Kit Polícia Federal

Kit Polícia Federal
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de policiais federais:

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INTRODUÇÃO

O Kit Policial Federal foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que permeiam a carreira dos Policiais Federais, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege a Polícia Federal — marcada por regime estatutário próprio, vinculação direta à União, normatização administrativa densa, forte centralização decisória, atividades permanentes de risco e constante tensão entre hierarquia, eficiência operacional, legalidade administrativa e direitos fundamentais do servidor — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Nesse contexto, ilegalidades reiteradas, omissões administrativas estruturais, excessos no exercício do poder disciplinar, distorções históricas na gestão da carreira e práticas institucionais abusivas exigem atuação jurídica altamente especializada, precisa e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, reenquadramentos funcionais, progressões e promoções, indenizações operacionais, adicionais e verbas suprimidas, até matérias previdenciárias sensíveis, como aposentadorias, pensões, regras de transição e reconhecimento de tempo especial decorrente da atividade de risco. O material abrange, ainda, a defesa técnica em procedimentos disciplinares, o controle judicial de atos administrativos e normativos internos, a impugnação de remoções arbitrárias, escalas abusivas e avaliações funcionais viciadas, bem como ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos.

O conteúdo também contempla demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho, segurança institucional, exposição a riscos operacionais, saúde física e mental, assédio institucional, proteção de dados sensíveis, uso de tecnologia e sistemas automatizados, além de teses avançadas envolvendo responsabilidade civil do Estado, governança administrativa e omissões estatais de caráter sistêmico.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e profunda leitura prática da realidade administrativa e operacional da Polícia Federal, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, estratégia processual, estrutura probatória, pontos de resistência da Administração e potencial impacto financeiro, funcional e institucional.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Policiais Federais — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, complexas e pouco exploradas, de elevado potencial econômico, institucional e estratégico.

O Kit Policial Federal foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar de forma consistente o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais especializados do Direito Público contemporâneo e elevar, de maneira sólida e sustentável, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos Policiais Federais.

I - Ações judiciais para Policiais Federais

1. Ação de cobrança de diferenças de vencimento básico por enquadramento/classe/padrão incorreto

2. Ação de cobrança de retroativos de progressão funcional implementada com atraso

3. Ação de cobrança de retroativos de promoção funcional implementada fora do prazo

4. Ação para reconhecimento de direito à progressão por interstício, com efeitos financeiros

5. Ação para reconhecimento de direito à promoção, com retificação de assentamentos funcionais

6. Ação de cobrança de diferenças por erro de base de cálculo de gratificação/indenização

7. Ação de cobrança de parcelas remuneratórias suprimidas indevidamente (restabelecimento)

8. Ação de obrigação de fazer para implantação de rubrica remuneratória deferida administrativamente

9. Ação de cobrança de valores reconhecidos em processo administrativo e não pagos

10. Ação de cobrança de retroativos por reestruturação remuneratória aplicada incorretamente

11. Ação de cobrança de adicional noturno (pagamento/regularização de cálculos)

12. Ação de cobrança de horas extras (quando cabíveis/indevidamente glosadas)

13. Ação de cobrança de sobreaviso/plantão indenizado não pago ou pago a menor

14. Ação de cobrança de indenização por serviço extraordinário em operações/eventos específicos

15. Ação de cobrança de diárias não pagas ou pagas a menor

16. Ação de cobrança de diárias glosadas indevidamente (com recomposição)

17. Ação de cobrança de indenização de transporte (uso de veículo próprio em serviço)

18. Ação de cobrança de ressarcimento de despesas de missão/operacional indevidamente negado

19. Ação de cobrança de ajuda de custo por remoção não paga

20. Ação de cobrança de ajuda de custo paga a menor em remoção de ofício

21. Ação para reconhecimento de direito a remoção/lotação por motivo de saúde (servidor)

22. Ação para remoção por motivo de saúde de dependente, com tutela de urgência

23. Mandado de segurança contra indeferimento de remoção por união de cônjuges/companheiros

24. Ação anulatória de ato que determinou remoção arbitrária/desmotivada

25. Ação para assegurar permanência/retorno à lotação de origem por violação de critérios objetivos

26. Ação para assegurar escolha/ordem de prioridade em concurso interno de remoção

27. Ação para reconhecimento de nulidade de permuta/remoção negada sem motivação

28. Ação para garantir apresentação/adiamento por motivo relevante (saúde/família) em remoção

29. Ação para custeio de mudança/indenização por remoção com despesas comprovadas

30. Ação para indenização por remoção abusiva com dano moral (assédio institucional)

31. Ação de cobrança de auxílio-alimentação suprimido em afastamentos indevidos

32. Ação de cobrança de auxílio-transporte (pagamento/regularização)

33. Ação para restabelecimento de auxílio-transporte cortado indevidamente

34. Ação de cobrança de auxílio pré-escolar/creche (implantação/retroativos)

35. Ação de cobrança de adicional de férias (1/3) calculado incorretamente

36. Ação de cobrança de 13º (gratificação natalina) pago a menor

37. Ação de cobrança de diferenças de consignações indevidas e restituição

38. Ação para cessação de desconto indevido em folha e repetição do indébito

39. Ação para revisão de margem consignável e nulidade de descontos abusivos

40. Ação para indenização por descontos indevidos com dano moral

41. Ação para reconhecimento de tempo especial/atividade de risco para averbação no RPPS

42. Ação para averbação de tempo de serviço anterior (militar, outro ente, privado)

43. Ação para revisão de contagem recíproca com correção de CTC

44. Ação para corrigir erro de assentamento (tempo de contribuição, licenças, afastamentos)

45. Ação para conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia (quando devida)

46. Ação para conversão de férias não usufruídas em pecúnia (na inatividade, quando cabível)

47. Ação para reconhecimento de direito a férias e gozo/indenização por indeferimento reiterado

48. Ação para indenização por acúmulo de férias por necessidade do serviço

49. Ação para reconhecimento de direito a abono de permanência

50. Ação de cobrança de retroativos de abono de permanência

51. Ação de revisão de proventos (inatividade) por base de cálculo incorreta

52. Ação de revisão de proventos por incorreta aplicação de paridade/reequilíbrio (quando cabível)

53. Ação para revisão de pensão por morte com recálculo do benefício

54. Ação para implantação de pensão por morte indeferida indevidamente

55. Ação para restabelecimento de pensão cessada indevidamente (dependência/condição)

56. Ação para inclusão de dependente em assentamentos e efeitos previdenciários

57. Ação para reconhecimento de união estável para fins previdenciários (pensão/assistência)

58. Ação para reconhecimento de dependência econômica (pais/filhos) para fins de benefício

59. Ação para isenção de imposto de renda por moléstia grave (proventos/pensão)

60. Ação de repetição de indébito de IR retido indevidamente (moléstia grave)

61. Ação para isenção/afastamento de contribuição previdenciária indevida em rubricas específicas

62. Ação de restituição de contribuição previdenciária cobrada indevidamente

63. Ação para afastar contribuição sobre verbas indenizatórias (quando indevidamente tributadas)

64. Ação para correção/atualização monetária de atrasados previdenciários

65. Ação para reconhecimento de direito a auxílio-invalidez/assistência (quando aplicável)

66. Ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

67. Ação para revisão de aposentadoria por incapacidade (grau/termo inicial)

68. Ação para reforma/retorno por invalidez com proventos integrais (quando cabível)

69. Ação para reconhecimento de acidente em serviço e efeitos (indenização/benefícios)

70. Ação para emissão/retificação de laudo de acidente em serviço (NTEP administrativo análogo)

71. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento/medicamento pelo plano de saúde do servidor (quando houver)

72. Ação para custeio de tratamento fora do domicílio (TFD/ressarcimento)

73. Ação para reembolso de despesas médicas negadas indevidamente

74. Ação para cobertura de cirurgia/procedimento negado por junta médica

75. Mandado de segurança contra indeferimento de licença para tratamento de saúde

76. Mandado de segurança para prorrogação de licença saúde indeferida sem perícia adequada

77. Ação para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família

78. Ação para concessão de horário especial por deficiência (servidor ou dependente)

79. Ação para adaptação de jornada/ambiente por limitação funcional (readaptação)

80. Ação para reconhecimento de readaptação funcional e preservação remuneratória

81. Ação para concessão de aposentadoria especial (atividade de risco) no RPPS, quando cabível

82. Ação para reconhecimento de regras de transição mais favoráveis na aposentadoria

83. Ação para afastar exigências ilegais em processo de aposentadoria (documentos/termos)

84. Mandado de segurança por demora excessiva na análise de aposentadoria

85. Mandado de segurança por demora excessiva na concessão de pensão

86. Ação de cobrança de retroativos de aposentadoria (termo inicial correto)

87. Ação de cobrança de retroativos de pensão (termo inicial correto)

88. Ação para retificação de PPP/laudos internos para prova de risco (quando existentes)

89. Ação para reconhecer períodos de atividade operacional como especiais para fins internos

90. Ação para expedição de certidões/declarações funcionais indispensáveis ao benefício

91. Mandado de segurança contra instauração irregular de PAD (nulidades formais)

92. Ação anulatória de PAD por cerceamento de defesa

93. Ação anulatória de PAD por suspeição/impedimento de autoridade julgadora

94. Ação anulatória de PAD por negativa de provas essenciais

95. Ação anulatória de PAD por prazo excessivo e prescrição/prescrição intercorrente

96. Ação anulatória de penalidade de suspensão

97. Ação anulatória de penalidade de demissão

98. Ação anulatória de penalidade de cassação de aposentadoria

99. Ação anulatória de penalidade de destituição de cargo em comissão

100. Mandado de segurança para reintegração/efeitos imediatos em caso de nulidade evidente

101. Ação de reintegração ao cargo por demissão ilegal (com efeitos financeiros)

102. Ação para recondução ao cargo anterior (quando cabível)

103. Ação para recondução/retorno após reprovação em estágio probatório por ilegalidade

104. Ação para anular avaliação de desempenho viciada (progressão/promoção)

105. Ação para anular conceito funcional injustificado que impacta progressão/promoção

106. Ação para assegurar contraditório em procedimentos investigativos internos (sindicância)

107. Ação para trancamento de sindicância/PAD por manifesta ilegalidade

108. Ação para assegurar acesso integral aos autos (incluindo mídias)

109. Ação para assegurar direito de acompanhamento por advogado e prazos regulares

110. Ação para indenização por danos morais por perseguição/assédio em PAD

111. Ação para anular ato de indeferimento de porte funcional/regularização documental (quando aplicável)

112. Ação para assegurar fornecimento/renovação de identidade funcional e registros

113. Ação para fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados (obrigação de fazer)

114. Ação para indenização por falta de EPI e exposição a risco (quando comprovado)

115. Ação para garantir condições mínimas de trabalho e segurança em unidade (obrigação de fazer)

116. Ação para adicional/indenização por exposição habitual a agentes nocivos (quando cabível)

117. Ação para reconhecimento de nexo causal em transtornos decorrentes do serviço (perícia)

118. Ação para indenização por acidente em treinamento/atividade operacional

119. Ação para indenização por invalidez parcial/permanente decorrente de serviço

120. Ação para indenização por morte em serviço (dependentes)

121. Ação de indenização por dano moral por exposição indevida de imagem/dados do servidor

122. Ação de indenização por vazamento de dados pessoais funcionais

123. Ação de indenização por assédio moral institucional (metas/pressões)

124. Ação de indenização por assédio sexual no ambiente de trabalho

125. Ação de indenização por discriminação (gênero, raça, deficiência) no serviço

126. Ação para garantir medidas protetivas administrativas e afastamento do agressor (ambiente laboral)

127. Ação para retificação de boletim/registro funcional com informação desabonadora indevida

128. Ação para direito de resposta/retratação administrativa por acusação interna infundada

129. Ação por danos materiais (despesas) decorrentes de ato ilegal da Administração

130. Ação para responsabilização civil da União por falha de segurança em missão (quando demonstrada)

131. Mandado de segurança contra ato de banca em concurso da Polícia Federal (anulação de questão)

132. Ação ordinária para recontagem de pontos e reclassificação em concurso

133. Mandado de segurança para participação em fases do concurso (TAF/avaliação médica)

134. Ação para anulação de reprovação no TAF por ilegalidade no edital/procedimento

135. Ação para anulação de reprovação em exame médico por critério abusivo

136. Ação para anulação de reprovação em avaliação psicológica por falta de motivação/criteriologia

137. Ação para acesso aos laudos e critérios da avaliação psicológica (exibição)

138. Ação para convocação em curso de formação por preterição/erro de classificação

139. Ação para nomeação e posse por direito subjetivo (aprovado dentro das vagas)

140. Ação para nomeação por preterição (contratações/convocações irregulares)

141. Ação para anulação de eliminação por investigação social sem contraditório

142. Ação para reconhecer aptidão em heteroidentificação (quando aplicável)

143. Ação para garantir reserva de vagas e correção de lista (cotas)

144. Ação para indenização por atraso injustificado na nomeação (casos excepcionais)

145. Ação para matrícula tardia em curso de formação por motivo de força maior

146. Mandado de segurança para prorrogação de prazo de posse por motivo legal

147. Ação para permitir acumulação lícita em hipóteses legais (quando cabível)

148. Ação para anular ato que determinou incompatibilidade indevida/ilegalidade em acumulação

149. Ação para afastar impedimento ilegítimo à posse por pendência sanável

150. Ação para retificação de cadastro/assentamentos pós-nomeação (datas, classes, lotação)

151. Ação para reconhecer direito a capacitação/curso indeferido com violação de critérios

152. Mandado de segurança para assegurar matrícula em curso obrigatório/essencial à função

153. Ação para pagamento de diárias e passagens vinculadas a curso/treinamento

154. Ação para reconhecimento de equivalência de curso/título para fins funcionais

155. Ação para adicional por titulação quando previsto em norma interna aplicável

156. Ação para reenquadramento por escolaridade/titulação (quando houver previsão)

157. Ação para impedir cobrança de ressarcimento por curso/capacitação quando indevida

158. Ação para anular punição por suposta falta em curso sem devido processo

159. Ação para assegurar licença-capacitação (concessão)

160. Ação para indenização por negativa reiterada de licença-capacitação (quando cabível)

161. Ação para assegurar direito de greve/participação sindical sem retaliação (quando aplicável)

162. Ação anulatória de ato de remoção como retaliação por atividade sindical

163. Ação para assegurar liberação para mandato classista conforme critérios legais

164. Ação para cessar perseguição e reparar danos por atividade associativa

165. Ação para acesso a informações funcionais (LAI) relativas a critérios de lotação/remoção

166. Ação de exibição de documentos administrativos (escalas, ordens, relatórios)

167. Mandado de segurança para obter certidão/ato administrativo negado

168. Ação para anular ato de indeferimento de pedido administrativo por falta de motivação

169. Mandado de segurança por omissão administrativa (dever de decidir)

170. Ação para fixação de prazo para conclusão de processo administrativo (tutela específica)

171. Ação para restabelecimento de adicional/indenização suprimida na licença saúde (quando ilegal)

172. Ação para impedir corte de vantagens por afastamento legalmente protegido (maternidade/paternidade)

173. Ação para garantir licença-maternidade/adoção e prorrogações previstas

174. Ação para garantir licença-paternidade e prorrogações previstas

175. Ação para assegurar estabilidade/garantias em situações protegidas (gestante, adoção)

176. Ação para reconhecimento de tempo de licença como efetivo exercício (progressão/aposentadoria)

177. Ação para retificar impacto de afastamento em avaliação de desempenho

178. Ação para assegurar teletrabalho por motivo de saúde (quando normativamente cabível)

179. Mandado de segurança para cessar exigência de comparecimento incompatível com laudo

180. Ação para fornecimento de adaptação razoável no trabalho (deficiência/limitação)

181. Ação para anular ato de indeferimento de porte/uso funcional em situação de risco comprovado (quando aplicável)

182. Ação para reforço de segurança pessoal e medidas administrativas (proteção) em caso de ameaça

183. Ação para indenização por falha estatal em proteção de servidor ameaçado (casos específicos)

184. Ação para custeio de deslocamento/segurança em missão (ressarcimento)

185. Ação para indenização por dano material por perda/avaria de equipamento em serviço

186. Ação para ressarcimento por uso de recursos próprios em operação (comprovação)

187. Ação para reconhecer direito de prioridade em escolha de escala por condição especial (saúde/dependente)

188. Ação para cessar escala abusiva e impor respeito a limites legais/administrativos (obrigação de fazer)

189. Ação para reconhecimento de direito a descanso/intervalos mínimos em regime especial (quando cabível)

190. Ação para pagamento de indenizações por plantões excedentes ou indevidamente glosados

191. Ação para recálculo de indenização de férias/licenças na passagem à inatividade

192. Ação para retificação do ato de aposentadoria e republicação com dados corretos

193. Ação para emissão de certidão de tempo e remuneração (CTC/declarações) para fins diversos

194. Ação para reconhecimento de direito a promoção “post mortem” (quando previsto e cabível)

195. Ação para pagamento de valores devidos a sucessores (alvará/ação de cobrança)

196. Ação para revisão de benefícios assistenciais de dependentes vinculados ao servidor falecido

197. Ação de cumprimento individual de decisão coletiva favorável à categoria (execução)

198. Ação de cumprimento/execução de título judicial contra a União (RPV/Precatório)

199. Ação rescisória/querela nullitatis em hipóteses excepcionais envolvendo a carreira (quando cabível)

200. Mandado de segurança/ação ordinária para assegurar direito líquido e certo funcional urgente (tutelas típicas de carreira)

I — Teses estruturais e de legalidade sistêmica

201. Ação civil pública para correção estrutural de critérios ilegais de remoção interna

202. Ação coletiva para revisão de critérios de progressão/promoção não isonômicos

203. Ação coletiva contra distorções na distribuição de efetivo e sobrecarga operacional

204. Ação para controle judicial de omissões normativas internas da Polícia Federal

205. Ação para declaração de nulidade de portarias internas incompatíveis com a lei

206. Ação para afastar aplicação retroativa de normas administrativas restritivas

207. Ação para controle de legalidade de instruções normativas internas da PF

208. Ação para impedir criação de dever funcional sem base legal

209. Ação para reconhecimento judicial de desvio institucional de função

210. Ação para correção judicial de critérios subjetivos reiterados em atos administrativos

II — Teses de saúde mental, estresse ocupacional e riscos psicossociais

211. Ação para reconhecimento de transtorno mental como doença ocupacional

212. Ação para indenização por burnout decorrente de sobrecarga operacional

213. Ação para afastamento remunerado por estresse pós-traumático ocupacional

214. Ação para nulidade de indeferimento de licença psiquiátrica sem perícia adequada

215. Ação para custeio de tratamento psicológico/psiquiátrico especializado

216. Ação para indenização por agravamento de patologia psíquica por omissão estatal

217. Ação para readaptação funcional por incapacidade psíquica parcial

218. Ação para impedir retorno forçado ao trabalho contra laudo médico

219. Ação para responsabilização do Estado por suicídio funcional (dependentes)

220. Ação para revisão de avaliação médica que negou nexo ocupacional

III — Teses de assédio institucional e governança interna

221. Ação de reconhecimento judicial de assédio moral institucional continuado

222. Ação para indenização por metas inatingíveis impostas sem critérios técnicos

223. Ação para cessação de práticas administrativas humilhantes ou vexatórias

224. Ação para anulação de atos punitivos usados como instrumento de retaliação

225. Ação para responsabilização da União por perseguição funcional reiterada

226. Ação para afastamento cautelar de gestor assediador (tutela inibitória)

227. Ação para nulidade de avaliação funcional utilizada como sanção disfarçada

228. Ação para indenização por dano existencial decorrente do regime de trabalho

229. Ação para proteção judicial do denunciante interno (whistleblower)

230. Ação para impedir retaliações por colaboração com órgãos de controle

IV — Teses previdenciárias e de transição avançadas

231. Ação para reconhecimento judicial da regra de transição mais favorável

232. Ação para afastar interpretação administrativa restritiva em aposentadoria especial

233. Ação para reconhecimento de tempo fictício legalmente previsto e negado

234. Ação para revisão de contribuição previdenciária pós-reforma aplicada indevidamente

235. Ação para afastar confisco previdenciário em proventos de inativos

236. Ação para revisão atuarial individualizada de benefício

237. Ação para correção de erro material em base contributiva histórica

238. Ação para reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico previdenciário

239. Ação para impedir redução real de proventos por interpretação administrativa

240. Ação para equiparação previdenciária indevidamente afastada

V — Teses indenizatórias de alto impacto

241. Ação de indenização por morte em serviço decorrente de falha logística

242. Ação de indenização por invalidez funcional sem cobertura administrativa

243. Ação de indenização por sequelas permanentes não reconhecidas

244. Ação por dano moral coletivo decorrente de condições degradantes de trabalho

245. Ação por dano material por ausência de treinamento adequado

246. Ação por dano moral por exposição midiática institucional indevida

247. Ação por dano moral reflexo ajuizada por familiares

248. Ação regressiva proposta pelo servidor contra agente causador do dano

249. Ação para majoração judicial de indenização administrativa irrisória

250. Ação para indenização por violação da dignidade funcional

VI — Teses de tecnologia, dados e inteligência policial

251. Ação para proteção de dados sensíveis do servidor (LGPD)

252. Ação por vazamento de informações operacionais com risco pessoal

253. Ação para responsabilização por falhas em sistemas internos

254. Ação para correção de banco de dados funcional com erro prejudicial

255. Ação para indenização por exposição indevida em relatórios de inteligência

256. Ação para garantir anonimização de dados sensíveis em procedimentos internos

257. Ação para cessar uso indevido de dados funcionais em sistemas externos

258. Ação para acesso integral a registros digitais funcionais

259. Ação para exclusão de registros indevidos em sistemas internos

260. Ação para responsabilização por falhas de segurança da informação

VII — Teses coletivas e estratégicas

261. Ação coletiva para revisão de critérios remuneratórios de classe

262. Ação coletiva para pagamento de indenizações operacionais padronizadas

263. Ação coletiva para reconhecimento de atividade de risco permanente

264. Ação coletiva para correção de base de cálculo de verbas indenizatórias

265. Ação coletiva para afastar descontos ilegais em massa

266. Ação coletiva para correção de critérios de avaliação funcional

267. Ação coletiva para garantir transparência em promoções internas

268. Ação coletiva para revisão de escalas abusivas

269. Ação coletiva para proteção da saúde mental da categoria

270. Ação coletiva para indenização por omissão estrutural do Estado

VIII — Teses constitucionais e de controle de poder

271. Ação para controle de constitucionalidade incidental de norma interna restritiva de direitos

272. Ação para afastar interpretação administrativa incompatível com princípios constitucionais

273. Ação para proteção do mínimo existencial funcional do servidor policial

274. Ação para repressão a sanções administrativas de caráter político

275. Ação para reconhecimento judicial de abuso do poder regulamentar

276. Ação para afastar uso de norma infralegal como fonte primária de deveres

277. Ação para controle judicial de atos administrativos praticados sob “discricionariedade simulada”

278. Ação para correção de violação ao princípio da segurança jurídica na carreira

279. Ação para proteção da confiança legítima do servidor policial

280. Ação para reconhecimento de mutação administrativa lesiva a direitos consolidados

IX — Teses orçamentárias, financeiras e de gestão pública

281. Ação para assegurar execução orçamentária mínima para condições de trabalho

282. Ação para impedir contingenciamento seletivo discriminatório da Polícia Federal

283. Ação para indenização por paralisação operacional causada por omissão orçamentária

284. Ação para garantir pagamento de indenizações condicionadas a dotação indevidamente negada

285. Ação para responsabilização do Estado por planejamento orçamentário deficiente

286. Ação para afastar negativa genérica de direitos fundada em “reserva do possível”

287. Ação para compelir a Administração a priorizar despesa obrigatória funcional

288. Ação para controle judicial de gestão temerária de recursos operacionais

289. Ação para garantir transparência em gastos e prioridades administrativas

290. Ação para correção judicial de desequilíbrio financeiro estrutural da carreira

X — Teses internacionais e transnacionais

291. Ação para reconhecimento de direitos decorrentes de missões internacionais

292. Ação para pagamento de indenização por risco agravado em cooperação internacional

293. Ação para reconhecimento de status funcional em operações conjuntas internacionais

294. Ação para indenização por violação a tratados internacionais de proteção ao trabalhador

295. Ação para aplicação direta de normas internacionais de direitos humanos

296. Ação para responsabilização do Estado por falhas em missão no exterior

297. Ação para equiparação indenizatória com forças internacionais equivalentes (teses pontuais)

298. Ação para custeio integral de retorno emergencial do servidor do exterior

299. Ação para proteção diplomática funcional em situação de risco internacional

300. Ação para reconhecimento de direitos adquiridos em missão internacional

XI — Teses digitais, inteligência artificial e automação

301. Ação para controle judicial de uso de algoritmos em avaliações funcionais

302. Ação para auditoria judicial de sistemas automatizados de gestão de pessoal

303. Ação para afastar decisões administrativas tomadas exclusivamente por IA

304. Ação para garantir explicabilidade de decisões automatizadas

305. Ação para correção de vieses algorítmicos em promoções e lotações

306. Ação para indenização por erro sistêmico automatizado

307. Ação para responsabilização por falha de sistema de escala automatizada

308. Ação para proteção contra monitoramento digital excessivo do servidor

309. Ação para limitação do uso de dados biométricos funcionais

310. Ação para exclusão de registros digitais históricos ilegais

XII — Teses penais-funcionais e interseção com o Direito Penal

311. Ação para reconhecimento de excludente funcional em processos administrativos paralelos

312. Ação para suspensão de PAD enquanto pendente ação penal com identidade fática

313. Ação para trancamento de PAD por atipicidade reconhecida no juízo penal

314. Ação para indenização por persecução penal infundada relacionada ao exercício do cargo

315. Ação para responsabilização do Estado por prisão cautelar injusta do servidor

316. Ação para reintegração funcional após absolvição penal plena

317. Ação para indenização por exposição indevida durante investigação penal

318. Ação para proteção funcional durante colaboração premiada lícita

319. Ação para preservação de prerrogativas funcionais em investigações externas

320. Ação para reparação por erro judiciário funcional

XIII — Teses familiares, sucessórias e reflexas

321. Ação para reconhecimento de dependência funcional pós-morte

322. Ação para rateio judicial de pensão em situações complexas

323. Ação para proteção do núcleo familiar contra remoções abusivas

324. Ação para indenização por dano moral reflexo a filhos menores

325. Ação para indenização por dano existencial familiar

326. Ação para proteção judicial de filhos com deficiência de policial federal

327. Ação para custeio educacional especial por necessidade decorrente da carreira

328. Ação para indenização por ruptura familiar causada por remoções sucessivas

329. Ação para proteção do domicílio funcional da família do servidor

330. Ação para responsabilização do Estado por impacto familiar extremo da atividade

XIV — Teses raras, mas juridicamente possíveis

331. Ação para reconhecimento de erro de Estado em planejamento estratégico lesivo ao servidor

332. Ação para indenização por violação ao projeto de vida profissional

333. Ação para responsabilização por falha sistêmica continuada da Administração

334. Ação para correção judicial de omissões administrativas históricas

335. Ação para reconhecimento de dano moral institucional coletivo da carreira

336. Ação para tutela jurisdicional de direitos funcionais implícitos

337. Ação para proteção judicial contra experimentação administrativa indevida

338. Ação para controle judicial de políticas internas discriminatórias veladas

339. Ação para indenização por desgaste prematuro da capacidade laboral

340. Ação para reconhecimento judicial de risco funcional extremo permanente

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