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Kit Agente da Defesa Civil


Kit Agente da Defesa Civil
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de agentes da defesa civil:
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INTRODUÇÃO

O Kit Agente de Defesa Civil foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que atravessam a carreira dos Agentes de Defesa Civil, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais, ambientais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege a Defesa Civil — marcada por regimes estatutários diversos (municipal, estadual e federal), forte dependência de normatização administrativa infralegal, atuação transversal em políticas públicas, permanente exposição a riscos extremos, operações em cenários de calamidade e constante tensão entre urgência operacional, legalidade administrativa, eficiência do serviço público e direitos fundamentais do servidor — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Nesse contexto, omissões administrativas crônicas, falhas estruturais de planejamento, precarização das condições de trabalho, distorções históricas na organização das carreiras e práticas institucionais abusivas exigem atuação jurídica altamente especializada, técnica e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, reenquadramentos funcionais, progressões e promoções, pagamento de adicionais e verbas suprimidas, até matérias previdenciárias sensíveis, como aposentadorias especiais, reconhecimento de atividade de risco, conversão de tempo especial e regras de transição. O material contempla, ainda, o controle judicial de atos administrativos e normativos internos, a impugnação de escalas abusivas, jornadas excessivas, remoções arbitrárias e avaliações funcionais viciadas, bem como ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos decorrentes da atuação em cenários de desastre, calamidade pública e risco ambiental.

O conteúdo abrange, de forma aprofundada, demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho, segurança operacional, ausência de equipamentos e protocolos adequados, exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, adoecimento ocupacional, saúde mental, assédio institucional e sobrecarga funcional crônica. Inclui, ainda, teses avançadas envolvendo responsabilidade civil do Estado, omissões estatais em políticas de prevenção, falhas sistêmicas na gestão de riscos, governança administrativa deficiente e judicialização de políticas públicas de Defesa Civil.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e leitura prática aprofundada da realidade administrativa e operacional da Defesa Civil, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico da tese, mas também sua viabilidade concreta, estratégia processual, estrutura probatória, pontos de resistência da Administração e potencial impacto financeiro, funcional e institucional.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Agentes de Defesa Civil — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, complexas e pouco exploradas, de elevado potencial econômico, institucional e estratégico.

O Kit Agente de Defesa Civil foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar de forma consistente o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais relevantes e emergentes do Direito Público contemporâneo e elevar, de maneira sólida e sustentável, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos profissionais da Defesa Civil.

I – AÇÕES REMUNERATÓRIAS, SALARIAIS E DE VANTAGENS

  1. Ação de cobrança de diferenças salariais

  2. Ação de revisão do vencimento-base

  3. Ação de cobrança de quinquênios

  4. Ação de cobrança de triênios

  5. Ação de cobrança de anuênios

  6. Ação de incorporação de adicionais habituais

  7. Ação de cobrança de adicional de periculosidade

  8. Ação de cobrança de adicional de insalubridade

  9. Ação de reenquadramento para grau máximo de insalubridade

  10. Ação de cobrança de adicional de risco de vida

  11. Ação de cobrança de adicional noturno

  12. Ação de pagamento de horas extras não quitadas

  13. Ação de pagamento de sobreaviso operacional

  14. Ação de cobrança de plantões extraordinários

  15. Ação de incorporação de gratificação de função

  16. Ação de cobrança de gratificação por operação emergencial

  17. Ação de pagamento de gratificação por calamidade pública

  18. Ação de pagamento de gratificação por trabalho em área de risco

  19. Ação de cobrança de auxílio-alimentação suprimido

  20. Ação de cobrança de auxílio-transporte

  21. Ação de pagamento de auxílio-saúde

  22. Ação de pagamento de auxílio-fardamento

  23. Ação de indenização por uso de uniforme próprio

  24. Ação de cobrança de abono de permanência

  25. Ação de pagamento de 13º salário proporcional

  26. Ação de pagamento de férias acrescidas de 1/3

  27. Ação de indenização por férias não gozadas

  28. Ação de cobrança de diferenças de férias

  29. Ação de pagamento de adicional por capacitação

  30. Ação de pagamento de adicional por titulação

  31. Ação de incorporação de gratificação temporária

  32. Ação de revisão da base de cálculo de vantagens

  33. Ação de pagamento de diferenças decorrentes de reajuste legal

  34. Ação de cumprimento de piso salarial

  35. Ação de pagamento de retroativos salariais

  36. Ação de cobrança de gratificação de desempenho

  37. Ação de indenização por atraso reiterado de salário

  38. Ação de revisão de folha de pagamento

  39. Ação de equiparação remuneratória

  40. Ação de cobrança de vantagens suprimidas indevidamente

  41. Ação de incorporação de adicional noturno habitual

  42. Ação de pagamento de adicional por exposição a agentes biológicos

  43. Ação de cobrança de adicional por exposição a agentes químicos

  44. Ação de cobrança de adicional por exposição a agentes físicos

  45. Ação de indenização por ausência de pagamento de risco operacional

  46. Ação de recálculo de adicionais sobre vencimentos integrais

  47. Ação de indenização por trabalho em condições extremas

  48. Ação de cobrança de adicional por jornada especial

  49. Ação de revisão de gratificação emergencial

  50. Ação de cobrança de diferenças de gratificação de função

II – AÇÕES DE JORNADA, ESCALAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO

  1. Ação de limitação de jornada de trabalho

  2. Ação de nulidade de escala abusiva

  3. Ação de compensação de horas extraordinárias

  4. Ação de reconhecimento de jornada especial

  5. Ação de indenização por excesso de jornada

  6. Ação de pagamento de banco de horas indevido

  7. Ação de descanso semanal remunerado

  8. Ação de indenização por supressão de descanso

  9. Ação de reconhecimento de tempo à disposição

  10. Ação de pagamento de sobrejornada emergencial

  11. Ação de indenização por trabalho contínuo em calamidades

  12. Ação de adequação de escala à legislação

  13. Ação de nulidade de escala sem previsão legal

  14. Ação de indenização por jornada ininterrupta

  15. Ação de reconhecimento de prontidão

  16. Ação de pagamento de prontidão operacional

  17. Ação de indenização por convocação fora da jornada

  18. Ação de reconhecimento de trabalho noturno habitual

  19. Ação de indenização por ausência de EPIs

  20. Ação de fornecimento de EPIs adequados

  21. Ação de indenização por equipamentos inadequados

  22. Ação de indenização por ausência de treinamento

  23. Ação de indenização por exposição a riscos sem proteção

  24. Ação de interdição de atividade insegura

  25. Ação de obrigação de fazer para adequação do ambiente laboral

  26. Ação de indenização por acidente de trabalho

  27. Ação de indenização por doença ocupacional

  28. Ação de reconhecimento de nexo causal

  29. Ação de indenização por danos materiais decorrentes do trabalho

  30. Ação de indenização por danos morais decorrentes do trabalho

  31. Ação de indenização por danos estéticos

  32. Ação de indenização por assédio moral

  33. Ação de indenização por assédio institucional

  34. Ação de indenização por sobrecarga funcional

  35. Ação de indenização por trabalho em calamidades sem suporte

  36. Ação de indenização por falha de estrutura operacional

  37. Ação de indenização por ausência de apoio psicológico

  38. Ação de indenização por estresse ocupacional

  39. Ação de indenização por burnout

  40. Ação de indenização por violação à saúde do servidor

III – AÇÕES FUNCIONAIS, CARREIRA E ESTABILIDADE

  1. Ação de progressão funcional

  2. Ação de promoção funcional

  3. Ação de progressão horizontal

  4. Ação de progressão vertical

  5. Ação de reconhecimento de tempo de serviço

  6. Ação de averbação de tempo especial

  7. Ação de reenquadramento funcional

  8. Ação de reenquadramento em plano de carreira

  9. Ação de revisão de classe ou nível

  10. Ação de nulidade de avaliação funcional

  11. Ação de correção de pontuação funcional

  12. Ação de anulação de ato administrativo funcional

  13. Ação de estabilidade no cargo

  14. Ação de reintegração ao cargo

  15. Ação de recondução

  16. Ação de readaptação funcional

  17. Ação de reversão de readaptação indevida

  18. Ação de remoção por motivo de saúde

  19. Ação de remoção por interesse da família

  20. Ação de lotação adequada

  21. Ação de afastamento para capacitação

  22. Ação de licença para curso

  23. Ação de licença médica

  24. Ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia

  25. Ação de concessão de licença-prêmio

  26. Ação de indenização por licença-prêmio não gozada

  27. Ação de nulidade de exoneração

  28. Ação de nulidade de demissão

  29. Ação de indenização por demissão ilegal

  30. Ação de anulação de PAD

  31. Ação de nulidade de penalidade disciplinar

  32. Ação de revisão de processo administrativo disciplinar

  33. Ação de prescrição em PAD

  34. Ação de indenização por abuso disciplinar

  35. Ação de indenização por perseguição funcional

  36. Ação de indenização por desvio de função

  37. Ação de reconhecimento de desvio de função

  38. Ação de indenização por acúmulo de função

  39. Ação de reconhecimento de função superior

  40. Ação de correção de enquadramento funcional

IV – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÕES

  1. Ação de aposentadoria especial

  2. Ação de reconhecimento de atividade de risco

  3. Ação de conversão de tempo especial em comum

  4. Ação de revisão de aposentadoria

  5. Ação de recálculo de proventos

  6. Ação de integralidade e paridade

  7. Ação de incorporação de adicionais nos proventos

  8. Ação de abono de permanência

  9. Ação de isenção de imposto de renda

  10. Ação de restituição de imposto de renda

  11. Ação de pensão por morte

  12. Ação de revisão de pensão

  13. Ação de auxílio-doença

  14. Ação de auxílio-acidente

  15. Ação de aposentadoria por invalidez

  16. Ação de indenização por invalidez

  17. Ação de indenização por acidente em serviço

  18. Ação de indenização por morte em serviço

  19. Ação de indenização à família do servidor

  20. Ação de indenização por omissão do Estado

  21. Ação de responsabilidade civil do ente público

  22. Ação de indenização por falha de gestão em desastres

  23. Ação de indenização por ausência de equipamentos em emergência

  24. Ação de indenização por negligência administrativa

  25. Ação de indenização por erro operacional institucional

  26. Ação de indenização por exposição a agentes tóxicos

  27. Ação de indenização por contaminação

  28. Ação de indenização por exposição biológica

  29. Ação de indenização por risco ambiental

  30. Ação de indenização por danos psicológicos

  31. Ação de indenização por danos existenciais

  32. Ação de indenização por violação à dignidade

  33. Ação de indenização por discriminação funcional

  34. Ação de indenização por perseguição política

  35. Ação de indenização por remoção arbitrária

  36. Ação de indenização por transferência abusiva

  37. Ação de indenização por supressão de direitos

  38. Ação de indenização por descumprimento de norma de segurança

  39. Ação de indenização por falha em gestão de risco

  40. Ação de indenização por sobrecarga em calamidades públicas

  41. Ação de indenização por colapso operacional

  42. Ação de indenização por violação de direitos fundamentais

  43. Ação de indenização por falta de assistência médica

  44. Ação de indenização por ausência de apoio psicossocial

  45. Ação de indenização por falha em protocolos de segurança

  46. Ação de indenização por negligência em grandes desastres

  47. Ação de indenização por erro em evacuação

  48. Ação de indenização por erro em contenção de risco

  49. Ação de indenização por falha em planejamento de emergência

  50. Ação de indenização por falha em resposta a calamidade

  51. Ação de indenização por violação ao direito à vida

  52. Ação de indenização por violação à integridade física

  53. Ação de indenização por violação à integridade psíquica

  54. Ação de indenização por falha estrutural do serviço público

  55. Ação de indenização por danos coletivos

  56. Ação de indenização por danos difusos

  57. Ação de indenização por responsabilidade objetiva do Estado

  58. Ação de indenização por falha no dever de proteção

  59. Ação de indenização por omissão estatal em desastre

  60. Ação de indenização por erro institucional reiterado

  61. Ação de indenização por falha em plano de contingência

  62. Ação de indenização por ausência de política de prevenção

  63. Ação de indenização por violação ao princípio da eficiência

  64. Ação de indenização por falha sistêmica

  65. Ação de indenização por negligência administrativa crônica

  66. Ação de indenização por risco estrutural ignorado

  67. Ação de indenização por falha em alerta preventivo

  68. Ação de indenização por violação à legalidade administrativa

  69. Ação de indenização por violação à moralidade administrativa

  70. Ação de indenização por violação à dignidade do servidor

V – AÇÕES CONSTITUCIONAIS E DE CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO

  1. Mandado de segurança por supressão de vantagem funcional

  2. Mandado de segurança por ilegalidade em escala emergencial

  3. Mandado de segurança por negativa de adicional de risco

  4. Mandado de segurança por negativa de progressão funcional

  5. Mandado de segurança por omissão administrativa reiterada

  6. Mandado de segurança por violação ao princípio da legalidade

  7. Mandado de segurança por violação ao princípio da eficiência

  8. Mandado de segurança coletivo em favor da categoria

  9. Ação civil pública por precarização do serviço de Defesa Civil

  10. Ação civil pública por ausência de estrutura mínima

  11. Ação civil pública por falta de plano de contingência

  12. Ação civil pública por ausência de EPIs em operações críticas

  13. Ação civil pública por risco sistêmico à vida dos servidores

  14. Ação civil pública por omissão estatal em prevenção de desastres

  15. Ação popular por desvio de recursos destinados à Defesa Civil

  16. Ação popular por má gestão de verbas emergenciais

  17. Ação de improbidade administrativa por omissão dolosa

  18. Ação de improbidade administrativa por negligência estrutural

  19. Ação declaratória de ilegalidade de ato normativo interno

  20. Ação anulatória de portaria abusiva

  21. Ação anulatória de decreto restritivo de direitos

  22. Ação de controle difuso de constitucionalidade

  23. Ação de obrigação de fazer para implementação de plano de risco

  24. Ação de obrigação de fazer para estruturação da Defesa Civil

  25. Ação de obrigação de fazer para contratação de pessoal

  26. Ação de obrigação de fazer para aquisição de equipamentos

  27. Ação de obrigação de fazer para capacitação continuada

  28. Ação de tutela estrutural em Defesa Civil

  29. Ação de tutela inibitória contra práticas abusivas

  30. Ação de tutela de urgência em risco operacional iminente

VI – AÇÕES COLETIVAS, SINDICAIS E DE MASSA

  1. Ação coletiva por pagamento de adicional de risco

  2. Ação coletiva por pagamento de insalubridade

  3. Ação coletiva por pagamento de periculosidade

  4. Ação coletiva por pagamento de horas extraordinárias

  5. Ação coletiva por indenização em calamidades públicas

  6. Ação coletiva por dano moral coletivo

  7. Ação coletiva por adoecimento ocupacional em massa

  8. Ação coletiva por assédio institucional estrutural

  9. Ação coletiva por desvio de função generalizado

  10. Ação coletiva por sobrecarga operacional crônica

  11. Ação coletiva por ausência de EPIs

  12. Ação coletiva por falha sistêmica de gestão

  13. Ação coletiva por omissão estatal em prevenção

  14. Ação coletiva por violação a direitos fundamentais

  15. Ação coletiva por risco estrutural permanente

  16. Ação coletiva por precarização do ambiente laboral

  17. Ação coletiva por não pagamento de gratificações legais

  18. Ação coletiva por ausência de política de saúde mental

  19. Ação coletiva por descumprimento de normas de segurança

  20. Ação coletiva por violação ao direito à saúde do servidor

  21. Ação coletiva por violação à dignidade profissional

  22. Ação coletiva por falha em resposta a desastres

  23. Ação coletiva por colapso operacional recorrente

  24. Ação coletiva por ausência de planejamento estratégico

  25. Ação coletiva por gestão temerária de riscos

VII – AÇÕES AMBIENTAIS, DE DESASTRES E RESPONSABILIDADE ESTATAL (256 a 280)

  1. Ação de responsabilização por desastre ambiental

  2. Ação de indenização por atuação em desastre químico

  3. Ação de indenização por atuação em desastre biológico

  4. Ação de indenização por atuação em desastre radiológico

  5. Ação de indenização por atuação em rompimento de barragem

  6. Ação de indenização por atuação em enchentes recorrentes

  7. Ação de indenização por atuação em deslizamentos

  8. Ação de indenização por atuação em incêndios florestais

  9. Ação de indenização por atuação em áreas contaminadas

  10. Ação de indenização por atuação em colapso estrutural

  11. Ação de indenização por atuação sem apoio técnico

  12. Ação de indenização por falha em logística emergencial

  13. Ação de indenização por falha em evacuação preventiva

  14. Ação de indenização por ausência de protocolos adequados

  15. Ação de indenização por falha em sistema de alerta

  16. Ação de indenização por atuação sem respaldo legal

  17. Ação de indenização por dano existencial coletivo

  18. Ação de indenização por risco ambiental permanente

  19. Ação de indenização por falha no dever de prevenção

  20. Ação de indenização por omissão em áreas de risco mapeadas

  21. Ação de indenização por negligência em plano diretor

  22. Ação de indenização por falha em política pública

  23. Ação de indenização por colapso institucional

  24. Ação de indenização por violação ao direito ao meio ambiente seguro

  25. Ação de indenização por violação ao direito à vida em desastre

VIII – AÇÕES RESIDUAIS, ATÍPICAS E ESTRATÉGICAS 

  1. Ação de indenização por dano moral reflexo aos familiares

  2. Ação de indenização por dano moral indireto

  3. Ação de indenização por perda de chance profissional

  4. Ação de indenização por violação ao projeto de vida

  5. Ação de indenização por desgaste psicológico cumulativo

  6. Ação de indenização por risco não informado

  7. Ação de indenização por falha em comunicação institucional

  8. Ação de indenização por abuso do poder de comando

  9. Ação de indenização por gestão de crise inadequada

  10. Ação de indenização por colapso do sistema de Defesa Civil

IX – AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  1. Ação de controle judicial da execução orçamentária da Defesa Civil

  2. Ação por contingenciamento ilegal de verbas emergenciais

  3. Ação por desvio de finalidade na aplicação de recursos de calamidade

  4. Ação de obrigação de fazer para liberação de fundo de Defesa Civil

  5. Ação por violação ao mínimo existencial do serviço público essencial

  6. Ação por execução orçamentária ineficiente

  7. Ação por omissão na alocação de recursos para prevenção

  8. Ação por descumprimento de plano plurianual

  9. Ação por descumprimento da lei orçamentária anual

  10. Ação por violação ao dever de planejamento estatal

X – AÇÕES DE TUTELA ESTRUTURAL E LITÍGIO ESTRATÉGICO

  1. Ação estrutural para reorganização do sistema de Defesa Civil

  2. Ação estrutural para implementação de governança de riscos

  3. Ação estrutural para criação de protocolos permanentes

  4. Ação estrutural para correção de falhas sistêmicas reiteradas

  5. Ação estrutural para adequação do serviço a padrões técnicos

  6. Ação estrutural para redução de risco institucional

  7. Ação estrutural para proteção da saúde coletiva dos agentes

  8. Ação estrutural para prevenção de desastres previsíveis

  9. Ação estrutural para fortalecimento institucional da Defesa Civil

  10. Ação estrutural para garantia de resposta mínima a emergências

XI – AÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL, PSICOSSOCIAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE

  1. Ação de obrigação de fazer para implantação de apoio psicológico

  2. Ação de indenização por dano psíquico acumulado

  3. Ação de indenização por trauma ocupacional continuado

  4. Ação de indenização por transtorno de estresse pós-traumático

  5. Ação de indenização por violação ao direito ao descanso mental

  6. Ação de indenização por exposição contínua a eventos traumáticos

  7. Ação de indenização por negação de tratamento especializado

  8. Ação de indenização por adoecimento silencioso ocupacional

  9. Ação de indenização por violação ao direito à saúde mental

  10. Ação de indenização por dano existencial prolongado

XII – AÇÕES INTERNACIONAIS, CONVENCIONAIS E DE DIREITOS HUMANOS

  1. Ação com fundamento em tratados internacionais de direitos humanos

  2. Ação por violação a convenções internacionais de proteção ao trabalho

  3. Ação por violação ao direito humano à vida digna no trabalho

  4. Ação por violação ao direito humano à saúde ocupacional

  5. Ação por violação a padrões internacionais de segurança

  6. Ação por omissão estatal frente a riscos previsíveis

  7. Ação por violação ao dever internacional de prevenção

  8. Ação por responsabilidade estatal agravada

  9. Ação por violação ao princípio da precaução

  10. Ação por violação ao princípio da proteção integral do trabalhador

XIII – AÇÕES ATÍPICAS, INOVADORAS E DE FRONTEIRA JURÍDICA

  1. Ação por falha algorítmica em sistemas de alerta

  2. Ação por uso inadequado de tecnologia de monitoramento

  3. Ação por omissão em dados de risco geológico

  4. Ação por negligência em sistemas de previsão climática

  5. Ação por falha em comunicação de risco à população

  6. Ação por violação ao dever de informação institucional

  7. Ação por responsabilidade por decisão técnica equivocada

  8. Ação por responsabilidade por decisão política inadequada

  9. Ação por colapso decisório em crise

  10. Ação por violação ao princípio da prevenção ampliada


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AÇÕES DE MASSA
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3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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