Kit Policial Rodoviário Federal - PRF

Kit Policial Rodoviário Federal - PRF
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de policiais rodoviários federais - PRF:

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INTRODUÇÃO

O Kit Policial Rodoviário Federal – PRF foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que permeiam a carreira dos Policiais Rodoviários Federais, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege a Polícia Rodoviária Federal — marcada por regime estatutário federal, vinculação direta à União, normatização administrativa própria, atuação ostensiva permanente em rodovias federais, atividades contínuas de risco, elevada exposição a acidentes, violência e eventos críticos, além da constante tensão entre hierarquia administrativa, eficiência operacional, legalidade estrita e direitos fundamentais do servidor — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Nesse contexto, ilegalidades reiteradas, omissões administrativas estruturais, distorções históricas na gestão da carreira, falhas na organização das escalas, abusos no exercício do poder disciplinar e práticas institucionais lesivas exigem atuação jurídica altamente especializada, técnica e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, reenquadramentos funcionais, progressões e promoções, pagamento de indenizações operacionais, adicionais e verbas suprimidas ou pagas a menor, até matérias previdenciárias sensíveis, como aposentadorias, pensões, regras de transição, abono de permanência e reconhecimento de tempo especial decorrente da atividade policial de risco em rodovias federais. O material contempla, ainda, a defesa técnica em procedimentos disciplinares, o controle judicial de atos administrativos e normativos internos, a impugnação de remoções arbitrárias, escalas excessivas, jornadas irregulares, banco de horas ilegal e avaliações funcionais viciadas, bem como ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos.

O conteúdo também abrange demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho da PRF, segurança institucional, fornecimento e adequação de equipamentos operacionais, acidentes em serviço, doenças ocupacionais, saúde física e mental, assédio institucional, proteção de dados sensíveis, exposição indevida do servidor, uso de sistemas informatizados e tecnologias de monitoramento, além de teses avançadas envolvendo responsabilidade civil do Estado, omissões administrativas sistêmicas e falhas na governança da atividade policial rodoviária.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e profunda leitura prática da realidade administrativa e operacional da Polícia Rodoviária Federal, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico de cada tese, mas também sua viabilidade concreta, a estratégia processual adequada, a estrutura probatória necessária, os pontos de resistência recorrentes da Administração e o potencial impacto financeiro, funcional e institucional das demandas.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Policiais Rodoviários Federais — tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, complexas e pouco exploradas, de elevado potencial econômico, institucional e estratégico.

O Kit Policial Rodoviário Federal – PRF foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar de forma consistente o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais especializados do Direito Público contemporâneo e elevar, de maneira sólida e sustentável, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos Policiais Rodoviários Federais.

Ações ajuizadas por policiais rodoviários federais - PRF

1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por erro de enquadramento/padrão na carreira

2. Ação de cobrança de diferenças por pagamento a menor do vencimento básico

3. Ação de cobrança de reflexos remuneratórios decorrentes de reestruturação da carreira não implantada corretamente

4. Ação de obrigação de fazer para implantação de reajuste/revisão geral anual concedida e não implementada

5. Ação de cobrança de retroativos de reajuste implantado sem efeitos financeiros pretéritos

6. Ação de cobrança de parcelas remuneratórias suprimidas indevidamente em folha

7. Ação anulatória de ato administrativo de redução de remuneração (irredutibilidade)

8. Mandado de segurança para cessar desconto indevido em contracheque

9. Ação de repetição de indébito por descontos indevidos (consignações, associações, seguros)

10. Ação de nulidade de consignação/contrato com desconto em folha sem autorização válida

11. Ação de cobrança de adicional noturno por escala/serviço noturno habitual

12. Ação de cobrança de horas extraordinárias por extrapolação de jornada

13. Ação de cobrança de compensação por banco de horas ilegal/sem controle idôneo

14. Ação de cobrança por plantões extraordinários não remunerados

15. Ação de cobrança por sobreaviso/prontidão não indenizados

16. Ação de cobrança por convocação em folga sem compensação/remuneração

17. Ação de cobrança por deslocamentos a serviço sem diárias/indenização

18. Ação de cobrança de diárias pagas a menor (valores/tabelas)

19. Ação de cobrança de diárias não pagas por missão/operacional

20. Ação de cobrança de ajuda de custo em remoção/ofício (quando devida e negada)

21. Ação de cobrança de indenização de transporte (uso de veículo próprio a serviço)

22. Ação de obrigação de fazer para reconhecimento e pagamento de indenizações operacionais previstas e não pagas

23. Ação de cobrança de indenização por serviço extraordinário em grandes operações (comprovação por escalas/OS)

24. Ação de cobrança de adicional de insalubridade (concessão e retroativos)

25. Ação de cobrança de adicional de periculosidade/risco (quando cabível)

26. Ação de obrigação de fazer para realização de perícia ambiental/PPP/LTCAT institucional (para fins funcionais/previdenciários)

27. Ação de cobrança de auxílio-alimentação não pago/valor pago a menor

28. Ação de cobrança de auxílio-transporte suprimido indevidamente

29. Ação de cobrança de auxílio-saúde/ressarcimento de plano negado indevidamente

30. Ação de cobrança de indenização por dano material decorrente de despesas de missão (alimentação/hospedagem) não ressarcidas

31. Ação de cobrança de indenização por fardamento/equipamento não fornecido (ressarcimento)

32. Ação de obrigação de fazer para fornecimento regular de EPIs e equipamentos operacionais

33. Ação de obrigação de fazer para substituição de equipamentos vencidos/inadequados (coletes, armamentos, rádios)

34. Ação civil pública/ação coletiva por condições de trabalho inseguras em unidades/postos

35. Ação de indenização por acidente em serviço (dano material, moral e estético)

36. Ação de indenização por doença ocupacional (transtornos, lesões, perda auditiva)

37. Ação de obrigação de fazer para emissão de CAT/registro formal de acidente em serviço

38. Ação de reconhecimento de nexo causal de enfermidade com atividade policial

39. Ação de cobrança de indenização securitária (quando houver) por sinistro em serviço

40. Ação de cobrança de despesas médicas/terapêuticas custeadas pelo servidor após acidente em serviço

41. Ação de obrigação de fazer para concessão de licença para tratamento de saúde negada indevidamente

42. Mandado de segurança para garantir prorrogação de licença médica quando indevidamente cessada

43. Ação de anulação de junta médica/ato de readaptação indevido

44. Ação de obrigação de fazer para readaptação funcional adequada e compatível com laudo médico

45. Ação de anulação de remoção “por interesse da administração” com desvio de finalidade/punição disfarçada

46. Mandado de segurança contra remoção sem motivação idônea

47. Ação de obrigação de fazer para concessão de remoção por motivo de saúde (próprio/dependente) quando negada

48. Ação de obrigação de fazer para remoção por união de cônjuges/companheiros (quando requisitos preenchidos)

49. Ação de obrigação de fazer para concessão de teletrabalho/regime especial (quando cabível e negado)

50. Ação de nulidade de ato que impede retorno ao posto de origem após cessação de motivo excepcional

51. Ação de obrigação de fazer para concessão de progressão funcional por mérito/antiguidade

52. Ação de cobrança de retroativos por progressão reconhecida tardiamente

53. Ação de nulidade de avaliação de desempenho viciada que obstou progressão

54. Ação de obrigação de fazer para retificação de assentamentos funcionais (tempo, classe, padrão)

55. Ação de averbação de tempo de serviço anterior (militar/estatutário/outros vínculos) para fins de carreira

56. Ação de averbação de tempo especial/conversão (quando aplicável) para fins de aposentadoria

57. Ação de reconhecimento de tempo em atividade de risco para efeitos previdenciários próprios

58. Ação de obrigação de fazer para expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) completa e correta

59. Ação de obrigação de fazer para inclusão de períodos efetivamente trabalhados no histórico funcional

60. Ação de correção de ficha financeira para fins de cálculos/aposentadoria

61. Ação de obrigação de fazer para concessão de férias/licença-prêmio (ou equivalente) indevidamente negadas

62. Ação de indenização por férias não usufruídas por necessidade do serviço (quando cabível)

63. Ação de cobrança de adicional de férias pago a menor/sem base correta

64. Ação de cobrança de 13º proporcional pago a menor

65. Ação de anulação de ato que impôs parcelamento de férias sem anuência/fora de regra

66. Ação de obrigação de fazer para concessão de licença capacitação negada indevidamente

67. Ação de anulação de indeferimento de curso/capacitação com prejuízo de carreira

68. Mandado de segurança para matrícula/participação em cursos institucionais com preterição ilegal

69. Ação de nulidade de critérios ilegais em seleção interna (cursos, especializações, operações)

70. Ação de indenização por danos decorrentes de preterição arbitrária em oportunidades funcionais

71. Ação de obrigação de fazer para pagamento correto de adicional de fronteira (quando aplicável)

72. Ação de cobrança de retroativos de adicional/indenização de localidade paga a menor

73. Ação de obrigação de fazer para reclassificação de lotação (localidade estratégica/risco) para fins indenizatórios

74. Ação de cobrança de indenização por deslocamento contínuo em rodovias/trechos longos sem cobertura adequada

75. Ação de cobrança por missão temporária recorrente sem formalização (diárias/ajuda de custo)

76. Ação para anular ato que determinou devolução indevida de diárias/ajuda de custo

77. Ação para afastar glosa arbitrária de prestação de contas de diárias

78. Mandado de segurança contra bloqueio administrativo de pagamento sem contraditório

79. Ação de obrigação de fazer para regularização de pagamentos represados (folha suplementar)

80. Ação de indenização por dano moral por reiterados atrasos/erros graves de folha

81. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de assistência psicológica institucional (pós-ocorrência crítica)

82. Ação de indenização por assédio moral institucional (metas abusivas/ameaças/punições)

83. Ação de indenização por assédio moral vertical (chefia) com provas documentais/testemunhais

84. Ação de indenização por assédio sexual no ambiente de trabalho

85. Ação de obrigação de fazer para apuração e proteção da vítima (medidas protetivas administrativas)

86. Ação anulatória de punição disciplinar aplicada sem devido processo legal

87. Mandado de segurança para trancar PAD por nulidades evidentes

88. Habeas data/ação de exibição para acesso integral a sindicância/PAD e peças apensas

89. Ação de nulidade por cerceamento de defesa em PAD (indeferimento de provas)

90. Ação de nulidade por impedimento/suspeição da comissão processante

91. Ação de nulidade de PAD por falta de motivação/ tipificação inadequada

92. Ação de reintegração/retorno ao cargo em caso de demissão ilegal (quando cabível)

93. Ação de suspensão/anulação de penalidade de suspensão aplicada com desproporcionalidade

94. Ação de revisão disciplinar (revisão administrativa/judicial de penalidade)

95. Ação de indenização por danos materiais e morais por punição ilegal (perdas remuneratórias)

96. Mandado de segurança contra transferência/remoção disciplinar disfarçada

97. Ação de nulidade de ato de instauração de PAD com base em denúncia anônima sem diligências mínimas

98. Ação de anulação de ato de arquivamento indevido de denúncia/representação do servidor

99. Ação de responsabilização civil do Estado por exposição indevida do servidor em procedimento disciplinar

100. Ação para garantir sigilo de dados funcionais em processos disciplinares (quando violado)

101. Ação de obrigação de fazer para implantação de aposentadoria (concessão) indevidamente negada

102. Mandado de segurança por demora excessiva na análise de aposentadoria

103. Ação revisional de proventos por erro de cálculo (base/parcelas computáveis)

104. Ação para inclusão de verbas de caráter permanente na base de aposentadoria (quando cabível)

105. Ação de cobrança de diferenças de abono de permanência

106. Ação de obrigação de fazer para concessão de abono de permanência negado indevidamente

107. Ação de restituição de contribuições previdenciárias cobradas indevidamente em verbas não incorporáveis

108. Ação para afastar contribuição previdenciária indevida sobre parcelas indenizatórias

109. Ação para emissão/retificação de PPP, LTCAT, laudos de risco e documentos correlatos

110. Ação de reconhecimento de atividade especial (tempo especial) para fins previdenciários próprios

111. Ação de pensão por morte (instituidora/instituidor PRF) – concessão negada indevidamente

112. Ação revisional de pensão por morte por erro de cálculo/percentual

113. Ação de inclusão de dependente em pensão/assistência (quando negado indevidamente)

114. Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde de dependente (quando suprimido indevidamente)

115. Ação para reconhecimento de união estável para fins de dependência funcional/previdenciária

116. Ação para reconhecimento de dependência econômica de genitor/filho para fins de benefícios

117. Ação de obrigação de fazer para pagamento de auxílio-funeral/benefício correlato quando negado

118. Ação de cobrança de valores retroativos de benefícios já reconhecidos

119. Ação de obrigação de fazer para reabertura de processo administrativo de benefício indeferido sem motivação

120. Ação anulatória de cessação de benefício previdenciário (pensão/assistência) sem contraditório

121. Ação de obrigação de fazer para concessão de porte/condições funcionais correlatas quando indevidamente restringidas

122. Ação de nulidade de ato que impede o servidor de atuar operacionalmente sem laudo idôneo

123. Ação de indenização por dano moral por exposição a risco desnecessário por falhas da administração

124. Ação de obrigação de fazer para adequação de escalas aos limites legais e saúde ocupacional

125. Ação civil pública por déficit estrutural de efetivo e sobrecarga com violação a direitos fundamentais (tese coletiva)

126. Ação de indenização por dano existencial por jornadas imprevisíveis e reiteradas convocações

127. Ação de obrigação de fazer para implementação de política de prevenção a suicídio/saúde mental (tese coletiva)

128. Ação de indenização por violação à intimidade (divulgação de dados pessoais/endereços)

129. Ação de obrigação de fazer para retirada/mascaramento de dados sensíveis em sistemas acessíveis indevidamente

130. Ação de responsabilização por vazamento de informações do servidor em bancos de dados

131. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de colete balístico adequado ao biotipo

132. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de munição/treinamento periódico obrigatório e seguro

133. Ação de indenização por falha em treinamento/curso que gerou lesão

134. Ação de obrigação de fazer para emissão de certificados e assentamento de cursos concluídos

135. Ação de retificação de pontuação em currículo funcional para seleção interna

136. Ação de nulidade de critérios subjetivos em remoção por permuta/processo seletivo interno

137. Ação de obrigação de fazer para nomeação/posse em função de confiança após preterição ilegal (quando houver direito)

138. Ação de nulidade de exoneração de função com desvio de finalidade/retaliação

139. Ação de indenização por retaliação institucional (whistleblowing/denúncia de irregularidades)

140. Ação para garantir proteção do denunciante e medidas de segurança (quando cabível)

141. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de informações e documentos (Lei de Acesso à Informação – via judicial quando negado)

142. Habeas data para retificação de dados em cadastros funcionais/sistemas

143. Ação de exibição de documentos (escalas, OS, fichas financeiras, laudos) para instrução de demandas

144. Ação cautelar/antecipada de prova (produção de prova documental/técnica) sobre ambiente de trabalho e riscos

145. Ação de consignação em pagamento (quando há controvérsia administrativa sobre devolução)

146. Ação anulatória de ato de indeferimento de recurso administrativo (ilegalidade)

147. Mandado de segurança para garantir efeito suspensivo a recurso quando previsto e negado

148. Ação de obrigação de fazer para conclusão de processo administrativo em prazo razoável

149. Ação indenizatória por violação ao devido processo (demora injustificada)

150. Ação de responsabilização por negativa indevida de protocolo/recebimento de requerimento

151. Ação de cobrança de retroativos por reenquadramento decorrente de decisão administrativa posterior

152. Ação de execução/cumprimento de sentença coletiva favorável à categoria (quando existente)

153. Ação individual de cumprimento de sentença (título executivo já formado) com cálculos

154. Ação rescisória (hipóteses excepcionais) relacionada a vantagens funcionais já decididas

155. Embargos à execução para discutir excesso de execução em descontos/ressarcimentos

156. Ação anulatória de débito administrativo por reposição ao erário sem má-fé

157. Mandado de segurança contra instauração de tomada de contas especial indevida

158. Ação para afastar inscrição em CADIN/impedimentos por débito funcional controverso

159. Ação para sustar protesto/inscrição negativa decorrente de débito funcional (quando ocorrer)

160. Ação de indenização por dano moral por inscrição indevida em cadastros restritivos

161. Ação de revisão de imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias (repetição)

162. Ação para afastar incidência de IR sobre diárias/indenizações com natureza indenizatória

163. Ação para afastar incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

164. Ação de repetição de indébito de contribuição sindical/associativa descontada indevidamente

165. Ação para anular empréstimo consignado fraudulento com descontos em folha

166. Ação de tutela de urgência para cessar descontos consignados e devolver valores

167. Ação de indenização por fraude/engenharia social envolvendo consignado (responsabilidade do banco)

168. Ação de obrigação de fazer para portabilidade de consignado e recálculo de margem (quando irregular)

169. Ação de revisão de margem consignável e cessação de descontos que ultrapassam limite legal

170. Ação de prestação de contas contra instituição financeira sobre consignações e averbações

171. Ação de indenização por danos morais por exposição midiática indevida em operação

172. Ação de indenização por danos morais por perseguição interna (mobbing) comprovada

173. Ação de obrigação de fazer para garantir lotação compatível com condição familiar (filho com deficiência, por ex.)

174. Ação de obrigação de fazer para concessão de horário especial (sem prejuízo) quando cabível

175. Ação para garantir adaptação razoável no trabalho (acessibilidade/saúde)

176. Ação de nulidade de ato que negou retorno gradual ao trabalho (readaptação progressiva)

177. Ação de indenização por dano moral por negativa indevida de direito evidente (caráter pedagógico)

178. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de canais de denúncia e proteção contra retaliação (tese coletiva)

179. Ação de indenização por falhas de segurança em unidade que levaram a ameaça ao servidor

180. Ação de obrigação de fazer para reforço de segurança institucional (tese coletiva/local)

181. Ação de indenização por ameaça/atentado decorrente de falhas do serviço (proteção negligenciada)

182. Ação de obrigação de fazer para concessão de escolta/proteção quando risco concreto é comprovado

183. Ação de obrigação de fazer para remoção urgente por risco à integridade (ameaças)

184. Ação de indenização por violação de sigilo funcional do servidor (dados expostos)

185. Ação de obrigação de fazer para correção de dados em sistemas de acesso restrito (vazamento)

186. Ação de indenização por dano material por perda de bens em serviço (equipamentos pessoais)

187. Ação de indenização por avarias em veículo particular usado a serviço (quando autorizado/necessário)

188. Ação de cobrança de indenização por extravio/dano de fardamento e equipamento por falha administrativa

189. Ação de obrigação de fazer para substituição de armamento defeituoso com risco à vida

190. Ação de obrigação de fazer para manutenção preventiva de viaturas e equipamentos

191. Ação de responsabilidade civil por acidente com viatura por falta de manutenção

192. Ação de indenização por danos decorrentes de munição/equipamento defeituoso

193. Ação de obrigação de fazer para adequação ergonômica do ambiente de trabalho (LER/DORT)

194. Ação de indenização por LER/DORT reconhecida como ocupacional

195. Ação de obrigação de fazer para implementação de pausas e rodízio em atividades repetitivas

196. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de protetores auriculares e controle de ruído

197. Ação de reconhecimento de perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e indenização

198. Ação de obrigação de fazer para realização periódica de exames audiométricos e acompanhamento

199. Ação de indenização por ausência de monitoramento de saúde ocupacional (omissão do empregador público)

200. Ação de obrigação de fazer para implementação de programa de saúde ocupacional específico para atividade policial

201. Ação de nulidade de ato que negou promoção por erro em critérios objetivos

202. Ação de cobrança de retroativos de promoção concedida tardiamente

203. Ação de anulação de lista de antiguidade com erro material

204. Ação de retificação de pontuação em cursos/medalhas/títulos para fins de promoção

205. Ação de nulidade de sindicância patrimonial com violação de garantias (quando extrapola limites)

206. Mandado de segurança para acesso a relatórios e documentos que embasaram decisão administrativa

207. Ação de obrigação de fazer para reprocessamento de pedido de licença/benefício indeferido sem análise adequada

208. Ação de nulidade de ato que impôs metas abusivas com impacto disciplinar disfarçado

209. Ação de indenização por dano moral por humilhações públicas em ambiente de trabalho

210. Ação de obrigação de fazer para capacitação obrigatória com custeio institucional (quando negado)

I – AÇÕES CONSTITUCIONAIS E ESTRUTURAIS

211. Ação constitucional por violação à dignidade da pessoa humana decorrente de condições operacionais degradantes

212. Ação por violação ao mínimo existencial do servidor policial (jornadas excessivas + risco)

213. Ação estrutural para reorganização das escalas operacionais em determinada superintendência

214. Ação coletiva por déficit crônico de efetivo com sobrecarga institucional

215. Ação por omissão estatal na proteção da integridade física do policial em serviço

216. Ação por violação ao direito fundamental à saúde do servidor

217. Ação por violação ao direito à segurança no ambiente laboral

218. Ação por afronta ao princípio da razoabilidade nas exigências operacionais

219. Ação por violação ao princípio da proporcionalidade em escalas e convocações

220. Ação por violação ao direito à desconexão funcional

II – AÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE DE RISCO EM RODOVIAS

221. Ação de reconhecimento judicial da atividade rodoviária como risco agravado permanente

222. Ação de indenização por exposição reiterada a acidentes rodoviários de grande monta

223. Ação por omissão estatal na prevenção de acidentes envolvendo servidores

224. Ação de indenização por trauma psicológico decorrente de acidentes fatais em serviço

225. Ação por falha estatal no gerenciamento de riscos operacionais em rodovias

226. Ação por ausência de protocolo de pós-evento crítico

227. Ação por falha no apoio psicológico institucional após ocorrências graves

228. Ação por danos morais decorrentes de morte de colegas em serviço sem suporte institucional

229. Ação por negligência administrativa na análise de riscos operacionais

230. Ação por ausência de plano institucional de segurança rodoviária voltado ao servidor

III – AÇÕES SOBRE TECNOLOGIA, DADOS E MONITORAMENTO

231. Ação por uso abusivo de sistemas de monitoramento funcional

232. Ação por violação à privacidade funcional por rastreamento excessivo

233. Ação por coleta indevida de dados pessoais e biométricos

234. Ação por armazenamento irregular de dados sensíveis do servidor

235. Ação por compartilhamento indevido de dados funcionais com outros órgãos

236. Ação por violação à autodeterminação informativa do policial

237. Ação por falha na segurança cibernética institucional

238. Ação por vazamento de dados operacionais sensíveis

239. Ação por responsabilização estatal por ataques cibernéticos previsíveis

240. Ação para limitação judicial do uso de algoritmos avaliativos de desempenho

IV – AÇÕES RELACIONADAS À GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA

241. Ação por ausência de critérios objetivos em decisões administrativas estratégicas

242. Ação por desvio de finalidade em políticas internas da PRF

243. Ação por falta de transparência na gestão de pessoal

244. Ação por violação ao princípio da motivação administrativa

245. Ação por abuso de poder regulamentar interno

246. Ação por criação de obrigações funcionais sem respaldo normativo

247. Ação por excesso normativo interno (portarias ilegais)

248. Ação por insegurança jurídica na gestão da carreira

249. Ação por tratamento desigual entre unidades da PRF

250. Ação por discricionariedade administrativa abusiva

V – AÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL, PSICOSSOCIAL E DANO EXISTENCIAL

251. Ação de reconhecimento judicial de burnout como doença ocupacional

252. Ação de indenização por esgotamento emocional decorrente da função

253. Ação por dano existencial pela supressão reiterada do convívio familiar

254. Ação por violação ao direito ao lazer e ao descanso

255. Ação por falha institucional na prevenção ao suicídio

256. Ação por ausência de política pública de saúde mental policial

257. Ação por exposição contínua a eventos traumáticos

258. Ação por negligência estatal no acompanhamento psicológico funcional

259. Ação por dano moral coletivo decorrente de ambiente organizacional tóxico

260. Ação por adoecimento psíquico relacionado à cultura institucional

VI – AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMPLIADA DO ESTADO

261. Ação por responsabilidade objetiva do Estado por risco administrativo agravado

262. Ação por responsabilidade estatal por atos lícitos com danos anormais

263. Ação por responsabilidade do Estado por omissão específica

264. Ação por responsabilidade por falha estrutural do serviço policial

265. Ação por responsabilidade por ausência de prevenção de danos previsíveis

266. Ação por responsabilidade estatal por decisões administrativas temerárias

267. Ação por indenização decorrente de política pública mal implementada

268. Ação por falha na gestão de crises rodoviárias

269. Ação por responsabilidade estatal em grandes operações mal planejadas

270. Ação por danos decorrentes de colapso institucional operacional

VII – AÇÕES COLETIVAS E DE INTERESSE DIFUSO DA CATEGORIA

271. Ação civil pública por violação sistêmica a direitos funcionais da PRF

272. Ação coletiva por escalas ilegais praticadas de forma reiterada

273. Ação coletiva por ausência de equipamentos adequados em determinadas regiões

274. Ação coletiva por desigualdade remuneratória interna injustificada

275. Ação coletiva por violação à saúde ocupacional dos policiais

276. Ação coletiva por assédio institucional estrutural

277. Ação coletiva por falhas reiteradas na gestão da carreira

278. Ação coletiva por omissão do Estado na proteção da categoria

279. Ação coletiva por dano moral coletivo da carreira PRF

280. Ação coletiva por violação continuada de direitos fundamentais dos policiais

VIII – AÇÕES ESTRATÉGICAS AVANÇADAS (POUCO EXPLORADAS)

281. Ação de controle judicial de políticas públicas internas da PRF

282. Ação de tutela estrutural para reorganização do serviço policial rodoviário

283. Ação por inconstitucionalidade incidental de normas internas

284. Ação para imposição judicial de padrões mínimos de segurança operacional

285. Ação para implementação de programas de compliance institucional

286. Ação por falha no dever estatal de cuidado com seus agentes

287. Ação por violação ao princípio da confiança legítima

288. Ação por quebra de expectativa jurídica legítima do servidor

289. Ação por violação à boa-fé administrativa

290. Ação por responsabilização estatal por gestão de pessoas de forma inapropriada

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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:

1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

 

Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Clique aqui para contato 

direito via Whats App Web
(44) 9 9105-2861

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· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

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