Kit Polícial Militar Rodoviário

Kit Polícia Militar Rodoviária
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com ações em favor de policiais militares rodoviários:

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INTRODUÇÃO

O Kit Policiais Militares Rodoviários foi concebido para oferecer ao advogado uma visão completa, estratégica e tecnicamente refinada das ações judiciais e administrativas que permeiam a carreira dos Policiais Militares Rodoviários, em seus múltiplos desdobramentos funcionais, remuneratórios, previdenciários, disciplinares, operacionais e indenizatórios.

A estrutura jurídica que rege a Polícia Militar Rodoviária — marcada pelo regime militar estadual, vinculação direta aos Estados, estatutos próprios, regulamentos disciplinares rigorosos, normatização administrativa densa e forte hierarquização — conforma um ambiente normativo de elevada complexidade. Soma-se a isso o exercício permanente de atividade de risco, a atuação contínua em rodovias estaduais e concedidas, a exposição cotidiana a acidentes graves, crimes rodoviários, cargas perigosas e situações de alto estresse operacional, bem como a constante tensão entre hierarquia, disciplina, eficiência do policiamento ostensivo e os direitos fundamentais do militar estadual. Nesse contexto, ilegalidades reiteradas, omissões administrativas estruturais, excessos no exercício do poder disciplinar, distorções históricas na gestão da carreira e práticas institucionais abusivas exigem atuação jurídica altamente especializada, precisa e estrategicamente orientada.

Trata-se de um acervo abrangente, cuidadosamente organizado em teses temáticas, que percorre desde revisões remuneratórias, reenquadramentos funcionais, progressões e promoções, cobrança de indenizações operacionais, adicionais e verbas suprimidas, até matérias previdenciárias sensíveis, como aposentadoria para a reserva, reforma, pensões militares, regras de transição e reconhecimento de tempo especial decorrente da atividade de risco rodoviário. O material abrange, ainda, a defesa técnica em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, o controle judicial de atos administrativos e normativos internos, a impugnação de remoções arbitrárias, escalas abusivas, jornadas excessivas e avaliações funcionais viciadas, bem como ações indenizatórias por danos morais, materiais, existenciais e psicológicos, frequentemente decorrentes de acidentes em serviço, adoecimento ocupacional e assédio institucional.

O conteúdo contempla igualmente demandas estruturais relacionadas às condições de trabalho nos postos rodoviários, à segurança institucional, à exposição permanente a riscos operacionais, à saúde física e mental do policial militar rodoviário, ao assédio moral organizacional, à proteção de dados funcionais sensíveis, ao uso de tecnologias de fiscalização, monitoramento e sistemas automatizados, além de teses avançadas envolvendo responsabilidade civil do Estado, falhas de comando, governança administrativa deficiente e omissões estatais de caráter sistêmico na gestão da tropa rodoviária.

Cada material foi desenvolvido com rigor dogmático, precisão conceitual e profunda leitura prática da realidade administrativa, hierárquica e operacional da Polícia Militar Rodoviária, permitindo ao advogado compreender não apenas o fundamento jurídico de cada tese, mas também sua viabilidade concreta, a estratégia processual mais adequada, a estrutura probatória necessária, os pontos recorrentes de resistência da Administração Militar e o potencial impacto financeiro, funcional, previdenciário e institucional de cada demanda.

O conteúdo capacita o profissional a atuar com segurança, prontidão e autoridade técnica em todas as frentes do contencioso envolvendo Policiais Militares Rodoviários, tanto nas demandas recorrentes e massificadas, quanto nas teses mais sensíveis, complexas e pouco exploradas, de elevado potencial econômico, funcional e estratégico.

O Kit Policiais Militares Rodoviários foi estruturado para funcionar como uma ferramenta completa, imediatamente aplicável e estrategicamente expansiva, apta a ampliar de forma consistente o campo de atuação do advogado, consolidar sua autoridade técnica em um dos nichos mais especializados do Direito Público e Militar estadual contemporâneo e elevar, de maneira sólida e sustentável, o padrão da advocacia voltada à proteção jurídica dos Policiais Militares Rodoviários.

I — Remuneração, vencimentos e diferenças

1. Ação de cobrança de diferenças salariais por erro de enquadramento no padrão/referência

2. Ação de recálculo do vencimento-base por aplicação incorreta de tabela/índice

3. Ação de pagamento de atrasados de reajuste geral anual concedido e não implantado

4. Ação de revisão de “subsídio” por parcelas indevidamente suprimidas

5. Ação para restabelecimento de parcela remuneratória cortada sem processo regular

6. Ação de cobrança de adicional de tempo de serviço (quinquênio/triênio) não pago

7. Ação de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre base integral correta

8. Ação de cobrança de sexta-parte (quando prevista) e reflexos

9. Ação de recálculo de sexta-parte com inclusão de verbas permanentes

10. Ação de cobrança de adicional noturno (plantões/serviço noturno)

11. Ação de recálculo do adicional noturno com base correta e reflexos

12. Ação de cobrança de horas extras por serviço extraordinário não compensado

13. Ação de indenização por jornada excedente em escala irregular (12x36/24x72 mal aplicada)

14. Ação de cobrança de plantões extraordinários (reforço operacional) não pagos

15. Ação de cobrança de diárias operacionais/indenização de serviço extraordinário

16. Ação de cobrança de verba de “sobreaviso/prontidão” (quando prevista)

17. Ação de cobrança de adicional de periculosidade/risco de vida (quando aplicável)

18. Ação de cobrança de adicional de insalubridade (grau correto)

19. Ação de recálculo do adicional de insalubridade sobre base correta

20. Ação de cobrança de adicional de localidade/difícil provimento (quando houver)

21. Ação de cobrança de adicional de atividade rodoviária (quando houver previsão)

22. Ação de cobrança de gratificação de policiamento rodoviário (onde existir)

23. Ação de cobrança de gratificação por comando/chefia exercida de fato

24. Ação de incorporação de gratificação de função por habitualidade (quando cabível)

25. Ação de pagamento de gratificação por encargo de curso/instrução

26. Ação de pagamento de gratificação por participação em comissão/banca

27. Ação de pagamento de adicional por titulação/curso (quando previsto)

28. Ação de pagamento de auxílio-alimentação não pago ou pago a menor

29. Ação de restabelecimento de auxílio-alimentação indevidamente suspenso

30. Ação de pagamento de auxílio-transporte/indenização de deslocamento

31. Ação de indenização por deslocamento em serviço sem fornecimento de meios

32. Ação de pagamento de ajuda de custo por remoção/exercício em outra unidade

33. Ação de cobrança de auxílio-fardamento/indenização de fardamento

34. Ação de cobrança de indenização de fardamento por não fornecimento regular

35. Ação de indenização por uso de equipamento próprio (colete, lanterna, etc.) quando exigido

36. Ação de cobrança de 13º proporcional/abono natalino em situação específica

37. Ação de cobrança de diferenças de 13º por base de cálculo incorreta

38. Ação de cobrança de 1/3 constitucional sobre férias (quando indevidamente pago a menor)

39. Ação de pagamento de férias não usufruídas por necessidade do serviço

40. Ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia (na inatividade ou hipótese legal)

41. Ação de pagamento de licença especial/assiduidade convertida em pecúnia

42. Ação de cobrança de saldo residual de verbas rescisórias na passagem à reserva

43. Ação de cobrança de indenização por férias e licenças acumuladas na reserva

44. Ação declaratória de natureza remuneratória de verba para fins de reflexos

45. Ação de cobrança de reflexos de verbas em férias, 13º e adicionais

46. Ação de revisão de “teto” remuneratório aplicado indevidamente (situação concreta)

47. Ação de recomposição remuneratória por erro de cálculo em folha

48. Ação de repetição de indébito por descontos indevidos em folha

49. Ação contra parcelamento unilateral de atrasados (com correção e juros)

50. Ação de cobrança de retroativos de promoção já reconhecida administrativamente

51. Ação de cobrança de retroativos de progressão funcional já concedida

52. Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço após reclassificação

53. Ação de cobrança por equiparação interna quando há previsão expressa e descumprida

54. Ação de correção monetária e juros sobre verbas alimentares pagas em atraso

55. Mandado de segurança para implantação imediata de verba reconhecida e não implementada

II — Promoção, progressão, carreira e movimentações

56. Mandado de segurança por demora ilegal em promoção por antiguidade

57. Ação de obrigação de fazer para promoção por merecimento com critérios objetivos

58. Ação anulatória de ato que preteriu promoção por ilegalidade no processo

59. Ação para reconhecimento de direito à promoção “em ressarcimento de preterição”

60. Ação para correção de pontuação em ficha de avaliação para promoção

61. Ação para retificação de assentamentos funcionais (tempo de serviço)

62. Ação para averbação de tempo anterior (outro ente/serviço militar) quando cabível

63. Ação para reconhecimento de tempo de curso de formação como tempo de serviço (quando previsto)

64. Ação para contagem de tempo em serviço especial/atividade operacional para efeitos legais

65. Ação para inclusão de tempo em comissão/chefia no cômputo de promoção

66. Ação para anulação de punição que impactou promoção (efeitos na carreira)

67. Ação para afastar impedimento indevido à promoção por afastamento legal (saúde/licença)

68. Ação por reenquadramento em graduação/posto por erro administrativo

69. Ação por correção de datas-base de promoção e reflexos remuneratórios

70. Ação para participação em curso obrigatório negada sem motivação

71. Mandado de segurança para matrícula em curso de habilitação/requalificação

72. Ação para reabertura de vaga em curso por preterição indevida

73. Ação para reconhecer direito à movimentação por necessidade de tratamento de saúde

74. Ação para remoção por união familiar (cônjuge/companheiro servidor) conforme regra local

75. Ação para remoção por proteção à maternidade/paternidade e interesse da criança

76. Ação para anular remoção punitiva disfarçada (desvio de finalidade)

77. Ação para impedir transferência arbitrária sem motivação

78. Ação para pagamento de ajuda de custo decorrente de remoção determinada

79. Ação para indenização por despesas de mudança por remoção compulsória

80. Ação para reconhecimento de exercício de função superior e diferenças remuneratórias

81. Ação para correção de lotação funcional e cessação de desvio de função

82. Ação para cumprimento de plano de carreira (progressões previstas e não concedidas)

83. Ação para progressão por tempo de serviço/critério objetivo não implementada

84. Ação para retificação de classificação no quadro de acesso

85. Ação para acesso a documentos do processo de promoção (transparência)

86. Ação de exibição de documentos/relatórios de vida funcional

87. Mandado de segurança contra omissão em instaurar processo de promoção

88. Ação para indenização por atraso injustificado na promoção (efeitos financeiros)

89. Ação para anular ato que alterou critério de promoção com retroatividade indevida

90. Ação para reconhecer estabilidade em situação de estágio/probatório conforme estatuto

III — Previdência, reserva, reforma, pensões e proventos

91. Ação de revisão de proventos na passagem à reserva por base de cálculo incorreta

92. Ação para inclusão de verbas permanentes na base dos proventos (quando cabível)

93. Ação para paridade e integralidade (quando aplicável ao regime e regras de transição)

94. Ação para reajustes de inativos conforme regra de paridade local

95. Ação para recomposição de proventos por erro de enquadramento na inatividade

96. Ação para reconhecimento de tempo de contribuição não computado

97. Ação para averbação de tempo rural/urbano (quando permitido) para fins de aposentadoria

98. Ação para contagem recíproca com emissão/aceitação de CTC

99. Mandado de segurança para expedição de CTC (certidão de tempo)

100. Ação para reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo (quando aplicável)

101. Ação para revisão de contribuição previdenciária descontada a maior

102. Ação para restituição de contribuição previdenciária indevida sobre verbas não incorporáveis

103. Ação contra cobrança previdenciária sobre parcelas indenizatórias (natureza)

104. Ação para concessão de reforma por incapacidade decorrente de serviço

105. Ação para majoração de grau de invalidez e proventos em reforma

106. Ação para reconhecimento de nexo causal entre doença e atividade operacional/rodoviária

107. Ação para custeio de tratamento médico e reabilitação (vinculado ao serviço)

108. Ação para isenção de imposto de renda por moléstia grave (quando presentes requisitos)

109. Ação para restituição de IR retido indevidamente em proventos isentos

110. Ação para reconhecimento de acidente em serviço e efeitos na reforma

111. Ação para concessão de auxílio-invalidez/benefício correlato (onde houver)

112. Ação para revisão de pensão militar por base de cálculo incorreta

113. Ação para inclusão de dependente em pensão (filho/companheiro) com prova adequada

114. Ação para reconhecimento de união estável para fins de pensão

115. Ação para rateio correto de pensão entre dependentes

116. Ação para restabelecimento de pensão cessada indevidamente

117. Ação para pagamento de atrasados de pensão por demora administrativa

118. Mandado de segurança por atraso excessivo em processo de reserva/reforma

119. Ação para correção de descontos de assistência/saúde em proventos (quando indevidos)

120. Ação para revisão de contribuição ao sistema de saúde militar estadual (legalidade)

121. Ação para manter dependente no sistema de saúde após alterações ilegais

122. Ação para fornecimento de medicamento de alto custo pelo sistema próprio do Estado

123. Ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia/exame pelo sistema próprio

124. Ação para indenização por negativa indevida de cobertura em saúde do militar

125. Ação para revisão de “abate-teto” incidente em proventos indevidamente

126. Ação para reconhecimento de direito adquirido em regra de transição previdenciária

127. Ação para revisão de adicionais incorporados indevidamente suprimidos na reserva

128. Ação para manter gratificação incorporada conforme regra vigente à época

129. Ação para retificação de ato de reserva por erro material (datas, tempo, classe)

130. Ação para recálculo de férias/13º proporcionais na passagem à inatividade

131. Ação para indenização por licença-prêmio acumulada na inatividade

132. Ação para reconhecer estabilidade financeira (quando prevista) e reflexos na reserva

133. Ação para reativação/reversão à atividade por nulidade do ato de reforma

134. Ação para readaptação/realocação funcional em vez de reforma (quando cabível)

135. Ação para indenização por danos materiais pela demora ilegal na concessão de benefício

IV — Disciplina, PAD, sindicância e punições

136. Mandado de segurança contra instauração de PAD com vício evidente (competência/forma)

137. Ação anulatória de punição disciplinar por ausência de contraditório e ampla defesa

138. Ação anulatória de punição por falta de motivação idônea

139. Ação anulatória por cerceamento de defesa (provas, prazos, acesso aos autos)

140. Ação para garantir acesso integral ao processo disciplinar e cópias

141. Habeas data/ação para retificação de assentamentos e registros disciplinares

142. Ação para retirar anotação disciplinar após decurso de prazo legal (reabilitação)

143. Ação para suspensão dos efeitos de punição que impede promoção (tutela de urgência)

144. Mandado de segurança para participação em curso mesmo com punição indevida

145. Ação por abuso de autoridade/assédio institucional no curso do processo disciplinar

146. Ação para anular transferência “administrativa” com desvio de finalidade punitiva

147. Ação para reintegração após exclusão/demissão ilegal

148. Ação para reintegração com ressarcimento integral de vencimentos

149. Ação para recondução ao posto/graduação anterior por nulidade de rebaixamento

150. Ação para revisar penalidade desproporcional (princípio da proporcionalidade)

151. Ação para indenização por danos morais por punição indevida e exposição

152. Ação para garantir presença de advogado/defensor e produção de prova técnica

153. Mandado de segurança contra indeferimento arbitrário de prova

154. Ação para reconhecimento de prescrição disciplinar e nulidade do processo

155. Ação contra punição baseada em prova ilícita/obtida irregularmente

156. Ação para trancar procedimento por manifesta ausência de justa causa

157. Ação para garantir imparcialidade (suspeição/impedimento) de autoridade julgadora

158. Ação para anular decisão disciplinar por violação a rito essencial

159. Ação para reabrir prazo recursal por intimação defeituosa

160. Ação para declarar nulidade de “sindicância investigativa” usada como punição

161. Ação para afastar punição por exercício regular de direito (crítica/manifestação)

162. Ação por retaliação disciplinar por denúncia (whistleblowing) e proteção funcional

163. Ação para garantir sigilo e proteção de dados do servidor em apuração interna

164. Ação por danos materiais por afastamento indevido decorrente de ato disciplinar

165. Ação para restabelecer porte/armamento funcional quando suspenso sem base legal

V — Condições de trabalho, saúde, risco e indenizações operacionais

166. Ação de indenização por acidente em serviço (danos materiais, morais e estéticos)

167. Ação de indenização por morte em serviço (familiares) — responsabilidade civil do Estado

168. Ação de indenização por ferimento em abordagem/ocorrência rodoviária

169. Ação de indenização por doença ocupacional (stress, TEPT, depressão) com nexo funcional

170. Ação de obrigação de fazer para emissão de CAT/registro de acidente em serviço (equivalente)

171. Ação para fornecimento de EPI adequado (coletes, capacetes, sinalização, etc.)

172. Ação para adequação de viaturas e condições mínimas de segurança (manutenção)

173. Ação para fornecimento de equipamentos de fiscalização (etilômetro, radares, etc.) quando indispensáveis e exigidos

174. Ação para pagamento de adicional/indenização por exposição permanente a risco rodoviário (quando previsto)

175. Ação para indenização por trabalho em condições degradantes (postos/guaritas sem estrutura)

176. Ação por assédio moral organizacional (metas, punições veladas, humilhação)

177. Ação por assédio sexual no ambiente de trabalho e medidas protetivas

178. Ação para impedir escala abusiva e violação a repouso mínimo

179. Ação para compensação/indenização por supressão de folgas legais

180. Ação para restabelecer licença médica indevidamente cessada

181. Mandado de segurança para realização de junta médica em prazo razoável

182. Ação para reconhecimento de aptidão/retorno ao serviço após laudo ignorado

183. Ação para readaptação funcional por limitação física sem perda remuneratória (quando cabível)

184. Ação para concessão de licença para tratamento de saúde indeferida arbitrariamente

185. Ação para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família (quando prevista)

186. Ação para concessão de licença maternidade/paternidade e prorrogação legal

187. Ação para garantir estabilidade/vedação de remoção em período sensível (gestação/puerpério)

188. Ação para indenização por danos por negativa de atendimento em saúde institucional

189. Ação para custeio de prótese/órtese decorrente de acidente em serviço

190. Ação para fornecimento de fisioterapia/psicoterapia vinculada ao serviço

191. Ação para indenização por extravio/dano de arma ou equipamento em serviço (quando responsabilidade estatal)

192. Ação para indenização por descontos indevidos por suposto dano a viatura sem devido processo

193. Ação para anular cobrança de ressarcimento por avaria operacional sem culpa comprovada

194. Ação para pagamento de diárias por deslocamento em operações rodoviárias especiais

195. Ação para pagamento de adicional por participação em operação especial (quando previsto)

196. Ação para pagamento de indenização por permanência em barreiras/pontos fixos sem estrutura

197. Ação para reconhecimento de tempo de serviço em barreiras rodoviárias para efeitos legais (quando houver norma)

198. Ação de exibição de documentos sobre escalas, jornadas e ordens de serviço (prova)

199. Ação civil pública/ação coletiva por sindicato/associação para direitos remuneratórios comuns

200. Mandado de segurança coletivo para implantação de vantagem funcional prevista e omitida

VI — Ações Constitucionais, Estruturais e de Controle de Legalidade

201. Ação declaratória de nulidade de ato normativo interno que viola o estatuto militar

202. Mandado de segurança contra portaria que restringe direitos sem base legal

203. Ação contra aplicação retroativa de norma administrativa mais gravosa

204. Ação para afastar interpretação administrativa restritiva de direito estatutário

205. Ação de controle difuso de constitucionalidade de decreto estadual aplicado ao PMRv

206. Ação para reconhecimento de direito adquirido frente a alteração abrupta de regime funcional

207. Ação contra redução indireta de remuneração por reestruturação administrativa

208. Ação para impedir supressão de vantagem sob pretexto de “reestruturação”

209. Ação para assegurar isonomia interna entre policiais da mesma carreira/função

210. Ação para afastar discriminação funcional entre rodoviários e outros batalhões

211. Ação para garantir reserva legal em matéria disciplinar

212. Ação para invalidar sanção baseada exclusivamente em norma infralegal

213. Ação de tutela estrutural para correção sistêmica de ilegalidades recorrentes

214. Ação civil pública por condições estruturais indignas nos postos rodoviários

215. Ação para obrigar o Estado a cumprir normas mínimas de segurança do trabalho

216. Ação para garantir transparência em critérios de comando e designações

217. Ação contra excesso regulamentar em escalas e jornadas

218. Ação para reconhecimento de omissão administrativa inconstitucional

219. Ação por violação ao princípio da legalidade estrita no regime militar

220. Ação para assegurar controle judicial de mérito administrativo quando há abuso

221. Ação para afastar discricionariedade abusiva em atos de comando

222. Ação para invalidação de ordens genéricas ilegais (ordem manifestamente ilegal)

223. Ação declaratória de inexistência de dever funcional em tarefa ilegal imposta

224. Ação para reconhecimento de direito à objeção funcional fundada em legalidade

225. Ação para anular punição decorrente de cumprimento da legalidade

226. Ação para proteção contra responsabilização objetiva indevida do militar

227. Ação para assegurar devido processo legal substantivo em decisões administrativas

228. Ação para impedir uso de “metas” informais como critério punitivo

229. Ação para reconhecimento de abuso do poder hierárquico

230. Ação de responsabilização do Estado por atos ilegais sistemáticos da corporação

VII — Ações Coletivas, Associativas e Sindicais

231. Ação coletiva por diferenças remuneratórias comuns à tropa rodoviária

232. Mandado de segurança coletivo por atraso crônico em promoções

233. Ação coletiva para recálculo de adicionais pagos a menor

234. Ação coletiva contra descontos indevidos em folha

235. Ação coletiva para pagamento de indenização por fardamento não fornecido

236. Ação coletiva por indenização por jornadas excessivas e violação de descanso

237. Ação coletiva para fornecimento adequado de EPIs e equipamentos

238. Ação coletiva por omissão estatal na manutenção de viaturas

239. Ação coletiva para regularização de escalas ilegais

240. Ação coletiva para cumprimento de normas de saúde ocupacional

241. Ação coletiva para correção de critérios de promoção ilegais

242. Ação coletiva para afastar punições padronizadas ilegais

243. Ação coletiva para anulação de portarias internas abusivas

244. Ação coletiva por assédio moral institucionalizado

245. Ação coletiva para garantia de licença-prêmio e conversões

246. Ação coletiva previdenciária reflexa (proventos e paridade)

247. Ação coletiva para inclusão de verbas nos proventos da reserva

248. Ação coletiva por atraso sistêmico em processos administrativos

249. Ação coletiva por violação reiterada ao devido processo legal

250. Ação coletiva para revisão de critérios médicos periciais

251. Ação coletiva para assegurar tratamento isonômico entre batalhões

252. Ação coletiva por falhas estruturais no sistema de saúde militar

253. Ação coletiva para indenização por exposição permanente a risco rodoviário

254. Ação coletiva para reconhecimento de tempo de serviço especial

255. Ação coletiva para cessar práticas administrativas ilegais reiteradas

VIII — Ações Indenizatórias Avançadas e Responsabilidade do Estado

256. Ação de indenização por dano moral coletivo decorrente de assédio institucional

257. Ação de indenização por violação sistemática ao direito ao descanso

258. Ação de indenização por adoecimento psíquico estrutural da tropa

259. Ação de indenização por falha do Estado em treinamento adequado

260. Ação de indenização por equipamento defeituoso fornecido

261. Ação de indenização por morte fora de serviço, mas em razão da função

262. Ação de indenização por ameaça e risco permanente decorrente da atividade

263. Ação de indenização por omissão estatal em escolta/apoio operacional

264. Ação de indenização por erro de comando que gerou dano ao policial

265. Ação de indenização por exposição indevida da imagem do policial

266. Ação de indenização por divulgação indevida de dados funcionais

267. Ação de indenização por inclusão indevida em banco de dados internos

268. Ação de indenização por perseguição funcional reiterada

269. Ação de indenização por punição anulada judicialmente

270. Ação de indenização por atraso excessivo em processos administrativos

271. Ação de indenização por negativa reiterada de direitos estatutários

272. Ação de indenização por perda de chance funcional (promoção/curso)

273. Ação de indenização por erro médico em junta oficial

274. Ação de indenização por negativa indevida de reforma

275. Ação de indenização por exposição prolongada a condições insalubres

276. Ação de indenização por omissão em prevenção de riscos rodoviários

277. Ação de indenização por falha no apoio psicológico pós-ocorrência grave

278. Ação de indenização por violação à dignidade funcional

279. Ação de indenização por responsabilização disciplinar abusiva

280. Ação regressiva do Estado contra terceiro, com intervenção do policial

IX — Ações Funcionais Atípicas, Residuais e de Alta Especialização

281. Ação para reconhecimento de tempo de serviço prestado em convênios rodoviários interestaduais

282. Ação para reconhecimento de tempo em operações conjuntas com outros órgãos (PRF, DER, DNIT)

283. Ação para indenização por deslocamentos frequentes entre postos sem ajuda de custo

284. Ação para reconhecimento de direito à folga compensatória por operação eleitoral

285. Ação para pagamento de indenização por atuação em calamidades públicas (enchentes, deslizamentos)

286. Ação para indenização por atuação contínua em rodovias concedidas sem contrapartida estatal

287. Ação para reconhecimento de atividade técnica especializada em fiscalização de cargas perigosas

288. Ação para indenização por exposição a agentes químicos em acidentes rodoviários

289. Ação para reconhecimento de tempo especial por atuação em acidentes com vítimas fatais

290. Ação para indenização por ausência de apoio psicológico pós-ocorrência crítica

291. Ação para reconhecimento de atividade de alto risco permanente para efeitos legais específicos

292. Ação para pagamento de adicional por atuação em operações especiais rodoviárias permanentes

293. Ação para indenização por uso contínuo de armamento ou equipamento obsoleto

294. Ação para indenização por falha estatal em protocolos de segurança viária

295. Ação para indenização por risco ampliado em trechos de rodovias reconhecidamente perigosos

296. Ação para reconhecimento de tempo de serviço em postos isolados/de difícil acesso

297. Ação para indenização por ausência de estrutura mínima em bases rodoviárias isoladas

298. Ação para indenização por permanência prolongada em postos sem condições sanitárias

299. Ação para indenização por exposição climática extrema em serviço externo contínuo

300. Ação para indenização por supressão reiterada de intervalos intrajornada

X — Ações Conexas com Direito Civil, Penal e Administrativo Sancionador

311. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade civil por acidente em operação regular

312. Ação para afastar responsabilização pessoal por dano causado em bloqueio rodoviário

313. Ação para ressarcimento por danos materiais sofridos pelo policial em serviço

314. Ação para indenização por danos a veículo particular utilizado excepcionalmente em serviço

315. Ação para custeio de defesa técnica em processo penal decorrente de ato funcional

316. Ação para reembolso de despesas com advogado em processo criminal arquivado/absolvido

317. Ação para indenização por exposição indevida do policial em mídia oficial

318. Ação para retirada de conteúdo institucional ofensivo à imagem funcional

319. Ação para indenização por violação à presunção de inocência em comunicações internas

320. Ação para impedir instauração simultânea abusiva de múltiplos procedimentos sancionadores

321. Ação para reconhecimento de bis in idem entre punição administrativa e sanção funcional

322. Ação para trancamento de procedimento administrativo sancionador por coisa julgada

323. Ação para reconhecimento de nulidade de sanção baseada em decisão penal inexistente

324. Ação para indenização por instauração de processo disciplinar após absolvição penal plena

325. Ação para afastar responsabilização por cumprimento de ordem manifestamente legal

326. Ação para reconhecimento de excludente funcional de ilicitude administrativa

327. Ação para indenização por dano moral decorrente de perseguição institucional pós-absolvição

328. Ação para correção de registro funcional após arquivamento penal

329. Ação para impedir divulgação interna de dados de inquérito arquivado

330. Ação para reconhecimento de prescrição intercorrente administrativa

331. Ação para indenização por manutenção indevida de investigação ativa

332. Ação para reconhecimento de direito à remoção protetiva após ameaça em serviço

333. Ação para indenização por falha estatal na proteção do policial ameaçado

334. Ação para custeio de mudança por risco à integridade do policial

335. Ação para indenização por omissão estatal em programa de proteção funcional

336. Ação para reconhecimento de prioridade em remoção por risco concreto

337. Ação para indenização por violação ao dever estatal de proteção

338. Ação para indenização por dano existencial decorrente da carreira rodoviária

339. Ação para indenização por desgaste psicológico cumulativo da atividade

340. Ação para responsabilização estatal por falha sistêmica na gestão da tropa rodoviária

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