CAPITULO 1 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E
ASSISTENCIAIS
01) Modelo de peticao inicial e
planilha de calculos - TEA - concessao de BPC/LOAS maior procura
05) Modelo de peticao inicial e
planilha de calculos - TEA - saque do FGTS
CAPITULO 2 - BENEFICIOS TRIBUTARIOS E FISCAIS
12) Modelo de peticao inicial e
planilha de calculos - TEA - isencao de IPTU (ambito municipal)
CAPITULO 3 - SAÚDE
CAPITULO 4 - EDUCACAO
23) Modelo de peticao inicial e
planilha de calculos - TEA - direito a matricula escolar
31) Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - direito a bolsa no PROUNI/FIES para PCD
CAPITULO 5 - TRABALHO E EMPREGO
CAPITULO 6 - TRANSPORTE E MOBILIDADE
CAPITULO 7 - LAZER, CULTURA E ACESSO
CAPITULO 8 - IDENTIFICACAO E ATENDIMENTO PRIORITARIO
CAPITULO 9 - HABITACAO E PROGRAMAS SOCIAIS
CAPITULO 10 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANOS DE SAUDE
46) Modelo de peticao inicial e planilha de calculos - TEA - Tomada de Decisao Apoiada
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