Modelo de petição inicial, planilha de cálculos e demais peças: Conta de energia elétrica e restituição do ICMS cobrado sobre PIS e COFINS. ADI 7.324. Conta de energia elétrica: pessoa física e jurídica
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ADI 7.324 - Restituição de
ICMS sobre PIS e COFINS
nas contas de energia |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
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INTRODUÇÃO
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publicações???
Fonte: https://www.jota.info/energia/stf-define-prazo-de-10-anos-para-devolucao-de-tributos-a-consumidores-de-energiaResumidamente, essas notícias tratam do seguinte assunto:
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, em 14/08/2025, no julgamento da ADI
7324, que os consumidores têm direito à devolução do ICMS cobrado sobre
PIS/Cofins nas contas de energia elétrica, e que a prescrição é de 10 anos.
Isso significa que milhões de brasileiros poderão ser
beneficiados com a restituição de valores pagos a mais nas tarifas de luz. Uma
vitória histórica!
Todo mundo que tem conta de luz, pessoa física ou jurídica,
tem direito a essa devolução. É ou não é uma verdadeira “ação de massa”?
Sobre esse tema desenvolvemos o seguinte material:
🧾Módulo 1:
Atendimento inicial📋:
A) Atendimento ao cliente: Este script foi desenvolvido para orientar advogados e colaboradores no atendimento inicial ao cliente, assegurando uma abordagem ética, clara e profissional, em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis à atividade da advocacia. |
 | O que falar com o cliente? Como abordá-lo? Como transformar a reunião em contrato fechado? Aqui você terá o passo a passo para transmitir segurança, domínio técnico e autoridade no tema, de modo a se tornar a melhor opção para o cliente.
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Este script tem como objetivo padronizar o atendimento, promovendo qualidade, segurança jurídica e confiança no relacionamento com os clientes do escritório, dentro dos mais altos padrões de conduta profissional exigidos.
| B) Modelo de contrato de honorários: com cláusulas específicas para o caso concreto: |
 | Prevê cláusulas e honorários especificos para a solução administrativa, inclusive com cláusula "anti calote". Inclui obrigações ao cliente. Redigido de forma clara, com base legal. Documento totalmente editável, em formato Word. |
| C) Modelo de procuração: específica para esse caso concreto, contendo as cláusulas para a tentativa de solução administrativa e judicial, da demanda. |
| Redigida conforme exigências legais, com poderes para requerer restituições, retificações, compensações e acompanhar processos administrativos e judiciais. Inclui poderes especiais para assinatura de petições, requerimentos e atuação perante os envolvidos na questão. Documento em formato Word, pronto para edição e personalização com os dados do cliente. Ideal para dar segurança e validade formal à representação. |
👩⚖️Módulo 2:
Itens práticos para o ajuizamento da ação judicial 💻
| A) Modelo de petição inicial: |
| Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
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| B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado) |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; |
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| C) Modelo de Impugnação à contestação. |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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| D) Modelo de petição de especificação de provas. |
| Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
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| E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos. |
| Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. |
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| F) Modelo de memoriais. |
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
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| G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual. |
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
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| H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada. |
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. |
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| I) Recurso de apelação ou inominado:
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| J) Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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O) Petição para cumprimento de sentença. | | Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. | 
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📚 Módulo 3:
Itens complementares 💎
| A) Explicativo da tese. | | Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: fase administrativa, quando é necessário o ajuizamento da ação, o foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
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B) Recente julgado do sobre o tema: |
| Em formato pdf, copiável. | 
| | C) Kit Advocacia: Ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD e o caso concreto. | | Em formato WORD, pronto para uso imediato. | 
| | | D) Consultoria | | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
| | E) Encarte explicativo para os clientes (.doc - editável via Word). | | 📘 | Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. | 
| | F) Posts para redes sociais. |  | Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação. | 
| G) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
|  | E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação. | 
| | H) Atualização gratuita do material. | 
| Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição. | 
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📊Módulo 4:
Cálculos💰
| C) Explicativo dos cálculos - passo a passo de como realizar os cálculos. | | Detalhes: Passo a passo de como realizar os cálculos, mostrando como usar a planilha para calcular no caso concreto. | | | |
D) Consultoria | | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
| | E) Atualização gratuita do material. |  | Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição. |
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