conta bloqueada / encerrada 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 29 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Inversão do ônus da prova 5 · Verbas trabalhistas 5 · Danos materiais 4 · outros 7 itens 12

Como as ações se chamamDemanda 4 · Ação pelo procedimento comum 3 · Ação de conhecimento 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de execução de título executivo extrajudicial 1 · Ação monitória 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Embargos de declaração 1 · outros 5 itens 5

🧾 Tributário114 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 89 · Empresa 25

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 12 · Restituição / compensação 10 · Isenção / imunidade 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 5 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · PIS/COFINS 3 · ISS 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Suspensão dos descontos 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos morais 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 6 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de rito do juizado especial federal 1 · Demanda 1 · Tutela cautelar antecedente 1 · Ação anulatória 1 · outros 2 itens 2

⚖️ Direito civil114 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 98 · Empresa 15

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 33 · Condomínio / vizinhança 22 · Locação / despejo 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 12 · Família e sucessões 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Repetição / restituição de tributo 9 · Danos morais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 5 · outros 5 itens 12

Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 13 · Ação de cobrança 3 · Ação monitória 2 · Demanda judicial perpetrada por condomínio do grupamento reserva das árvores iv 1 · Ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS 1 · Ação pelo procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória 1 · Demanda distribuída ao juízo da 19ª vara federal sob o rito dos juizados especia 1 · outros 5 itens 10

🏥 Saúde pública (SUS)28 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 27 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 19 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 10 · Medicamentos pelo SUS 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção visando o pagamento de alimentos a esses menores 5 · Demanda judicial solicitando o fornecimento de assistência domiciliar de saúde 1

⚡ Contas de energia21 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21

Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 1

🏛️ Servidor público20 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 20

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 6 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Abono de permanência 3 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão de benefício 1 · Verbas trabalhistas 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção referente à revisão de aposentadoria por idade 1 · Ação referente a benefício por incapacidade 1 · Ação de cobrança 1 · Ação no procedimento comum 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de procedimento do juizado especial federal cível 1 · outros 2 itens 2

👪 Família e sucessões15 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 7 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5 · Divórcio e dissolução de união estável 2 · Guarda e convivência 1 · Inventário e partilha 1 · Paternidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Revisão de benefício 1

Como as ações se chamamAção de procedimento do juizado especial cível 1

🛒 Consumidor10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 4 · Viagens, turismo e eventos 1 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Obrigação de fazer 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamDemanda distribuída sob o rito dos juizados especiais federais 1 · Ação de obrigação de fazer 1

💳 Empréstimo consignado8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 4 · Descontos em benefício do INSS 4 · Empréstimo não contratado / fraude 3 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Juros, refinanciamento e portabilidade 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Danos morais 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão dos descontos 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de cobrança 1 · Demanda 1

🌳 Direito ambiental8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 2 · Licenciamento ambiental 1 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração 1

🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeNulidade de auto de infração / multa 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção em que os autores pretendem 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1

📱 Redes sociais1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1

🩺 Plano de saúde1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoTEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJDFT2.450 ações

🏦 Bancário do consumidor688 ações · 28,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 392 · Empresa 190

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 77 · Cartão de crédito 59 · Revisional de juros / financiamento 42 · Negativação indevida 29 · Alienação Fiduciária 27 · Tarifas e seguros (venda casada) 18 · Superendividamento 10 · Conta bloqueada / encerrada 9 · outros 6 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 133 · Gratuidade da justiça (pedido) 98 · Danos morais 66 · Repetição do indébito / devolução em dobro 30 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Obrigação de fazer 29 · Danos materiais 28 · Inversão do ônus da prova 25 · outros 12 itens 67

Como as ações se chamamAção de conhecimento 18 · Ação de busca e apreensão 16 · Execução de título extrajudicial 12 · Ação de obrigação de fazer 9 · Procedimento monitório 8 · Ação de rescisão contratual 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · outros 5 itens 77

🛒 Consumidor609 ações · 24,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 404 · Empresa 81

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 107 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 78 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 50 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 38 · Seguros 32 · Telefonia / internet / TV 28 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 27 · Viagens, turismo e eventos 26 · outros 9 itens 39

O que se pedeTutela de urgência / liminar 106 · Danos morais 75 · Danos materiais 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Obrigação de fazer 34 · Inversão do ônus da prova 25 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · outros 12 itens 32

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de conhecimento 14 · Embargos de declaração 11 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de cobrança 6 · Mandado de segurança 5 · Ação monitória 4 · Pedido de tutela antecipada de urgência 3 · outros 5 itens 65

👪 Família e sucessões526 ações · 21,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 410 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 107 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 103 · Guarda e convivência 79 · Divórcio e dissolução de união estável 70 · Curatela / interdição 45 · Paternidade 2 · Revisão 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 63 · Tutela de urgência / liminar 52 · Verbas trabalhistas 4 · Revisão contratual / de juros 2 · Danos morais 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 6 itens 6

Como as ações se chamamAção de alimentos 3 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 3 · Ação de divórcio consensual 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de interdição 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de guarda e regulamentação de convivência 2 · outros 5 itens 45

⚖️ Direito civil248 ações · 10,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 158 · Empresa 63

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 110 · Condomínio / vizinhança 55 · Locação / despejo 49 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 35 · Família e sucessões 24 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Acidente de trânsito (indenização) 8 · Honra e imagem entre particulares 6 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 65 · Danos morais 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Despejo 29 · Obrigação de fazer 29 · Usucapião / posse 24 · Danos materiais 15 · Inversão do ônus da prova 7 · outros 11 itens 24

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 16 · Ação de cobrança 8 · Ação de conhecimento 7 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação de despejo por falta de pagamento 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de cobrança de despesas condominiais 2 · outros 5 itens 39

🩺 Plano de saúde95 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 53 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 25 · Exames e tratamentos negados 15 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 7 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 6 · Reembolso / rede credenciada 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Danos morais 12 · Obrigação de fazer 7 · Custeio / cobertura de tratamento 5 · Inversão do ônus da prova 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de conhecimento 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de cobrança 2 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

⚡ Contas de energia68 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 9 · Corte / suspensão do fornecimento 8 · Ligação nova / titularidade 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 3 · Fornecimento de Energia Elétrica 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Obrigação de fazer 6 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · outros 7 itens 8

Como as ações se chamamAção de conhecimento 5 · Ação de cobrança 3 · Ação sob o procedimento comum 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Apelação 1 · Ação de reparação de danos materiais 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 5 itens 8

🏛️ Servidor público63 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 59 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 14 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 14 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 12 · Progressão / promoção / enquadramento 8 · Abono de permanência 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 5 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 5 · outros 4 itens 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Verbas trabalhistas 3 · Obrigação de fazer 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de não fazer 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 7 · Ação de procedimento comum 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação acidentária 1 · Ação de cobrança de crédito previdenciário 1 · Ação declaratória 1 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1

💳 Empréstimo consignado30 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 13 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · Cartão consignado RMC/RCC 10 · Descontos em benefício do INSS 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Superendividamento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 18 · Danos morais 18 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Suspensão dos descontos 9 · Inversão do ônus da prova 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · outros 4 itens 7

Como as ações se chamamAção de resilição contratual de seguro prestamista 2 · Ação de conhecimento 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação de repactuação de dívidas 1 · Execução de título extrajudicial 1 · Ação declaratória de nulidade de ato jurídico 1 · outros 5 itens 7

📱 Redes sociais28 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeDanos morais 7 · Tutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · Pedido de cumprimento de sentença 1 · Procedimento do juizado especial cível 1

📂 Outros assuntos23 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConcessão 2 · Carteira Nacional de Habilitação 2 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins 2 · Cadastro Reserva 1 · Cédula de Crédito Bancário 1 · Fornecimento de Água 1 · Inadimplemento 1 · Busca e Apreensão de Bens 1 · outros 12 itens 12

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 4

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 2 · Mandado de segurança 1 · Pedido de levantamento das medidas assecuratórias de sequestro de bens e bloquei 1

🌳 Direito ambiental17 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoResíduos / saneamento 13 · Desmatamento / APP / reserva legal 2

O que se pedeDanos materiais 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de ressarcimento 1 · Ação de cobrança 1

🏥 Saúde pública (SUS)15 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 4 · Mandado de segurança 2 · Ação de ação de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário15 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 7 · Isenção / imunidade 7 · IPVA 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 2 · outros 1 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda e de redução da base de cálculo 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação declaratória de prescrição de débito fiscal 1

🚦 Multa de trânsito10 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 7 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 6 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 2 · Ação de conhecimento 1 · Pedido de tutela de urgência em ação de anulatória 1 · Ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)8 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 3 · Difamação 2 · Calúnia 1 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamProcedimento instaurado para a apuração da prática 1

👵 Previdenciário7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1 · Auxílio-acidente 1 · Tempo de Serviço 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

Como as ações se chamamAção acidentária 3 · Ação anterior 1

TJMA2.246 ações

🏦 Bancário do consumidor723 ações · 32,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 515 · Empresa 21

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 83 · Revisional de juros / financiamento 60 · Negativação indevida 40 · Cartão de crédito 34 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 30 · Conta bloqueada / encerrada 6 · Superendividamento 2 · [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeDanos morais 223 · Tutela de urgência / liminar 220 · Repetição do indébito / devolução em dobro 151 · Gratuidade da justiça (pedido) 148 · Inexistência / inexigibilidade de débito 128 · Danos materiais 50 · Inversão do ônus da prova 46 · Obrigação de fazer 41 · outros 12 itens 86

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 63 · Ação de busca e apreensão 21 · Ação de obrigação de fazer 19 · Ação de indenização por cobrança indevida 17 · Ação de conhecimento 14 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 13 · Ação de busca e apreensão com liminar 12 · Ação ordinária 11 · outros 5 itens 185

🛒 Consumidor568 ações · 25,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 402 · Empresa 47

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 73 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 44 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 38 · Seguros 37 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 26 · Viagens, turismo e eventos 24 · Telefonia / internet / TV 11 · Cobrança indevida 11 · outros 7 itens 42

O que se pedeTutela de urgência / liminar 143 · Danos morais 85 · Gratuidade da justiça (pedido) 85 · Inversão do ônus da prova 54 · Obrigação de fazer 38 · Danos materiais 36 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · outros 12 itens 36

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 13 · Ação de indenização por danos morais 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação previdenciária de benefício por incapacidade permanente ou temporária 6 · Ação de cobrança 5 · Ação de tutela cautelar antecedente 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · outros 5 itens 75

👪 Família e sucessões241 ações · 10,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 177

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 67 · Divórcio e dissolução de união estável 65 · Inventário e partilha 63 · Guarda e convivência 58 · Curatela / interdição 22 · Paternidade 9 · [Contra a Mulher, Ameaça] Parte 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 43 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Revisão contratual / de juros 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Pensão mensal 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 15 · Ação de divórcio consensual 10 · Ação de divórcio litigioso 7 · Pedido de divórcio consensual 6 · Pedido de alvará judicial 6 · Pedido de reconhecimento de união estável 5 · Ação de interdição 5 · Ação de guarda 4 · outros 5 itens 74

💳 Empréstimo consignado187 ações · 8,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 168

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 64 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 58 · Descontos em benefício do INSS 46 · Empréstimo não contratado / fraude 45 · Juros, refinanciamento e portabilidade 37 · Superendividamento 4 · MA, datado e assinado eletronicamente. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1 1 · Abatimento proporcional do preço (7769) Parte : JOANA VENANCIO MOREIRA Advogados do(a) 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeDanos morais 52 · Repetição do indébito / devolução em dobro 45 · Tutela de urgência / liminar 42 · Gratuidade da justiça (pedido) 40 · Inversão do ônus da prova 32 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 18 · Suspensão dos descontos 13 · outros 3 itens 19

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de nulidade contratual 4 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 3 · Ação pelo rito comum 3 · Ação declaratória de nulidade de débito 2 · Ação que versa sobre empréstimos consignados 2 · Ação cível 2 · outros 5 itens 36

⚖️ Direito civil137 ações · 6,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 116 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 55 · Condomínio / vizinhança 23 · Locação / despejo 22 · Honra e imagem entre particulares 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 12 · Família e sucessões 7 · Acidente de trânsito (indenização) 5

O que se pedeDanos morais 58 · Tutela de urgência / liminar 34 · Repetição do indébito / devolução em dobro 32 · Obrigação de fazer 19 · Danos materiais 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Usucapião / posse 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 8 itens 17

Como as ações se chamamAção de indenização por cobrança indevida 21 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação de cobrança 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Procedimento comum cível 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 31

👵 Previdenciário103 ações · 4,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 102

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 46 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 33 · Aposentadoria por incapacidade permanente 28 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 17 · Salário-maternidade 13 · Aposentadoria por idade 12 · Auxílio-acidente 10 · Pensão por morte 3 · outros 4 itens 7

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 93 · Tutela de urgência / liminar 59 · Gratuidade da justiça (pedido) 59 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 15 · Ação de concessão de benefício previdenciário 8 · Ação ordinária 6 · Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 5 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 5 · Ação de concessão de benefício assistencial 4 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 4 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural 4 · outros 5 itens 45

🏛️ Servidor público85 ações · 3,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 19 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 11 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Abono de permanência 4 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · outros 3 itens 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Verbas trabalhistas 10 · Obrigação de fazer 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Repetição / restituição de tributo 1 · Reconhecimento de vínculo 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de cobrança 5 · Reclamação trabalhista 5 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de obrigação de fazer processada sob o rito do juizado especial da fazenda 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Ação de conhecimento sob o rito do procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 12

⚡ Contas de energia77 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 13 · Ligação nova / titularidade 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Energia solar / compensação 6 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Negativação pela concessionária 6 · [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Danos morais 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Obrigação de fazer 11 · Danos materiais 8 · Inversão do ônus da prova 6 · outros 5 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Procedimento comum cível 3 · Embargos de declaração 2 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de repetição de indébito 1 · outros 5 itens 13

🩺 Plano de saúde77 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 38 · Exames e tratamentos negados 23 · Reembolso / rede credenciada 13 · Cirurgia / procedimento negado 13 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 13 · Gestante / parto / recém-nascido 8 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 8 · Reajuste (faixa etária / anual) 6 · outros 3 itens 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 39 · Danos morais 29 · Obrigação de fazer 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Custeio / cobertura de tratamento 12 · Inversão do ônus da prova 9 · Revisão contratual / de juros 6 · Danos materiais 4 · outros 4 itens 10

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação ordinária 6 · Ação de cobrança 2 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação indenizatória por danos materiais e morais 1 · outros 5 itens 8

🏥 Saúde pública (SUS)27 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 27 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 17 · Medicamentos pelo SUS 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Obrigação de fazer 18 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 18 · Ação cominatória 1 · Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural 1 · Ação penal 1

📱 Redes sociais5 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoRemoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Conta suspensa/desativada pela plataforma 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamProcedimento do juizado especial cível 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

📂 Outros assuntos4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem junto[Indenização / Terço Constitucional] 1 · [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte autora: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONÇÃO Pa 1 · [Compromisso] 1 · [Enriquecimento sem Causa] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada 1

🚦 Multa de trânsito3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 2 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Radar / excesso de velocidade 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade criminal 1

🧾 Tributário3 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · Isenção / imunidade 1 · IPVA 1 · Restituição / compensação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamPedido de tutela cautelar antecedente com pleito liminar 1 · Ação declaratória de isenção de IPVA 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Difamação 1

O que se pedeDanos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1

TJAL2.117 ações

🏦 Bancário do consumidor812 ações · 38,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 702 · Empresa 92

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 71 · Negativação indevida 66 · Cartão de crédito 44 · Tarifas e seguros (venda casada) 37 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 14 · Superendividamento 10 · Contratos Bancários 8 · Contratação de Pessoal 6 · outros 12 itens 28

O que se pedeTutela de urgência / liminar 250 · Gratuidade da justiça (pedido) 182 · Inversão do ônus da prova 91 · Danos morais 66 · Danos materiais 62 · Repetição do indébito / devolução em dobro 47 · Inexistência / inexigibilidade de débito 47 · Obrigação de fazer 38 · outros 9 itens 60

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 6 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 4 · Procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de busca e apreensão 3 · outros 5 itens 30

🛒 Consumidor324 ações · 15,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 284 · Empresa 18

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 48 · Seguros 43 · Negativação indevida 32 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 29 · Água e saneamento 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 16 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 9 · Viagens, turismo e eventos 8 · outros 8 itens 27

O que se pedeTutela de urgência / liminar 105 · Inversão do ônus da prova 88 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Danos morais 45 · Danos materiais 25 · Obrigação de fazer 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · outros 6 itens 10

Como as ações se chamamMedida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de indenização por danos morais 2 · Ação de cobrança de indenização securitária 1 · Ação de restituição 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Pedido de citação 1 · outros 5 itens 7

⚖️ Direito civil254 ações · 12%

Quem entrou com a açãoPessoa física 193 · Empresa 51

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 76 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 46 · Locação / despejo 25 · Condomínio / vizinhança 24 · Família e sucessões 19 · Acidente de trânsito (indenização) 11 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Gratuidade da justiça (pedido) 44 · Obrigação de fazer 43 · Usucapião / posse 40 · Danos materiais 38 · Danos morais 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inversão do ônus da prova 10 · outros 4 itens 19

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de usucapião 2 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 2 · Apelação cível - ação de indenização por dano moral -cancelamento de hospedagem 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação que tem por objeto a declaração de isenção de imposto de renda referente ao 1 · outros 5 itens 5

👪 Família e sucessões234 ações · 11,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 198 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 50 · Inventário e partilha 47 · Divórcio e dissolução de união estável 35 · Guarda e convivência 33 · Curatela / interdição 28 · Paternidade 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 56 · Tutela de urgência / liminar 33 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Verbas trabalhistas 3 · Usucapião / posse 3 · Danos morais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de curatela 2 · Ação de divórcio consensual 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação divórcio litigioso 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de alimentos 1 · Procedimento voltado à fixação de medidas protetivas de urgência com amparo na l 1 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 1 · outros 1 itens 1

💳 Empréstimo consignado160 ações · 7,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 155 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 24 · Cartão consignado RMC/RCC 22 · Juros, refinanciamento e portabilidade 17 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Empréstimo não contratado / fraude 7 · Empréstimo consignado 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 55 · Gratuidade da justiça (pedido) 47 · Danos morais 33 · Repetição do indébito / devolução em dobro 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Inversão do ônus da prova 19 · Suspensão dos descontos 11 · Danos materiais 8 · outros 5 itens 11

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 3 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Ação declaratória de nulidade contratual 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual 1 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado 1 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito 1 · Procedimento comum cível 1 · outros 5 itens 9

🩺 Plano de saúde85 ações · 4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 16 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 9 · Reajuste (faixa etária / anual) 8 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 7 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Reembolso / rede credenciada 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 25 · Tutela de urgência / liminar 23 · Inversão do ônus da prova 8 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Requerimento 1 · Ação de procedimento comum cível 1 · Ação ordinária 1

📂 Outros assuntos59 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 55 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoEncaminhamento de Documentos Extrajudicial 30 · Solicitação de Autorização 4 · Apuração 3 · Contratação de Pessoal 3 · Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA 2 · Autorização de Casamento 2 · Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais 2 · Informações/Solicitações Diversas 2 · outros 11 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamProcedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do es 7 · Procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento 3 · Pedido de providências 1 · Procedimento administrativo instaurado em cumprimento à decisão proferida por es 1 · Procedimento administrativo instaurado nesta corregedoria-geral da justiça a par 1 · Pedido de providências instaurado nesta corregedoria-geral da justiça do estado 1

🏛️ Servidor público58 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 54 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Progressão / promoção / enquadramento 13 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 12 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Abono de permanência 4 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 4 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · outros 3 itens 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção acidentária de concessão de auxílio-acidente 1

⚡ Contas de energia54 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 42 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoRecuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 6 · Corte / suspensão do fornecimento 5 · Negativação pela concessionária 4 · Fornecimento de Energia Elétrica 1 · Ligação nova / titularidade 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Perdas e Danos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Danos morais 6 · Danos materiais 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · outros 4 itens 5

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 1

🏥 Saúde pública (SUS)20 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 11 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Custeio / cobertura de tratamento 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

👵 Previdenciário19 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 10 · Auxílio-acidente 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção acidentária 1

📱 Redes sociais15 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Perfil falso / uso indevido de imagem 2 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeObrigação de fazer 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3

Como as ações se chamamProcedimento administrativo instaurado em decorrência do encaminhamento 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoCalúnia 4 · Difamação 3 · Injúria 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada na modalidade de queixa-crime 1

🌳 Direito ambiental7 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 4 · Pessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoIndenização por dano ambiental 2 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

🧾 Tributário6 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoIPTU / ITBI / taxas municipais 3 · Dívida Ativa 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0%

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1

TJPI1.907 ações

🏦 Bancário do consumidor664 ações · 34,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 483 · Empresa 55

Tipos de ação que aparecem juntoTarifas e seguros (venda casada) 107 · Revisional de juros / financiamento 61 · Negativação indevida 36 · Cartão de crédito 23 · Empréstimo pessoal não reconhecido 21 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 12 · Superendividamento 4 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 221 · Tutela de urgência / liminar 145 · Danos morais 143 · Repetição do indébito / devolução em dobro 120 · Inexistência / inexigibilidade de débito 80 · Inversão do ônus da prova 76 · Danos materiais 64 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 33 · outros 8 itens 61

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 23 · Ação de conhecimento 23 · Ação de busca e apreensão 17 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 10 · Embargos de declaração 9 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 9 · Ação declaratória de nulidade de relação contratual 8 · Ação judicial 8 · outros 5 itens 139

💳 Empréstimo consignado355 ações · 18,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 299 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 98 · Empréstimo não contratado / fraude 54 · Cartão consignado RMC/RCC 45 · Juros, refinanciamento e portabilidade 31 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 102 · Repetição do indébito / devolução em dobro 89 · Gratuidade da justiça (pedido) 70 · Inexistência / inexigibilidade de débito 54 · Tutela de urgência / liminar 46 · Danos materiais 35 · Inversão do ônus da prova 22 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 16 · outros 7 itens 22

Como as ações se chamamAção judicial relativa ao assunto “empréstimo consignado" 25 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Ação de conhecimento 14 · Ação cognitiva 7 · Ação declaratória de nulidade contratual 6 · Ação indenizatória e declaratória de nulidade que tem por objeto empréstimo cons 6 · Ação judicial com classificação de assunto “empréstimo consignado” 5 · outros 5 itens 48

🛒 Consumidor322 ações · 16,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 268 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 72 · Compras / produto com defeito / e-commerce 72 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 44 · Seguros 36 · Viagens, turismo e eventos 23 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 17 · Negativação indevida 16 · Cobrança indevida 10 · outros 5 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 103 · Gratuidade da justiça (pedido) 58 · Danos morais 53 · Danos materiais 38 · Inversão do ônus da prova 34 · Obrigação de fazer 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · outros 6 itens 13

Como as ações se chamamPedido de tutela de urgência nos termos da lei processual 56 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 7 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 5 · Ação de indenização de seguro habitacional 4 · Ação indenizatória 4 · Embargos de declaração 3 · outros 5 itens 41

⚖️ Direito civil149 ações · 7,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 117 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 44 · Família e sucessões 28 · Condomínio / vizinhança 17 · Acidente de trânsito (indenização) 14 · Locação / despejo 10 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 6 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Honra e imagem entre particulares 2

O que se pedeDanos morais 47 · Obrigação de fazer 34 · Tutela de urgência / liminar 34 · Danos materiais 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 19 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Despejo 5 · outros 9 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Pedido de tutela de urgência 5 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 3 · Ação de cobrança de remunerações 1 · Ação regressiva de cobrança com sub-rogação legal 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória 1 · Ação de danos morais 1 · outros 5 itens 24

🏛️ Servidor público142 ações · 7,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 142

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 83 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 7 · Progressão / promoção / enquadramento 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Processo administrativo disciplinar / demissão 4 · outros 5 itens 9

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 18 · Tutela de urgência / liminar 12 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Revisão de benefício 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAgravo interno 4 · Ação ordinária 3 · Ação ordinária de cobrança 2 · Ação de cobrança 2 · Mandado de segurança 2 · Ação previdenciária 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de cobrança de diferenças remuneratórias 1 · outros 5 itens 5

👪 Família e sucessões125 ações · 6,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 114

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 39 · Divórcio e dissolução de união estável 37 · Inventário e partilha 34 · Guarda e convivência 30 · Curatela / interdição 17 · Paternidade 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 30 · Tutela de urgência / liminar 21 · Revisão contratual / de juros 3 · Usucapião / posse 1 · Verbas trabalhistas 1 · Danos morais 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de interdição 5 · Ação de alimentos 4 · Ação de divórcio consensual 3 · Pedido de alvará judicial 3 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Ação de guarda 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · outros 5 itens 23

⚡ Contas de energia59 ações · 3,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 44 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 12 · Energia solar / compensação 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Negativação pela concessionária 7 · Ligação nova / titularidade 6 · Danos elétricos / falta de energia 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 21 · Obrigação de fazer 14 · Danos materiais 12 · Inversão do ônus da prova 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 6 itens 11

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de indenização por cobrança indevida 1 · Ação em que sustentam os autores 1 · Ação indenizatória 1 · Pedido de tutela de urgência nos termos da lei processual 1 · outros 5 itens 16

🧾 Tributário24 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 22 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 16 · IPVA 14 · Restituição / compensação 9 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Repetição / restituição de tributo 2 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de IPVA 5 · Mandado de segurança 4 · Mandado de segurança preventivo 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária 1 · outros 4 itens 4

👵 Previdenciário23 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 14 · Auxílio-acidente 5 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · Salário-maternidade 2 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 2 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 13 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Tutela de urgência / liminar 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente 1 · Ação de conhecimento sob o rito comum 1 · Ação acidentária de concessão de auxílio-acidente 1 · Pedido de auxílio doença acidentário 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho 1 · Pedido de concessão de auxílio acidentário 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação de conhecimento 1 · outros 5 itens 6

🩺 Plano de saúde16 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 15

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 9 · Internação / urgência / carência 6 · Reembolso / rede credenciada 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Danos morais 5 · Obrigação de fazer 5 · Inversão do ônus da prova 4 · Danos materiais 4 · Usucapião / posse 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação de ressarcimento de despesas médicas 1 · Ação cognitiva 1 · Ação de obrigação e indenizatória 1 · Ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico 1

📱 Redes sociais11 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 7 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 4 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção em que são partes as acima qualificadas nos autos 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Pedido de tutela de urgência nos termos da lei processual 1 · Demanda 1 · Pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada 1

📂 Outros assuntos9 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 2

Como as ações se chamamAção monitória 1

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoFauna / maus-tratos 1 · Desmatamento / APP / reserva legal 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de aplicação de medida de proteção 1

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1 · Ação de tutela antecipada em caráter antecedente 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção distribuída perante este juizado especial da fazenda pública por jardel ali 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJMS1.854 ações

🏦 Bancário do consumidor814 ações · 43,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 710 · Empresa 75

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 76 · Cartão de crédito 26 · Negativação indevida 12 · Tarifas e seguros (venda casada) 4 · Superendividamento 4 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Conta bloqueada / encerrada 3

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 219 · Tutela de urgência / liminar 55 · Revisão contratual / de juros 37 · Concessão / restabelecimento de benefício 26 · Repetição do indébito / devolução em dobro 26 · Danos morais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 8 itens 13

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 12 · Demanda 2 · Ação de repactuação de dívidas 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Procedimento comum cível - contratos bancários e revisão de juros remuneratórios 1 · Procedimento comum cível - práticas abusivas 1 · Ação declaratória e revisional 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · outros 5 itens 15

🛒 Consumidor375 ações · 20,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 311 · Empresa 38

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 50 · Seguros 29 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 26 · Telefonia / internet / TV 15 · Compras / produto com defeito / e-commerce 14 · Viagens, turismo e eventos 10 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 10 · Negativação indevida 7 · outros 5 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 54 · Gratuidade da justiça (pedido) 54 · Concessão / restabelecimento de benefício 18 · Danos morais 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inversão do ônus da prova 9 · Obrigação de fazer 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação previdenciária 3 · Demanda 3 · Ação visando a concessão de auxílio-acidente 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de conversão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez permanente 1 · Mandado de segurança 1 · Pedido de tutela antecipada antecedente 1 · outros 5 itens 7

👪 Família e sucessões270 ações · 14,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 225 · Empresa 9

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 45 · Guarda e convivência 10 · Curatela / interdição 7 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7 · Divórcio e dissolução de união estável 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 28 · Tutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 2 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamPedido de tutela provisória de urgência 1 · Incidente de apuração de alienação parental 1

👵 Previdenciário132 ações · 7,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 132

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 20 · Aposentadoria por incapacidade permanente 18 · Auxílio-acidente 6 · Aposentadoria rural / segurado especial 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Aposentadoria por idade 2 · Pensão por morte 1 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 30 · Tutela de urgência / liminar 21 · Gratuidade da justiça (pedido) 12

Como as ações se chamamAção previdenciária 14 · Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada 2 · Ação visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapa 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de pensão por morte rural 1 · Ação visando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1 · Ação visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil84 ações · 4,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 61 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 34 · Condomínio / vizinhança 17 · Locação / despejo 15 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 9 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Família e sucessões 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 30 · Tutela de urgência / liminar 28 · Despejo 11 · Obrigação de fazer 10 · Usucapião / posse 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Danos morais 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · outros 3 itens 4

Como as ações se chamamAção de despejo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade urbana 1 · Ação de imissão na posse 1 · Ação de resolução contratual por inadimplemento grave e essencial 1 · Ação anulatória em que espólio de geny borges costamarques requer a concessão de 1

⚡ Contas de energia39 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 2 · Corte / suspensão do fornecimento 1 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção regressiva de ressarcimento de danos 1

🏛️ Servidor público33 ações · 1,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 11 · Contrato temporário nulo / FGTS 11 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 4 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 3 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Insalubridade / periculosidade do servidor 2 · outros 2 itens 2

O que se pedeVerbas trabalhistas 12 · Tutela de urgência / liminar 10 · Concessão / restabelecimento de benefício 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 6 · Ação de natureza acidentária 3 · Pedido de reconsideração 1

📱 Redes sociais32 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação indenizatória 1

💳 Empréstimo consignado24 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24

Tipos de ação que aparecem juntoJuros, refinanciamento e portabilidade 12 · Cartão consignado RMC/RCC 11 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 8 · Descontos em benefício do INSS 6 · Superendividamento 3 · Empréstimo não contratado / fraude 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Suspensão dos descontos 4 · Revisão contratual / de juros 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartã 4 · Demanda 2 · Ação e pedido de tutela antecipada 1

🩺 Plano de saúde20 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamDemanda 1 · Ação de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito15 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 1

🧾 Tributário8 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoEmpresa 7 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 6 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · Restituição / compensação 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente 1

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 2

📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🌳 Direito ambiental1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoPoluição (sonora, hídrica, ar) 1

Como as ações se chamamAção indenizatória 1

TJRN1.788 ações

🏦 Bancário do consumidor651 ações · 36,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 436 · Empresa 75

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 50 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 35 · Negativação indevida 29 · Tarifas e seguros (venda casada) 28 · Cartão de crédito 27 · Superendividamento 9 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Empréstimo pessoal não reconhecido 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 201 · Gratuidade da justiça (pedido) 141 · Danos morais 128 · Repetição do indébito / devolução em dobro 87 · Inexistência / inexigibilidade de débito 49 · Inversão do ônus da prova 47 · Obrigação de fazer 37 · Revisão contratual / de juros 30 · outros 11 itens 73

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 24 · Ação de busca e apreensão 19 · Procedimento comum cível 16 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação ordinária 10 · Embargos de declaração 6 · Mandado de segurança 5 · Ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas 5 · outros 5 itens 103

🛒 Consumidor301 ações · 16,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 218 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 51 · Compras / produto com defeito / e-commerce 33 · Telefonia / internet / TV 31 · Seguros 20 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 16 · Viagens, turismo e eventos 14 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 10 · Água e saneamento 9 · outros 6 itens 19

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Danos morais 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Inversão do ônus da prova 30 · Obrigação de fazer 19 · Danos materiais 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 11 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança 3 · Demanda 2 · Ação de alvará judicial 2 · Ação de rescisão contratual 2 · outros 5 itens 27

👪 Família e sucessões292 ações · 16,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 242

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 75 · Inventário e partilha 71 · Divórcio e dissolução de união estável 57 · Guarda e convivência 51 · Curatela / interdição 39 · Paternidade 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 53 · Tutela de urgência / liminar 44 · Revisão contratual / de juros 5 · Verbas trabalhistas 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Danos morais 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de reconhecimento e dissolução de união estável 6 · Ação de divórcio consensual 6 · Ação de alimentos 5 · Ação de interdição 5 · Pedido de alvará judicial 5 · Ação de divórcio 4 · Ação revisional de alimentos 3 · Ação de curatela 3 · outros 5 itens 57

⚖️ Direito civil150 ações · 8,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 131 · Empresa 14

Tipos de ação que aparecem juntoErro médico / responsabilidade de profissionais 43 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 38 · Condomínio / vizinhança 20 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Locação / despejo 12 · Família e sucessões 7 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 66 · Obrigação de fazer 41 · Danos morais 39 · Gratuidade da justiça (pedido) 37 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Usucapião / posse 11 · Danos materiais 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 8 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 21 · Ação de cobrança 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação declaratória de inexistência de contrato 3 · Execução de título extrajudicial no tocante a taxas condominiais 2 · Embargos de declaração 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 2 · outros 5 itens 27

💳 Empréstimo consignado97 ações · 5,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 90

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 47 · Cartão consignado RMC/RCC 28 · Empréstimo não contratado / fraude 23 · Juros, refinanciamento e portabilidade 19 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 18 · Superendividamento 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 52 · Danos morais 51 · Repetição do indébito / devolução em dobro 47 · Gratuidade da justiça (pedido) 36 · Inexistência / inexigibilidade de débito 32 · Suspensão dos descontos 22 · Inversão do ônus da prova 17 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 11 · outros 5 itens 16

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 12 · Procedimento comum cível 5 · Ação ordinária 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação declaratória de nulidade contratual 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação revisional de contratos de empréstimo consignado 2 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · outros 5 itens 35

🏛️ Servidor público93 ações · 5,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 91 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 26 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 24 · Progressão / promoção / enquadramento 21 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 17 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 9 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 7 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 5 · outros 5 itens 12

O que se pedeTutela de urgência / liminar 41 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 7 · Verbas trabalhistas 2 · Danos morais 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção ordinária 8 · Ação de cobrança 4 · Mandado de segurança 4 · Demanda 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de obrigação de fazer 2 · Ação penal instaurada 1 · outros 5 itens 17

⚡ Contas de energia73 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 7 · Energia solar / compensação 6 · Negativação pela concessionária 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 14 · Obrigação de fazer 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 6 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Procedimento comum cível 2 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário 1 · Ação monitória 1 · Reintegração de posse 1 · Demanda 1 · outros 4 itens 4

🩺 Plano de saúde69 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 52 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 30 · Exames e tratamentos negados 27 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 9 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 7 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Reajuste (faixa etária / anual) 5 · Home care / internação domiciliar 4 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · outros 3 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Obrigação de fazer 22 · Danos morais 16 · Custeio / cobertura de tratamento 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 2 · Revisão contratual / de juros 2 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Procedimento comum cível 3 · Embargos de declaração 3 · Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por yan felix 1 · Ação ordinária 1 · Ação para autorização e liberação de exames clínicos e hospitalares para prevenç 1 · Ação para suspender coparticipação abusiva de plano de saúde 1 · Ação revisional de contrato 1 · outros 2 itens 2

📱 Redes sociais15 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 10 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 4 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 7 · Danos materiais 3 · Verbas trabalhistas 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Restabelecimento do serviço 2 · Remoção de conteúdo 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação ordinária 2 · Embargos de declaração 1 · Pedido de tutela de urgência 1

🏥 Saúde pública (SUS)14 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 8 · Medicamentos pelo SUS 8 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação autônoma de fixação e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais 1 · Ação ordinária 1

🧾 Tributário11 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · Isenção / imunidade 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPVA 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 3 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Embargos de declaração 1 · Ação declaratória de isenção de imposto 1

👵 Previdenciário10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 2 · Auxílio-acidente 2 · Revisão de benefício 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Tutela de urgência / liminar 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção ordinária 2 · Procedimento comum cível 1 · Ação acidentária para concessão de auxílio-acidente 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1 · Injúria 1 · Crime contra a honra pela internet 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada 1 · Ação penal privada em que se designou audiência de instrução e julgamento para o 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamRequerimento destinado ao acesso aos autos e ao acompanhamento do procedimento 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoPerdas e Danos 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1

TJPA1.649 ações

🏦 Bancário do consumidor510 ações · 30,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 308 · Empresa 149

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 47 · Tarifas e seguros (venda casada) 36 · Cartão de crédito 33 · Alienação Fiduciária 31 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 26 · Negativação indevida 23 · Contratos Bancários 21 · Indenização por Dano Material 8 · outros 22 itens 36

O que se pedeTutela de urgência / liminar 153 · Gratuidade da justiça (pedido) 134 · Danos morais 93 · Repetição do indébito / devolução em dobro 61 · Inexistência / inexigibilidade de débito 59 · Inversão do ônus da prova 40 · Danos materiais 37 · Revisão contratual / de juros 27 · outros 8 itens 67

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 27 · Execução de título extrajudicial 19 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 17 · Ação declaratória de inexistência de débito 13 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Ação revisional de contrato bancário 7 · Ação revisional de contrato 7 · Ação de obrigação de fazer 6 · outros 5 itens 119

🛒 Consumidor263 ações · 15,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 202 · Empresa 33

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 40 · Compras / produto com defeito / e-commerce 32 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 23 · Viagens, turismo e eventos 15 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 14 · Seguros 12 · Cobrança indevida 11 · Negativação indevida 11 · outros 13 itens 37

O que se pedeTutela de urgência / liminar 64 · Danos morais 49 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Danos materiais 27 · Inversão do ônus da prova 27 · Obrigação de fazer 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 10 · outros 9 itens 30

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 13 · Ação de indenização por danos materiais e morais 10 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação de cobrança 6 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 4 · Ação indenizatória 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de imissão na posse 2 · outros 5 itens 52

👪 Família e sucessões232 ações · 14,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 179 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 39 · Inventário e partilha 31 · Guarda e convivência 17 · Divórcio e dissolução de união estável 10 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Verbas trabalhistas 2 · Suspensão dos descontos 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de curatela 7 · Ação de interdição 6 · Ação de substituição de curatela 2 · Ação interdição/curatela 1 · Demanda autuada sob a classe processual oposição 1 · Ação de guarda avoenga 1 · Ação de interdição requerendo seja concedida 1 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda 1 · outros 5 itens 22

🏛️ Servidor público221 ações · 13,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 217 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 175 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 158 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 15 · Progressão / promoção / enquadramento 14 · Processo administrativo disciplinar / demissão 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 8 · Abono de permanência 6 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 4 · outros 5 itens 13

O que se pedeTutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Verbas trabalhistas 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamDemanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre 70 · Ação ordinária 9 · Mandado de segurança 6 · Ação de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito previdenciário 1 · Ação previdenciária 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · outros 5 itens 8

⚖️ Direito civil106 ações · 6,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 16

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 31 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 17 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 16 · Condomínio / vizinhança 12 · Acidente de trânsito (indenização) 5 · Família e sucessões 5 · Locação / despejo 5 · Indenização por Dano Material 2 · outros 2 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Obrigação de fazer 35 · Danos morais 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Danos materiais 14 · Usucapião / posse 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 7 · outros 11 itens 15

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 23 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de cobrança 3 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação ordinária 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação de indenização por danos materiais 2 · outros 5 itens 26

💳 Empréstimo consignado100 ações · 6,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 82 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 47 · Empréstimo não contratado / fraude 30 · Cartão consignado RMC/RCC 24 · Juros, refinanciamento e portabilidade 23 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 20 · Superendividamento 4 · Empréstimo consignado 3 · [Empréstimo consignado] 1

O que se pedeDanos morais 60 · Repetição do indébito / devolução em dobro 46 · Tutela de urgência / liminar 45 · Inexistência / inexigibilidade de débito 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Suspensão dos descontos 20 · Inversão do ônus da prova 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 7 · outros 5 itens 11

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 10 · Ação declaratória de inexistência de relação contratual 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de repetição do indébito 3 · Procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art 3 · Ação declaratória 3 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 2 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 2 · outros 5 itens 18

⚡ Contas de energia52 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 40 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 14 · Negativação pela concessionária 13 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 9 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 3 · Energia solar / compensação 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Fornecimento de Energia Elétrica 2 · Contratos de Consumo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Danos morais 15 · Inversão do ônus da prova 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 4 · Obrigação de fazer 3 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais 1 · Ação indenizatória 1 · Recurso de embargos de declaração 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação de abertura 1 · outros 5 itens 5

📂 Outros assuntos46 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoCorreção Monetária 4 · Incapacidade Laborativa Parcial 4 · Reajuste 3 · Incapacidade Laborativa Permanente 3 · Serviços de Saúde 3 · Admissão / Permanência / Despedida 2 · Concessão 2 · Perdas e Danos 2 · outros 22 itens 22

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamPedido de revogação da prisão preventiva e pedido de restituição da motocicleta 1

👵 Previdenciário28 ações · 1,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 28

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria rural / segurado especial 11 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 6 · Salário-maternidade 6 · Pensão por morte 4 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 4 · Auxílio-acidente 3 · Aposentadoria por idade 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 15 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Tutela de urgência / liminar 8 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de procedimento comum 2 · Ação previdenciária de concessão de benefício de salário-maternidade rural 1 · Ação de restabelecimento de benefício assistencial 1 · Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente acidentário 1 · Ação previdenciária de concessão de pensão por morte de segurado especial rural 1 · Ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada 1 · outros 5 itens 8

🩺 Plano de saúde27 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 23 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 12 · Internação / urgência / carência 11 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 6 · Cirurgia / procedimento negado 5 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 4 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · outros 3 itens 3

O que se pedeDanos morais 11 · Tutela de urgência / liminar 11 · Obrigação de fazer 10 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 3 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de restabelecimento de plano de saúde 1 · Ação execução por quantia certa 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1

📱 Redes sociais20 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 13 · Perfil falso / uso indevido de imagem 3 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 9 · Danos morais 6 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Procedimento comum cível 1 · Ação de obrigação de fazer e indenizatória 1

🧾 Tributário13 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 7 · Anulação de auto de infração / lançamento 6 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 5 · Isenção / imunidade 3 · Restituição / compensação 3 · IPTU / ITBI / taxas municipais 3 · IPVA 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção declaratória 2 · Ação declaratória de isenção tributária 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação anulatória de lançamentos tributários 1 · Ação ordinária de cobrança 1 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1 · Ação anulatória de lançamento tributário 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 9 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 5 · Medicamentos pelo SUS 1 · Assistência à Saúde 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação civil pública 1

🗣️ Penal (ação privada)9 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 6 · Difamação 2 · Crime contra a honra pela internet 2 · Calúnia 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal de iniciativa privada 1

🌳 Direito ambiental8 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 8 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação de interdito proibitório 1

🚦 Multa de trânsito4 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória de auto de infração de trânsito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de multas de trânsito 1

TJES1.552 ações

🏦 Bancário do consumidor496 ações · 32%

Quem entrou com a açãoPessoa física 360 · Empresa 75

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 36 · Negativação indevida 32 · Cartão de crédito 30 · Revisional de juros / financiamento 28 · Tarifas e seguros (venda casada) 14 · Conta bloqueada / encerrada 3 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 150 · Danos morais 76 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Inexistência / inexigibilidade de débito 27 · Danos materiais 27 · Obrigação de fazer 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 22 · Inversão do ônus da prova 20 · outros 13 itens 48

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 16 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação revisional de contrato bancário 8 · Ação de habilitação de crédito 8 · Ação de indenização por danos materiais e morais 7 · Procedimento do juizado especial cível 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 6 · Ação de rescisão contratual 4 · outros 5 itens 57

🛒 Consumidor341 ações · 22%

Quem entrou com a açãoPessoa física 245 · Empresa 27

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 68 · Compras / produto com defeito / e-commerce 56 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 38 · Seguros 34 · Viagens, turismo e eventos 20 · Telefonia / internet / TV 14 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Cobrança indevida 11 · outros 5 itens 31

O que se pedeTutela de urgência / liminar 87 · Danos morais 67 · Danos materiais 46 · Inversão do ônus da prova 37 · Obrigação de fazer 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 13 · Repetição do indébito / devolução em dobro 11 · outros 7 itens 17

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 22 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 4 · Embargos de declaração 4 · Ação de indenização por danos materiais 3 · Ação indenizatória 3 · Ação ordinária 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · outros 5 itens 53

👪 Família e sucessões252 ações · 16,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 234 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 89 · Divórcio e dissolução de união estável 55 · Guarda e convivência 53 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 48 · Curatela / interdição 41 · Paternidade 4

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 29 · Tutela de urgência / liminar 29 · Verbas trabalhistas 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Danos materiais 1 · Usucapião / posse 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 6 · Ação de divórcio consensual 5 · Divórcio consensual com intervenção do ministério público 5 · Ação de divórcio litigioso 5 · Ação de interdição 4 · Ação de modificação de guarda 3 · Ação de regulamentação de guarda 2 · Ação de guarda 2 · outros 5 itens 39

⚖️ Direito civil149 ações · 9,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 24

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 54 · Condomínio / vizinhança 34 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 15 · Locação / despejo 14 · Família e sucessões 9 · Honra e imagem entre particulares 5 · Acidente de trânsito (indenização) 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 48 · Danos morais 38 · Obrigação de fazer 36 · Danos materiais 19 · Usucapião / posse 16 · Gratuidade da justiça (pedido) 16 · Verbas trabalhistas 15 · Despejo 4 · outros 7 itens 13

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 19 · Ação de cobrança de verbas relativas a FGTS 12 · Ação de cobrança 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais 2 · Ação de manutenção de posse 2 · outros 5 itens 23

🏛️ Servidor público85 ações · 5,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConcurso público (nomeação, eliminação, classificação) 55 · Contrato temporário nulo / FGTS 49 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 47 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 45 · Processo administrativo disciplinar / demissão 41 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 11 · Insalubridade / periculosidade do servidor 9 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · outros 4 itens 9

O que se pedeVerbas trabalhistas 52 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 47 · Tutela de urgência / liminar 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 15 · Obrigação de fazer 7 · Danos morais 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1

Como as ações se chamamAção ordinária 7 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação anulatória de ato administrativo 3 · Mandado de segurança 2 · Ação de cobrança 2 · Ação coletiva de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Tutela cautelar em caráter antecedente 1 · outros 5 itens 6

💳 Empréstimo consignado73 ações · 4,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 62 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 37 · Cartão consignado RMC/RCC 32 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Juros, refinanciamento e portabilidade 12 · Empréstimo não contratado / fraude 10 · Superendividamento 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 45 · Danos morais 32 · Repetição do indébito / devolução em dobro 30 · Suspensão dos descontos 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 16 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 13 · Danos materiais 10 · outros 4 itens 18

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 4 · Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico 2 · Ação de reparação de danos 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação pelo procedimento comum 2 · Ação indenizatória 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato 2 · Demanda requerendo 2 · outros 5 itens 23

🩺 Plano de saúde38 ações · 2,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 18 · Exames e tratamentos negados 13 · Cirurgia / procedimento negado 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 4 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 3 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · outros 3 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Danos morais 17 · Obrigação de fazer 14 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Custeio / cobertura de tratamento 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Revisão contratual / de juros 3 · outros 5 itens 9

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 8 · Ação judicial 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de nulidade de ato jurídico 1 · Procedimento do juizado especial cível 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação ordinária 1 · outros 1 itens 1

⚡ Contas de energia25 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 8 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Energia solar / compensação 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · Danos elétricos / falta de energia 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 9 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Restabelecimento do serviço 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos materiais 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais 1 · Ação de repetição de indébito 1 · Ação judicial 1 · Ação de cancelamento de traslado de registro civil de nascimento 1 · outros 2 itens 2

🚦 Multa de trânsito25 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 25

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 18 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 12 · Apreensão / licenciamento do veículo 2 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 22 · Obrigação de fazer 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Danos morais 2 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção anulatória 8 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de processo de suspensão do direito de dirigir 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de indicação do real condutor 1 · Ação declaratória de alienação de veículo e de inexigibilidade de pontuação na c 1

📱 Redes sociais19 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 4 · Golpe pelo WhatsApp/rede social 3 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 9 · Obrigação de fazer 2 · Danos morais 1 · Danos materiais 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamRequerimentos 1 · Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais 1 · Embargos de declaração 1 · Ação indenizatória 1

👵 Previdenciário18 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 13 · Auxílio-acidente 12 · Aposentadoria por incapacidade permanente 5 · Aposentadoria rural / segurado especial 1 · Aposentadoria por idade 1 · Salário-maternidade 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 17 · Tutela de urgência / liminar 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 9 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 5 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente 1 · Demanda intitulada de “ação de concessão de benefício por incapacidade temporári 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária o 1 · Ação previdenciária com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por ida 1 · Ação condenatória de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · outros 3 itens 3

🌳 Direito ambiental11 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · Fauna / maus-tratos 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamProcedimento investigatório criminal instaurado para apurar a suposta prática de 1 · Ação anulatória 1

🧾 Tributário7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Isenção / imunidade 3 · Restituição / compensação 3 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 2 · Tutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção anulatória de débito fiscal 1 · Procedimento especial da fazenda pública 1

🏥 Saúde pública (SUS)6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 5 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4 · Medicamentos pelo SUS 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Obrigação de fazer 3

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Tutela cautelar em caráter antecedente 1 · Incidente de insanidade mental instaurado 1

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 4 · Calúnia 3 · Difamação 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Medida cautelar protetiva distribuída pela polícia civil 1

📂 Outros assuntos2 ações · 0,1%

TJSE1.501 ações

🏦 Bancário do consumidor538 ações · 35,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 472 · Empresa 50

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação indevida 27 · Revisional de juros / financiamento 12 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 10 · Cartão de crédito 8 · Tarifas e seguros (venda casada) 8 · Superendividamento 4 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 99 · Gratuidade da justiça (pedido) 83 · Danos morais 45 · Repetição do indébito / devolução em dobro 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 22 · Danos materiais 18 · Inversão do ônus da prova 12 · Obrigação de fazer 9 · outros 7 itens 18

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 4 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexistência de débito 3 · Demanda 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Demanda declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação de cobrança 1 · outros 5 itens 6

🛒 Consumidor299 ações · 19,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 242 · Empresa 27

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 41 · Compras / produto com defeito / e-commerce 25 · Seguros 16 · Telefonia / internet / TV 16 · Negativação indevida 12 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 12 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 11 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 9 · outros 4 itens 22

O que se pedeTutela de urgência / liminar 60 · Danos morais 44 · Gratuidade da justiça (pedido) 41 · Obrigação de fazer 19 · Danos materiais 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 11 · Inversão do ônus da prova 5 · outros 7 itens 11

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 5 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação roposta por otoniel andrade de souza 1 · Ação de restituição de valores 1 · Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito 1 · Ação roposta por alisson luiz jesus dos santos 1 · Execução de título extrajudicial 1 · outros 5 itens 6

👪 Família e sucessões223 ações · 14,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 223

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 64 · Guarda e convivência 53 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 53 · Divórcio e dissolução de união estável 50 · Curatela / interdição 34 · Paternidade 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 61 · Tutela de urgência / liminar 39 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Verbas trabalhistas 2 · Obrigação de não fazer 1 · Revisão contratual / de juros 1 · Exclusão de negativação 1

Como as ações se chamamAção de inventário convertida para o rito de adjudicação 1 · Ação de alimentos 1 · Ação de interdição 1 · Ação de divórcio litigioso 1 · Ação de exoneração de alimentos 1 · Ação de investigação de paternidade 1 · Pedido de alvará judicial 1 · Ação de substituição consensual de curador 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil165 ações · 11%

Quem entrou com a açãoPessoa física 111 · Empresa 54

Tipos de ação que aparecem juntoCondomínio / vizinhança 47 · Família e sucessões 40 · Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 29 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 21 · Locação / despejo 13 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 7 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 36 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Danos morais 21 · Usucapião / posse 20 · Obrigação de fazer 13 · Despejo 10 · Danos materiais 9 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de cobrança 6 · Ação de obrigação de fazer 3 · Execução de título extrajudicial 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de cobrança de quantia devida ao condomínio 1

⚡ Contas de energia65 ações · 4,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoTributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 10 · Energia solar / compensação 9 · Corte / suspensão do fornecimento 7 · Negativação pela concessionária 4 · Ligação nova / titularidade 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 12 · Obrigação de fazer 10 · Tutela de urgência / liminar 10 · Danos morais 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição / restituição de tributo 3 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de revisão de cobranças 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Pedido de tutela provisória de urgência 1

🩺 Plano de saúde52 ações · 3,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 45 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 13 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Exames e tratamentos negados 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cirurgia / procedimento negado 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 6 · Obrigação de fazer 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação de exibição de documentos 1

🏛️ Servidor público34 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 15 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 15 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 9 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 7 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 6 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · outros 3 itens 5

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 6 · Tutela de urgência / liminar 5 · Obrigação de fazer 4 · Verbas trabalhistas 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

👵 Previdenciário33 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 33

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Auxílio-acidente 1 · Revisão de benefício 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência 1

💳 Empréstimo consignado32 ações · 2,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 9 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Descontos em benefício do INSS 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Empréstimo não contratado / fraude 3

O que se pedeDanos morais 11 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Tutela de urgência / liminar 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 8 · Suspensão dos descontos 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 2 · Cobrança de crédito comum 1 · Pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação restritiva decorrente de 1 · Ação declaratória de nulidade de relação jurídica 1 · Demanda em que se discute a validade e a eventual abusividade de contrato de car 1

📱 Redes sociais18 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamPedido de tutela provisória de urgência 2 · Embargos de declaração 1

🚦 Multa de trânsito16 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 6 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 2 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2 · Radar / excesso de velocidade 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Nulidade de auto de infração / multa 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção inserida nas causas Cíveis relativas a competência do juizado especial da f 1

🗣️ Penal (ação privada)12 ações · 0,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 4 · Crime contra a honra pela internet 4 · Calúnia 2 · Difamação 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção penal privada em que o querelante imputa ao querelado a prática dos crimes 1

🧾 Tributário6 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 3 · Restituição / compensação 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamAção anulatória de lançamento tributário 1

🌳 Direito ambiental4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Verbas trabalhistas 1

🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 3 · Medicamentos pelo SUS 2 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJMT1.485 ações

🏦 Bancário do consumidor493 ações · 33,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 321 · Empresa 143

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 53 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 34 · Negativação indevida 32 · Cartão de crédito 30 · Conta bloqueada / encerrada 11 · Tarifas e seguros (venda casada) 9 · Superendividamento 3 · [Crédito Rural] 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 148 · Danos morais 97 · Gratuidade da justiça (pedido) 94 · Inversão do ônus da prova 44 · Repetição do indébito / devolução em dobro 41 · Inexistência / inexigibilidade de débito 37 · Obrigação de fazer 35 · Revisão contratual / de juros 32 · outros 11 itens 68

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 29 · Ação de obrigação de fazer 22 · Ação declaratória de inexistência de débito 14 · Execução de título extrajudicial 10 · Ação de execução de título extrajudicial 9 · Ação revisional de contrato bancário 9 · Ação de rescisão contratual 5 · Busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · outros 5 itens 114

🛒 Consumidor361 ações · 24,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 292 · Empresa 36

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 135 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 92 · Seguros 40 · Viagens, turismo e eventos 30 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 24 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 24 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 21 · Telefonia / internet / TV 13 · outros 4 itens 30

O que se pedeDanos morais 108 · Tutela de urgência / liminar 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 46 · Danos materiais 43 · Inversão do ônus da prova 38 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Obrigação de fazer 17 · Concessão / restabelecimento de benefício 13 · outros 8 itens 34

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 12 · Ação de indenização por danos materiais e morais 6 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação indenizatória 5 · Embargos de declaração 5 · Ação de execução de título extrajudicial 4 · Execução de título extrajudicial 3 · outros 5 itens 47

👪 Família e sucessões173 ações · 11,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 147

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 22 · Curatela / interdição 9 · Guarda e convivência 9 · Divórcio e dissolução de união estável 9 · Paternidade 2

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Tutela de urgência / liminar 13 · Verbas trabalhistas 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de curatela 3 · Ação de interdição 3 · Ação de inventário em que jhenyfer caroliny de almeida e jhully hellen almeida d 1 · Pedido de revogação de prisão preventiva 1 · Ação de abertura de inventário 1 · Ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário 1 · Pedido de expedição de alvará judicial 1 · Requerimento de inventário judicial 1 · outros 5 itens 12

⚖️ Direito civil140 ações · 9,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 97 · Empresa 33

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 45 · Condomínio / vizinhança 23 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 13 · Locação / despejo 12 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 12 · Família e sucessões 11 · Acidente de trânsito (indenização) 5

O que se pedeDanos morais 44 · Tutela de urgência / liminar 41 · Danos materiais 28 · Obrigação de fazer 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Usucapião / posse 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 4 · outros 9 itens 14

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de cobrança 12 · Demanda 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · Ação de resolução contratual 1 · Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer 1 · Ação de usucapião extraordinária 1 · Ação de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de acidente d 1 · outros 5 itens 23

🏛️ Servidor público71 ações · 4,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 70 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 30 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 20 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 17 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 14 · Contrato temporário nulo / FGTS 13 · Processo administrativo disciplinar / demissão 11 · Insalubridade / periculosidade do servidor 10 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 9 · outros 5 itens 15

O que se pedeVerbas trabalhistas 23 · Tutela de urgência / liminar 22 · Gratuidade da justiça (pedido) 12 · Concessão / restabelecimento de benefício 8 · Obrigação de fazer 7 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 4 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 16 · Ação declaratória 3 · Ação de cobrança de adicional de insalubridade 2 · Mandado de segurança 2 · Cobrança 2 · Mandado de segurança individual 1 · Ação ordinária 1 · Ação previdenciária 1 · outros 5 itens 10

👵 Previdenciário61 ações · 4,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 60

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 21 · Auxílio-acidente 18 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 14 · Aposentadoria rural / segurado especial 12 · Aposentadoria por incapacidade permanente 7 · Revisão de benefício 6 · Aposentadoria por idade 5 · Salário-maternidade 4 · outros 2 itens 3

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 51 · Gratuidade da justiça (pedido) 34 · Tutela de urgência / liminar 27 · Inversão do ônus da prova 2

Como as ações se chamamAção previdenciária 9 · Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente 4 · Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural 2 · Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa 2 · Ação para concessão de aposentadoria rural por idade e pedido liminar 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · outros 5 itens 25

💳 Empréstimo consignado40 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 38

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 13 · Juros, refinanciamento e portabilidade 13 · Cartão consignado RMC/RCC 12 · Empréstimo não contratado / fraude 12 · Superendividamento 4

O que se pedeDanos morais 22 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · Tutela de urgência / liminar 18 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 13 · Inexistência / inexigibilidade de débito 12 · Suspensão dos descontos 10 · Revisão contratual / de juros 7 · outros 4 itens 20

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 4 · Ação autônoma de exibição de documentos 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito 2 · Ação declaratória de nulidade por prática abusiva 2 · Ação declaratória de nulidade por vício de consentimento 1 · Ação declaratória de nulidade de contrato 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1 · outros 5 itens 11

⚡ Contas de energia38 ações · 2,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 7 · Energia solar / compensação 2 · Negativação pela concessionária 2 · Ligação nova / titularidade 2 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 1

O que se pedeDanos morais 16 · Tutela de urgência / liminar 11 · Danos materiais 7 · Obrigação de fazer 7 · Restabelecimento do serviço 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 3 itens 6

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Ação de cobrança de multa contratual e reparação de danos 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · outros 1 itens 1

🩺 Plano de saúde33 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 8 · Exames e tratamentos negados 8 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 5 · Cirurgia / procedimento negado 2 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 2 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Gestante / parto / recém-nascido 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 12 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Inversão do ônus da prova 3 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Embargos de declaração 3 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito 1

🌳 Direito ambiental22 ações · 1,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 20 · Autos de infração ambiental (anulação) 2 · Licenciamento ambiental 2 · Resíduos / saneamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Procedimento sumaríssimo 1

📱 Redes sociais16 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 5 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1 · Conta hackeada/invadida — recuperação 1 · Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 4 · Inversão do ônus da prova 2 · Danos materiais 1 · Verbas trabalhistas 1 · Remoção de conteúdo 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3

🏥 Saúde pública (SUS)13 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 9 · Medicamentos pelo SUS 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Obrigação de fazer 4 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Revisão contratual / de juros 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Embargos de declaração 1 · Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer 1

🧾 Tributário9 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 3 · Restituição / compensação 3 · Anulação de auto de infração / lançamento 2 · ISS 1 · IPTU / ITBI / taxas municipais 1 · outros 2 itens 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 3 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Danos morais 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Ação declaratória 2 · Ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadori 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e nulidade de d 1 · Ação de renúncia de propriedade de veículo 1

🚦 Multa de trânsito9 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 4 · Lei Seca / recusa ao bafômetro 3 · Suspensão/cassação da CNH 3 · Transferência de pontos / indicação de condutor 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Nulidade de auto de infração / multa 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 3 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1 · Ação declaratória de anulação de ato administrativo 1

📂 Outros assuntos4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1

TJRO1.449 ações

🏦 Bancário do consumidor477 ações · 32,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 359 · Empresa 105

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 52 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 27 · Negativação indevida 25 · Cartão de crédito 23 · Alienação Fiduciária 15 · Contratos Bancários 13 · Tarifas e seguros (venda casada) 9 · Conta bloqueada / encerrada 4 · outros 38 itens 44

O que se pedeTutela de urgência / liminar 122 · Gratuidade da justiça (pedido) 110 · Danos morais 44 · Inexistência / inexigibilidade de débito 25 · Obrigação de fazer 25 · Concessão / restabelecimento de benefício 23 · Danos materiais 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · outros 11 itens 48

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 27 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 18 · Ação de busca e apreensão 11 · Ação de obrigação de fazer 10 · Ação monitória 9 · Ação de execução de título extrajudicial 7 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 5 · Ação de cobrança 5 · outros 5 itens 91

🛒 Consumidor322 ações · 22,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 264 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 45 · Seguros 29 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 29 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 22 · Descontos associativos indevidos no benefício 15 · Viagens, turismo e eventos 13 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 10 · Telefonia / internet / TV 9 · outros 23 itens 47

O que se pedeTutela de urgência / liminar 92 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Danos morais 51 · Concessão / restabelecimento de benefício 39 · Inversão do ônus da prova 39 · Obrigação de fazer 23 · Danos materiais 15 · Repetição do indébito / devolução em dobro 8 · outros 7 itens 16

Como as ações se chamamAção previdenciária 17 · Ação de obrigação de fazer 16 · Embargos de declaração 12 · Ação de execução de título extrajudicial 6 · Ação de indenização por danos morais 4 · Ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário 3 · Procedimento comum cível 3 · Ação indenizatória 3 · outros 5 itens 51

👪 Família e sucessões153 ações · 10,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 118 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGuarda e convivência 48 · Divórcio e dissolução de união estável 45 · Inventário e partilha 44 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 38 · Curatela / interdição 15 · Paternidade 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 33 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Verbas trabalhistas 3 · Revisão contratual / de juros 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção de divórcio litigioso 6 · Ação de interdição 5 · Ação de modificação de guarda 4 · Ação de curatela 3 · Ação de exoneração de alimentos 3 · Ação de guarda 2 · Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 · Ação revisional de alimentos 2 · outros 5 itens 35

⚖️ Direito civil143 ações · 9,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 100 · Empresa 41

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 82 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 11 · Locação / despejo 10 · Família e sucessões 9 · Condomínio / vizinhança 6 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Duplicata 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · outros 11 itens 13

O que se pedeObrigação de fazer 28 · Tutela de urgência / liminar 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos morais 18 · Danos materiais 17 · Usucapião / posse 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Despejo 3 · outros 7 itens 8

Como as ações se chamamAção de cobrança 15 · Ação de obrigação de fazer 13 · Ação de cobrança de honorários advocatícios 9 · Ação monitória 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · Ação de reintegração de posse 2 · Ação de indenização de danos morais 2 · Embargos de declaração 2 · outros 5 itens 30

👵 Previdenciário81 ações · 5,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 81

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 44 · Aposentadoria por incapacidade permanente 33 · Aposentadoria rural / segurado especial 20 · Auxílio-acidente 15 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 11 · Aposentadoria por idade 5 · Revisão de benefício 3 · Salário-maternidade 3 · outros 1 itens 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 35 · Tutela de urgência / liminar 26 · Revisão contratual / de juros 1 · Revisão de benefício 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 22 · Ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário 2 · Ação de concessão de auxílio-acidente 2 · Ação que versa sobre pretensão de benefício previdenciário 1 · Ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio doença 1 · Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade 1 · Ação de concessão de aposentadoria por idade rural 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho 1 · outros 5 itens 21

⚡ Contas de energia77 ações · 5,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 66 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 13 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 8 · Negativação pela concessionária 6 · Energia solar / compensação 6 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 6 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 4 · Ligação nova / titularidade 4 · Fornecimento de Energia Elétrica 2 · outros 5 itens 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Danos morais 15 · Inexistência / inexigibilidade de débito 9 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 5 · Danos materiais 4 · Obrigação de fazer 4 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 4 · Ação de execução de título extrajudicial 3 · Ação de indenização por danos morais 3 · Execução de título extrajudicial em que litigam as partes em epígrafe 2 · Ação declaratória 2 · Ação de indenização por danos materiais e morais 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · outros 5 itens 11

🏛️ Servidor público56 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 51 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 19 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 14 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 13 · Insalubridade / periculosidade do servidor 10 · Progressão / promoção / enquadramento 9 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 5 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 2 · outros 7 itens 11

O que se pedeTutela de urgência / liminar 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Concessão / restabelecimento de benefício 14 · Obrigação de fazer 11 · Verbas trabalhistas 11 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 9 · Ação de obrigação de fazer 5 · Mandado de segurança 2 · Ação de conhecimento 1 · Ação declaratória de reconhecimento e cobrança do adicional por tempo de serviço 1 · Ação de cobrança 1 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 1 · Ação anulatória de ato demissório 1 · outros 5 itens 7

💳 Empréstimo consignado47 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 41 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 15 · Cartão consignado RMC/RCC 13 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Empréstimo não contratado / fraude 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Cláusulas Abusivas 1

O que se pedeDanos morais 22 · Tutela de urgência / liminar 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 17 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Suspensão dos descontos 11 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 9 · Inversão do ônus da prova 4 · outros 4 itens 8

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato 2 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito com reserva de margem consi 1 · Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança 1 · Ação declaratória de inexistência/nulidade de contratação de cartão de crédito c 1 · Ação de anulação de contrato 1 · outros 5 itens 13

📂 Outros assuntos40 ações · 2,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 24 · Empresa 10

Tipos de ação que aparecem juntoCédula de Crédito Bancário 5 · Assunção de Dívida 3 · Acidente (Art. 86) 3 · Pessoa com Deficiência 2 · Enriquecimento sem Causa 2 · [Destruição ou Degradação] 1 · Registro Civil de Nascimento 1 · Concessão, Pessoa com Deficiência 1 · outros 21 itens 21

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4

Como as ações se chamamDemanda 1 · Cumprimento de sentença 1 · Pedido de habilitação processual 1 · Ação previdenciária 1 · Ação de retificação de assento civil 1 · Procedimento do juizado especial cívelenvolvendo as partes acima indicadas 1 · Ação de arbitramento de honorários 1

🩺 Plano de saúde18 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 8

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 4 · Exames e tratamentos negados 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Reajuste (faixa etária / anual) 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 1 · Prestação de Serviços, Planos de saúde Polo Ativo: 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 3 · Ação monitória 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Demanda 1

🌳 Direito ambiental10 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 5 · Autos de infração ambiental (anulação) 1 · [Crimes contra a Flora] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Verbas trabalhistas 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamDemanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo 2 · Ação popular 1 · Demanda objetivando a implantação de adicional de insalubridade em grau médio 1

🏥 Saúde pública (SUS)10 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 10 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1 · Medicamentos pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Obrigação de fazer 1 · Danos morais 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1

🧾 Tributário8 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8

Tipos de ação que aparecem juntoAnulação de auto de infração / lançamento 3 · IPVA 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Restituição / compensação 3 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · Isenção / imunidade 2 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeInexistência / inexigibilidade de débito 4 · Tutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Repetição / restituição de tributo 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito tributário 1 · Ação previdenciária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de IPVA 1 · Ação declaratória 1 · Ação anulatória de auto de infração 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

📱 Redes sociais3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2 · Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Danos morais 2 · Restabelecimento do serviço 1 · Verbas trabalhistas 1 · Remoção de conteúdo 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de restabelecimento de contas 1 · Pedido de tutela de urgência 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Suspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1

🗣️ Penal (ação privada)2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TJPB1.421 ações

🏦 Bancário do consumidor445 ações · 31,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 243 · Empresa 56

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 22 · Negativação indevida 19 · Tarifas e seguros (venda casada) 19 · [Defeito, nulidade ou anulação] 15 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 15 · Cartão de crédito 12 · [Alienação Fiduciária] 9 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 8 · outros 24 itens 40

O que se pedeTutela de urgência / liminar 94 · Danos morais 82 · Gratuidade da justiça (pedido) 77 · Repetição do indébito / devolução em dobro 36 · Danos materiais 33 · Inexistência / inexigibilidade de débito 29 · Obrigação de fazer 24 · Inversão do ônus da prova 19 · outros 7 itens 25

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 18 · Ação declaratória de inexistência de débito 10 · Ação de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 6 · Apelação cível 4 · Ação sob o rito comum 3 · Ação de repetição de indébito 3 · Recurso de apelação 3 · outros 5 itens 49

🛒 Consumidor255 ações · 17,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 163 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 60 · Compras / produto com defeito / e-commerce 23 · Seguros 15 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 12 · Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta) 11 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 9 · Negativação indevida 7 · Viagens, turismo e eventos 7 · outros 14 itens 31

O que se pedeTutela de urgência / liminar 63 · Danos morais 51 · Obrigação de fazer 24 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Danos materiais 16 · Inversão do ônus da prova 16 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Embargos de declaração 4 · Ação ordinária 2 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado a partir de representa 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 18

⚖️ Direito civil175 ações · 12,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 141 · Empresa 26

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 56 · Condomínio / vizinhança 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 14 · Família e sucessões 13 · Locação / despejo 11 · [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 3 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: 2 · outros 14 itens 14

O que se pedeObrigação de fazer 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 62 · Danos morais 26 · Tutela de urgência / liminar 25 · Verbas trabalhistas 11 · Usucapião / posse 9 · Danos materiais 8 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · outros 4 itens 9

Como as ações se chamamAção de cobrança 9 · Execução de cotas condominiais envolvendo as partes acima nominadas 5 · Ação de obrigação de fazer 5 · Embargos de declaração 3 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória e condenatória 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de fazer com cobrança de verbas rescisórias e equiparação salarial 1 · outros 5 itens 12

👪 Família e sucessões161 ações · 11,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 133

Tipos de ação que aparecem juntoAlimentos (fixação, revisão, execução) 36 · Curatela / interdição 35 · Divórcio e dissolução de união estável 27 · Inventário e partilha 25 · Guarda e convivência 23 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 29 · Tutela de urgência / liminar 23 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Danos morais 2 · Revisão contratual / de juros 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Pensão mensal 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de alimentos 5 · Ação de interdição 5 · Ação penal 2 · Demanda 2 · Pedido de revogação de prisão preventiva 1 · Ação de curatela 1 · Pedido de homologação de acordo extrajudicial 1 · Ação de autorização judicial para mudança de domicílio de menores 1 · outros 5 itens 14

💳 Empréstimo consignado137 ações · 9,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 124

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 49 · Cartão consignado RMC/RCC 36 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 26 · Empréstimo não contratado / fraude 21 · Juros, refinanciamento e portabilidade 18 · [Empréstimo consignado] 7 · Superendividamento 4 · [Defeito, nulidade ou anulação] 3 · outros 12 itens 12

O que se pedeDanos morais 78 · Repetição do indébito / devolução em dobro 63 · Tutela de urgência / liminar 63 · Gratuidade da justiça (pedido) 57 · Inexistência / inexigibilidade de débito 39 · Suspensão dos descontos 27 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 17 · Inversão do ônus da prova 15 · outros 5 itens 22

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo 12 · Ação declaratória de nulidade contratual 9 · Ação declaratória de inexistência de débito 7 · Ação de cancelamento de ônus 3 · Ação anulatória de negócio jurídico 3 · Ação de obrigação de fazer 2 · Embargos de declaração 2 · Embargos de declaração tempestivamente 2 · outros 5 itens 27

🏛️ Servidor público84 ações · 5,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 83 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 21 · Progressão / promoção / enquadramento 18 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 16 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 15 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 14 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 10 · Insalubridade / periculosidade do servidor 8 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 6 · outros 8 itens 20

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Obrigação de fazer 9 · Verbas trabalhistas 9 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Danos morais 3 · Danos materiais 3 · Revisão contratual / de juros 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 8 · Ação de obrigação de fazer 4 · Ação ordinária 3 · Ação declaratória 3 · Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 2 · Mandado de segurança 2 · Ação ordinária de obrigação de fazer 1 · Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário 1 · outros 5 itens 7

🩺 Plano de saúde48 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 30 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 16 · Exames e tratamentos negados 10 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 7 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 4 · Gestante / parto / recém-nascido 4 · Reajuste (faixa etária / anual) 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 3 · Reembolso / rede credenciada 2 · outros 6 itens 7

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Danos morais 7 · Custeio / cobertura de tratamento 3 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 6 · Ação revisional de contrato de plano de saúde 1 · Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual 1 · Ação ordinária 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de busca e apreensão 1

📂 Outros assuntos38 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 4

Tipos de ação que aparecem junto[Perdas e Danos] 5 · [Férias] 5 · [Conversão em Pecúnia] 4 · [Cédula de Crédito Bancário] 2 · [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] 1 · [Roubo] 1 · [Contra a Mulher] 1 · [Espécies de Contratos] 1 · outros 18 itens 18

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 2 · Recurso de apelação 1 · Ação penal pública incondicionada 1 · Ação penal deflagrada 1

⚡ Contas de energia31 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoNegativação pela concessionária 5 · Corte / suspensão do fornecimento 4 · Ligação nova / titularidade 3 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 1 · [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] 1 · [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétri 1 · Tributos na conta (ICMS, TUSD/TUST) 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 14 · Danos morais 11 · Obrigação de fazer 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 4 · Danos materiais 4 · Restabelecimento do serviço 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 4 · Ação em que a demandante visa a desconstituição de cobrança 1 · Ação ordinária 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Mandado de segurança cível 1 · Ação de manutenção de posse 1

🏥 Saúde pública (SUS)18 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 17

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 12 · Medicamentos pelo SUS 11 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 8

O que se pedeTutela de urgência / liminar 10 · Obrigação de fazer 2

Como as ações se chamamDemanda 5 · Embargos de declaração 1 · Ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de obrigação de fazer por janayna alves fausto 1 · Pedido de cumprimento de tutela de urgência recursal 1 · Pedido de revogação de prisão preventiva 1

📱 Redes sociais15 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem junto[Bancários] 3 · [Cédula de Crédito Bancário] 1 · [Assembleia] 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Danos morais 1 · Obrigação de fazer 1

🗣️ Penal (ação privada)5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 2 · Calúnia 1 · Difamação 1 · Crime contra a honra pela internet 1

🌳 Direito ambiental5 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Licenciamento ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de cumprimento de preceito legal 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoNulidade do auto (notificação/prazo) 1 · Transferência de pontos / indicação de condutor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de relação jurídica 1

🧾 Tributário1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção ordinária 1

👵 Previdenciário1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 1

Como as ações se chamamAção acidentária de concessão de auxílio-acidente 1

TJGO1.347 ações

🏦 Bancário do consumidor455 ações · 33,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 238 · Empresa 105

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 33 · Negativação indevida 31 · Revisional de juros / financiamento 23 · Cartão de crédito 19 · Tarifas e seguros (venda casada) 9 · Conta bloqueada / encerrada 7 · Superendividamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 112 · Gratuidade da justiça (pedido) 98 · Danos morais 84 · Inexistência / inexigibilidade de débito 52 · Inversão do ônus da prova 41 · Repetição do indébito / devolução em dobro 38 · Obrigação de fazer 29 · Danos materiais 27 · outros 11 itens 49

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 17 · Ação de busca e apreensão 15 · Ação de obrigação de fazer 12 · Ação de cobrança 11 · Ação de execução de título extrajudicial 11 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 9 · Execução de título extrajudicial 5 · Ação de indenização por danos materiais e morais 4 · outros 5 itens 78

👪 Família e sucessões313 ações · 23,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 282

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 20 · Divórcio e dissolução de união estável 12 · Guarda e convivência 7 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 5 · Curatela / interdição 3 · Paternidade 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 17 · Tutela de urgência / liminar 4 · Usucapião / posse 2 · Despejo 2 · Obrigação de fazer 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção penal pública 2 · Ação de execução de título extrajudicial 2 · Ação de exoneração de alimentos 2 · Pedido de alvará judicial 2 · Ação de alvará judicial 1 · Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem 1 · Ação de curatela 1 · Ação de autorização para assento de óbito tardio 1 · outros 5 itens 10

🛒 Consumidor267 ações · 19,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 143 · Empresa 55

Tipos de ação que aparecem juntoCompras / produto com defeito / e-commerce 39 · Seguros 34 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 33 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 28 · Cobrança indevida 17 · Viagens, turismo e eventos 17 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 15 · Telefonia / internet / TV 8 · outros 5 itens 25

O que se pedeDanos morais 70 · Tutela de urgência / liminar 65 · Gratuidade da justiça (pedido) 33 · Obrigação de fazer 32 · Inversão do ônus da prova 28 · Danos materiais 24 · Inexistência / inexigibilidade de débito 21 · Repetição do indébito / devolução em dobro 18 · outros 9 itens 41

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 15 · Ação de cobrança 9 · Ação de indenização por danos materiais e morais 8 · Ação de indenização por danos morais 7 · Ação declaratória de inexistência de débito 5 · Ação de conhecimento 5 · Ação de execução 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · outros 5 itens 57

⚖️ Direito civil110 ações · 8,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 56 · Empresa 50

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 65 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 23 · Locação / despejo 21 · Família e sucessões 16 · Condomínio / vizinhança 15 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Acidente de trânsito (indenização) 3 · Honra e imagem entre particulares 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 37 · Gratuidade da justiça (pedido) 22 · Usucapião / posse 20 · Danos morais 15 · Obrigação de fazer 15 · Despejo 14 · Danos materiais 11 · Verbas trabalhistas 6 · outros 9 itens 14

Como as ações se chamamAção de cobrança 19 · Ação de conhecimento 6 · Ação de indenização por danos materiais e morais 3 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de indenização por danos morais 2 · Embargos de declaração 2 · Ação cominatória de obrigação de fazer 1 · outros 5 itens 22

🏛️ Servidor público43 ações · 3,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 43

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 24 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 8 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 6 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 3 · Contrato temporário nulo / FGTS 2 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 2 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 2 · Processo administrativo disciplinar / demissão 2 · outros 3 itens 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 26 · Obrigação de fazer 17 · Gratuidade da justiça (pedido) 8 · Concessão / restabelecimento de benefício 4 · Verbas trabalhistas 3 · Danos morais 2 · Danos materiais 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 13 · Ação declaratória e condenatória de 13º e 1/3 de férias sobre bônus resultado de 4 · Ação de cobrança 2 · Cumprimento individual de sentença deflagrado 2 · Ação anulatória de ato administrativo 1 · Ação previdenciária de cobrança de parcelas previdenciárias decorrentes de recon 1 · Ação declaratória e condenatória de horas extras 1 · Mandado de segurança 1 · outros 5 itens 10

🌳 Direito ambiental41 ações · 3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21 · Empresa 17

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamExecução de título extrajudicial 1

💳 Empréstimo consignado36 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDescontos em benefício do INSS 17 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 11 · Cartão consignado RMC/RCC 8 · Juros, refinanciamento e portabilidade 7 · Empréstimo não contratado / fraude 5 · Superendividamento 2

O que se pedeDanos morais 27 · Repetição do indébito / devolução em dobro 25 · Tutela de urgência / liminar 20 · Inexistência / inexigibilidade de débito 19 · Gratuidade da justiça (pedido) 18 · Inversão do ônus da prova 9 · Suspensão dos descontos 9 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 6 · outros 4 itens 13

Como as ações se chamamAção declaratória de inexistência de débito 5 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 4 · Ação de inexistência de débito 2 · Ação de exibição de documentos 2 · Mandado de segurança 1 · Ação de conhecimento declaratória 1 · Ação de conhecimento declaratória c.c 1 · Ação revisional de contratos bancários 1 · outros 5 itens 11

⚡ Contas de energia27 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoLigação nova / titularidade 5 · Negativação pela concessionária 3 · Corte / suspensão do fornecimento 3 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2

O que se pedeDanos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Tutela de urgência / liminar 6 · Danos materiais 5 · Obrigação de fazer 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Restabelecimento do serviço 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção declaratória de inexigibilidade de débito 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação declaratória 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais 1 · Ação indenização por danos materiais e morais 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas 1

🩺 Plano de saúde18 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 10 · Exames e tratamentos negados 6 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 3 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 2 · Cirurgia / procedimento negado 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 8 · Obrigação de fazer 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Danos materiais 1 · Inversão do ônus da prova 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 7 · Ação declaratória de nulidade parcial de cláusula contratual 1 · Embargos de declaração 1 · Ação de rescisão contratual 1

👵 Previdenciário13 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 6 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 6 · Aposentadoria por incapacidade permanente 3 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 1 · Pensão por morte 1 · Revisão de benefício 1 · Aposentadoria rural / segurado especial 1

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 10 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Tutela de urgência / liminar 4

Como as ações se chamamAção previdenciária 2 · Ação previdenciária para restabelecimento de benefício assistencial 1 · Ação ordinária para concessão de auxílio-acidente 1 · Ação de revisão de pensão por morte 1 · Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente 1 · Ação de concessão de auxílio-acidente 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade 1 · Ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente 1 · outros 2 itens 2

📱 Redes sociais7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Danos morais 3 · Obrigação de fazer 3 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2

📂 Outros assuntos7 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoIntimação para apresentar impugnação e especificar provas À Parte 1

🧾 Tributário4 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção / imunidade 4 · Restituição / compensação 3 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 3 · Contribuições previdenciárias e sobre folha 1 · IPVA 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1

Como as ações se chamamAção declaratória de isenção de imposto de renda 2 · Ação ordinária com pedidos indenizatórios 1 · Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária 1

🏥 Saúde pública (SUS)3 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1 · Medicamentos pelo SUS 1

Como as ações se chamamPedido de chamamento do feito à ordem 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoLei Seca / recusa ao bafômetro 1 · Apreensão / licenciamento do veículo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança cível 1

🗣️ Penal (ação privada)1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoInjúria 1

TRF61.086 ações

👵 Previdenciário844 ações · 77,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 842 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 119 · Aposentadoria rural / segurado especial 107 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 91 · Auxílio-acidente 45 · Pensão por morte 35 · Revisão de benefício 22 · Aposentadoria por idade 18 · Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 18 · outros 3 itens 29

O que se pedeTutela de urgência / liminar 290 · Gratuidade da justiça (pedido) 181 · Concessão / restabelecimento de benefício 128 · Obrigação de fazer 10 · Danos morais 3 · Revisão de benefício 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1

Como as ações se chamamDemanda que versa sobre benefício previdenciário cuja análise do mérito exige a 17 · Ação previdenciária 16 · Pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – l 13 · Mandado de segurança 8 · Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade 5 · Pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade 3 · Pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade 3 · Ação de conhecimento 3 · outros 5 itens 15

🏥 Saúde pública (SUS)127 ações · 11,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 126 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 126 · Medicamentos pelo SUS 4 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Obrigação de fazer 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Verbas trabalhistas 1

Como as ações se chamamAção indenizatória 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Embargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1

⚖️ Direito civil31 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 29 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 16 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 15 · Locação / despejo 14 · Condomínio / vizinhança 14 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Honra e imagem entre particulares 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 10 · Tutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 4 · Danos morais 4 · Danos materiais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Obrigação de não fazer 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização securitária 1 · Ação de indenização por danos morais 1

🏦 Bancário do consumidor27 ações · 2,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoCartão de crédito 7 · Revisional de juros / financiamento 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 2 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 6 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Revisão contratual / de juros 3 · Danos morais 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção revisional de contrato de financiamento estudantil 1 · Demanda 1 · Ação revisional de contrato bancário 1 · Ação monitória 1

👪 Família e sucessões14 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14

Tipos de ação que aparecem juntoCuratela / interdição 13 · Inventário e partilha 1

🏛️ Servidor público13 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 12 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 6 · Contrato temporário nulo / FGTS 5 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 5 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 4 · Abono de permanência 4 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 1 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 1 · Progressão / promoção / enquadramento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Gratuidade da justiça (pedido) 6 · Concessão / restabelecimento de benefício 5 · Verbas trabalhistas 5 · Reconhecimento de vínculo 5 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamMedida de cooperação processual 4 · Tutela cautelar antecedente de exibição de documentos 1

🧾 Tributário12 ações · 1,1%

Quem entrou com a açãoEmpresa 10 · Pessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoRestituição / compensação 6 · PIS/COFINS 4 · ISS 4 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 2 · Isenção / imunidade 2 · Isenção de IR por doença grave / IRPF 1 · Anulação de auto de infração / lançamento 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 8 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 3 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 3 · Mandado de segurança preventivo 2 · Ação declaratória 1

⚡ Contas de energia8 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Tutela de urgência / liminar 1

🩺 Plano de saúde6 ações · 0,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoExames e tratamentos negados 3 · Internação / urgência / carência 1 · Reembolso / rede credenciada 1

O que se pedeVerbas trabalhistas 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 5 · Tutela de urgência / liminar 4 · Concessão / restabelecimento de benefício 2

🌳 Direito ambiental3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🛒 Consumidor1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJAP1.024 ações

🏦 Bancário do consumidor201 ações · 19,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 52

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 28 · Revisional de juros / financiamento 15 · Tarifas e seguros (venda casada) 10 · Cartão de crédito 8 · Negativação indevida 7 · Superendividamento 6 · Conta bloqueada / encerrada 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 42 · Danos morais 25 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Repetição do indébito / devolução em dobro 16 · Inexistência / inexigibilidade de débito 14 · Obrigação de fazer 8 · Inversão do ônus da prova 8 · Revisão contratual / de juros 8 · outros 5 itens 16

Como as ações se chamamAção de execução de título extrajudicial 9 · Embargos de declaração 7 · Execução de título extrajudicial 6 · Ação revisional de contrato bancário 4 · Ação de busca e apreensão 4 · Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 3 · Demanda 2 · outros 5 itens 35

🛒 Consumidor191 ações · 18,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 119 · Empresa 49

Tipos de ação que aparecem juntoVeículos (concessionária, oficina, recall) 42 · Compras / produto com defeito / e-commerce 29 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 28 · Seguros 9 · Viagens, turismo e eventos 9 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 6 · Cobrança indevida 4 · Água e saneamento 3 · outros 2 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 32 · Danos morais 28 · Gratuidade da justiça (pedido) 14 · Danos materiais 9 · Inversão do ônus da prova 7 · Obrigação de fazer 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · outros 8 itens 10

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 6 · Ação de cobrança 6 · Ação de indenização por danos morais 5 · Ação de retificação de registro civil 3 · Ação acidentária 2 · Ação indenizatória 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · outros 5 itens 17

🏛️ Servidor público184 ações · 18%

Quem entrou com a açãoPessoa física 178 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoGratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 98 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 98 · Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 35 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 29 · Progressão / promoção / enquadramento 27 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 25 · Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE) 20 · Reajuste / revisão geral / teto / redutor 20 · outros 5 itens 63

O que se pedeTutela de urgência / liminar 38 · Verbas trabalhistas 27 · Gratuidade da justiça (pedido) 24 · Obrigação de fazer 14 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Revisão de benefício 2 · Danos morais 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de cobrança 46 · Reclamação 18 · Ação de cobrança pelo rito sumaríssimo 13 · Reclamação cível 4 · Embargos de declaração 3 · Ação anulatória de ato administrativo 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Ação ordinária 2 · outros 5 itens 15

👪 Família e sucessões183 ações · 17,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 156

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 17 · Divórcio e dissolução de união estável 3 · Paternidade 2 · Guarda e convivência 2 · Curatela / interdição 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 8 · Tutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamIncidente de remoção de inventariante 1 · Arrolamento comum dos bens deixados por helson nascimento da silva junior 1 · Arrolamento comum dos bens deixados por otacília picanço de oliveira 1 · Arrolamento sumário dos bens deixados por maria eunice coelho tavares 1 · Ação de sobrepartilha de bens 1 · Procedimento pré-processual que versa sobre regulamentação de guarda e convivênc 1 · Pedido de homologação de acordo de alimentos 1 · Procedimento pré-processual que versa sobre arrolamento sumário firmado entre as 1 · outros 3 itens 3

⚖️ Direito civil114 ações · 11,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 102 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 67 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 9 · Locação / despejo 7 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 6 · Acidente de trânsito (indenização) 4 · Família e sucessões 3 · Honra e imagem entre particulares 3 · Condomínio / vizinhança 3

O que se pedeObrigação de fazer 30 · Tutela de urgência / liminar 26 · Gratuidade da justiça (pedido) 20 · Danos morais 19 · Verbas trabalhistas 11 · Danos materiais 8 · Usucapião / posse 7 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · outros 10 itens 11

Como as ações se chamamAção de cobrança 39 · Ação de obrigação de fazer 6 · Ação de reintegração de posse 3 · Ação de rescisão contratual 2 · Ação de cobrança de indenização de licença especial não gozada 1 · Ação de 1 · Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviç 1 · Ação de cancelamento de contrato 1 · outros 5 itens 14

💳 Empréstimo consignado40 ações · 3,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 16 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 15 · Descontos em benefício do INSS 7 · Juros, refinanciamento e portabilidade 6 · Empréstimo não contratado / fraude 2 · Superendividamento 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 20 · Danos morais 17 · Repetição do indébito / devolução em dobro 12 · Gratuidade da justiça (pedido) 10 · Suspensão dos descontos 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Revisão contratual / de juros 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · outros 4 itens 10

Como as ações se chamamHomologação de acordo celebrado entre as partes 2 · Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Demanda em que se discute a validade e os efeitos jurídicos de contrato de cartã 1 · Ação que versa sobre empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado 1 · Ação declaratória de nulidade de parcelamento unilateral de cartão de crédito co 1 · Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado 1 · outros 5 itens 11

🌳 Direito ambiental38 ações · 3,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 37

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 37 · Poluição (sonora, hídrica, ar) 1

⚡ Contas de energia28 ações · 2,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 18

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 10 · Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor) 5 · Ligação nova / titularidade 3 · Energia solar / compensação 2 · Negativação pela concessionária 2 · Cobrança excessiva / consumo incompatível 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 19 · Danos morais 10 · Inexistência / inexigibilidade de débito 7 · Obrigação de fazer 7 · Restabelecimento do serviço 5 · Inversão do ônus da prova 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · outros 2 itens 2

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Ação declaratória de inexistência de débito 1 · Requerimento de tutela incidental voltado à efetivação de tutela de urgência e a 1 · Ação declaratória de inexigibilidade de débito 1 · Procedimento comum cível 1 · Ação civil pública 1 · Ação declaratória de inexistência de débitos 1

🩺 Plano de saúde23 ações · 2,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 13 · Empresa 6

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 7 · Exames e tratamentos negados 3 · Cirurgia / procedimento negado 3 · Manutenção do plano após demissão/aposentadoria 2 · Reajuste (faixa etária / anual) 2 · Reembolso / rede credenciada 1 · TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Home care / internação domiciliar 1 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 6 · Danos morais 5 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 5 · Reclamação cível 1 · Ação revisional de reajustes de plano de saúde 1 · Ação declaratória de inexistência de débito 1

🧾 Tributário7 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 6 · Restituição / compensação 2 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 1

O que se pedeRepetição do indébito / devolução em dobro 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção cível 5 · Ação de repetição de indébito tributário 1 · Mandado de segurança preventivo 1

🗣️ Penal (ação privada)4 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoDifamação 4 · Calúnia 3 · Injúria 2

Como as ações se chamamAção penal privada 1

👵 Previdenciário4 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio-acidente 4 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 3 · Aposentadoria por incapacidade permanente 2

O que se pedeConcessão / restabelecimento de benefício 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 3

Como as ações se chamamAção previdenciária de natureza acidentária 2 · Ação acidentária 1 · Ação previdenciária 1

📱 Redes sociais4 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoRemoção de conteúdo ofensivo/difamatório 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção penal pública 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoApreensão / licenciamento do veículo 1 · Suspensão/cassação da CNH 1 · Nulidade do auto (notificação/prazo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

📂 Outros assuntos1 ações · 0,1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,1%

Tipos de ação que aparecem juntoCirurgia, exame e internação pelo SUS 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

TRF3913 ações

👵 Previdenciário644 ações · 70,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 642 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição 61 · Revisão de benefício 45 · Aposentadoria especial / tempo especial 40 · Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 34 · Auxílio-acidente 32 · BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência) 26 · Aposentadoria por idade 18 · Pensão por morte 14 · outros 3 itens 28

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 153 · Concessão / restabelecimento de benefício 129 · Tutela de urgência / liminar 128 · Revisão de benefício 13 · Danos morais 7 · Reconhecimento de vínculo 1 · Verbas trabalhistas 1 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · outros 3 itens 3

Como as ações se chamamMandado de segurança 72 · Ação de procedimento comum 14 · Ação previdenciária 9 · Ação pelo procedimento comum 6 · Demanda 4 · Ação de rito comum 4 · Ação ordinária 4 · Procedimento comum 2 · outros 5 itens 17

🧾 Tributário96 ações · 10,5%

Quem entrou com a açãoEmpresa 65 · Pessoa física 30

Tipos de ação que aparecem juntoIsenção de IR por doença grave / IRPF 24 · Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 23 · PIS/COFINS 20 · Isenção / imunidade 15 · Restituição / compensação 13 · Anulação de auto de infração / lançamento 9 · ISS 8 · ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição) 8 · outros 1 itens 4

O que se pedeTutela de urgência / liminar 68 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 23 · Gratuidade da justiça (pedido) 11 · Inexistência / inexigibilidade de débito 5 · Verbas trabalhistas 2 · Repetição / restituição de tributo 2

Como as ações se chamamMandado de segurança 45 · Embargos de declaração 6 · Mandado de segurança preventivo 5 · Mandado de segurança objetivando 3 · Ação de procedimento comum 2 · Ação sob o procedimento comum 1 · Ação de conhecimento 1 · Ação pelo rito do procedimento comum 1 · outros 2 itens 2

🏦 Bancário do consumidor63 ações · 6,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 48 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 22 · Cartão de crédito 13 · Revisional de juros / financiamento 12 · Negativação indevida 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 30 · Gratuidade da justiça (pedido) 13 · Revisão contratual / de juros 7 · Inversão do ônus da prova 7 · Danos morais 6 · Repetição do indébito / devolução em dobro 5 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Danos materiais 3 · outros 3 itens 5

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 4 · Demanda 2 · Ação de obrigação de fazer 2 · Mandado de segurança 2 · Ação pelo rito do procedimento comum 2 · Procedimento comum 1 · Ação anulatória 1 · Ação para revisão de contrato de empréstimo 1 · outros 5 itens 9

⚖️ Direito civil53 ações · 5,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 39 · Empresa 12

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 15 · Locação / despejo 8 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 4 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 3 · Família e sucessões 2 · Honra e imagem entre particulares 1 · Condomínio / vizinhança 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 17 · Danos morais 10 · Obrigação de fazer 5 · Danos materiais 4 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 4 · Inexistência / inexigibilidade de débito 3 · Usucapião / posse 2 · outros 4 itens 4

Como as ações se chamamAção de procedimento comum 3 · Mandado de segurança 3 · Ação sob o procedimento comum 2 · Embargos de declaração 2 · Ação de indenização por danos morais e materiais 1 · Ação popular 1 · Ação anulatória de débito fiscal 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 4 itens 4

🏛️ Servidor público18 ações · 2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 16 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Concurso público (nomeação, eliminação, classificação) 2 · Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 4

Como as ações se chamamReclamação pré-processual iniciada pelos reclamantes 4 · Mandado de segurança 3 · Ação de procedimento comum 1

🏥 Saúde pública (SUS)11 ações · 1,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 11

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 8 · Cirurgia, exame e internação pelo SUS 6 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 6

O que se pedeTutela de urgência / liminar 5 · Gratuidade da justiça (pedido) 4 · Obrigação de fazer 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamDemanda 2 · Embargos de declaração 1 · Ação inicialmente 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · Mandado de segurança 1

🛒 Consumidor8 ações · 0,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoEducação (mensalidade, curso, diploma) 1 · Compras / produto com defeito / e-commerce 1 · Seguros 1 · Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Verbas trabalhistas 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 2 · Ação monitória 1 · Embargos de declaração 1

🌳 Direito ambiental6 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 3 · Autos de infração ambiental (anulação) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1 · Mandado de segurança 1

👪 Família e sucessões5 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 3 · Guarda e convivência 2 · Divórcio e dissolução de união estável 1 · Alimentos (fixação, revisão, execução) 1 · Curatela / interdição 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamAção de produção antecipada de provas 1

💳 Empréstimo consignado4 ações · 0,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoConsignado de servidor (folha de pagamento) 2 · Descontos em benefício do INSS 2

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 2 · Suspensão dos descontos 1

Como as ações se chamamEmbargos de declaração 1

🩺 Plano de saúde3 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoEmpresa 2 · Pessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoInternação / urgência / carência 1 · Medicamento (oncológico, off-label, alto custo) 1 · Exames e tratamentos negados 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Repetição do indébito / devolução em dobro 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Repetição / restituição de tributo 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1

Como as ações se chamamMandado de segurança 1

🚦 Multa de trânsito2 ações · 0,2%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoSuspensão/cassação da CNH 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1

TJRR385 ações

🏦 Bancário do consumidor141 ações · 36,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 76 · Empresa 33

Tipos de ação que aparecem juntoGolpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 4 · Revisional de juros / financiamento 2 · Cartão de crédito 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 20 · Tutela de urgência / liminar 16 · Usucapião / posse 3 · Despejo 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Danos materiais 1

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão 6 · Requerimento para o prosseguimento do feito 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de indenização por danos materiais 1 · Ação monitória 1 · Embargos de declaração 1

👪 Família e sucessões84 ações · 21,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 1 · Guarda e convivência 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

🛒 Consumidor80 ações · 20,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 57 · Empresa 7

Tipos de ação que aparecem juntoTransporte aéreo (voo, bagagem) 20 · Compras / produto com defeito / e-commerce 6 · Viagens, turismo e eventos 6 · Água e saneamento 4 · Negativação indevida 3 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Seguros 2 · Telefonia / internet / TV 2 · outros 1 itens 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 11 · Danos morais 8 · Gratuidade da justiça (pedido) 7 · Inversão do ônus da prova 6 · Danos materiais 3 · Obrigação de fazer 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 2 · Usucapião / posse 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 3 · Mandado de segurança 1 · Ação indenizatória 1 · Pedido de tutela de urgência em que os autores pleiteiam a exclusão dos apontame 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação visando à condenação da autarquia concessão ou o restabelecimento do benefí 1

⚖️ Direito civil17 ações · 4,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 14 · Empresa 3

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 10 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 3 · Locação / despejo 2 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 2 · Honra e imagem entre particulares 2 · Família e sucessões 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Danos morais 7 · Obrigação de fazer 3 · Obrigação de não fazer 2 · Usucapião / posse 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Verbas trabalhistas 1 · Custeio / cobertura de tratamento 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de cobrança de diferença salarial 4 · Ação de obrigação de fazer 3 · Ação de indenização por danos morais e materiais 2 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação de obrigação de não fazer 1 · Ação de cobrança de diferenças salariais 1 · Ação indenizatória de natureza extracontratual e tutela inibitória 1

📱 Redes sociais13 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 10 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoConta suspensa/desativada pela plataforma 2

O que se pedeObrigação de fazer 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1 · Tutela de urgência / liminar 1 · Restabelecimento do serviço 1 · Inversão do ônus da prova 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🏛️ Servidor público13 ações · 3,4%

Quem entrou com a açãoPessoa física 8 · Empresa 5

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 5 · Progressão / promoção / enquadramento 3 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 1 · Desvio de função / jornada / horas extras do servidor 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 4 · Gratuidade da justiça (pedido) 2

Como as ações se chamamAção anulatória de ato administrativo 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por enisvaldo cardoso da 1 · Ação de cobrança de juros e correção monetáriaproposta por gleicy souza coutinho 1 · Ação civil pública buscando 1 · Ação de cobrança 1 · Ação de cobrança de diferença salarial 1 · Ação civil pública ambiental 1

👵 Previdenciário11 ações · 2,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 9

Tipos de ação que aparecem juntoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 1 · Aposentadoria por incapacidade permanente 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária 1

🩺 Plano de saúde9 ações · 2,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 7

Tipos de ação que aparecem juntoTEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO) 1 · Exames e tratamentos negados 1 · Internação / urgência / carência 1 · Reembolso / rede credenciada 1 · Cancelamento / exclusão unilateral do plano 1

O que se pedeObrigação de fazer 3 · Tutela de urgência / liminar 1 · Inexistência / inexigibilidade de débito 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAgravo de instrumento 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Embargos de declaração 1

💳 Empréstimo consignado6 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 3 · Descontos em benefício do INSS 2 · Consignado de servidor (folha de pagamento) 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 3 · Danos morais 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Obrigação de fazer 1

Como as ações se chamamAção declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado 2

⚡ Contas de energia6 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

Tipos de ação que aparecem juntoEnergia solar / compensação 1 · Negativação pela concessionária 1

O que se pedeDanos morais 1 · Obrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🌳 Direito ambiental2 ações · 0,5%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoDesmatamento / APP / reserva legal 1 · Resíduos / saneamento 1 · Indenização por dano ambiental 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2

Como as ações se chamamAção civil pública ambiental 1

🧾 Tributário1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoCertidão negativa / parcelamento / exclusão de regime 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamEmbargos de terceiro 1

🏥 Saúde pública (SUS)1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Tipos de ação que aparecem juntoMedicamentos pelo SUS 1 · Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 1

O que se pedeObrigação de fazer 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção de obrigação de fazer 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

TJAC304 ações

🏦 Bancário do consumidor112 ações · 36,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 78 · Empresa 22

Tipos de ação que aparecem juntoRevisional de juros / financiamento 7 · Superendividamento 3 · Tarifas e seguros (venda casada) 3 · Negativação indevida 2 · Empréstimo pessoal não reconhecido 1 · Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida) 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 24 · Tutela de urgência / liminar 21 · Danos morais 9 · Repetição do indébito / devolução em dobro 6 · Inexistência / inexigibilidade de débito 6 · Revisão contratual / de juros 3 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 2 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 2 · outros 5 itens 7

Como as ações se chamamAção de busca e apreensão em alienação fiduciária 4 · Ação revisional de contrato bancário 2 · Ação de busca e apreensão 2 · Ação declaratória de inexistência de débito 2 · Ação de monitória 1 · Ação de repactuação de dívidas por superendividamento 1 · Ação de execução de título extrajudicial 1 · Ação de declaração de inexistência/nulidade contratual 1 · outros 3 itens 3

🛒 Consumidor86 ações · 28,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 63 · Empresa 11

Tipos de ação que aparecem juntoImóvel na planta / construtora (atraso, distrato) 18 · Transporte aéreo (voo, bagagem) 11 · Compras / produto com defeito / e-commerce 7 · Veículos (concessionária, oficina, recall) 7 · Seguros 4 · Viagens, turismo e eventos 2 · Educação (mensalidade, curso, diploma) 2 · Negativação indevida 1

O que se pedeGratuidade da justiça (pedido) 23 · Tutela de urgência / liminar 13 · Danos morais 4 · Danos materiais 3 · Inversão do ônus da prova 2 · Concessão / restabelecimento de benefício 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Usucapião / posse 1 · outros 1 itens 1

Como as ações se chamamAção de concessão de benefício salário-maternidade 1 · Ação de superendividamento 1 · Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais 1 · Ação de rescisão contratual 1 · Ação monitória 1 · Pedido de tutela de urgência 1 · Ação de reintegração de posse 1 · Ação de obrigação de fazer 1 · outros 2 itens 2

👪 Família e sucessões36 ações · 11,8%

Quem entrou com a açãoPessoa física 34

Tipos de ação que aparecem juntoInventário e partilha 5 · Divórcio e dissolução de união estável 3

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de sobrepartilha por sonegação de bens 1

👵 Previdenciário21 ações · 6,9%

Quem entrou com a açãoPessoa física 21

⚖️ Direito civil20 ações · 6,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 19 · Empresa 1

Tipos de ação que aparecem juntoContratos (compra e venda, rescisão, cobrança) 10 · Posse e propriedade (usucapião, reintegração) 4 · Erro médico / responsabilidade de profissionais 2 · Família e sucessões 1 · Locação / despejo 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 7 · Obrigação de fazer 6 · Verbas trabalhistas 4 · Usucapião / posse 3 · Gratuidade da justiça (pedido) 3 · Danos morais 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Nulidade / anulação de contrato ou cláusula 1

Como as ações se chamamAção de cobrança 2 · Reclamação por obrigação de fazer 1 · Ação de cobrança de verbas rescisórias 1 · Ação popular 1 · Pedido de medida liminar 1 · Ação de indenização por danos morais 1 · Ação anulatória de negócio jurídico 1 · Ação de obrigação de fazer 1

⚡ Contas de energia11 ações · 3,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 6 · Empresa 2

Tipos de ação que aparecem juntoCorte / suspensão do fornecimento 1 · Negativação pela concessionária 1

O que se pedeTutela de urgência / liminar 2 · Inversão do ônus da prova 1 · Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) 1 · Gratuidade da justiça (pedido) 1 · Danos morais 1

Como as ações se chamamAção de indenização por danos morais 1

📱 Redes sociais5 ações · 1,6%

Quem entrou com a açãoPessoa física 5

O que se pedeTutela de urgência / liminar 1

💳 Empréstimo consignado4 ações · 1,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 4

Tipos de ação que aparecem juntoCartão consignado RMC/RCC 4 · Juros, refinanciamento e portabilidade 1 · Descontos em benefício do INSS 1 · Empréstimo não contratado / fraude 1

O que se pedeDanos morais 3 · Tutela de urgência / liminar 3 · Repetição do indébito / devolução em dobro 2 · Inexistência / inexigibilidade de débito 2 · Suspensão dos descontos 2 · Gratuidade da justiça (pedido) 1

Como as ações se chamamAção de conhecimento 1 · Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito 1 · Ação declaratória de inexistência jurídica 1

🩺 Plano de saúde3 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

O que se pedeInversão do ônus da prova 1

🏛️ Servidor público3 ações · 1%

Quem entrou com a açãoPessoa física 3

Tipos de ação que aparecem juntoAposentadoria e pensão do servidor (RPPS) 2 · Licença-prêmio / férias em pecúnia 2 · Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo) 1 · Abono de permanência 1

🏥 Saúde pública (SUS)2 ações · 0,7%

Quem entrou com a açãoPessoa física 2

Tipos de ação que aparecem juntoTratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público 2

O que se pedeCusteio / cobertura de tratamento 1 · Tutela de urgência / liminar 1

Como as ações se chamamAção pelo procedimento comum 1

🚦 Multa de trânsito1 ações · 0,3%

Quem entrou com a açãoPessoa física 1

Antes de fecharResumo do Brasil

O que mais está sendo ajuizado no país, as ações de massa de hoje e as que têm potencial para virar massa. Percentuais sobre as ações novas do dia.

📊 Mais ajuizadas no Brasil

1. Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novas🛒 Consumidor▲ 11% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJPR, TJMG, TJSP

2. Revisional de juros / financiamento

2% das ações novas🏦 Bancário do consumidor▼ 21% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJPR, TJRS, TJSC

3. Inventário e partilha

2% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 30% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJSP, TJPR, TJMG

4. Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

1% das ações novas⚖️ Direito civil▼ 31% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJPR, TJSP, TJMG

5. Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novas🛒 Consumidor▼ 10% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJPR, TJSP, TJRJ

6. BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

1% das ações novas👵 Previdenciário▼ 22% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

7. Alimentos (fixação, revisão, execução)

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 54% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJSP, TJCE, TJBA

8. Divórcio e dissolução de união estável

1% das ações novas👪 Família e sucessões▼ 47% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJSP, TJBA, TJCE

9. Aposentadoria rural / segurado especial

1% das ações novas👵 Previdenciário▲ 13% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TRF1, TRF5, TRF4

10. Seguros

<1% das ações novas🛒 Consumidor▲ 16% vs média de 8 dia(s)

Mais em: TJPR, TJSP, TJSC

📈 Ações em massa atuais

Volume alto e espalhado por vários tribunais.

Transporte aéreo (voo, bagagem)

2% das ações novasConsumidor26 tribunais

Ação de Indenização por Danos Morais

Revisional de juros / financiamento

2% das ações novasBancário do consumidor32 tribunais

Novo pedido de revogação da prisão temporária

Inventário e partilha

2% das ações novasFamília e sucessões32 tribunais

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)

1% das ações novasDireito civil32 tribunais

Compras / produto com defeito / e-commerce

1% das ações novasConsumidor30 tribunais

A presente demanda perante este Juizado Especial Cível

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

1% das ações novasPrevidenciário21 tribunais

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)

5% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício de um salário mínimo.

Aposentadoria rural / segurado especial

4% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Aposentadoria por idade rural ou híbrida.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

3% do volume federalJustiça Federal6 tribunais

Concessão ou restabelecimento do benefício.

🚀 Potencial para virar massa

Crescimento acima da média, teses novas que já ganham ou público amplo ainda pouco explorado.

Contas bloqueadas por redes sociais

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Reativar a conta em 24–48 h sob multa diária e indenizar por danos morais.

Onde: TJPR, TJSC, TJPE, TJSP

Descontos não autorizados em conta ou benefício

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a relação, devolver em dobro e indenizar.

Onde: TJMA, TJCE, TJPI, TJBA

Contribuição previdenciária acima do teto

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Restituir as contribuições que passaram do teto do RGPS.

Onde: TRF1, TRF2, TRF4, TRF5

Energia solar e ICMS da energia injetada

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Afastar ICMS sobre a energia injetada e garantir a compensação de créditos.

Onde: TJPR, TJBA, TJRO, TJPI

Superendividamento

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Plano judicial de pagamento, limite de descontos e audiência do art. 104-A do CDC.

Onde: TJRS, TJPR, TJSP, TJSC

Contas e contratos descobertos no Registrato/SUSEP

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Declarar inexistente a conta, seguro ou crédito e indenizar.

Onde: TJBA, TJPR, TJSP, TJGO

Consignado privado do trabalhador

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Revisar juros e devolver o excesso; limitar descontos na rescisão.

Onde: TJPR, TJCE, TJAM, TJBA

Plano 'falso coletivo' e coparticipação

Tese recente que já tem sentenças procedentesTese emergente

Tratar o plano como individual (reajuste da ANS) e rever coparticipação.

Onde: TJMA, TJPE, TJBA, TJGO

Para ler com calmaCadernos Especiais

Um caderno por área do direito e um para cada um dos 10 tribunais que mais receberam ações no dia: quantas são, o que se discute, por que as pessoas estão indo à Justiça, o que pedem e como os juízes estão decidindo. Clique no caderno para abrir.

Cadernos temáticos

Agronegócio626 ações novas · 1.582 decisões

No dia, 626 ações novas de agronegócio chegaram a 31 tribunais, com 1.582 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi imóvel rural (posse, divisas, usucapião, incra), com 342 ações.

Ações por tribunal

TJPR 300TJSC 38TJRO 31TJBA 28TJMG 27TJMT 27TJSP 24TRF1 21TJRS 17TJCE 13TJAP 12TJPA 11TJMA 9TJMS 9TJDFT 8TJPE 6TJGO 5TJPB 5TRF3 5TJES 4TRF4 4TRF5 4TJAM 3TJPI 3TJRN 3TRF6 3TJRR 2TJAL 1TJRJ 1TJSE 1TRF2 1Brasil 626

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA)342 · 55%

342 ações novas (55% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (201), TJRO (15) e TJBA (14). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (12), Ação de manutenção de posse (9) e Ação de usucapião extraordinária (9). O que as pessoas contam (nas 408 publicações que descrevem o caso): Desapropriação, INCRA ou reforma agrária (145), Compra e venda de terra rural (89), Invasão ou reintegração de posse de área rural (88), Divisas, demarcação ou georreferenciamento (85) e Usucapião de área rural (83). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (375), Usucapião / posse (196), Danos morais (115) e Obrigação de fazer (78). Quem entra com a ação: 236 pessoas físicas e 89 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (12), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba (11) e Banco do Brasil (9). Como a Justiça decidiu nas 672 decisões de mérito publicadas: 134 procedente, 80 parcialmente procedente, 72 improcedente, 64 recurso provido, 45 recurso parcialmente provido, 277 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 561 do CPC, que exigem comprovação de posse, esbulho praticado pelo réu e perda da posse, devendo ser mantida a situação fática da referida servidão de trânsito até que o feito seja instruído.”

Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento)100 · 16%

100 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (42), TJSC (21) e TJRO (7). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (4), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito (4). O que as pessoas contam (nas 292 publicações que descrevem o caso): Execução da cédula de crédito rural (165), Prorrogação da dívida por quebra de safra (127), Juros e encargos do crédito rural (108), Securitização ou renegociação da dívida (57) e Nome negativado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (167), Revisão contratual / de juros (45), Inversão do ônus da prova (45) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (41). Quem entra com a ação: 67 pessoas físicas e 31 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (51), Brasilseg Companhia de Seguros (5) e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piqu (4). Como a Justiça decidiu nas 255 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 18 parcialmente procedente, 21 improcedente, 40 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento.”

Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas66 · 11%

66 ações novas (11% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (24), TJBA (8) e TJRS (8). Como as ações se chamam: Ação ordinária (7), Execução de título extrajudicial (7) e Ação monitória (4). O que as pessoas contam (nas 281 publicações que descrevem o caso): Cobrança de insumos (sementes, adubo, defensivos) (107), Máquina agrícola com defeito (107) e Disputa com cooperativa (98). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Danos materiais (35), Danos morais (21) e Inversão do ônus da prova (14). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 37 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (18), Estado da Bahia (7) e Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Ind (7). Como a Justiça decidiu nas 215 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 12 parcialmente procedente, 11 improcedente, 29 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 124 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada. 3.”

Pecuária (gado, rebanho, frigorífico)59 · 9,4%

59 ações novas (9,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (19), TJRO (5) e TRF1 (5). Como as ações se chamam: Ação monitória (4), Mandado de segurança (3) e Execução de título extrajudicial (3). O que as pessoas contam (nas 119 publicações que descrevem o caso): Venda de gado não paga (65), Frigorífico e abate (51), Sanidade animal (GTA, vacinação) (12), Nome negativado (3) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (75), Danos morais (22), Obrigação de fazer (15) e Inexistência / inexigibilidade de débito (10). Quem entra com a ação: 26 pessoas físicas e 32 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (12), Copel Distribuição (5) e Banco do Brasil (4). Como a Justiça decidiu nas 191 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 10 parcialmente procedente, 5 improcedente, 28 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 112 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ausência de ilegalidade/abusividade, no caso concreto, quanto ao deságio de 85%, carência de 21 meses, previsão de pagamento em 15 anos e juros remuneratórios de 1% ao ano.”

Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo)31 · 5,0%

31 ações novas (5,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJCE (4), TJPR (4) e TJRS (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação civil pública (2) e Ação de manutenção de posse (1). O que as pessoas contam (nas 143 publicações que descrevem o caso): Reserva legal, APP ou Cadastro Ambiental Rural (118), Embargo ou multa ambiental na propriedade (41) e Desmatamento ou queimada (40). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (62), Danos morais (36), Obrigação de fazer (20) e Inversão do ônus da prova (12). Quem entra com a ação: 22 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (3), Estado da Bahia (2) e EPP (2). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 12 parcialmente procedente, 21 improcedente, 9 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por fim, ficam prejudicadas as teses de desproporcionalidade da demolição e de maior gravidade ambiental de sua execução (art. 19, §3º, do Decreto nº 6.514/2008), pois não se demonstrou a existência de edificações na faixa de preservação do lote, conforme exposto adiante.”

CPR e contratos de safra e grãos12 · 1,9%

12 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (4), TJMS (3) e TJMT (2). Como as ações se chamam: Execução para entrega de coisa incerta (1), Execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 55 publicações que descrevem o caso): Cobrança ou execução de CPR (40), Grãos vendidos e não entregues (ou não pagos) (32), Preço, barter ou troca por insumos (14) e Arresto ou penhor da safra (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (29), Inversão do ônus da prova (9), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (5). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Newe Seguros (4), Banco do Brasil (3) e Arbaza Alimentos (2). Como a Justiça decidiu nas 48 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 3 parcialmente procedente, 5 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não há, portanto, fundamento jurídico para condenação adicional ao pagamento dos R$ 8.300,00 postulados em reconvenção. d) da nulidade contratual, da resolução contratual e da aplicação do CDC Os pedidos reconvencionais voltados à declaração de nulidade contratual e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor não merecem acolhimento.”

Arrendamento e parceria rural10 · 1,6%

10 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (4), TJES (1) e TJMG (1). Como as ações se chamam: Ação de manutenção de posse (2), Ação de cobrança (2) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 27 publicações que descrevem o caso): Fim do arrendamento e retomada da terra (15), Pagamento do arrendamento (em sacas ou dinheiro) (14), Direito de preferência na venda da terra (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (22), Usucapião / posse (12), Danos materiais (9) e Danos morais (6). Quem entra com a ação: 10 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Malosso Bioenergia (1), EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia (1) e Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (1). Como a Justiça decidiu nas 32 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 7 improcedente, 2 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 17 recurso desprovido.

Tributos rurais (ITR, Funrural)5 · 0,8%

5 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (1), TJPR (1) e TJRN (1). Como as ações se chamam: Mandado de segurança cível (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): ITR e valor da terra nua (24) e Cobrança ou devolução de Funrural (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (10), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (3), Repetição do indébito / devolução em dobro (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 2 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: GM Comércio e Serviço (2), Mawa ADM e Part (1) e Suzano (1). Como a Justiça decidiu nas 30 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 improcedente, 8 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido.

Seguro rural e perdas de safra (PROAGRO)1 · 0,2%

1 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (1). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 17 publicações que descrevem o caso): Seguro negado depois de seca, geada ou granizo (15) e PROAGRO negado (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Danos materiais (3), Inversão do ônus da prova (3) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Newe Seguros (2), Banco CNH Industrial Capital (1) e Banco do Nordeste do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A seguradora sustenta cerceamento de defesa, carência de ação, inaplicabilidade do CDC, licitude da negativa (cláusula do primeiro trifólio), readequação da indenização ao custo de produção, ocorrência de julgamento ultra petita e revisão dos consectários e da sucumbência.II.”

📈 Já são ações em massa

• Imóvel rural (posse, divisas, usucapião, INCRA): 342 ações em 28 tribunais
• Crédito rural (cédula rural, custeio, alongamento): 100 ações em 19 tribunais
• Insumos, máquinas e cooperativas agrícolas: 66 ações em 18 tribunais
• Pecuária (gado, rebanho, frigorífico): 59 ações em 16 tribunais
• Ambiental rural (CAR, reserva legal, APP, embargo): 31 ações em 14 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Tributos rurais (ITR, Funrural): 16 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 tribunais

Não entram aqui as ações previdenciárias de trabalhadores rurais (aposentadoria rural, segurado especial), que somaram 628 no dia e aparecem no caderno do Previdenciário/INSS.

Servidores públicos3.904 ações novas · 2.880 decisões

No dia, 3.904 ações novas de servidores públicos chegaram a 32 tribunais, com 2.880 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo), com 770 ações.

Ações por tribunal

TJSP 990TJPR 380TRF1 308TJMG 223TJPA 221TJAP 184TJCE 175TJPI 142TJBA 139TJSC 107TJRN 93TJES 85TJMA 85TJPB 84TRF5 74TJMT 71TJDFT 63TJAL 58TJRO 56TJRS 55TJPE 54TJGO 43TRF4 42TJSE 34TJMS 33TJRJ 27TRF2 20TRF3 18TJRR 13TRF6 13TJAM 11TJAC 3Brasil 3.904

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)770 · 20%

770 ações novas (20% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (371), TJPA (103) e TJAP (57). Como as ações se chamam: Demanda que envolve controvérsia acerca da incidência do adicional de 50% sobre (70), Ação de cobrança (52) e Procedimento do juizado especial da fazenda pública (12). O que as pessoas contam (nas 745 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (619), Base de cálculo errada (411) e Incorporação de gratificação (173). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (253), Verbas trabalhistas (161), Obrigação de fazer (142) e Inexistência / inexigibilidade de débito (51). Quem entra com a ação: 759 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (66), Estado do Pará (47) e Estado do Para (33). Como a Justiça decidiu nas 532 decisões de mérito publicadas: 185 procedente, 79 parcialmente procedente, 91 improcedente, 35 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 114 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o divisor para o cálculo de horas noturnas deve considerar o direito ao repouso semanal remunerado, adotando o número de dias úteis médios por mês. 4.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)636 · 16%

636 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (117), TJPI (73) e TJPA (71). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (22), Ação de conhecimento (15) e Ação previdenciária (14). O que as pessoas contam (nas 478 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (280), Cálculo da aposentadoria do servidor (261), Paridade com os servidores da ativa (67) e Contribuição de inativos (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (374), Concessão / restabelecimento de benefício (250), Obrigação de fazer (71) e Revisão de benefício (56). Quem entra com a ação: 614 pessoas físicas e 15 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (53), Estado da Bahia (39) e Estado do Paraná (35). Como a Justiça decidiu nas 490 decisões de mérito publicadas: 91 procedente, 64 parcialmente procedente, 100 improcedente, 48 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 160 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a recorrente não tem direito à incorporação da verba recebida a título de estabilidade financeira na base de cálculo do quinquênio, uma vez que este deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. 2.13.”

Concurso público (nomeação, eliminação, classificação)270 · 6,9%

270 ações novas (6,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (41), TJSP (23) e TJRN (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (41), Ação ordinária (23) e Ação anulatória de ato administrativo (14). O que as pessoas contam (nas 406 publicações que descrevem o caso): Contesta questão da prova ou a nota (203), Aprovado que pede nomeação (197), Eliminado em exame físico, médico ou psicológico (122) e Cotas raciais ou para pessoa com deficiência (67). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (360), Obrigação de fazer (49), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (38) e Concessão / restabelecimento de benefício (31). Quem entra com a ação: 261 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (45), Estado da Bahia (26) e IBFC (19). Como a Justiça decidiu nas 307 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 26 parcialmente procedente, 61 improcedente, 26 recurso provido, 15 recurso parcialmente provido, 155 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesse sentido, o direito à nomeação é discutível desde que esta tenha ocorrido dentro da validade do certame, mas o prazo prescricional, conforme entendimento atualmente consolidado pelo STJ e seguido no leading case é de que se finda após cinco anos do fim da validade do certame.”

Progressão / promoção / enquadramento215 · 5,5%

215 ações novas (5,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (55), TJAP (23) e TJCE (16). Como as ações se chamam: Ação ordinária (15), Ação de obrigação de fazer (9) e Ação declaratória (6). O que as pessoas contam (nas 365 publicações que descrevem o caso): Promoção ou reenquadramento (233) e Progressão na carreira não concedida (205). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (115), Obrigação de fazer (81), Concessão / restabelecimento de benefício (21) e Danos morais (9). Quem entra com a ação: 212 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Salvador (10), Estado da Bahia (10) e Estado do Amazonas (6). Como a Justiça decidiu nas 215 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 35 parcialmente procedente, 39 improcedente, 6 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 47 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.”

Licença-prêmio / férias em pecúnia209 · 5,4%

209 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJAP (36), TJSP (34) e TJCE (22). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (19), Ação de cobrança pelo rito sumaríssimo (13) e Ação de conhecimento (5). O que as pessoas contam (nas 407 publicações que descrevem o caso): Férias não gozadas (264) e Licença-prêmio não gozada paga em dinheiro (245). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (98), Verbas trabalhistas (43), Repetição do indébito / devolução em dobro (39) e Obrigação de fazer (21). Quem entra com a ação: 204 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (25), Estado de São Paulo (17) e Estado do Paraná (15). Como a Justiça decidiu nas 251 decisões de mérito publicadas: 91 procedente, 56 parcialmente procedente, 11 improcedente, 28 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 52 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença apresenta fundamentação válida ou se deve ser anulada por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes; (ii) estabelecer se o servidor comprovou o direito ao recebimento de vencimentos, férias e décimo terceiro salário e se o inadimplemento das verbas enseja indenização por danos morais.”

Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE)195 · 5,0%

195 ações novas (5,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (48), TJPR (22) e TJAP (17). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (19), Embargos de declaração (12) e Reclamação (7). O que as pessoas contam (nas 276 publicações que descrevem o caso): Piso do magistério não pago (235), Piso dos agentes de saúde (ACS/ACE) (27) e Piso da enfermagem (15). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (78), Obrigação de fazer (52), Verbas trabalhistas (23) e Inexistência / inexigibilidade de débito (13). Quem entra com a ação: 186 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (36), Município de Cascavel/pr (9) e Estado do Paraná (8). Como a Justiça decidiu nas 212 decisões de mérito publicadas: 50 procedente, 47 parcialmente procedente, 30 improcedente, 13 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 66 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, o entendimento firmado no Tema 911 do STJ não afasta, por si só, o direito à percepção do vencimento básico mínimo legalmente assegurado aos profissionais abrangidos pela Lei nº 11.738/2008.”

Insalubridade / periculosidade do servidor124 · 3,2%

124 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (53), TJPR (24) e TJRO (10). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de cobrança (7) e Ação declaratória (4). O que as pessoas contam (nas 208 publicações que descrevem o caso): Adicional de insalubridade (203) e Adicional de periculosidade (13). O que se pede: Verbas trabalhistas (184), Tutela de urgência / liminar (60), Obrigação de fazer (28) e Repetição do indébito / devolução em dobro (6). Quem entra com a ação: 122 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Santo Antônio da Platina/pr (11), Município de Cascavel/pr (8) e Município de Salvador (6). Como a Justiça decidiu nas 97 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 15 parcialmente procedente, 22 improcedente, 2 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 25 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O regime dos adicionais no Município de Iguatu O art. 39, § 3º, da Constituição não estende aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no art. 7º, XXIII.”

Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte123 · 3,2%

123 ações novas (3,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (72), TJMG (11) e TJCE (7). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (10), Ação ordinária de obrigação de fazer e pagar (6) e Ação de conhecimento (2). O que as pessoas contam (nas 249 publicações que descrevem o caso): Quinquênio ou anuênio não pago (241) e Sexta-parte (26). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (73), Concessão / restabelecimento de benefício (51), Obrigação de fazer (38) e Repetição do indébito / devolução em dobro (15). Quem entra com a ação: 119 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (5), Município de Quiterianopolis (5) e Município de Campo Grande (4). Como a Justiça decidiu nas 183 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 29 parcialmente procedente, 33 improcedente, 10 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Logo, o direito ao anuênio e às diferenças remuneratórias deve ser reconhecido, mas não é possível acolher a pretensão de implantação indistinta de uma diferença fixa de 13% durante todo o período, tampouco tornar líquido, desde logo, o montante de R$ 39.592,58.”

Contrato temporário nulo / FGTS108 · 2,8%

108 ações novas (2,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (47), TJMG (14) e TJMS (10). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (14), Reclamação trabalhista (3) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 227 publicações que descrevem o caso): Contrato temporário renovado várias vezes (209) e Contratado temporário que pede FGTS (168). O que se pede: Verbas trabalhistas (222), Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (107), Tutela de urgência / liminar (37) e Inexistência / inexigibilidade de débito (14). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Boquim (2), Estado do Amazonas (1) e Município de Duas Estradas (1). Como a Justiça decidiu nas 127 decisões de mérito publicadas: 36 procedente, 60 parcialmente procedente, 15 improcedente, 6 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que, reexaminando a fundamentação à luz das razões dos embargos, verifica-se a necessidade de enfrentar de maneira mais específica a distinção entre o direito ao levantamento dos depósitos existentes e a obrigação legal de efetuar os depósitos decorrentes da nulidade contratual.”

Desvio de função / jornada / horas extras do servidor101 · 2,6%

101 ações novas (2,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (31), TJBA (21) e TJMG (12). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (9), Ação de obrigação de fazer (5) e Ação ordinária (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (123), Tutela de urgência / liminar (79), Obrigação de fazer (26) e Danos morais (16). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (35), Estado do Paraná (9) e Município de Cascavel/pr (9). Como a Justiça decidiu nas 122 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 13 parcialmente procedente, 14 improcedente, 8 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 38 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, a revogação daquela rubrica não suprime o direito ao adicional sobre as 10 horas excedentes, pois o fundamento do direito não é a rubrica extinta, mas sim a superação do limite constitucional e legal de jornada, comprovada pelos próprios documentos emitidos pelo Estado.”

📈 Já são ações em massa

• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 770 ações em 32 tribunais
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 636 ações em 31 tribunais
• Concurso público (nomeação, eliminação, classificação): 270 ações em 29 tribunais
• Progressão / promoção / enquadramento: 215 ações em 23 tribunais
• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 209 ações em 24 tribunais
• Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 195 ações em 18 tribunais
• Insalubridade / periculosidade do servidor: 124 ações em 14 tribunais
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 123 ações em 20 tribunais
• Contrato temporário nulo / FGTS: 108 ações em 18 tribunais
• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 101 ações em 16 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Ação monitória (cobrança de dívida): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 5 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 5 tribunais

761 das 3.904 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito tributário1.019 ações novas · 3.673 decisões

No dia, 1.019 ações novas de direito tributário chegaram a 30 tribunais, com 3.673 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi isenção de ir por doença grave / IRPF, com 159 ações.

Ações por tribunal

TRF4 195TJSP 124TRF2 114TRF3 96TJPR 79TRF1 76TJSC 50TRF5 47TJBA 34TJCE 24TJPI 24TJMG 20TJDFT 15TJPA 13TJRS 13TRF6 12TJRN 11TJMT 9TJRJ 9TJMS 8TJRO 8TJAP 7TJES 7TJAL 6TJSE 6TJGO 4TJMA 3TJPE 3TJPB 1TJRR 1Brasil 1.019

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Isenção de IR por doença grave / IRPF159 · 16%

159 ações novas (16% do caderno). Onde mais aparecem: TRF5 (31), TRF3 (22) e TJSP (14). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (10), Ação declaratória de isenção de imposto de renda (6) e Ação cível (5). O que as pessoas contam (nas 114 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (83) e IR sobre verba indenizatória (32). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (122), Repetição do indébito / devolução em dobro (58), Repetição / restituição de tributo (20) e Inexistência / inexigibilidade de débito (19). Quem entra com a ação: 153 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (11), Estado do Paraná (6) e Fazenda Nacional (6). Como a Justiça decidiu nas 117 decisões de mérito publicadas: 42 procedente, 11 parcialmente procedente, 13 improcedente, 13 recurso provido, 9 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a concessão judicial da isenção independe da apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme dispõe a Súmula 598.”

Anulação de auto de infração / lançamento100 · 9,8%

100 ações novas (9,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (54), TRF3 (6) e TJPR (5). Como as ações se chamam: Ação anulatória de débito fiscal (8), Mandado de segurança (8) e Ação anulatória de lançamento tributário (4). O que as pessoas contam (nas 107 publicações que descrevem o caso): Anulação de multa ou auto de infração fiscal (107). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (91), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (25) e Repetição do indébito / devolução em dobro (12). Quem entra com a ação: 52 pessoas físicas e 48 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (6), Estado do RIO de Janeiro (5) e Estado de São Paulo (4). Como a Justiça decidiu nas 99 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 9 parcialmente procedente, 15 improcedente, 13 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A declaração de nulidade das multas, ora reconhecida, não gera automaticamente o direito à substituição das placas, sendo necessário maior suporte probatório, o que não se verificou na espécie. 6.”

Restituição / compensação97 · 9,5%

97 ações novas (9,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (20), TJPR (11) e TJCE (10). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (10), Mandado de segurança (7) e Ação de repetição de indébito tributário (4). O que as pessoas contam (nas 207 publicações que descrevem o caso): Devolução de tributo pago a mais (207). O que se pede: Repetição do indébito / devolução em dobro (158), Tutela de urgência / liminar (111), Repetição / restituição de tributo (89) e Inexistência / inexigibilidade de débito (57). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Estado da Bahia (8), Estado do Paraná (8) e Município de Salvador (5). Como a Justiça decidiu nas 162 decisões de mérito publicadas: 59 procedente, 27 parcialmente procedente, 13 improcedente, 15 recurso provido, 17 recurso parcialmente provido, 31 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A autora também faz jus à restituição das quantias indevidamente descontadas.”

Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime78 · 7,7%

78 ações novas (7,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSC (20), TRF1 (19) e TRF3 (16). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (22), Ação anulatória de débito fiscal (3) e Ação de procedimento comum (2). O que as pessoas contam (nas 136 publicações que descrevem o caso): Certidão negativa negada (79) e Exclusão do Simples ou de parcelamento (66). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (96), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (28), Obrigação de fazer (23) e Inexistência / inexigibilidade de débito (15). Quem entra com a ação: 47 pessoas físicas e 29 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (6), Estado da Bahia (5) e Procuradora Geral da Fazenda Nacional (5). Como a Justiça decidiu nas 113 decisões de mérito publicadas: 6 procedente, 5 parcialmente procedente, 6 improcedente, 21 recurso provido, 6 recurso parcialmente provido, 69 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Não havendo nos autos certidão do trânsito em julgado, o feito foi retificado para cumprimento provisório de sentença, o que é admitido pelo art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 e pelos arts. 520 e 522 do CPC, observando-se, quanto à obrigação de fazer, o art. 536 do CPC.”

IPTU / ITBI / taxas municipais51 · 5,0%

51 ações novas (5,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (10), TJMG (7) e TJPR (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (9), Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (3) e Ação anulatória de débito fiscal (3). O que as pessoas contam (nas 105 publicações que descrevem o caso): IPTU cobrado a mais ou progressivo (74), ITBI sobre valor maior que o da compra (42) e Taxas municipais (lixo, fiscalização, iluminação) (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (62), Inexistência / inexigibilidade de débito (23), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (20) e Repetição do indébito / devolução em dobro (9). Quem entra com a ação: 31 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Curitiba/pr (10), Procuradoria do Município de Araruama (6) e Município de Salvador (4). Como a Justiça decidiu nas 72 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 18 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 29 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Todavia, a tese vinculante do Tema 796 da Repercussão Geral possui contornos específicos, conforme restou sedimentado pela Suprema Corte: TEMA RG 796: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

PIS/COFINS47 · 4,6%

47 ações novas (4,6% do caderno). Onde mais aparecem: TRF3 (20), TRF1 (14) e TRF4 (4). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (28), Mandado de segurança preventivo (6) e Embargos de declaração (4). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (131), Inexistência / inexigibilidade de débito (28), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (27) e Repetição / restituição de tributo (12). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 44 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (9), Fazenda Nacional (agravado) (3) e Florianópolis (1). Como a Justiça decidiu nas 171 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 12 improcedente, 22 recurso provido, 40 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, a condição da impetrante como optante pelo Simples Nacional não impede a aplicação da imunidade relativa ao PIS e à COFINS sobre as receitas das operações abrangidas pelo Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça.”

ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição)43 · 4,2%

43 ações novas (4,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (8), TJPR (5) e TJBA (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (8), Mandado de segurança preventivo (5) e Mandado de segurança cível (2). O que as pessoas contam (nas 55 publicações que descrevem o caso): DIFAL / substituição tributária (30), ICMS de combustíveis ou alíquota (23) e ICMS na conta de energia (TUSD/TUST) (19). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (64), Inexistência / inexigibilidade de débito (31), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (17) e Repetição do indébito / devolução em dobro (11). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 24 empresas ou entidades. Mais processados: Procuradoria Geral do Estado do RIO de Janeiro (16), Estado do Paraná (13) e Estado do RIO de Janeiro (12). Como a Justiça decidiu nas 93 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 2 parcialmente procedente, 8 improcedente, 20 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 36 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, na hipótese examinada, decorre da modulação específica estabelecida no item III do Tema 1.266, e não da incidência geral da anterioridade anual. 6.”

Isenção / imunidade32 · 3,1%

32 ações novas (3,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (7), TJPR (7) e TJBA (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Ação declaratória de isenção de IPVA (5) e Embargos de declaração (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (17), Inexistência / inexigibilidade de débito (16) e Repetição / restituição de tributo (12). Quem entra com a ação: 28 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (9), Estado da Bahia (4) e Ministério Público do Estado da Bahia (4). Como a Justiça decidiu nas 55 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 7 parcialmente procedente, 2 improcedente, 11 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 24 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para o gozo da isenção tributária no momento da aquisição do veículo, o pagamento do IPVA do ano de 2025 constituiu recolhimento indevido.”

IPVA25 · 2,5%

25 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (7), TJPI (6) e TJDFT (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de isenção de IPVA (3), Mandado de segurança (2) e Ação declaratória de isenção do imposto sobre veículos automotores - IPVA (1). O que as pessoas contam (nas 39 publicações que descrevem o caso): Isenção de IPVA (PcD, táxi, veículo antigo) (32) e IPVA de veículo vendido ou roubado (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (31), Inexistência / inexigibilidade de débito (14), Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (8) e Obrigação de fazer (6). Quem entra com a ação: 24 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (7), Estado do Para (2) e Estado do Piauí (2). Como a Justiça decidiu nas 25 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 6 parcialmente procedente, 2 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Diante disso, ajuizou a presente demanda pugnando pelo reconhecimento do direito à isenção do IPVA em razão de sua deficiência e pela repetição do indébito tributário recolhido no exercício de 2026.”

ISS24 · 2,4%

24 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (15), TJCE (2) e TJSC (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação declaratória (1) e Ação declaratória de nulidade de lançamento de tributo fiscal (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30), Inexistência / inexigibilidade de débito (14), Repetição do indébito / devolução em dobro (8) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (6). Quem entra com a ação: 13 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Município de Curitiba/pr (10), Município de Pinhais/pr (3) e Município de São Paulo (3). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 5 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 159 ações em 24 tribunais
• Anulação de auto de infração / lançamento: 100 ações em 18 tribunais
• Restituição / compensação: 97 ações em 21 tribunais
• Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 78 ações em 16 tribunais
• IPTU / ITBI / taxas municipais: 51 ações em 15 tribunais
• PIS/COFINS: 47 ações em 6 tribunais
• ICMS (energia, combustíveis, DIFAL, substituição): 43 ações em 22 tribunais
• Isenção / imunidade: 32 ações em 13 tribunais
• IPVA: 25 ações em 12 tribunais
• ISS: 24 ações em 7 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 31 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 6 tribunais

337 das 1.019 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Direito nas redes sociais1.597 ações novas · 416 decisões

No dia, 1.597 ações novas de direito nas redes sociais chegaram a 29 tribunais, com 416 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi conta suspensa/desativada pela plataforma, com 217 ações.

Ações por tribunal

TJSP 374TJBA 244TJPR 209TJRJ 195TJMG 138TJSC 86TJAM 57TJMS 32TJRS 29TJDFT 28TJPE 28TJPA 20TJES 19TJSE 18TJMT 16TJAL 15TJPB 15TJRN 15TJRR 13TJPI 11TJCE 8TJGO 7TJAC 5TJMA 5TJAP 4TJRO 3TRF1 1TRF2 1TRF4 1Brasil 1.597

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Conta suspensa/desativada pela plataforma217 · 14%

217 ações novas (14% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (51), TJSP (21) e TJRJ (19). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (63), Procedimento do juizado especial cível (7) e Pedido de tutela de urgência (6). O que as pessoas contam (nas 298 publicações que descrevem o caso): Conta desativada sem explicação (276), Conta usada para trabalho (perfil comercial) (131) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (273), Danos morais (213), Obrigação de fazer (185) e Inversão do ônus da prova (59). Quem entra com a ação: 192 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (261), Facebook Serviços Online do Brasil (14) e Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil (10). Como a Justiça decidiu nas 160 decisões de mérito publicadas: 32 procedente, 53 parcialmente procedente, 12 improcedente, 19 recurso provido, 11 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte ré presta serviço disponibilizado aos usuários da plataforma digital.”

Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório20 · 1,3%

20 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (5), TJDFT (2) e TJMA (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Ação penal pública (1) e Ação judicial (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Postagem ofensiva ou difamatória (18) e Divulgação de imagens íntimas (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (28), Danos morais (21), Obrigação de fazer (13) e Remoção de conteúdo (11). Quem entra com a ação: 14 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (10), Facebook Serviços Online do Brasil (4) e LC Games Digitais (2). Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 5 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ora, a requerida, regularmente notificada, manteve acessíveis conteúdos que expunham ao ridículo duas adolescentes, sem demonstrar qualquer providência diligente para sua indisponibilização, como lhe impunham o art. 21 da Lei nº 12.965/2014, na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.”

Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil)16 · 1,0%

16 ações novas (1,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (5), TJRJ (5) e TJMG (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais (1) e Pedido de reconsideração aviado pela ré facebook serviços online do brasil ltda (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Pede os dados de quem criou o perfil ou postou (19) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Obrigação de fazer (13), Danos morais (8) e Danos materiais (3). Quem entra com a ação: 12 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (16), Facebook Serviços Online do Brasil (3) e Facebook Serviços ON Line do Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 4 parcialmente procedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma.”

Golpe pelo WhatsApp/rede social12 · 0,8%

12 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJES (2), TJPR (2) e TJRJ (2). Como as ações se chamam: Procedimento administrativo instaurado em decorrência do encaminhamento (1), Ação indenizatória (1) e Ação de indenização por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Golpista se passa pela pessoa no WhatsApp (11). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (15), Danos morais (9), Danos materiais (4) e Obrigação de fazer (4). Quem entra com a ação: 11 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (13), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Telefônica Brasil (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 3 recurso desprovido.

Conta hackeada/invadida — recuperação12 · 0,8%

12 ações novas (0,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (4), TJBA (3) e TJPR (2). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Embargos de declaração (1) e Ação de rito comum (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Conta invadida por hacker (14), Golpistas usando a conta para pedir dinheiro (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Danos morais (13), Obrigação de fazer (12), Tutela de urgência / liminar (12) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 11 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (13), Facebook Serviços Online do Brasil (2) e Google Brasil Internet (1). Como a Justiça decidiu nas 12 decisões de mérito publicadas: 6 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Perfil falso / uso indevido de imagem11 · 0,7%

11 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (3), TJAL (2) e TJPA (2). Como as ações se chamam: Ação de produção antecipada de provas (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Perfil falso com nome ou foto da pessoa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (4), Danos morais (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 8 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (9), Facebook Serviços Online do Brasil ( Facebook Brasil ) (2) e Datora Mobile Telecomunicações (1). Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

[Bancários]3 · 0,2%

3 ações novas (0,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPB (3). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco CSF (1).

[Indenização por Dano Moral] Parte1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJCE (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Facebook Serviços Online do Brasil (1).

[Cédula de Crédito Bancário]1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPB (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades.

[Assembleia]1 · 0,1%

1 ações novas (0,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJPB (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 1 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

📈 Já são ações em massa

• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 217 ações em 23 tribunais
• Remoção de conteúdo ofensivo/difamatório: 20 ações em 13 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Conta hackeada/invadida — recuperação: 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 6 tribunais
• Fornecimento de dados do usuário (Marco Civil): 6 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 6 tribunais

1.278 das 1.597 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Planos de saúde2.711 ações novas · 1.386 decisões

No dia, 2.711 ações novas de planos de saúde chegaram a 32 tribunais, com 1.386 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi internação / urgência / carência, com 333 ações.

Ações por tribunal

TJPR 441TJSP 411TJRJ 328TJBA 281TJPE 231TJMG 127TJDFT 95TJSC 87TJAL 85TJMA 77TJRN 69TJAM 60TJSE 52TJCE 49TJPB 48TJES 38TJRS 37TJMT 33TJPA 27TJAP 23TJMS 20TJGO 18TJRO 18TJPI 16TJRR 9TRF1 9TRF6 6TRF5 5TRF4 4TJAC 3TRF3 3TRF2 1Brasil 2.711

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Internação / urgência / carência333 · 12%

333 ações novas (12% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (44), TJPR (39) e TJRJ (34). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (97), Ação ordinária (11) e Ação declaratória de inexigibilidade de débito (9). O que as pessoas contam (nas 574 publicações que descrevem o caso): Atendimento de urgência negado (549), Internação ou UTI negada (88), Urgência negada por carência (67), Nome negativado (2) e Cobrança indevida (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (588), Obrigação de fazer (306), Danos morais (286) e Custeio / cobertura de tratamento (96). Quem entra com a ação: 276 pessoas físicas e 36 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (46), Hapvida Assistência Médica (28) e Cooperativa Central (19). Como a Justiça decidiu nas 319 decisões de mérito publicadas: 57 procedente, 68 parcialmente procedente, 23 improcedente, 25 recurso provido, 40 recurso parcialmente provido, 106 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nessas condições, quando a rede credenciada mostra-se insuficiente ou omissa em momento emergencial, o usuário faz jus ao reembolso integral das despesas suportadas, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e do artigo 20, inciso II, do CDC.”

Exames e tratamentos negados130 · 4,8%

130 ações novas (4,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (21), TJAL (13) e TJSP (12). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Ação de conhecimento (1) e Procedimento de tutela antecipada antecedente em curso perante este juízo (1). O que as pessoas contam (nas 280 publicações que descrevem o caso): Tratamento negado ou adiado (190), Exame negado (180) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (161), Danos morais (130), Obrigação de fazer (115) e Custeio / cobertura de tratamento (103). Quem entra com a ação: 113 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Bradesco Saúde (17), Hapvida Assistência Médica (15) e SUL América Companhia de Seguro Saúde (13). Como a Justiça decidiu nas 205 decisões de mérito publicadas: 13 procedente, 41 parcialmente procedente, 13 improcedente, 12 recurso provido, 37 recurso parcialmente provido, 89 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Evidenciada a refratariedade da paciente aos tratamentos conservadores, confirma-se a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos de crioablação de ramos médios, bloqueio seletivo de raízes nervosas, bloqueio peridural terapêutico e radioscopia, validados tecnicamente pelo expert judicial.”

Reajuste (faixa etária / anual)95 · 3,5%

95 ações novas (3,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (22), TJSP (16) e TJBA (10). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação revisional de contrato de plano de saúde (5) e Ação de produção antecipada de provas (3). O que as pessoas contam (nas 157 publicações que descrevem o caso): Reajuste anual abusivo em plano coletivo (113), Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais) (96) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (135), Revisão contratual / de juros (62), Repetição do indébito / devolução em dobro (52) e Obrigação de fazer (43). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 19 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (32), Bradesco Saúde (16) e Qualicorp Administradora de Benefícios (10). Como a Justiça decidiu nas 112 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 17 parcialmente procedente, 5 improcedente, 9 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 59 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Registre-se que o ônus de comprovar a legalidade dos reajustes foi expressamente atribuído à operadora pelo juízo de origem, ao inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em capítulo da Decisão não impugnado neste recurso.”

Cancelamento / exclusão unilateral do plano69 · 2,5%

69 ações novas (2,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (9), TJAL (8) e TJSP (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (8), Ação de rescisão contratual (2) e Ação declaratória de inexistência de débito (2). O que as pessoas contam (nas 71 publicações que descrevem o caso): Cancelamento de plano coletivo pela operadora (40), Plano cancelado por atraso / sem aviso (38), Plano cancelado durante tratamento (14), Nome negativado (4) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (63), Danos morais (60), Obrigação de fazer (35) e Inexistência / inexigibilidade de débito (35). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 20 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (8), Qualicorp Administradora de Benefícios (6) e Select Operadora de Plano de Saúde (5). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 18 parcialmente procedente, 6 improcedente, 11 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 27 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cláusula que obriga o contratante a pagar dois meses de prêmio depois de pedir o cancelamento de um contrato por prazo indeterminado, que já passava de 12 meses, coloca-o em desvantagem exagerada (art. 51, IV e XV, do CDC) e afronta a boa-fé objetiva.”

Medicamento (oncológico, off-label, alto custo)66 · 2,4%

66 ações novas (2,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (12), TJAL (6) e TJPE (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (21), Embargos de declaração (2) e Ação de restabelecimento de plano de saúde (1). O que as pessoas contam (nas 60 publicações que descrevem o caso): Remédio para câncer negado (37), Remédio de alto custo / uso domiciliar (17), Remédio fora da bula (off-label) (10) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (97), Obrigação de fazer (77), Custeio / cobertura de tratamento (52) e Danos morais (49). Quem entra com a ação: 61 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Cooperativa Central (10), SUL América Companhia de Seguro Saúde (7) e Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (5). Como a Justiça decidiu nas 73 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 8 parcialmente procedente, 8 improcedente, 8 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A prescrição médica é elemento central e prevalece sobre restrições contratuais, sendo abusiva a negativa de cobertura quando demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para evitar a progressão da doença e o risco de morte.”

Cirurgia / procedimento negado55 · 2,0%

55 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJMA (8), TJBA (7) e TJSP (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação indenizatória por danos materiais (1) e Procedimento comum cível (1). O que as pessoas contam (nas 145 publicações que descrevem o caso): Cirurgia negada pelo plano (139), Material ou prótese negados (96) e Negativa por não estar no rol da ANS (17). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (110), Danos morais (86), Obrigação de fazer (79) e Custeio / cobertura de tratamento (65). Quem entra com a ação: 49 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (8), Cooperativa Central (6) e Amil Assistência Médica Internacional (6). Como a Justiça decidiu nas 100 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 19 parcialmente procedente, 4 improcedente, 11 recurso provido, 13 recurso parcialmente provido, 44 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A abusividade da operadora configurou-se em dois momentos: primeiro, na negativa de custeio mesmo após suprida a deficiência técnica do procedimento endoscópico; segundo, na ausência de instauração de junta médica para a escolha dos fabricantes dos materiais especiais.”

TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO)40 · 1,5%

40 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (6), TJRN (6) e TJMT (5). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (20), Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (1) e Ação de indenização por danos morais e materiais (1). O que as pessoas contam (nas 94 publicações que descrevem o caso): Negativa ou limite de terapias (ABA, fono, TO) (79), Atendimento fora da rede / reembolso (33), Coparticipação nas terapias (21) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (105), Obrigação de fazer (86), Danos morais (57) e Custeio / cobertura de tratamento (45). Quem entra com a ação: 36 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Hapvida Assistência Médica (5), Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico (4) e Bradesco Saúde (3). Como a Justiça decidiu nas 92 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 22 parcialmente procedente, 2 improcedente, 5 recurso provido, 16 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A limitação unilateral do tratamento a número fixo de sessões mensais configura ingerência indevida da operadora na definição terapêutica e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo.”

Manutenção do plano após demissão/aposentadoria33 · 1,2%

33 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJAL (6), TJPR (4) e TJDFT (3). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (3), Ação regressiva de ressarcimento de danos (1) e Ação de conhecimento (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Cobrança indevida (1) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (38), Inversão do ônus da prova (13), Danos morais (13) e Obrigação de fazer (11). Quem entra com a ação: 27 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Amil Assistência Médica Internacional (3), Hapvida Assistência Médica (2) e Unimed Seguros Saúde (2). Como a Justiça decidiu nas 21 decisões de mérito publicadas: 3 parcialmente procedente, 2 improcedente, 4 recurso parcialmente provido, 12 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, EMBORA O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E O TEMA 1.034 DO STJ ASSEGUREM A MANUTENÇÃO DO APOSENTADO EM CONDIÇÕES PARITÁRIAS ÀS DOS EMPREGADOS ATIVOS, A ANÁLISE DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MENSALIDADE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO E DA PARTICIPAÇÃO PATRONAL.”

Execução de dívida (título extrajudicial)30 · 1,1%

30 ações novas (1,1% do caderno). Onde mais aparecem: TJMG (6), TJPR (5) e TJRJ (3). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (1) e Ação execução por quantia certa (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 3 pessoas físicas e 26 empresas ou entidades. Mais processados: Select Operadora de Plano de Saúde (1) e Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Reembolso / rede credenciada19 · 0,7%

19 ações novas (0,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPE (5), TJAM (2) e TJMA (2). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Ação de obrigação de fazer (2) e Ação de cobrança (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Danos morais (24), Obrigação de fazer (15), Tutela de urgência / liminar (13) e Danos materiais (10). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: SUL América Companhia de Seguro Saúde (3), Hapvida Assistência Médica (2) e Hapvida Assistência Médica (2). Como a Justiça decidiu nas 23 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nos casos de urgência ou emergência, o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites das obrigações contratuais e os valores praticados pela operadora em sua rede credenciada, conforme os arts. 12, VI, e 35-C da Lei nº 9.656/1998. 7.”

📈 Já são ações em massa

• Internação / urgência / carência: 333 ações em 25 tribunais
• Exames e tratamentos negados: 130 ações em 27 tribunais
• Reajuste (faixa etária / anual): 95 ações em 19 tribunais
• Cancelamento / exclusão unilateral do plano: 69 ações em 20 tribunais
• Medicamento (oncológico, off-label, alto custo): 66 ações em 24 tribunais
• Cirurgia / procedimento negado: 55 ações em 20 tribunais
• TEA/autismo e terapias (ABA, fono, TO): 40 ações em 17 tribunais
• Manutenção do plano após demissão/aposentadoria: 33 ações em 17 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 30 ações em 13 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Gestante / parto / recém-nascido: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 7 ações novas; 6 tribunais
• Reembolso / rede credenciada: 13 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 11 tribunais
• Ação monitória (cobrança de dívida): 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 6 tribunais

1.735 das 2.711 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Bancário40.785 ações novas · 23.360 decisões

No dia, 40.785 ações novas de bancário chegaram a 32 tribunais, com 23.360 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso), com 2.842 ações.

Ações por tribunal

TJPR 7.414TJSP 4.444TJSC 3.360TJBA 3.303TJMG 2.697TJRJ 2.378TJAM 2.334TJRS 1.947TJCE 1.185TJPI 1.019TJAL 972TJMA 910TJPE 899TJMS 838TJRN 748TJDFT 718TJPA 610TJPB 582TJSE 570TJES 569TJMT 533TJRO 524TJGO 491TRF4 476TRF2 262TJAP 241TRF1 234TRF5 170TJRR 147TJAC 116TRF3 67TRF6 27Brasil 40.785

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)2.842 · 7,0%

2.842 ações novas (7,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (917), TJSC (447) e TJRJ (195). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (475), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (106) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (21). O que as pessoas contam (nas 100 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (70), Nome negativado (34), Falha ou demora na prestação do serviço (4) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.402), Usucapião / posse (81), Exclusão de negativação (22) e Inversão do ônus da prova (6). Quem entra com a ação: 236 pessoas físicas e 2.572 empresas ou entidades. Mais processados: DHD Transportes (2), Teiko Gastro Consultorias (2) e Construtora e Incorporadora de Imóveis JR (2). Como a Justiça decidiu nas 421 decisões de mérito publicadas: 110 procedente, 1 parcialmente procedente, 4 improcedente, 61 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 216 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.”

Revisional de juros / financiamento2.408 · 5,9%

2.408 ações novas (5,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (654), TJRS (346) e TJSC (198). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (145), Ação revisional de contrato (57) e Ação revisional (46). O que as pessoas contam (nas 3.323 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (1.679), Capitalização de juros / tabela Price (1.202), Empréstimo pessoal com juros altos (1.038), Financiamento de veículo (780) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (408). O que se pede: Revisão contratual / de juros (3.090), Tutela de urgência / liminar (2.459), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.501) e Danos morais (876). Quem entra com a ação: 1.996 pessoas físicas e 352 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (374), Banco do Brasil (178) e Banco Bradesco (167). Como a Justiça decidiu nas 3.397 decisões de mérito publicadas: 204 procedente, 567 parcialmente procedente, 370 improcedente, 380 recurso provido, 339 recurso parcialmente provido, 1.537 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Naquele precedente, a Corte reconheceu a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como o referencial mais adequado para esse exame e registrou que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.”

Execução de dívida (título extrajudicial)2.219 · 5,4%

2.219 ações novas (5,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (687), TJSC (507) e TJRS (125). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (205), Ação de execução de título extrajudicial (80) e Agravo de instrumento (17). O que as pessoas contam (nas 66 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (27), Falha ou demora na prestação do serviço (18), Desconto não autorizado em benefício ou salário (12), Contrato que a pessoa diz não ter feito (6) e Pedido negado na via administrativa (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (174), Inexistência / inexigibilidade de débito (28), Verbas trabalhistas (19) e Concessão / restabelecimento de benefício (17). Quem entra com a ação: 410 pessoas físicas e 1.769 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (4), Itaú Unibanco (3) e 242 Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 541 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 7 improcedente, 91 recurso provido, 65 recurso parcialmente provido, 372 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A teor do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968, a cobrança judicial da duplicata não aceita pelo rito executivo imprescinde do preenchimento cumulativo de Três pressupostos: o prévio protesto do título, a comprovação hábil da entrega e recebimento da mercadoria e a ausência de recusa fundamentada do aceite.”

Cartão de crédito1.088 · 2,7%

1.088 ações novas (2,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (211), TJSC (152) e TJSP (117). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (25), Ação de obrigação de fazer (23) e Ação monitória (21). O que as pessoas contam (nas 437 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (195), Desconto não autorizado em benefício ou salário (69), Nome negativado (44), Pedido negado na via administrativa (38) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (35). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (447), Danos morais (421), Inexistência / inexigibilidade de débito (234) e Repetição do indébito / devolução em dobro (204). Quem entra com a ação: 830 pessoas físicas e 208 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (66), Banco do Brasil (31) e Banco BMG (23). Como a Justiça decidiu nas 503 decisões de mérito publicadas: 73 procedente, 116 parcialmente procedente, 58 improcedente, 32 recurso provido, 34 recurso parcialmente provido, 190 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Consectariamente, a condenação pura e simples à devolução integral de todas as parcelas pagas implicaria manifesto enriquecimento indevido da parte autora, que se eximiria de custear as próprias despesas que utilizou no cartão.”

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)949 · 2,3%

949 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (202), TJSP (85) e TJDFT (74). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (56), Ação de indenização por danos materiais e morais (47) e Ação de obrigação de fazer (41). O que as pessoas contam (nas 1.007 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (735), Pede que o banco devolva por falha de segurança (158), Desconto não autorizado em benefício ou salário (87), Golpe da falsa central / falso funcionário (74) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (60). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (920), Danos morais (870), Danos materiais (482) e Inexistência / inexigibilidade de débito (415). Quem entra com a ação: 741 pessoas físicas e 112 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (174), Banco do Brasil (45) e Banco Santander (brasil) (37). Como a Justiça decidiu nas 886 decisões de mérito publicadas: 88 procedente, 182 parcialmente procedente, 119 improcedente, 77 recurso provido, 95 recurso parcialmente provido, 325 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em contrapartida, cabia à concessionária requerida demonstrar cabalmente a regularidade na extinção do vínculo com a autora e a legitimidade da transferência cadastral da linha a terceiro, por força do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC.”

Negativação indevida906 · 2,2%

906 ações novas (2,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (211), TJSP (66) e TJMG (62). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (104), Ação de obrigação de fazer (22) e Ação de rescisão contratual (21). O que as pessoas contam (nas 1.131 publicações que descrevem o caso): Nome negativado por dívida que não reconhece (439), Nome negativado (423), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (176), Negativação de dívida já paga ou prescrita (158) e Fraude com uso dos dados da pessoa (86). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (928), Danos morais (850), Inexistência / inexigibilidade de débito (628) e Inversão do ônus da prova (244). Quem entra com a ação: 709 pessoas físicas e 145 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (88), Serasa (59) e Banco do Brasil (40). Como a Justiça decidiu nas 784 decisões de mérito publicadas: 84 procedente, 173 parcialmente procedente, 109 improcedente, 63 recurso provido, 86 recurso parcialmente provido, 269 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Do mesmo modo, a sanção de devolução em dobro encartada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a efetiva cobrança indevida acompanhada de pagamento voluntário ou forçado pelo consumidor, circunstância fática inocorrente nos autos.”

Cartão consignado RMC/RCC826 · 2,0%

826 ações novas (2,0% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (178), TJCE (60) e TJMG (55). Como as ações se chamam: Ação declaratória de nulidade contratual (32), Ação declaratória de inexistência de débito (32) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (25). O que as pessoas contam (nas 878 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (527), Falta de informação clara no contrato (194), Pediu empréstimo e recebeu cartão consignado (140), Pede conversão em empréstimo comum (123) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (94). O que se pede: Danos morais (838), Tutela de urgência / liminar (646), Repetição do indébito / devolução em dobro (606) e Inexistência / inexigibilidade de débito (432). Quem entra com a ação: 789 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Banco BMG (219), Banco PAN (151) e Banco Agibank (51). Como a Justiça decidiu nas 405 decisões de mérito publicadas: 28 procedente, 71 parcialmente procedente, 63 improcedente, 54 recurso provido, 46 recurso parcialmente provido, 143 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A questão em discussão consiste em saber se concorrem os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos mensais em contracheque referentes ao cartão de crédito consignado impugnado.”

Descontos em benefício do INSS702 · 1,7%

702 ações novas (1,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (144), TJPI (69) e TJCE (61). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (77), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (33) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (32). O que as pessoas contam (nas 1.236 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (652), Pessoa analfabeta ou idosa sem as formalidades (235), Assinatura falsa ou contrato digital sem prova (231), Empréstimo consignado que diz não ter contratado (192) e Refinanciamento ou portabilidade não autorizados (111). O que se pede: Danos morais (1.116), Repetição do indébito / devolução em dobro (1.040), Tutela de urgência / liminar (920) e Inexistência / inexigibilidade de débito (757). Quem entra com a ação: 655 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (111), Banco PAN (89) e Banco C6 Consignado (56). Como a Justiça decidiu nas 770 decisões de mérito publicadas: 63 procedente, 170 parcialmente procedente, 181 improcedente, 91 recurso provido, 67 recurso parcialmente provido, 198 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante; e (ii) se é cabível a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”

Tarifas e seguros (venda casada)568 · 1,4%

568 ações novas (1,4% do caderno). Onde mais aparecem: TJPI (94), TJPR (78) e TJMA (68). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de débito (31), Ação de obrigação de fazer (14) e Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (11). O que as pessoas contam (nas 985 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (587), Seguro não contratado descontado na conta (452), Conta usada só para receber benefício (323), Título de capitalização embutido (54) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (40). O que se pede: Danos morais (681), Repetição do indébito / devolução em dobro (677), Tutela de urgência / liminar (523) e Inexistência / inexigibilidade de débito (358). Quem entra com a ação: 477 pessoas físicas e 25 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (283), Banco PAN (29) e Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento (28). Como a Justiça decidiu nas 664 decisões de mérito publicadas: 63 procedente, 195 parcialmente procedente, 98 improcedente, 60 recurso provido, 80 recurso parcialmente provido, 168 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, no tocante a operações consignadas/previdenciárias, vigora a vedação expressa trazida pelo art. 12, V, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, atrelada à ilicitude da venda casada (art. 39, I, do CDC e Tema 972 do STJ).”

Ação monitória (cobrança de dívida)496 · 1,2%

496 ações novas (1,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (155), TJSC (115) e TJMG (30). Como as ações se chamam: Ação monitória (73), Procedimento monitório (9) e Medida de ultima ratio (2). O que as pessoas contam (nas 8 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (4), Pedido negado na via administrativa (1), Desconto não autorizado em benefício ou salário (1), Contrato que a pessoa diz não ter feito (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (47), Concessão / restabelecimento de benefício (16), Obrigação de fazer (13) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 64 pessoas físicas e 422 empresas ou entidades. Mais processados: J e A Sales Auto Posto (2), JDL Holding Patrimonial (2) e Decor Importadora Presentes e Utilidades Para O LAR (2). Como a Justiça decidiu nas 103 decisões de mérito publicadas: 53 procedente, 6 parcialmente procedente, 10 improcedente, 4 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 28 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ocorre que, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”

📈 Já são ações em massa

• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 2.842 ações em 26 tribunais
• Revisional de juros / financiamento: 2.408 ações em 32 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 2.219 ações em 30 tribunais
• Cartão de crédito: 1.088 ações em 29 tribunais
• Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida): 949 ações em 32 tribunais
• Negativação indevida: 906 ações em 29 tribunais
• Cartão consignado RMC/RCC: 826 ações em 29 tribunais
• Descontos em benefício do INSS: 702 ações em 30 tribunais
• Tarifas e seguros (venda casada): 568 ações em 26 tribunais
• Ação monitória (cobrança de dívida): 496 ações em 31 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Juros, refinanciamento e portabilidade: 158 decisões favoráveis e 126 contrárias no dia; ainda 224 ações novas; 24 tribunais
• Recuperação judicial e falência (créditos): 74 decisões favoráveis e 54 contrárias no dia; ainda 316 ações novas; 20 tribunais
• Produção antecipada de provas: 16 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 225 ações novas; 15 tribunais
• Exibição de documentos (contratos, extratos): 12 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 138 ações novas; 19 tribunais
• Consignado de servidor (folha de pagamento): 82 decisões favoráveis e 76 contrárias no dia; ainda 218 ações novas; 30 tribunais
• Alvará judicial: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 30 ações novas; 11 tribunais
• Curatela / interdição: 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 4 tribunais
• Usucapião: 7 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 12 tribunais
• Seguro: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 2 tribunais
• [Indenização por Dano Moral]: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 2 tribunais

23.955 das 40.785 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Consumidor em geral33.921 ações novas · 10.053 decisões

No dia, 33.921 ações novas de consumidor em geral chegaram a 32 tribunais, com 10.053 decisões de mérito publicadas sobre o tema. O assunto mais frequente foi transporte aéreo (voo, bagagem), com 2.638 ações.

Ações por tribunal

TJBA 8.800TJPR 4.605TJSP 3.773TJRJ 3.175TJSC 1.927TJMG 1.925TJAM 1.279TJPE 1.033TJRS 936TJDFT 677TJMA 645TJCE 566TJMS 414TJMT 399TJRO 399TJPI 381TJAL 378TJRN 374TJES 366TJSE 364TJPA 315TJGO 294TJPB 286TJAP 219TJAC 97TJRR 86TRF1 82TRF5 62TRF2 31TRF4 16TRF6 9TRF3 8Brasil 33.921

Os assuntos mais discutidos e o que está por trás deles

Transporte aéreo (voo, bagagem)2.638 · 7,8%

2.638 ações novas (7,8% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (389), TJMG (355) e TJSP (273). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (63), Ação de indenização por danos materiais e morais (58) e Embargos de declaração (30). O que as pessoas contam (nas 756 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (467), Perda de conexão (278), Bagagem extraviada ou danificada (155), Voo cancelado (112) e Overbooking / impedido de embarcar (54). O que se pede: Danos morais (905), Danos materiais (515), Tutela de urgência / liminar (416) e Inversão do ônus da prova (238). Quem entra com a ação: 2.210 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (769), GOL Linhas Aereas (537) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (510). Como a Justiça decidiu nas 715 decisões de mérito publicadas: 120 procedente, 305 parcialmente procedente, 83 improcedente, 34 recurso provido, 48 recurso parcialmente provido, 125 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A requerida não comprovou fornecimento de hospedagem, alimentação, transporte alternativo ou impossibilidade de reacomodação anterior, inclusive após o encerramento do período anunciado de greve.”

Compras / produto com defeito / e-commerce1.762 · 5,2%

1.762 ações novas (5,2% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (385), TJSP (269) e TJRJ (122). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (58), Embargos de declaração (39) e Ação de cobrança (22). O que as pessoas contam (nas 1.242 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (763), Garantia ou assistência técnica negada (282), Golpe em compra pela internet (73), Produto não entregue (67) e Nome negativado (58). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1.071), Danos morais (802), Danos materiais (473) e Inversão do ônus da prova (347). Quem entra com a ação: 1.217 pessoas físicas e 313 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (37), Magazine Luiza (27) e Lojas Riachuelo (24). Como a Justiça decidiu nas 1.360 decisões de mérito publicadas: 126 procedente, 263 parcialmente procedente, 114 improcedente, 129 recurso provido, 155 recurso parcialmente provido, 573 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a não entrega é fato incontroverso, dispensando prova adicional, nos termos do art. 374, III, do CPC.”

Seguros1.254 · 3,7%

1.254 ações novas (3,7% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (263), TJSP (135) e TJSC (115). Como as ações se chamam: Ação de cobrança de indenização securitária (21), Ação de obrigação de fazer (15) e Ação previdenciária (12). O que as pessoas contam (nas 459 publicações que descrevem o caso): Seguro negado após sinistro (230), Seguro de vida / prestamista (154), Seguro descontado sem contratação (119), Seguro de veículo (39) e Falha ou demora na prestação do serviço (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (410), Danos morais (317), Danos materiais (180) e Inversão do ônus da prova (161). Quem entra com a ação: 931 pessoas físicas e 133 empresas ou entidades. Mais processados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (65), Allianz Seguros (60) e HDI Seguros (54). Como a Justiça decidiu nas 612 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 124 parcialmente procedente, 76 improcedente, 58 recurso provido, 54 recurso parcialmente provido, 222 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, ausente prova segura da contratação e demonstrada a realização do desconto na conta da autora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo indevida a cobrança realizada.”

Veículos (concessionária, oficina, recall)1.231 · 3,6%

1.231 ações novas (3,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (377), TJSC (162) e TJSP (139). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (35), Ação de indenização por danos materiais e morais (14) e Ação de busca e apreensão (12). O que as pessoas contam (nas 410 publicações que descrevem o caso): Serviço mal feito em oficina (222), Veículo com defeito de fábrica (106), Compra de veículo usado com problema (69), Consórcio de veículo (45) e Falha ou demora na prestação do serviço (22). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (533), Danos materiais (329), Danos morais (314) e Obrigação de fazer (142). Quem entra com a ação: 698 pessoas físicas e 374 empresas ou entidades. Mais processados: Movida Locação de Veículos (31), Stellantis Automóveis Brasil (20) e Mottu Locação de Veículos (14). Como a Justiça decidiu nas 605 decisões de mérito publicadas: 62 procedente, 130 parcialmente procedente, 65 improcedente, 55 recurso provido, 56 recurso parcialmente provido, 237 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Há ainda falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e vício que torna o produto impróprio ao uso a que se destina (art. 18, § 6º, do CDC).”

Telefonia / internet / TV1.103 · 3,3%

1.103 ações novas (3,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJRJ (252), TJPR (202) e TJBA (123). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (29), Embargos de declaração (9) e Ação declaratória de inexistência de débito (7). O que as pessoas contam (nas 217 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (76), Negativação pela operadora (51), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (47), Nome negativado (16) e Falha ou demora na prestação do serviço (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (269), Danos morais (261), Obrigação de fazer (128) e Inexistência / inexigibilidade de débito (99). Quem entra com a ação: 797 pessoas físicas e 61 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (333), Telefônica Brasil (68) e OI - EM Recuperação Judicial (52). Como a Justiça decidiu nas 260 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 63 parcialmente procedente, 36 improcedente, 18 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 101 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cancelamento indevido de serviços essenciais de telecomunicação configura dano moral in re ipsa. 2.”

Educação (mensalidade, curso, diploma)777 · 2,3%

777 ações novas (2,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (160), TJPR (150) e TJCE (54). Como as ações se chamam: Pedido de tutela de urgência nos termos da lei processual (39), Mandado de segurança (18) e Ação de obrigação de fazer (17). O que as pessoas contam (nas 358 publicações que descrevem o caso): Diploma ou certificado não entregue (171), Cobrança de mensalidade indevida (134), Vaga em creche ou escola pública (66), Curso cancelado ou não reconhecido (49) e Falha ou demora na prestação do serviço (10). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (375), Danos morais (123), Obrigação de fazer (71) e Inversão do ônus da prova (67). Quem entra com a ação: 618 pessoas físicas e 116 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (10), Editora e Distribuidora Educacional (8) e Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciencias (7). Como a Justiça decidiu nas 348 decisões de mérito publicadas: 43 procedente, 40 parcialmente procedente, 42 improcedente, 29 recurso provido, 25 recurso parcialmente provido, 169 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Nesses termos, a reiteração de cobranças de débito reconhecidamente quitado, mantida mesmo após o ajuizamento, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC.”

Execução de dívida (título extrajudicial)648 · 1,9%

648 ações novas (1,9% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (131), TJPE (112) e TJSP (95). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (27), Ação de execução de título extrajudicial (21) e Ação de execução (6). O que as pessoas contam (nas 13 publicações que descrevem o caso): Desconto não autorizado em benefício ou salário (3), Nome negativado (3), Contrato que a pessoa diz não ter feito (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2) e Pedido negado na via administrativa (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23), Revisão contratual / de juros (15), Inexistência / inexigibilidade de débito (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (4). Quem entra com a ação: 205 pessoas físicas e 425 empresas ou entidades. Mais processados: Engenharia Maritima Offshore - Consultoria, Treinamento e Se (5), Condomínio Misto Belize Square Garden Empreendimentos Imobil (2) e Viva Haus Incorporação SPE (2). Como a Justiça decidiu nas 130 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 21 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 92 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, tendo sido reconhecida a prescrição no curso da execução e sendo a sentença posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, incide a regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da prescrição impõe a extinção da execução sem ônus para as partes.”

Água e saneamento536 · 1,6%

536 ações novas (1,6% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (125), TJSP (75) e TJSC (57). Como as ações se chamam: Ação de constituição de servidão administrativa (11), Ação de obrigação de fazer (9) e Execução de título extrajudicial (6). O que as pessoas contam (nas 237 publicações que descrevem o caso): Corte do fornecimento de água (140), Troca ou problema no hidrômetro (64), Nome negativado pela concessionária (27), Débito de morador anterior (16) e Conta de água muito acima do consumo (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (227), Danos morais (226), Obrigação de fazer (74) e Inexistência / inexigibilidade de débito (72). Quem entra com a ação: 368 pessoas físicas e 75 empresas ou entidades. Mais processados: Sabesp (92), Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar (73) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG (56). Como a Justiça decidiu nas 328 decisões de mérito publicadas: 35 procedente, 53 parcialmente procedente, 29 improcedente, 85 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 99 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Comprovada a ausência da prestação do serviço, as cobranças da taxa de esgoto realizadas a partir de outubro de 2017 até a efetiva instalação do equipamento em novembro de 2023 são ilegais e abusivas.”

Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato)520 · 1,5%

520 ações novas (1,5% do caderno). Onde mais aparecem: TJPR (120), TJSP (96) e TJSC (67). Como as ações se chamam: Ação de rescisão contratual (8), Ação de obrigação de fazer (7) e Ação de resolução contratual (6). O que as pessoas contam (nas 283 publicações que descrevem o caso): Lote ou loteamento (156), Distrato e devolução do que foi pago (100), Atraso na entrega do imóvel (52), Defeitos na construção (16) e Nome negativado (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (231), Danos morais (101), Danos materiais (89) e Usucapião / posse (61). Quem entra com a ação: 342 pessoas físicas e 113 empresas ou entidades. Mais processados: Construtora Tenda (12), EPP (9) e Construtora e Incorporadora Faleiros (7). Como a Justiça decidiu nas 305 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 60 parcialmente procedente, 27 improcedente, 26 recurso provido, 36 recurso parcialmente provido, 125 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, preconiza o art. 1.311 do Código Civil que não são permitidas construções capazes de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou que de qualquer forma comprometam a segurança de prédio vizinho, senão depois de haverem sido executadas as obras acautelatórias necessárias.”

Viagens, turismo e eventos425 · 1,3%

425 ações novas (1,3% do caderno). Onde mais aparecem: TJSP (86), TJPR (65) e TJRJ (50). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (10), Ação de rescisão contratual (8) e Ação de obrigação de fazer (8). O que as pessoas contam (nas 242 publicações que descrevem o caso): Evento ou show cancelado (143), Pacote ou hospedagem com problema (92), Falha ou demora na prestação do serviço (13), Reembolso negado (11) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (142), Danos morais (134), Danos materiais (105) e Inversão do ônus da prova (48). Quem entra com a ação: 300 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Kandango Transportes e Turismo (18), Eucatur-empresa União Cascavel de Transportes e Turismo (14) e Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo (12). Como a Justiça decidiu nas 193 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 53 parcialmente procedente, 28 improcedente, 21 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Presente a hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores frente à agência de turismo, bem como a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.”

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 2.638 ações em 26 tribunais
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 1.762 ações em 30 tribunais
• Seguros: 1.254 ações em 29 tribunais
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 1.231 ações em 26 tribunais
• Telefonia / internet / TV: 1.103 ações em 28 tribunais
• Educação (mensalidade, curso, diploma): 777 ações em 29 tribunais
• Execução de dívida (título extrajudicial): 648 ações em 26 tribunais
• Água e saneamento: 536 ações em 25 tribunais
• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 520 ações em 28 tribunais
• Viagens, turismo e eventos: 425 ações em 27 tribunais

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Descontos associativos indevidos no benefício: 159 decisões favoráveis e 119 contrárias no dia; ainda 298 ações novas; 22 tribunais
• Cobrança indevida: 85 decisões favoráveis e 46 contrárias no dia; ainda 149 ações novas; 24 tribunais
• Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 74 decisões favoráveis e 39 contrárias no dia; ainda 73 ações novas; 16 tribunais
• Corte / suspensão do fornecimento: 133 decisões favoráveis e 103 contrárias no dia; ainda 205 ações novas; 25 tribunais
• Negativação pela concessionária: 47 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 103 ações novas; 21 tribunais
• Ligação nova / titularidade: 50 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 83 ações novas; 23 tribunais
• Cobrança excessiva / consumo incompatível: 43 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 46 ações novas; 17 tribunais
• Descontos indevidos na aposentadoria (banco/seguro/cesta): 37 decisões favoráveis e 21 contrárias no dia; ainda 49 ações novas; 15 tribunais
• Ação monitória (cobrança de dívida): 21 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 160 ações novas; 20 tribunais
• Energia solar / compensação: 22 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 70 ações novas; 21 tribunais

19.924 das 33.921 publicações não dizem o assunto do processo (são despachos, intimações ou atos de andamento); entram na contagem por tribunal, mas não nos assuntos.

Cadernos dos tribunais

TJPR24.290 ações novas · 9.683 decisões

O TJPR recebeu 24.290 ações novas no dia (17% de todo o país) e publicou 9.683 decisões de mérito. A maior fatia é de família e sucessões (8.354 ações, 34%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Família e sucessões 8.354Bancário do consumidor 6.769Consumidor 4.049Direito civil 1.589Previdenciário 745Empréstimo consignado 645Contas de energia 556Plano de saúde 441Servidor público 380Multa de trânsito 217Redes sociais 209Saúde pública (SUS) 127Penal (ação privada) 88Tributário 79Direito ambiental 29Assunto não identificado 13Total 24.290

As 10 ações mais discutidas no TJPR: causas e pedidos

Alimentos1.412 · 5,8%

1.412 ações novas (5,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (41), 2ª Vara de Família de Londrina (39) e 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (35). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58). Quem entra com a ação: 1.312 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)1.023 · 4,2%

1.023 ações novas (4,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara Cível de Cascavel (37), 1ª Vara Cível de Ponta Grossa (25) e Vara Cível de Pinhais (24). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (172), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (31) e Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (19). O que as pessoas contam (nas 19 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (10), Contrato que a pessoa diz não ter feito (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (630), Exclusão de negativação (9), Danos materiais (8) e Obrigação de fazer (8). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 985 empresas ou entidades. Mais processados: Agro C I e Participações (2), DHD Transportes (2) e Inovax Engenharia de Sistemas (2). Como a Justiça decidiu nas 309 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 1 parcialmente procedente, 58 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 170 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, é cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, faz-se suficiente o preenchimento dos requisitos entabulados nos art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ou seja, o inadimplemento do devedor, seguido pela sua regular constituição em mora.”

Divórcio947 · 3,9%

947 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Família de Londrina (47), Vara de Família e Sucessões de Toledo (32) e 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (28). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (21). Quem entra com a ação: 903 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)845 · 3,5%

845 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Palotina (24), 1ª Vara Cível de Pato Branco (22) e 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais (19). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (71), Ação de execução de título extrajudicial (23) e Agravo de instrumento (17). O que as pessoas contam (nas 54 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (25), Contrato que a pessoa diz não ter feito (10), Desconto não autorizado em benefício ou salário (9), Falha ou demora na prestação do serviço (8) e Pedido negado na via administrativa (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (76), Verbas trabalhistas (13), Concessão / restabelecimento de benefício (12) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 145 pessoas físicas e 677 empresas ou entidades. Mais processados: Eireli (3), Itaú Unibanco (2) e Adkira Transportes (2). Como a Justiça decidiu nas 645 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 3 improcedente, 129 recurso provido, 86 recurso parcialmente provido, 426 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, tendo sido reconhecida a prescrição no curso da execução e sendo a sentença posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, incide a regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da prescrição impõe a extinção da execução sem ônus para as partes.”

Guarda e visitas716 · 2,9%

716 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família e Sucessões de Toledo (28), 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (26) e 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família (22). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (23). Quem entra com a ação: 672 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento654 · 2,7%

654 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara Cível de Londrina (17), 5ª Vara Cível de Cascavel (17) e 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande (17). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (37), Ação revisional de contrato (17) e Ação de busca e apreensão (16). O que as pessoas contam (nas 600 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (248), Juros acima da média do Banco Central (214), Capitalização de juros / tabela Price (190), Empréstimo pessoal com juros altos (116) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (109). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (683), Revisão contratual / de juros (614), Repetição do indébito / devolução em dobro (314) e Inversão do ônus da prova (265). Quem entra com a ação: 467 pessoas físicas e 176 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (43), Banco Bradesco (36) e Banco Agibank (35). Como a Justiça decidiu nas 649 decisões de mérito publicadas: 62 procedente, 92 parcialmente procedente, 104 improcedente, 45 recurso provido, 74 recurso parcialmente provido, 272 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A abusividade, no caso, não se presume pela mera superação da taxa média, mas ficou cabalmente demonstrada pela acentuada desproporção entre a taxa contratada e a média de mercado, caracterizando a excepcionalidade que justifica a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual.”

Inventário e partilha458 · 1,9%

458 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Sucessões de Londrina (29), 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (26) e 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (18). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (17), Ação de sobrepartilha (3) e Pedido de expedição de alvará judicial (3). O que as pessoas contam (nas 459 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (374), Partilha de imóvel ou veículo (157), Nomeação de inventariante (130), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (115) e Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (94). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (103), Verbas trabalhistas (27), Usucapião / posse (17) e Inexistência / inexigibilidade de débito (11). Quem entra com a ação: 418 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (16), Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda (8) e Município de Londrina/pr (5). Como a Justiça decidiu nas 225 decisões de mérito publicadas: 45 procedente, 4 parcialmente procedente, 4 improcedente, 25 recurso provido, 47 recurso parcialmente provido, 100 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, cabe ao credor comprovar a existência de bens a inventariar, quando todas as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas, inclusive porque possui legitimidade concorrente para promover a abertura de inventário, nos termos do contido no art. 616, inc.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)418 · 1,7%

418 ações novas (1,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Cível de Pinhais (20), Vara da Fazenda Pública de Medianeira (12) e Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia (9). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (51), Ação de obrigação de fazer (26) e Ação declaratória (10). O que as pessoas contam (nas 505 publicações que descrevem o caso): Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (370), Compra e venda de imóvel ou veículo (202), Rescisão de contrato e devolução de valores (114), Prestação de serviço mal feita (28) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (208), Danos morais (102), Obrigação de fazer (96) e Danos materiais (71). Quem entra com a ação: 255 pessoas físicas e 153 empresas ou entidades. Mais processados: Estado do Paraná (20), Município de Araucária/pr (12) e Município de Medianeira/pr (10). Como a Justiça decidiu nas 331 decisões de mérito publicadas: 52 procedente, 43 parcialmente procedente, 19 improcedente, 48 recurso provido, 31 recurso parcialmente provido, 138 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Restou demonstrado nos autos que o contrato foi firmado mediante assinatura digital válida da autora, código hash do documento com IP e geolocalização, restando comprovada a regularidade da contratação.5.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)389 · 1,6%

389 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba (19), 3º Juizado Especial Cível de Londrina (18) e 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (13). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (17), Ação de indenização por danos materiais e morais (14) e Ação de indenização por danos morais (8). O que as pessoas contam (nas 109 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (64), Perda de conexão (41), Voo cancelado (26), Bagagem extraviada ou danificada (19) e Reembolso de passagem negado (7). O que se pede: Danos morais (128), Danos materiais (89), Tutela de urgência / liminar (40) e Inversão do ônus da prova (38). Quem entra com a ação: 298 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (136), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (104) e GOL Linhas Aéreas (78). Como a Justiça decidiu nas 74 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 27 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Comprovado que os gastos materiais para transporte, alimentação, hospedagem e aquisição de nova passagem se deu por culpa exclusiva da requerida, que cancelou o voo dos requerentes e não comprovou ter prestado qualquer auxílio, fazem jus ao reembolso de R$ 3.392,59 (Três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) (seq. 1.16 a 1.17).”

Compras / produto com defeito / e-commerce385 · 1,6%

385 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (27), Vara Cível de Pinhais (8) e Juizado Especial Cível de Toledo (8). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (13), Embargos de declaração (8) e Ação de cobrança (6). O que as pessoas contam (nas 230 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (124), Garantia ou assistência técnica negada (68), Nome negativado (18), Produto não entregue (14) e Golpe em compra pela internet (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (259), Danos morais (124), Inversão do ônus da prova (95) e Danos materiais (88). Quem entra com a ação: 242 pessoas físicas e 120 empresas ou entidades. Mais processados: Samsung Eletrônica da Amazonia (10), Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas (8) e Uber do Brasil Tecnologia (5). Como a Justiça decidiu nas 277 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 41 parcialmente procedente, 22 improcedente, 18 recurso provido, 24 recurso parcialmente provido, 134 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A relação jurídica entabulada ostenta inegável natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a requerida na condição de fornecedora de produtos e serviços, consoante preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, premissa já assentada no feito (seq. 108).”

📈 Já são ações em massa

• Alimentos: 1.412 ações em 202 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 1.023 ações em 184 varas e órgãos
• Divórcio: 947 ações em 172 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 845 ações em 275 varas e órgãos
• Guarda e visitas: 716 ações em 168 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 654 ações em 217 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 458 ações em 185 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 418 ações em 213 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 389 ações em 144 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 385 ações em 201 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• ISS: 15 hoje; quase não aparecia nos 7 dias anteriores
• Apreensão / licenciamento do veículo: 13 hoje, contra média de 1,4 nos 7 dias anteriores
• Aposentadoria por incapacidade permanente: 13 hoje, contra média de 1,6 nos 7 dias anteriores
• Auxílio-acidente: 181 hoje, contra média de 26,7 nos 7 dias anteriores
• Honra e imagem entre particulares: 18 hoje, contra média de 2,7 nos 7 dias anteriores
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 160 hoje, contra média de 26,0 nos 7 dias anteriores
• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 31 hoje, contra média de 5,1 nos 7 dias anteriores
• Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 20 hoje, contra média de 3,4 nos 7 dias anteriores
• Danos elétricos / falta de energia: 17 hoje, contra média de 2,9 nos 7 dias anteriores
• Produção antecipada de provas: 156 hoje, contra média de 27,0 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Água e saneamento: 73 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 125 ações novas; 70 varas e órgãos
• Recuperação judicial e falência (créditos): 37 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 90 ações novas; 5 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 24 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 41 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 27 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 24 ações novas; 16 varas e órgãos
• Alvará judicial: 20 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 205 ações novas; 87 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 58 decisões favoráveis e 43 contrárias no dia; ainda 144 ações novas; 85 varas e órgãos
• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 23 decisões favoráveis e 8 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 40 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 45 decisões favoráveis e 32 contrárias no dia; ainda 78 ações novas; 64 varas e órgãos
• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 21 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 19 varas e órgãos
• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 37 decisões favoráveis e 30 contrárias no dia; ainda 120 ações novas; 90 varas e órgãos

10.661 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJSP18.136 ações novas · 7.533 decisões

O TJSP recebeu 18.136 ações novas no dia (13% de todo o país) e publicou 7.533 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (4.246 ações, 23%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 4.246Família e sucessões 3.645Consumidor 3.585Assunto não identificado 2.283Direito civil 1.661Servidor público 990Plano de saúde 411Redes sociais 374Empréstimo consignado 198Contas de energia 188Previdenciário 150Tributário 124Saúde pública (SUS) 115Multa de trânsito 96Penal (ação privada) 41Direito ambiental 29Total 18.136

As 10 ações mais discutidas no TJSP: causas e pedidos

Alimentos (fixação, revisão, execução)919 · 5,1%

919 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (43), Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (23) e Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (19). Como as ações se chamam: Ação de alimentos (13), Ação de exoneração de alimentos (4) e Ação de oferta de alimentos (3). O que as pessoas contam (nas 162 publicações que descrevem o caso): Revisão (aumento ou redução) da pensão (84), Fixação de pensão para filho (68), Exoneração da pensão (filho maior) (29), Cobrança de pensão atrasada (execução) (10) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (100), Verbas trabalhistas (85), Revisão contratual / de juros (23) e Suspensão dos descontos (9). Quem entra com a ação: 861 pessoas físicas e 21 empresas ou entidades. Mais processados: E (2), Mixpet Comércio e Distribuição de Alimentos e Artigos Para A (1) e Supermix Vale Distribuidora (1). Como a Justiça decidiu nas 128 decisões de mérito publicadas: 26 procedente, 31 parcialmente procedente, 11 improcedente, 16 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 37 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O pedido de exoneração em relação ao filho Vitor é incontroverso, pois além de ser revel, o réu tem 23 anos, tem condições de se sustentar, não comprovou matrícula em curso superior, sendo indiscutível que não necessita mais de alimentos.”

Divórcio e dissolução de união estável738 · 4,1%

738 ações novas (4,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões (14), Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões (11) e Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões (10). Como as ações se chamam: Ação de divórcio consensual (7), Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (4) e Ação de divórcio litigioso (4). O que as pessoas contam (nas 440 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (175), Divórcio consensual (139), Reconhecimento e dissolução de união estável (108), Partilha de bens (68) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (54). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Verbas trabalhistas (18), Concessão / restabelecimento de benefício (8) e Danos morais (7). Quem entra com a ação: 715 pessoas físicas e 9 empresas ou entidades. Mais processados: A.F (2), B.s.n.c.r.r.e.a.s.o.s (1) e M.n.v (1). Como a Justiça decidiu nas 82 decisões de mérito publicadas: 34 procedente, 13 parcialmente procedente, 2 improcedente, 7 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 19 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.”

Inventário e partilha672 · 3,7%

672 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões (12), Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões (11) e Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões (10). Como as ações se chamam: Pedido de abertura (5), Ação de alvará judicial (3) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 611 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (552), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (178), Nomeação de inventariante (168), Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (68) e Partilha de imóvel ou veículo (64). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (42), Concessão / restabelecimento de benefício (14), Verbas trabalhistas (12) e Inexistência / inexigibilidade de débito (7). Quem entra com a ação: 642 pessoas físicas e 16 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (2), Município de Tatuí (1) e Município de São Paulo (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 16 procedente, 4 parcialmente procedente, 18 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 43 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, a Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, estabelece, em seu artigo 13, que o valor da base de cálculo não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do IPTU: Art. 9º.”

Guarda e convivência477 · 2,6%

477 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões (10), Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões (7) e Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões (6). Como as ações se chamam: Ação de divórcio litigioso (5), Ação de guarda e regulamentação de visitas (4) e Ação de guarda (3). O que as pessoas contam (nas 182 publicações que descrevem o caso): Regulamentação de visitas (122), Guarda pedida por avós ou parentes (47), Guarda unilateral pedida por um dos pais (41), Guarda compartilhada (20) e Mudança de cidade / alienação parental (7). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (133), Verbas trabalhistas (6), Revisão contratual / de juros (4) e Pensão mensal (2). Quem entra com a ação: 436 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: P.R (1), P.J (1) e C.C (1). Como a Justiça decidiu nas 79 decisões de mérito publicadas: 23 procedente, 13 parcialmente procedente, 4 improcedente, 7 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Processo 1000253-23.2026.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida,.”

Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança)398 · 2,2%

398 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã (41), Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca (21) e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis (14). Como as ações se chamam: Ação de cobrança (6), Ação de rescisão contratual (3) e Ação de obrigação de fazer (3). O que as pessoas contam (nas 346 publicações que descrevem o caso): Compra e venda de imóvel ou veículo (141), Rescisão de contrato e devolução de valores (129), Cobrança de dívida entre particulares ou empresas (123) e Prestação de serviço mal feita (31). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (50), Danos morais (48), Obrigação de fazer (38) e Danos materiais (26). Quem entra com a ação: 223 pessoas físicas e 170 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de São Paulo (3), Massas Rarllem Indústria e Comércio de Generos Alimenti (3) e AJX Capital Investimentos (2). Como a Justiça decidiu nas 140 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 23 parcialmente procedente, 2 improcedente, 11 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 74 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A incidência da legislação consumerista, contudo, não elimina as regras próprias do regime cooperativo (Lei 5.764/1971), do estatuto social e do contrato, que devem ser interpretadas em conjunto e à luz da boa-fé e do dever de informação.”

Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo)371 · 2,0%

371 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (62), Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (37) e Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública (24). Como as ações se chamam: Procedimento da competência do juizado especial da fazenda pública (5), Embargos de declaração (3) e Ação de cobrança (2). O que as pessoas contam (nas 208 publicações que descrevem o caso): Gratificação não paga ou paga a menor (175), Incorporação de gratificação (95) e Base de cálculo errada (81). O que se pede: Obrigação de fazer (53), Tutela de urgência / liminar (45), Verbas trabalhistas (25) e Repetição do indébito / devolução em dobro (12). Quem entra com a ação: 368 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (5), Município de Campinas (2) e Município de Ferraz de Vasconcelos (2). Como a Justiça decidiu nas 98 decisões de mérito publicadas: 55 procedente, 18 parcialmente procedente, 11 improcedente, 6 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tema 1396 do STF permite exigir da Fazenda Pública apresentação de cálculos quando configurada hipossuficiência técnica da parte.”

Alienação fiduciária358 · 2,0%

358 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré (16), UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itapevi (12) e UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba (8). O que as pessoas contam (nas 320 publicações que descrevem o caso): Banco pede o veículo de volta por falta de pagamento (319) e Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Usucapião / posse (3), Despejo (3) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 5 pessoas físicas e 351 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (1), Azevedolog Transportes e Serviços (1) e Decarmont Profissional (1).

Transporte aéreo (voo, bagagem)273 · 1,5%

273 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro (23), UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara (21) e 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro (13). Como as ações se chamam: Procedimento simples (12) e Demanda que envolve as partes vanessa de lima ribeiro e gol linhas aereas s/a (1). O que as pessoas contam (nas 35 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (21), Perda de conexão (8), Bagagem extraviada ou danificada (7), Voo cancelado (4) e Overbooking / impedido de embarcar (2). O que se pede: Danos morais (46), Danos materiais (32), Tutela de urgência / liminar (8) e Obrigação de fazer (7). Quem entra com a ação: 266 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (114), Azul Linhas Aereas Brasileiras (81) e GOL Linhas Aereas (62). Como a Justiça decidiu nas 98 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 14 parcialmente procedente, 5 improcedente, 16 recurso provido, 14 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce269 · 1,5%

269 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (52), Ofício Único da 1ª e 2ª Vara da Comarca de São Pedro (7) e Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO (5). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (4), Mandado de segurança (2) e Ação cominatória (1). O que as pessoas contam (nas 204 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (151), Garantia ou assistência técnica negada (31), Golpe em compra pela internet (11), Produto não entregue (7) e Compra cancelada ou estorno não feito (6). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (83), Danos morais (74), Danos materiais (45) e Obrigação de fazer (31). Quem entra com a ação: 214 pessoas físicas e 31 empresas ou entidades. Mais processados: Water Park SAO Pedro Empreendimentos Imobiliários (7), Ifood.com Agência de Restaurantes Online (6) e Mercado Livre Brasil (5). Como a Justiça decidiu nas 170 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 13 parcialmente procedente, 10 improcedente, 25 recurso provido, 28 recurso parcialmente provido, 86 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A FORNECEDORA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART.14, § 3º). 6.”

Curatela / interdição262 · 1,4%

262 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões (6), 1ª Vara de Família e Sucessões - Praia Grande (4) e Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões (4). Como as ações se chamam: Ação de interdição (4), Interdição (1) e Ação de curatela (1). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (23), Idoso com demência ou Alzheimer (11), AVC ou doença que impede os atos da vida civil (1) e Deficiência intelectual ou transtorno mental (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (80), Obrigação de fazer (4), Danos materiais (2) e Custeio / cobertura de tratamento (2). Quem entra com a ação: 252 pessoas físicas e 4 empresas ou entidades. Mais processados: Andrelux Online Comércio de Artigos de Decoração (2) e Futura Importação, Exportação e Representações (1). Como a Justiça decidiu nas 37 decisões de mérito publicadas: 18 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A definição legal exclui do âmbito da curatela os direitos existenciais personalíssimos previstos no artigo 85, parágrafo 1º, da citada legislação, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao exercício do sufrágio.”

📈 Já são ações em massa

• Alimentos (fixação, revisão, execução): 919 ações em 349 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 738 ações em 339 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 672 ações em 300 varas e órgãos
• Guarda e convivência: 477 ações em 270 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 398 ações em 211 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 371 ações em 101 varas e órgãos
• Alienação fiduciária: 358 ações em 165 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 273 ações em 118 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 269 ações em 161 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 262 ações em 179 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Administração judicial: 16 hoje, contra média de 2,0 nos 7 dias anteriores
• Sucumbenciais: 24 hoje, contra média de 8,6 nos 7 dias anteriores
• @ASSUNTOPROCESSO@: 58 hoje, contra média de 22,4 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Licença-prêmio / férias em pecúnia: 39 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 34 ações novas; 27 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 45 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 28 ações novas; 21 varas e órgãos
• Restituição / compensação: 39 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 8 varas e órgãos
• Piso salarial (magistério, enfermagem, ACS/ACE): 30 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 48 ações novas; 23 varas e órgãos
• Juros, refinanciamento e portabilidade: 31 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 9 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 26 decisões favoráveis e 9 contrárias no dia; ainda 130 ações novas; 90 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 30 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 22 ações novas; 18 varas e órgãos
• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 26 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 20 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 17 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 12 varas e órgãos
• Viagens, turismo e eventos: 32 decisões favoráveis e 19 contrárias no dia; ainda 86 ações novas; 56 varas e órgãos

4.753 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJBA13.675 ações novas · 2.697 decisões

O TJBA recebeu 13.675 ações novas no dia (9,4% de todo o país) e publicou 2.697 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (8.458 ações, 62%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Consumidor 8.458Bancário do consumidor 3.160Família e sucessões 401Contas de energia 342Direito civil 292Plano de saúde 281Redes sociais 244Empréstimo consignado 143Servidor público 139Previdenciário 109Tributário 34Multa de trânsito 24Assunto não identificado 21Saúde pública (SUS) 16Penal (ação privada) 6Direito ambiental 5Total 13.675

As 10 ações mais discutidas no TJBA: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)176 · 1,3%

176 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - CAMAÇARI (14), 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS (12) e 1ª Vara do Sistema dos Juizados - CAMAÇARI (12). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum cível (1), Ação de obrigação de fazer (1) e Ação por danos morais (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (13), Perda de conexão (11), Bagagem extraviada ou danificada (6) e Overbooking / impedido de embarcar (2). O que se pede: Danos morais (14), Inversão do ônus da prova (11), Tutela de urgência / liminar (11) e Danos materiais (10). Quem entra com a ação: 18 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (11), GOL Linhas Aereas (9) e GOL Linhas Aereas Inteligentes (8). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 9 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Mas a autora não prova o valor nem a extensão do dano: não junta nota de compra, orçamento ou laudo, e não registrou a irregularidade da bagagem em sete dias (art. 32, § 4º, da Resolução ANAC nº 400/2016), o que gera presunção de entrega em bom estado.”

Divórcio e dissolução de união estável126 · 0,9%

126 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (10), 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (9) e 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (8). Como as ações se chamam: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (1) e Homologação da transação extrajudicial - reconhecimento e dissolução de união es (1). O que as pessoas contam (nas 133 publicações que descrevem o caso): Divórcio litigioso (62), Divórcio consensual (43), Reconhecimento e dissolução de união estável (25), Partilha de bens (10) e Guarda e visitas dos filhos no divórcio (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (6), Despejo (1) e Usucapião / posse (1). Quem entra com a ação: 126 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (33), Ministério Público do Estado da Bahia (2) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No que tange à partilha de bens, o Autor reconhece expressamente o direito à meação da Requerida sobre o imóvel do casal.”

Telefonia / internet / TV123 · 0,9%

123 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) (16), 1ª Vara do Sistema Juizados - CONCEIÇÃO DO COITÉ (7) e 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS (6). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (1) e Ação declaratória de inexistência de débito (1). O que as pessoas contam (nas 7 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (3), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (2), Nome negativado (1) e Internet ou linha que não funciona (1). O que se pede: Danos morais (10), Tutela de urgência / liminar (8), Inexistência / inexigibilidade de débito (6) e Obrigação de fazer (5). Quem entra com a ação: 13 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (63), Telefônica Brasil (6) e TIM Nordeste (4). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 2 parcialmente procedente, 2 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O cancelamento indevido de serviços essenciais de telecomunicação configura dano moral in re ipsa. 2.”

Compras / produto com defeito / e-commerce118 · 0,9%

118 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Sistema dos Juizados - ITAMARAJU (7), 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) (7) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO (7). Como as ações se chamam: Ação ordinária (7), Ação de busca e apreensão (7) e Agravo de instrumento (1). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (32), Garantia ou assistência técnica negada (19), Nome negativado (4), Produto não entregue (4) e Golpe em compra pela internet (4). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (58), Danos morais (39), Danos materiais (27) e Inversão do ônus da prova (18). Quem entra com a ação: 41 pessoas físicas e 18 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Simonetti (15), Estado da Bahia (10) e Lojas Sipolatti Comércio e Serviços (8). Como a Justiça decidiu nas 80 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 11 parcialmente procedente, 5 improcedente, 13 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DA ALEGADA NULIDADE DAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL Os impugnados sustentam a nulidade das cédulas - e, por arrastamento, das garantias - ao argumento de que os títulos não especificariam a qualidade dos grãos (tipo, percentual de umidade, impurezas, grãos avariados), em afronta ao art. 3º, IV, da Lei nº 8.929/94.”

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)118 · 0,9%

118 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7), 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (7) e 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (17), Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (3) e Ação de busca e apreensão em que figuram as partes acima identificadas (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (32), Obrigação de fazer (2) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 30 pessoas físicas e 88 empresas ou entidades. Mais processados: Luciano Ferreira de Oliveira (1), Confortrans Transportes (1) e Açougue e Frigorífico Premium (1). Como a Justiça decidiu nas 15 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 improcedente, 2 recurso provido, 9 recurso desprovido.

Família e sucessões109 · 0,8%

109 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO (6), VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA (5) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA (5). Como as ações se chamam: Pedido de alvará judicial (1), Ação ordinária (1) e Ação de execução de título extrajudicial (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (5), Danos morais (4), Usucapião / posse (2) e Obrigação de fazer (2). Quem entra com a ação: 108 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (31), Ministério Público do Estado da Bahia (2) e Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 2 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 5 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento104 · 0,8%

104 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI (9), 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (6) e V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS (6). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato (9), Ação revisional de contrato bancário (7) e Ação de revisão contratual (3). O que as pessoas contam (nas 123 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (50), Capitalização de juros / tabela Price (40), Financiamento de veículo (37), Empréstimo pessoal com juros altos (32) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (14). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (143), Revisão contratual / de juros (132), Danos morais (95) e Repetição do indébito / devolução em dobro (84). Quem entra com a ação: 100 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (31), Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos (23) e Banco Bradesco (23). Como a Justiça decidiu nas 132 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 21 parcialmente procedente, 31 improcedente, 12 recurso provido, 23 recurso parcialmente provido, 35 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “No caso em julgamento, tendo sido reconhecida a ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros durante o período da normalidade por manifesta ofensa ao dever de informação, resta configurada a exigência de encargos indevidos antes da impontualidade.”

Seguros88 · 0,6%

88 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara do Sistema dos Juizados - ALAGOINHAS (7), V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO (7) e 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) (5). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (2), Ação declaratória (1) e Demanda indenizatória decorrente de sinistro de trânsito em que figuram pretensõ (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Seguro de vida / prestamista (10), Seguro negado após sinistro (6), Seguro descontado sem contratação (6), Contrato que a pessoa diz não ter feito (2) e Seguro de veículo (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Danos morais (18), Repetição do indébito / devolução em dobro (9) e Danos materiais (8). Quem entra com a ação: 31 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Bancoseguro (9), Icatu Seguros (5) e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (5). Como a Justiça decidiu nas 29 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 1 parcialmente procedente, 5 improcedente, 4 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido.

Curatela / interdição77 · 0,6%

77 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA (7), 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR (5) e 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA (5). Como as ações se chamam: Ação de interdição (11), Ação de curatela (5) e Ação de substituição de curatela (1). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Deficiência intelectual ou transtorno mental (17), Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (14), Idoso com demência ou Alzheimer (9) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (36) e Repetição do indébito / devolução em dobro (1). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (56), Defensoria Pública do Estado da Bahia (3) e Ministério Público do Estado da Bahia (2). Como a Justiça decidiu nas 26 decisões de mérito publicadas: 15 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil.”

Alimentos (fixação, revisão, execução)74 · 0,5%

74 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (12), 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR (8) e 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI (7). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Cobrança de pensão atrasada (execução) (3), Fixação de pensão para filho (2), Revisão (aumento ou redução) da pensão (1), Exoneração da pensão (filho maior) (1) e Alimentos entre ex-cônjuges / gravídicos / avoengos (1). O que se pede: Revisão contratual / de juros (1), Concessão / restabelecimento de benefício (1) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 74 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado da Bahia (42), Estado da Bahia (2) e Município de Salinas da Margarida (1). Como a Justiça decidiu nas 7 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “O agravante sustenta que a decisão modificou indevidamente o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado, ao reduzir o encargo alimentar em razão da posterior desconstituição da paternidade de um dos alimentandos, sem o ajuizamento de ação revisional ou exoneratória.”

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 176 ações em 65 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Telefonia / internet / TV: 123 hoje, contra média de 24,7 nos 7 dias anteriores
• Descontos associativos indevidos no benefício: 44 hoje, contra média de 15,1 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Curatela / interdição: 20 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 77 ações novas; 44 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 16 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 12 varas e órgãos
• Alvará judicial: 10 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 15 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 31 decisões favoráveis e 24 contrárias no dia; ainda 37 ações novas; 11 varas e órgãos
• Cobrança excessiva / consumo incompatível: 7 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 126 ações novas; 62 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 28 decisões favoráveis e 23 contrárias no dia; ainda 58 ações novas; 29 varas e órgãos
• Internação / urgência / carência: 17 decisões favoráveis e 12 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 20 varas e órgãos
• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 18 ações novas; 17 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 7 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 10 varas e órgãos

11.280 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF19.198 ações novas · 3.296 decisões

O TRF1 recebeu 9.198 ações novas no dia (6,3% de todo o país) e publicou 3.296 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.938 ações, 86%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 7.938Servidor público 308Saúde pública (SUS) 304Bancário do consumidor 190Direito civil 134Tributário 76Contas de energia 51Direito ambiental 45Empréstimo consignado 44Assunto não identificado 32Consumidor 31Família e sucessões 28Plano de saúde 9Multa de trânsito 6Penal (ação privada) 1Redes sociais 1Total 9.198

As 10 ações mais discutidas no TRF1: causas e pedidos

Aposentadoria rural / segurado especial799 · 8,7%

799 ações novas (8,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (403), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (51) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (35). Como as ações se chamam: Ação para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial (37), Ação previdenciária (27) e Ação cível (12). O que as pessoas contam (nas 518 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (440), Trabalho rural sem documentos formais (300) e Salário-maternidade rural (183). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (526), Tutela de urgência / liminar (151), Obrigação de fazer (5) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 791 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (95) e Instituto Nacional do Seguro Social (2). Como a Justiça decidiu nas 419 decisões de mérito publicadas: 89 procedente, 17 parcialmente procedente, 188 improcedente, 6 recurso provido, 10 recurso parcialmente provido, 109 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “DISPOSITIVO Isto posto, quanto à União Federal, declaro extinto o processo, sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o seguro-desemprego na modalidade seguro-defeso de pescador artesanal, segurado especial, em razão do.”

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)628 · 6,8%

628 ações novas (6,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (86), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA (58) e 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (50). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (28), Ação previdenciária (24) e Pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência (11). O que as pessoas contam (nas 611 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (552), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (256), BPC para idoso (65 anos ou mais) (245) e Benefício cortado ou cessado (135). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (614), Tutela de urgência / liminar (254), Revisão de benefício (8) e Obrigação de fazer (3). Quem entra com a ação: 627 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (95), Instituto Nacional do Seguro Social (3) e (INSS) Gerente Executivo - APS Palmas/to (1). Como a Justiça decidiu nas 510 decisões de mérito publicadas: 130 procedente, 24 parcialmente procedente, 269 improcedente, 9 recurso provido, 20 recurso parcialmente provido, 58 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Tais elementos são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), quais sejam: (i) a condição de pessoa com deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade, e (ii) o estado de miserabilidade do núcleo familiar.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)468 · 5,1%

468 ações novas (5,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA (80), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (54) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (43). Como as ações se chamam: Ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacid (54), Ação previdenciária (47) e Ação previdenciária sob o rito dos juizados especiais federais (28). O que as pessoas contam (nas 732 publicações que descrevem o caso): Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (584), Benefício negado por perícia do INSS (474), Benefício cortado (alta programada) (406), Doença ortopédica ou da coluna (92) e Doença psiquiátrica (22). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (702), Tutela de urgência / liminar (178), Obrigação de fazer (13) e Danos morais (4). Quem entra com a ação: 467 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 431 decisões de mérito publicadas: 64 procedente, 68 parcialmente procedente, 265 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS263 · 2,9%

263 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA (71), 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (54) e 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (45). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação sob o procedimento comum (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 231 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (230), Leito de UTI ou transferência (3) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Concessão / restabelecimento de benefício (4), Custeio / cobertura de tratamento (2) e Obrigação de fazer (1). Quem entra com a ação: 263 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Município de BOA Vista do Gurupi (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 1 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Pensão por morte248 · 2,7%

248 ações novas (2,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (124), 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI (28) e 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (27). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (21), Ação de cível (4) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 134 publicações que descrevem o caso): Pensão negada à companheira (união estável) (94), Pensão para filho inválido ou dependente (66) e Qualidade de segurado do falecido (36). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (120), Tutela de urgência / liminar (89), Danos morais (5) e Repetição do indébito / devolução em dobro (5). Quem entra com a ação: 246 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2) e Gerente Executivo INSS Palmas TO (1). Como a Justiça decidiu nas 71 decisões de mérito publicadas: 31 procedente, 2 parcialmente procedente, 21 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 11 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado.”

Revisão de benefício143 · 1,6%

143 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (90), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI (11) e 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (6). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (6), Ação previdenciária (2) e Ação objetivando a revisão e conversão de aposentadoria por tempo de contribuiçã (1). O que as pessoas contam (nas 60 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (56) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (34). O que se pede: Revisão de benefício (37), Concessão / restabelecimento de benefício (17), Tutela de urgência / liminar (15) e Revisão contratual / de juros (5). Quem entra com a ação: 143 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Gerente Executivo do INSS EM Palmas-to (1). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 12 parcialmente procedente, 10 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 7 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A pretensão de incluir, na média contributiva, valores que não integraram a base de incidência das contribuições previdenciárias desconsidera a estrutura contributiva do regime próprio e amplia indevidamente o benefício, sem autorização constitucional ou legal.”

Salário-maternidade77 · 0,8%

77 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (18), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA (12) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC (7). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial (5) e Ação previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 110 publicações que descrevem o caso): Salário-maternidade negado (110). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (53), Tutela de urgência / liminar (20), Obrigação de fazer (5) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Chefe da Central da Análise de Benefícios - Ceab da Sr-v do (1) e INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 57 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 1 parcialmente procedente, 36 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 6 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Quanto à carência, o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a concessão de salário-maternidade independe de carência para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.”

Auxílio-acidente57 · 0,6%

57 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO (10), 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (6) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO (5). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (5), Ação previdenciária (3) e Ação de procedimento comum (2). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (117), Tutela de urgência / liminar (53), Obrigação de fazer (2) e Danos morais (1). Quem entra com a ação: 57 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (33) e ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO (1). Como a Justiça decidiu nas 88 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 72 improcedente, 2 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2.”

Aposentadoria por idade55 · 0,6%

55 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (40), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA (3) e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO (1). Como as ações se chamam: Ação cível (3), Ação previdenciária (2) e Ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (1). O que as pessoas contam (nas 58 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria híbrida (rural + urbano) (46) e Tempo de contribuição não reconhecido pelo INSS (17). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (63), Tutela de urgência / liminar (57), Reconhecimento de vínculo (1) e Revisão de benefício (1). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 20 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 3 parcialmente procedente, 5 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, a autora tem direito à aposentadoria por idade, pois implementou todos os requisitos para a fruição do benefício, à época da DER. 3.”

Locação / despejo46 · 0,5%

46 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA (13), 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA (13) e 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (6). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (1), Mandado de segurança (1) e Ação anulatória de ato administrativo (1). O que as pessoas contam (nas 6 publicações que descrevem o caso): Fim do contrato / retomada do imóvel (2), Despejo por falta de pagamento do aluguel (2), Nome negativado (1), Renovatória ou revisional de aluguel comercial (1) e Cobrança de aluguéis e encargos (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Danos morais (1), Pensão mensal (1) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (1). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 2 improcedente, 1 recurso parcialmente provido, 5 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Aposentadoria rural / segurado especial: 799 ações em 57 varas e órgãos
• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 628 ações em 77 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 468 ações em 62 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 263 ações em 16 varas e órgãos
• Pensão por morte: 248 ações em 36 varas e órgãos
• Revisão de benefício: 143 ações em 27 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Desmatamento / APP / reserva legal: 27 hoje, contra média de 2,1 nos 7 dias anteriores
• [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional]: 10 hoje, contra média de 2,0 nos 7 dias anteriores
• Tratamento contínuo / home care / TEA pelo poder público: 27 hoje, contra média de 8,6 nos 7 dias anteriores
• Aposentadoria por idade: 55 hoje, contra média de 17,6 nos 7 dias anteriores
• Negativação indevida: 24 hoje, contra média de 9,4 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Restituição / compensação: 19 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 19 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 8 varas e órgãos
• Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 17 decisões favoráveis e 10 contrárias no dia; ainda 36 ações novas; 20 varas e órgãos
• Aposentadoria por idade: 13 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 55 ações novas; 14 varas e órgãos
• Autos de infração ambiental (anulação): 12 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 6 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
• Aposentadoria por incapacidade permanente: 24 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 16 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 7 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 10 varas e órgãos
• Erro médico / responsabilidade de profissionais: 9 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 10 varas e órgãos
• Aposentadoria especial / tempo especial: 10 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 12 varas e órgãos

5.860 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF58.502 ações novas · 2.697 decisões

O TRF5 recebeu 8.502 ações novas no dia (5,9% de todo o país) e publicou 2.697 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (7.964 ações, 94%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 7.964Bancário do consumidor 148Saúde pública (SUS) 83Servidor público 74Direito civil 65Tributário 47Contas de energia 40Família e sucessões 24Empréstimo consignado 22Consumidor 22Direito ambiental 7Plano de saúde 5Multa de trânsito 1Total 8.502

As 10 ações mais discutidas no TRF5: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)424 · 5,0%

424 ações novas (5,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 28ª Vara Federal CE (69), 13ª Vara Federal CE (54) e 15ª Vara Federal PE (21). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (49), Ação especial cível (6) e Embargos de declaração (3). O que as pessoas contam (nas 610 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (570), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (248), BPC para idoso (65 anos ou mais) (151) e Benefício cortado ou cessado (111). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (499), Tutela de urgência / liminar (298), Danos morais (25) e Revisão de benefício (17). Quem entra com a ação: 424 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5), Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (3) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2). Como a Justiça decidiu nas 528 decisões de mérito publicadas: 78 procedente, 15 parcialmente procedente, 187 improcedente, 60 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 181 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Esse cenário atrai a incidência do Tema 187 da TNU, motivo pelo qual reputo incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade.”

Aposentadoria rural / segurado especial328 · 3,9%

328 ações novas (3,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 14ª Vara Federal CE (86), 15ª Vara Federal RN (27) e 11ª Vara Federal AL (26). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (7), Embargos de declaração (4) e Ação cível especial (1). O que as pessoas contam (nas 231 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (198), Trabalho rural sem documentos formais (121) e Salário-maternidade rural (36). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (169), Tutela de urgência / liminar (96), Inexistência / inexigibilidade de débito (7) e Revisão de benefício (5). Quem entra com a ação: 328 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3) e Autoridade Coatora EM Mandado de Segurança - Gerente Executi (1). Como a Justiça decidiu nas 230 decisões de mérito publicadas: 38 procedente, 7 parcialmente procedente, 88 improcedente, 14 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 76 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão do auxílio por incapacidade temporária exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da incapacidade para o exercício da atividade habitual por período superior a quinze dias, conforme os arts. 11, VII, 39, I, e 59 da Lei nº 8.213/1991.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)132 · 1,6%

132 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 13ª Vara Federal CE (33), 6ª Vara Federal AL (11) e 13ª Vara Federal RN (8). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (15), Ação especial cível previdenciária (8) e Ação especial cível (3). O que as pessoas contam (nas 403 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (322), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (270), Benefício cortado (alta programada) (172), Doença ortopédica ou da coluna (99) e Doença psiquiátrica (28). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (303), Tutela de urgência / liminar (128), Obrigação de fazer (3) e Inexistência / inexigibilidade de débito (2). Quem entra com a ação: 131 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5), Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimen (1) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (1). Como a Justiça decidiu nas 349 decisões de mérito publicadas: 44 procedente, 36 parcialmente procedente, 108 improcedente, 17 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 141 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Para o segurado especial, a carência é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por número de meses igual ao da carência, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade (art. 25, I, e art. 39, I, da Lei 8.213/91).”

Revisão de benefício68 · 0,8%

68 ações novas (0,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal AL (32), 8ª Vara Federal PE (18) e 4ª Vara Federal RN (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (11), Ação especial cível (1) e Embargos de declaração (1). O que as pessoas contam (nas 56 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (54) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (26). O que se pede: Revisão de benefício (50), Concessão / restabelecimento de benefício (44), Tutela de urgência / liminar (31) e Revisão contratual / de juros (3). Quem entra com a ação: 68 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2), Chefe da Divisão de Prevenção, Tratamento e Resposta A Incid (1) e Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação do INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 41 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 4 recurso provido, 3 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A controvérsia jurídica encontra-se suficientemente solucionada: na DER/DIB, o autor possuía 41 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de contribuição no RGPS, 497 contribuições para fins de carência, direito ao coeficiente de 100% e à aplicação do fator previdenciário somente se mais vantajoso.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS63 · 0,7%

63 ações novas (0,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 15ª Vara Federal PE (33), 9ª Vara Federal PB (9) e 38ª Vara Federal PE (7). Como as ações se chamam: Ação de rito ordinário (1) e Mandado de segurança preventivo (1). O que as pessoas contam (nas 51 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (49), Leito de UTI ou transferência (3) e Cirurgia com longa espera na fila (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (8), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Custeio / cobertura de tratamento (1). Quem entra com a ação: 63 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Associação Marca Para Promoção de Serviços (1) e Estado da Paraíba (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 parcialmente procedente, 2 recurso provido, 6 recurso desprovido.

Pensão por morte44 · 0,5%

44 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 11ª Vara Federal AL (8), 28ª Vara Federal PE (4) e 3ª Vara Federal CE (3). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (8), Embargos de declaração (2) e Ação especial previdenciária (2). O que as pessoas contam (nas 64 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (58), Pensão negada à companheira (união estável) (37) e Qualidade de segurado do falecido (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Concessão / restabelecimento de benefício (22), Obrigação de fazer (2) e Danos morais (2). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2) e Ceab-dj INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 53 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 4 parcialmente procedente, 15 improcedente, 5 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 16 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A concessão da pensão por morte pressupõe a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do requerente, conforme os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991.”

Isenção de IR por doença grave / IRPF31 · 0,4%

31 ações novas (0,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 19ª Vara Federal PE (19), 21ª Vara Federal PE (5) e 1ª Vara Federal SE (1). Como as ações se chamam: Ação ordinária (1), Ação sob o rito do procedimento comum cível (1) e Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda (1). O que as pessoas contam (nas 10 publicações que descrevem o caso): Isenção de IR por doença grave (8) e IR sobre verba indenizatória (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (30), Concessão / restabelecimento de benefício (6), Repetição do indébito / devolução em dobro (4) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 30 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fazenda Nacional (1) e União Federal (1). Como a Justiça decidiu nas 14 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 1 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Por fim, sendo suficiente ao reconhecimento do direito à isenção a comprovação da neoplasia maligna, resta prejudicado o exame da alegação de que os problemas de ordem psíquica atualmente apresentados pela parte autora também ensejariam a isenção (alienação mental), questão que, ademais, não foi objeto de prova específica nos autos.”

Auxílio-acidente20 · 0,2%

20 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 31ª Vara Federal CE (2), 20ª Vara Federal PE (2) e 13ª Vara Federal PB (2). Como as ações se chamam: Mandado de segurança (2), Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (1) e Ação de procedimento comum (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (69) e Tutela de urgência / liminar (22). Quem entra com a ação: 20 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (2). Como a Justiça decidiu nas 63 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 34 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Dos requisitos para concessão O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)20 · 0,2%

20 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal SE (10), 1ª Vara Federal RN (1) e 3ª Vara Federal RN (1). Como as ações se chamam: Ação de conhecimento (2), Embargos de declaração (1) e Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor (1). O que as pessoas contam (nas 37 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (26), Cálculo da aposentadoria do servidor (23) e Paridade com os servidores da ativa (2). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (36), Tutela de urgência / liminar (22), Revisão de benefício (7) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (2). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Fed (1). Como a Justiça decidiu nas 56 decisões de mérito publicadas: 12 procedente, 7 parcialmente procedente, 7 improcedente, 8 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 21 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Pelas mesmas razões, fica prejudicado o pedido de bloqueio de cota. 2.2 Do mérito A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ) e reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; e c) a condição de dependente de quem a requer (art. 74 da Lei 8.213/91).”

Divórcio e dissolução de união estável17 · 0,2%

17 ações novas (0,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 30ª Vara Federal CE (11), 29ª Vara Federal CE (3) e 5ª Vara Federal SE (1). O que as pessoas contam (nas 3 publicações que descrevem o caso): Reconhecimento e dissolução de união estável (3) e Pensão para filhos ou ex-cônjuge (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (1) e Suspensão da exigibilidade (tributo/multa) (1). Quem entra com a ação: 17 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.

📈 Já são ações em massa

• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 424 ações em 64 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 328 ações em 46 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 132 ações em 44 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Cartão consignado RMC/RCC: 12 hoje, contra média de 3,0 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Aposentadoria por idade: 23 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 5 varas e órgãos
• Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 31 decisões favoráveis e 16 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 9 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 31 ações novas; 9 varas e órgãos
• Aposentadoria por incapacidade permanente: 26 decisões favoráveis e 18 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos
• Salário-maternidade: 39 decisões favoráveis e 35 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 15 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 19 decisões favoráveis e 15 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 9 varas e órgãos
• Restituição / compensação: 7 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 3 varas e órgãos
• Consignado de servidor (folha de pagamento): 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 3 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 3 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 10 ações novas; 5 varas e órgãos

7.146 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJRJ8.175 ações novas · 2.191 decisões

O TJRJ recebeu 8.175 ações novas no dia (5,6% de todo o país) e publicou 2.191 decisões de mérito. A maior fatia é de consumidor (2.466 ações, 30%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Consumidor 2.466Bancário do consumidor 2.319Família e sucessões 1.709Contas de energia 709Plano de saúde 328Redes sociais 195Direito civil 190Previdenciário 96Empréstimo consignado 59Servidor público 27Assunto não identificado 23Multa de trânsito 22Saúde pública (SUS) 10Tributário 9Direito ambiental 8Penal (ação privada) 5Total 8.175

As 10 ações mais discutidas no TJRJ: causas e pedidos

Alimentos546 · 6,7%

546 ações novas (6,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (19), 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (14) e 1ª Vara de Família da Comarca de Mesquita (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 440 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Divórcio300 · 3,7%

300 ações novas (3,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (12), 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (11) e 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 240 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Telefonia / internet / TV252 · 3,1%

252 ações novas (3,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis (18), 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina (11) e Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito (9). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (2), Demanda (2) e Medida excepcional (1). O que as pessoas contam (nas 31 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (13), Linha bloqueada ou portabilidade com falha (6), Negativação pela operadora (4), Cobrança de serviço não contratado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (49), Danos morais (30), Obrigação de fazer (24) e Repetição do indébito / devolução em dobro (13). Quem entra com a ação: 248 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (41), Client CO Serviços de Rede Nordeste (12) e TIM Celular (11). Como a Justiça decidiu nas 28 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 6 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Cuida-se de ação ordinária, que segue o rito do procedimento comum, em que a parte autora busca o cancelamento do contrato existente em nome do filho falecido [pessoa física], junto à ré, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais.”

Transporte aéreo (voo, bagagem)249 · 3,0%

249 ações novas (3,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende (17), 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (15) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (12). Como as ações se chamam: Demanda em que o requerente pretende compensação por danos morais ao argumento d (1), Demanda (1) e Demanda decorrente de viagem familiar (1). O que as pessoas contam (nas 16 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (9), Bagagem extraviada ou danificada (3), Falha ou demora na prestação do serviço (2), Reembolso de passagem negado (2) e Overbooking / impedido de embarcar (1). O que se pede: Danos morais (22), Danos materiais (12), Tutela de urgência / liminar (11) e Verbas trabalhistas (2). Quem entra com a ação: 245 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: GOL Linhas Aereas (89), TAM Linhas Aereas (71) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (67). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 14 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)200 · 2,4%

200 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita (12), 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (6) e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis 4º NUR) (6). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (2), Busca e apreensão (2) e Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária (1). O que as pessoas contam (nas 1 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (13), Danos morais (1), Repetição do indébito / devolução em dobro (1) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 200 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Itaú (1). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 recurso desprovido.

Guarda e visitas163 · 2,0%

163 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande (9), 1ª Vara de Família da Comarca de Mesquita (5) e 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis (5). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 130 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Compras / produto com defeito / e-commerce122 · 1,5%

122 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo (7), Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá (7) e 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca (7). Como as ações se chamam: Ação de obrigação de fazer (6), Embargos de declaração (4) e Ação sob o rito sumaríssimo (1). O que as pessoas contam (nas 98 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (80), Garantia ou assistência técnica negada (10), Produto não entregue (8), Compra cancelada ou estorno não feito (7) e Falha ou demora na prestação do serviço (5). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (66), Danos morais (58), Danos materiais (29) e Obrigação de fazer (26). Quem entra com a ação: 115 pessoas físicas e 6 empresas ou entidades. Mais processados: Águas do RIO 1 SPE (9), Ebazar COM BR (6) e SBF Comércio de Produtos Esportivos (5). Como a Justiça decidiu nas 98 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 15 parcialmente procedente, 6 improcedente, 11 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 56 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte autora se subsume ao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos produtos oferecidos pelo réu, fornecedor de produtos (artigos 2º e 3º, ambos da lei n.º 8078/90).”

Cartão de crédito100 · 1,2%

100 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu (8), 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (7) e 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (5). Como as ações se chamam: Ação de cancelamento de seguro (1), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 30 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (10), Pedido negado na via administrativa (6), Falha ou demora na prestação do serviço (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (5) e Cartão enviado ou anuidade sem pedido (3). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27), Concessão / restabelecimento de benefício (20), Danos morais (17) e Inexistência / inexigibilidade de débito (9). Quem entra com a ação: 97 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito (9), Banco Bradesco (8) e Itaú Unibanco (7). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 3 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido.

Alvará judicial99 · 1,2%

99 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) (31), 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (4) e 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (3). Como as ações se chamam: Alvará judicial por morte (1) e Pedido de alvará judicial para retificação da guia de sepultamento e retificação (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Verbas trabalhistas (7) e Tutela de urgência / liminar (1). Quem entra com a ação: 94 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco do Brasil (3), IPMDC (1) e Banco Bradesco (1). Como a Justiça decidiu nas 5 decisões de mérito publicadas: 5 procedente.

Revisional de juros / financiamento96 · 1,2%

96 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé (8), 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé (6) e 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (5). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (2), Ação de produção antecipada de prova visando à realização de perícia atuarial pa (1) e Ação declaratória de inexistência de contratação (1). O que as pessoas contam (nas 85 publicações que descrevem o caso): Financiamento de veículo (31), Juros acima da média do Banco Central (26), Capitalização de juros / tabela Price (23), Empréstimo pessoal com juros altos (20) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (8). O que se pede: Revisão contratual / de juros (62), Concessão / restabelecimento de benefício (53), Tutela de urgência / liminar (47) e Danos morais (34). Quem entra com a ação: 79 pessoas físicas e 17 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (10), Banco Bradesco (8) e Itaú Unibanco (7). Como a Justiça decidiu nas 92 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 14 parcialmente procedente, 7 improcedente, 10 recurso provido, 8 recurso parcialmente provido, 51 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.”

📈 Já são ações em massa

• Alimentos: 546 ações em 128 varas e órgãos
• Divórcio: 300 ações em 103 varas e órgãos
• Telefonia / internet / TV: 252 ações em 86 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 249 ações em 80 varas e órgãos
• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 200 ações em 101 varas e órgãos
• Guarda e visitas: 163 ações em 87 varas e órgãos
• Compras / produto com defeito / e-commerce: 122 ações em 69 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 100 ações em 56 varas e órgãos
• Alvará judicial: 99 ações em 52 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 96 ações em 51 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Recuperação de consumo / TOI (suposta fraude no medidor): 26 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 14 varas e órgãos
• Corte / suspensão do fornecimento: 23 decisões favoráveis e 14 contrárias no dia; ainda 47 ações novas; 28 varas e órgãos
• Tarifas e seguros (venda casada): 12 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 8 varas e órgãos
• Cobrança excessiva / consumo incompatível: 10 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 5 varas e órgãos
• Alimentos (fixação, revisão, execução): 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 35 ações novas; 16 varas e órgãos
• Divórcio e dissolução de união estável: 8 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 12 ações novas; 11 varas e órgãos
• Negativação indevida: 25 decisões favoráveis e 20 contrárias no dia; ainda 51 ações novas; 35 varas e órgãos
• Guarda e convivência: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 15 ações novas; 13 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 81 ações novas; 58 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 4 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 73 ações novas; 59 varas e órgãos

4.800 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJSC7.931 ações novas · 3.733 decisões

O TJSC recebeu 7.931 ações novas no dia (5,5% de todo o país) e publicou 3.733 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (3.263 ações, 41%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 3.263Consumidor 1.808Família e sucessões 1.327Direito civil 483Previdenciário 299Contas de energia 119Servidor público 107Empréstimo consignado 97Multa de trânsito 96Plano de saúde 87Redes sociais 86Saúde pública (SUS) 61Tributário 50Direito ambiental 34Penal (ação privada) 12Assunto não identificado 2Total 7.931

As 10 ações mais discutidas no TJSC: causas e pedidos

Execução de dívida (título extrajudicial)570 · 7,2%

570 ações novas (7,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (386), 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (15) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (11). Como as ações se chamam: Execução de título extrajudicial (20), Ação de execução de título extrajudicial (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 11 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (5), Desconto não autorizado em benefício ou salário (4) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (33), Verbas trabalhistas (6), Inexistência / inexigibilidade de débito (5) e Concessão / restabelecimento de benefício (2). Quem entra com a ação: 53 pessoas físicas e 511 empresas ou entidades. Mais processados: Giovanella Transportes Terraplanagem e Agricultura (1), Modulo Empreendimentos (1) e Centro Educacional Renascer (1). Como a Justiça decidiu nas 125 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 21 recurso provido, 19 recurso parcialmente provido, 84 recurso desprovido.

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)455 · 5,7%

455 ações novas (5,7% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (393), Divisão de Contadoria Judicial Estadual (60) e Cejusc Estadual Catarinense (1). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes a (5), Busca e apreensão em alienação fiduciária (3) e Apelação (3). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (21), Contrato que a pessoa diz não ter feito (11) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Usucapião / posse (66), Tutela de urgência / liminar (22) e Exclusão de negativação (1). Quem entra com a ação: 0 pessoas físicas e 454 empresas ou entidades. Mais processados: Teiko Gastro Consultorias (2), Deco Diesel (1) e S A Transporte (1). Como a Justiça decidiu nas 49 decisões de mérito publicadas: 19 procedente, 2 parcialmente procedente, 3 improcedente, 17 recurso provido, 8 recurso desprovido.

Alimentos277 · 3,5%

277 ações novas (3,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Cejusc Estadual Catarinense (50), Vara da Família da Comarca de Criciúma (36) e Vara da Família da Comarca de Lages (14). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 242 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Transporte aéreo (voo, bagagem)230 · 2,9%

230 ações novas (2,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (72), Cejusc Estadual Catarinense (19) e Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí (18). Como as ações se chamam: Ação indenizatória relativa a cancelamento de voo (1), Ação de indenização por danos materiais (1) e Procedimento do juizado especial cível (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (2), Falha ou demora na prestação do serviço (1), Voo cancelado (1), Atraso de voo (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Danos morais (45), Danos materiais (35), Tutela de urgência / liminar (12) e Inversão do ônus da prova (4). Quem entra com a ação: 220 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (112), GOL Linhas Aereas (65) e Azul Linhas Aereas Brasileiras (50). Como a Justiça decidiu nas 50 decisões de mérito publicadas: 8 procedente, 22 parcialmente procedente, 15 improcedente, 1 recurso provido, 4 recurso desprovido.

Guarda e visitas224 · 2,8%

224 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família da Comarca de Criciúma (38), Cejusc Estadual Catarinense (17) e Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (17). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 184 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Revisional de juros / financiamento198 · 2,5%

198 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (106), 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (36) e 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville (21). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (8), Ação de obrigação de fazer (4) e Ação revisional de contrato bancário (3). O que as pessoas contam (nas 186 publicações que descrevem o caso): Juros acima da média do Banco Central (72), Financiamento de veículo (50), Capitalização de juros / tabela Price (43), Empréstimo pessoal com juros altos (38) e Nome negativado (14). O que se pede: Revisão contratual / de juros (169), Tutela de urgência / liminar (147), Repetição do indébito / devolução em dobro (42) e Inversão do ônus da prova (26). Quem entra com a ação: 167 pessoas físicas e 27 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Agibank (18), Banco Votorantim (12) e Banco Mercantil do Brasil (9). Como a Justiça decidiu nas 229 decisões de mérito publicadas: 10 procedente, 67 parcialmente procedente, 5 improcedente, 26 recurso provido, 40 recurso parcialmente provido, 81 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados.”

Divórcio187 · 2,4%

187 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara da Família da Comarca de Criciúma (30), Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque (10) e 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville (10). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 172 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Veículos (concessionária, oficina, recall)162 · 2,0%

162 ações novas (2,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (92), 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó (5) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (4). Como as ações se chamam: Ação indenizatória (2), Execução de título extrajudicial (2) e Ação de obrigação de fazer (2). O que as pessoas contam (nas 21 publicações que descrevem o caso): Contrato que a pessoa diz não ter feito (7), Serviço mal feito em oficina (6), Consórcio de veículo (3), Compra de veículo usado com problema (1) e Veículo com defeito de fábrica (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (25), Danos materiais (10), Danos morais (9) e Inexistência / inexigibilidade de débito (4). Quem entra com a ação: 78 pessoas físicas e 77 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Mercantil do Brasil (4), Stellantis Automóveis Brasil (2) e Auto Fácil Veículos (2). Como a Justiça decidiu nas 46 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 8 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 15 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Uma vez que o recolhimento do preparo recursal é dispensado nos casos em que se pleiteia a concessão da justiça gratuita (§ 7º do art. 99 do CPC) e estão preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao julgamento monocrático.”

Cartão de crédito152 · 1,9%

152 ações novas (1,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (25), Secretaria Cível Unificada da Comarca de Blumenau (23) e Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (12). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (13), Ação declaratória de inexigibilidade de débito (1) e Ação declaratória de inexistência de dívida (1). O que as pessoas contam (nas 44 publicações que descrevem o caso): Bloqueio ou cancelamento do cartão (31), Desconto não autorizado em benefício ou salário (11), Cobrança de compra não reconhecida (1) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (16), Tutela de urgência / liminar (13), Inexistência / inexigibilidade de débito (8) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 102 pessoas físicas e 47 empresas ou entidades. Mais processados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (2), Banco Mercantil do Brasil (2) e Banco Agibank (2). Como a Justiça decidiu nas 38 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 3 parcialmente procedente, 3 recurso provido, 31 recurso desprovido.

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)145 · 1,8%

145 ações novas (1,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Estadual de Direito Bancário (57), 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos (5) e 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul (4). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (4), Ação de usucapião extraordinária (2) e Ação anulatória de adjudicação (1). O que as pessoas contam (nas 138 publicações que descrevem o caso): Reintegração de posse (invasão) (83), Usucapião (posse por muitos anos) (44) e Imissão na posse após compra (13). O que se pede: Usucapião / posse (161), Tutela de urgência / liminar (18), Danos materiais (5) e Obrigação de não fazer (3). Quem entra com a ação: 61 pessoas físicas e 81 empresas ou entidades. Mais processados: União - Advocacia Geral da União (2), Estado de Santa Catarina (1) e Município de Balneário Piçarras/sc (1). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 3 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso provido, 7 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Execução de dívida (título extrajudicial): 570 ações em 82 varas e órgãos
• Alimentos: 277 ações em 68 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 230 ações em 64 varas e órgãos
• Guarda e visitas: 224 ações em 68 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 198 ações em 30 varas e órgãos
• Divórcio: 187 ações em 62 varas e órgãos
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 162 ações em 55 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 152 ações em 42 varas e órgãos
• Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 145 ações em 62 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 136 ações em 31 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 10 hoje; quase não aparecia nos 7 dias anteriores
• Certidão negativa / parcelamento / exclusão de regime: 20 hoje, contra média de 4,0 nos 7 dias anteriores
• Juros, refinanciamento e portabilidade: 16 hoje, contra média de 3,9 nos 7 dias anteriores
• Água e saneamento: 57 hoje, contra média de 15,6 nos 7 dias anteriores
• Imóvel na planta / construtora (atraso, distrato): 67 hoje, contra média de 23,4 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 14 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 4 varas e órgãos
• Água e saneamento: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 29 varas e órgãos
• Negativação indevida: 35 decisões favoráveis e 27 contrárias no dia; ainda 53 ações novas; 36 varas e órgãos
• Usucapião: 11 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 20 ações novas; 10 varas e órgãos
• Juros, refinanciamento e portabilidade: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 16 ações novas; 11 varas e órgãos
• Conta suspensa/desativada pela plataforma: 9 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 17 ações novas; 10 varas e órgãos
• Viagens, turismo e eventos: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 13 varas e órgãos
• Insalubridade / periculosidade do servidor: 6 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 3 ações novas; 2 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 5 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 79 ações novas; 45 varas e órgãos
• Telefonia / internet / TV: 6 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 32 varas e órgãos

3.478 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJMG7.295 ações novas · 2.403 decisões

O TJMG recebeu 7.295 ações novas no dia (5,0% de todo o país) e publicou 2.403 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.536 ações, 35%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.536Consumidor 1.771Família e sucessões 1.407Direito civil 425Previdenciário 232Servidor público 223Empréstimo consignado 161Contas de energia 154Redes sociais 138Plano de saúde 127Multa de trânsito 37Saúde pública (SUS) 33Tributário 20Direito ambiental 17Penal (ação privada) 12Assunto não identificado 2Total 7.295

As 10 ações mais discutidas no TJMG: causas e pedidos

Transporte aéreo (voo, bagagem)355 · 4,9%

355 ações novas (4,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte (16), 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte (13) e 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem (13). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (4), Ação de indenização por danos materiais e morais (4) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 78 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (42), Perda de conexão (26), Bagagem extraviada ou danificada (14), Voo cancelado (14) e Overbooking / impedido de embarcar (7). O que se pede: Danos morais (105), Danos materiais (59), Tutela de urgência / liminar (42) e Inversão do ônus da prova (20). Quem entra com a ação: 324 pessoas físicas e 3 empresas ou entidades. Mais processados: Azul Linhas Aereas Brasileiras (132), TAM Linhas Aereas (105) e GOL Linhas Aereas (102). Como a Justiça decidiu nas 83 decisões de mérito publicadas: 29 procedente, 29 parcialmente procedente, 9 improcedente, 3 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme está previsto na Resolução 400 da ANAC, nos termos do 32, o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, até o prazo de 07 (sete) dias, no caso de voo doméstico: Art. 32.”

Alimentos264 · 3,6%

264 ações novas (3,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena (17), 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (15) e 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (13). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 175 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2). Como a Justiça decidiu nas 1 decisões de mérito publicadas: 1 procedente.

Inventário e partilha231 · 3,2%

231 ações novas (3,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (18), 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (17) e Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora (10). Como as ações se chamam: Ação de inventário (3), Inventário/arrolamento (2) e Embargos de declaração (2). O que as pessoas contam (nas 223 publicações que descrevem o caso): Inventário após falecimento (185), Nomeação de inventariante (82), Arrolamento sumário (herdeiros de acordo) (53), Partilha de imóvel ou veículo (28) e Alvará para levantar valores do falecido (FGTS, PIS, conta) (26). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Verbas trabalhistas (14), Usucapião / posse (3) e Revisão contratual / de juros (1). Quem entra com a ação: 224 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Solvence - Administração Judicial (1). Como a Justiça decidiu nas 33 decisões de mérito publicadas: 14 procedente, 2 parcialmente procedente, 1 improcedente, 7 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “RAZÕES DE DECIDIR O art. 2.015 do Código Civil autoriza que herdeiros maiores e capazes realizem partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular, independentemente de igualdade rigorosa de valores, desde que haja consenso.”

Divórcio190 · 2,6%

190 ações novas (2,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (16), 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (11) e 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (8). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 146 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Execução de dívida (título extrajudicial)176 · 2,4%

176 ações novas (2,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Monte Belo (7), 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberlândia (6) e 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga (6). Como as ações se chamam: Ação de execução de título extrajudicial (8), Execução de título extrajudicial (8) e Ação de execução (2). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (3) e Falha ou demora na prestação do serviço (2). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (9), Inexistência / inexigibilidade de débito (2), Inversão do ônus da prova (2) e Concessão / restabelecimento de benefício (1). Quem entra com a ação: 39 pessoas físicas e 134 empresas ou entidades. Mais processados: Condomínio Misto Belize Square Garden Empreendimentos Imobil (1), CJD Instalações Elétricas (1) e AZM Empreendimentos Imobiliário (1). Como a Justiça decidiu nas 43 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 parcialmente procedente, 1 improcedente, 6 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 30 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ademais, estabelece o art. 239, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil que, rejeitada a alegação de nulidade formulada pelo executado, o processo de execução terá seguimento imediato.”

Curatela / interdição162 · 2,2%

162 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena (8), 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga (7) e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba (6). Como as ações se chamam: Ação de interdição (3), Ação de curatela (2) e Pedido de alvará judicial (1). O que as pessoas contam (nas 33 publicações que descrevem o caso): Curatela para receber benefício (INSS/BPC) (17), Idoso com demência ou Alzheimer (12), Deficiência intelectual ou transtorno mental (10) e AVC ou doença que impede os atos da vida civil (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (27). Quem entra com a ação: 154 pessoas físicas e 5 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (18). Como a Justiça decidiu nas 34 decisões de mérito publicadas: 24 procedente, 5 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”

Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS)117 · 1,6%

117 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte (13), Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora (8) e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel (7). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (6), Ação ordinária (2) e Ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente (1). O que as pessoas contam (nas 25 publicações que descrevem o caso): Pensão por morte de servidor (19), Cálculo da aposentadoria do servidor (8) e Paridade com os servidores da ativa (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (24), Concessão / restabelecimento de benefício (11), Suspensão dos descontos (3) e Repetição do indébito / devolução em dobro (3). Quem entra com a ação: 116 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (53), Estado de Minas Gerais (23) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG (16). Como a Justiça decidiu nas 22 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Conforme planilha de cálculo e CNIS juntados aos autos, a autora já contava, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, com tempo de contribuição superior a 28 anos, preenchendo, portanto, o requisito temporal previsto no art. 17 da referida Emenda.”

Posse e propriedade (usucapião, reintegração)113 · 1,5%

113 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (5), 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (4) e 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas (3). Como as ações se chamam: Ação de reintegração de posse (3), Ação de usucapião extraordinária (3) e Ação de manutenção de posse (2). O que as pessoas contam (nas 125 publicações que descrevem o caso): Usucapião (posse por muitos anos) (78), Reintegração de posse (invasão) (32), Imissão na posse após compra (15), Nome negativado (2) e Pedido negado na via administrativa (1). O que se pede: Usucapião / posse (127), Tutela de urgência / liminar (22), Danos morais (7) e Danos materiais (6). Quem entra com a ação: 96 pessoas físicas e 13 empresas ou entidades. Mais processados: Estado de Minas Gerais (7), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (5) e União - Advocacia Geral da União (3). Como a Justiça decidiu nas 25 decisões de mérito publicadas: 7 procedente, 5 parcialmente procedente, 4 improcedente, 1 recurso provido, 8 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, tendo a parte autora comprovado a sua posse de forma contínua e pacífica, por mais de quinze anos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária disciplinada no caput do art. 1.238 do Código Civil, sendo mister o reconhecimento do domínio arguido pelas demandantes.”

Inventário112 · 1,5%

112 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (8), 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (8) e Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Governador Valadares (8). Como as ações se chamam: Embargos de declaração (2), Pedido de expedição de alvará judicial (1) e Pedido de reconsideração (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 112 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (3) e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (1). Como a Justiça decidiu nas 2 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 recurso desprovido.

Revisional de juros / financiamento104 · 1,4%

104 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível (31), 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (5) e Vara Empresarial, da Faz. Púb. e Aut., Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Betim (4). Como as ações se chamam: Ação revisional de contrato bancário (7), Ação revisional de contrato (4) e Ação revisional de cláusulas contratuais (3). O que as pessoas contam (nas 143 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (62), Financiamento de veículo (59), Juros acima da média do Banco Central (42), Tarifas e seguros embutidos no contrato (40) e Empréstimo pessoal com juros altos (22). O que se pede: Revisão contratual / de juros (137), Tutela de urgência / liminar (135), Repetição do indébito / devolução em dobro (74) e Danos morais (42). Quem entra com a ação: 88 pessoas físicas e 11 empresas ou entidades. Mais processados: Banco PAN (11), Banco Bradesco (9) e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (9). Como a Justiça decidiu nas 132 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 39 parcialmente procedente, 28 improcedente, 11 recurso provido, 4 recurso parcialmente provido, 41 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, constata-se a abusividade exclusivamente quanto à cobrança da tarifa de avaliação, impondo-se o acolhimento do pedido autoral nesse aspecto.”

📈 Já são ações em massa

• Transporte aéreo (voo, bagagem): 355 ações em 139 varas e órgãos
• Alimentos: 264 ações em 108 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 231 ações em 113 varas e órgãos
• Divórcio: 190 ações em 85 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 176 ações em 117 varas e órgãos
• Curatela / interdição: 162 ações em 107 varas e órgãos
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 117 ações em 62 varas e órgãos
• Posse e propriedade (usucapião, reintegração): 113 ações em 92 varas e órgãos
• Inventário: 112 ações em 60 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 104 ações em 52 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 11 hoje, contra média de 2,3 nos 7 dias anteriores
• Desvio de função / jornada / horas extras do servidor: 12 hoje, contra média de 4,6 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Contrato temporário nulo / FGTS: 15 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 10 varas e órgãos
• Educação (mensalidade, curso, diploma): 18 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 33 ações novas; 25 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 16 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 38 ações novas; 37 varas e órgãos
• Descontos associativos indevidos no benefício: 16 decisões favoráveis e 6 contrárias no dia; ainda 21 ações novas; 20 varas e órgãos
• Cartão de crédito: 19 decisões favoráveis e 11 contrárias no dia; ainda 57 ações novas; 33 varas e órgãos
• Recuperação judicial e falência (créditos): 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 11 varas e órgãos
• Adicional por tempo de serviço / quinquênio / sexta-parte: 11 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 11 ações novas; 2 varas e órgãos
• Água e saneamento: 10 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 54 ações novas; 37 varas e órgãos
• Exames e tratamentos negados: 5 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 4 varas e órgãos
• Progressão / promoção / enquadramento: 5 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 4 varas e órgãos

3.690 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TRF44.706 ações novas · 6.658 decisões

O TRF4 recebeu 4.706 ações novas no dia (3,2% de todo o país) e publicou 6.658 decisões de mérito. A maior fatia é de previdenciário (3.714 ações, 79%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Previdenciário 3.714Bancário do consumidor 442Tributário 195Direito civil 115Saúde pública (SUS) 75Família e sucessões 44Servidor público 42Empréstimo consignado 34Direito ambiental 18Consumidor 12Plano de saúde 4Multa de trânsito 4Contas de energia 4Redes sociais 1Penal (ação privada) 1Assunto não identificado 1Total 4.706

As 10 ações mais discutidas no TRF4: causas e pedidos

BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência)263 · 5,6%

263 ações novas (5,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE (24), 8ª Vara Federal de Londrina (19) e CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA (18). Como as ações se chamam: Demanda (6), Ação em que se discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiênc (2) e Ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa (2). O que as pessoas contam (nas 111 publicações que descrevem o caso): BPC para pessoa com deficiência (81), Benefício cortado ou cessado (32), Renda da família acima do limite (miserabilidade) (31) e BPC para idoso (65 anos ou mais) (18). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (122), Tutela de urgência / liminar (64), Revisão de benefício (11) e Nulidade / anulação de contrato ou cláusula (2). Quem entra com a ação: 263 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (56). Como a Justiça decidiu nas 55 decisões de mérito publicadas: 11 procedente, 6 parcialmente procedente, 3 improcedente, 8 recurso provido, 7 recurso parcialmente provido, 20 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, é devido o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação indevida.”

Aposentadoria rural / segurado especial132 · 2,8%

132 ações novas (2,8% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara Federal de Curitiba (15), 2ª Vara Federal de Campo Mourão (11) e 8ª Vara Federal de Curitiba (8). Como as ações se chamam: Demanda (7), Medida fundamental para que o processo administrativo alcance o seu objetivo pri (1) e Ação previdenciária (1). O que as pessoas contam (nas 136 publicações que descrevem o caso): Aposentadoria por idade do trabalhador rural (118) e Trabalho rural sem documentos formais (77). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (77), Verbas trabalhistas (15), Tutela de urgência / liminar (15) e Revisão de benefício (11). Quem entra com a ação: 132 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (15). Como a Justiça decidiu nas 105 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 40 parcialmente procedente, 27 recurso provido, 21 recurso parcialmente provido, 13 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, tem a segurada direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.”

Aposentadoria especial / tempo especial98 · 2,1%

98 ações novas (2,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL (10), 2ª Vara Federal de Gravataí (6) e 1ª Vara Federal de Uruguaiana (5). Como as ações se chamam: Demanda (4), Ação em que a parte objetiva a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiênc (1) e Pedido de acompanhamento da perícia (1). O que as pessoas contam (nas 109 publicações que descrevem o caso): Trabalho com ruído, calor ou agentes químicos (82), PPP / documentos da empresa (38) e Vigilante, motorista ou trabalho perigoso (17). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (97), Revisão de benefício (23), Tutela de urgência / liminar (18) e Danos morais (7). Quem entra com a ação: 98 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (5). Como a Justiça decidiu nas 121 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 20 parcialmente procedente, 1 improcedente, 26 recurso provido, 39 recurso parcialmente provido, 32 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 7.”

Revisão de benefício76 · 1,6%

76 ações novas (1,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal de Toledo (13), 3ª Vara Federal de Blumenau (7) e 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (6). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (2), Pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por inc (1) e Pedido de condenação do INSS à revisão da rmi (1). O que as pessoas contam (nas 114 publicações que descrevem o caso): Revisão da vida toda / cálculo do benefício (110) e Inclusão de tempo ou atividade não considerada (83). O que se pede: Revisão de benefício (87), Concessão / restabelecimento de benefício (27), Revisão contratual / de juros (8) e Tutela de urgência / liminar (6). Quem entra com a ação: 76 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (20) e Novo Hamburgo (1). Como a Justiça decidiu nas 97 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 9 parcialmente procedente, 2 improcedente, 24 recurso provido, 27 recurso parcialmente provido, 33 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A recusa da autarquia previdenciária em reativar o pagamento do benefício, após o reconhecimento do direito em sede revisional, configura ato ilegal que viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7.”

Pensão por morte67 · 1,4%

67 ações novas (1,4% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 17ª Vara Federal de Curitiba (24), 16ª Vara Federal de Porto Alegre (4) e 5ª Vara Federal de Florianópolis (4). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (2), Ação de concessão de pensão por morte previdenciária (1) e Pedido de concessão de pensão por morte (1). O que as pessoas contam (nas 23 publicações que descrevem o caso): Pensão para filho inválido ou dependente (18), Pensão negada à companheira (união estável) (10) e Qualidade de segurado do falecido (1). O que se pede: Revisão de benefício (26), Concessão / restabelecimento de benefício (14), Tutela de urgência / liminar (12) e Repetição do indébito / devolução em dobro (4). Quem entra com a ação: 65 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (6). Como a Justiça decidiu nas 18 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 2 parcialmente procedente, 4 improcedente, 4 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 3 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Portanto, necessária a identificação da existência, ou não, de possíveis beneficiários de eventual pensão por morte, assim entendidos, aqueles especificados no art. 16 da Lei nº 8.213/1991: Art. 16.”

Cirurgia, exame e internação pelo SUS59 · 1,3%

59 ações novas (1,3% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA (15), CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO (9) e CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL (9). Como as ações se chamam: Ação em que se discute (1). O que as pessoas contam (nas 24 publicações que descrevem o caso): Exame ou consulta especializada (24). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (12), Concessão / restabelecimento de benefício (2) e Inexistência / inexigibilidade de débito (1). Quem entra com a ação: 59 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (1). Como a Justiça decidiu nas 9 decisões de mérito publicadas: 1 improcedente, 3 recurso provido, 5 recurso desprovido.

Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição55 · 1,2%

55 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC (3), 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (3) e 1ª Vara Federal de Bagé (3). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (2), Mandado de segurança (2) e Ação de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (90), Tutela de urgência / liminar (10), Revisão de benefício (5) e Danos morais (3). Quem entra com a ação: 55 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Como a Justiça decidiu nas 80 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 6 parcialmente procedente, 1 improcedente, 31 recurso provido, 29 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.”

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)50 · 1,1%

50 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC (22), 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS (7) e 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR (4). Como as ações se chamam: Ação previdenciária (3), Ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário (2) e Ação para concessão de benefício por incapacidade temporária (1). O que as pessoas contam (nas 87 publicações que descrevem o caso): Benefício negado por perícia do INSS (59), Benefício cortado (alta programada) (47), Pede conversão em aposentadoria por incapacidade (34), Doença ortopédica ou da coluna (12) e Doença psiquiátrica (3). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (90), Tutela de urgência / liminar (10), Obrigação de fazer (3) e Revisão de benefício (3). Quem entra com a ação: 49 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: MC Malhas (1). Como a Justiça decidiu nas 65 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 9 parcialmente procedente, 3 improcedente, 12 recurso provido, 12 recurso parcialmente provido, 26 recurso desprovido.

Golpe / fraude (PIX, transferências, conta invadida)27 · 0,6%

27 ações novas (0,6% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 1ª Vara Federal de Toledo (7), 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (2) e 2ª Vara Federal de Curitiba (1). Como as ações se chamam: Ação de procedimento comum (1), Execução de acordo de não persecução penal (1) e Ação de indenização por danos materiais e morais (1). O que as pessoas contam (nas 22 publicações que descrevem o caso): Golpe por PIX ou transferência (19), Pede que o banco devolva por falha de segurança (5), Golpe da falsa central / falso funcionário (3), Empréstimo feito por golpista no nome da vítima (1) e Falha ou demora na prestação do serviço (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (11), Danos materiais (10), Danos morais (9) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 19 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: MW Instituição de Pagamento (2), Picpay Instituição de Pagamento (2) e Banco Santander (brasil) (1). Como a Justiça decidiu nas 8 decisões de mérito publicadas: 8 recurso desprovido.

Aposentadoria por idade23 · 0,5%

23 ações novas (0,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (2), 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (2) e 1ª Vara Federal de Cascavel (1). Como as ações se chamam: Pedido de tutela provisória de urgência (1), Demanda apresentada por paulo cesar quadri (1) e Demanda apresentada por eliane terezinha da silva (1). O que as pessoas contam (nas 15 publicações que descrevem o caso): Tempo de contribuição não reconhecido pelo INSS (9) e Aposentadoria híbrida (rural + urbano) (9). O que se pede: Concessão / restabelecimento de benefício (21), Tutela de urgência / liminar (10), Revisão de benefício (2) e Suspensão dos descontos (1). Quem entra com a ação: 23 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: INSS (3). Como a Justiça decidiu nas 13 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 3 parcialmente procedente, 1 improcedente, 3 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 2 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “II ? condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: II.1) aposentadoria por idade (EC 103, art. 18); e II.2) aposentadoria por idade (EC 103, art. 19).”

📈 Já são ações em massa

• BPC/LOAS (idoso ou pessoa com deficiência): 263 ações em 56 varas e órgãos
• Aposentadoria rural / segurado especial: 132 ações em 46 varas e órgãos
• Aposentadoria especial / tempo especial: 98 ações em 40 varas e órgãos
• Revisão de benefício: 76 ações em 32 varas e órgãos
• Pensão por morte: 67 ações em 32 varas e órgãos
• Cirurgia, exame e internação pelo SUS: 59 ações em 19 varas e órgãos
• Aposentadoria por tempo de contribuição / regras de transição: 55 ações em 34 varas e órgãos
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 50 ações em 18 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

• Família e sucessões: 18 hoje, contra média de 5,7 nos 7 dias anteriores

🚀 Têm potencial para virar massa

• Gratificações e adicionais (incorporação, base de cálculo): 33 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 6 ações novas; 6 varas e órgãos
• Aposentadoria por idade: 10 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 21 varas e órgãos
• Aposentadoria e pensão do servidor (RPPS): 8 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 11 varas e órgãos
• Contribuições previdenciárias e sobre folha: 3 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 4 ações novas; 2 varas e órgãos
• Erro médico / responsabilidade de profissionais: 2 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 9 varas e órgãos
• Aposentadoria por incapacidade permanente: 7 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 5 ações novas; 4 varas e órgãos
• Isenção de IR por doença grave / IRPF: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 14 ações novas; 11 varas e órgãos
• Inventário e partilha: 3 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 8 varas e órgãos
• Salário-maternidade: 2 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 9 ações novas; 5 varas e órgãos
• Cartão consignado RMC/RCC: 3 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 6 varas e órgãos

3.530 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

TJAM4.453 ações novas · 1.339 decisões

O TJAM recebeu 4.453 ações novas no dia (3,1% de todo o país) e publicou 1.339 decisões de mérito. A maior fatia é de bancário do consumidor (2.283 ações, 51%). Abaixo, o que se discute nas ações mais frequentes, os motivos e os pedidos.

Panorama do tribunal: todas as ações do dia por área

Bancário do consumidor 2.283Consumidor 1.128Família e sucessões 319Previdenciário 301Contas de energia 151Direito civil 73Plano de saúde 60Redes sociais 57Empréstimo consignado 51Direito ambiental 12Servidor público 11Saúde pública (SUS) 2Penal (ação privada) 2Multa de trânsito 2Assunto não identificado 1Total 4.453

As 10 ações mais discutidas no TJAM: causas e pedidos

Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso)111 · 2,5%

111 ações novas (2,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (13), 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (10) e 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (8). Como as ações se chamam: Ação de busca e apreensão (14), Busca e apreensão (5) e Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (1). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (18), Danos morais (2) e Inversão do ônus da prova (1). Quem entra com a ação: 4 pessoas físicas e 107 empresas ou entidades. Mais processados: Atakadao do LED Comércio de Materiais Elétricos (2). Como a Justiça decidiu nas 3 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

Transporte aéreo (voo, bagagem)99 · 2,2%

99 ações novas (2,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (7), 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (7) e 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos morais (1) e Recurso inominado (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Atraso de voo (4) e Perda de conexão (1). O que se pede: Danos morais (31), Danos materiais (12), Tutela de urgência / liminar (5) e Inversão do ônus da prova (3). Quem entra com a ação: 99 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: TAM Linhas Aereas (38), Azul Linha Aéreas Brasileiros (33) e GOL Linhas Aéreas (18). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 5 procedente, 9 parcialmente procedente, 1 improcedente, 1 recurso desprovido.

Telefonia / internet / TV67 · 1,5%

67 ações novas (1,5% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6), 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (6) e 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5). Como as ações se chamam: Recurso especial (1) e Pedido de homologação de transação celebrado entre as partes (1). O que as pessoas contam (nas 4 publicações que descrevem o caso): Multa ou dificuldade para cancelar (3), Negativação pela operadora (2) e Contrato que a pessoa diz não ter feito (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (14), Danos morais (13), Inexistência / inexigibilidade de débito (5) e Inversão do ônus da prova (2). Quem entra com a ação: 67 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Claro (50), Vivo (4) e Telefônica Brasil - Vivo (3). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 3 parcialmente procedente, 10 improcedente, 2 recurso provido, 1 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido.

Execução de dívida (título extrajudicial)54 · 1,2%

54 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (6), 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (5) e Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Cível (3). Como as ações se chamam: Pedido de cumprimento de sentença (1), Ação de execução de título executivo extrajudicial (1) e Execução de título extrajudicial (1). O que as pessoas contam (nas 2 publicações que descrevem o caso): Falha ou demora na prestação do serviço (1) e Desconto não autorizado em benefício ou salário (1). O que se pede: Tutela de urgência / liminar (3). Quem entra com a ação: 15 pessoas físicas e 39 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (1), Amazon Porridge (1) e B Feitosa Martins Navegação (1). Como a Justiça decidiu nas 6 decisões de mérito publicadas: 1 procedente, 1 improcedente, 1 recurso provido, 3 recurso desprovido.

Negativação indevida53 · 1,2%

53 ações novas (1,2% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível (5), 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5) e 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Ação de reparação de danos (1), Ação declaratória de inexistência de débito (1) e Demanda indenizatória (1). O que as pessoas contam (nas 53 publicações que descrevem o caso): Nome negativado (24), Nome negativado por dívida que não reconhece (15), Negativação de dívida já paga ou prescrita (8), Cobrança de dívida comprada por securitizadora (5) e Falta de aviso prévio da negativação (4). O que se pede: Danos morais (39), Inexistência / inexigibilidade de débito (30), Tutela de urgência / liminar (22) e Inversão do ônus da prova (7). Quem entra com a ação: 52 pessoas físicas e 1 empresas ou entidades. Mais processados: Serasa (49), Banco Bradesco (7) e Bemol (6). Como a Justiça decidiu nas 40 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 13 parcialmente procedente, 9 improcedente, 5 recurso parcialmente provido, 9 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “A presente lide não se volta a rediscutir vícios genéticos da celebração do contrato bancário, mas sim a reparação de ilícitos contratuais e extracontratuais específicos consistentes na indevida manutenção de gravame, cobranças vexatórias e negativação cadastral perpetradas após a quitação da dívida pelo autor.”

Revisional de juros / financiamento50 · 1,1%

50 ações novas (1,1% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (7), 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Cível (3) e 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Ação revisional (4), Ação anulatória (2) e Ação revisional de contrato (2). O que as pessoas contam (nas 56 publicações que descrevem o caso): Capitalização de juros / tabela Price (27), Juros acima da média do Banco Central (19), Empréstimo pessoal com juros altos (14), Financiamento de veículo (6) e Tarifas e seguros embutidos no contrato (6). O que se pede: Danos morais (51), Repetição do indébito / devolução em dobro (39), Revisão contratual / de juros (32) e Tutela de urgência / liminar (28). Quem entra com a ação: 48 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (13), Bradesco Capitalização (9) e Banco PAN (9). Como a Justiça decidiu nas 42 decisões de mérito publicadas: 4 procedente, 19 parcialmente procedente, 4 improcedente, 3 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 10 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Naquele precedente, a Corte reconheceu a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como o referencial mais adequado para esse exame e registrou que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.”

Alimentos46 · 1,0%

46 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (11), 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (8) e 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família (6). As publicações do dia não descrevem o motivo (são despachos, intimações e atos do processo). Quem entra com a ação: 46 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades.

Tarifas e seguros (venda casada)44 · 1,0%

44 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível (5), Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível (5) e 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4). Como as ações se chamam: Ação de indenização por danos materiais e morais (1), Incidente de resolução de demandas repetitivas (1) e Ação de obrigação de fazer (1). O que as pessoas contam (nas 65 publicações que descrevem o caso): Cesta ou pacote de tarifas não contratado (35), Seguro não contratado descontado na conta (32), Desconto não autorizado em benefício ou salário (10), Conta usada só para receber benefício (6) e Cobrança indevida (3). O que se pede: Danos morais (58), Repetição do indébito / devolução em dobro (47), Inexistência / inexigibilidade de débito (25) e Tutela de urgência / liminar (25). Quem entra com a ação: 44 pessoas físicas e 0 empresas ou entidades. Mais processados: Banco Bradesco (38), Banco do Brasil (5) e Banco PAN (4). Como a Justiça decidiu nas 36 decisões de mérito publicadas: 9 procedente, 17 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 4 recurso desprovido. Um dos fundamentos usados nas decisões favoráveis: “Desse modo, a tese do(a) embargante de não ocorrência de venda casada de um seguro atrelado à cédula de financiamento, conforme conta no contrato juntado, não merece acolhimento, pois o CDC condena a aquisição de um produto atrelado a outro, CDC, art. 39, I.”

Seguros44 · 1,0%

44 ações novas (1,0% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (5), 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível (3). Como as ações se chamam: Recurso inominado (3) e Ação de repetição de indébito (1). O que as pessoas contam (nas 5 publicações que descrevem o caso): Seguro descontado sem contratação (4) e Seguro de vida / prestamista (1). O que se pede: Danos morais (11), Tutela de urgência / liminar (9), Danos materiais (8) e Repetição do indébito / devolução em dobro (8). Quem entra com a ação: 42 pessoas físicas e 2 empresas ou entidades. Mais processados: TOO Seguros (8), Seguradora Assurant Seguradora (6) e Kovr Seguradora (4). Como a Justiça decidiu nas 16 decisões de mérito publicadas: 2 procedente, 7 parcialmente procedente, 3 improcedente, 1 recurso provido, 2 recurso parcialmente provido, 1 recurso desprovido.

Compras / produto com defeito / e-commerce40 · 0,9%

40 ações novas (0,9% do caderno). Varas e órgãos com mais casos: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4), 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (4) e 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível (3). Como as ações se chamam: Ação declaratória de inexigibilidade de débito (1), Ação de declaração de inexistência de débito (1) e Ação de reparação por danos materiais (1). O que as pessoas contam (nas 20 publicações que descrevem o caso): Produto com defeito (16), Golpe em compra pela internet (2), Compra cancelada ou estorno não feito (2), Garantia ou assistência técnica negada (2) e Produto não entregue (1). O que se pede: Danos morais (24), Tutela de urgência / liminar (17), Danos materiais (13) e Obrigação de fazer (9). Quem entra com a ação: 32 pessoas físicas e 8 empresas ou entidades. Mais processados: Lojas Riachuelo (7), Shps Tecnologia e Serviços (5) e Manaus Ambiental (4). Como a Justiça decidiu nas 24 decisões de mérito publicadas: 3 procedente, 4 parcialmente procedente, 2 improcedente, 1 recurso provido, 14 recurso desprovido.

📈 Já são ações em massa

• Busca e apreensão de veículo (financiamento em atraso): 111 ações em 31 varas e órgãos
• Transporte aéreo (voo, bagagem): 99 ações em 39 varas e órgãos
• Telefonia / internet / TV: 67 ações em 28 varas e órgãos
• Execução de dívida (título extrajudicial): 54 ações em 33 varas e órgãos
• Negativação indevida: 53 ações em 30 varas e órgãos
• Revisional de juros / financiamento: 50 ações em 28 varas e órgãos
• Alimentos: 46 ações em 17 varas e órgãos

🌱 Estão surgindo

Nada no dia.

🚀 Têm potencial para virar massa

• Tarifas e seguros (venda casada): 29 decisões favoráveis e 7 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 26 varas e órgãos
• Contratos (compra e venda, rescisão, cobrança): 26 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 32 ações novas; 10 varas e órgãos
• Juros, refinanciamento e portabilidade: 15 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
• Seguros: 12 decisões favoráveis e 4 contrárias no dia; ainda 44 ações novas; 26 varas e órgãos
• Água e saneamento: 9 decisões favoráveis e 1 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 9 varas e órgãos
• Descontos em benefício do INSS: 10 decisões favoráveis e 2 contrárias no dia; ainda 8 ações novas; 7 varas e órgãos
• Educação (mensalidade, curso, diploma): 8 decisões favoráveis e 3 contrárias no dia; ainda 23 ações novas; 16 varas e órgãos
• Ação monitória (cobrança de dívida): 4 decisões favoráveis e 0 contrárias no dia; ainda 13 ações novas; 8 varas e órgãos
• Veículos (concessionária, oficina, recall): 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 25 ações novas; 20 varas e órgãos
• Cartão consignado RMC/RCC: 8 decisões favoráveis e 5 contrárias no dia; ainda 19 ações novas; 11 varas e órgãos

3.353 publicações não informam o assunto do processo (despachos, intimações, atos de andamento).

Para cada trabalhadorCadernos por profissão

Decisões do dia que deram razão a professores, policiais, pedreiros, motoristas e outros trabalhadores. Cada assunto aparece uma vez só: se já saiu num caderno, não se repete em outro. Clique na profissão para abrir.

🍎 Professores3 matérias

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Professores / magistério

Gratificação do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço

A parte autora conta que é professora efetiva com admissões em 26/01/2012 e 12/05/1998, que na sempre recebeu valor fixo de R$ 76,87 a título de adicional e que na nunca o recebeu, e que o Município indefere os pedidos administrativos sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 1.505/2009 teria revogado a vantagem. A 1ª Vara de Codó (TJMA) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJMA · 1ª Vara de Codó · 1º grau · Processo 0804144-18.2026.8.10.0034 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Progressão na carreira: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Demanda

A LCE n. 322/2006 estrutura a carreira do Professor do Magistério Público Estadual em níveis correspondentes à titulação acadêmica, inclusive, disciplinando o ingresso nos cargos… O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros (TJRN) julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminar

💡O direito: Cumpridos os requisitos do plano de carreira, a progressão é direito do servidor, e a demora da administração gera diferenças retroativas. (Lei do plano de carreira do ente)

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros · 1º grau · Processo 0804672-80.2026.8.20.5108 · publicação

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Professores / magistério

Piso salarial: Município de Cascavel terá de pagar as diferenças atrasadas

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil, com jornada de 40 horas semanais, e que recebeu, entre os anos de 2022 e 2025, vencimento básico inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Requer o pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além da implantação do piso em seu vencimento básico. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazer

💡O direito: Professores, profissionais de enfermagem e agentes de saúde têm piso nacional. Pagamento abaixo do piso, ou sem 1/3 da jornada para planejamento no caso do magistério, gera diferenças. (Lei 11.738/2008 (magistério) · Lei 14.434/2022 (enfermagem) · EC 120/2022 (ACS/ACE))

TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel · 1º grau · Processo 0015816-30.2026.8.16.0021 · publicação

🩺 Médicos1 matéria

🩺

✔ Procedente em parte

Plano de saúde

Urgência negada pelo plano: Justiça manda custear o tratamento

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que o promovente é titular e beneficiário do plano de saúde Assefaz Safira Apartamento Empresarial (registro ANS nº 466500127) e que se encontrava internado para tratamento de saúde mental na Clínica AMA Ltda.. Aduz que, por expressa recomendação médica psiquiátrica, revelou-se indispensável a continuidade do tratamento sob a modalidade de hospital-dia para fins de reabilitação psicossocial e estabilização clínica, evitando-se recaídas. O Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar (TJPB) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou cobrir o tratamento.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, e o plano não pode limitar o tempo de internação. (Lei 9.656/98, arts. 12, V e 35-C · Súmula 302 do STJ)

TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar · 1º grau · Processo 0872508-54.2025.8.15.2001 · publicação

💉 Enfermeiros2 matérias

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (TJES) julgou o pedido procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusulaVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · 1º grau · Processo 5019951-13.2026.8.08.0024 · publicação

📱

✔ Procedente

Redes sociais

Conta suspensa em rede social: Justiça manda restabelecer a conta

Ação em que são partes as acima qualificadas nos autos

Em síntese, afirmou a autora que é enfermeira esteticista e responsável pela administração da conta na rede social Instagram, com aproximadamente 35.000 seguidores, utilizada para divulgação de seus serviços profissionais e compartilhamento de conteúdos pessoais e familiares. O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina (TJPI) julgou o pedido procedente: mandou restabelecer a conta.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: A plataforma não pode desativar conta sem informar o motivo e dar chance de defesa, especialmente quando a conta é usada para trabalho. (CDC, arts. 6º, III e 14 · Marco Civil da Internet)

TJPI · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina · 1º grau · Processo 0813084-09.2026.8.18.0176 · publicação

🏥 Técnicos de enfermagem1 matéria

🏛️

✔ Procedente

Servidor público · Saúde (enfermagem, médicos, ACS/ACE)

Gratificação do servidor: Município de Humaita terá de incluir a vantagem no contracheque

Ação de obrigação de fazer

O 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - Je Fazenda Pública (TJAM) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem.

🎯 O que foi pedido

Obrigação de fazerTutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Gratificações pagas de forma geral a todos devem refletir em férias, 13º e aposentadoria, e a base de cálculo precisa seguir a lei. (Lei do ente · CF, art. 37)

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Fazenda Pública · 1º grau · Processo 0005223-30.2026.8.04.4400

🛍️ Vendedores1 matéria

🏦

✔ Procedente em parte

Bancário do consumidor

Banco condenado: Banco Bradesco terá de devolver o que foi descontado e pagar R$ 6.768,30

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que em 10/12/2024, celebrou com a primeira requerida instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico com prestação de serviços de instalação (kit gerador de 8,325 kWp), pelo preço de R$ 26.462,35, pago mediante financiamento junto ao Banco Losango, em 30 parcelas… A Vara Única de Almeirim (TJPA) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou devolver os valores e condenou ao pagamento de R$ 6.768,30.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisRepetição do indébito / devolução em dobroObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: Bancos respondem por falhas no serviço e não podem cobrar o que não foi contratado nem juros abusivos. (CDC · Súmula 297 do STJ)

TJPA · Vara Única de Almeirim · 1º grau · Processo 0801307-06.2025.8.14.0004 · publicação

🏠 Trabalhadores domésticos1 matéria

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Benefício do INSS: o INSS terá de conceder o benefício

Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente

A parte autora conta que exercia a função habitual de empregada doméstica e que, em decorrência de acidente, sofreu fratura no punho direito (CID S62), sendo submetida a procedimentos cirúrgicos reparadores. Narra que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o qual restou cessado em 27/11/2024. A 1ª Vara de Campo Verde (TJMT) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, após acidente de qualquer natureza, tem direito a uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, mesmo voltando a trabalhar. (Lei 8.213/91, art. 86)

TJMT · 1ª VARA DE CAMPO VERDE · 1º grau · Processo 1004538-94.2025.8.11.0051 · publicação

🚗 Motoristas de aplicativo2 matérias

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Acidente de trânsito: Justiça manda pagar R$ 2.900,00

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) (TJES) julgou o pedido procedente: condenou ao pagamento de R$ 2.900,00.

🎯 O que foi pedido

Danos materiais

💡O direito: Quem causa acidente responde pelos danos materiais, morais e estéticos, e a seguradora pode ser incluída no processo. (CC, arts. 186 e 927 · Súmula 537 do STJ)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) · 1º grau · Processo 5013901-05.2025.8.08.0024 · publicação

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Direito do consumidor: Justiça manda pagar R$ 5 mil de danos morais

Ação de obrigação de fazer

A parte autora conta que realizou cadastro na plataforma da empresa ré com o objetivo de exercer a atividade profissional de motorista de aplicativo. Alega que seu cadastro foi recusado e bloqueado sob a justificativa de que constavam registros de apontamentos criminais em seu nome. O 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (TJMA) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminar

💡O direito: O fornecedor responde por defeitos e falhas no serviço, independentemente de culpa, e cobrança indevida é devolvida em dobro. (CDC, arts. 14, 18 e 42)

TJMA · 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar · 1º grau · Processo 0800560-68.2026.8.10.0154 · publicação

🌾 Agricultores2 matérias

⚖️

✔ Procedente

Direito civil

Contrato desfeito: Justiça manda pagar R$ 20 mil de danos morais

Ação intitulada de “rescisão contratual

A Vara Única da Comarca de Carmo de Minas (TJMG) julgou o pedido procedente: fixou R$ 20 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisTutela de urgência / liminar

💡O direito: O contrato deve ser cumprido; descumprimento gera rescisão, multa e perdas e danos. (CC, arts. 389, 475 e seguintes)

TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo de Minas · 1º grau · Processo 5000554-35.2024.8.13.0141 · publicação

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✔ Procedente

Previdenciário

Aposentadoria rural: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

A parte autora conta que os vínculos empregatícios registrados como serviços gerais e trabalhador da avicultura descaracterizariam a condição de trabalhador rural. Sem razão o réu. O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Ssj de Formosa-GO (TRF1) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: O trabalhador rural em regime de economia familiar se aposenta 5 anos mais cedo (60 anos homem, 55 mulher), provando 15 anos de atividade rural, mesmo sem contribuições em carnê. (Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 39 e 48, §1º · Súmula 149 do STJ)

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO · 1º grau · Processo 1002336-39.2026.4.01.3506 · publicação

🧹 Auxiliares de serviços gerais2 matérias

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✔ Procedente

Servidor público · Outras carreiras

Insalubridade do servidor: Justiça manda incluir a vantagem no contracheque e pagar as diferenças atrasadas

Ação ordinária

A parte autora conta que é servidora pública e exerce a função de zeladora desde 01/01/1997, em condições insalubres. Com isso, pugnou pela procedência dos pedidos e juntou os documentos pertinentes. A Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio (TJPI) julgou o pedido procedente: reconheceu o direito à vantagem e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Verbas trabalhistas

💡O direito: Servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito ao adicional previsto na lei do ente, comprovado por laudo. (Lei do ente · Lei 8.112/90, arts. 68 a 70 (federais))

TJPI · Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio · 1º grau · Processo 0800488-51.2025.8.18.0071 · publicação

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✔ Procedente em parte

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária

Na petição inicial, a parte autora sustentou que exercia a atividade profissional de serviços gerais/faxineira em estabelecimento comercial (supermercado) e que, em razão do agravamento de sintomas psiquiátricos severos, tais como crises de pânico, ansiedade constante, taquicardia… O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Ssj de Teixeira de Freitas-BA (TRF1) julgou o pedido parcialmente procedente: mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA · 1º grau · Processo 1004857-51.2026.4.01.3313 · publicação

🦺 Vigilantes1 matéria

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✔ Procedente em parte

Previdenciário

Aposentadoria especial: Justiça manda conceder o benefício

Apelação

Esta Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, negou provimento à apelação do INSS: "PREVIDENCIÁRIO. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: mandou conceder o benefício. O processo está em grau de recurso na Gab 15 - Des. Edilson Nobre (TRF5).

🎯 O que foi pedido

Concessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas pode ter esse tempo contado como especial, o que antecipa ou aumenta a aposentadoria. (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58 · EC 103/2019)

TRF5 · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE · 2º grau · Processo 0803524-97.2015.4.05.8300 · publicação

🛵 Entregadores1 matéria

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✔ Procedente em parte

Consumidor

Compra com problema: Planeje Tecnologia terá de pagar R$ 4 mil de danos morais

Ação de indenização por danos morais

A parte autora conta que em 12/12/2025, por volta das 23h35min, enquanto trabalhava como entregador, conduzindo sua motocicleta Honda CG/150 Titan Mix, envolveu-se em acidente de trânsito no cruzamento da Avenida Aviação com a Rua Marcílio Dias, em Apucarana/PR.Sustenta que estava parado no semáforo e que, ao iniciar a travessia após a abertura do sinal, foi atingido frontalmente pelo veículo conduzido pelo primeiro requerido… O Juizado Especial Cível de Apucarana (TJPR) julgou o pedido parcialmente procedente: fixou R$ 4 mil de indenização por danos morais.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisDanos materiaisTutela de urgência / liminar

💡O direito: Produto com defeito deve ser consertado em 30 dias; depois disso, o consumidor escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Nas compras pela internet, há 7 dias para desistir. (CDC, arts. 18, 26 e 49)

TJPR · Juizado Especial Cível de Apucarana · 1º grau · Processo 0003125-12.2026.8.16.0044 · publicação

🗂️ Auxiliares e assistentes administrativos1 matéria

🏛️

✔ Procedente em parte

Servidor público · Outras carreiras

Contrato temporário: Justiça manda anular o contrato

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

A Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (TJES) julgou o pedido parcialmente procedente: anulou o contrato.

🎯 O que foi pedido

Nulidade / anulação de contrato ou cláusulaVerbas trabalhistas

💡O direito: Contratações temporárias sucessivas e irregulares são nulas, mas o trabalhador tem direito ao FGTS e ao saldo de salários. (CF, art. 37, II e IX · Tema 916 do STF)

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · 1º grau · Processo 5036248-95.2026.8.08.0024 · publicação

☎️ Recepcionistas1 matéria

👵

✔ Procedente

Previdenciário

Auxílio-doença: Justiça manda conceder o benefício e pagar as diferenças atrasadas

Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabal

A 2ª Vara da Comarca de Extremoz (TJRN) julgou o pedido procedente: mandou conceder o benefício e mandou pagar as diferenças atrasadas.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias tem direito ao auxílio enquanto durar a incapacidade. Se a perícia do INSS nega e os laudos mostram o contrário, a Justiça pode mandar pagar, inclusive os atrasados. (Lei 8.213/91, arts. 59 a 63)

TJRN · 2ª Vara da Comarca de Extremoz · 1º grau · Processo 0802311-98.2021.8.20.5162 · publicação

🔧 Mecânicos1 matéria

🏦

✔ Procedente

Bancário do consumidor

Conta bloqueada: NU Pagamentos terá de devolver o que foi descontado e restabelecer a conta

Ação de conhecimento

A parte autora conta que é mecânico e titular de conta de pagamento mantida junto à ré, utilizada em suas movimentações pessoais e profissionais. Em 07/07/2025, recebeu de sua cliente via Pix, a quantia de R$ 4.500,00, destinada à aquisição de peças para o reparo do motor de um veículo Corsa Classic 2003. No dia seguinte, 08/07/2025, recebeu às 11h00 e-mail comunicando o bloqueio da conta e, às 13h50, outro informando… A Vara Cível de Porecatu (TJPR) julgou o pedido procedente: mandou devolver os valores e mandou restabelecer a conta.

🎯 O que foi pedido

Danos moraisObrigação de fazerTutela de urgência / liminarInversão do ônus da prova

💡O direito: Banco não pode bloquear ou encerrar conta sem aviso e sem motivo claro, sobretudo se reter o dinheiro do cliente. (CDC, arts. 6º, III e 14 · normas do Banco Central)

TJPR · Vara Cível de Porecatu · 1º grau · Processo 0001731-16.2025.8.16.0137 · publicação

⚖️ Advogados1 matéria

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✔ Procedente

Saúde pública (SUS)

Cirurgia pelo SUS: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares terá de garantir a transferência e o tratamento

Procedimento do juizado especial da fazenda pública

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho (TJRO) julgou o pedido procedente: garantiu a transferência e o atendimento.

🎯 O que foi pedido

Tutela de urgência / liminarConcessão / restabelecimento de benefício

💡O direito: Demora excessiva na fila para cirurgia, exame ou leito, com risco à saúde, autoriza o paciente a pedir na Justiça que o Estado ou o Município providencie. (CF, arts. 6º e 196 · Lei 8.080/90)

TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º grau · Processo 7039178-34.2026.8.22.0001 · publicação

MétodoComo esta edição foi feita

Do diário oficial ao jornal, em quatro etapas automáticas.

135Tribunais baixados por inteiro no DJEN (TJs, TRFs, STJ e TST)

21.265.395Publicações lidas e classificadas por regras fixas

317.278Decisões procedentes encontradas (área criminal excluída)

4🔒Nomes de pessoas físicas, CPF, telefone, e-mail, perfis e contas omitidos

Sobre esta edição. Jornal gerado automaticamente pelo Radar a partir de publicações oficiais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). As notícias tratam apenas de decisões procedentes. Temas, teses e manchetes são classificados por regras fixas e podem conter erros de classificação; confira sempre a publicação original.