Kit Direito do Agente Penitenciário

⛓️🔒KIT Direito do Agente Penitenciário

Ideal para advogados que atuam
ou querem atuar nessas demandas

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Introdução

A ferramenta definitiva para advogados que atuam (ou desejam atuar) com excelência em Direito dos Agentes Penitenciários.

A advocacia exige precisão técnica, visão estratégica e profundo conhecimento das normas que regulam essa categoria e a defesa de direitos relacionados aos servidores penitenciários.

Ao lidar com questões que envolvem alto valor econômico e grande impacto na vida dos agentes e de suas famílias, o advogado não é apenas um operador do Direito — é também um solucionador de problemas, um negociador habilidoso e um guardião da segurança jurídica.

Este Kit Direito do Agente Penitenciário foi desenvolvido para entregar ao advogado tudo o que ele precisa para atuar com segurança e alto nível profissional em demandas judiciais e administrativas que envolvem os agentes penitenciários — desde a consultoria preventiva até ações litigiosas e procedimentos extrajudiciais.

Aqui você encontrará:

Doutrina aplicada e atualizada, voltada para a prática relacionada aos direitos funcionais e previdenciários dos agentes penitenciários;

Estratégias de atendimento, negociação e condução processual, específicas para demandas da categoria;

Modelos completos de petições, requerimentos administrativos, notificações e minutas, prontos para uso e adaptáveis a diferentes situações;

Planilhas de cálculos para apuração de adicionais, horas extras, indenizações e demais verbas;

Roteiros, checklists e materiais de apoio para cada tipo de demanda, otimizando tempo e aumentando a assertividade.

Elaborado como se fosse por um advogado com mais de 20 anos de experiência e docência em Direito dos Servidores da Segurança Pública, este material é ideal tanto para o advogado iniciante que deseja ingressar com segurança nessa área, quanto para o profissional experiente que busca elevar sua performance, otimizar seu tempo e entregar resultados mais sólidos e lucrativos para seus clientes.

Seja na esfera judicial ou extrajudicial, este kit é a sua base para uma advocacia moderna, fundamentada e altamente rentável.

📲 Abaixo, a descrição de cada um dos materiais que compõem esse KIT:

Judicial e Extrajudicial | Completo e Atualizado | Nível Profissional

I — Direitos trabalhistas / folha / regime de trabalho

Pedido de pagamento de horas extras (jornada além da escala).

Reconhecimento e pagamento de adicionais noturno.

Reclamação por adicional de periculosidade.

Reclamação por adicional de insalubridade.

Cumulações/parcelas sobre horas extras (periculosidade sobre horas extras).

Incorporação de gratificações permanentes à remuneração.

Reclamação por diferenças salariais (atribuições não remuneradas).

Verbas rescisórias não pagas (aviso, 13º, férias proporcionais).

Pedido de FGTS não recolhido / depósito retroativo.

Multa do FGTS (quando aplicável) — discussão administrativa/judicial.

Reconhecimento de vínculo de emprego (vínculo funcional/servidor x celetista).

Ação trabalhista por acúmulo de função sem remuneração.

Reconhecimento de adicional por tempo de serviço/função gratificada.

Pedido de pagamento de plantões e escalas extraordinárias.

Reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade em tempo integral.

Reintegração ou indenização por dispensa imotivada (quando regime celetista).

Ação declaratória de nulidade de exoneração/dispensa disciplinar.

Pedido de reversão de demissão por ausência de procedimento legal.

Pedido de equiparação salarial entre pares (guarda x guarda).

Cobrança de diferença de data-base/salário retroativa.

Ação por não reconhecimento de gratificação natalina / 13º.

Pedido de integração de verbas no cálculo de férias/13º (natureza remuneratória).

Reclamação por descontos indevidos em folha.

Ação por pagamento incorreto de adicional por insalubridade/periculosidade (percentual).

Ação por reconhecimento de direito a horas in itinere (quando aplicável).

Pedido de horas de sobreaviso / disponibilidade remunerada.

Ação por equiparação de regime previdenciário (quando há confusão entre RPPS/INSS) — conexa a trabalhista/previdenciária.

Pedido de concessão de licença-prêmio convertida em indenização.

Pedido de incorporação de quintos/anuênio/tempos parciais previstos em lei municipal.

Ação por adicional por atividade externa / periculosidade em trânsito.

Pedido de pagamento de insalubridade por exposição contínua a agentes biológicos.

Ação por assédio moral no trabalho.

Ação por assédio sexual no local de trabalho.

Ação por assédio institucional (chefias/gestão).

Ação por dano moral coletivo (quando há ofensa à corporação).

Pedido de realização de perícia para reconhecimento de insalubridade/periculosidade.

Embargos à execução fiscal trabalhista (quando há cobrança indevida).

Pedido de adicional de periculosidade sobre remuneração variável (PLR, gratificações).

Ação de cobrança de benefícios (vale-alimentação, vale-transporte).

Pedido de inclusão de gratificações no salário base para fins de aposentadoria.

Ação por descumprimento de convênios/auxílios previstos em lei municipal.

Reclamação por não concessão de férias no período legal.

Ação por acúmulo de cargos (quando vedado) — pedido de regularização ou afastamento.

Pedido de compensação de jornada (acordo/negociação convertida em litígio).

Ação por obrigatoriedade de uniforme/EPIs sem indenização.

Pedido de indenização por fornecimento insuficiente de EPI.

Ação por diferenças em horas extras complementares de escala.

Pedido de pagamento de adicional por irradiação ou exposição a ruído.

Requerimento/impugnação administrativo de designação para função diversa sem previsão.

Reclamação por não pagamento de adicional de atividade de risco em feriados.

B — Previdenciárias / aposentadorias / benefícios

Pedido de aposentadoria especial (reconhecimento de atividade de risco) — impugnação administrativa e ação judicial.

Revisão de tempo de contribuição (anos/períodos não considerados).

Reconhecimento de atividade especial para efeitos previdenciários (insalubridade/periculosidade).

Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária (acidente em serviço).

Revisão de benefício por erro no cálculo do tempo.

Pedido de averbação de tempo de serviço anterior/estágio para fins de aposentadoria.

Cumprimento de exigência/contestação de indeferimento administrativo (RPPS/INSS).

Pedido de concessão de aposentadoria voluntária com contagem especial.

Pensão por morte (revisão do valor, habilitação de dependentes).

Revisão de auxílio-doença ou auxílioreclusão (quando aplicável).

Revisão de auxílio-acidente (incapacidade parcial).

Pedido de contagem de tempo especial convertido em tempo comum (quando vantajoso).

Mandado de segurança contra ato do instituto previdenciário que negue direito.

Ação ordinária por diferença de benefício (cálculo incorreto).

Ação para obrigar o ente público a filiar-se a regime previdenciário adequado (quando houver omissão).

Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade diferenciada.

Ação para reconhecer a natureza remuneratória de parcela para efeito previdenciário.

Pedido de inclusão de contribuição previdenciária sobre valores não recolhidos.

Recurso administrativo contra indeferimento de aposentadoria (com posterior judicialização).

Ação declaratória sobre classificação do cargo para fins de RPPS/INSS.

Pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.

Ação para reconhecimento de atividade perigosa para fins de aposentadoria.

Mandado de segurança para policial/guarda contra ato que prejudique benefício previdenciário.

Ação de cobrança de benefício previdenciário atrasado.

Ação para contagem de tempo rural/urbano concomitante (quando houver).

Pedido de conversão de licença-prêmio em tempo de contribuição.

Ação para anular recolhimentos indevidos ao RPPS e restituir valores.

Revisão de aposentadoria por erro material na base de cálculo.

Ação para reconhecimento de direito a proventos integrais (quando previsto por estatuto).

Ação administrativa por irregularidade no pagamento de proventos (RPPS).

Pedido de pensão por morte decorrente de acidente em serviço.

Ação contra negativa de concessão de auxílio-reclusão (se aplicável).

Pedido de inclusão de atividades perigosas exercidas antes da vinculação ao RPPS.

Revisão por desconsideração de adicional constitucional/municipal na base de cálculo.

Ação para conversão de tempo especial em comum com fator de contribuição.

Ação para reconhecer periodos em que foi cedido a outro ente como tempo contado.

Ação para suspender desconto indevido sobre proventos.

Mandado de segurança contra portaria/ato que prejudique concessão de benefício.

Ação administrativa + judicial por negativa de integralidade/ paridade (quando aplicável ao regime).

Pedido de aposentadoria proporcional com contagem especial por exposição ocupacional.

C — Acidentes, saúde ocupacional e estabilidade acidentária

Ação por acidente de trabalho em serviço (indenização e estabilidade).

Pedido de estabilidade provisória após acidente (12 meses ou conforme lei).

Ação por reconhecimento de nexo causal (acidente/agravo x serviço).

Pedido de indenização por incapacidade permanente.

Ação por complementação de benefício do INSS (quando regime municipal complementar existir).

Ação por responsabilidade do empregador/ente público por acidente in itinere.

Pedido de reversão de dispensa após retorno de auxílio-doença/acidente.

Pedido de readaptação funcional com garantia de salário.

Ação por negligência na concessão de EPI e consequente dano.

Ação para custeio de reabilitação e tratamento médico/psicológico.

Pedido de afastamento com estabilidade por doença ocupacional reconhecida.

Ação por equiparação de benefício previdenciário por acidente de trabalho.

Pedido de pagamento de indenização por morte em serviço (familiares).

Ação por cobrança de complementação salarial por incapacidade temporária.

Ação por danos morais em decorrência de sequelas pela falta de assistência.

Mandado de segurança para garantir atendimento médico/auxílio temporário.

Ação por dano estético resultante de agressão em serviço.

Pedido de reconhecimento de doença ocupacional (perícia médica).

Ação para reparação por exposição a agentes químicos/biológicos.

Ação por abandono de pessoa (se houver omissão do ente empregador).

Ação para obtenção de perícia complementar / impugnação de laudo pericial.

Pedido de fornecimento de próteses/auxílios especiais de cuidado.

Ação por falha no transporte de servidores que levou a acidente (indenização).

Pedido de manutenção de cargo/lotação durante tratamento quando legal.

Requisição de produção de prova pericial técnica (laudo de insalubridade/periculosidade).

D — Administrativo / disciplinar / estatutário

Pedido de anulação de punição disciplinar (advertência, suspensão, demissão).

Mandado de segurança contra ato administrativo disciplinar.

Recurso administrativo contra penalidade disciplinar.

Ação de nulidade administrativa por vício de procedimento.

Pedido de concessão ou cancelamento de aposentadoria por ato administrativo.

Ação para reintegração após exoneração ou demissão disciplinar.

Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Ação declaratória de inexistência de falta disciplinar.

Pedido de reconhecimento de prescrição da sanção disciplinar.

Ação por violação do contraditório e ampla defesa no PAD.

Ação para anular sindicância irregular.

Pedido de suspensão de ato administrativo por ilegalidade.

Mandado de segurança contra exclusão de concurso/inscrição.

Ação por abuso de poder na atuação de comando/direção.

Pedido de reversão de aposentadoria forçada por pressão política.

Pedido de reconhecimento de disponibilidade ou promoção não concedida.

Ação para garantir direito de ampla defesa em processo administrativo.

Pedido de investigação administrativa sobre condições de trabalho.

Ação por nepotismo/contratação irregular que afete carreira.

Pedido de reconhecimento de direito a estabilidade prevista em lei municipal.

Ação para exigir a prefeitura a instituir carreira/Plano de Cargos e Salários (quando omissa).

Mandado de segurança para garantir nomeação aprovada em concurso.

Ação para anular remoção/transferência imotivada.

Pedido de indenização por danos materiais causados por decisão administrativa.

Ação por violação de estatuto funcional (descumprimento de regras locais).

Reclamação por discriminação ou perseguição administrativa.

Pedido de reversão de exoneração por questão política/assédio.

Ação por reconhecimento de estabilidade provisória (gestante, acidentado).

Pedido de auditoria ou sindicância em cargo de chefia.

Ação por irregularidade na lotação e jornadas previstas por lei municipal.

Ação por impossibilidade de exercício por falta de condições mínimas de trabalho.

Pedido de substituição de pena por tolerância/inaplicabilidade.

Ação por violação de direitos consagrados no estatuto da guarda municipal.

Pedido de reintegração de servidor afastado por investigação.

Ação por negativa de progressão/promoção prevista em lei.

E — Cível / indenizações / responsabilização do ente público

Ação de indenização por dano moral decorrente de agressão em serviço.

Ação de indenização por danos materiais (roubo, perda de pertences em serviço).

Ação por responsabilidade civil do Município por atos de terceiros (segurança pública).

Ação de regresso contra terceiro causador de dano (após pagamento).

Ação por negativa de cobertura de plano de saúde coletivo (quando previsto).

Ação contra negativa de fornecimento de tratamento/medicamento pelo ente.

Ação por danos à honra/imagen público (difamação em serviço).

Pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento/tratamento.

Ação para obrigar município a fornecer transporte/condições de segurança no trabalho.

Ação por omissão do poder público na garantia de segurança do servidor.

Ação de perdas e danos por erro operacional da administração.

Ação de responsabilidade por ato omissivo que causou lesão ao guarda.

Pedido de ressarcimento por uso indevido de imagem em campanha pública.

Ação por descumprimento de contrato (prestação de serviços vinculada ao cargo).

Ação contra instituição financeira por desconto indevido em folha.

Ação por furto/roubo de arma institucional e consequente dano.

Ação por morte de servidor em serviço — indenização civil (familiares).

Pedido de indenização por danos psicológicos pós-trauma (PTSD).

Ação por danos decorrentes de instruções/permissas ilegais de superiores.

Ação por retirada de gratificação por decisão administrativa ilegal.

Pedido de tutela de urgência para reintegração temporária por ato ilegal.

Ação de obrigação de fazer para implementação de política pública de proteção ao servidor.

Pedido de indisponibilidade de bens (quando houver prova de má gestão?) — raro, mas possível em ações de improbidade conectadas.

Ação por responsabilidade objetiva do Estado por atuação negligente de superior.

Ação de cobrança por serviço extraordinário prestado e não remunerado.

Ação por violação contratual em convênios de cooperação entre municípios.

Ação coletiva por condições de trabalho degradantes (vários guardas).

Ação de ressarcimento por despesas médicas não reembolsadas.

Pedido de reconhecimento de direito à estabilidade por prática de atos de bravura/ressarcimento.

Ação por danos patrimoniais causados por falta de manutenção de equipamentos.

F — Processos eleitorais, sindicalização e direitos políticos/associativos

Mandado de segurança contra impedimento de sindicalização ou representação.

Ação declaratória para reconhecer direito de associação/sindicato.

Ação contra ato que impeça exercício de direito de greve (controle administrativo).

Ação por persecuição política que afete direito de participação sindical.

Ação para garantir direito à licença para atividade sindical/representação.

Reclamação por vedação de participação em eventos políticos (quando ilegal).

Ação por censura/retaliação por atuação sindical.

Pedido de reconhecimento de estabilidade sindical.

G — Tutela constitucional / remédios processuais / recursos

Mandado de segurança (contra atos ilegais/abusivos do poder público).

Habeas data (acesso a informações pessoais em prontuários/registro).

Habeas corpus (em casos extremos de restrição de liberdade por ato administrativo/penal).

Ação popular (quando houver lesão ao patrimônio/ordenamento público envolvendo a Guarda).

Ação civil pública (para proteger direitos coletivos da corporação).

Reclamação constitucional (quando ofensa a súmula/jurisprudência superior).

Pedido de tutela provisória/liminar em ações administrativas e judiciais.

Agravo de instrumento / recursos contra decisões interlocutórias em processos da área.

Recurso ordinário ou especial para tribunais superiores (quando couber).

Embargos de declaração (sanar omissões/contradições em acórdãos).

Recurso administrativo final / pedido de reconsideração (via esfera administrativa antes de judicializar).

Ação declaratória genérica (para resguardar direito ainda não pacificado por lei municipal).

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