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Kit Agente de Trânsito


Kit Agente de Trânsito
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de agentes de trânsito:
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INTRODUÇÃO

O Kit Agentes de Trânsito foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que permeiam a carreira dos Agentes de Trânsito, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege os órgãos e entidades de trânsito — marcada por regimes estatutários diversos, vinculação a municípios, estados ou autarquias, normatização administrativa fragmentada, forte ingerência política local, exercício permanente do poder de polícia administrativa, exposição cotidiana a conflitos sociais e uma constante tensão entre eficiência fiscalizatória, legalidade administrativa, segurança viária e direitos fundamentais do servidor — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Nesse cenário, ilegalidades reiteradas, omissões administrativas estruturais, distorções históricas na gestão da carreira, metas abusivas de arrecadação, precarização das condições de trabalho e excessos no exercício do poder disciplinar demandam atuação jurídica altamente especializada, precisa e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, reenquadramentos funcionais, progressões e promoções represadas, adicionais de risco, periculosidade, insalubridade e gratificações específicas da atividade fiscalizatória, até verbas suprimidas ou pagas de forma irregular. O material abrange, ainda, matérias previdenciárias sensíveis, como aposentadorias, regras de transição, abono de permanência, pensões, incorporação de vantagens e reconhecimento de tempo especial decorrente da atividade de risco e da exposição permanente a agentes nocivos.

O conteúdo contempla de forma aprofundada a defesa técnica em procedimentos disciplinares, o controle judicial de atos administrativos e normativos internos, a impugnação de remoções arbitrárias, escalas abusivas, jornadas extenuantes, metas ilegais de autuação e avaliações funcionais viciadas, bem como ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos, frequentemente decorrentes de assédio institucional, perseguição funcional, exposição pública indevida e responsabilização pessoal do agente por atos praticados no estrito exercício do poder de polícia.

O kit também alcança demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho, segurança institucional, ausência de equipamentos adequados, exposição a riscos operacionais sem respaldo estatal, saúde física e mental, adoecimento ocupacional, proteção da dignidade funcional e teses avançadas envolvendo responsabilidade civil do Estado, delegação ilegal do poder de polícia, terceirização indevida da fiscalização de trânsito e omissões estatais de caráter sistêmico.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e profunda leitura prática da realidade administrativa e operacional dos órgãos de trânsito, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, estratégia processual, estrutura probatória, pontos de resistência da Administração e potencial impacto financeiro, funcional e institucional.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Agentes de Trânsito — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, complexas e pouco exploradas, de elevado potencial econômico, institucional e estratégico.

O Kit Agentes de Trânsito foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar de forma consistente o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais relevantes e subexplorados do Direito Administrativo contemporâneo e elevar, de maneira sólida e sustentável, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos Agentes de Trânsito.

I – AÇÕES REMUNERATÓRIAS E SALARIAIS (01 a 40)

  1. Ação de cobrança de diferenças salariais

  2. Ação de equiparação salarial

  3. Ação de reenquadramento funcional com reflexos remuneratórios

  4. Ação de revisão do vencimento básico

  5. Ação de incorporação de gratificação habitual

  6. Ação de cobrança de adicional de periculosidade

  7. Ação de cobrança de adicional de insalubridade

  8. Ação de cobrança de adicional de risco de vida

  9. Ação de cobrança de adicional noturno

  10. Ação de cobrança de horas extras

  11. Ação de cobrança de plantões extraordinários

  12. Ação de cobrança de banco de horas não compensado

  13. Ação de pagamento de adicional por sobreaviso

  14. Ação de pagamento de adicional por acúmulo de função

  15. Ação de cobrança de gratificação por produtividade

  16. Ação de cobrança de gratificação de fiscalização

  17. Ação de cobrança de gratificação de atividade externa

  18. Ação de cobrança de gratificação de trânsito

  19. Ação de cobrança de gratificação por risco operacional

  20. Ação de cobrança de gratificação por função de chefia

  21. Ação de pagamento de adicional por titulação

  22. Ação de pagamento de adicional por curso de capacitação

  23. Ação de cobrança de abono salarial não pago

  24. Ação de cobrança de 13º salário proporcional

  25. Ação de cobrança de férias não pagas

  26. Ação de cobrança de 1/3 constitucional de férias

  27. Ação de cobrança de reflexos salariais em verbas acessórias

  28. Ação de revisão da base de cálculo de adicionais

  29. Ação de cobrança de diferenças decorrentes de reajuste legal

  30. Ação de cobrança de piso salarial da categoria

  31. Ação de cumprimento de lei local de valorização salarial

  32. Ação de recomposição inflacionária

  33. Ação de pagamento de indenização por desvio de função

  34. Ação de cobrança de adicional por jornada especial

  35. Ação de cobrança de adicional por trabalho em rodovias

  36. Ação de cobrança de adicional por exposição a agentes nocivos

  37. Ação de revisão de tabela remuneratória

  38. Ação de pagamento de gratificação suprimida ilegalmente

  39. Ação de cobrança de diferenças de progressão remuneratória

  40. Ação de cobrança de verbas retroativas reconhecidas administrativamente

II – AÇÕES DE JORNADA, ESCALA E CONDIÇÕES DE TRABALHO

  1. Ação de reconhecimento de jornada especial

  2. Ação de anulação de escala abusiva

  3. Ação de limitação de jornada excessiva

  4. Ação de pagamento de horas excedentes à jornada legal

  5. Ação de nulidade de banco de horas irregular

  6. Ação de reconhecimento de sobrejornada habitual

  7. Ação de indenização por supressão de intervalo

  8. Ação de indenização por descanso semanal não concedido

  9. Ação de reconhecimento de tempo à disposição

  10. Ação de indenização por jornada extenuante

  11. Ação de adequação de escala de revezamento

  12. Ação de indenização por condições precárias de trabalho

  13. Ação de obrigação de fornecimento de EPIs

  14. Ação de indenização por ausência de equipamentos de segurança

  15. Ação de indenização por exposição a risco extremo

  16. Ação de indenização por trabalho sob intempéries

  17. Ação de indenização por assédio institucional

  18. Ação de indenização por metas abusivas

  19. Ação de obrigação de adequação do posto de trabalho

  20. Ação de indenização por fadiga ocupacional

  21. Ação de reconhecimento de atividade perigosa permanente

  22. Ação de indenização por acidentes em serviço

  23. Ação de indenização por omissão estatal em segurança

  24. Ação de indenização por adoecimento ocupacional

  25. Ação de indenização por transtornos psicológicos

  26. Ação de indenização por estresse ocupacional

  27. Ação de indenização por síndrome de burnout

  28. Ação de indenização por perseguição funcional

  29. Ação de indenização por excesso de carga horária

  30. Ação de indenização por violação à saúde do servidor

III – AÇÕES DE PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E CARREIRA

  1. Ação de concessão de progressão funcional

  2. Ação de concessão de progressão horizontal

  3. Ação de concessão de progressão vertical

  4. Ação de implantação de progressão com efeitos retroativos

  5. Ação de concessão de promoção por antiguidade

  6. Ação de concessão de promoção por merecimento

  7. Ação de revisão de critérios de promoção

  8. Ação de anulação de avaliação funcional ilegal

  9. Ação de correção de pontuação funcional

  10. Ação de reconhecimento de tempo de serviço

  11. Ação de averbação de tempo especial

  12. Ação de contagem de tempo para fins de carreira

  13. Ação de reenquadramento na carreira

  14. Ação de reenquadramento por reestruturação administrativa

  15. Ação de nulidade de ato que negou progressão

  16. Ação de concessão de promoção represada

  17. Ação de indenização por atraso em promoção

  18. Ação de correção de classe ou referência

  19. Ação de inclusão em plano de carreira

  20. Ação de revisão de plano de cargos e salários

  21. Ação de equiparação de carreira com cargos correlatos

  22. Ação de reconhecimento de atribuições típicas

  23. Ação de nulidade de remoção punitiva

  24. Ação de reintegração ao cargo

  25. Ação de reversão de readaptação indevida

  26. Ação de estabilidade funcional

  27. Ação de indenização por estagnação funcional

  28. Ação de correção de histórico funcional

  29. Ação de obrigação de abertura de processo de progressão

  30. Ação de indenização por violação à carreira

IV – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E APOSENTADORIA

  1. Ação de reconhecimento de atividade especial

  2. Ação de conversão de tempo especial em comum

  3. Ação de concessão de aposentadoria especial

  4. Ação de revisão de aposentadoria

  5. Ação de revisão de proventos

  6. Ação de integralidade dos proventos

  7. Ação de paridade remuneratória

  8. Ação de incorporação de gratificações na aposentadoria

  9. Ação de recálculo de média contributiva

  10. Ação de exclusão de parcelas indevidas do cálculo

  11. Ação de contagem recíproca de tempo

  12. Ação de averbação de tempo em outro ente

  13. Ação de desaposentação (quando cabível)

  14. Ação de revisão de pensão por morte

  15. Ação de concessão de pensão por morte

  16. Ação de reconhecimento de direito adquirido previdenciário

  17. Ação de afastamento de regra de transição prejudicial

  18. Ação de restituição de contribuições indevidas

  19. Ação de revisão de contribuição previdenciária

  20. Ação de não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias

  21. Ação de isenção de imposto de renda por moléstia grave

  22. Ação de restituição de imposto de renda

  23. Ação de revisão de benefício por erro administrativo

  24. Ação de concessão de abono de permanência

  25. Ação de pagamento retroativo de abono de permanência

  26. Ação de revisão de tempo de contribuição

  27. Ação de aposentadoria por invalidez

  28. Ação de conversão de aposentadoria proporcional em integral

  29. Ação de recálculo de teto previdenciário

  30. Ação de revisão de benefício limitado ao teto

  31. Ação de concessão de auxílio-doença

  32. Ação de conversão de auxílio em aposentadoria

  33. Ação de revisão de benefício por incapacidade

  34. Ação de reconhecimento de nexo causal laboral

  35. Ação de indenização por erro na concessão de benefício

  36. Ação de implantação imediata de benefício

  37. Ação de tutela para pagamento previdenciário

  38. Ação de cumprimento de decisão previdenciária

  39. Ação de correção monetária de atrasados

  40. Ação de juros moratórios em atrasados previdenciários

V – AÇÕES DISCIPLINARES, ADMINISTRATIVAS E INDENIZATÓRIAS

  1. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar

  2. Ação de anulação de penalidade disciplinar

  3. Ação de reintegração ao cargo após demissão ilegal

  4. Ação de anulação de suspensão indevida

  5. Ação de anulação de advertência

  6. Ação de indenização por perseguição administrativa

  7. Ação de indenização por assédio moral

  8. Ação de indenização por assédio institucional

  9. Ação de indenização por abuso de poder hierárquico

  10. Ação de indenização por remoção arbitrária

  11. Ação de indenização por transferência compulsória

  12. Ação de indenização por dano moral funcional

  13. Ação de indenização por dano material funcional

  14. Ação de indenização por exposição pública indevida

  15. Ação de indenização por responsabilização injusta

  16. Ação de indenização por erro em autuação administrativa

  17. Ação de indenização por imputação indevida de infração

  18. Ação de indenização por violação à honra funcional

  19. Ação de indenização por violação à imagem funcional

  20. Ação de indenização por abuso em corregedoria

  21. Ação de obrigação de fornecimento de defesa técnica

  22. Ação de nulidade de sindicância irregular

  23. Ação de trancamento de PAD ilegal

  24. Ação de acesso a autos administrativos

  25. Ação de exibição de documentos funcionais

  26. Ação de retificação de assentamentos funcionais

  27. Ação de indenização por atraso na nomeação

  28. Ação de indenização por preterição em concurso interno

  29. Ação de indenização por contratação irregular de terceirizados

  30. Ação de obrigação de nomeação de aprovados

  31. Ação de indenização por desvio de função prolongado

  32. Ação de indenização por excesso de poder fiscalizatório

  33. Ação de indenização por condições degradantes

  34. Ação de indenização por ausência de apoio institucional

  35. Ação de indenização por falha na proteção jurídica

  36. Ação de indenização por riscos não compensados

  37. Ação de indenização por morte em serviço (familiares)

  38. Ação de indenização por invalidez em serviço

  39. Ação de indenização por sequelas permanentes

  40. Ação de indenização por acidente de trabalho

  41. Ação de indenização por falha no treinamento

  42. Ação de indenização por ausência de capacitação

  43. Ação de indenização por omissão do ente público

  44. Ação de indenização por falha em política de segurança viária

  45. Ação de indenização por violação a direitos fundamentais

  46. Ação de responsabilidade civil do Estado

  47. Ação regressiva contra agente causador de dano

  48. Ação de obrigação de fazer para adequação funcional

  49. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de equipamentos

  50. Ação de obrigação de fazer para adequação de carreira

  51. Ação de tutela de urgência funcional

  52. Ação de tutela para cessação de ilegalidade

  53. Ação de cumprimento de sentença funcional

  54. Ação de execução de valores funcionais

  55. Ação de liquidação de sentença funcional

  56. Ação de revisão de ato administrativo

  57. Ação de controle judicial de discricionariedade

  58. Ação de anulação de ato normativo interno

  59. Ação coletiva em defesa da categoria

  60. Ação civil pública em defesa dos agentes de trânsito

VI – AÇÕES CONSTITUCIONAIS E DE CONTROLE DE LEGALIDADE

  1. Mandado de segurança contra supressão abrupta de gratificação

  2. Mandado de segurança por omissão administrativa continuada

  3. Mandado de segurança por violação ao devido processo administrativo

  4. Mandado de segurança por desvio de finalidade em remoção

  5. Mandado de segurança por excesso de poder hierárquico

  6. Mandado de segurança coletivo da categoria

  7. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo genérico

  8. Ação declaratória de direito à percepção de verba funcional

  9. Ação declaratória de ilegalidade de portaria interna

  10. Ação de controle difuso de constitucionalidade de norma local

  11. Ação de afastamento de interpretação administrativa restritiva

  12. Ação de reconhecimento de direito líquido e certo funcional

  13. Ação de tutela estrutural para reorganização do órgão de trânsito

  14. Ação de inconstitucionalidade incidental em ação individual

  15. Ação de cumprimento de preceito legal ignorado pela administração

VII – AÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE TÍPICA DE PODER DE POLÍCIA

  1. Ação de indenização por responsabilização pessoal indevida em autuações

  2. Ação de indenização por inclusão indevida em ações anulatórias de multas

  3. Ação de indenização por perseguição decorrente de autuações legítimas

  4. Ação de indenização por retaliação funcional após fiscalizações

  5. Ação de indenização por exposição a risco em operações sem apoio policial

  6. Ação de indenização por ausência de respaldo jurídico em blitz

  7. Ação de indenização por falha estatal na proteção do agente

  8. Ação de indenização por agressões sofridas em serviço

  9. Ação de indenização por ameaças sofridas em razão do cargo

  10. Ação de indenização por danos morais decorrentes de vídeos e redes sociais

  11. Ação de indenização por responsabilização criminal injusta

  12. Ação de indenização por imputação de abuso de autoridade infundada

  13. Ação de indenização por inclusão indevida em PAD por autuação técnica

  14. Ação de indenização por ausência de defesa institucional

  15. Ação de indenização por omissão do ente público em ações judiciais

VIII – AÇÕES DE SAÚDE, PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL E DIGNIDADE FUNCIONAL

  1. Ação de custeio de tratamento psicológico ocupacional

  2. Ação de custeio de tratamento psiquiátrico decorrente do serviço

  3. Ação de custeio de medicamentos contínuos

  4. Ação de afastamento funcional por adoecimento ocupacional

  5. Ação de readaptação funcional por limitação física ou psíquica

  6. Ação de reversão de readaptação indevida

  7. Ação de indenização por negação de licença médica

  8. Ação de indenização por negativa de perícia justa

  9. Ação de indenização por assédio moral institucionalizado

  10. Ação de indenização por ambiente de trabalho hostil

  11. Ação de indenização por pressão por metas de autuação

  12. Ação de indenização por cobrança informal de produtividade

  13. Ação de indenização por violação à dignidade do servidor

  14. Ação de obrigação de implementação de programa de saúde ocupacional

  15. Ação de obrigação de acompanhamento psicossocial permanente

IX – AÇÕES RELACIONADAS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO

  1. Ação de nulidade de terceirização de atividade típica de agente de trânsito

  2. Ação de reconhecimento de exercício de função típica de Estado

  3. Ação de nulidade de contratação precária para fiscalização

  4. Ação de indenização por preterição funcional

  5. Ação de obrigação de realização de concurso público

  6. Ação de obrigação de nomeação por necessidade permanente

  7. Ação de nulidade de convênios irregulares de fiscalização

  8. Ação de nulidade de delegação ilegal do poder de polícia

  9. Ação de indenização por sobrecarga estrutural de trabalho

  10. Ação de indenização por déficit deliberado de pessoal

X – AÇÕES TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DO AGENTE DE TRÂNSITO

  1. Ação de restituição de imposto de renda sobre verbas indenizatórias

  2. Ação de não incidência de IR sobre adicional de risco

  3. Ação de não incidência de IR sobre adicional noturno

  4. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida

  5. Ação de exclusão de verbas transitórias da base previdenciária

  6. Ação de revisão de consignações indevidas

  7. Ação de anulação de descontos ilegais em folha

  8. Ação de restituição de descontos administrativos indevidos

  9. Ação de indenização por descontos não autorizados

  10. Ação de revisão de empréstimo consignado irregular

XI – AÇÕES COLETIVAS, ESTRATÉGICAS E DE IMPACTO SISTÊMICO

  1. Ação civil pública por condições inseguras de trabalho

  2. Ação coletiva por falta de equipamentos mínimos

  3. Ação coletiva por jornada abusiva institucionalizada

  4. Ação coletiva por metas ilegais de arrecadação

  5. Ação coletiva por omissão estatal em saúde ocupacional

  6. Ação coletiva por violação sistemática à carreira

  7. Ação coletiva por supressão generalizada de direitos

  8. Ação coletiva por descumprimento de plano de carreira

  9. Ação coletiva por defasagem estrutural remuneratória

  10. Ação coletiva por assédio institucional generalizado


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3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
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Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

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AÇÕES DE MASSA
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1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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