O presente material foi elaborado para oferecer suporte técnico à propositura de ação destinada a afastar a cobrança de multa por atraso no pagamento de conta de energia elétrica nos casos em que o inadimplemento decorreu de falha na prestação do serviço pela própria concessionária, como não entrega da fatura, erro no sistema de emissão ou dificuldade de acesso aos canais de pagamento, cumulada com pedidos de cancelamento da multa e reparação por danos morais e materiais.
O consumidor que não recebeu a fatura de energia elétrica no prazo regular, que teve acesso ao pagamento obstado por falha nos sistemas da concessionária ou que encontrou os canais de pagamento indisponíveis não pode ser penalizado com multa moratória por situação que decorreu de falha da própria prestadora do serviço. A culpa concorrente ou exclusiva da concessionária pelo atraso no pagamento afasta a possibilidade de aplicação de penalidade ao consumidor.
A controvérsia concentra-se na demonstração de que o atraso no pagamento decorreu de falha imputável à concessionária e não ao consumidor, na ausência de culpa do consumidor pelo inadimplemento verificado e na invalidade da multa aplicada em situação em que o devedor não agiu com culpa ou dolo.
A planilha de cálculos que acompanha o modelo permite apurar o valor da multa cobrada em razão de inadimplemento causado por falha da concessionária, quantificando o montante a ser cancelado e, se já pago, a ser restituído ao consumidor.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:
| Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência. |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
| Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir. |
| Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. |
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. |
O) Petição para cumprimento de sentença:
P) Recente julgado do sobre o tema:
R) Explicativo da ação:
S) Planilha/ferramenta de cálculos:
T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:
U) Consultoria
V) Encarte explicativo para os clientes:
W) Posts para redes sociais:
X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
Y) Atualização gratuita do material.
Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
00020126630014br.gov.bcb.pix0114+55449910528610223Material Acoes de Massa5204000053039865406279.995802BR5921ALEXANDRE ALVES PORTO6007MARINGA62290525uX3S1MT8kQntTFYgw35XsYeJL6304C097
Por email.
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?
Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. O envio do material se dará por email.
PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:
No máximo 60 minutos, contados do recebimento do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:
- acoesdemassa@outlook.com, ou
- (44) 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX), ou
- Chat no canto inferior direito da tela.
PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU PIX?
Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.
direito via Whats App Web (44) 9 9105-2861 |
DÚVIDAS?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
· 44 3253-3549;
· 44 9 9105 2861 (Vivo e Whats App Web clicando aqui).
· 44 9 9907 2861 (Tim e Whats App).
KIT (CONJUNTO) DE MATERIAIS JURÍDICOS PARA QUEM ATUA, OU GOSTARIA DE ATUAR, EM FAVOR DO DIREITO RELACIONADO A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito relacionado à fatura de energia elétrica), estão contidos no KIT ENERGIA ELÉTRICA, o qual está com uma excelente oferta, temporária. Confira em: https://acoesdemassa.blogspot.com/2016/11/kit-energia-eletrica.html?m=1
https://twitter.com/AcoesDeMassa
Whats App Web (44) 9 9105 2861
acoesdemassa@outlook.com















